| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4215 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel a taxímetro. |
| native_id | 4006 |
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.215, DE 21 DE MARCO DE 2014 Dispõe sobre a regulamentação do serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel a taxímetro. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Do Objeto Art. 1° Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de Arapongas, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro, atividade de interesse público, denominada genericamente de serviço de taxi. Parágrafo único. O serviço de táxi de que trata o caput reger-se-á pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Arapongas, pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei n° 12.468 de 26 de Agosto de 2011, pelas disposições desta Lei, pelo seu regulamento e normas legais pertinentes. Das Atribuições Art. 2° Ao Chefe do Executivo do Município de Arapongas compete a outorga das permissões, às quais, mediante delegação de competência, poderá ser atribuída ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito. § 1° Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito — SESTRAN - planejar, organizar, gerir e fiscalizar o serviço de táxi, bem como aplicar as penalidades e definir a política tarifária, com vistas à adequada prestação do serviço à população do Município de Arapongas. § 2° As atribuições definidas no parágrafo anterior serão exercidas pela Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, sob a supervisão do secretário da pasta, a qual será a unidade gestora do serviço de táxi. Art. 3° A unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente: I — promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência salutar; II — assegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz respeito à segurança, continuidade, modicidade tarifária, conforto e acessibilidade; III — estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes; IV — garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento das audiências públicas; V — manter atualizado os dados operacionais como média das bandeiradas, frações, quilometragem total e ocupada, bem como pesquisa de preços dos itens que f compõem a planilha de cálculo tarifário, a fim de subsidiar a decisão de adequação da tarifa' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VI — elaborar estudos para adequação da frota com base nos dados operacionais, visando manter o equilíbrio entre a oferta e a demanda, sem prejuízo ao disposto no art. 70 desta Lei. CAPÍTULO II Das Condições para a Outorga da Permissão Art. 40 Os interessados em obter a outorga de autorização para o Serviço de Táxi deverão apresentar os seguintes documentos: I — Das Pessoas Físicas: a) 2 (duas) fotos 3x4 datadas; C b) Cópia autenticada de RG e CPF; Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, categoria "B" com dois anos, não sendo considerado neste prazo o período de permissão; Comprovante de residência; Apresentar laudo médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício de taxista, fornecido por médico devidamente registrado no CRM; Apresentar, a cada 02 (dois) anos, certidão expedida pelo distribuidor criminal do Foro de Arapongas e do domicilio do interessado, se este residir fora do Município de Arapongas, onde não conste que o solicitante tenha sido condenado pela prática de crime tipificado no Código Penal Brasileiro e em legislação especial; Apresentar Certidões Negativas da Varas de Execuções Penais; Apresentar Certidão Negativa de Débito junto às Fazendas Públicas da União, Estado e Município; Não ser detentor de outorga de serviço público ou autorização de qualquer natureza expedida pela administração pública federal, distrital, estadual ou municipal; Apresentar Declarações de Regularidade de Situação de Contribuinte Individual — DRS-Cl, expedida pelo INSS; Não ter vínculo ativo, direto e indireto, com o serviço público federal, distrital, C estadual, municipal, quando da convocação para assinatura do contrato de adesão, ou correspondente, juto à unidade gestora; I) Apresentar comprovante de quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino; m) Frequentar, com o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência e aproveitamento mínimo igual a 6 (seis), cursos para taxistas, ministrado pelo Município de Arapongas em convênio com o Sindicato dos Taxistas de Londrina, abordando, obrigatoriamente, os seguintes temas: Relações interpessoais; atendimento com qualidade e urbanização; direção defensiva; primeiros socorros; mecânica e elétrica básica de veículos. n) Apresentar Certidão de Condutor expedida pelo Detran; o) Possuir Apólice de Seguro, no mínimo, contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos e materiais; e p) Comprovante de propriedade do veiculo CRV, demonstrando que o veículo é de propriedade da pessoa física interessada. II - Das Pessoas Jurídicas: et ucwaa udu ICI II Id Liceliya-paramaregar—expealcia-peia uivisao ae rranspone da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, vier a ser formalmente autorizado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito a prestar os serviços de taxi, temporariamente, em substituição ao permissionário titular. II — ao "permissionário suplente" somente será fornecida a identificação própria quando o mesmo for desempenhar tal atividade, devendo constar em destaque no ref documento o prazo de validade do mesmo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 5 III — o permissionário suplente não poderá prestar serviço a mais de um permissionário titular. IV — o exercício da atividade do "permissionário suplente", não poderá exceder 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados por ano, na substituição de um mesmo permissionário titular, salvo nas hipóteses em que a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito analisar o caso e verificar a necessidade de, motivadamente, fixar um prazo maior da substituição, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias. V — ao permissionário titular, eleito para o cargo de representação sindical é permitido indicar permissionário suplente para prestar os serviços de táxi em tempo integral para o eleito para o exercício de cargo em entidade associativa é permitido indicar permissionário suplente para prestar serviço de táxi até, no máximo 70% (setenta por cento) do horário da operação, comunicando por escrito tal horário à unidade gestora para registro fiscalização, e obrigatoriamente prestar o serviço pessoalmente pelo menos 30% (trinta 411 por cento) do horário da operação. Art. 8° Além do estabelecido no artigo anterior, os condutores de veículos/táxi serão classificados nas categorias de: I — condutor/autorizado; II — condutor/preposto; e III — condutor/empregado. Parágrafo único. O condutor/autorizado deverá preencher todas as exigências do art. 4°, inciso I, e o seu Certificado de Condutor de Táxi será expedido juntamente com a sua autorização. Art. 9° O autorizado poderá ter no máximo 1 (um) preposto por veículo e o autorizado pessoa jurídica poderá ter no máximo 2 (dois) empregados por veículo, ficando expressamente vedado a estes atuarem na qualidade de prepostos ou empregados de mais de um autorizado. Art. 10 O condutor/autorizado, condutor/preposto e condutor/empregado odeverão conduzir os veículos/táxis portando seu Certificado de Condutor de Táxi, além dos demais documentos exigidos pela legislação federal vigente, por esta lei, demais legislações normatizações correlatas. Da Transferência da Permissão Art. 11 É permitida a transferência da outorga a terceiros, desde que atendam aos requisitos exigidos nesta Lei, em especial aqueles constantes no Capítulo II. Art. 12 Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei n°. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Das Condições para a Extinção da Permissão Art. 13 Extingue-se a permissão por: I — advento do termo contratual; II — caducidade; III — rescisão; e IV — anulação. § 1° Extinta a permissão, retornam ao poder emitente todos os direito privilégios transferidos ao permissionário conforme o estabelecido no contrato. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 6 § 2° Nos casos de extinção da permissão, independentemente da situação que a ocasionou, o ex-permissionário será convocado para apresentar o veículo descaracterizado, sem o taxímetro e dado baixa junto ao Detran da categoria aluguel, sob pena de incorrer no crime de desobediência. § 3° A inexecução total ou parcial do contrato acarretará a declaração de caducidade da permissão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo e as normas convencionadas entre as partes. § 4° A caducidade da permissão poderá ser declarada pelo poder permitente quando: I — o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II — o permissionário descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulares concernentes à permissão; III — o permissionário paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV — o permissionário perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço permitido; V — o permissionário não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; VI — o permissionário não atender a intimação do poder permitente no sentido de regularizar a prestação do serviço; VII — o permissionário for condenado em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais, bem como sentença criminal transitada em julgado por crime doloso; e VIII — o permissionário tiver cassada sua Carteira Nacional de Habilitação. § 5° Com exceção do previsto no inciso VIII do parágrafo anterior, a declaração da caducidade da permissão deverá ser precedida da verificação da inadimplência do permissionário em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. § 6° Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados ao permissionário, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no §4° deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. § 7° Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder permitente, independentemente de indenização prévia. § 8° Declarada a caducidade, não resultará para o poder permitente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros assumidos ou devidos pelo permissionário. Do Serviço de Táxi Especial (inclusivo). Art. 14 O serviço de táxi especial compreende o serviço de táxi adaptado Art. 15 O serviço de táxi adaptado será prestado por permissionários do serviço especial de transporte individual de passageiros portadores de deficiência ou necessidades especiais, em veículos de aluguel a taxímetro. § 1° As permissões para o serviço de táxi adaptado serão outorgadas na forma estabelecida nesta Lei para o serviço de táxi convencional. Art. 16 O serviço de táxi adaptado deverá ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive finais de semana e feriados, podendo ser organizado regime de escala ser fixada em regulamento próprio. 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único. O serviço de táxi adaptado caracteriza-se por transporte especial de passageiros, com a finalidade de atender às exigências individuais ou coletivas de deslocamento das pessoas portadoras de deficiências físicas, temporária ou permanente, necessidades especiais, ou, com restrições de mobilidade, como idosos, gestantes e obesos, sem caráter de exclusividade, em consonância com a legislação vigente. Art. 17 A prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita por veículos adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas, ou com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, ou com outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com as seguintes características: I — identificação, mediante afixação de adesivo com o símbolo internacional de acesso conforme NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, na traseira e tampa frontal; II — padronização cromática externa; III — capacidade para transportar até 02 (dois) acompanhantes, além do motorista. Parágrafo único. O serviço de táxi adaptado será remunerado pelo usuário na forma e nas condições fixadas nesta Lei. Art. 18 O serviço de táxi adaptado será executado por profissional previamente treinado e capacitado, cadastrado junto à unidade gestora, comprovada sua participação em curso específico sobre transporte de pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais, idosos, gestantes, obesos e outros. § P O treinamento e a capacitação dos profissionais poderão ser realizados mediante parceria das entidades de representação dos portadores de deficiência física ou necessidades especiais, idosos e outros e dos taxistas com entidades de direito público e/ou privado. § 2° O treinamento e a capacitação de que trata o parágrafo anterior serão custeados pelos participantes. Da Especificação do Veiculo e dos Equipamentos Art. 19 O veículo deverá atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações que tratem de posturas locais, no mínimo, às seguintes especificações e equipamentos: I — idade máxima de 07 (sete) nos, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos — CRLV; II — modelo padrão adotado pelo Município de Arapongas mediante concorrência III — pintura padronizada com programação visual a ser definida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito através de decreto; IV — sistema de ar condicionado; V — no mínimo 04 (quatro) portas laterais; VI — taxímetro e aparelhos registradores, em modelo aprovado pelo Município através de decreto, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente, e instalados em local indicado pela unidade gestora; VII — caixa luminosa com a palavra "TÁXI" sobre o teto, dotada de dispositivo que apague a luz interna automaticamente, quando do acionamento do taxímetro; VIII — dispositivo que indique situação livre, em atendimento, ou sinal de pânico; X — luz de freio elevada "brake light", no vidro traseiro; XI — conter, nos locais indicados pela unidade gestora: identificação do permissionário titular, e do suplente quando for o caso; o dístico "Proibido Fumar" em local visível a todos os passageiros. pública; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 8 c número de registro do veículo junto à unidade gestora; XII — estar licenciado no Município de Arapongas. § 1° Na substituição do veículo, o substituo deverá ter ano de fabricação igual ou superior à do veículo substituído. § 2° A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito poderá, a qualquer tempo, determinar a retirada do veículo de circulação, quando este não apresentar as condições estabelecidas neste Regulamento, provisoriamente ou em definitivo, a critério desta, dependendo do estado do referido veículo. § 30 É facultada ao Permissionário a colocação no veículo, de cabine de proteção contra assalto, devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 20 Fica permitida a veiculação de publicidade exclusivamente no vidro traseiro dos veículos, e, desde que não interfira na programação visual estabelecida pela unidade gestora, obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal, sendo obrigatória a cessão do espaço para utilização do Município por 30 (trinta) dias a cada semestre para veiculação de propagando institucional, o que se dará mediante prévia requisição, sem qualquer contrapartida por parte do Município. Parágrafo único. É vedada a propaganda de partidos políticos e agremiações afins ou seus afiliados, produtos alcoólicos, tabagismo e contrários à moral e bons costumes. Art. 21 Os veículos, independente da vida útil, deverão apresentar, quando solicitado pela unidade gestora, certificado de segurança veicular expedido por empresas devidamente autorizadas para este fim. Da Substituição do Veículo Art. 22 Deverá ser respeitado o limite máximo de 7 (sete) anos de fabricação do veiculo, contados da emissão da nota fiscal. § 1° Após 4 (quatro) anos de uso dos veículos/táxi os autorizados deverão apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito laudo de vistoria técnica aprovado por empresa especializada. § 2° Quando da solicitação de substituição de veículo, deverá o autorizado formalizar solicitação por escrito e anexar comprovante de propriedade do veículo substituto e baixa do veículo substituído nos registros da CIRETRAN. § 3° A substituição provisória somente será autorizada pelo prazo máximo de 30 dias, prorrogável por igual período, quando o veículo licenciado não estiver em condições de trafegar em razão de avarias ocasionadas por acidente de trânsito. § 4° Quando da solicitação de substituição provisória o veículo substituto deverá observar todos os requisitos desta lei, sendo necessário a apresentação do Boletim de Ocorrência (B0) e laudo de vistoria, respeitando inclusive o disposto no art. 17. § 5° Quando o veículo provisório não for de propriedade do autorizado será obrigatória a concordância através de declaração com reconhecimento em cartório do proprietário cedente do veículo. § 6° Ao término do prazo da substituição provisória o autorizado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito o veiculo que exerceu a atividade em caráter provisório sem o taxímetro. § 7° A autorização para instalação do taxímetro no veículo táxi somente será entregue após o emplacamento na categoria aluguel comprovado exclusivamente através do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento, exceto nos casos de substituição provisória. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 9 Do Processo Licitatório Art. 23 Os interessados na exploração do serviço de táxi, submeter-se-ão a processo de licitação pública, na modalidade concorrência, a ser elaborado e coordenado pela unidade gestora do serviço de táxi, após os estudos necessários à sua realização. § 1° A outorga das permissões para o serviço de táxi poderá ser onerosa. § 2° Os recursos obtidos com as outorgas onerosas serão destinados especificamente para benfeitorias relativas ao serviço público de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro. Art. 24 O processo de licitação, visando a outorga das permissões, obedecerá aos princípios prescritos na Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. Parágrafo único. A experiência profissional como permissionário de táxi ou motorista auxiliar de permissionário de serviço de táxi do Município de Arapongas será considerada ainda como um dos critérios de seleção, comprovada através de declaração emitida pela unidade gestora do serviço de táxi, contendo nesta declaração o tempo do cadastro junto à unidade gestora, devendo considerar os eventuais períodos de interrupção da atividade. Art. 25 A outorga da permissão será efetivada através de Contrato de Adesão firmado pelo Município de Arapongas. CAPÍTULO III Da Operação Da Licença de Tráfego e da Vistoria Art. 26 A execução dos serviços de táxi fica condicionada, além da outorga de permissão para exploração dos mesmos, à licença para trafegar para os veículos a ser expedida pela unidade gestora do serviço de táxi no Município. § 1° A licença de tráfego será expedida pela unidade gestora após a aprovação do veículo na vistoria. § 2° Recebida a outorga, o permissionário terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do firmamento do contrato de adesão para a apresentação do veículo nas condições previstas nesta Lei, de modo a obter a competente 'Licença para Trafegar'. § 3° A não apresentação do veículo no prazo assinalado importará na rescisão de pleno direito da Permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza e de decisão que a declare. § 4° Constatado que o veículo apresentado encontra-se fora das exigências legais e regulamentares, será marcado prazo de 05 (cinco) dias para que sane as deficiências identificadas, sob pena de rescisão de pleno direito da Permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza e de decisão que a declare. Art. 27 Os veículos e seus equipamentos serão vistoriados a cada 12 (doze) meses, conforme calendário estabelecido pela unidade gestora, ou ainda, quando esta unidade reputar necessário, devendo o permissionário atender à convocação levando o veículo no local determinado para tanto. Parágrafo único. Por ocasião da vistoria serão conferidos as especificações do veículo e os equipamentos mencionados nos arts. 19 e seguintes desta Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 10 Art. 28 Somente poderá circular veículo aprovado na vistoria de que trata o artigo anterior, no qual será afixada a licença de tráfego como documento comprobatório da aprovação. Parágrafo único. Os veículos novos ou relativos às novas permissões só poderão circular sem a placa correspondente ao serviço de táxi durante o período necessário ao emplacamento do veículo. Art. 29 Os veículos não aprovados na vistoria serão retirados de operação, até que sejam atendidas as exigências impostas pela unidade gestora. Art. 30 Não aprovada a vistoria do veiculo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a permissão será extinta. Dos Pontos de Táxi e Estacionamento Art. 31 O estacionamento de veículos do Serviço de Táxi só poderá se dar nos pontos preestabelecidos, devendo-se, para tanto, observar a categoria dos referidos pontos: I - PONTO FIXO: Aquele que pode ser utilizado apenas por veículo/táxi ali cadastrado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito; e II - PONTO PROVISÓRIO: Criado para atender necessidades ocasionais, cuja existência terá duração limitada temporariamente, através da utilização de veiculo/táxi regularizado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. § 1° Os pontos serão criados, com respectivas especificações de categoria e número de vagas os quais serão preenchidos mediante chamamento de interessados. § 2° Os abrigos dos pontos de táxi serão padronizados de acordo com a regulamentação estabelecida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 32 Os veículos táxi realizarão rodízio nos pontos e estacionamentos, conforme definição da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. § 1° A numeração dos veículos para rodízio deverá seguir a numeração dos táxis estabelecida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. § 2° A fiscalização e controle do cumprimento da escala dos táxis licenciados e deslocamentos dos mesmos é da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que contará com o auxilio das empresas de comunicação e rastreamento. § 3° O estacionamento de veículo táxi só poderá se dar nos pontos definidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 33 As despesas decorrentes de consumo de energia, água, telefone, manutenção e todas as demais relativas à utilização dos pontos de táxi ou estacionamentos serão de responsabilidade dos permissionários que deles se utilizarem. Das Tarifas Art. 34 A tarifa cobrada do usuário pela prestação do serviço de táxi será fixada por Decreto do Poder Executivo municipal, precedida de planilha de custos elaborada pela unidade gestora. Parágrafo único. A unidade gestora regulamentará através de Decreto Municipal os seguintes aspectos: I - metodologia de cálculo das tarifas; II - planilha de coeficientes para atualização tarifária; III - critérios de cobrança dos valores relativos às tarifa IV - periodicidade dos reajustes tarifários. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 11 Art. 35 Os valores das tarifas serão fixados a partir de uma única categoria de táxi, incluindo: I - custo da bandeirada; II - custo do quilômetro rodado com Bandeira I; III - custo do quilômetro rodado com Bandeira II; IV - custo do quilômetro rodado com Bandeira III; V - custo do quilômetro rodado com Bandeira IV; VI - custo da hora parada, à disposição do usuário. § 1° A tarifa será comum em razão da existência de uma única categoria de táxi; § 2° O transporte de cão-guia será permitido de acordo com a Lei Federal e sua regulamentação, sendo vedado o pagamento de qualquer valor adicional pelo transporte do animal. § 3° O transporte de animal de pequeno porte somente será permitido no colo do usuário, sendo vedado o pagamento de qualquer valor adicional pelo transporte do animal. § 4° Respeitada à legislação de trânsito, em especial o limite da capacidade do veículo, o taxista fica obrigado a transportar toda bagagem do passageiro, sem a cobrança de qualquer valor adicional. § 50 Não será cobrada tarifa adicional pelos equipamentos de locomoção dos portadores de deficiência física ou necessidades especiais. Art. 36 A utilização das Bandeiras se dará conforme segue: I - a utilização da Bandeira II, correspondente ao valor do quilômetro rodado na Bandeira I, acrescido de 15% (quinze por cento), fica restrita aos dias úteis no período compreendido entre as 20:01 horas e 6:00 horas; aos sábados a partir das 13 horas, e durante 24 horas aos domingos e feriados, em corridas que não ultrapassem o limite do Município de Arapongas; II - a utilização da Bandeira III, correspondente ao valor do quilômetro rodado na Bandeira I, acrescido de 43% (quarenta e três por cento), fica restrita aos dias úteis no período compreendido entre as 6:01 horas e 20:00 horas, em corridas que ultrapassem os limites de Arapongas; III - A utilização da Bandeira IV, correspondente ao valor do quilômetro rodado na Bandeira I, acrescido de 58,5% (cinquenta e oito e meio por cento), fica restrita aos dias úteis no período compreendido entre as 20:01 horas e 6:00 horas; aos sábados a partir das 13 horas, e durante 24 horas aos domingos e feriados, em corridas que ultrapassem os limites de Arapongas. § 1° Salvo os horários estabelecidos nos incisos deste artigo, fica obrigatória a utilização de Bandeira I, exceto quando houver expressa e escrita autorização da Unidade Gestora. Art. 37 Fica vedado ao condutor acionar o taxímetro antes do embarque do(s) passageiro(s) ou sem seu conhecimento. Art. 38 As regras sobre tarifas deverão ser fixadas no interior do veículo em local visível, conforme regulamentado pela unidade gestora, de forma a permitir a compreensão do usuário. Parágrafo único. O taxista deverá expedir, quando solicitado, recibo comprovante da cobrança. Dos Deveres, das Obrigações e das Responsabilidades Dos Permissionários Autônomos e dos Motoristas Auxiliares 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 39 Constituem deveres e obrigações dos permissionários autônomos e dos motoristas auxiliares: I - manter as características fixadas para o veículo; II - velar pela inviolabilidade do taxímetro, aparelhos registradores e outros instalados no veículo; III - iniciar a prestação do serviço somente após constatar que o veículo se encontra em perfeitas condições de segurança, conforto e higiene; IV - não permitir a direção do veículo por quem não esteja devidamente autorizado pela unidade gestora; V - respeitar o passageiro, sendo-lhe cortês e prestativo, bem como ao público e aos agentes administrativos; VI - acatar e cumprir as determinações da unidade gestora e de seus agentes no exercício de suas funções; VII - manter atualizado, junto à unidade gestora, todos os seus dados cadastrais; VIII - cumprir todas as disposições legais relacionada à prestação do serviço de IX - promover a adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos, de modo que estejam sempre em bom estado de conservação e em perfeitas condições de funcionamento; X - apresentar, periodicamente, sempre que for exigido, o veículo para vistoria; XI - fornecer, sempre que solicitado pela unidade gestora, às informações que se destinem ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização; XII - cumprir a escala de serviço de forma a manter atendimento normal e ininterrupto, inclusive nos períodos noturnos e aos sábados, domingos e feriados, ocasião em que deverão trabalhar com no mínimo 30% (trinta por cento) da frota; XIII - não ceder ou transferir, seja a que título for, a permissão outorgada ou a licença para tráfego, do veículo; XV - não paralisar, suspender ou prejudicar a prestação regular do serviço de táxi; XVI - manter, na parte interna do veículo, em local de fácil acesso visual, a carteira do condutor e o número de cadastro do veiculo; XVII - manter, na sua parte externa, em local a ser designado pela unidade gestora, o número de cadastro do veículo; XVIII - manter atualizado, nos locais indicados pela unidade gestora, todos os documentos e dados exigidos para a prestação do serviço de táxi. XIX - prestar o serviço de táxi, para o qual lhe foi outorgada permissão provisória, mediante a condução do veículo cadastrado; XX - cumprir rigorosamente as normas prescritas na presente Lei e nos demais atos administrativos normativos expedidos. Art. 40 Além das obrigações estabelecidas no artigo anterior, e do fiel cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro, constituem obrigações dos permissionários titulares e suplentes: I - trajar-se adequadamente, de forma asseada, e dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, fazendo uso de uniforme; II - transportar os passageiros com o taxímetro em operação; III - seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou autoridade de trânsito; IV - cobrar o valor exato pela corrida, conforme registrado no taxímetro; V - iniciar a prestação do serviço somente após a verificação de que o veículo se encontra em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e limpez táxi; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 13 VI - portar todos os documentos pessoais, do veículo e os relacionados ao serviço exigidos pela unidade gestora; VII - não ingerir bebida alcoólica em serviço, ou, antes de assumir a direção; VIII - não lavar o veículo no ponto ou logradouros públicos; IX - não se ausentar do veículo enquanto este estiver estacionado no ponto; X - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veículo; XI - não encobrir o taxímetro ou aparelho registrador, mesmo que parcialmente e ainda que não esteja em funcionamento; XII - dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto do XIII - não fumar no interior do veículo; XIV - manter atitude digna nos pontos de estacionamento, não promovendo discussões, jogos, ajuntamentos, algazarras, abstendo-se do uso de palavrões e conversas em voz alta; XV - contribuir para a conservação e a limpeza em toda a extensão do ponto onde estiver instalado e, havendo escala para limpeza, cumpri-Ia rigorosamente; XVI - participar de cursos promovidos pela unidade gestora do serviço de táxi; XVII - não impedir o transporte de animais de pequeno porte ou de cão-guia; XVIII - verificar, ao fim de cada corrida, se algum objeto foi deixado no interior do veículo, entregando-o, mediante recibo, à unidade gestora. Das Penalidades, Infrações, Defesa e Recursos Das Infrações e Penalidades Art. 41 A inobservância das disposições contidas nesta Lei e nas demais normas aplicáveis ao serviço de táxi sujeita os infratores às seguintes cominações: I - advertência por escrito; II - multa; III - cancelamento do cadastro de motorista auxiliar; IV - suspensão temporária do exercício da atividade de permissionário ou de motorista auxiliar, por 90 (noventa) dias; V - extinção da permissão. Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, na forma prevista no artigo 47 desta Lei. Art. 42 Os permissionários autônomos são responsáveis pelo pagamento das multas aplicadas aos seus motoristas auxiliares em razão da prestação de serviços de táxi. Art. 43 As penalidades previstas nos incisos I a IV do art. 47, poderão, a critério da unidade gestora, ser cumuladas com imposição das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhes deram origem. Art. 44 A aplicação da pena de extinção da permissão impedirá que o permissionário autônomo obtenha nova permissão antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos da publicação do ato sancionatório. Art. 45 As aplicações das penalidades previstas nesta Lei não impedem outras estabelecidas nas demais normas aplicáveis, nem se confundem com elas, como também não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou penal perante terceiros. usuário; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 14 Art. 46 Os veículos apreendidos pela fiscalização da unidade gestora serão recolhidos nas instalações ou pátios designados pelo Poder Executivo Municipal, independentemente de se tratar ou não de infração do Código de Trânsito Brasileiro, permanecendo nesses locais até que sejam sanadas as irregularidades afetas à apreensão, arcando o permissionário com os custos advindos desse recolhimento. Art. 47 As infrações, conforme a sua gravidade e respectiva pena, são classificadas em 5 grupos, sendo: I - Infrações do Grupo A, sujeitas à pena de advertência escrita: tratar o usuário com falta de urbanidade; impedir o transporte de animais de pequeno porte ou cão-guia; transportar animais ou produtos inflamáveis ou corrosivos que possam por em risco a vida do passageiro; colocar no veículo acessórios, inscrições, decalque, letreiro, publicidade ou informações não autorizadas; deixar de fornecer o troco ao passageiro; deixar de colocar adesivo de "proibido fumar" no interior do veículo; fumar no interior do veículo; iniciar a operação com veículo apresentando falta de limpeza, conforto ou segurança; circular o veículo sem iluminação suficiente no seu interior ou exterior; deixar de fornecer, sempre que solicitado, as informações que se destinam ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização; abastecer o veículo quando o mesmo estiver conduzindo passageiro; I) dormir no veículo quando este estiver aguardando passageiro; não apresentar o veículo para vistoria ou revisão mecânica nos prazos estabelecidos; deixar de entregar documentos para cadastramento ou renovação da frota; fazer refeição no veículo quando este estiver no ponto; deixar de trajar-se adequadamente ou dentro dos padrões estabelecidos em caso de situações especiais; deixar de comunicar sinistro de veiculo à unidade gestora; ausentar-se do veículo por período superior a 10 (dez) minutos enquanto este estiver estacionado no ponto. II - Infrações do Grupo B, sujeitas à pena de multa no valor de 5 UFA municipal: deixar de fixar no veículo o valor da tarifa quilométrica; recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo no caso de gestante, portador de deficiência ou idoso; desrespeitar a sequência dos veículos parados no ponto de serviço, respeitada a vontade pessoal do passageiro de livre escolha; não aguardar o total embarque ou desembarque de passageiro; utilizar publicidade em desacordo com a regulamentação específica; O deixar de renovar anualmente o credenciamento para a operação do serviço; deixar de entregar à unidade gestora, no prazo de 02 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido por passageiro no interior do veículo; deixar de apresentar seguro particular para o veículo e seus ocupantes; ingerir bebida alcoólica quando em serviço, ou, antes do mesmo. III - Infrações do Grupo C, sujeitas à pena de multa no valor de 10 UFA municipal: cobrar tarifa superior à autorizada; fazer itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do transportar passageiro em quantidade superior à capacidade do veículo' usuário; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 15 não portar no veículo a licença de tráfego, comprobatório da Vistoria; abandonar o veículo quando o mesmo estiver com passageiro; O circular o veículo apresentando defeitos que possam comprometer a segurança ou o conforto do passageiro; não fornecer atendimento ao usuário quando este for acidentado; deixar de manter no interior do veículo, em local de fácil acesso visual, o número de identificação do veículo; deixar de manter no interior do veículo, em local de fácil acesso visual, a carteira de condutor; alterar a cor padrão do veículo, definida pela unidade gestora; dirigir o veículo movido a fonte energética não autorizada. IV - infrações do Grupo D, sujeitas à pena de multa no valor de 15 UFA municipal: conduzir o veículo com defeitos em qualquer equipamento obrigatório ou de rádio comunicação; portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no veículo; agredir verbal ou fisicamente, quando em serviço, o agente fiscal da unidade gestora; utilizar Bandeira II, Bandeira III ou Bandeira IV fora do horário permitido e da situação prevista; angariar passageiro usando meios e artifícios de concorrência desleal ou predatória; alterar as características do taxímetro devidamente aprovado, aferido e lacrado pela autoridade competente; colocar o veículo em movimento ou trafegar com a porta aberta; agredir verbal ou fisicamente o passageiro. V - infrações do Grupo E, sujeitas à pena de multa no valor de 20 UFA municipal: colocar em circulação veículo não cadastrado e não licenciado pela unidade gestora; transferir licença ou autorização de tráfego sem a anuência da unidade fornecer a direção do veículo a pessoas não habilitadas para o serviço; paralisar ou suspender o serviço de táxi sem prévia autorização; deixar de substituir os veículos após a idade limite permitida; exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial; operar com serviço de rádio táxi não autorizado pela unidade gestora. Art. 48 Nos casos de reincidência, a pena de multa correspondente ao grupo da infração praticada será aplicada em dobro. Parágrafo único. Tratando-se de reincidência de infração do Grupo A, a pena será a de multa no valor de 5 (cinco) UFA municipal. Art. 49 Ficam sujeitos à pena de suspensão temporária do exercício da atividade o permissionário ou o motorista auxiliar que: I - reincidir pela terceira vez em infrações dos Grupos A, B e C; II - reincidir pela segunda vez em infrações do Grupo D; III - reincidir pela primeira vez em infrações do Grupo E. Art. 50 Fica sujeito à pena de cancelamento do cadastro de motorista auxiliar, àquele motorista que: I - reincidir pela quarta vez em infrações dos Grupos A, B e C; II - reincidir pela terceira vez em infrações do Grupo D; gestora; • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 16 III - reincidir pela segunda vez em infrações do Grupo E. Art. 51 Fica sujeito à pena de extinção da permissão, àquele permissionário que: I - interromper totalmente o serviço por 30 (trinta) dias, salvo motivo de força II - reincidir pela quarta vez em infrações dos Grupos A, 13 e C; - reincidir pela terceira vez em infrações do Grupo D; IV - reincidir pela segunda vez em infrações do Grupo E. Art. 52 Considera-se reincidência, para os fins desta Lei, a prática de uma nova infração, após decisão definitiva confirmando o Auto de Infração anterior, com aplicação de penalidade, da qual não mais caiba recurso. Parágrafo único. Verificar-se-á a reincidência no período de até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão definitiva que culminar na aplicação de pena. Da apuração da infração Art. 53 O poder de policia administrativa será exercido pela unidade gestora, que terá competência para a apuração das infrações e a aplicabilidade das penas. § 1° O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado e numerado, contendo a determinação respectiva, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e oportunamente todos os demais escritos pertinentes. § 2° O processo referido no parágrafo anterior originar-se-á do Registro de ocorrência lavrado pelo agente fiscalizador; da denúncia reduzida a termo por usuário dos serviços; por agentes administrativos ou por ato de oficio do Chefe da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 54 Constitui infração, a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte dos permissionários titulares ou suplentes e ainda condutores, das normas prescritas nesta Lei e demais normas e instruções complementares. Art. 55 Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou em arquivos da unidade gestora. Art. 56 Constatada a infração, será lavrado o Auto de Infração, que conterá obrigatoriamente: I - nome do permissionário; II - nome do condutor do veículo; III - número da permissão; IV - dispositivo infringido; V - local, dia e hora em que se constatou a infração; VI - identificação do agente fiscal; VII - data da lavratura. Art. 57 A lavratura do Auto de Infração será objeto de notificação e far-se-á ao permissionário, alternativamente: I - por via postal, com comprovante de recebimento; II - por expediente da administração, entregue por servidor designado, mediante protocolo de entrega; III - por edital, quando resultarem infrutíferos os meios empregados nos incis e II deste artigo. maior; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 17 Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o edital será publicado uma única vez no Diário Oficial do Paraná e em jornal local de grande circulação no Município de Arapongas, além de ser afixado em quadro de avisos da unidade gestora. Art. 58 Considerar-se-á formalizada a notificação: I - na data de recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, considerar-se-á a data da devolução à unidade gestora do aviso de recebimento; II - na data da entrega do expediente por servidor designado pela administração, comprovada por recibo do destinatário; III - 30 (trinta) dias após a data da publicação do edital, nos termos do art. 59, parágrafo único, desta Lei. Da Defesa Art. 59 Em face do Auto de Infração caberá defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a qual deverá indicar, sob pena de não ser conhecida: I - o nome da autoridade que praticou o ato; II - a qualificação completa do defendente, número da permissão, bem como o seu endereço para correspondência; III - as razões de fato e de direito em que se fundamenta; IV - as provas com que pretende demonstrar o alegado; V - as diligências administrativas que julgar necessárias à elucidação dos fatos, expostos os motivos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. A apresentação tempestiva da defesa suspenderá os efeitos do Auto de Infração até a decisão final da unidade gestora. Art. 60 Compete ao defendente instruir a impugnação com todos os elementos e documentos que entender necessários à sustentação de suas alegações, podendo ainda indicar rol de testemunhas, precisando a qualificação completa delas, sendo limitado a 03 (três). Art. 61 Serão indeferidas pela administração, por decisão fundamentada, as diligências consideradas impraticáveis, desnecessárias ou protelatórias. Art. 62 A unidade gestora, após o devido processo, que assegure o contraditório e a ampla defesa, decidirá sobre a confirmação do Auto de Infração, com aplicação de penalidade prevista nesta lei ou não confirmada à ocorrência do fato imputado, pela insubsistência do Auto de Infração. Dos Recursos Administrativos Art. 63 Das decisões da unidade gestora caberá recurso escrito, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 64 O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, por intermédio da unidade gestora que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 10 (dez) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir àquele Secretário, que preferirá a decisão definitiva dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do protocolo do recurso. Art. 65 Das decisões do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito de que trata o art. 64 caberá recurso escrito, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (d dias, ao Prefeito Municipal. ANT ANTi 10 GLÊNI Se ário Municipal OLIVEIRA MACHADO gurança Pública e Trânsito é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 18 Das Disposições Finais e Transitórias Art. 66 Os permissionários titulares, auxiliares e também os motoristas suplentes deverão ser submetidos, periodicamente, conforme regulamentação específica, a testes de avaliação física e mental, com o objetivo de aferir suas condições mínimas exigidas para a prestação do serviço de que trata esta Lei. Art. 67 As multas decorrentes da aplicação desta Lei serão recolhidas ao Tesouro do Município de Arapongas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua imposição definitiva, no montante fixado. Parágrafo único. Entende-se por definitivamente imposta à multa da qual não mais caiba defesa ou recurso previstos nesta Lei. Art. 68 A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, efetuará recadastramento dos atuais permissionários e motoristas auxiliares. Art. 69 Fica expressamente proibido aos veículos denominados táxi de outros municípios apanharem passageiros no município de Arapongas, bem como, veículos não licenciados para transporte de passageiros na categoria táxi. Art. 70 O Poder Executivo regulamentará esta Lei e expedirá normas complementares por atos próprios, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 71 Os casos omissos e/ou conflitantes serão analisados e decididos pela administração pública municipal através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de março de 2014. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em,n- I 031c201'4 H.O.n o its-7-7 Funcionaria PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 71 Os casos omissos e/ou conflitantes serão analisados e decididos pela administração pública municipal através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de fevereiro de 2014 ANT NIO J SE FA li Prefei CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. Oat? DATAS ENTRADA 14 i_Qa./ q, EXPEDIENTE I / o a. Funcioná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 003/2014 Arapongas, 04 de fevereiro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei, que versa sobre a regulamentação dos serviços de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel a taxímetro, no Município de Arapongas e dá outras providências. Esclarecemos que referido Projeto foi elaborado em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Arapongas, Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo, pela Lei Federal n°. 12.468, de 26 de agosto de 2011 (com suas posteriores alterações), que regulamenta a profissão do taxista. É de conhecimento dos nobres Edis que atualmente Arapongas conta com o serviço de dezenove táxis cadastrados (atuando); porém, sem a regulamentação que ora se propõe, acabam atuando em desacordo com as normas que tratam da categoria. A regulamentação ora proposta visa organizar referido serviço em nossa cidade, bem como salvaguardar a melhoria dos serviços colocados ao público, além de valorizar e contribuir para a organização do profissional que presta os serviços. O texto deste projeto foi analisado por comissão técnica criada exclusivamente para tal desiderato, composta por representantes dos taxistas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná A TONIO JOSE eito devidamente cadastrados, membros da SESTRAN, do Departamento de Tributação, da SEODUR, da gerência de LICITAÇÃO e da Procuradoria. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. MUNICIPAL DE ARAPONGAS prierfocoloN°. 031- DATAS ENTRierDA 1t1 1 0,1' 1 t4 EXPENENTE 0.23 14 Funcionári Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 004/2014 Dispõe sobre a regulamentação do serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel a taxímetro. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Do Objeto Art. 1° Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de Arapongas, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro, atividade de interesse público, denominada genericamente de serviço de taxi. Parágrafo único. O serviço de táxi de que trata o caput reger-se-á pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Arapongas, pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei n° 12.468 de 26 de Agosto de 2011, pelas disposições desta Lei, pelo seu regulamento e normas legais pertinentes. Das Atribuições Art. 2° Ao Chefe do Executivo do Município de Arapongas compete a outorga das permissões, às quais, mediante delegação de competência, poderá ser atribuída ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito. § 1° Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito — SESTRAN - planejar, organizar, gerir e fiscalizar o serviço de táxi, bem como aplicar as penalidades e definir a política tarifária, com vistas à adequada prestação do serviço à população do Município de Arapongas. § 2° As atribuições definidas no parágrafo anterior serão exercidas pela Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, sob a supervisão do secretário da pasta, a qual será a unidade gestora do serviço de táxi. Art. 3° A unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I — promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência salutar; II — assegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz respeito à segurança, continuidade, modicidade tarifária, conforto e acessibilidade; III — estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes; IV — garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento das audiências públicas; V — manter atualizado os dados operacionais como média das bandeiradas, frações, quilometragem total e ocupada, bem como pesquisa de preços dos itens que compõem a planilha de cálculo tarifário, a fim de subsidiar a decisão de adequação da tarifa; VI — elaborar estudos para adequação da frota com base nos dados operacionais, visando manter o equilíbrio entre a oferta e a demanda, sem prejuízo ao disposto no art. 7° desta Lei. CAPÍTULO II Das Condições para a Outorga da Permissão Art. 40 Os interessados em obter a outorga de autorização para o Serviço de Táxi deverão apresentar os seguintes documentos: I — Das Pessoas Físicas: 2 (duas) fotos 3x4 datadas; Cópia autenticada de RG e CPF; Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, categoria "B" com dois anos, não sendo considerado neste prazo o período de permissão; Comprovante de residência; Apresentar laudo médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício de tàxista, fornecido por médico devidamente registrado no CRM; Apresentar, a cada 02 (dois) anos, certidão expedida pelo distribuidor criminal do Foro de Arapongas e do domicílio do interessado, se este residir fora do Município de Arapongas, onde não conste que o solicitante tenha sido condenado pela prática de crime tipificado no Código Penal Brasileiro e em legislação especial; Apresentar Certidões Negativas da Varas de Execuções Penais; Apresentar Certidão Negativa de Débito junto às Fazendas Públicas da União, Estado e Município; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Não ser detentor de outorga de serviço público ou autorização de qualquer natureza expedida pela administração pública federal, distrital, estadual ou municipal; Apresentar Declarações de Regularidade de Situação de Contribuinte Individual — DRS-Cl, expedida pelo INSS; Não ter vínculo ativo, direto e indireto, com o serviço público federal, distrital, estadual, municipal, quando da convocação para assinatura do contrato de adesão, ou correspondente, juto à unidade gestora; I) Apresentar comprovante de quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino; m) Frequentar, com o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência e aproveitamento mínimo igual a 6 (seis), cursos para taxistas, ministrado pelo Município de Arapongas em convênio com o Sindicato dos Taxistas de Londrina, abordando, obrigatoriamente, os seguintes temas: Relações interpessoais; atendimento com qualidade e urbanização; direção defensiva; primeiros socorros; mecânica e elétrica básica de veículos. n) Apresentar Certidão de Condutor expedida pelo Detran; o) Possuir Apólice de Seguro, no mínimo, contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos e materiais; e p) Comprovante de propriedade do veículo - CRV, demonstrando que o veículo é de propriedade da pessoa física interessada. II - Das Pessoas Jurídicas: a) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedida pela Caixa Econômica Federal; Certidão Negativa de Débito - CND - do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; c) Certidão Negativa de Débito da Receita Federal; Prova de regularidade expedita pela Fazenda Municipal de tributos mobiliários e imobiliários; Cartão Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; O Comprovante de endereço, garagem e escritório; g) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo CRLV, de propriedade do interessado; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício; Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, da sede da empresa, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data de protocolo; Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC; I) Comprovante de propriedade do veículo - CRV, demonstrando que o veículo é de propriedade da pessoa jurídica interessada. § 1° É obrigatório que o autorizado/pessoa física preencha todos os requisitos para condutor de veículo/táxi. § 2° A Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos interessados em obter outorga de autorização/pessoa física deverá estar inserida na categoria "B" e os interessados deverão possuí-las nesta categoria por dois anos, não sendo considerado neste prazo o período de permissão. § 3° A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito promoverá anualmente o recadastramento dos autorizados no serviço de táxi, estabelecendo um período de 30 (trinta) dias para o preenchimento do "Termo de Recadastramento" constando assinatura do autorizado reconhecida em cartório e cópia dos documentos dispostos no art. 4°. § 4° Fica vedada a atividade de taxista ao interessado que, à vista das certidões referidas nas alíneas "f" e "g" das pessoas físicas deste artigo, tenha sido condenado por roubo, furto, receptação, estelionato, extorsão, sequestro, atentado violento ao pudor, rapto, estupro, formação de bando ou quadrilha, tráfico ou uso de drogas, por crimes contra a economia popular, bem como por acidente de trânsito com vítima fatal, enquanto durarem os efeitos da condenação. § 5° Se a certidão de que trata a alínea "g" das pessoas físicas deste artigo atestar que o interessado figura como acusado em processo em curso, relativamente aos crimes mencionados no parágrafo anterior, poderá ser expedida permissão de táxi provisoriamente, até o final do processo criminal. § 6° Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, ficará o titular da permissão provisória obrigado a fornecer, à Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, uma nova certidão a cada semestre civil, enquanto não for proferida decisão judicial definitiva sobre o caso. Art. 5° Os permissionários deverão manter e comprovar, durante toda a vigência da permissão, os requisitos mínimos e obrigações fixados nesta Lei. Art. 6° A permissão, preservado o caráter precário que autoriza ao Poder Público revogá-la e/ou modificá-la por ato unilateral, terá vigência de 20 (vinte) anos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 7° A quantidade de permissões, obtida após estudo técnico a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, levando-se em conta os índices operacionais de desempenho do serviço, fica limitada a no máximo uma permissão para cada 3.000 (três mil) habitantes, e será submetida a aprovação do Prefeito Municipal de Arapongas. § 1° A quantidade fixada nos termos do caput será revista, periodicamente, a cada 05 (cinco) anos ou, extraordinariamente, sempre que se verificar a ocorrência de alterações nos parâmetros técnicos utilizados na sua definição. § 2° O estudo técnico de que trata o caput deverá ser elaborado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. § 3° O limite máximo estabelecido no caput deste artigo diz respeito às permissões concedidas aos titulares, sendo que destas deverão ser disponibilizadas o equivalente a, no mínimo: I — até 5% (cinco por cento) para o .serviço de táxi adaptado e cuja permissão será outorgada por Decreto do Chefe do Poder Executivo para uma das entidades que congrega os permissionários; II — 3% (três por cento) para pessoas portadoras de deficiência habilitadas para prestar o serviço e em não sendo preenchido o percentual as permissões poderão ser destinadas normalmente; § 4° O limite de permissão para os suplentes será de até 100% (cem por cento) do estabelecido para os permissionários titulares. § 5° A outorga da permissão será realizada através de Contrato de Adesão de Taxista Titular ou Suplente, firmado pelo Município de Arapongas. § 6° Fica vedada a outorga de permissão: I — a empregados e servidores da administração direta e indireta, ativos, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instruídas ou mantidas; II — a quem já possua outra permissão, autorização ou concessão pública, seja ela qual for; III — para o interessado que, à época da assinatura do contrato, venha acumular mais de uma atividade pessoal ou vínculo empregatício que impeça o exercício pleno da atividade delegada; IV — a ex-permissionário que tenha transferido sua permissão nos últimos 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação desta Lei. § 7° A vedação prevista no inciso I do parágrafo anterior se estende às pessoas contratadas ou membros da diretoria de organizações civil de interesse público — OSCIPs e de organizações sociais — OS que mantenham contratos de gestão, convênios ou parcerias com Entidades Estatais e que sejam pagos com recursos públicos. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 8° A unidade gestora expedirá uma carteira ao permiss'onário condutor para a identificação do permissionário, a qual deverá ser mantida em local de fácil acesso visual no interior do veículo. § 9° O permissionário titular poderá indicar permissionário suplente para prestar os serviços de taxi, temporariamente, em sua substituição, quando se encontrar impossibilitado fisicamente de trabalhar em decorrência de enfermidade, devidamente comprovada por laudo médico, e de acordo com as seguintes condições: I — é considerado "permissionário suplente" aquele que, atendidas as exigências desta Lei, embora não tenha "Licença para Trafegar" expedida pela Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, vier a ser formalmente autorizado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito a prestar os serviços de taxi, temporariamente, em substituição ao permissionário titular. II — ao "permissionário suplente" somente será fornecida a identificação própria quando o mesmo for desempenhar tal atividade, devendo constar em destaque no referido documento o prazo de validade do mesmo. III — o permissionário suplente não poderá prestar serviço a mais de um permissionário titular. IV — o exercício da atividade do "permissionário suplente", não poderá exceder 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados por ano, na substituição de um mesmo permissionário titular, salvo nas hipóteses em que a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito analisar o caso e verificar a necessidade de, motivadamente, fixar um prazo maior da substituição, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias. V — ao permissionário titular, eleito para o cargo de representação sindical é permitido indicar permissionário suplente para prestar os serviços de táxi em tempo integral e para o eleito para o exercício de cargo em entidade associativa é permitido indicar permissionário suplente para prestar serviço de táxi até, no máximo 70% (setenta por cento) do horário da operação, comunicando por escrito tal horário à unidade gestora para registro e fiscalização, e obrigatoriamente prestar o serviço pessoalmente pelo menos 30% (trinta por cento) do horário da operação. Art. 8° Além do estabelecido no artigo anterior, os condutores de veículos/táxi serão classificados nas categorias de: I — condutor/autorizado; II — condutor/preposto; e III — condutor/empregado. Parágrafo único. O condutor/autorizado deverá preencher todas as exigências do art. 4°, inciso I, e o seu Certificado de Condutor de Táxi será expedido juntamente com a sua autorização. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 9° O autorizado poderá ter no máximo 1 (um) preposto por veículo e o autorizado pessoa jurídica poderá ter no máximo 2 (dois) empregados por veículo, ficando expressamente vedado a estes atuarem na qualidade de prepostos ou empregados de mais de um autorizado. Art. 10 O condutor/autorizado, condutor/preposto e condutor/empregado deverão conduzir os veículos/táxis portando seu Certificado de Condutor de Táxi, além dos demais documentos exigidos pela legislação federal vigente, por esta lei, demais legislações e normatizações correlatas. Da Transferência da Permissão Art. 11 É permitida a transferência da outorga a terceiros, desde que atendam aos requisitos exigidos nesta Lei, em especial aqueles constantes no Capítulo II. Art. 12 Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei n°. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Das Condições para a Extinção da Permissão Art. 13 Extingue-se a permissão por: I — advento do termo contratual; II — caducidade; III — rescisão; e IV — anulação. § 1° Extinta a permissão, retornam ao poder emitente todos os direitos e privilégios transferidos ao permissionário conforme o estabelecido no contrato. § 2° Nos casos de extinção da permissão, independentemente da situação que a ocasionou, o ex-permissionário será convocado para apresentar o veículo descaracterizado, sem o taxímetro e dado baixa junto ao Detran da categoria aluguel, sob pena de incorrer no crime de desobediência. § 3° A inexecução total ou parcial do contrato acarretará a declaração de caducidade da permissão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo e as normas convencionadas entre as partes. § 4° A caducidade da permissão poderá ser declarada pelo poder permitente quando: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I — o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II — o permissionário descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulares concernentes à permissão; III — o permissionário paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV — o permissionário perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço permitido; V — o permissionário não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; VI — o permissionário não atender a intimação do poder permitente no sentido de regularizar a prestação do serviço; VII — o permissionário for condenado em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais, bem como sentença criminal transitada em julgado por crime doloso; e VIII — o permissionário tiver cassada sua Carteira Nacional de Habilitação. § 5° Com exceção do previsto no inciso VIII do parágrafo anterior, a declaração da caducidade da permissão deverá ser precedida da verificação da inadimplência do permissionário em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. § 6° Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados ao permissionário, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no §4° deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. § 7° Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder permitente, independentemente de indenização prévia. § 8° Declarada a caducidade, não resultará para o poder permitente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros assumidos ou devidos pelo permissionário. Do Serviço de Táxi Especial Art. 14 O serviço de táxi especial compreende o serviço de táxi adaptado (inclusivo). Art. 15 O serviço de táxi adaptado será prestado por permissionários do serviço especial de transporte individual de passageiros portadores de deficiência ou necessidades especiais, em veículos de aluguel a taxímetro. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 1° As permissões para o serviço de táxi adaptado serão outorgadas na forma estabelecida nesta Lei para o serviço de táxi convencional. Art. 16 O serviço de táxi adaptado deverá ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive finais de semana e feriados, podendo ser organizado regime de escala a ser fixada em regulamento próprio. Parágrafo único. O serviço de táxi adaptado caracteriza-se por transporte especial de passageiros, com a finalidade de atender às exigências individuais ou coletivas de deslocamento das pessoas portadoras de deficiências físicas, temporária ou permanente, necessidades especiais, ou, com restrições de mobilidade, como idosos, gestantes e obesos, sem caráter de exclusividade, em consonância com a legislação vigente. Art. 17 A prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita por veículos adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas, ou com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, ou com outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com as seguintes características: I — identificação, mediante afixação de adesivo com o símbolo internacional de acesso conforme NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, na traseira e tampa frontal; II — padronização cromática externa; III — capacidade para transportar até 02 (dois) acompanhantes, além do motorista. Parágrafo único. O serviço de táxi adaptado será remunerado pelo usuário na forma e nas condições fixadas nesta Lei. Art. 18 O serviço de táxi adaptado será executado por profissional previamente treinado e capacitado, cadastrado junto à unidade gestora, comprovada sua participação em curso específico sobre transporte de pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais, idosos, gestantes, obesos e outros. § 1° O treinamento e a capacitação dos profissionais poderão ser realizados mediante parceria das entidades de representação dos portadores de deficiência física ou necessidades especiais, idosos e outros e dos taxistas com entidades de direito público e/ou privado. § 2° O treinamento e a capacitação de que trata o parágrafo anterior serão custeados pelos participantes. Da Especificação do Veículo e dos Equipamentos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 19 O veículo deverá atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações que tratem de posturas locais, no mínimo, às seguintes especificações e equipamentos: I — idade máxima de 07 (sete) nos, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos — CRLV; II — modelo padrão adotado pelo Município de Arapongas mediante concorrência pública; III — pintura padronizada com programação visual a ser definida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito através de decreto; IV — sistema de ar condicionado; V — no mínimo 04 (quatro) portas laterais; VI — taxímetro e aparelhos registradores, em modelo aprovado pelo Município através de decreto, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente, e instalados em local indicado pela unidade gestora; VII — caixa luminosa com a palavra "TÁXI" sobre o teto, dotada de dispositivo que apague a luz interna automaticamente, quando do acionamento do taxímetro; VIII — dispositivo que indique situação livre, em atendimento, ou sinal de pânico; X — luz de freio elevada "brake light", no vidro traseiro; XI — conter, nos locais indicados pela unidade gestora: identificação do permissionário titular, e do suplente quando for o caso; o dístico "Proibido Fumar" em local visível a todos os passageiros; número de registro do veículo junto à unidade gestora; XII — estar licenciado no Município de Arapongas. § 1° Na substituição do veículo, o substituo deverá ter ano de fabricação igual ou superior à do veículo substituído. § 2° A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito poderá, a qualquer tempo, determinar a retirada do veiculo de circulação, quando este não apresentar as condições estabelecidas neste Regulamento, provisoriamente ou em definitivo, a critério desta, dependendo do estado do referido veiculo. § 3° É facultada ao Permissionário a colocação no veículo, de cabine de proteção contra assalto, devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 20 Fica permitida a veiculação de publicidade exclusivamente no vidro traseiro dos veículos, e, desde que não interfira na programação visual estabelecida pela unidade gestora, obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal, sendo obrigatória a cessão do espaço para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná utilização do Município por 30 (trinta) dias a cada semestre para veiculação de propagando institucional, o que se dará mediante prévia requisição, sem qualquer contrapartida por parte do Município. Parágrafo único. É vedada a propaganda de partidos políticos e agremiações afins ou seus afiliados, produtos alcoólicos, tabagismo e contrários á moral e bons costumes. Art. 21 Os veículos, independente da vida útil, deverão apresentar, quando solicitado pela unidade gestora, certificado de segurança veicular expedido por empresas devidamente autorizadas para este fim. Da Substituição do Veículo Art. 22 Deverá ser respeitado o limite máximo de 7 (sete) anos de fabricação do veículo, contados da emissão da nota fiscal. § 1° Após 4 (quatro) anos de uso dos veículos/táxi os autorizados deverão apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito laudo de vistoria técnica aprovado por empresa especializada. § 2° Quando da solicitação de substituição de veículo, deverá o autorizado formalizar solicitação por escrito e anexar comprovante de propriedade do veículo substituto e baixa do veículo substituído nos registros da CIRETRAN. § 3° A substituição provisória somente será autorizada pelo prazo máximo de 30 dias, prorrogável por igual período, quando o veículo licenciado não estiver em condições de trafegar em razão de avarias ocasionadas por acidente de trânsito. § 4° Quando da solicitação de substituição provisória o veículo substituto deverá observar todos os requisitos desta lei, sendo necessário a apresentação do Boletim de Ocorrência (BO) e laudo de vistoria, respeitando inclusive o disposto no art. 17. § 50 Quando o veículo provisório não for de propriedade do autorizado será obrigatória a concordância através de declaração com reconhecimento em cartório do proprietário cedente do veículo. § 6° Ao término do prazo da substituição provisória o autorizado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito o veículo que exerceu a atividade em caráter provisório sem o taxímetro. § 7° A autorização para instalação do taxímetro no veículo táxi somente será entregue após o emplacamento na categoria aluguel comprovado exclusivamente através do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento, exceto nos casos de substituição provisória. Do Processo Licitatório PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 23 Os interessados na exploração do serviço de táxi, submeter-seão a processo de licitação pública, na modalidade concorrência, a ser elaborado e coordenado pela unidade gestora do serviço de táxi, após os estudos necessários à sua realização. § 1° A outorga das permissões para o serviço de táxi poderá ser onerosa. § 2° Os recursos obtidos com as outorgas onerosas serão destinados especificamente para benfeitorias relativas ao serviço público de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro. Art. 24 O processo de licitação, visando a outorga das permissões, obedecerá aos princípios prescritos na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. Parágrafo único. A experiência profissional como permissionário de táxi ou motorista auxiliar de permissionário de serviço de táxi do Município de Arapongas será considerada ainda como um dos critérios de seleção, comprovada através de declaração emitida pela unidade gestora do serviço de táxi, contendo nesta declaração o tempo do cadastro junto à unidade gestora, devendo considerar os eventuais períodos de interrupção da atividade. Art. 25 A outorga da permissão será efetivada através de Contrato de Adesão firmado pelo Município de Arapongas. CAPÍTULO III Da Operação Da Licença de Tráfego e da Vistoria Art. 26 A execução dos serviços de táxi fica condicionada, além da outorga de permissão para exploração dos mesmos, à licença para trafegar para os veículos a ser expedida pela unidade gestora do serviço de táxi no Município. § 1° A licença de tráfego será expedida pela unidade gestora após a aprovação do veículo na vistoria. § 2° Recebida a outorga, o permissionário terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do firmamento do contrato de adesão para a apresentação do veículo nas condições previstas nesta Lei, de modo a obter a competente 'Licença para Trafegar'. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Estado do Paraná § 3° A não apresentação do veículo no prazo assinalado importará na rescisão de pleno direito da Permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza e de decisão que a declare. § 4° Constatado que o veículo apresentado encontra-se fora das exigências legais e regulamentares, será marcado prazo de 05 (cinco) dias para que sane as deficiências identificadas, sob pena de rescisão de pleno direito da Permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza e de decisão que a declare. Art. 27 Os veículos e seus equipamentos serão vistoriados a cada 12 (doze) meses, conforme calendário estabelecido pela unidade gestora, ou ainda, quando esta unidade reputar necessário, devendo o permissionário atender à convocação levando o veículo no local determinado para tanto. Parágrafo único. Por ocasião da vistoria serão conferidos as especificações do veículo e os equipamentos mencionados nos arts. 19 e seguintes desta Lei. Art. 28 Somente poderá circular veículo aprovado na vistoria de que trata o artigo anterior, no qual será afixada a licença de tráfego como documento comprobatório da aprovação. Parágrafo único. Os veículos novos ou relativos às novas permissões só poderão circular sem a placa correspondente ao serviço de táxi durante o período necessário ao emplacamento do veículo. Art. 29 Os veículos não aprovados na vistoria serão retirados de operação, até que sejam atendidas as exigências impostas pela unidade gestora. Art. 30 Não aprovada a vistoria do veículo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a permissão será extinta. Dos Pontos de Táxi e Estacionamento Art. 31 O estacionamento de veículos do Serviço de Táxi só poderá se dar nos pontos preestabelecidos, devendo-se, para tanto, observar a categoria dos referidos pontos: I - PONTO FIXO: Aquele que pode ser utilizado apenas por veículo/táxi ali cadastrado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito; e II - PONTO PROVISÓRIO: Criado para atender necessidades ocasionais, cuja existência terá duração limitada temporariamente, através da utilização de veículo/táxi regularizado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 1° Os pontos serão criados, com respectivas especificações de categoria e número de vagas os quais serão preenchidos mediante chamamento de interessados. § 2° Os abrigos dos pontos de táxi serão padronizados de acordo com a regulamentação estabelecida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 32 Os veículos táxi realizarão rodízio nos pontos e estacionamentos, conforme definição da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. § 1° A numeração dos veículos para rodízio deverá seguir a numeração dos táxis estabelecida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. § 2° A fiscalização e controle do cumprimento da escala dos táxis licenciados e deslocamentos dos mesmos é da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que contará com o auxílio das empresas de comunicação e rastreamento. § 3° O estacionamento de veículo táxi só poderá se dar nos pontos definidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 33 As despesas decorrentes de consumo de energia, água, telefone, manutenção e todas as demais relativas à utilização dos pontos de táxi ou estacionamentos serão de responsabilidade dos permissionários que deles se utilizarem. Das Tarifas Art. 34 A tarifa cobrada do usuário pela prestação do serviço de táxi será fixada por Decreto do Poder Executivo municipal, precedida de planilha de custos elaborada pela unidade gestora. Parágrafo único. A unidade gestora regulamentará através de Decreto Municipal os seguintes aspectos: I - metodologia de cálculo das tarifas; II - planilha de coeficientes para atualização tarifária; III - critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas; IV - periodicidade dos reajustes tarifários. Art. 35 Os valores das tarifas serão fixados a partir de uma única categoria de táxi, incluindo: I - custo da bandeirada; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - custo do quilômetro rodado com Bandeira I; III - custo do quilômetro rodado com Bandeira II; IV - custo do quilômetro rodado com Bandeira III; V - custo do quilômetro rodado com Bandeira IV; VI - custo da hora parada, à disposição do usuário. § 1° A tarifa será comum em razão da existência de uma única categoria de táxi; § 2° O transporte de cão-guia será permitido de acordo com a Lei Federal e sua regulamentação, sendo vedado o pagamento de qualquer valor adicional pelo transporte do animal. § 30 O transporte de animal de pequeno porte somente será permitido no colo do usuário, sendo vedado o pagamento de qualquer valor adicional pelo transporte do animal. § 4° Respeitada à legislação de trânsito, em especial o limite da capacidade do veículo, o taxista fica obrigado a transportar toda bagagem do passageiro, sem a cobrança de qualquer valor adicional. § 5° Não será cobrada tarifa adicional pelos equipamentos de locomoção dos portadores de deficiência física ou necessidades especiais. Art. 36 A utilização das Bandeiras se dará conforme segue: I - a utilização da Bandeira II, correspondente ao valor do quilômetro rodado na Bandeira I, acrescido de 15% (quinze por cento), fica restrita aos dias úteis no período compreendido entre as 20:01 horas e 6:00 horas; aos sábados a partir das 13 horas, e durante 24 horas aos domingos e feriados, em corridas que não ultrapassem o limite do Município de Arapongas; II - a utilização da Bandeira III, correspondente ao valor do quilômetro rodado na Bandeira I, acrescido de 43% (quarenta e três por cento), fica restrita aos dias úteis no período compreendido entre as 6:01 horas e 20:00 horas, em corridas que ultrapassem os limites de Arapongas; III - A utilização da Bandeira IV, correspondente ao valor do quilômetro rodado na Bandeira I, acrescido de 58,5% (cinquenta e oito e meio por cento), fica restrita aos dias úteis no período compreendido entre as 20:01 horas e 6:00 horas; aos sábados a partir das 13 horas, e durante 24 horas aos domingos e feriados, em corridas que ultrapassem os limites de Arapongas. § 1° Salvo os horários estabelecidos nos incisos deste artigo, fica obrigatória a utilização de Bandeira I, exceto quando houver expressa e escrita autorização da Unidade Gestora. Art. 37 Fica vedado ao condutor acionar o taxímetro antes do embarque do(s) passageiro(s) ou sem seu conhecimento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 38 As regras sobre tarifas deverão ser fixadas no interior do veículo em local visível, conforme regulamentado pela unidade gestora, de forma a permitir a compreensão do usuário. Parágrafo único. O taxista deverá expedir, quando solicitado, recibo comprovante da cobrança. Dos Deveres, das Obrigações e das Responsabilidades Dos Permissionários Autônomos e dos Motoristas Auxiliares Art. 39 Constituem deveres e obrigações dos permissionários autônomos e dos motoristas auxiliares: I - manter as características fixadas para o veiculo; II - velar pela inviolabilidade do taxímetro, aparelhos registradores e outros instalados no veículo; III - iniciar a prestação do serviço somente após constatar que o veículo se encontra em perfeitas condições de segurança, conforto e higiene; IV - não permitir a direção do veículo por quem não esteja devidamente autorizado pela unidade gestora; V - respeitar o passageiro, sendo-lhe cortês e prestativo, bem como ao público e aos agentes administrativos; VI - acatar e cumprir as determinações da unidade gestora e de seus agentes no exercício de suas funções; VII - manter atualizado, junto à unidade gestora, todos os seus dados cadastrais; VIII - cumprir todas as disposições legais relacionada à prestação do serviço de táxi; IX - promover a adequada manutenção do veículo e • de seus equipamentos, de modo que estejam sempre em bom estado de conservação e em perfeitas condições de funcionamento; X - apresentar, periodicamente, sempre que for exigido, o veículo para • XI - fornecer, sempre que solicitado pela unidade gestora, às informações que se destinem ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização; XII - cumprir a escala de serviço de forma a manter atendimento normal e ininterrupto, inclusive nos períodos noturnos e aos sábados, domingos e feriados, ocasião em que deverão trabalhar com no mínimo 30% (trinta por cento) da frota; vistoria; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPÓNGAS Estado do Paraná XIII - não ceder ou transferir, seja a que título for, a permissão outorgada ou a licença para tráfego, do veículo; XV - não paralisar, suspender ou prejudicar a prestação regular do serviço de táxi; XVI - manter, na parte interna do veículo, em local de fácil acesso visual, a carteira do condutor e o número de cadastro do veículo; XVII - manter, na sua parte externa, em local a ser designado pela unidade gestora, o número de cadastro do veículo; XVIII - manter atualizado, nos locais indicados pela unidade gestora, todos os documentos e dados exigidos para a prestação do serviço de táxi. XIX - prestar o serviço de táxi, para o qual lhe foi outorgada permissão provisória, mediante a condução do veículo cadastrado; XX - cumprir rigorosamente as normas prescritas na presente Lei e nos demais atos administrativos normativos expedidos. Art. 40 Além das obrigações estabelecidas no artigo anterior, e do fiel cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro, constituem obrigações dos permissionários titulares e suplentes: I - trajar-se adequadamente, de forma asseada, e dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, fazendo uso de uniforme; II - transportar os passageiros com o taxímetro em operação; III - seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou autoridade de trânsito; IV - cobrar o valor exato pela corrida, conforme registrado no taxímetro; V - iniciar a prestação do serviço somente após a verificação de que o veículo se encontra em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e limpeza; VI - portar todos os documentos pessoais, do veículo e os relacionados ao serviço exigidos pela unidade gestora; VII - não ingerir bebida alcoólica em serviço, ou, antes de assumir a direção; VIII - não lavar o veículo no ponto ou logradouros públicos; IX - não se ausentar do veículo enquanto este estiver estacionado no ponto; X - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veículo; XI - não encobrir o taxímetro ou aparelho registrador, mesmo que parcialmente e ainda que não esteja em funcionamento; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XII - dirigir o veiculo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto do usuário; XIII - não fumar no interior do veiculo; XIV - manter atitude digna nos pontos de estacionamento, não promovendo discussões, jogos, ajuntamentos, algazarras, abstendo-se do uso de palavrões e conversas em voz alta; XV - contribuir para a conservação e a limpeza em toda a extensão do ponto onde estiver instalado e, havendo escala para limpeza, cumpri-Ia rigorosamente; XVI - participar de cursos promovidos pela unidade gestora do serviço de táxi; XVII - não impedir o transporte de animais de pequeno porte ou de cão-guia; XVIII - verificar, ao fim de cada corrida, se algum objeto foi deixado no interior do veículo, entregando-o, mediante recibo, à unidade gestora. Das Penalidades, Infrações, Defesa e Recursos Das Infrações e Penalidades Art. 41 A inobservância das disposições contidas nesta Lei e nas demais normas aplicáveis ao serviço de táxi sujeita os infratores às seguintes cominações: I - advertência por escrito; II - multa; III - cancelamento do cadastro de motorista auxiliar; IV - suspensão temporária do exercício da atividade de permissionário ou de motorista auxiliar, por 90 (noventa) dias; V - extinção da permissão. Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, na forma prevista no artigo 47 desta Lei. Art. 42 Os permissionários autônomos são responsáveis pelo pagamento das multas aplicadas aos seus motoristas auxiliares em razão da prestação de serviços de táxi. Art. 43 As penalidades previstas nos incisos I a IV do art. 47, poderão, a critério da unidade gestora, ser cumuladas com imposição das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhes deram origem. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 44 A aplicação da pena de extinção da permissão impedirá que o permissionário autônomo obtenha nova permissão antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos da publicação do ato sancionatório. Art. 45 As aplicações das penalidades previstas nesta Lei não impedem outras estabelecidas nas demais normas aplicáveis, nem se confundem com elas, como também não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou penal perante terceiros. Art. 46 Os veículos apreendidos pela fiscalização da unidade gestora serão recolhidos nas instalações ou pátios designados pelo Poder Executivo Municipal, independentemente de se tratar ou não de infração do Código de Trânsito Brasileiro, permanecendo nesses locais até que sejam sanadas as irregularidades afetas à apreensão, arcando o permissionário com os custos advindos desse recolhimento. Art. 47 As infrações, conforme a sua gravidade e respectiva pena, são classificadas em 5 grupos, sendo: I - Infrações do Grupo A, sujeitas à pena de advertência escrita: tratar o usuário com falta de urbanidade; impedir o transporte de animais de pequeno porte ou cão-guia; transportar animais ou produtos inflamáveis ou corrosivos que possam por em risco a vida do passageiro; colocar no veículo acessórios, inscrições, decalque, letreiro, publicidade ou informações não autorizadas; deixar de fornecer o troco ao passageiro; deixar de colocar adesivo de "proibido fumar" no interior do veículo; fumar no interior do veículo; iniciar a operação com veículo apresentando falta de limpeza, conforto ou segurança; circular o veículo sem iluminação suficiente no seu interior ou deixar de fornecer, sempre que solicitado, as informações que se destinam ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização; abastecer o veículo quando o mesmo estiver conduzindo exterior; passageiro; I) dormir no veículo quando este estiver aguardando passageiro; f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná não apresentar o veículo para vistoria ou revisão mecânica nos prazos estabelecidos; deixar de entregar documentos para cadastramento ou renovação da frota; fazer refeição no veículo quando este estiver no ponto; deixar de trajar-se adequadamente ou dentro dos padrões estabelecidos em caso de situações especiais; deixar de comunicar sinistro de veículo à unidade gestora; ausentar-se do veículo por período superior a 10 (dez) minutos enquanto este estiver estacionado no ponto. II - Infrações do Grupo B, sujeitas à pena de multa no valor de 5 UFA municipal: deixar de fixar no veículo o valor da tarifa quilométrica; recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo no caso de gestante, portador de deficiência ou idoso; desrespeitar a sequência dos veículos parados no ponto de serviço, respeitada a vontade pessoal do passageiro de livre escolha; não aguardar o total embarque ou desembarque de passageiro; utilizar publicidade em desacordo com a regulamentação específica; deixar de renovar anualmente o credenciamento para a operação do serviço; deixar de entregar à unidade gestora, no prazo de 02 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido por passageiro no interior do veículo; deixar de apresentar seguro particular para o veículo e seus ocupantes; ingerir bebida alcoólica quando em serviço, ou, antes do mesmo. III - Infrações do Grupo C, sujeitas à pena de multa no valor de 10 UFA municipal: cobrar tarifa superior à autorizada; fazer itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do usuário; transportar passageiro em quantidade superior à capacidade do veículo; Vistoria; d) não portar no veículo a licença de tráfego, comprobatório da abandonar o veículo quando o mesmo estiver com passageiro; circular o veículo apresentando defeitos que possam comprometer a ' segurança ou o conforto do passageiro; serviço; gestora. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná não fornecer atendimento ao usuário quando este for acidentado; deixar de manter no interior do veículo, em local de fácil acesso visual, o número de identificação do veículo; deixar de manter no interior do veículo, em local de fácil acesso visual, a carteira de condutor; alterar a cor padrão do veículo, definida pela unidade gestora; dirigir o veículo movido a fonte energética não autorizada. IV - infrações do Grupo D, sujeitas à pena de multa no valor de 15 UFA municipal: conduzir o veículo com defeitos em qualquer equipamento obrigatório ou de rádio comunicação; portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no veículo; agredir verbal ou fisicamente, quando em serviço, o agente fiscal da unidade gestora; utilizar Bandeira II, Bandeira III ou Bandeira IV fora do horário permitido e da situação prevista; angariar passageiro usando meios e artifícios de concorrência desleal ou predatória; alterar as características do taxímetro devidamente aprovado, aferido e lacrado pela autoridade competente; colocar o veículo em movimento ou trafegar com a porta aberta; agredir verbal ou fisicamente o passageiro. V - infrações do Grupo E, sujeitas à pena de multa no valor de 20 UFA municipal: colocar em circulação veículo não cadastrado e não licenciado pela unidade gestora; transferir licença ou autorização de tráfego sem a anuência da unidade gestora; fornecer a direção do veículo a pessoas não habilitadas para o paralisar ou suspender o serviço de táxi sem prévia autorização; deixar de substituir os veículos após a idade limite permitida; exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime 'culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial; operar com serviço de rádio táxi não autorizado pela unidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 48 Nos casos de reincidência, a pena de multa correspondente ao grupo da infração praticada será aplicada em dobro. Parágrafo único. Tratando-se de reincidência de infração do Grupo A, a pena será a de multa no valor de 5 (cinco) UFA municipal. Art. 49 Ficam sujeitos à pena de suspensão temporária do exercício da atividade o permissionário ou o motorista auxiliar que: I - reincidir pela terceira vez em infrações dos Grupos A, B e C; II - reincidir pela segunda vez em infrações do Grupo D; III - reincidir pela primeira vez em infrações do Grupo E. Art. 50 Fica sujeito à pena de cancelamento do cadastro de motorista auxiliar, àquele motorista que: I - reincidir pela quarta vez em infrações dos Grupos A, B e C; II - reincidir pela terceira vez em infrações do Grupo D; III - reincidir pela segunda vez em infrações do Grupo E. Art. 51 Fica sujeito à pena de extinção da permissão, àquele permissionário que: I - interromper totalmente o serviço por 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior; II - reincidir pela quarta vez em infrações dos Grupos A, B e C; III - reincidir pela terceira vez em infrações do Grupo D; IV - reincidir pela segunda vez em infrações do Grupo E. Art. 52 Considera-se reincidência, para os fins desta Lei, a prática de uma nova infração, após decisão definitiva confirmando o Auto de Infração anterior, com aplicação de penalidade, da qual não mais caiba recurso. Parágrafo único. Verificar-se-á a reincidência no período de até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão definitiva que culminar na aplicação de pena. Da apuração da infração Art. 53 O poder de polícia administrativa será exercido pela unidade gestora, que terá competência para a apuração das infrações e a aplicabilidade das penas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 1° O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado e numerado, contendo a determinação respectiva, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e oportunamente todos os demais escritos pertinentes. § 2° O processo referido no parágrafo anterior originar-se-á do Registro de ocorrência lavrado pelo agente fiscalizador; da denúncia reduzida a termo por usuário dos serviços; por agentes administrativos ou por ato de ofício do Chefe da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 54 Constitui infração, a ação ou omissão que importe na inobservância, por parteS dos permissionários titulares ou suplentes e ainda condutores, das normas prescritas nesta Lei e demais normas e instruções complementares. Art. 55 Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou em arquivos da unidade gestora. Art. 56 Constatada a infração, será lavrado o Auto de Infração, que conterá obrigatoriamente: I - nome do permissionário; II - nome do condutor do veículo; III - número da permissão; IV - dispositivo infringido; V - local, dia e hora em que se constatou a infração; VI - identificação do agente fiscal; VII - data da lavratura. Art. 57 A lavratura do Auto de Infração será objeto de notificação e farse-á ao permissionário, alternativamente: I - por via postal, com comprovante de recebimento; II - por expediente da administração, entregue por servidor designado, mediante protocolo de entrega; III - por edital, quando resultarem infrutíferos os meios empregados nos incisos I e II deste artigo. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o edital será publicado uma única vez no Diário Oficial do Paraná e em jornal local de grande circulação no Município de Arapongas, além de ser afixado em quadro de avisos da unidade gestora. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 58 Considerar-se-á formalizada a notificação: I - na data de recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, considerar-se-á a data da devolução à unidade gestora do aviso de recebimento; II - na data da entrega do expediente por servidor designado pela administração, comprovada por recibo do destinatário; III - 30 (trinta) dias após a data da publicação do edital, nos termos do art. 59, parágrafo único, desta Lei. Da Defesa Art. 59 Em face do Auto de Infração caberá defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a qual deverá indicar, sob pena de não ser conhecida: I - o nome da autoridade que praticou o ato; II - a qualificação completa do defendente, número da permissão, bem como o seu endereço para correspondência; III - as razões de fato e de direito em que se fundamenta; IV - as provas com que pretende demonstrar o alegado; V - as diligências administrativas que julgar necessárias à elucidação dos fatos, expostos os motivos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. A apresentação tempestiva da defesa suspenderá os efeitos do Auto de Infração até a decisão final da unidade gestora. Art. 60 Compete ao defendente instruir a impugnação com todos os elementos e documentos que entender necessários à sustentação de suas alegações, podendo ainda indicar rol de testemunhas, precisando a qualificação completa delas, sendo limitado a 03 (três). Art. 61 Serão indeferidas pela administração, por decisão fundamentada, as diligências consideradas impraticáveis, desnecessárias ou protelatórias. Art. 62 A unidade gestora, após o devido processo, que assegure o contraditório e a ampla defesa, decidirá sobre a confirmação do Auto de Infração, com aplicação de penalidade prevista nesta lei ou não confirmada à ocorrência do fato imputado, pela insubsistência do Auto de Infração. Dos Recursos Administrativos 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 63 Das decisões da unidade gestora caberá recurso escrito, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 64 O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, por intermédio da unidade gestora que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 10 (dez) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir àquele Secretário, que preferirá a decisão definitiva dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do protocolo do recurso. Art. 65 Das decisões do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito de que trata o art. 64 caberá recurso escrito, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, ao Prefeito Municipal. Das Disposições Finais e Transitórias Art. 66 Os permissionários titulares, auxiliares e também os motoristas suplentes deverão ser submetidos, periodicamente, conforme regulamentação especifica, a testes de avaliação física e mental, com o objetivo de aferir suas condições mínimas exigidas para a prestação do serviço de que trata esta Lei. Art. 67 As multas decorrentes da aplicação desta Lei serão recolhidas ao Tesouro do Município de Arapongas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua imposição definitiva, no montante fixado. Parágrafo único. Entende-se por definitivamente imposta à multa da qual não mais caiba defesa ou recurso previstos nesta Lei. Art. 68 A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, efetuará recadastramento dos atuais permissionários e motoristas auxiliares. Art. 69 Fica expressamente proibido aos veículos denominados táxi de outros municípios apanharem passageiros no município de Arapongas, bem como, veículos não licenciados para transporte de passageiros na categoria táxi. Art. 70 O Poder Executivo regulamentará esta Lei e expedirá normas complementares por atos próprios, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. II — Parecer do Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°20 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 04/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a regulamentação do serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel a taxímetro. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 04/2014, de 04 de fevereiro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a regulamentação dos serviços de taxi, atividade de interesse público e dá outras providências. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que atualmente, no Município de Arapongas, não existe a regulamentação ora proposta, ficando o serviço prestado em desacordo com as normas que tratam da categoria. Ressalta ainda que, com a pretensa regulamentação, o Executivo disponibilizará instruções acerca do funcionamento do setor e, com bom senso e determinação, fiscalizará de maneira mais contundente os serviços prestados, sempre no intuito de melhor atender a demanda da coletividade. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Proje \43 de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri e a o Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 04/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 06 de março de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 21 DATAS ENTRADA 04 / 0 3 / 14 EXPEDIENTE 10 I () -Y1 Çna uncionário/ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.196/2014 Dispõe sobre a regulamentação do serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel a taxímetro. CÂIIIIARN MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares • Do Objeto Art. 1° Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de Arapongas, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro, atividade de interesse público, denominada genericamente de serviço de taxi. Parágrafo único. O serviço de táxi de que trata o caput reger-se-á pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Arapongas, pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei n° 12.468 de 26 de Agosto de 2011, pelas disposições desta Lei, pelo seu regulamento e normas legais pertinentes. Das Atribuições Art. 2° Ao Chefe do Executivo do Município de Arapongas compete a outorga das permissões, às quais, mediante delegação de competência, poderá ser atribuída ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito. § 1° Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito — SESTRAN - planejar, organizar, gerir e fiscalizar o serviço de táxi, bem como aplicar as penalidades e definir a política tarifária, com vistas à adequada prestação do serviço à população do Município de Arapongas. § 2° As atribuições definidas no parágrafo anterior serão exercidas pela Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, sob a Supervisão do secretário da pasta, a qual será a unidade gestora do serviço de táxi. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fonê: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 3° A unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente: I — promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência salutar; II — assegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz respeito à segurança, continuidade, modicidade tarifária, conforto e acessibilidade; III — estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes; IV — garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento dás audiências públicas; V — manter atualizado os dados operacionais como média das bandeirádas, frações, quilometragem total e ocupada, bem como pesquisa de preços dos itens que compõem a planilha de cálculo tarifário, a fim de subsidiar a decisão de adequação da tarifa; VI — elaborar estudos para adequação da frota com base nos dados operabionais, visando manter o equilíbrio entre a oferta e a demanda, sem prejuízo ao disposto no art. 7° desta Lei. CAPITULO II Das Condições para a Outorga da Permissão Art. 4° Os interessados em obter a outorga de autorização para o Serviço de Táxi deverão apresentar: os seguintes documentos: I — Das Pessoas Físicas: a) 2 (duas) fotos 3x4 datadas; b) Cópia autenticada de RG e CPF; c) Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, categoria "B" com dois anos, não sendo considerado neste prazo o período de permissão; Comprovante de residência; Apresentar laudo médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício de taxista, fornecido por médico devidamente registrado no CRM; Apresentar, á cada 02 (dois) anos, certidão expedida pelo distribuidor criminal do Foro de Arapongas e do domicílio do interessado, se este residir fora do Município de Arapongas, onde não conste que o solicitante tenha sido condenado pela prática de crime tipificado rio Código Penal Brasileiro e em legislação especial; g) Apresentar Certidões Negativas da Varas de Execuções Penais; h) Apresentar Certidão Negativa de Débito junto às Fazendas Públicas 'da União, Estado e Município; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Não ser detentor de outorga de serviço público ou autorização de qualquer natureza expedida pela administração pública federal, distrital, estadual ou Municipal; Apresentar Declarações de Regularidade de Situação de Contribuinte Individual — DRS-Cl, expedida pelo INSS; Não ter vínculo ativo, direto e indireto, com o serviço público federal, distrital, estadual, municipal, quando da convocação para assinatura do contrato de adesão, ou correspondente, jutc à unidade gestora; I) Apresentar comprovante de quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino; m) Frequentar, com o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência e aproveitamento mínimo igual a 6 (seis), cursos para taxistas, ministrado pelo Município de Arapongas em convênio com o Sindicato dos Taxistas de Londrina, abordando, obrigatoriamente, os seguintes temas: Relações interpessoais; atendimento com qualidade e urbanização; direção defensiva; iv) primeiros socorros; v) mecânica e elétrica básica de veículos. • n) Apresentar Certidão de Condutor expedida pelo Detran; o) Possuir Apólice de Seguro, no mínimo, contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos e materiais; e p) Comprovante de propriedade do veículo - CRV, demonstrando que o veículo é de propriedade da pessoa física interessada. II - Das Pessoas Jurídicas: a) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedida pela Caixa Económica Federal; b) Certidão Negativa de Débito - CND - do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; Certidão Negativa de Débito da Receita Federal; Prova de regularidade expedita pela Fazenda Municipal de tributos mobiliários e imobiliários; e) Cartão Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; f) Comprovante de endereço, garagem e escritório; Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, de propriedade do interessado; Registro Comercial, no caso de empresa individual; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ato constitutivo, estatuto, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício; Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, da sede da empresa, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data de protocolo; Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC; I) Comprovante de propriedade do veículo - CRV, demonstrando que o veículo é de propriedade da pessoa jurídica interessada. § 1° É obrigatório que o autorizado/pessoa física preencha todos os requisitos para condutor de veículo/táxi. § 2° A Cadeira Nacional de Habilitação - CNH dos interessados em obter outorga de autorização/pessoa física deverá estar inserida na categoria "B" e os interessados deverão possuí-las nesta categoria por dois anos, não sendo considerado neste prazo o período de permissão. § 3° A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito promoverá anualmente o recadastramento dos autorizados no serviço de táxi, estabelecendo um período de 30 (trinta) dias para o preenchimento do "Termo de Recadastramento" constando assinatura do autorizado reconhecida em cartório e cópia dos documentos dispostos no art. 4°. § 4° Fica vedada a atividade de taxista ao interessado que, à vista das certidões referidas nas alíneas "f" e "g" das pessoas físicas deste artigo, tenha sido condenado por roubo, furto, receptação, estelionato, extorsão, sequestro, atentado violento ao pudor, rapto, estupro, formação de bando ou quadrilha, tráfico ou uso de drogas, por crimes contra a economia popular, bern como por acidente de trânsito com vítima fatal, enquanto durarem os efeitos da condenação. § 5° Se a certidão de que trata a alínea "g" das pessoas físicas deste artigo atestar que o interessado figura como acusado em processo em curso, relativamente aos crimes mencionados no parágrafo anterior, poderá ser expedida permissão de táxi provisoriamente, até o final do processo criminal: § 6° Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, ficará o titular da permissão provisória obrigado a fornecer, à Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, uma nova certidão a cada semestre civil, enquanto não for proferida decisão judicial definitiva sobre o caso. Art. 5° Os permissionários deverão manter e comprovar, durante toda á vigência da permissão, os requisitos mínimos e obrigações fixados nesta Lei. Art. 6° A permissão, preservado o caráter precário que autoriza ao Poder Público revogá-la e/ou modificá-la por ato unilateral, terá vigência de 20 (vinte) anos. Art. 7° A quantidade de permissões, obtida após estudo técnico a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, levando-se em conta os índices operacionais de desempenho do serviço, fica limitada a no Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná— máximo uma permissão para cada 3.000 (três mil) habitantes, e será submetida a aprovação do Prefeito Municipal de Arapongas. § 1° A quantidade fixada nos termos do caput será revista, periodicamente, a cada 05 (cinco) anos ou, extraordinariamente, sempre que se verificar a ocorrência de alterações nos parâmetros técnicos utilizados na sua definição. § 2° O estudo técnico de que trata o caput deverá ser elaborado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. § 3° O limite máxirno estabelecido no caput deste artigo diz respeito às permissões concedidas aos titulares, sendo que destas deverão ser disponibilizadas o equivalente a, no mínimo: I — até 5% (cinco por cento) para o serviço de táxi adaptado e cuja permissão será outorgada por Decreto do Chefe do Poder Executivo para uma das entidades que congrega os perrnissionários; II — 3% (três por cento) para pessoas portadoras de deficiência habilitadas para prestar o serviço e em não sendo preenchido o percentual as permissões poderão ser destinadas normalmente; § 4° O limite de permissão para os suplentes será de até 100% (cem por cento) do estabelecido para os permissionários titulares. § 5° A outorga da permissão será realizada através de Contrato de Adesão de Taxista Titular ou Suplente, firmado pelo Município de Arapongas. § 6° Fica vedada a outorga de permissão: I — a empregados e servidores da administração direta e indireta, ativos, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instruídas ou mantidas; II — a quem já possua outra permissão, autorização ou concessão pública, seja ela qual for; III — para o interessado que, à época da assinatura do contrato, venha acumular mais de uma atividade pessoal ou vínculo empregatício que impeça o exercício pleno da atividade delegada; IV — a ex-permissionário que tenha transferido sua permissão nos últimos 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação desta Lei. § 7° A vedação prevista no inciso I do parágrafo anterior se estende às pessoas contratadas ou membros da diretoria de organizações civil de interesse público — OSCIPs e de organizações sociais — OS que mantenham contratos de gestão, convênios ou parcerias com Entidades Estatais e que sejam pagos com recursos públicos. § 8° A unidade gestora expedirá uma carteira ao permissionário condutor para a identificação do permissionário, a qual deverá ser mantida em local de fácil acesso visual no interior do veículo. § 9° O permissionário titular poderá indicar permissionário suplente para prestar os serviços de taxi, temporariamente, em sua substituição, quando se encontrar impossibilitado fisicarnente de trabalhar em decorrência de enfermidade, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná devidamente comprovada por laudo médico, e de acordo com as seguintes condições: I — é considerado "permissionário suplente" aquele que, atendidas as exigências desta Lei, embora não tenha "Licença para Trafegar" expedida pela Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, vier a ser formalmente autorizado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito a prestar os serviços de taxi, temporariamente, em substituição ao permissionário titular. II — ao "permissionário suplente" somente será fornecida a identificação própria quando o mesmo for desempenhar tal atividade, devendo constar em destaque no referido documento o prazo de validade do mesmo. III — o permissionário suplente não poderá prestar serviço a mais de um permissionário titular. IV — o exercício da atividade do "permissionário suplente", não poderá exceder 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados por ano, na substituição de um mesmo permissionário titular, salvo nas hipóteses em que a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito analisar o caso e verificar a necessidade de, motivadamente, fixar um prazo maior da substituição, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias. V — ao permissionário titular, eleito para o cargo de representação sindical é permitido indicar perrnissionário suplente para prestar os serviços de táxi em tempo integral e para o eleito para o exercício de cargo em entidade associativa é permitido indicar perrnissionário suplente para prestar serviço de táxi até, no máximo 70% (setenta por cento) do horário da operação, comunicando por escrito tal horário à unidade gestora para registro e fiscalização, e obrigatoriamente prestar o serviço pessoalmente pelo menos 30% (trinta por cento) do horário da operação. Art. 8° Além do estabelecido no artigo anterior, os condutores de veículos/táxi serão classificados nas categorias de: I — condutor/autorizado; II — condutor/preposto; e III — condutor/empregado. Parágrafo único. O condutor/autorizado deverá preencher todas as exigências do art. 4°, inciso I, e o seu Certificado de Condutor de Táxi será expedido juntamente com a sua autorização. Art. 9° O autorizado poderá ter no máximo 1 (um) preposto por veículo e o autorizado pessoa jurídica poderá ter no máximo 2 (dois) empregados por veículo, ficando expressamente vedado a estes atuarem na qualidade de prepostos ou empregados de mais de um ;autorizado. Art. 10 O condutor/autorizado, condutor/preposto e condutor/empregado deverão conduzir os veículos/táxis portando seu Certificado de Rua Harpia n° 389- Centro - Forte: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Condutor de Táxi, além dos demais documentos exigidos pela legislação federal vigente, por esta lei, demais legislações e normatizações correlatas. Da Transferência da Permissão Art. 11 É permitida a transferência da outorga a terceiros, desde que atendam aos requisitos exigidos •nesta Lei, em especial aqueles constantes no Capítulo II. Art. 12 Em caso de falecimento do outorgado, o direito á exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei n°. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Das Condições para a Extinção da Permissão Art. 13 Extingue-se a permissão por: I — advento do termo contratual; II— caducidade; III — rescisão; e IV — anulação. § 1° Extinta a permissão, retornam ao poder emitente todos os direitos e privilégios transferidos ao perrnissionário conforme o estabelecido no contrato. § 2° Nos casos de extinção da permissão, independentemente da situação que a ocasionou, o ex-permissionário será convocado para apresentar o veículo descaracterizado, sem o taxímetro e dado baixa junto ao Detran da categoria aluguel, sob pena de incorrer no crime de desobediência. § 30 A inexecução total ou parcial do contrato acarretará a declaração de caducidade da permissão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo e as normas convencionadas entre as partes. § 4° A caducidade da permissão poderá ser declarada pelo poder permitente quando: I — o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II — o permissionário descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais.ou regulares concernentes à permissão; III — o permissionário paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV — o permissionário perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço permitido; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná V — o permissionário não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; VI — o permissionário não atender a intimação do poder permitente no sentido de regularizar a prestação do serviço; VII — o permissionário for condenado em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais, bem como sentença criminal transitada em julgado por crime doloso; e VIII — o permissionário tiver cassada sua Carteira Nacional de Habilitação. § 5° Com exceção do previsto no inciso VIII do parágrafo anterior, a declaração da caducidade da permissão deverá ser precedida da verificação da inadimplência do permissionário em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. § 6° Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes ' de comunicados ao permissionário, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no §4° deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. § 7° Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder permitente, independentemente de indenização prévia. § 8° Declarada a caducidade, não resultará para o poder permitente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros assumidos ou devidos pelo permissionário. Do Serviço de Táxi Especial Art. 14 O serviço de táxi especial compreende o serviço de táxi adaptado (inclusivo). Art. 15 O serviço de táxi adaptado será prestado por permissionários do serviço especial de transporte individual de passageiros portadores de deficiência ou necessidades especiais, em veídulos de aluguel a taxímetro. § 1° As permissões para o serviço de táxi adaptado serão outorgadas na forma estabelecida nesta Lei para o serviço de táxi convencional. Art. 16 O serviço de táxi adaptado deverá ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive finais de semana e feriados, podendo ser organizado regime de escala a ser fixada em regulamento próprio. Parágrafo único. O serviço de táxi adaptado caracteriza-se por transporte especial de passageiros, com a finalidade de atender às exigências individuais ou coletivas de deslocamento das pessoas portadoras de deficiências físicas, temporária ou permanente, necessidades especiais, ou, com restrições de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná mobilidade, comoomo idosos, gestantes e obesos, sem caráter de exclusividade, em consonância com a legislação vigente. Art. 17 A prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita por veículos adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas, ou com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, ou com outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com as seguintes características: I — identificação, mediante afixação de adesivo com o símbolo internacional de acesso conforme .NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, na traseira e tampa frontal; II — padronização cromática externa; III — capacidade para transportar até 02 (dois) acompanhantes, além do motorista. Parágrafo único. O serviço de táxi adaptado será remunerado pelo usuário na forma e nas condições fixadas nesta Lei. Art. 18 O serviço de táxi adaptado será executado por profissional previamente treinado e capacitado, cadastrado junto à unidade gestora, comprovada sua participação em curso específico sobre transporte de pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais, idosos, gestantes, obesos e outros. § 1° O treinamento e a capacitação dos profissionais poderão ser realizados mediante parceria das entidades de representação dos portadores de deficiência física ou necessidades especiais, idosos e outros e dos taxistas com entidades de direito público e/ou privado. § 2° O treinamento e a capacitação de que trata o parágrafo anterior serão custeados pelos participantes. Da Especificação do Veículo e dos Equipamentos Art. 19 O veículo deverá atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações que tratem de posturas locais, no mínimo, às seguintes especificações e equipamentos: I — idade máxima de 07 (sete) nos, contados a partir da emissão do prirneiró Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos — CRLV; II — modelo padrão adotado pelo Município de Arapongas mediante concorrência pública; III — pintura padronizada com programação visual a ser definida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito através de decreto; IV — sistema de ar condicionado; V — no mínimo 04 (quatro) portas laterais; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ..••••=- Estado do Paraná VI — taxímetro e aparelhos registradores, em modelo aprovado pelo Município através de decreto, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente, e instalados em local indicado pela unidade gestora; VII — caixa luminosa com a palavra "TÁXI" sobre o teto, dotada de dispositivo que apague a luz interna automaticamente, quando do acionamento do taxímetro; VIII — dispositivo que indique situação livre, em atendimento, ou sinal de pânico; X — luz de freio elevada "brake light", no vidro traseiro; XI — conter, nos locais indicados pela unidade gestora: identificação do permissionário titular, e do suplente quando for o caso; o dístico "Proibido Fumar" em local visível a todos os passageiros; número de registro do veículo junto à unidade gestora; XII — estar licenciado no Município de Arapongas. § 1° Na substituição do veículo, o substituo deverá ter ano de fabricação igual ou superior à do veículo substituído. § 2° A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito poderá, a qualquer tempo, determinar a retirada do veículo de circulação, quando este não apresentar as condições estabelecidas neste Regulamento, provisoriamente ou em definitivo, a critério desta, dependendo do estado do referido veículo. § 3° É facultada ao Permissionário a colocação no veículo, de cabine de proteção contra assalto, devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 20 Fica permitida a veiculação de publicidade exclusivamente no vidro traseiro dos veículos, e, desde que não interfira na programação visual estabelecida pela unidade gestora, obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal, sendo obrigatória a cessão do espaço para utilização do Município por 30 (trinta) dias a cada semestre para veiculação de propagando institucional, o que se dará mediante prévia requisição, sem qualquer contrapartida por parte do Município. Parágrafo único. É vedada a propaganda de partidos políticos e agremiações afins ou seus afiliados, produtos alcoólicos, tabagismo e contrários à moral e bons costumes. Art. 21 Os veículos, independente da vida útil, deverão apresentar, quando solicitado pela unidade gestora, certificado de segurança veicular expedido por empresas devidamente autorizadas para este fim. Da Substituição do Veiculo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 vvww.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —r Estado do Paraná Art. 22 Deverá ser respeitado o limite máximo de 7 (sete) anos de fabricação do veículo, contados da emissão da nota fiscal. § 1° Após 4 (quatro) anos de uso dos veículos/táxi os autorizados deverão apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito laudo de vistoria técnica aprovado por empresa especializada. § 2° Quando da solicitação de substituição de veículo, deverá o autorizado formalizar solicitação por escrito e anexar comprovante de propriedade do veículo substituto e baixa do veículo substituído nos registros da CIRETRAN. § 3° A substituição provisória somente será autorizada pelo prazo máximo de 30 dias, prorrogável por igual período, quando o veículo licenciado não estiver em condições de trafegar em razão de avarias ocasionadas por acidente de trânsito. § 4° Quando da solicitação de substituição provisória o veículo substituto deverá observar todos os requisitos desta lei, sendo necessário a apresentação do Boletim de Ocorrência (B0) e laudo de vistoria, respeitando inclusive o disposto no art. 17. § 5° Quando o veiculo provisório não for de propriedade do autorizado será obrigatória a concordância através de declaração com reconhecimento em cartório do proprietário cedente do veículo. § 6° Ao término do prazo da substituição provisória o autorizado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito o veículo que exerceu a atividade em caráter provisório sem o taxímetro. § 7° A autorização para instalação do taxímetro no veículo táxi somente será entregue após o emplacamento na categoria aluguel comprovado exclusivamente através do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento, exceto nos casos de substituição provisória. Do Processo Licitatário Art. 23 Os interessados na exploração do serviço de táxi, submeter-seão a processo de licitação pública, na modalidade concorrência, a ser elaborado e coordenado pela unidade gestora do serviço de táxi, após os estudos necessários à sua realização. § 1° A outorga das permissões para o serviço de táxi poderá ser onerosa. § 2° Os recursos obtidos com as outorgas onerosas serão destinados especificamente para benfeitorias relativas ao serviço público de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro. Art. 24 O processo de licitação, visando a outorga das permissões, obedecerá aos princípios prescritos na Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná Parágrafo único. A experiência profissional como permissionário de táxi ou motorista auxiliar de permissionário de serviço de táxi do Município de Arapongas será considerada ainda como um dos critérios de seleção, comprovada através de declaração emitida pela unidade• gestora do serviço de táxi, contendo nesta declaração o tempo do cadastro junto à unidade gestora, devendo considerar os eventuais períodos de interrupção da atividade. Art. 25 A outorga da permissão será efetivada através de Contrato de Adesão firmado pelo Município de Arapongas. CAPÍTULO III Da Operação Da Licença de Tráfego e da Vistoria Art. 26 A execução dos serviços de táxi fica condicionada, além da outorga de permissão para exploração dos mesmos, à licença para trafegar para os veículos a ser expedida pela unidade gestora do serviço de táxi no Município. § 1° A licença de tráfego será expedida pela unidade gestora após a aprovação do veiculo na vistoria. § 2° Recebida a outorga, o permissionário terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do firmamento do contrato de adesão para a apresentação do veículo nas condições previstas nesta Lei, de modo a obter a competente 'Licença para Trafegar'. § 3° A não apresentação do veículo no prazo assinalado importará na rescisão de pleno direito da Permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza e de decisão que a declare. § 4° Constatado que o veiculo apresentado encontra-se fora das exigências legais e regulamentares, será marcado prazo de 05 (cinco) dias para que sane as deficiências identificadas, sob pena de rescisão de pleno direito da Permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza e de decisão que a declare. Art. 27 Os veículos e seus equipamentos serão vistoriados a cada 12 (doze) meses, conforme calendário estabelecido pela unidade gestora, ou ainda, quando esta unidade reputar necessário, devendo o permissionário atender à convocação levando o veículo rio local determinado para tanto. Parágrafo único. Por ocasião da vistoria serão conferidos as especificações do veículo e os 'equipamentos mencionados nos arts. 19 e seguintes desta Lei. Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná —c,- Art. 28 Somente poderá circular veículo aprovado na vistoria de que trata o artigo anterior, no qual será afixada a licença de tráfego como documento comprobatório da aprovação. Parágrafo único. Os veículos novos ou relativos às novas permissões só poderão circular sem a placa correspondente ao serviço de táxi durante o período necessário ao emplacamento do veiculo. Art. 29 Os veículos não aprovados na vistoria serão retirados de operação, até que sejam atendidas as exigências impostas pela unidade gestora. Art. 30 Não aprovada a vistoria do veículo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a permissão será extinta. Dos Pontos de Táxi e Estacionamento Art. 31 O estacionamento de veículos do Serviço de Táxi só poderá se dar nos pontos preestabelecidos, devendo-se, para tanto, observar a categoria dos referidos pontos: I - PONTO FIXO: Aquele que pode ser utilizado apenas por veículo/táxi ali cadastrado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito; e II - PONTO PROVISÓRIO: Criado para atender necessidades ocasionais, cuja existência terá duração limitada temporariamente, através da Utilização de veículo/táxi regularizado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. § 1° Os pontos serão criados, com respectivas especificações de categoria e número de vagas os quais serão preenchidos mediante chamamento de interessados. § 2° Os abrigos dos pontos de táxi serão padronizados de acordo com a regulamentação estabelecida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 32 Os veículos táxi realizarão rodízio nos pontos e estacionamentos, conforme definição da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. § 1° A numeração dos veículos para rodízio deverá seguir a numeração dos táxis estabelecida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. § 2° A fiscalização e controle do cumprimento da escala dos táxis licenciados e deslocamentos dos mesmos é da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que contará com o auxílio das empresas de comunicação e rastreamento. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ...ar Estado do Paraná SEC § 3° O estacionamento de veiculo táxi só poderá se dar nos pontos definidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 33 As despesas decorrentes de consumo de energia, água, telefone, manutenção e todas as demais relativas à utilização dos pontos de táxi ou estacionamentos serão de responsabilidade dos permissionários que deles se utilizarem. 'Das Tarifas Art. 34 A tarifa cobrada do usuário pela prestação do serviço de táxi será fixada por Decreto do Poder Executivo municipal, precedida de planilha de custos elaborada pela unidade gestora. Parágrafo único. A unidade gestora regulamentará através de Decreto Municipal os seguintes aspectos: I - metodologia de cálculo das tarifas; II - planilha de coeficientes para atualização tarifária; III - critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas; IV - periodicidade dos reajustes tarifários. Art. 35 Os valores das tarifas serão fixados a partir de uma única categoria de táxi, incluindo: I - custo da bandeirada; II - custo do quilômetro rodado com Bandeira 1; 111 - custo do quilômetro rodado com Bandeira II; IV - custo do quilômetro rodado com Bandeira III; V - custo do quilômetro rodado com Bandeira IV; VI - custo da hora parada, à disposição do usuário. § 1° A tarifa será comum em razão da existência de uma única categoria de táxi; § 2° O transporte de cão-guia será permitido de acordo com a Lei Federal e sua regulamentação, sendo vedado o pagamento de qualquer valor adicional pelo transporte do animal § 3° O transporte de animal de pequeno porte somente será permitido no colo do usuário, sendo vedado o pagamento de qualquer valor adicional pelo transporte do animal. § 4° Respeitada à legislação de trânsito, em especial o limite da capacidade do veiculo, o taxista fica obrigado a transportar toda bagagem do passageiro, sem a cobrança de qualquer valor adicional. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná § 5° Não será cobrada tarifa adicional pelos equipamentos de locomoção dos portadores de deficiência física ou necessidades especiais. Art. 36 A utilização das Bandeiras se dará conforme segue: I - a utilização da Bandeira II, correspondente ao valor do quilômetro rodado na Bandeira I, acrescido de 15% (quinze por cento), fica restrita aos dias úteis no.período compreendido entre as 20:01 horas e 6:00 horas; aos sábados a partir das 13 horas, e durante 24 horas aos domingos e feriados, em corridas que não ultrapassem o limite do Município de Arapongas; II - a utilização da Bandeira III, correspondente ao valor do quilômetro rodadô na Bandeira 1, acrescido de 43% (quarenta e três por cento), fica restrita aos dias úteis no período compreendido entre as 6:01 horas e 20:00 horas, em corridas que ultrapassem os limites de Arapongas; III - A utilização da Bandeira IV, correspondente ao valor do quilômetro rodadá na Bandeira I, acrescido de 58,5% (cinquenta e oito e meio por cento), fica restrita aos dias úteis no período compreendido entre as 20:01 horas e 6:00 horas; aos sábados a partir das 13 horas, e durante 24 horas aos domingos e feriados, em corridas que ultrapassem os limites de Arapongas. § 1° Salvo os horários estabelecidos nos incisos deste artigo, fica obrigatória a utilização de Bandeira I, exceto quando houver expressa e escrita autorização da Unidade Gestora Art. 37 Fica vedado ao condutor acionar o taxímetro antes do embarque do(s) passageiro(s) ou sem seu conhecimento. Art. 38 As regras sobre tarifas deverão ser fixadas no interior do veículo em local visível, conforme regulamentado pela unidade gestora, de forma a permitir a compreensão do usuário. Parágrafo único. O taxista deverá expedir, quando solicitado, recibo comprovante da cobrança. Dos Deveres, das Obrigações e das Responsabilidades Dos Permissionáirios Autônomos e dos Motoristas Auxiliares Art. 39 Constituem deveres e obrigações dos permissionários autônómos e dos motoristas auxiliares: I - manter as características fixadas para o veículo; II - velar pela inviolabilidade do taxímetro, aparelhos registradores e outros instalados no veículo; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III - iniciar a prestação do serviço somente após constatar que o veículo se encontra em perfeitas condições de segurança, conforto e higiene; IV - não permitir a direção do veículo por quem não esteja devidamente autorizado pela unidade gestora; V - respeitar o passageiro, sendo-lhe cortês e prestativo, bem como ao público e aos agentes administrativos; VI - acatar e cumprir as determinações da unidade gestora e de seus agentes no exercício de suas funções; VII - manter atualizado, junto à unidade gestora, todos os seus dados cadastrais; VIII - cumprir todas as disposições legais relacionada á prestação do serviço de táxi; IX - promover a adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos, de modo que estejam sempre em bom estado de conservação e em perfeitas condições de funcionamento; X - apresentar, periodicamente, sempre que for exigido, o veiculo para vistoria; XI - fornecer, sempre que solicitado pela unidade gestora, às informações que se destinem ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização; XII - cumprir a escala de serviço de forma a manter atendimento normal e ininterrupto, inclusive nos períodos noturnos e aos sábados, domingos e feriados, ocasião em que deverão trabalhar com no mínimo 30% (trinta por cento) da frota; XIII - não ceder ou transferir, seja a que título for, a permissão outorgada ou a licença para tráfego, do veículo; XV - não paralisar, suspender ou prejudicar a prestação regular do serviço de táxi; XVI - manter, na parte interna do veículo, em local de fácil acesso visual, a carteira do condutor e o número de cadastro do veículo; XVII - manter, na sua parte externa, em local a ser designado pela unidade gestora, o número de cadastro do veículo; XVIII - manter atualizado, nos locais indicados pela unidade gestora, todos os documentos e dados exigidos para a prestação do serviço de táxi. XIX - prestar o serviço de táxi, para o qual lhe foi outorgada permissão provisória, mediante a condução do veículo cadastrado; XX - cumprir rigorosamente as normas prescritas na presente Lei e nos demais atos administrativos normativos expedidos. Art. 40 Além das obrigações estabelecidas no artigo anterior, e do fiel cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro, constituem obrigações dos permissionários titulares e suplentes: Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná I - trajar-se adequadamente, de forma asseada, e dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, fazendo uso de uniforme; II - transportar os passageiros com o taxímetro em operação; III - seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou autoridade de trânsito; IV - cobrara valor exato pela corrida, conforme registrado no taxímetro; V - iniciar a prestação do serviço somente após a verificação de que o veículo se encontra em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e limpeza; VI - portar todos os documentos pessoais, do veículo e os relacionados ao serviço exigidos pela unidade gestora; VII - não ingerir bebida alcoólica em serviço, ou, antes de assumir a direção; VIII - não lavar o veículo no ponto ou logradouros públicos; IX - não se ausentar do veículo enquanto este estiver estacionado no ponto, X - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veículo; XI- não encobrir o taxímetro ou aparelho registrador, mesmo que parcialmente e ainda que não esteja em funcionamento; XII - dirigir o veiculo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto do usuário; XIII - não fumar no interior do veículo; XIV - manter atitude digna nos pontos de estacionamento, não promovendo discussões, jogos, ajuntamentos, algazarras, abstendo-se do uso de palavrões e conversas em voz alta; XV - contribuir para a conservação e a limpeza em toda a extensão do pontoS onde estiver instalado e, havendo escala para limpeza, cumpri-la rigorosamente; XVI - participar de cursos promovidos pela unidade gestora do serviço • de táxi; XVII - não impedir o transporte de animais de pequeno porte ou de cão-guia; XVIII - verificar, ao fim de cada corrida, se algum objeto foi deixado no interior do veículo, entregando-o, mediante recibo, à unidade gestora. Das Penalidades, Infrações, Defesa e Recursos Das Infrações e Penalidades Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 41 A inobservância das disposições contidas nesta Lei e nas demais normas aplicáveis ao serviço de táxi sujeita os infratores às seguintes cominações: I - advertência por escrito; II - multa; III - cancelamento do Cadastro de motorista auxiliar; IV - suspensão temporária do exercício da atividade de permissionário ou de motorista auxiliar, por 90 (noventa) dias; V - extinção da permissão. Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, na forma prevista no artigo 47 desta Lei. Art. 42 Os permissionários autônomos são responsáveis pelo pagamento das multas aplicadas aos seus motoristas auxiliares em razão da prestação de serviços de táxi. Art. 43 As penalidades previstas nos incisos I a IV do art. 47, poderão, a critério da unidade gestora, ser cumuladas com imposição das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhes deram origem. Art. 44 A aplicação da pena de extinção da permissão impedirá que o permissionário autônomo obtenha nova permissão antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos da publicação do ato sancionatório. Art. 45 As aplicações das penalidades previstas nesta Lei não impedem outras estabelecidas nas demais normas aplicáveis, nem se confundem com elas, como também não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou penal perante terceiros. Art. 46 Os veículos apreendidos pela fiscalização da unidade gestora serão recolhidos nas instalações ou pátios designados pelo Poder Executivo Municipal, independentemente de se tratar ou não de infração do Código de Trânsito Brasileiro, permanecendo nesses locais até que sejam sanadas as irregularidades afetas.à apreensão, arcando o permissionário com os custos advindos desse recolhimento. Art. 47 As infrações, conforme a sua gravidade e respectiva pena, são classificadas em 5 grupos, sendo: I Infrações do Grupo A, sujeitas à pena de advertência escrita: tratar o usuário com falta de urbanidade; impedir o transporte de animais de pequeno porte ou cão-guia; Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná c) transportar animais ou produtos inflamáveis ou corrosivos que possam por em risco a vida do passageiro; colocar no veiculo acessórios, inscrições, decalque, letreiro, publicidade ou informações não autorizadas; deixar de fornecer o troco ao passageiro; O deixar de colocar adesivo de "proibido fumar" no interior do veículo; fumar no interior do veículo; iniciar a operação com veículo apresentando falta de limpeza, conforto ou segurança; circular o veículo sem iluminação suficiente no seu interior ou exterior; deixar de fornecer, sempre que solicitado, as informações que se destinam ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização; abastecer o veiculo quando o mesmo estiver conduzindo passageiro; I) dormir no veículo quando este estiver aguardando passageiro; não apresentar o veículo para vistoria ou revisão mecânica nos prazos estab elecidos; deixar de entregar documentos para cadastramento ou renovação da frota; fazer refeição no veículo quando este estiver no ponto; deixar de trajar-se adequadamente ou dentro dos padrões estabelecidos em caso de situações especiais; deixar de comunicar sinistro de veículo à unidade gestora; ausentar-se do veículo por período superior a 10 (dez) minutos enquanto este estiver estacionado no ponto. II - Infrações do Grupo B, sujeitas à pena de multa no valor de 5 UFA municipal: a) deixar de fixar no veículo o valor da tarifa quilométrica; recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo no caáo de gestante, portador de deficiência ou idoso; desrespeitar a sequência dos veículos parados no ponto de serviço, respeitada a vontade pessoal do passageiro de livre escolha; não aguardar o total embarque ou desembarque de passageiro; utilizar publicidade em desacordo com a regulamentação específica; deixar de renovar anualmente o credenciamento para a operação do serviço; deixar de entregar à unidade gestora, no prazo de 02 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido por passageiro no interior do veiculo; Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas rnir Estado do Paraná deixar de apresentar seguro particular para o veículo e seus ocupantes; ingerir bebida alcoólica quando em serviço, ou, antes do mesmo. III - Infrações do Grupo C, sujeitas à pena de multa no valor de 10 UFA mUniciPal: a) cobrar tarifa superior à autorizada; fazer itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do usuário; transportar passageiro em quantidade superior à capacidade do veículo; não portar no veículo a licença de tráfego, comprobatório da Vistoria; abandonar o veículo quando o mesmo estiver com passageiro; circular o veículo apresentando defeitos que possam comprometer a segurança ou o conforto do passageiro; não fornecer atendimento ao usuário quando este for acidentado; h) deixar de manter no interior do veículo, em local de fácil acesso visual, o número de identificação do veículo; i) deixar de manter no interior do veículo, em local de fácil acesso visual, á carteira de condutor; j) alterar a cor padrão do veículo, definida pela unidade gestora; k) dirigir o veículo movido a fonte energética não autorizada. IV - infrações do Grupo D, sujeitas à pena de multa no valor de 15 UFA municipal: conduzir o veículo com defeitos em qualquer equipamento obrigatório ou de rádio comunicação; portar arma de qualquer espéce ou trazê-la no veiculo; agredir verbal ou fisicamente, quando em serviço, o agente fiscal da unidade gestora; utilizar Bandeira II, Bandeira III ou Bandeira IV fora do horário permitido e da situação prevista. angariar passageiro usando meios e artifícios de concorrência desleal ou predatória; alterar as características do taxímetro devidamente aprovado, aferido e lacrado pela autoridade competente; colocar o veiculo em movimento ou trafegar com a porta aberta; agredir verbal ou fisicamente o passageiro. V - infrações do Grupo E, sujeitas à pena de multa no valor de 20 UFA municipal: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná c-- a) colocar em circulação veículo não cadastrado e não licenciado pela unidade gestora; transferir licença ou autorização de tráfego sem a anuência da unidade gestora; fornecer a direção do veículo a pessoas não habilitadas para o serviço; paralisar ou suspender o serviço de táxi sem prévia autorização; deixar de substituir os veículos após a idade limite permitida; exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial; operar com serviço de rádio táxi não autorizado pela unidade gestora. Art. 48 Nos casos de reincidência, a pena de multa correspondente ao grupo da infração praticada será aplicada em dobro. Parágrafo único. Tratando-se de reincidência de infração do Grupo A, a pena será a de multa no valor de 5 (cinco) UFA municipal. Art. 49 Ficam sujeitos à pena de suspensão temporária do exercício da atividade o permissionário ou o motorista auxiliar que: I - reincidir pela terceira vez em infrações dos Grupos A, B e C; II - reincidir pela segunda vez em infrações do Grupo D; III - reincidir pela primeira vez em infrações do Grupo E. Art. 50 Fica sujeito à pena de cancelamento do cadastro de motorista auxiliar, àquele motorista que: I - reincidir pela quarta vez em infrações dos Grupos A, B e C; II - reincidir pela terceira vez em infrações do Grupo D; III - reincidir pela segunda vez em infrações do Grupo E. Art. 51 Fica sujeito à pena de extinção da permissão, àquele permissionário que: I - interromper totalmente o serviço por 30 (trinta) dias, salvo motivo de força Maior; II - reincidir pela quarta vez em infrações dos Grupos A, B e C; III - reincidir pela terceira vez em infrações do Grupo D; IV - reincidir pela segtinda vez em infrações do Grupo E. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 52 Considera-se reincidência, para os fins desta Lei, a prática de uma nova infração, após decisão definitiva confirmando o Auto de Infração anterior, com aplicação de penalidade, da qual não mais caiba recurso. Parágrafo único. Verificar-se-á a reincidência no período de até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão definitiva que culminar na aplicação de pena. Da apuração da iinfração Art. 53 O poder cie polícia administrativa será exercido pela unidade gestora, que terá competência para a apuração das infrações e a aplicabilidade das penas, § 1° O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado com a abertúra de processo administrativo, devidamente autuado e numerado, contendo a determinação respectiva, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e oportunamente todos os demais escritos pertinentes. § 2° O processo referido no parágrafo anterior originar-se-á do Registro de ocorrência lavrado pelo agente fiscalizador; da denúncia reduzida a termo por usuário dos serviços; por agentes administrativos ou por ato de oficio do Chefe da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 54 Constitui infração, a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte dos permissionários titulares ou suplentes e ainda condutores, das normas prescritas nesta Lei e demais normas e instruções complementares. Art. 55 Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou em arquivos da unidade gestora. Art. 56 Constatada a infração, será lavrado o Auto de Infração, que conterá obrigatoriamente: I - nome do permissionário; II - nome do condutor do veiculo; III número da permissão; IV - dispositivo infringido; V - local, dia e hora em que se constatou a infração; VI - identificação do agente fiscal; VII - data da lavratura. Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 57 A lavratura do Auto de Infração será objeto de notificação e farse-á ao permissionário, alternativamente: I - por via postal, com comprovante de recebimento; II - por expediente da administração, entregue por servidor designado, mediante protocolo de entrega; III - por edital, quando resultarem infrutíferos os meios empregados nos incisos I e II deste artigo. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o edital será publicado uma única vez no Diário Oficial do Paraná e em jornal local de grande circulação no Município de Arapongas, além de ser afixado em quadro de avisos da unidade gestora. Art. 58 Considerar-se-á formalizada a notificação: I - na data de recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida,: considerar-se-á a data da devolução à unidade gestora do aviso de recebimento; II - na data da entrega do expediente por servidor designado pela administração, comprovada por recibo do destinatário; III - 30 (trinta) dias após a data da publicação do edital, nos termos do art. 59, parágrafo único, desta Lei. Da Defesa Art. 59 Em face do Auto de Infração caberá defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a qual deverá indicar, sob pena de não ser conhecida: I - o nome da autoridade que praticou o ato; II - a qualificação completa do defendente, número da permissão, bem como o seu endereço para correspondência; III - as razões de fato e de direito em que se fundamenta; IV - as provas com que pretende demonstrar o alegado; V - as diligências administrativas que julgar necessárias à elucidação dos fatos, expostos os motivos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. A apresentação tempestiva da defesa suspenderá os efeitos do Auto de Infração até a decisão final da unidade gestora. Art. 60 Compete ao defendente instruir a impugnação com todos os elementos e documentos que entender necessários à sustentação de suas alegações, podendo ainda indicar rol de testemunhas, precisando a qualificação completa delas, sendo limitado a 03 (três). Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • Câmara Municipal de Arapongas ir- Estado do Paraná ir Art. 61 Serão indeferidas pela administração, por decisão fundamentada, as diligências cónsideradas impraticáveis, desnecessárias ou protelatórias. Art. 62 A unidade gestora, após o devido processo, que assegure o contraditório e a ampla defesa, decidirá sobre a confirmação do Auto de Infração, com aplicação de penalidade prevista nesta lei ou não confirmada à ocorrência do fato imputado, pela insubsistência do Auto de Infração. Dos Recursos Administrativos Art. 63 Das decisões da unidade gestora caberá recurso escrito, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 64 O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, por intermédio da unidade gestora que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 10 (dez) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir àquele Secretário, que preferirá a decisão definitiva dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do protocolo do recurso. Art. 65 Das decisões do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito de que trata o art. 64 caberá recurso escrito, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, ao Prefeito Municipal. Dais Disposições Finais e Transitórias Art. 66 Os permissionários titulares, auxiliares e também os motoristas suplentes deverão ser submetidos, periodicamente, conforme regulamentação específica, a testes de avaliação física e mental, com o objetivo de aferir suas condições mínimas exigidas para a prestação do serviço de que trata esta Lei. Art. 67 As multas decorrentes da aplicação desta Lei serão recolhidas ao Tesouro do Município de Arapongas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua imposição definitiva, no montante fixado. Parágrafo único. Entende-se por definitivamente imposta à multa da qual não mais caiba defesa ou recurso previstos nesta Lei. Art. 68 A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, efetuará recadastramento dos atuais permissionários e motoristas auxiliares. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná c Art. 69 Fica expressamente proibido aos veículos denominados táxi de outros municípios apanharem passageiros no município de Arapongas, bem como, veículos não licenciados para transporte de passageiros na categoria táxi. Art. 70 O Poder Executivo regulamentará esta Lei e expedirá normas complementares por atos próprios, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 71 Os casos omissos e/ou conflitantes serão analisados e decididos pela administração pública municipal através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de março de 2014. ANGÉ ERREIRA etária -IA-MARGARETH N. PIMPÃO GI ONDO Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná