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norma nº 4215/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4215 / 2014
Date 2014-03-21
EmentaDispõe sobre a regulamentação do serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel a taxímetro.
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.215, DE 21 DE MARCO DE 2014 
Dispõe sobre a regulamentação do 
serviço de táxi, atividade de interesse 
público que consiste no transporte de 
passageiros e de bens em veículo de 
aluguel a taxímetro. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Do Objeto 
Art. 1° Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de Arapongas, a exploração 
do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro, atividade 
de interesse público, denominada genericamente de serviço de taxi. 
Parágrafo único. O serviço de táxi de que trata o caput reger-se-á pela 
Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Arapongas, pelo Código de Trânsito 
Brasileiro, pela Lei n° 12.468 de 26 de Agosto de 2011, pelas disposições desta Lei, pelo 
seu regulamento e normas legais pertinentes. 
Das Atribuições 
Art. 2° Ao Chefe do Executivo do Município de Arapongas compete a outorga 
das permissões, às quais, mediante delegação de competência, poderá ser atribuída ao 
Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
§ 1° Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito — 
SESTRAN - planejar, organizar, gerir e fiscalizar o serviço de táxi, bem como aplicar as 
penalidades e definir a política tarifária, com vistas à adequada prestação do serviço à 
população do Município de Arapongas. 
§ 2° As atribuições definidas no parágrafo anterior serão exercidas pela Divisão 
de Transportes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, sob a supervisão 
do secretário da pasta, a qual será a unidade gestora do serviço de táxi. 
Art. 3° A unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas 
atribuições, deverá, especialmente: 
I — promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos 
econômicos e mantendo o incentivo à concorrência salutar; 
II — assegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz respeito à 
segurança, continuidade, modicidade tarifária, conforto e acessibilidade; 
III — estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e 
a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e 
dos padrões de emissão de poluentes; 
IV — garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento 
das audiências públicas; 
V — manter atualizado os dados operacionais como média das bandeiradas, 
frações, quilometragem total e ocupada, bem como pesquisa de preços dos itens que 
f
compõem a planilha de cálculo tarifário, a fim de subsidiar a decisão de adequação da tarifa' 
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VI — elaborar estudos para adequação da frota com base nos dados 
operacionais, visando manter o equilíbrio entre a oferta e a demanda, sem prejuízo ao 
disposto no art. 70 desta Lei. 
CAPÍTULO II 
Das Condições para a Outorga da Permissão 
Art. 40 Os interessados em obter a outorga de autorização para o Serviço de 
Táxi deverão apresentar os seguintes documentos: 
I — Das Pessoas Físicas: 
a) 2 (duas) fotos 3x4 datadas; 
C 
b) Cópia autenticada de RG e CPF; 
Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, categoria "B" com dois 
anos, não sendo considerado neste prazo o período de permissão; 
Comprovante de residência; 
Apresentar laudo médico que comprove estar em condições físicas e mentais 
para o exercício de taxista, fornecido por médico devidamente registrado no CRM; 
Apresentar, a cada 02 (dois) anos, certidão expedida pelo distribuidor criminal 
do Foro de Arapongas e do domicilio do interessado, se este residir fora do Município de 
Arapongas, onde não conste que o solicitante tenha sido condenado pela prática de crime 
tipificado no Código Penal Brasileiro e em legislação especial; 
Apresentar Certidões Negativas da Varas de Execuções Penais; 
Apresentar Certidão Negativa de Débito junto às Fazendas Públicas da União, 
Estado e Município; 
Não ser detentor de outorga de serviço público ou autorização de qualquer 
natureza expedida pela administração pública federal, distrital, estadual ou municipal; 
Apresentar Declarações de Regularidade de Situação de Contribuinte 
Individual — DRS-Cl, expedida pelo INSS; 
Não ter vínculo ativo, direto e indireto, com o serviço público federal, distrital, 
C 
estadual, municipal, quando da convocação para assinatura do contrato de adesão, ou 
correspondente, juto à unidade gestora; 
I) Apresentar comprovante de quitação com as obrigações militares, se do sexo 
masculino; 
m) Frequentar, com o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência 
e aproveitamento mínimo igual a 6 (seis), cursos para taxistas, ministrado pelo Município de 
Arapongas em convênio com o Sindicato dos Taxistas de Londrina, abordando, 
obrigatoriamente, os seguintes temas: 
Relações interpessoais; 
atendimento com qualidade e urbanização; 
direção defensiva; 
primeiros socorros; 
mecânica e elétrica básica de veículos. 
n) Apresentar Certidão de Condutor expedida pelo Detran; 
o) Possuir Apólice de Seguro, no mínimo, contra terceiros, passageiros ou não, 
por danos físicos e materiais; e 
p) Comprovante de propriedade do veiculo CRV, demonstrando que o veículo é 
de propriedade da pessoa física interessada. 
II - Das Pessoas Jurídicas: 
et 
ucwaa udu ICI II Id Liceliya-paramaregar—expealcia-peia uivisao ae rranspone 
da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, vier a ser formalmente autorizado 
pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito a prestar os serviços de taxi, 
temporariamente, em substituição ao permissionário titular. 
II — ao "permissionário suplente" somente será fornecida a identificação própria 
quando o mesmo for desempenhar tal atividade, devendo constar em destaque no ref 
documento o prazo de validade do mesmo. 
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III — o permissionário suplente não poderá prestar serviço a mais de um 
permissionário titular. 
IV — o exercício da atividade do "permissionário suplente", não poderá exceder 
30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados por ano, na substituição de um 
mesmo permissionário titular, salvo nas hipóteses em que a Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito analisar o caso e verificar a necessidade de, motivadamente, 
fixar um prazo maior da substituição, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias. 
V — ao permissionário titular, eleito para o cargo de representação sindical é 
permitido indicar permissionário suplente para prestar os serviços de táxi em tempo integral 
para o eleito para o exercício de cargo em entidade associativa é permitido indicar 
permissionário suplente para prestar serviço de táxi até, no máximo 70% (setenta por cento) 
do horário da operação, comunicando por escrito tal horário à unidade gestora para registro 
fiscalização, e obrigatoriamente prestar o serviço pessoalmente pelo menos 30% (trinta 
411 por cento) do horário da operação. 
Art. 8° Além do estabelecido no artigo anterior, os condutores de veículos/táxi 
serão classificados nas categorias de: 
I — condutor/autorizado; 
II — condutor/preposto; e 
III — condutor/empregado. 
Parágrafo único. O condutor/autorizado deverá preencher todas as exigências 
do art. 4°, inciso I, e o seu Certificado de Condutor de Táxi será expedido juntamente com a 
sua autorização. 
Art. 9° O autorizado poderá ter no máximo 1 (um) preposto por veículo e o 
autorizado pessoa jurídica poderá ter no máximo 2 (dois) empregados por veículo, ficando 
expressamente vedado a estes atuarem na qualidade de prepostos ou empregados de mais 
de um autorizado. 
Art. 10 O condutor/autorizado, condutor/preposto e condutor/empregado 
odeverão conduzir os veículos/táxis portando seu Certificado de Condutor de Táxi, além dos 
demais documentos exigidos pela legislação federal vigente, por esta lei, demais legislações 
normatizações correlatas. 
Da Transferência da Permissão 
Art. 11 É permitida a transferência da outorga a terceiros, desde que atendam 
aos requisitos exigidos nesta Lei, em especial aqueles constantes no Capítulo II. 
Art. 12 Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço 
será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do 
Título II do Livro V da Parte Especial da Lei n°. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código 
Civil). 
Das Condições para a Extinção da Permissão 
Art. 13 Extingue-se a permissão por: 
I — advento do termo contratual; 
II — caducidade; 
III — rescisão; e 
IV — anulação. 
§ 1° Extinta a permissão, retornam ao poder emitente todos os direito 
privilégios transferidos ao permissionário conforme o estabelecido no contrato. 
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§ 2° Nos casos de extinção da permissão, independentemente da situação que a 
ocasionou, o ex-permissionário será convocado para apresentar o veículo descaracterizado, 
sem o taxímetro e dado baixa junto ao Detran da categoria aluguel, sob pena de incorrer no 
crime de desobediência. 
§ 3° A inexecução total ou parcial do contrato acarretará a declaração de 
caducidade da permissão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as 
disposições deste artigo e as normas convencionadas entre as partes. 
§ 4° A caducidade da permissão poderá ser declarada pelo poder permitente 
quando: 
I — o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo 
por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; 
II — o permissionário descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou 
regulares concernentes à permissão; 
III — o permissionário paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as 
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 
IV — o permissionário perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais 
para manter a adequada prestação do serviço permitido; 
V — o permissionário não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos 
devidos prazos; 
VI — o permissionário não atender a intimação do poder permitente no sentido de 
regularizar a prestação do serviço; 
VII — o permissionário for condenado em sentença transitada em julgado por 
sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais, bem como sentença criminal 
transitada em julgado por crime doloso; e 
VIII — o permissionário tiver cassada sua Carteira Nacional de Habilitação. 
§ 5° Com exceção do previsto no inciso VIII do parágrafo anterior, a declaração 
da caducidade da permissão deverá ser precedida da verificação da inadimplência do 
permissionário em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. 
§ 6° Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de 
comunicados ao permissionário, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos 
no §4° deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e 
para o enquadramento, nos termos contratuais. 
§ 7° Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a 
caducidade será declarada por decreto do poder permitente, independentemente de 
indenização prévia. 
§ 8° Declarada a caducidade, não resultará para o poder permitente qualquer 
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
com terceiros assumidos ou devidos pelo permissionário. 
Do Serviço de Táxi Especial 
(inclusivo). 
Art. 14 O serviço de táxi especial compreende o serviço de táxi adaptado 
Art. 15 O serviço de táxi adaptado será prestado por permissionários do serviço 
especial de transporte individual de passageiros portadores de deficiência ou necessidades 
especiais, em veículos de aluguel a taxímetro. 
§ 1° As permissões para o serviço de táxi adaptado serão outorgadas na forma 
estabelecida nesta Lei para o serviço de táxi convencional. 
Art. 16 O serviço de táxi adaptado deverá ser prestado 24 (vinte e quatro) horas 
por dia, inclusive finais de semana e feriados, podendo ser organizado regime de escala 
ser fixada em regulamento próprio. 
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Parágrafo único. O serviço de táxi adaptado caracteriza-se por transporte 
especial de passageiros, com a finalidade de atender às exigências individuais ou coletivas 
de deslocamento das pessoas portadoras de deficiências físicas, temporária ou permanente, 
necessidades especiais, ou, com restrições de mobilidade, como idosos, gestantes e 
obesos, sem caráter de exclusividade, em consonância com a legislação vigente. 
Art. 17 A prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita por veículos 
adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas, ou com plataforma elevatória 
na extremidade traseira ou lateral, ou com outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder 
Executivo, com as seguintes características: 
I — identificação, mediante afixação de adesivo com o símbolo internacional de 
acesso conforme NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, na traseira e 
tampa frontal; 
II — padronização cromática externa; 
III — capacidade para transportar até 02 (dois) acompanhantes, além do 
motorista. 
Parágrafo único. O serviço de táxi adaptado será remunerado pelo usuário na 
forma e nas condições fixadas nesta Lei. 
Art. 18 O serviço de táxi adaptado será executado por profissional previamente 
treinado e capacitado, cadastrado junto à unidade gestora, comprovada sua participação em 
curso específico sobre transporte de pessoas portadoras de deficiência ou necessidades 
especiais, idosos, gestantes, obesos e outros. 
§ P O treinamento e a capacitação dos profissionais poderão ser realizados 
mediante parceria das entidades de representação dos portadores de deficiência física ou 
necessidades especiais, idosos e outros e dos taxistas com entidades de direito público e/ou 
privado. 
§ 2° O treinamento e a capacitação de que trata o parágrafo anterior serão 
custeados pelos participantes. 
Da Especificação do Veiculo e dos Equipamentos 
Art. 19 O veículo deverá atender, além das disposições do Código de Trânsito 
Brasileiro e demais legislações que tratem de posturas locais, no mínimo, às seguintes 
especificações e equipamentos: 
I — idade máxima de 07 (sete) nos, contados a partir da emissão do primeiro 
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos — CRLV; 
II — modelo padrão adotado pelo Município de Arapongas mediante concorrência 
III — pintura padronizada com programação visual a ser definida pela Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito através de decreto; 
IV — sistema de ar condicionado; 
V — no mínimo 04 (quatro) portas laterais; 
VI — taxímetro e aparelhos registradores, em modelo aprovado pelo Município 
através de decreto, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente, e instalados 
em local indicado pela unidade gestora; 
VII — caixa luminosa com a palavra "TÁXI" sobre o teto, dotada de dispositivo 
que apague a luz interna automaticamente, quando do acionamento do taxímetro; 
VIII — dispositivo que indique situação livre, em atendimento, ou sinal de pânico; 
X — luz de freio elevada "brake light", no vidro traseiro; 
XI — conter, nos locais indicados pela unidade gestora: 
identificação do permissionário titular, e do suplente quando for o caso; 
o dístico "Proibido Fumar" em local visível a todos os passageiros. 
pública; 
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c número de registro do veículo junto à unidade gestora; 
XII — estar licenciado no Município de Arapongas. 
§ 1° Na substituição do veículo, o substituo deverá ter ano de fabricação igual ou 
superior à do veículo substituído. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito poderá, a qualquer 
tempo, determinar a retirada do veículo de circulação, quando este não apresentar as 
condições estabelecidas neste Regulamento, provisoriamente ou em definitivo, a critério 
desta, dependendo do estado do referido veículo. 
§ 30 É facultada ao Permissionário a colocação no veículo, de cabine de 
proteção contra assalto, devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito. 
Art. 20 Fica permitida a veiculação de publicidade exclusivamente no vidro 
traseiro dos veículos, e, desde que não interfira na programação visual estabelecida pela 
unidade gestora, obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro e legislação 
municipal, sendo obrigatória a cessão do espaço para utilização do Município por 30 (trinta) 
dias a cada semestre para veiculação de propagando institucional, o que se dará mediante 
prévia requisição, sem qualquer contrapartida por parte do Município. 
Parágrafo único. É vedada a propaganda de partidos políticos e agremiações 
afins ou seus afiliados, produtos alcoólicos, tabagismo e contrários à moral e bons 
costumes. 
Art. 21 Os veículos, independente da vida útil, deverão apresentar, quando 
solicitado pela unidade gestora, certificado de segurança veicular expedido por empresas 
devidamente autorizadas para este fim. 
Da Substituição do Veículo 
Art. 22 Deverá ser respeitado o limite máximo de 7 (sete) anos de fabricação do 
veiculo, contados da emissão da nota fiscal. 
§ 1° Após 4 (quatro) anos de uso dos veículos/táxi os autorizados deverão 
apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito laudo de 
vistoria técnica aprovado por empresa especializada. 
§ 2° Quando da solicitação de substituição de veículo, deverá o autorizado 
formalizar solicitação por escrito e anexar comprovante de propriedade do veículo substituto 
e baixa do veículo substituído nos registros da CIRETRAN. 
§ 3° A substituição provisória somente será autorizada pelo prazo máximo de 30 
dias, prorrogável por igual período, quando o veículo licenciado não estiver em condições de 
trafegar em razão de avarias ocasionadas por acidente de trânsito. 
§ 4° Quando da solicitação de substituição provisória o veículo substituto deverá 
observar todos os requisitos desta lei, sendo necessário a apresentação do Boletim de 
Ocorrência (B0) e laudo de vistoria, respeitando inclusive o disposto no art. 17. 
§ 5° Quando o veículo provisório não for de propriedade do autorizado será 
obrigatória a concordância através de declaração com reconhecimento em cartório do 
proprietário cedente do veículo. 
§ 6° Ao término do prazo da substituição provisória o autorizado deverá 
apresentar à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito o veiculo que exerceu a 
atividade em caráter provisório sem o taxímetro. 
§ 7° A autorização para instalação do taxímetro no veículo táxi somente será 
entregue após o emplacamento na categoria aluguel comprovado exclusivamente através 
do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento, exceto nos casos de substituição 
provisória. 
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Do Processo Licitatório 
Art. 23 Os interessados na exploração do serviço de táxi, submeter-se-ão a 
processo de licitação pública, na modalidade concorrência, a ser elaborado e coordenado 
pela unidade gestora do serviço de táxi, após os estudos necessários à sua realização. 
§ 1° A outorga das permissões para o serviço de táxi poderá ser onerosa. 
§ 2° Os recursos obtidos com as outorgas onerosas serão destinados 
especificamente para benfeitorias relativas ao serviço público de transporte de passageiros 
e bens em veículo de aluguel a taxímetro. 
Art. 24 O processo de licitação, visando a outorga das permissões, obedecerá 
aos princípios prescritos na Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. 
Parágrafo único. A experiência profissional como permissionário de táxi ou 
motorista auxiliar de permissionário de serviço de táxi do Município de Arapongas será 
considerada ainda como um dos critérios de seleção, comprovada através de declaração 
emitida pela unidade gestora do serviço de táxi, contendo nesta declaração o tempo do 
cadastro junto à unidade gestora, devendo considerar os eventuais períodos de interrupção 
da atividade. 
Art. 25 A outorga da permissão será efetivada através de Contrato de Adesão 
firmado pelo Município de Arapongas. 
CAPÍTULO III 
Da Operação 
Da Licença de Tráfego e da Vistoria 
Art. 26 A execução dos serviços de táxi fica condicionada, além da outorga de 
permissão para exploração dos mesmos, à licença para trafegar para os veículos a ser 
expedida pela unidade gestora do serviço de táxi no Município. 
§ 1° A licença de tráfego será expedida pela unidade gestora após a aprovação 
do veículo na vistoria. 
§ 2° Recebida a outorga, o permissionário terá o prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, contados a partir do firmamento do contrato de adesão para a apresentação do veículo 
nas condições previstas nesta Lei, de modo a obter a competente 'Licença para Trafegar'. 
§ 3° A não apresentação do veículo no prazo assinalado importará na rescisão 
de pleno direito da Permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza e de 
decisão que a declare. 
§ 4° Constatado que o veículo apresentado encontra-se fora das exigências 
legais e regulamentares, será marcado prazo de 05 (cinco) dias para que sane as 
deficiências identificadas, sob pena de rescisão de pleno direito da Permissão, 
independentemente de notificação de qualquer natureza e de decisão que a declare. 
Art. 27 Os veículos e seus equipamentos serão vistoriados a cada 12 (doze) 
meses, conforme calendário estabelecido pela unidade gestora, ou ainda, quando esta 
unidade reputar necessário, devendo o permissionário atender à convocação levando o 
veículo no local determinado para tanto. 
Parágrafo único. Por ocasião da vistoria serão conferidos as especificações do 
veículo e os equipamentos mencionados nos arts. 19 e seguintes desta Lei. 
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Art. 28 Somente poderá circular veículo aprovado na vistoria de que trata o 
artigo anterior, no qual será afixada a licença de tráfego como documento comprobatório da 
aprovação. 
Parágrafo único. Os veículos novos ou relativos às novas permissões só 
poderão circular sem a placa correspondente ao serviço de táxi durante o período 
necessário ao emplacamento do veículo. 
Art. 29 Os veículos não aprovados na vistoria serão retirados de operação, até 
que sejam atendidas as exigências impostas pela unidade gestora. 
Art. 30 Não aprovada a vistoria do veiculo, no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, a permissão será extinta. 
Dos Pontos de Táxi e Estacionamento 
Art. 31 O estacionamento de veículos do Serviço de Táxi só poderá se dar nos 
pontos preestabelecidos, devendo-se, para tanto, observar a categoria dos referidos pontos: 
I - PONTO FIXO: Aquele que pode ser utilizado apenas por veículo/táxi ali 
cadastrado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito; e 
II - PONTO PROVISÓRIO: Criado para atender necessidades ocasionais, cuja 
existência terá duração limitada temporariamente, através da utilização de veiculo/táxi 
regularizado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
§ 1° Os pontos serão criados, com respectivas especificações de categoria e 
número de vagas os quais serão preenchidos mediante chamamento de interessados. 
§ 2° Os abrigos dos pontos de táxi serão padronizados de acordo com a 
regulamentação estabelecida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
Art. 32 Os veículos táxi realizarão rodízio nos pontos e estacionamentos, 
conforme definição da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
§ 1° A numeração dos veículos para rodízio deverá seguir a numeração dos táxis 
estabelecida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
§ 2° A fiscalização e controle do cumprimento da escala dos táxis licenciados e 
deslocamentos dos mesmos é da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, 
que contará com o auxilio das empresas de comunicação e rastreamento. 
§ 3° O estacionamento de veículo táxi só poderá se dar nos pontos definidos 
pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
Art. 33 As despesas decorrentes de consumo de energia, água, telefone, 
manutenção e todas as demais relativas à utilização dos pontos de táxi ou estacionamentos 
serão de responsabilidade dos permissionários que deles se utilizarem. 
Das Tarifas 
Art. 34 A tarifa cobrada do usuário pela prestação do serviço de táxi será fixada 
por Decreto do Poder Executivo municipal, precedida de planilha de custos elaborada pela 
unidade gestora. 
Parágrafo único. A unidade gestora regulamentará através de Decreto Municipal 
os seguintes aspectos: 
I - metodologia de cálculo das tarifas; 
II - planilha de coeficientes para atualização tarifária; 
III - critérios de cobrança dos valores relativos às tarifa 
IV - periodicidade dos reajustes tarifários. 
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Art. 35 Os valores das tarifas serão fixados a partir de uma única categoria de 
táxi, incluindo: 
I - custo da bandeirada; 
II - custo do quilômetro rodado com Bandeira I; 
III - custo do quilômetro rodado com Bandeira II; 
IV - custo do quilômetro rodado com Bandeira III; 
V - custo do quilômetro rodado com Bandeira IV; 
VI - custo da hora parada, à disposição do usuário. 
§ 1° A tarifa será comum em razão da existência de uma única categoria de táxi; 
§ 2° O transporte de cão-guia será permitido de acordo com a Lei Federal e sua 
regulamentação, sendo vedado o pagamento de qualquer valor adicional pelo transporte do 
animal. 
§ 3° O transporte de animal de pequeno porte somente será permitido no colo do 
usuário, sendo vedado o pagamento de qualquer valor adicional pelo transporte do animal. 
§ 4° Respeitada à legislação de trânsito, em especial o limite da capacidade do 
veículo, o taxista fica obrigado a transportar toda bagagem do passageiro, sem a cobrança 
de qualquer valor adicional. 
§ 50 Não será cobrada tarifa adicional pelos equipamentos de locomoção dos 
portadores de deficiência física ou necessidades especiais. 
Art. 36 A utilização das Bandeiras se dará conforme segue: 
I - a utilização da Bandeira II, correspondente ao valor do quilômetro rodado na 
Bandeira I, acrescido de 15% (quinze por cento), fica restrita aos dias úteis no período 
compreendido entre as 20:01 horas e 6:00 horas; aos sábados a partir das 13 horas, e 
durante 24 horas aos domingos e feriados, em corridas que não ultrapassem o limite do 
Município de Arapongas; 
II - a utilização da Bandeira III, correspondente ao valor do quilômetro rodado na 
Bandeira I, acrescido de 43% (quarenta e três por cento), fica restrita aos dias úteis no 
período compreendido entre as 6:01 horas e 20:00 horas, em corridas que ultrapassem os 
limites de Arapongas; 
III - A utilização da Bandeira IV, correspondente ao valor do quilômetro rodado 
na Bandeira I, acrescido de 58,5% (cinquenta e oito e meio por cento), fica restrita aos dias 
úteis no período compreendido entre as 20:01 horas e 6:00 horas; aos sábados a partir das 
13 horas, e durante 24 horas aos domingos e feriados, em corridas que ultrapassem os 
limites de Arapongas. 
§ 1° Salvo os horários estabelecidos nos incisos deste artigo, fica obrigatória a 
utilização de Bandeira I, exceto quando houver expressa e escrita autorização da Unidade 
Gestora. 
Art. 37 Fica vedado ao condutor acionar o taxímetro antes do embarque do(s) 
passageiro(s) ou sem seu conhecimento. 
Art. 38 As regras sobre tarifas deverão ser fixadas no interior do veículo em local 
visível, conforme regulamentado pela unidade gestora, de forma a permitir a compreensão 
do usuário. 
Parágrafo único. O taxista deverá expedir, quando solicitado, recibo 
comprovante da cobrança. 
Dos Deveres, das Obrigações e das Responsabilidades 
Dos Permissionários Autônomos e dos Motoristas Auxiliares 
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Art. 39 Constituem deveres e obrigações dos permissionários autônomos e dos 
motoristas auxiliares: 
I - manter as características fixadas para o veículo; 
II - velar pela inviolabilidade do taxímetro, aparelhos registradores e outros 
instalados no veículo; 
III - iniciar a prestação do serviço somente após constatar que o veículo se 
encontra em perfeitas condições de segurança, conforto e higiene; 
IV - não permitir a direção do veículo por quem não esteja devidamente 
autorizado pela unidade gestora; 
V - respeitar o passageiro, sendo-lhe cortês e prestativo, bem como ao público e 
aos agentes administrativos; 
VI - acatar e cumprir as determinações da unidade gestora e de seus agentes no 
exercício de suas funções; 
VII - manter atualizado, junto à unidade gestora, todos os seus dados cadastrais; 
VIII - cumprir todas as disposições legais relacionada à prestação do serviço de 
IX - promover a adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos, de 
modo que estejam sempre em bom estado de conservação e em perfeitas condições de 
funcionamento; 
X - apresentar, periodicamente, sempre que for exigido, o veículo para vistoria; 
XI - fornecer, sempre que solicitado pela unidade gestora, às informações que se 
destinem ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização; 
XII - cumprir a escala de serviço de forma a manter atendimento normal e 
ininterrupto, inclusive nos períodos noturnos e aos sábados, domingos e feriados, ocasião 
em que deverão trabalhar com no mínimo 30% (trinta por cento) da frota; 
XIII - não ceder ou transferir, seja a que título for, a permissão outorgada ou a 
licença para tráfego, do veículo; 
XV - não paralisar, suspender ou prejudicar a prestação regular do serviço de 
táxi; 
XVI - manter, na parte interna do veículo, em local de fácil acesso visual, a 
carteira do condutor e o número de cadastro do veiculo; 
XVII - manter, na sua parte externa, em local a ser designado pela unidade 
gestora, o número de cadastro do veículo; 
XVIII - manter atualizado, nos locais indicados pela unidade gestora, todos os 
documentos e dados exigidos para a prestação do serviço de táxi. 
XIX - prestar o serviço de táxi, para o qual lhe foi outorgada permissão 
provisória, mediante a condução do veículo cadastrado; 
XX - cumprir rigorosamente as normas prescritas na presente Lei e nos demais 
atos administrativos normativos expedidos. 
Art. 40 Além das obrigações estabelecidas no artigo anterior, e do fiel 
cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro, constituem obrigações dos 
permissionários titulares e suplentes: 
I - trajar-se adequadamente, de forma asseada, e dentro dos padrões 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, fazendo uso de 
uniforme; 
II - transportar os passageiros com o taxímetro em operação; 
III - seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou 
autoridade de trânsito; 
IV - cobrar o valor exato pela corrida, conforme registrado no taxímetro; 
V - iniciar a prestação do serviço somente após a verificação de que o veículo se 
encontra em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e limpez 
táxi; 
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13 
VI - portar todos os documentos pessoais, do veículo e os relacionados ao 
serviço exigidos pela unidade gestora; 
VII - não ingerir bebida alcoólica em serviço, ou, antes de assumir a direção; 
VIII - não lavar o veículo no ponto ou logradouros públicos; 
IX - não se ausentar do veículo enquanto este estiver estacionado no ponto; 
X - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da 
capacidade do veículo; 
XI - não encobrir o taxímetro ou aparelho registrador, mesmo que parcialmente e 
ainda que não esteja em funcionamento; 
XII - dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto do 
XIII - não fumar no interior do veículo; 
XIV - manter atitude digna nos pontos de estacionamento, não promovendo 
discussões, jogos, ajuntamentos, algazarras, abstendo-se do uso de palavrões e conversas 
em voz alta; 
XV - contribuir para a conservação e a limpeza em toda a extensão do ponto 
onde estiver instalado e, havendo escala para limpeza, cumpri-Ia rigorosamente; 
XVI - participar de cursos promovidos pela unidade gestora do serviço de táxi; 
XVII - não impedir o transporte de animais de pequeno porte ou de cão-guia; 
XVIII - verificar, ao fim de cada corrida, se algum objeto foi deixado no interior do 
veículo, entregando-o, mediante recibo, à unidade gestora. 
Das Penalidades, Infrações, Defesa e Recursos 
Das Infrações e Penalidades 
Art. 41 A inobservância das disposições contidas nesta Lei e nas demais normas 
aplicáveis ao serviço de táxi sujeita os infratores às seguintes cominações: 
I - advertência por escrito; 
II - multa; 
III - cancelamento do cadastro de motorista auxiliar; 
IV - suspensão temporária do exercício da atividade de permissionário ou de 
motorista auxiliar, por 90 (noventa) dias; 
V - extinção da permissão. 
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas de acordo com a gravidade da 
infração, na forma prevista no artigo 47 desta Lei. 
Art. 42 Os permissionários autônomos são responsáveis pelo pagamento das 
multas aplicadas aos seus motoristas auxiliares em razão da prestação de serviços de táxi. 
Art. 43 As penalidades previstas nos incisos I a IV do art. 47, poderão, a critério 
da unidade gestora, ser cumuladas com imposição das providências necessárias para o 
saneamento da irregularidade que lhes deram origem. 
Art. 44 A aplicação da pena de extinção da permissão impedirá que o 
permissionário autônomo obtenha nova permissão antes de decorrido o prazo de 10 (dez) 
anos da publicação do ato sancionatório. 
Art. 45 As aplicações das penalidades previstas nesta Lei não impedem outras 
estabelecidas nas demais normas aplicáveis, nem se confundem com elas, como também 
não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou penal perante terceiros. 
usuário; 
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14 
Art. 46 Os veículos apreendidos pela fiscalização da unidade gestora serão 
recolhidos nas instalações ou pátios designados pelo Poder Executivo Municipal, 
independentemente de se tratar ou não de infração do Código de Trânsito Brasileiro, 
permanecendo nesses locais até que sejam sanadas as irregularidades afetas à apreensão, 
arcando o permissionário com os custos advindos desse recolhimento. 
Art. 47 As infrações, conforme a sua gravidade e respectiva pena, são 
classificadas em 5 grupos, sendo: 
I - Infrações do Grupo A, sujeitas à pena de advertência escrita: 
tratar o usuário com falta de urbanidade; 
impedir o transporte de animais de pequeno porte ou cão-guia; 
transportar animais ou produtos inflamáveis ou corrosivos que possam por em 
risco a vida do passageiro; 
colocar no veículo acessórios, inscrições, decalque, letreiro, publicidade ou 
informações não autorizadas; 
deixar de fornecer o troco ao passageiro; 
deixar de colocar adesivo de "proibido fumar" no interior do veículo; 
fumar no interior do veículo; 
iniciar a operação com veículo apresentando falta de limpeza, conforto ou 
segurança; 
circular o veículo sem iluminação suficiente no seu interior ou exterior; 
deixar de fornecer, sempre que solicitado, as informações que se destinam ao 
atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização; 
abastecer o veículo quando o mesmo estiver conduzindo passageiro; 
I) dormir no veículo quando este estiver aguardando passageiro; 
não apresentar o veículo para vistoria ou revisão mecânica nos prazos 
estabelecidos; 
deixar de entregar documentos para cadastramento ou renovação da frota; 
fazer refeição no veículo quando este estiver no ponto; 
deixar de trajar-se adequadamente ou dentro dos padrões estabelecidos em 
caso de situações especiais; 
deixar de comunicar sinistro de veiculo à unidade gestora; 
ausentar-se do veículo por período superior a 10 (dez) minutos enquanto este 
estiver estacionado no ponto. 
II - Infrações do Grupo B, sujeitas à pena de multa no valor de 5 UFA municipal: 
deixar de fixar no veículo o valor da tarifa quilométrica; 
recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo no caso de 
gestante, portador de deficiência ou idoso; 
desrespeitar a sequência dos veículos parados no ponto de serviço, 
respeitada a vontade pessoal do passageiro de livre escolha; 
não aguardar o total embarque ou desembarque de passageiro; 
utilizar publicidade em desacordo com a regulamentação específica; 
O deixar de renovar anualmente o credenciamento para a operação do serviço; 
deixar de entregar à unidade gestora, no prazo de 02 (dois) dias úteis, 
qualquer objeto esquecido por passageiro no interior do veículo; 
deixar de apresentar seguro particular para o veículo e seus ocupantes; 
ingerir bebida alcoólica quando em serviço, ou, antes do mesmo. 
III - Infrações do Grupo C, sujeitas à pena de multa no valor de 10 UFA 
municipal: 
cobrar tarifa superior à autorizada; 
fazer itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do 
transportar passageiro em quantidade superior à capacidade do veículo' 
usuário; 
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15 
não portar no veículo a licença de tráfego, comprobatório da Vistoria; 
abandonar o veículo quando o mesmo estiver com passageiro; 
O circular o veículo apresentando defeitos que possam comprometer a 
segurança ou o conforto do passageiro; 
não fornecer atendimento ao usuário quando este for acidentado; 
deixar de manter no interior do veículo, em local de fácil acesso visual, o 
número de identificação do veículo; 
deixar de manter no interior do veículo, em local de fácil acesso visual, a 
carteira de condutor; 
alterar a cor padrão do veículo, definida pela unidade gestora; 
dirigir o veículo movido a fonte energética não autorizada. 
IV - infrações do Grupo D, sujeitas à pena de multa no valor de 15 UFA 
municipal: 
conduzir o veículo com defeitos em qualquer equipamento obrigatório ou de 
rádio comunicação; 
portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no veículo; 
agredir verbal ou fisicamente, quando em serviço, o agente fiscal da unidade 
gestora; 
utilizar Bandeira II, Bandeira III ou Bandeira IV fora do horário permitido e da 
situação prevista; 
angariar passageiro usando meios e artifícios de concorrência desleal ou 
predatória; 
alterar as características do taxímetro devidamente aprovado, aferido e lacrado 
pela autoridade competente; 
colocar o veículo em movimento ou trafegar com a porta aberta; 
agredir verbal ou fisicamente o passageiro. 
V - infrações do Grupo E, sujeitas à pena de multa no valor de 20 UFA municipal: 
colocar em circulação veículo não cadastrado e não licenciado pela unidade 
gestora; 
transferir licença ou autorização de tráfego sem a anuência da unidade 
fornecer a direção do veículo a pessoas não habilitadas para o serviço; 
paralisar ou suspender o serviço de táxi sem prévia autorização; 
deixar de substituir os veículos após a idade limite permitida; 
exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por 
crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial; 
operar com serviço de rádio táxi não autorizado pela unidade gestora. 
Art. 48 Nos casos de reincidência, a pena de multa correspondente ao grupo da 
infração praticada será aplicada em dobro. 
Parágrafo único. Tratando-se de reincidência de infração do Grupo A, a pena 
será a de multa no valor de 5 (cinco) UFA municipal. 
Art. 49 Ficam sujeitos à pena de suspensão temporária do exercício da atividade 
o permissionário ou o motorista auxiliar que: 
I - reincidir pela terceira vez em infrações dos Grupos A, B e C; 
II - reincidir pela segunda vez em infrações do Grupo D; 
III - reincidir pela primeira vez em infrações do Grupo E. 
Art. 50 Fica sujeito à pena de cancelamento do cadastro de motorista auxiliar, 
àquele motorista que: 
I - reincidir pela quarta vez em infrações dos Grupos A, B e C; 
II - reincidir pela terceira vez em infrações do Grupo D; 
gestora; 
• 
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16 
III - reincidir pela segunda vez em infrações do Grupo E. 
Art. 51 Fica sujeito à pena de extinção da permissão, àquele permissionário que: 
I - interromper totalmente o serviço por 30 (trinta) dias, salvo motivo de força 
II - reincidir pela quarta vez em infrações dos Grupos A, 13 e C; 
- reincidir pela terceira vez em infrações do Grupo D; 
IV - reincidir pela segunda vez em infrações do Grupo E. 
Art. 52 Considera-se reincidência, para os fins desta Lei, a prática de uma nova 
infração, após decisão definitiva confirmando o Auto de Infração anterior, com aplicação de 
penalidade, da qual não mais caiba recurso. 
Parágrafo único. Verificar-se-á a reincidência no período de até 05 (cinco) anos 
após o trânsito em julgado da decisão definitiva que culminar na aplicação de pena. 
Da apuração da infração 
Art. 53 O poder de policia administrativa será exercido pela unidade gestora, 
que terá competência para a apuração das infrações e a aplicabilidade das penas. 
§ 1° O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado com a 
abertura de processo administrativo, devidamente autuado e numerado, contendo a 
determinação respectiva, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e oportunamente 
todos os demais escritos pertinentes. 
§ 2° O processo referido no parágrafo anterior originar-se-á do Registro de 
ocorrência lavrado pelo agente fiscalizador; da denúncia reduzida a termo por usuário dos 
serviços; por agentes administrativos ou por ato de oficio do Chefe da Secretaria Municipal 
de Segurança Pública e Trânsito. 
Art. 54 Constitui infração, a ação ou omissão que importe na inobservância, por 
parte dos permissionários titulares ou suplentes e ainda condutores, das normas prescritas 
nesta Lei e demais normas e instruções complementares. 
Art. 55 Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser 
constatadas pela fiscalização em campo e/ou em arquivos da unidade gestora. 
Art. 56 Constatada a infração, será lavrado o Auto de Infração, que conterá 
obrigatoriamente: 
I - nome do permissionário; 
II - nome do condutor do veículo; 
III - número da permissão; 
IV - dispositivo infringido; 
V - local, dia e hora em que se constatou a infração; 
VI - identificação do agente fiscal; 
VII - data da lavratura. 
Art. 57 A lavratura do Auto de Infração será objeto de notificação e far-se-á ao 
permissionário, alternativamente: 
I - por via postal, com comprovante de recebimento; 
II - por expediente da administração, entregue por servidor designado, mediante 
protocolo de entrega; 
III - por edital, quando resultarem infrutíferos os meios empregados nos incis 
e II deste artigo. 
maior; 
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17 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o edital será publicado uma única vez 
no Diário Oficial do Paraná e em jornal local de grande circulação no Município de 
Arapongas, além de ser afixado em quadro de avisos da unidade gestora. 
Art. 58 Considerar-se-á formalizada a notificação: 
I - na data de recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 
considerar-se-á a data da devolução à unidade gestora do aviso de recebimento; 
II - na data da entrega do expediente por servidor designado pela administração, 
comprovada por recibo do destinatário; 
III - 30 (trinta) dias após a data da publicação do edital, nos termos do art. 59, 
parágrafo único, desta Lei. 
Da Defesa 
Art. 59 Em face do Auto de Infração caberá defesa, no prazo de 15 (quinze) 
dias, a qual deverá indicar, sob pena de não ser conhecida: 
I - o nome da autoridade que praticou o ato; 
II - a qualificação completa do defendente, número da permissão, bem como o 
seu endereço para correspondência; 
III - as razões de fato e de direito em que se fundamenta; 
IV - as provas com que pretende demonstrar o alegado; 
V - as diligências administrativas que julgar necessárias à elucidação dos fatos, 
expostos os motivos, sob pena de preclusão. 
Parágrafo único. A apresentação tempestiva da defesa suspenderá os efeitos do 
Auto de Infração até a decisão final da unidade gestora. 
Art. 60 Compete ao defendente instruir a impugnação com todos os elementos e 
documentos que entender necessários à sustentação de suas alegações, podendo ainda 
indicar rol de testemunhas, precisando a qualificação completa delas, sendo limitado a 03 
(três). 
Art. 61 Serão indeferidas pela administração, por decisão fundamentada, as 
diligências consideradas impraticáveis, desnecessárias ou protelatórias. 
Art. 62 A unidade gestora, após o devido processo, que assegure o contraditório 
e a ampla defesa, decidirá sobre a confirmação do Auto de Infração, com aplicação de 
penalidade prevista nesta lei ou não confirmada à ocorrência do fato imputado, pela 
insubsistência do Auto de Infração. 
Dos Recursos Administrativos 
Art. 63 Das decisões da unidade gestora caberá recurso escrito, com efeito 
suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito. 
Art. 64 O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito, por intermédio da unidade gestora que praticou o ato recorrido, a qual poderá 
reconsiderar sua decisão no prazo de 10 (dez) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir 
àquele Secretário, que preferirá a decisão definitiva dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, 
contados do protocolo do recurso. 
Art. 65 Das decisões do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito 
de que trata o art. 64 caberá recurso escrito, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (d 
dias, ao Prefeito Municipal. 
ANT 
ANTi 10 GLÊNI 
Se ário Municipal 
OLIVEIRA MACHADO 
gurança Pública e Trânsito 
é 
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18 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 66 Os permissionários titulares, auxiliares e também os motoristas suplentes 
deverão ser submetidos, periodicamente, conforme regulamentação específica, a testes de 
avaliação física e mental, com o objetivo de aferir suas condições mínimas exigidas para a 
prestação do serviço de que trata esta Lei. 
Art. 67 As multas decorrentes da aplicação desta Lei serão recolhidas ao 
Tesouro do Município de Arapongas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua 
imposição definitiva, no montante fixado. 
Parágrafo único. Entende-se por definitivamente imposta à multa da qual não 
mais caiba defesa ou recurso previstos nesta Lei. 
Art. 68 A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, no prazo de até 
90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, efetuará recadastramento dos atuais 
permissionários e motoristas auxiliares. 
Art. 69 Fica expressamente proibido aos veículos denominados táxi de outros 
municípios apanharem passageiros no município de Arapongas, bem como, veículos não 
licenciados para transporte de passageiros na categoria táxi. 
Art. 70 O Poder Executivo regulamentará esta Lei e expedirá normas 
complementares por atos próprios, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 
Art. 71 Os casos omissos e/ou conflitantes serão analisados e decididos pela 
administração pública municipal através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de março de 2014. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em,n- I 031c201'4 
H.O.n o its-7-7 
Funcionaria 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 71 Os casos omissos e/ou conflitantes serão analisados e 
decididos pela administração pública municipal através da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de fevereiro de 2014 
ANT NIO J SE FA li
Prefei 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Oat? 
DATAS ENTRADA 14 i_Qa./ q, 
EXPEDIENTE I / o a. 
Funcioná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 003/2014 
Arapongas, 04 de fevereiro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, para apreciação dessa 
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei, que versa sobre a regulamentação dos 
serviços de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de 
passageiros e de bens em veículo de aluguel a taxímetro, no Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
Esclarecemos que referido Projeto foi elaborado em 
conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Arapongas, 
Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo, pela Lei Federal n°. 12.468, de 26 de 
agosto de 2011 (com suas posteriores alterações), que regulamenta a profissão do 
taxista. 
É de conhecimento dos nobres Edis que atualmente Arapongas 
conta com o serviço de dezenove táxis cadastrados (atuando); porém, sem a 
regulamentação que ora se propõe, acabam atuando em desacordo com as normas 
que tratam da categoria. 
A regulamentação ora proposta visa organizar referido serviço 
em nossa cidade, bem como salvaguardar a melhoria dos serviços colocados ao 
público, além de valorizar e contribuir para a organização do profissional que presta 
os serviços. 
O texto deste projeto foi analisado por comissão técnica criada 
exclusivamente para tal desiderato, composta por representantes dos taxistas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
A TONIO JOSE 
eito 
devidamente cadastrados, membros da SESTRAN, do Departamento de Tributação, 
da SEODUR, da gerência de LICITAÇÃO e da Procuradoria. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a 
essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos 
termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
prierfocoloN°. 031- 
DATAS ENTRierDA 1t1 1 0,1' 1 t4 
EXPENENTE 0.23 14 
Funcionári 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 004/2014 
Dispõe sobre a regulamentação do 
serviço de táxi, atividade de interesse 
público que consiste no transporte de 
passageiros e de bens em veículo de 
aluguel a taxímetro. 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Do Objeto 
Art. 1° Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de Arapongas, a 
exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a 
taxímetro, atividade de interesse público, denominada genericamente de serviço de 
taxi. 
Parágrafo único. O serviço de táxi de que trata o caput reger-se-á pela 
Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Arapongas, pelo Código de 
Trânsito Brasileiro, pela Lei n° 12.468 de 26 de Agosto de 2011, pelas disposições 
desta Lei, pelo seu regulamento e normas legais pertinentes. 
Das Atribuições 
Art. 2° Ao Chefe do Executivo do Município de Arapongas compete a 
outorga das permissões, às quais, mediante delegação de competência, poderá ser 
atribuída ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
§ 1° Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito 
— SESTRAN - planejar, organizar, gerir e fiscalizar o serviço de táxi, bem como 
aplicar as penalidades e definir a política tarifária, com vistas à adequada prestação 
do serviço à população do Município de Arapongas. 
§ 2° As atribuições definidas no parágrafo anterior serão exercidas pela 
Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, 
sob a supervisão do secretário da pasta, a qual será a unidade gestora do serviço de 
táxi. 
Art. 3° A unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas 
atribuições, deverá, especialmente: 
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I — promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos 
econômicos e mantendo o incentivo à concorrência salutar; 
II — assegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz 
respeito à segurança, continuidade, modicidade tarifária, conforto e acessibilidade; 
III — estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação 
energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições 
das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes; 
IV — garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o 
instrumento das audiências públicas; 
V — manter atualizado os dados operacionais como média das 
bandeiradas, frações, quilometragem total e ocupada, bem como pesquisa de 
preços dos itens que compõem a planilha de cálculo tarifário, a fim de subsidiar a 
decisão de adequação da tarifa; 
VI — elaborar estudos para adequação da frota com base nos dados 
operacionais, visando manter o equilíbrio entre a oferta e a demanda, sem prejuízo 
ao disposto no art. 7° desta Lei. 
CAPÍTULO II 
Das Condições para a Outorga da Permissão 
Art. 40 Os interessados em obter a outorga de autorização para o 
Serviço de Táxi deverão apresentar os seguintes documentos: 
I — Das Pessoas Físicas: 
2 (duas) fotos 3x4 datadas; 
Cópia autenticada de RG e CPF; 
Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, categoria "B" 
com dois anos, não sendo considerado neste prazo o período de permissão; 
Comprovante de residência; 
Apresentar laudo médico que comprove estar em condições físicas e 
mentais para o exercício de tàxista, fornecido por médico devidamente registrado no 
CRM; 
Apresentar, a cada 02 (dois) anos, certidão expedida pelo distribuidor 
criminal do Foro de Arapongas e do domicílio do interessado, se este residir fora do 
Município de Arapongas, onde não conste que o solicitante tenha sido condenado 
pela prática de crime tipificado no Código Penal Brasileiro e em legislação especial; 
Apresentar Certidões Negativas da Varas de Execuções Penais; 
Apresentar Certidão Negativa de Débito junto às Fazendas Públicas 
da União, Estado e Município; 
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Não ser detentor de outorga de serviço público ou autorização de 
qualquer natureza expedida pela administração pública federal, distrital, estadual ou 
municipal; 
Apresentar Declarações de Regularidade de Situação de 
Contribuinte Individual — DRS-Cl, expedida pelo INSS; 
Não ter vínculo ativo, direto e indireto, com o serviço público federal, 
distrital, estadual, municipal, quando da convocação para assinatura do contrato de 
adesão, ou correspondente, juto à unidade gestora; 
I) Apresentar comprovante de quitação com as obrigações militares, se 
do sexo masculino; 
m) Frequentar, com o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de 
frequência e aproveitamento mínimo igual a 6 (seis), cursos para taxistas, ministrado 
pelo Município de Arapongas em convênio com o Sindicato dos Taxistas de 
Londrina, abordando, obrigatoriamente, os seguintes temas: 
Relações interpessoais; 
atendimento com qualidade e urbanização; 
direção defensiva; 
primeiros socorros; 
mecânica e elétrica básica de veículos. 
n) Apresentar Certidão de Condutor expedida pelo Detran; 
o) Possuir Apólice de Seguro, no mínimo, contra terceiros, passageiros 
ou não, por danos físicos e materiais; e 
p) Comprovante de propriedade do veículo - CRV, demonstrando que o 
veículo é de propriedade da pessoa física interessada. 
II - Das Pessoas Jurídicas: 
a) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedida pela Caixa 
Econômica Federal; 
Certidão Negativa de Débito - CND - do Instituto Nacional de 
Seguridade Social - INSS; 
c) Certidão Negativa de Débito da Receita Federal; 
Prova de regularidade expedita pela Fazenda Municipal de tributos 
mobiliários e imobiliários; 
Cartão Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 
O Comprovante de endereço, garagem e escritório; 
g) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo 
CRLV, de propriedade do interessado; 
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Registro Comercial, no caso de empresa individual; 
Ato constitutivo, estatuto, no caso de sociedades civis, acompanhado 
de prova de diretoria em exercício; 
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou 
Extrajudicial, da sede da empresa, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias 
anteriores à data de protocolo; 
Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC; 
I) Comprovante de propriedade do veículo - CRV, demonstrando que o 
veículo é de propriedade da pessoa jurídica interessada. 
§ 1° É obrigatório que o autorizado/pessoa física preencha todos os 
requisitos para condutor de veículo/táxi. 
§ 2° A Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos interessados em 
obter outorga de autorização/pessoa física deverá estar inserida na categoria "B" e 
os interessados deverão possuí-las nesta categoria por dois anos, não sendo 
considerado neste prazo o período de permissão. 
§ 3° A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito 
promoverá anualmente o recadastramento dos autorizados no serviço de táxi, 
estabelecendo um período de 30 (trinta) dias para o preenchimento do "Termo de 
Recadastramento" constando assinatura do autorizado reconhecida em cartório e 
cópia dos documentos dispostos no art. 4°. 
§ 4° Fica vedada a atividade de taxista ao interessado que, à vista das 
certidões referidas nas alíneas "f" e "g" das pessoas físicas deste artigo, tenha sido 
condenado por roubo, furto, receptação, estelionato, extorsão, sequestro, atentado 
violento ao pudor, rapto, estupro, formação de bando ou quadrilha, tráfico ou uso de 
drogas, por crimes contra a economia popular, bem como por acidente de trânsito 
com vítima fatal, enquanto durarem os efeitos da condenação. 
§ 5° Se a certidão de que trata a alínea "g" das pessoas físicas deste 
artigo atestar que o interessado figura como acusado em processo em curso, 
relativamente aos crimes mencionados no parágrafo anterior, poderá ser expedida 
permissão de táxi provisoriamente, até o final do processo criminal. 
§ 6° Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, ficará o titular 
da permissão provisória obrigado a fornecer, à Divisão de Transportes da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, uma nova certidão a cada semestre civil, 
enquanto não for proferida decisão judicial definitiva sobre o caso. 
Art. 5° Os permissionários deverão manter e comprovar, durante toda 
a vigência da permissão, os requisitos mínimos e obrigações fixados nesta Lei. 
Art. 6° A permissão, preservado o caráter precário que autoriza ao 
Poder Público revogá-la e/ou modificá-la por ato unilateral, terá vigência de 20 
(vinte) anos. 
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Art. 7° A quantidade de permissões, obtida após estudo técnico a ser 
elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, levando-se 
em conta os índices operacionais de desempenho do serviço, fica limitada a no 
máximo uma permissão para cada 3.000 (três mil) habitantes, e será submetida a 
aprovação do Prefeito Municipal de Arapongas. 
§ 1° A quantidade fixada nos termos do caput será revista, 
periodicamente, a cada 05 (cinco) anos ou, extraordinariamente, sempre que se 
verificar a ocorrência de alterações nos parâmetros técnicos utilizados na sua 
definição. 
§ 2° O estudo técnico de que trata o caput deverá ser elaborado no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. 
§ 3° O limite máximo estabelecido no caput deste artigo diz respeito às 
permissões concedidas aos titulares, sendo que destas deverão ser disponibilizadas 
o equivalente a, no mínimo: 
I — até 5% (cinco por cento) para o .serviço de táxi adaptado e cuja 
permissão será outorgada por Decreto do Chefe do Poder Executivo para uma das 
entidades que congrega os permissionários; 
II — 3% (três por cento) para pessoas portadoras de deficiência 
habilitadas para prestar o serviço e em não sendo preenchido o percentual as 
permissões poderão ser destinadas normalmente; 
§ 4° O limite de permissão para os suplentes será de até 100% (cem 
por cento) do estabelecido para os permissionários titulares. 
§ 5° A outorga da permissão será realizada através de Contrato de 
Adesão de Taxista Titular ou Suplente, firmado pelo Município de Arapongas. 
§ 6° Fica vedada a outorga de permissão: 
I — a empregados e servidores da administração direta e indireta, 
ativos, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de 
entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder 
Público e das fundações por ele instruídas ou mantidas; 
II — a quem já possua outra permissão, autorização ou concessão 
pública, seja ela qual for; 
III — para o interessado que, à época da assinatura do contrato, venha 
acumular mais de uma atividade pessoal ou vínculo empregatício que impeça o 
exercício pleno da atividade delegada; 
IV — a ex-permissionário que tenha transferido sua permissão nos 
últimos 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação desta Lei. 
§ 7° A vedação prevista no inciso I do parágrafo anterior se estende às 
pessoas contratadas ou membros da diretoria de organizações civil de interesse 
público — OSCIPs e de organizações sociais — OS que mantenham contratos de 
gestão, convênios ou parcerias com Entidades Estatais e que sejam pagos com 
recursos públicos. 
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§ 8° A unidade gestora expedirá uma carteira ao permiss'onário 
condutor para a identificação do permissionário, a qual deverá ser mantida em local 
de fácil acesso visual no interior do veículo. 
§ 9° O permissionário titular poderá indicar permissionário suplente 
para prestar os serviços de taxi, temporariamente, em sua substituição, quando se 
encontrar impossibilitado fisicamente de trabalhar em decorrência de enfermidade, 
devidamente comprovada por laudo médico, e de acordo com as seguintes 
condições: 
I — é considerado "permissionário suplente" aquele que, atendidas as 
exigências desta Lei, embora não tenha "Licença para Trafegar" expedida pela 
Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, 
vier a ser formalmente autorizado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito a prestar os serviços de taxi, temporariamente, em substituição ao 
permissionário titular. 
II — ao "permissionário suplente" somente será fornecida a identificação 
própria quando o mesmo for desempenhar tal atividade, devendo constar em 
destaque no referido documento o prazo de validade do mesmo. 
III — o permissionário suplente não poderá prestar serviço a mais de um 
permissionário titular. 
IV — o exercício da atividade do "permissionário suplente", não poderá 
exceder 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados por ano, na 
substituição de um mesmo permissionário titular, salvo nas hipóteses em que a 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito analisar o caso e verificar a 
necessidade de, motivadamente, fixar um prazo maior da substituição, que não 
poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias. 
V — ao permissionário titular, eleito para o cargo de representação 
sindical é permitido indicar permissionário suplente para prestar os serviços de táxi 
em tempo integral e para o eleito para o exercício de cargo em entidade associativa 
é permitido indicar permissionário suplente para prestar serviço de táxi até, no 
máximo 70% (setenta por cento) do horário da operação, comunicando por escrito 
tal horário à unidade gestora para registro e fiscalização, e obrigatoriamente prestar 
o serviço pessoalmente pelo menos 30% (trinta por cento) do horário da operação. 
Art. 8° Além do estabelecido no artigo anterior, os condutores de 
veículos/táxi serão classificados nas categorias de: 
I — condutor/autorizado; 
II — condutor/preposto; e 
III — condutor/empregado. 
Parágrafo único. O condutor/autorizado deverá preencher todas as 
exigências do art. 4°, inciso I, e o seu Certificado de Condutor de Táxi será expedido 
juntamente com a sua autorização. 
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Art. 9° O autorizado poderá ter no máximo 1 (um) preposto por veículo 
e o autorizado pessoa jurídica poderá ter no máximo 2 (dois) empregados por 
veículo, ficando expressamente vedado a estes atuarem na qualidade de prepostos 
ou empregados de mais de um autorizado. 
Art. 10 O condutor/autorizado, condutor/preposto e 
condutor/empregado deverão conduzir os veículos/táxis portando seu Certificado de 
Condutor de Táxi, além dos demais documentos exigidos pela legislação federal 
vigente, por esta lei, demais legislações e normatizações correlatas. 
Da Transferência da Permissão 
Art. 11 É permitida a transferência da outorga a terceiros, desde que 
atendam aos requisitos exigidos nesta Lei, em especial aqueles constantes no 
Capítulo II. 
Art. 12 Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do 
serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e 
seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei n°. 10.406, de 10 de janeiro 
de 2002 (Código Civil). 
Das Condições para a Extinção da Permissão 
Art. 13 Extingue-se a permissão por: 
I — advento do termo contratual; 
II — caducidade; 
III — rescisão; e 
IV — anulação. 
§ 1° Extinta a permissão, retornam ao poder emitente todos os direitos 
e privilégios transferidos ao permissionário conforme o estabelecido no contrato. 
§ 2° Nos casos de extinção da permissão, independentemente da 
situação que a ocasionou, o ex-permissionário será convocado para apresentar o 
veículo descaracterizado, sem o taxímetro e dado baixa junto ao Detran da categoria 
aluguel, sob pena de incorrer no crime de desobediência. 
§ 3° A inexecução total ou parcial do contrato acarretará a declaração 
de caducidade da permissão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as 
disposições deste artigo e as normas convencionadas entre as partes. 
§ 4° A caducidade da permissão poderá ser declarada pelo poder 
permitente quando: 
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I — o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, 
tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da 
qualidade do serviço; 
II — o permissionário descumprir cláusulas contratuais ou disposições 
legais ou regulares concernentes à permissão; 
III — o permissionário paralisar o serviço ou concorrer para tanto, 
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 
IV — o permissionário perder as condições econômicas, técnicas ou 
operacionais para manter a adequada prestação do serviço permitido; 
V — o permissionário não cumprir as penalidades impostas por 
infrações, nos devidos prazos; 
VI — o permissionário não atender a intimação do poder permitente no 
sentido de regularizar a prestação do serviço; 
VII — o permissionário for condenado em sentença transitada em 
julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais, bem como 
sentença criminal transitada em julgado por crime doloso; e 
VIII — o permissionário tiver cassada sua Carteira Nacional de 
Habilitação. 
§ 5° Com exceção do previsto no inciso VIII do parágrafo anterior, a 
declaração da caducidade da permissão deverá ser precedida da verificação da 
inadimplência do permissionário em processo administrativo, assegurado o direito de 
ampla defesa. 
§ 6° Não será instaurado processo administrativo de inadimplência 
antes de comunicados ao permissionário, detalhadamente, os descumprimentos 
contratuais referidos no §4° deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas 
e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. 
§ 7° Instaurado o processo administrativo e comprovada a 
inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder permitente, 
independentemente de indenização prévia. 
§ 8° Declarada a caducidade, não resultará para o poder permitente 
qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações 
ou compromissos com terceiros assumidos ou devidos pelo permissionário. 
Do Serviço de Táxi Especial 
Art. 14 O serviço de táxi especial compreende o serviço de táxi 
adaptado (inclusivo). 
Art. 15 O serviço de táxi adaptado será prestado por permissionários 
do serviço especial de transporte individual de passageiros portadores de deficiência 
ou necessidades especiais, em veículos de aluguel a taxímetro. 
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§ 1° As permissões para o serviço de táxi adaptado serão outorgadas 
na forma estabelecida nesta Lei para o serviço de táxi convencional. 
Art. 16 O serviço de táxi adaptado deverá ser prestado 24 (vinte e 
quatro) horas por dia, inclusive finais de semana e feriados, podendo ser organizado 
regime de escala a ser fixada em regulamento próprio. 
Parágrafo único. O serviço de táxi adaptado caracteriza-se por 
transporte especial de passageiros, com a finalidade de atender às exigências 
individuais ou coletivas de deslocamento das pessoas portadoras de deficiências 
físicas, temporária ou permanente, necessidades especiais, ou, com restrições de 
mobilidade, como idosos, gestantes e obesos, sem caráter de exclusividade, em 
consonância com a legislação vigente. 
Art. 17 A prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita por 
veículos adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas, ou com 
plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, ou com outra tecnologia a 
ser regulamentada pelo Poder Executivo, com as seguintes características: 
I — identificação, mediante afixação de adesivo com o símbolo 
internacional de acesso conforme NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas, na traseira e tampa frontal; 
II — padronização cromática externa; 
III — capacidade para transportar até 02 (dois) acompanhantes, além 
do motorista. 
Parágrafo único. O serviço de táxi adaptado será remunerado pelo 
usuário na forma e nas condições fixadas nesta Lei. 
Art. 18 O serviço de táxi adaptado será executado por profissional 
previamente treinado e capacitado, cadastrado junto à unidade gestora, comprovada 
sua participação em curso específico sobre transporte de pessoas portadoras de 
deficiência ou necessidades especiais, idosos, gestantes, obesos e outros. 
§ 1° O treinamento e a capacitação dos profissionais poderão ser 
realizados mediante parceria das entidades de representação dos portadores de 
deficiência física ou necessidades especiais, idosos e outros e dos taxistas com 
entidades de direito público e/ou privado. 
§ 2° O treinamento e a capacitação de que trata o parágrafo anterior 
serão custeados pelos participantes. 
Da Especificação do Veículo e dos Equipamentos 
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Art. 19 O veículo deverá atender, além das disposições do Código de 
Trânsito Brasileiro e demais legislações que tratem de posturas locais, no mínimo, 
às seguintes especificações e equipamentos: 
I — idade máxima de 07 (sete) nos, contados a partir da emissão do 
primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos — CRLV; 
II — modelo padrão adotado pelo Município de Arapongas mediante 
concorrência pública; 
III — pintura padronizada com programação visual a ser definida pela 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito através de decreto; 
IV — sistema de ar condicionado; 
V — no mínimo 04 (quatro) portas laterais; 
VI — taxímetro e aparelhos registradores, em modelo aprovado pelo 
Município através de decreto, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão 
competente, e instalados em local indicado pela unidade gestora; 
VII — caixa luminosa com a palavra "TÁXI" sobre o teto, dotada de 
dispositivo que apague a luz interna automaticamente, quando do acionamento do 
taxímetro; 
VIII — dispositivo que indique situação livre, em atendimento, ou sinal 
de pânico; 
X — luz de freio elevada "brake light", no vidro traseiro; 
XI — conter, nos locais indicados pela unidade gestora: 
identificação do permissionário titular, e do suplente quando for o 
caso; 
o dístico "Proibido Fumar" em local visível a todos os passageiros; 
número de registro do veículo junto à unidade gestora; 
XII — estar licenciado no Município de Arapongas. 
§ 1° Na substituição do veículo, o substituo deverá ter ano de 
fabricação igual ou superior à do veículo substituído. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito poderá, a 
qualquer tempo, determinar a retirada do veiculo de circulação, quando este não 
apresentar as condições estabelecidas neste Regulamento, provisoriamente ou em 
definitivo, a critério desta, dependendo do estado do referido veiculo. 
§ 3° É facultada ao Permissionário a colocação no veículo, de cabine 
de proteção contra assalto, devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito. 
Art. 20 Fica permitida a veiculação de publicidade exclusivamente no 
vidro traseiro dos veículos, e, desde que não interfira na programação visual 
estabelecida pela unidade gestora, obedecidas as normas do Código de Trânsito 
Brasileiro e legislação municipal, sendo obrigatória a cessão do espaço para 
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utilização do Município por 30 (trinta) dias a cada semestre para veiculação de 
propagando institucional, o que se dará mediante prévia requisição, sem qualquer 
contrapartida por parte do Município. 
Parágrafo único. É vedada a propaganda de partidos políticos e 
agremiações afins ou seus afiliados, produtos alcoólicos, tabagismo e contrários á 
moral e bons costumes. 
Art. 21 Os veículos, independente da vida útil, deverão apresentar, 
quando solicitado pela unidade gestora, certificado de segurança veicular expedido 
por empresas devidamente autorizadas para este fim. 
Da Substituição do Veículo 
Art. 22 Deverá ser respeitado o limite máximo de 7 (sete) anos de 
fabricação do veículo, contados da emissão da nota fiscal. 
§ 1° Após 4 (quatro) anos de uso dos veículos/táxi os autorizados 
deverão apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito laudo de vistoria técnica aprovado por empresa especializada. 
§ 2° Quando da solicitação de substituição de veículo, deverá o 
autorizado formalizar solicitação por escrito e anexar comprovante de propriedade 
do veículo substituto e baixa do veículo substituído nos registros da CIRETRAN. 
§ 3° A substituição provisória somente será autorizada pelo prazo 
máximo de 30 dias, prorrogável por igual período, quando o veículo licenciado não 
estiver em condições de trafegar em razão de avarias ocasionadas por acidente de 
trânsito. 
§ 4° Quando da solicitação de substituição provisória o veículo 
substituto deverá observar todos os requisitos desta lei, sendo necessário a 
apresentação do Boletim de Ocorrência (BO) e laudo de vistoria, respeitando 
inclusive o disposto no art. 17. 
§ 50 Quando o veículo provisório não for de propriedade do autorizado 
será obrigatória a concordância através de declaração com reconhecimento em 
cartório do proprietário cedente do veículo. 
§ 6° Ao término do prazo da substituição provisória o autorizado deverá 
apresentar à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito o veículo que 
exerceu a atividade em caráter provisório sem o taxímetro. 
§ 7° A autorização para instalação do taxímetro no veículo táxi 
somente será entregue após o emplacamento na categoria aluguel comprovado 
exclusivamente através do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento, exceto 
nos casos de substituição provisória. 
Do Processo Licitatório 
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Art. 23 Os interessados na exploração do serviço de táxi, submeter-se￾ão a processo de licitação pública, na modalidade concorrência, a ser elaborado e 
coordenado pela unidade gestora do serviço de táxi, após os estudos necessários à 
sua realização. 
§ 1° A outorga das permissões para o serviço de táxi poderá ser 
onerosa. 
§ 2° Os recursos obtidos com as outorgas onerosas serão destinados 
especificamente para benfeitorias relativas ao serviço público de transporte de 
passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro. 
Art. 24 O processo de licitação, visando a outorga das permissões, 
obedecerá aos princípios prescritos na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, 
e suas alterações. 
Parágrafo único. A experiência profissional como permissionário de táxi 
ou motorista auxiliar de permissionário de serviço de táxi do Município de Arapongas 
será considerada ainda como um dos critérios de seleção, comprovada através de 
declaração emitida pela unidade gestora do serviço de táxi, contendo nesta 
declaração o tempo do cadastro junto à unidade gestora, devendo considerar os 
eventuais períodos de interrupção da atividade. 
Art. 25 A outorga da permissão será efetivada através de Contrato de 
Adesão firmado pelo Município de Arapongas. 
CAPÍTULO III 
Da Operação 
Da Licença de Tráfego e da Vistoria 
Art. 26 A execução dos serviços de táxi fica condicionada, além da 
outorga de permissão para exploração dos mesmos, à licença para trafegar para os 
veículos a ser expedida pela unidade gestora do serviço de táxi no Município. 
§ 1° A licença de tráfego será expedida pela unidade gestora após a 
aprovação do veículo na vistoria. 
§ 2° Recebida a outorga, o permissionário terá o prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados a partir do firmamento do contrato de adesão para a 
apresentação do veículo nas condições previstas nesta Lei, de modo a obter a 
competente 'Licença para Trafegar'. 
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§ 3° A não apresentação do veículo no prazo assinalado importará na 
rescisão de pleno direito da Permissão, independentemente de notificação de 
qualquer natureza e de decisão que a declare. 
§ 4° Constatado que o veículo apresentado encontra-se fora das 
exigências legais e regulamentares, será marcado prazo de 05 (cinco) dias para que 
sane as deficiências identificadas, sob pena de rescisão de pleno direito da 
Permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza e de decisão 
que a declare. 
Art. 27 Os veículos e seus equipamentos serão vistoriados a cada 12 
(doze) meses, conforme calendário estabelecido pela unidade gestora, ou ainda, 
quando esta unidade reputar necessário, devendo o permissionário atender à 
convocação levando o veículo no local determinado para tanto. 
Parágrafo único. Por ocasião da vistoria serão conferidos as 
especificações do veículo e os equipamentos mencionados nos arts. 19 e seguintes 
desta Lei. 
Art. 28 Somente poderá circular veículo aprovado na vistoria de que 
trata o artigo anterior, no qual será afixada a licença de tráfego como documento 
comprobatório da aprovação. 
Parágrafo único. Os veículos novos ou relativos às novas permissões 
só poderão circular sem a placa correspondente ao serviço de táxi durante o período 
necessário ao emplacamento do veículo. 
Art. 29 Os veículos não aprovados na vistoria serão retirados de 
operação, até que sejam atendidas as exigências impostas pela unidade gestora. 
Art. 30 Não aprovada a vistoria do veículo, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, a permissão será extinta. 
Dos Pontos de Táxi e Estacionamento 
Art. 31 O estacionamento de veículos do Serviço de Táxi só poderá se 
dar nos pontos preestabelecidos, devendo-se, para tanto, observar a categoria dos 
referidos pontos: 
I - PONTO FIXO: Aquele que pode ser utilizado apenas por veículo/táxi 
ali cadastrado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito; e 
II - PONTO PROVISÓRIO: Criado para atender necessidades 
ocasionais, cuja existência terá duração limitada temporariamente, através da 
utilização de veículo/táxi regularizado pela Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito. 
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§ 1° Os pontos serão criados, com respectivas especificações de 
categoria e número de vagas os quais serão preenchidos mediante chamamento de 
interessados. 
§ 2° Os abrigos dos pontos de táxi serão padronizados de acordo com 
a regulamentação estabelecida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito. 
Art. 32 Os veículos táxi realizarão rodízio nos pontos e 
estacionamentos, conforme definição da Secretaria Municipal de Segurança Pública 
e Trânsito. 
§ 1° A numeração dos veículos para rodízio deverá seguir a 
numeração dos táxis estabelecida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito. 
§ 2° A fiscalização e controle do cumprimento da escala dos táxis 
licenciados e deslocamentos dos mesmos é da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito, que contará com o auxílio das empresas de comunicação e 
rastreamento. 
§ 3° O estacionamento de veículo táxi só poderá se dar nos pontos 
definidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
Art. 33 As despesas decorrentes de consumo de energia, água, 
telefone, manutenção e todas as demais relativas à utilização dos pontos de táxi ou 
estacionamentos serão de responsabilidade dos permissionários que deles se 
utilizarem. 
Das Tarifas 
Art. 34 A tarifa cobrada do usuário pela prestação do serviço de táxi 
será fixada por Decreto do Poder Executivo municipal, precedida de planilha de 
custos elaborada pela unidade gestora. 
Parágrafo único. A unidade gestora regulamentará através de Decreto 
Municipal os seguintes aspectos: 
I - metodologia de cálculo das tarifas; 
II - planilha de coeficientes para atualização tarifária; 
III - critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas; 
IV - periodicidade dos reajustes tarifários. 
Art. 35 Os valores das tarifas serão fixados a partir de uma única 
categoria de táxi, incluindo: 
I - custo da bandeirada; 
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II - custo do quilômetro rodado com Bandeira I; 
III - custo do quilômetro rodado com Bandeira II; 
IV - custo do quilômetro rodado com Bandeira III; 
V - custo do quilômetro rodado com Bandeira IV; 
VI - custo da hora parada, à disposição do usuário. 
§ 1° A tarifa será comum em razão da existência de uma única 
categoria de táxi; 
§ 2° O transporte de cão-guia será permitido de acordo com a Lei 
Federal e sua regulamentação, sendo vedado o pagamento de qualquer valor 
adicional pelo transporte do animal. 
§ 30 O transporte de animal de pequeno porte somente será permitido 
no colo do usuário, sendo vedado o pagamento de qualquer valor adicional pelo 
transporte do animal. 
§ 4° Respeitada à legislação de trânsito, em especial o limite da 
capacidade do veículo, o taxista fica obrigado a transportar toda bagagem do 
passageiro, sem a cobrança de qualquer valor adicional. 
§ 5° Não será cobrada tarifa adicional pelos equipamentos de 
locomoção dos portadores de deficiência física ou necessidades especiais. 
Art. 36 A utilização das Bandeiras se dará conforme segue: 
I - a utilização da Bandeira II, correspondente ao valor do quilômetro 
rodado na Bandeira I, acrescido de 15% (quinze por cento), fica restrita aos dias 
úteis no período compreendido entre as 20:01 horas e 6:00 horas; aos sábados a 
partir das 13 horas, e durante 24 horas aos domingos e feriados, em corridas que 
não ultrapassem o limite do Município de Arapongas; 
II - a utilização da Bandeira III, correspondente ao valor do quilômetro 
rodado na Bandeira I, acrescido de 43% (quarenta e três por cento), fica restrita aos 
dias úteis no período compreendido entre as 6:01 horas e 20:00 horas, em corridas 
que ultrapassem os limites de Arapongas; 
III - A utilização da Bandeira IV, correspondente ao valor do quilômetro 
rodado na Bandeira I, acrescido de 58,5% (cinquenta e oito e meio por cento), fica 
restrita aos dias úteis no período compreendido entre as 20:01 horas e 6:00 horas; 
aos sábados a partir das 13 horas, e durante 24 horas aos domingos e feriados, em 
corridas que ultrapassem os limites de Arapongas. 
§ 1° Salvo os horários estabelecidos nos incisos deste artigo, fica 
obrigatória a utilização de Bandeira I, exceto quando houver expressa e escrita 
autorização da Unidade Gestora. 
Art. 37 Fica vedado ao condutor acionar o taxímetro antes do 
embarque do(s) passageiro(s) ou sem seu conhecimento. 
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Art. 38 As regras sobre tarifas deverão ser fixadas no interior do 
veículo em local visível, conforme regulamentado pela unidade gestora, de forma a 
permitir a compreensão do usuário. 
Parágrafo único. O taxista deverá expedir, quando solicitado, recibo 
comprovante da cobrança. 
Dos Deveres, das Obrigações e das Responsabilidades 
Dos Permissionários Autônomos e dos Motoristas Auxiliares 
Art. 39 Constituem deveres e obrigações dos permissionários 
autônomos e dos motoristas auxiliares: 
I - manter as características fixadas para o veiculo; 
II - velar pela inviolabilidade do taxímetro, aparelhos registradores e 
outros instalados no veículo; 
III - iniciar a prestação do serviço somente após constatar que o 
veículo se encontra em perfeitas condições de segurança, conforto e higiene; 
IV - não permitir a direção do veículo por quem não esteja devidamente 
autorizado pela unidade gestora; 
V - respeitar o passageiro, sendo-lhe cortês e prestativo, bem como ao 
público e aos agentes administrativos; 
VI - acatar e cumprir as determinações da unidade gestora e de seus 
agentes no exercício de suas funções; 
VII - manter atualizado, junto à unidade gestora, todos os seus dados 
cadastrais; 
VIII - cumprir todas as disposições legais relacionada à prestação do 
serviço de táxi; 
IX - promover a adequada manutenção do veículo e • de seus 
equipamentos, de modo que estejam sempre em bom estado de conservação e em 
perfeitas condições de funcionamento; 
X - apresentar, periodicamente, sempre que for exigido, o veículo para 
• XI - fornecer, sempre que solicitado pela unidade gestora, às 
informações que se destinem ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de 
fiscalização; 
XII - cumprir a escala de serviço de forma a manter atendimento 
normal e ininterrupto, inclusive nos períodos noturnos e aos sábados, domingos e 
feriados, ocasião em que deverão trabalhar com no mínimo 30% (trinta por cento) da 
frota; 
vistoria; 
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Estado do Paraná 
XIII - não ceder ou transferir, seja a que título for, a permissão 
outorgada ou a licença para tráfego, do veículo; 
XV - não paralisar, suspender ou prejudicar a prestação regular do 
serviço de táxi; 
XVI - manter, na parte interna do veículo, em local de fácil acesso 
visual, a carteira do condutor e o número de cadastro do veículo; 
XVII - manter, na sua parte externa, em local a ser designado pela 
unidade gestora, o número de cadastro do veículo; 
XVIII - manter atualizado, nos locais indicados pela unidade gestora, 
todos os documentos e dados exigidos para a prestação do serviço de táxi. 
XIX - prestar o serviço de táxi, para o qual lhe foi outorgada permissão 
provisória, mediante a condução do veículo cadastrado; 
XX - cumprir rigorosamente as normas prescritas na presente Lei e nos 
demais atos administrativos normativos expedidos. 
Art. 40 Além das obrigações estabelecidas no artigo anterior, e do fiel 
cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro, constituem obrigações 
dos permissionários titulares e suplentes: 
I - trajar-se adequadamente, de forma asseada, e dentro dos padrões 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, fazendo 
uso de uniforme; 
II - transportar os passageiros com o taxímetro em operação; 
III - seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do 
passageiro ou autoridade de trânsito; 
IV - cobrar o valor exato pela corrida, conforme registrado no taxímetro; 
V - iniciar a prestação do serviço somente após a verificação de que o 
veículo se encontra em perfeitas condições de conservação, funcionamento, 
segurança e limpeza; 
VI - portar todos os documentos pessoais, do veículo e os relacionados 
ao serviço exigidos pela unidade gestora; 
VII - não ingerir bebida alcoólica em serviço, ou, antes de assumir a 
direção; 
VIII - não lavar o veículo no ponto ou logradouros públicos; 
IX - não se ausentar do veículo enquanto este estiver estacionado no 
ponto; 
X - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além 
da capacidade do veículo; 
XI - não encobrir o taxímetro ou aparelho registrador, mesmo que 
parcialmente e ainda que não esteja em funcionamento; 
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XII - dirigir o veiculo de modo a não prejudicar a segurança e o 
conforto do usuário; 
XIII - não fumar no interior do veiculo; 
XIV - manter atitude digna nos pontos de estacionamento, não 
promovendo discussões, jogos, ajuntamentos, algazarras, abstendo-se do uso de 
palavrões e conversas em voz alta; 
XV - contribuir para a conservação e a limpeza em toda a extensão do 
ponto onde estiver instalado e, havendo escala para limpeza, cumpri-Ia 
rigorosamente; 
XVI - participar de cursos promovidos pela unidade gestora do serviço 
de táxi; 
XVII - não impedir o transporte de animais de pequeno porte ou de 
cão-guia; 
XVIII - verificar, ao fim de cada corrida, se algum objeto foi deixado no 
interior do veículo, entregando-o, mediante recibo, à unidade gestora. 
Das Penalidades, Infrações, Defesa e Recursos 
Das Infrações e Penalidades 
Art. 41 A inobservância das disposições contidas nesta Lei e nas 
demais normas aplicáveis ao serviço de táxi sujeita os infratores às seguintes 
cominações: 
I - advertência por escrito; 
II - multa; 
III - cancelamento do cadastro de motorista auxiliar; 
IV - suspensão temporária do exercício da atividade de permissionário 
ou de motorista auxiliar, por 90 (noventa) dias; 
V - extinção da permissão. 
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas de acordo com a 
gravidade da infração, na forma prevista no artigo 47 desta Lei. 
Art. 42 Os permissionários autônomos são responsáveis pelo 
pagamento das multas aplicadas aos seus motoristas auxiliares em razão da 
prestação de serviços de táxi. 
Art. 43 As penalidades previstas nos incisos I a IV do art. 47, poderão, 
a critério da unidade gestora, ser cumuladas com imposição das providências 
necessárias para o saneamento da irregularidade que lhes deram origem. 
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Estado do Paraná 
Art. 44 A aplicação da pena de extinção da permissão impedirá que o 
permissionário autônomo obtenha nova permissão antes de decorrido o prazo de 10 
(dez) anos da publicação do ato sancionatório. 
Art. 45 As aplicações das penalidades previstas nesta Lei não 
impedem outras estabelecidas nas demais normas aplicáveis, nem se confundem 
com elas, como também não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil 
ou penal perante terceiros. 
Art. 46 Os veículos apreendidos pela fiscalização da unidade gestora 
serão recolhidos nas instalações ou pátios designados pelo Poder Executivo 
Municipal, independentemente de se tratar ou não de infração do Código de Trânsito 
Brasileiro, permanecendo nesses locais até que sejam sanadas as irregularidades 
afetas à apreensão, arcando o permissionário com os custos advindos desse 
recolhimento. 
Art. 47 As infrações, conforme a sua gravidade e respectiva pena, são 
classificadas em 5 grupos, sendo: 
I - Infrações do Grupo A, sujeitas à pena de advertência escrita: 
tratar o usuário com falta de urbanidade; 
impedir o transporte de animais de pequeno porte ou cão-guia; 
transportar animais ou produtos inflamáveis ou corrosivos que 
possam por em risco a vida do passageiro; 
colocar no veículo acessórios, inscrições, decalque, letreiro, 
publicidade ou informações não autorizadas; 
deixar de fornecer o troco ao passageiro; 
deixar de colocar adesivo de "proibido fumar" no interior do veículo; 
fumar no interior do veículo; 
iniciar a operação com veículo apresentando falta de limpeza, 
conforto ou segurança; 
circular o veículo sem iluminação suficiente no seu interior ou 
deixar de fornecer, sempre que solicitado, as informações que se 
destinam ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização; 
abastecer o veículo quando o mesmo estiver conduzindo 
exterior; 
passageiro; 
I) dormir no veículo quando este estiver aguardando passageiro; f 
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não apresentar o veículo para vistoria ou revisão mecânica nos 
prazos estabelecidos; 
deixar de entregar documentos para cadastramento ou renovação 
da frota; 
fazer refeição no veículo quando este estiver no ponto; 
deixar de trajar-se adequadamente ou dentro dos padrões 
estabelecidos em caso de situações especiais; 
deixar de comunicar sinistro de veículo à unidade gestora; 
ausentar-se do veículo por período superior a 10 (dez) minutos 
enquanto este estiver estacionado no ponto. 
II - Infrações do Grupo B, sujeitas à pena de multa no valor de 5 UFA 
municipal: 
deixar de fixar no veículo o valor da tarifa quilométrica; 
recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo no 
caso de gestante, portador de deficiência ou idoso; 
desrespeitar a sequência dos veículos parados no ponto de serviço, 
respeitada a vontade pessoal do passageiro de livre escolha; 
não aguardar o total embarque ou desembarque de passageiro; 
utilizar publicidade em desacordo com a regulamentação específica; 
deixar de renovar anualmente o credenciamento para a operação do 
serviço; 
deixar de entregar à unidade gestora, no prazo de 02 (dois) dias 
úteis, qualquer objeto esquecido por passageiro no interior do veículo; 
deixar de apresentar seguro particular para o veículo e seus 
ocupantes; 
ingerir bebida alcoólica quando em serviço, ou, antes do mesmo. 
III - Infrações do Grupo C, sujeitas à pena de multa no valor de 10 UFA 
municipal: 
cobrar tarifa superior à autorizada; 
fazer itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com 
autorização do usuário; 
transportar passageiro em quantidade superior à capacidade do 
veículo; 
Vistoria; 
d) não portar no veículo a licença de tráfego, comprobatório da 
abandonar o veículo quando o mesmo estiver com passageiro; 
circular o veículo apresentando defeitos que possam comprometer a ' 
segurança ou o conforto do passageiro; 
serviço; 
gestora. 
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não fornecer atendimento ao usuário quando este for acidentado; 
deixar de manter no interior do veículo, em local de fácil acesso 
visual, o número de identificação do veículo; 
deixar de manter no interior do veículo, em local de fácil acesso 
visual, a carteira de condutor; 
alterar a cor padrão do veículo, definida pela unidade gestora; 
dirigir o veículo movido a fonte energética não autorizada. 
IV - infrações do Grupo D, sujeitas à pena de multa no valor de 15 UFA 
municipal: 
conduzir o veículo com defeitos em qualquer equipamento 
obrigatório ou de rádio comunicação; 
portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no veículo; 
agredir verbal ou fisicamente, quando em serviço, o agente fiscal da 
unidade gestora; 
utilizar Bandeira II, Bandeira III ou Bandeira IV fora do horário 
permitido e da situação prevista; 
angariar passageiro usando meios e artifícios de concorrência 
desleal ou predatória; 
alterar as características do taxímetro devidamente aprovado, aferido 
e lacrado pela autoridade competente; 
colocar o veículo em movimento ou trafegar com a porta aberta; 
agredir verbal ou fisicamente o passageiro. 
V - infrações do Grupo E, sujeitas à pena de multa no valor de 20 UFA 
municipal: 
colocar em circulação veículo não cadastrado e não licenciado pela 
unidade gestora; 
transferir licença ou autorização de tráfego sem a anuência da 
unidade gestora; 
fornecer a direção do veículo a pessoas não habilitadas para o 
paralisar ou suspender o serviço de táxi sem prévia autorização; 
deixar de substituir os veículos após a idade limite permitida; 
exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for 
condenado por crime 'culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial; 
operar com serviço de rádio táxi não autorizado pela unidade 
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Art. 48 Nos casos de reincidência, a pena de multa correspondente ao 
grupo da infração praticada será aplicada em dobro. 
Parágrafo único. Tratando-se de reincidência de infração do Grupo A, a 
pena será a de multa no valor de 5 (cinco) UFA municipal. 
Art. 49 Ficam sujeitos à pena de suspensão temporária do exercício da 
atividade o permissionário ou o motorista auxiliar que: 
I - reincidir pela terceira vez em infrações dos Grupos A, B e C; 
II - reincidir pela segunda vez em infrações do Grupo D; 
III - reincidir pela primeira vez em infrações do Grupo E. 
Art. 50 Fica sujeito à pena de cancelamento do cadastro de motorista 
auxiliar, àquele motorista que: 
I - reincidir pela quarta vez em infrações dos Grupos A, B e C; 
II - reincidir pela terceira vez em infrações do Grupo D; 
III - reincidir pela segunda vez em infrações do Grupo E. 
Art. 51 Fica sujeito à pena de extinção da permissão, àquele 
permissionário que: 
I - interromper totalmente o serviço por 30 (trinta) dias, salvo motivo de 
força maior; 
II - reincidir pela quarta vez em infrações dos Grupos A, B e C; 
III - reincidir pela terceira vez em infrações do Grupo D; 
IV - reincidir pela segunda vez em infrações do Grupo E. 
Art. 52 Considera-se reincidência, para os fins desta Lei, a prática de 
uma nova infração, após decisão definitiva confirmando o Auto de Infração anterior, 
com aplicação de penalidade, da qual não mais caiba recurso. 
Parágrafo único. Verificar-se-á a reincidência no período de até 05 
(cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão definitiva que culminar na 
aplicação de pena. 
Da apuração da infração 
Art. 53 O poder de polícia administrativa será exercido pela unidade 
gestora, que terá competência para a apuração das infrações e a aplicabilidade das 
penas. 
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§ 1° O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado 
com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado e numerado, 
contendo a determinação respectiva, juntando-se o instrumento que lhe deu origem 
e oportunamente todos os demais escritos pertinentes. 
§ 2° O processo referido no parágrafo anterior originar-se-á do Registro 
de ocorrência lavrado pelo agente fiscalizador; da denúncia reduzida a termo por 
usuário dos serviços; por agentes administrativos ou por ato de ofício do Chefe da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
Art. 54 Constitui infração, a ação ou omissão que importe na 
inobservância, por parteS dos permissionários titulares ou suplentes e ainda 
condutores, das normas prescritas nesta Lei e demais normas e instruções 
complementares. 
Art. 55 Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações 
poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou em arquivos da unidade 
gestora. 
Art. 56 Constatada a infração, será lavrado o Auto de Infração, que 
conterá obrigatoriamente: 
I - nome do permissionário; 
II - nome do condutor do veículo; 
III - número da permissão; 
IV - dispositivo infringido; 
V - local, dia e hora em que se constatou a infração; 
VI - identificação do agente fiscal; 
VII - data da lavratura. 
Art. 57 A lavratura do Auto de Infração será objeto de notificação e far￾se-á ao permissionário, alternativamente: 
I - por via postal, com comprovante de recebimento; 
II - por expediente da administração, entregue por servidor designado, 
mediante protocolo de entrega; 
III - por edital, quando resultarem infrutíferos os meios empregados nos 
incisos I e II deste artigo. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o edital será publicado uma 
única vez no Diário Oficial do Paraná e em jornal local de grande circulação no 
Município de Arapongas, além de ser afixado em quadro de avisos da unidade 
gestora. 
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Estado do Paraná 
Art. 58 Considerar-se-á formalizada a notificação: 
I - na data de recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for 
omitida, considerar-se-á a data da devolução à unidade gestora do aviso de 
recebimento; 
II - na data da entrega do expediente por servidor designado pela 
administração, comprovada por recibo do destinatário; 
III - 30 (trinta) dias após a data da publicação do edital, nos termos do 
art. 59, parágrafo único, desta Lei. 
Da Defesa 
Art. 59 Em face do Auto de Infração caberá defesa, no prazo de 15 
(quinze) dias, a qual deverá indicar, sob pena de não ser conhecida: 
I - o nome da autoridade que praticou o ato; 
II - a qualificação completa do defendente, número da permissão, bem 
como o seu endereço para correspondência; 
III - as razões de fato e de direito em que se fundamenta; 
IV - as provas com que pretende demonstrar o alegado; 
V - as diligências administrativas que julgar necessárias à elucidação 
dos fatos, expostos os motivos, sob pena de preclusão. 
Parágrafo único. A apresentação tempestiva da defesa suspenderá os 
efeitos do Auto de Infração até a decisão final da unidade gestora. 
Art. 60 Compete ao defendente instruir a impugnação com todos os 
elementos e documentos que entender necessários à sustentação de suas 
alegações, podendo ainda indicar rol de testemunhas, precisando a qualificação 
completa delas, sendo limitado a 03 (três). 
Art. 61 Serão indeferidas pela administração, por decisão 
fundamentada, as diligências consideradas impraticáveis, desnecessárias ou 
protelatórias. 
Art. 62 A unidade gestora, após o devido processo, que assegure o 
contraditório e a ampla defesa, decidirá sobre a confirmação do Auto de Infração, 
com aplicação de penalidade prevista nesta lei ou não confirmada à ocorrência do 
fato imputado, pela insubsistência do Auto de Infração. 
Dos Recursos Administrativos 4 
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Estado do Paraná 
Art. 63 Das decisões da unidade gestora caberá recurso escrito, com 
efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito. 
Art. 64 O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito, por intermédio da unidade gestora que praticou o ato recorrido, a 
qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 10 (dez) dias ou, nesse mesmo 
prazo, fazê-lo subir àquele Secretário, que preferirá a decisão definitiva dentro de 45 
(quarenta e cinco) dias, contados do protocolo do recurso. 
Art. 65 Das decisões do Secretário Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito de que trata o art. 64 caberá recurso escrito, com efeito suspensivo, no 
prazo de 10 (dez) dias, ao Prefeito Municipal. 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 66 Os permissionários titulares, auxiliares e também os motoristas 
suplentes deverão ser submetidos, periodicamente, conforme regulamentação 
especifica, a testes de avaliação física e mental, com o objetivo de aferir suas 
condições mínimas exigidas para a prestação do serviço de que trata esta Lei. 
Art. 67 As multas decorrentes da aplicação desta Lei serão recolhidas 
ao Tesouro do Município de Arapongas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, 
contados da sua imposição definitiva, no montante fixado. 
Parágrafo único. Entende-se por definitivamente imposta à multa da 
qual não mais caiba defesa ou recurso previstos nesta Lei. 
Art. 68 A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, no 
prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, efetuará 
recadastramento dos atuais permissionários e motoristas auxiliares. 
Art. 69 Fica expressamente proibido aos veículos denominados táxi de 
outros municípios apanharem passageiros no município de Arapongas, bem como, 
veículos não licenciados para transporte de passageiros na categoria táxi. 
Art. 70 O Poder Executivo regulamentará esta Lei e expedirá normas 
complementares por atos próprios, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 
II — Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°20 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 04/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação do serviço de táxi, atividade de 
interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em 
veículo de aluguel a taxímetro. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 
04/2014, de 04 de fevereiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
versa sobre a regulamentação dos serviços de taxi, atividade de interesse 
público e dá outras providências. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que 
atualmente, no Município de Arapongas, não existe a regulamentação ora 
proposta, ficando o serviço prestado em desacordo com as normas que tratam 
da categoria. 
Ressalta ainda que, com a pretensa regulamentação, o 
Executivo disponibilizará instruções acerca do funcionamento do setor e, com 
bom senso e determinação, fiscalizará de maneira mais contundente os 
serviços prestados, sempre no intuito de melhor atender a demanda da 
coletividade. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Proje \43 de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
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Adauto Fornazieri 
e a o Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 04/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 06 de março de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 21 
DATAS ENTRADA 04 / 0 3 / 14 
EXPEDIENTE 10 I () 
-Y1 Çna 
uncionário/ 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.196/2014 
Dispõe sobre a regulamentação do 
serviço de táxi, atividade de interesse 
público que consiste no transporte de 
passageiros e de bens em veículo de 
aluguel a taxímetro. 
CÂIIIIARN MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
• Do Objeto 
Art. 1° Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de Arapongas, a 
exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a 
taxímetro, atividade de interesse público, denominada genericamente de serviço de 
taxi. 
Parágrafo único. O serviço de táxi de que trata o caput reger-se-á pela 
Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Arapongas, pelo Código de 
Trânsito Brasileiro, pela Lei n° 12.468 de 26 de Agosto de 2011, pelas disposições 
desta Lei, pelo seu regulamento e normas legais pertinentes. 
Das Atribuições 
Art. 2° Ao Chefe do Executivo do Município de Arapongas compete a 
outorga das permissões, às quais, mediante delegação de competência, poderá ser 
atribuída ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
§ 1° Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito 
— SESTRAN - planejar, organizar, gerir e fiscalizar o serviço de táxi, bem como 
aplicar as penalidades e definir a política tarifária, com vistas à adequada prestação 
do serviço à população do Município de Arapongas. 
§ 2° As atribuições definidas no parágrafo anterior serão exercidas pela 
Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, 
sob a Supervisão do secretário da pasta, a qual será a unidade gestora do serviço de 
táxi. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3° A unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas 
atribuições, deverá, especialmente: 
I — promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos 
econômicos e mantendo o incentivo à concorrência salutar; 
II — assegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz 
respeito à segurança, continuidade, modicidade tarifária, conforto e acessibilidade; 
III — estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação 
energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições 
das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes; 
IV — garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o 
instrumento dás audiências públicas; 
V — manter atualizado os dados operacionais como média das 
bandeirádas, frações, quilometragem total e ocupada, bem como pesquisa de 
preços dos itens que compõem a planilha de cálculo tarifário, a fim de subsidiar a 
decisão de adequação da tarifa; 
VI — elaborar estudos para adequação da frota com base nos dados 
operabionais, visando manter o equilíbrio entre a oferta e a demanda, sem prejuízo 
ao disposto no art. 7° desta Lei. 
CAPITULO II 
Das Condições para a Outorga da Permissão 
Art. 4° Os interessados em obter a outorga de autorização para o 
Serviço de Táxi deverão apresentar: os seguintes documentos: 
I — Das Pessoas Físicas: 
a) 2 (duas) fotos 3x4 datadas; 
b) Cópia autenticada de RG e CPF; 
c) Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, categoria "B" 
com dois anos, não sendo considerado neste prazo o período de permissão; 
Comprovante de residência; 
Apresentar laudo médico que comprove estar em condições físicas e 
mentais para o exercício de taxista, fornecido por médico devidamente registrado no 
CRM; 
Apresentar, á cada 02 (dois) anos, certidão expedida pelo distribuidor 
criminal do Foro de Arapongas e do domicílio do interessado, se este residir fora do 
Município de Arapongas, onde não conste que o solicitante tenha sido condenado 
pela prática de crime tipificado rio Código Penal Brasileiro e em legislação especial; 
g) Apresentar Certidões Negativas da Varas de Execuções Penais; 
h) Apresentar Certidão Negativa de Débito junto às Fazendas Públicas 
'da União, Estado e Município; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Não ser detentor de outorga de serviço público ou autorização de 
qualquer natureza expedida pela administração pública federal, distrital, estadual ou 
Municipal; 
Apresentar Declarações de Regularidade de Situação de 
Contribuinte Individual — DRS-Cl, expedida pelo INSS; 
Não ter vínculo ativo, direto e indireto, com o serviço público federal, 
distrital, estadual, municipal, quando da convocação para assinatura do contrato de 
adesão, ou correspondente, jutc à unidade gestora; 
I) Apresentar comprovante de quitação com as obrigações militares, se 
do sexo masculino; 
m) Frequentar, com o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de 
frequência e aproveitamento mínimo igual a 6 (seis), cursos para taxistas, ministrado 
pelo Município de Arapongas em convênio com o Sindicato dos Taxistas de 
Londrina, abordando, obrigatoriamente, os seguintes temas: 
Relações interpessoais; 
atendimento com qualidade e urbanização; 
direção defensiva; 
iv) primeiros socorros; 
v) mecânica e elétrica básica de veículos. 
• n) Apresentar Certidão de Condutor expedida pelo Detran; 
o) Possuir Apólice de Seguro, no mínimo, contra terceiros, passageiros 
ou não, por danos físicos e materiais; e 
p) Comprovante de propriedade do veículo - CRV, demonstrando que o 
veículo é de propriedade da pessoa física interessada. 
II - Das Pessoas Jurídicas: 
a) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedida pela Caixa 
Económica Federal; 
b) Certidão Negativa de Débito - CND - do Instituto Nacional de 
Seguridade Social - INSS; 
Certidão Negativa de Débito da Receita Federal; 
Prova de regularidade expedita pela Fazenda Municipal de tributos 
mobiliários e imobiliários; 
e) Cartão Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 
f) Comprovante de endereço, garagem e escritório; 
Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - 
CRLV, de propriedade do interessado; 
Registro Comercial, no caso de empresa individual; 
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Ato constitutivo, estatuto, no caso de sociedades civis, acompanhado 
de prova de diretoria em exercício; 
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou 
Extrajudicial, da sede da empresa, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias 
anteriores à data de protocolo; 
Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC; 
I) Comprovante de propriedade do veículo - CRV, demonstrando que o 
veículo é de propriedade da pessoa jurídica interessada. 
§ 1° É obrigatório que o autorizado/pessoa física preencha todos os 
requisitos para condutor de veículo/táxi. 
§ 2° A Cadeira Nacional de Habilitação - CNH dos interessados em 
obter outorga de autorização/pessoa física deverá estar inserida na categoria "B" e 
os interessados deverão possuí-las nesta categoria por dois anos, não sendo 
considerado neste prazo o período de permissão. 
§ 3° A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito 
promoverá anualmente o recadastramento dos autorizados no serviço de táxi, 
estabelecendo um período de 30 (trinta) dias para o preenchimento do "Termo de 
Recadastramento" constando assinatura do autorizado reconhecida em cartório e 
cópia dos documentos dispostos no art. 4°. 
§ 4° Fica vedada a atividade de taxista ao interessado que, à vista das 
certidões referidas nas alíneas "f" e "g" das pessoas físicas deste artigo, tenha sido 
condenado por roubo, furto, receptação, estelionato, extorsão, sequestro, atentado 
violento ao pudor, rapto, estupro, formação de bando ou quadrilha, tráfico ou uso de 
drogas, por crimes contra a economia popular, bern como por acidente de trânsito 
com vítima fatal, enquanto durarem os efeitos da condenação. 
§ 5° Se a certidão de que trata a alínea "g" das pessoas físicas deste 
artigo atestar que o interessado figura como acusado em processo em curso, 
relativamente aos crimes mencionados no parágrafo anterior, poderá ser expedida 
permissão de táxi provisoriamente, até o final do processo criminal: 
§ 6° Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, ficará o titular 
da permissão provisória obrigado a fornecer, à Divisão de Transportes da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, uma nova certidão a cada semestre civil, 
enquanto não for proferida decisão judicial definitiva sobre o caso. 
Art. 5° Os permissionários deverão manter e comprovar, durante toda 
á vigência da permissão, os requisitos mínimos e obrigações fixados nesta Lei. 
Art. 6° A permissão, preservado o caráter precário que autoriza ao 
Poder Público revogá-la e/ou modificá-la por ato unilateral, terá vigência de 20 
(vinte) anos. 
Art. 7° A quantidade de permissões, obtida após estudo técnico a ser 
elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, levando-se 
em conta os índices operacionais de desempenho do serviço, fica limitada a no 
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máximo uma permissão para cada 3.000 (três mil) habitantes, e será submetida a 
aprovação do Prefeito Municipal de Arapongas. 
§ 1° A quantidade fixada nos termos do caput será revista, 
periodicamente, a cada 05 (cinco) anos ou, extraordinariamente, sempre que se 
verificar a ocorrência de alterações nos parâmetros técnicos utilizados na sua 
definição. 
§ 2° O estudo técnico de que trata o caput deverá ser elaborado no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. 
§ 3° O limite máxirno estabelecido no caput deste artigo diz respeito às 
permissões concedidas aos titulares, sendo que destas deverão ser disponibilizadas 
o equivalente a, no mínimo: 
I — até 5% (cinco por cento) para o serviço de táxi adaptado e cuja 
permissão será outorgada por Decreto do Chefe do Poder Executivo para uma das 
entidades que congrega os perrnissionários; 
II — 3% (três por cento) para pessoas portadoras de deficiência 
habilitadas para prestar o serviço e em não sendo preenchido o percentual as 
permissões poderão ser destinadas normalmente; 
§ 4° O limite de permissão para os suplentes será de até 100% (cem 
por cento) do estabelecido para os permissionários titulares. 
§ 5° A outorga da permissão será realizada através de Contrato de 
Adesão de Taxista Titular ou Suplente, firmado pelo Município de Arapongas. 
§ 6° Fica vedada a outorga de permissão: 
I — a empregados e servidores da administração direta e indireta, 
ativos, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de 
entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder 
Público e das fundações por ele instruídas ou mantidas; 
II — a quem já possua outra permissão, autorização ou concessão 
pública, seja ela qual for; 
III — para o interessado que, à época da assinatura do contrato, venha 
acumular mais de uma atividade pessoal ou vínculo empregatício que impeça o 
exercício pleno da atividade delegada; 
IV — a ex-permissionário que tenha transferido sua permissão nos 
últimos 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação desta Lei. 
§ 7° A vedação prevista no inciso I do parágrafo anterior se estende às 
pessoas contratadas ou membros da diretoria de organizações civil de interesse 
público — OSCIPs e de organizações sociais — OS que mantenham contratos de 
gestão, convênios ou parcerias com Entidades Estatais e que sejam pagos com 
recursos públicos. 
§ 8° A unidade gestora expedirá uma carteira ao permissionário 
condutor para a identificação do permissionário, a qual deverá ser mantida em local 
de fácil acesso visual no interior do veículo. 
§ 9° O permissionário titular poderá indicar permissionário suplente 
para prestar os serviços de taxi, temporariamente, em sua substituição, quando se 
encontrar impossibilitado fisicarnente de trabalhar em decorrência de enfermidade, 
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devidamente comprovada por laudo médico, e de acordo com as seguintes 
condições: 
I — é considerado "permissionário suplente" aquele que, atendidas as 
exigências desta Lei, embora não tenha "Licença para Trafegar" expedida pela 
Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, 
vier a ser formalmente autorizado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito a prestar os serviços de taxi, temporariamente, em substituição ao 
permissionário titular. 
II — ao "permissionário suplente" somente será fornecida a identificação 
própria quando o mesmo for desempenhar tal atividade, devendo constar em 
destaque no referido documento o prazo de validade do mesmo. 
III — o permissionário suplente não poderá prestar serviço a mais de um 
permissionário titular. 
IV — o exercício da atividade do "permissionário suplente", não poderá 
exceder 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados por ano, na 
substituição de um mesmo permissionário titular, salvo nas hipóteses em que a 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito analisar o caso e verificar a 
necessidade de, motivadamente, fixar um prazo maior da substituição, que não 
poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias. 
V — ao permissionário titular, eleito para o cargo de representação 
sindical é permitido indicar perrnissionário suplente para prestar os serviços de táxi 
em tempo integral e para o eleito para o exercício de cargo em entidade associativa 
é permitido indicar perrnissionário suplente para prestar serviço de táxi até, no 
máximo 70% (setenta por cento) do horário da operação, comunicando por escrito 
tal horário à unidade gestora para registro e fiscalização, e obrigatoriamente prestar 
o serviço pessoalmente pelo menos 30% (trinta por cento) do horário da operação. 
Art. 8° Além do estabelecido no artigo anterior, os condutores de 
veículos/táxi serão classificados nas categorias de: 
I — condutor/autorizado; 
II — condutor/preposto; e 
III — condutor/empregado. 
Parágrafo único. O condutor/autorizado deverá preencher todas as 
exigências do art. 4°, inciso I, e o seu Certificado de Condutor de Táxi será expedido 
juntamente com a sua autorização. 
Art. 9° O autorizado poderá ter no máximo 1 (um) preposto por veículo 
e o autorizado pessoa jurídica poderá ter no máximo 2 (dois) empregados por 
veículo, ficando expressamente vedado a estes atuarem na qualidade de prepostos 
ou empregados de mais de um ;autorizado. 
Art. 10 O condutor/autorizado, condutor/preposto e 
condutor/empregado deverão conduzir os veículos/táxis portando seu Certificado de 
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Condutor de Táxi, além dos demais documentos exigidos pela legislação federal 
vigente, por esta lei, demais legislações e normatizações correlatas. 
Da Transferência da Permissão 
Art. 11 É permitida a transferência da outorga a terceiros, desde que 
atendam aos requisitos exigidos •nesta Lei, em especial aqueles constantes no 
Capítulo II. 
Art. 12 Em caso de falecimento do outorgado, o direito á exploração do 
serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e 
seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei n°. 10.406, de 10 de janeiro 
de 2002 (Código Civil). 
Das Condições para a Extinção da Permissão 
Art. 13 Extingue-se a permissão por: 
I — advento do termo contratual; 
II— caducidade; 
III — rescisão; e 
IV — anulação. 
§ 1° Extinta a permissão, retornam ao poder emitente todos os direitos 
e privilégios transferidos ao perrnissionário conforme o estabelecido no contrato. 
§ 2° Nos casos de extinção da permissão, independentemente da 
situação que a ocasionou, o ex-permissionário será convocado para apresentar o 
veículo descaracterizado, sem o taxímetro e dado baixa junto ao Detran da categoria 
aluguel, sob pena de incorrer no crime de desobediência. 
§ 30 A inexecução total ou parcial do contrato acarretará a declaração 
de caducidade da permissão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as 
disposições deste artigo e as normas convencionadas entre as partes. 
§ 4° A caducidade da permissão poderá ser declarada pelo poder 
permitente quando: 
I — o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, 
tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da 
qualidade do serviço; 
II — o permissionário descumprir cláusulas contratuais ou disposições 
legais.ou regulares concernentes à permissão; 
III — o permissionário paralisar o serviço ou concorrer para tanto, 
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 
IV — o permissionário perder as condições econômicas, técnicas ou 
operacionais para manter a adequada prestação do serviço permitido; 
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V — o permissionário não cumprir as penalidades impostas por 
infrações, nos devidos prazos; 
VI — o permissionário não atender a intimação do poder permitente no 
sentido de regularizar a prestação do serviço; 
VII — o permissionário for condenado em sentença transitada em 
julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais, bem como 
sentença criminal transitada em julgado por crime doloso; e 
VIII — o permissionário tiver cassada sua Carteira Nacional de 
Habilitação. 
§ 5° Com exceção do previsto no inciso VIII do parágrafo anterior, a 
declaração da caducidade da permissão deverá ser precedida da verificação da 
inadimplência do permissionário em processo administrativo, assegurado o direito de 
ampla defesa. 
§ 6° Não será instaurado processo administrativo de inadimplência 
antes ' de comunicados ao permissionário, detalhadamente, os descumprimentos 
contratuais referidos no §4° deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas 
e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. 
§ 7° Instaurado o processo administrativo e comprovada a 
inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder permitente, 
independentemente de indenização prévia. 
§ 8° Declarada a caducidade, não resultará para o poder permitente 
qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações 
ou compromissos com terceiros assumidos ou devidos pelo permissionário. 
Do Serviço de Táxi Especial 
Art. 14 O serviço de táxi especial compreende o serviço de táxi 
adaptado (inclusivo). 
Art. 15 O serviço de táxi adaptado será prestado por permissionários 
do serviço especial de transporte individual de passageiros portadores de deficiência 
ou necessidades especiais, em veídulos de aluguel a taxímetro. 
§ 1° As permissões para o serviço de táxi adaptado serão outorgadas 
na forma estabelecida nesta Lei para o serviço de táxi convencional. 
Art. 16 O serviço de táxi adaptado deverá ser prestado 24 (vinte e 
quatro) horas por dia, inclusive finais de semana e feriados, podendo ser organizado 
regime de escala a ser fixada em regulamento próprio. 
Parágrafo único. O serviço de táxi adaptado caracteriza-se por 
transporte especial de passageiros, com a finalidade de atender às exigências 
individuais ou coletivas de deslocamento das pessoas portadoras de deficiências 
físicas, temporária ou permanente, necessidades especiais, ou, com restrições de 
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mobilidade, comoomo idosos, gestantes e obesos, sem caráter de exclusividade, em 
consonância com a legislação vigente. 
Art. 17 A prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita por 
veículos adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas, ou com 
plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, ou com outra tecnologia a 
ser regulamentada pelo Poder Executivo, com as seguintes características: 
I — identificação, mediante afixação de adesivo com o símbolo 
internacional de acesso conforme .NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas, na traseira e tampa frontal; 
II — padronização cromática externa; 
III — capacidade para transportar até 02 (dois) acompanhantes, além 
do motorista. 
Parágrafo único. O serviço de táxi adaptado será remunerado pelo 
usuário na forma e nas condições fixadas nesta Lei. 
Art. 18 O serviço de táxi adaptado será executado por profissional 
previamente treinado e capacitado, cadastrado junto à unidade gestora, comprovada 
sua participação em curso específico sobre transporte de pessoas portadoras de 
deficiência ou necessidades especiais, idosos, gestantes, obesos e outros. 
§ 1° O treinamento e a capacitação dos profissionais poderão ser 
realizados mediante parceria das entidades de representação dos portadores de 
deficiência física ou necessidades especiais, idosos e outros e dos taxistas com 
entidades de direito público e/ou privado. 
§ 2° O treinamento e a capacitação de que trata o parágrafo anterior 
serão custeados pelos participantes. 
Da Especificação do Veículo e dos Equipamentos 
Art. 19 O veículo deverá atender, além das disposições do Código de 
Trânsito Brasileiro e demais legislações que tratem de posturas locais, no mínimo, 
às seguintes especificações e equipamentos: 
I — idade máxima de 07 (sete) nos, contados a partir da emissão do 
prirneiró Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos — CRLV; 
II — modelo padrão adotado pelo Município de Arapongas mediante 
concorrência pública; 
III — pintura padronizada com programação visual a ser definida pela 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito através de decreto; 
IV — sistema de ar condicionado; 
V — no mínimo 04 (quatro) portas laterais; 
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VI — taxímetro e aparelhos registradores, em modelo aprovado pelo 
Município através de decreto, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão 
competente, e instalados em local indicado pela unidade gestora; 
VII — caixa luminosa com a palavra "TÁXI" sobre o teto, dotada de 
dispositivo que apague a luz interna automaticamente, quando do acionamento do 
taxímetro; 
VIII — dispositivo que indique situação livre, em atendimento, ou sinal 
de pânico; 
X — luz de freio elevada "brake light", no vidro traseiro; 
XI — conter, nos locais indicados pela unidade gestora: 
identificação do permissionário titular, e do suplente quando for o 
caso; 
o dístico "Proibido Fumar" em local visível a todos os passageiros; 
número de registro do veículo junto à unidade gestora; 
XII — estar licenciado no Município de Arapongas. 
§ 1° Na substituição do veículo, o substituo deverá ter ano de 
fabricação igual ou superior à do veículo substituído. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito poderá, a 
qualquer tempo, determinar a retirada do veículo de circulação, quando este não 
apresentar as condições estabelecidas neste Regulamento, provisoriamente ou em 
definitivo, a critério desta, dependendo do estado do referido veículo. 
§ 3° É facultada ao Permissionário a colocação no veículo, de cabine 
de proteção contra assalto, devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito. 
Art. 20 Fica permitida a veiculação de publicidade exclusivamente no 
vidro traseiro dos veículos, e, desde que não interfira na programação visual 
estabelecida pela unidade gestora, obedecidas as normas do Código de Trânsito 
Brasileiro e legislação municipal, sendo obrigatória a cessão do espaço para 
utilização do Município por 30 (trinta) dias a cada semestre para veiculação de 
propagando institucional, o que se dará mediante prévia requisição, sem qualquer 
contrapartida por parte do Município. 
Parágrafo único. É vedada a propaganda de partidos políticos e 
agremiações afins ou seus afiliados, produtos alcoólicos, tabagismo e contrários à 
moral e bons costumes. 
Art. 21 Os veículos, independente da vida útil, deverão apresentar, 
quando solicitado pela unidade gestora, certificado de segurança veicular expedido 
por empresas devidamente autorizadas para este fim. 
Da Substituição do Veiculo 
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Art. 22 Deverá ser respeitado o limite máximo de 7 (sete) anos de 
fabricação do veículo, contados da emissão da nota fiscal. 
§ 1° Após 4 (quatro) anos de uso dos veículos/táxi os autorizados 
deverão apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito laudo de vistoria técnica aprovado por empresa especializada. 
§ 2° Quando da solicitação de substituição de veículo, deverá o 
autorizado formalizar solicitação por escrito e anexar comprovante de propriedade 
do veículo substituto e baixa do veículo substituído nos registros da CIRETRAN. 
§ 3° A substituição provisória somente será autorizada pelo prazo 
máximo de 30 dias, prorrogável por igual período, quando o veículo licenciado não 
estiver em condições de trafegar em razão de avarias ocasionadas por acidente de 
trânsito. 
§ 4° Quando da solicitação de substituição provisória o veículo 
substituto deverá observar todos os requisitos desta lei, sendo necessário a 
apresentação do Boletim de Ocorrência (B0) e laudo de vistoria, respeitando 
inclusive o disposto no art. 17. 
§ 5° Quando o veiculo provisório não for de propriedade do autorizado 
será obrigatória a concordância através de declaração com reconhecimento em 
cartório do proprietário cedente do veículo. 
§ 6° Ao término do prazo da substituição provisória o autorizado deverá 
apresentar à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito o veículo que 
exerceu a atividade em caráter provisório sem o taxímetro. 
§ 7° A autorização para instalação do taxímetro no veículo táxi 
somente será entregue após o emplacamento na categoria aluguel comprovado 
exclusivamente através do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento, exceto 
nos casos de substituição provisória. 
Do Processo Licitatário 
Art. 23 Os interessados na exploração do serviço de táxi, submeter-se￾ão a processo de licitação pública, na modalidade concorrência, a ser elaborado e 
coordenado pela unidade gestora do serviço de táxi, após os estudos necessários à 
sua realização. 
§ 1° A outorga das permissões para o serviço de táxi poderá ser 
onerosa. 
§ 2° Os recursos obtidos com as outorgas onerosas serão destinados 
especificamente para benfeitorias relativas ao serviço público de transporte de 
passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro. 
Art. 24 O processo de licitação, visando a outorga das permissões, 
obedecerá aos princípios prescritos na Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, 
e suas alterações. 
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Parágrafo único. A experiência profissional como permissionário de táxi 
ou motorista auxiliar de permissionário de serviço de táxi do Município de Arapongas 
será considerada ainda como um dos critérios de seleção, comprovada através de 
declaração emitida pela unidade• gestora do serviço de táxi, contendo nesta 
declaração o tempo do cadastro junto à unidade gestora, devendo considerar os 
eventuais períodos de interrupção da atividade. 
Art. 25 A outorga da permissão será efetivada através de Contrato de 
Adesão firmado pelo Município de Arapongas. 
CAPÍTULO III 
Da Operação 
Da Licença de Tráfego e da Vistoria 
Art. 26 A execução dos serviços de táxi fica condicionada, além da 
outorga de permissão para exploração dos mesmos, à licença para trafegar para os 
veículos a ser expedida pela unidade gestora do serviço de táxi no Município. 
§ 1° A licença de tráfego será expedida pela unidade gestora após a 
aprovação do veiculo na vistoria. 
§ 2° Recebida a outorga, o permissionário terá o prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados a partir do firmamento do contrato de adesão para a 
apresentação do veículo nas condições previstas nesta Lei, de modo a obter a 
competente 'Licença para Trafegar'. 
§ 3° A não apresentação do veículo no prazo assinalado importará na 
rescisão de pleno direito da Permissão, independentemente de notificação de 
qualquer natureza e de decisão que a declare. 
§ 4° Constatado que o veiculo apresentado encontra-se fora das 
exigências legais e regulamentares, será marcado prazo de 05 (cinco) dias para que 
sane as deficiências identificadas, sob pena de rescisão de pleno direito da 
Permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza e de decisão 
que a declare. 
Art. 27 Os veículos e seus equipamentos serão vistoriados a cada 12 
(doze) meses, conforme calendário estabelecido pela unidade gestora, ou ainda, 
quando esta unidade reputar necessário, devendo o permissionário atender à 
convocação levando o veículo rio local determinado para tanto. 
Parágrafo único. Por ocasião da vistoria serão conferidos as 
especificações do veículo e os 'equipamentos mencionados nos arts. 19 e seguintes 
desta Lei. 
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Art. 28 Somente poderá circular veículo aprovado na vistoria de que 
trata o artigo anterior, no qual será afixada a licença de tráfego como documento 
comprobatório da aprovação. 
Parágrafo único. Os veículos novos ou relativos às novas permissões 
só poderão circular sem a placa correspondente ao serviço de táxi durante o período 
necessário ao emplacamento do veiculo. 
Art. 29 Os veículos não aprovados na vistoria serão retirados de 
operação, até que sejam atendidas as exigências impostas pela unidade gestora. 
Art. 30 Não aprovada a vistoria do veículo, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, a permissão será extinta. 
Dos Pontos de Táxi e Estacionamento 
Art. 31 O estacionamento de veículos do Serviço de Táxi só poderá se 
dar nos pontos preestabelecidos, devendo-se, para tanto, observar a categoria dos 
referidos pontos: 
I - PONTO FIXO: Aquele que pode ser utilizado apenas por veículo/táxi 
ali cadastrado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito; e 
II - PONTO PROVISÓRIO: Criado para atender necessidades 
ocasionais, cuja existência terá duração limitada temporariamente, através da 
Utilização de veículo/táxi regularizado pela Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito. 
§ 1° Os pontos serão criados, com respectivas especificações de 
categoria e número de vagas os quais serão preenchidos mediante chamamento de 
interessados. 
§ 2° Os abrigos dos pontos de táxi serão padronizados de acordo com 
a regulamentação estabelecida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito. 
Art. 32 Os veículos táxi realizarão rodízio nos pontos e 
estacionamentos, conforme definição da Secretaria Municipal de Segurança Pública 
e Trânsito. 
§ 1° A numeração dos veículos para rodízio deverá seguir a 
numeração dos táxis estabelecida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito. 
§ 2° A fiscalização e controle do cumprimento da escala dos táxis 
licenciados e deslocamentos dos mesmos é da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito, que contará com o auxílio das empresas de comunicação e 
rastreamento. 
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§ 3° O estacionamento de veiculo táxi só poderá se dar nos pontos 
definidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
Art. 33 As despesas decorrentes de consumo de energia, água, 
telefone, manutenção e todas as demais relativas à utilização dos pontos de táxi ou 
estacionamentos serão de responsabilidade dos permissionários que deles se 
utilizarem. 
'Das Tarifas 
Art. 34 A tarifa cobrada do usuário pela prestação do serviço de táxi 
será fixada por Decreto do Poder Executivo municipal, precedida de planilha de 
custos elaborada pela unidade gestora. 
Parágrafo único. A unidade gestora regulamentará através de Decreto 
Municipal os seguintes aspectos: 
I - metodologia de cálculo das tarifas; 
II - planilha de coeficientes para atualização tarifária; 
III - critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas; 
IV - periodicidade dos reajustes tarifários. 
Art. 35 Os valores das tarifas serão fixados a partir de uma única 
categoria de táxi, incluindo: 
I - custo da bandeirada; 
II - custo do quilômetro rodado com Bandeira 1; 
111 - custo do quilômetro rodado com Bandeira II; 
IV - custo do quilômetro rodado com Bandeira III; 
V - custo do quilômetro rodado com Bandeira IV; 
VI - custo da hora parada, à disposição do usuário. 
§ 1° A tarifa será comum em razão da existência de uma única 
categoria de táxi; 
§ 2° O transporte de cão-guia será permitido de acordo com a Lei 
Federal e sua regulamentação, sendo vedado o pagamento de qualquer valor 
adicional pelo transporte do animal 
§ 3° O transporte de animal de pequeno porte somente será permitido 
no colo do usuário, sendo vedado o pagamento de qualquer valor adicional pelo 
transporte do animal. 
§ 4° Respeitada à legislação de trânsito, em especial o limite da 
capacidade do veiculo, o taxista fica obrigado a transportar toda bagagem do 
passageiro, sem a cobrança de qualquer valor adicional. 
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§ 5° Não será cobrada tarifa adicional pelos equipamentos de 
locomoção dos portadores de deficiência física ou necessidades especiais. 
Art. 36 A utilização das Bandeiras se dará conforme segue: 
I - a utilização da Bandeira II, correspondente ao valor do quilômetro 
rodado na Bandeira I, acrescido de 15% (quinze por cento), fica restrita aos dias 
úteis no.período compreendido entre as 20:01 horas e 6:00 horas; aos sábados a 
partir das 13 horas, e durante 24 horas aos domingos e feriados, em corridas que 
não ultrapassem o limite do Município de Arapongas; 
II - a utilização da Bandeira III, correspondente ao valor do quilômetro 
rodadô na Bandeira 1, acrescido de 43% (quarenta e três por cento), fica restrita aos 
dias úteis no período compreendido entre as 6:01 horas e 20:00 horas, em corridas 
que ultrapassem os limites de Arapongas; 
III - A utilização da Bandeira IV, correspondente ao valor do quilômetro 
rodadá na Bandeira I, acrescido de 58,5% (cinquenta e oito e meio por cento), fica 
restrita aos dias úteis no período compreendido entre as 20:01 horas e 6:00 horas; 
aos sábados a partir das 13 horas, e durante 24 horas aos domingos e feriados, em 
corridas que ultrapassem os limites de Arapongas. 
§ 1° Salvo os horários estabelecidos nos incisos deste artigo, fica 
obrigatória a utilização de Bandeira I, exceto quando houver expressa e escrita 
autorização da Unidade Gestora 
Art. 37 Fica vedado ao condutor acionar o taxímetro antes do 
embarque do(s) passageiro(s) ou sem seu conhecimento. 
Art. 38 As regras sobre tarifas deverão ser fixadas no interior do 
veículo em local visível, conforme regulamentado pela unidade gestora, de forma a 
permitir a compreensão do usuário. 
Parágrafo único. O taxista deverá expedir, quando solicitado, recibo 
comprovante da cobrança. 
Dos Deveres, das Obrigações e das Responsabilidades 
Dos Permissionáirios Autônomos e dos Motoristas Auxiliares 
Art. 39 Constituem deveres e obrigações dos permissionários 
autônómos e dos motoristas auxiliares: 
I - manter as características fixadas para o veículo; 
II - velar pela inviolabilidade do taxímetro, aparelhos registradores e 
outros instalados no veículo; 
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III - iniciar a prestação do serviço somente após constatar que o 
veículo se encontra em perfeitas condições de segurança, conforto e higiene; 
IV - não permitir a direção do veículo por quem não esteja devidamente 
autorizado pela unidade gestora; 
V - respeitar o passageiro, sendo-lhe cortês e prestativo, bem como ao 
público e aos agentes administrativos; 
VI - acatar e cumprir as determinações da unidade gestora e de seus 
agentes no exercício de suas funções; 
VII - manter atualizado, junto à unidade gestora, todos os seus dados 
cadastrais; 
VIII - cumprir todas as disposições legais relacionada á prestação do 
serviço de táxi; 
IX - promover a adequada manutenção do veículo e de seus 
equipamentos, de modo que estejam sempre em bom estado de conservação e em 
perfeitas condições de funcionamento; 
X - apresentar, periodicamente, sempre que for exigido, o veiculo para 
vistoria; 
XI - fornecer, sempre que solicitado pela unidade gestora, às 
informações que se destinem ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de 
fiscalização; 
XII - cumprir a escala de serviço de forma a manter atendimento 
normal e ininterrupto, inclusive nos períodos noturnos e aos sábados, domingos e 
feriados, ocasião em que deverão trabalhar com no mínimo 30% (trinta por cento) da 
frota; 
XIII - não ceder ou transferir, seja a que título for, a permissão 
outorgada ou a licença para tráfego, do veículo; 
XV - não paralisar, suspender ou prejudicar a prestação regular do 
serviço de táxi; 
XVI - manter, na parte interna do veículo, em local de fácil acesso 
visual, a carteira do condutor e o número de cadastro do veículo; 
XVII - manter, na sua parte externa, em local a ser designado pela 
unidade gestora, o número de cadastro do veículo; 
XVIII - manter atualizado, nos locais indicados pela unidade gestora, 
todos os documentos e dados exigidos para a prestação do serviço de táxi. 
XIX - prestar o serviço de táxi, para o qual lhe foi outorgada permissão 
provisória, mediante a condução do veículo cadastrado; 
XX - cumprir rigorosamente as normas prescritas na presente Lei e nos 
demais atos administrativos normativos expedidos. 
Art. 40 Além das obrigações estabelecidas no artigo anterior, e do fiel 
cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro, constituem obrigações 
dos permissionários titulares e suplentes: 
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I - trajar-se adequadamente, de forma asseada, e dentro dos padrões 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, fazendo 
uso de uniforme; 
II - transportar os passageiros com o taxímetro em operação; 
III - seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do 
passageiro ou autoridade de trânsito; 
IV - cobrara valor exato pela corrida, conforme registrado no taxímetro; 
V - iniciar a prestação do serviço somente após a verificação de que o 
veículo se encontra em perfeitas condições de conservação, funcionamento, 
segurança e limpeza; 
VI - portar todos os documentos pessoais, do veículo e os relacionados 
ao serviço exigidos pela unidade gestora; 
VII - não ingerir bebida alcoólica em serviço, ou, antes de assumir a 
direção; 
VIII - não lavar o veículo no ponto ou logradouros públicos; 
IX - não se ausentar do veículo enquanto este estiver estacionado no 
ponto, 
X - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além 
da capacidade do veículo; 
XI- não encobrir o taxímetro ou aparelho registrador, mesmo que 
parcialmente e ainda que não esteja em funcionamento; 
XII - dirigir o veiculo de modo a não prejudicar a segurança e o 
conforto do usuário; 
XIII - não fumar no interior do veículo; 
XIV - manter atitude digna nos pontos de estacionamento, não 
promovendo discussões, jogos, ajuntamentos, algazarras, abstendo-se do uso de 
palavrões e conversas em voz alta; 
XV - contribuir para a conservação e a limpeza em toda a extensão do 
pontoS onde estiver instalado e, havendo escala para limpeza, cumpri-la 
rigorosamente; 
XVI - participar de cursos promovidos pela unidade gestora do serviço 
• de táxi; 
XVII - não impedir o transporte de animais de pequeno porte ou de 
cão-guia; 
XVIII - verificar, ao fim de cada corrida, se algum objeto foi deixado no 
interior do veículo, entregando-o, mediante recibo, à unidade gestora. 
Das Penalidades, Infrações, Defesa e Recursos 
Das Infrações e Penalidades 
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Art. 41 A inobservância das disposições contidas nesta Lei e nas 
demais normas aplicáveis ao serviço de táxi sujeita os infratores às seguintes 
cominações: 
I - advertência por escrito; 
II - multa; 
III - cancelamento do Cadastro de motorista auxiliar; 
IV - suspensão temporária do exercício da atividade de permissionário 
ou de motorista auxiliar, por 90 (noventa) dias; 
V - extinção da permissão. 
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas de acordo com a 
gravidade da infração, na forma prevista no artigo 47 desta Lei. 
Art. 42 Os permissionários autônomos são responsáveis pelo 
pagamento das multas aplicadas aos seus motoristas auxiliares em razão da 
prestação de serviços de táxi. 
Art. 43 As penalidades previstas nos incisos I a IV do art. 47, poderão, 
a critério da unidade gestora, ser cumuladas com imposição das providências 
necessárias para o saneamento da irregularidade que lhes deram origem. 
Art. 44 A aplicação da pena de extinção da permissão impedirá que o 
permissionário autônomo obtenha nova permissão antes de decorrido o prazo de 10 
(dez) anos da publicação do ato sancionatório. 
Art. 45 As aplicações das penalidades previstas nesta Lei não 
impedem outras estabelecidas nas demais normas aplicáveis, nem se confundem 
com elas, como também não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil 
ou penal perante terceiros. 
Art. 46 Os veículos apreendidos pela fiscalização da unidade gestora 
serão recolhidos nas instalações ou pátios designados pelo Poder Executivo 
Municipal, independentemente de se tratar ou não de infração do Código de Trânsito 
Brasileiro, permanecendo nesses locais até que sejam sanadas as irregularidades 
afetas.à apreensão, arcando o permissionário com os custos advindos desse 
recolhimento. 
Art. 47 As infrações, conforme a sua gravidade e respectiva pena, são 
classificadas em 5 grupos, sendo: 
I Infrações do Grupo A, sujeitas à pena de advertência escrita: 
tratar o usuário com falta de urbanidade; 
impedir o transporte de animais de pequeno porte ou cão-guia; 
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c) transportar animais ou produtos inflamáveis ou corrosivos que 
possam por em risco a vida do passageiro; 
colocar no veiculo acessórios, inscrições, decalque, letreiro, 
publicidade ou informações não autorizadas; 
deixar de fornecer o troco ao passageiro; 
O deixar de colocar adesivo de "proibido fumar" no interior do veículo; 
fumar no interior do veículo; 
iniciar a operação com veículo apresentando falta de limpeza, 
conforto ou segurança; 
circular o veículo sem iluminação suficiente no seu interior ou 
exterior; 
deixar de fornecer, sempre que solicitado, as informações que se 
destinam ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização; 
abastecer o veiculo quando o mesmo estiver conduzindo 
passageiro; 
I) dormir no veículo quando este estiver aguardando passageiro; 
não apresentar o veículo para vistoria ou revisão mecânica nos 
prazos estab elecidos; 
deixar de entregar documentos para cadastramento ou renovação 
da frota; 
fazer refeição no veículo quando este estiver no ponto; 
deixar de trajar-se adequadamente ou dentro dos padrões 
estabelecidos em caso de situações especiais; 
deixar de comunicar sinistro de veículo à unidade gestora; 
ausentar-se do veículo por período superior a 10 (dez) minutos 
enquanto este estiver estacionado no ponto. 
II - Infrações do Grupo B, sujeitas à pena de multa no valor de 5 UFA 
municipal: 
a) deixar de fixar no veículo o valor da tarifa quilométrica; 
recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo no 
caáo de gestante, portador de deficiência ou idoso; 
desrespeitar a sequência dos veículos parados no ponto de serviço, 
respeitada a vontade pessoal do passageiro de livre escolha; 
não aguardar o total embarque ou desembarque de passageiro; 
utilizar publicidade em desacordo com a regulamentação específica; 
deixar de renovar anualmente o credenciamento para a operação do 
serviço; 
deixar de entregar à unidade gestora, no prazo de 02 (dois) dias 
úteis, qualquer objeto esquecido por passageiro no interior do veiculo; 
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deixar de apresentar seguro particular para o veículo e seus 
ocupantes; 
ingerir bebida alcoólica quando em serviço, ou, antes do mesmo. 
III - Infrações do Grupo C, sujeitas à pena de multa no valor de 10 UFA 
mUniciPal: 
a) cobrar tarifa superior à autorizada; 
fazer itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com 
autorização do usuário; 
transportar passageiro em quantidade superior à capacidade do 
veículo; 
não portar no veículo a licença de tráfego, comprobatório da 
Vistoria; 
abandonar o veículo quando o mesmo estiver com passageiro; 
circular o veículo apresentando defeitos que possam comprometer a 
segurança ou o conforto do passageiro; 
não fornecer atendimento ao usuário quando este for acidentado; 
h) deixar de manter no interior do veículo, em local de fácil acesso 
visual, o número de identificação do veículo; 
i) deixar de manter no interior do veículo, em local de fácil acesso 
visual, á carteira de condutor; 
j) alterar a cor padrão do veículo, definida pela unidade gestora; 
k) dirigir o veículo movido a fonte energética não autorizada. 
IV - infrações do Grupo D, sujeitas à pena de multa no valor de 15 UFA 
municipal: 
conduzir o veículo com defeitos em qualquer equipamento 
obrigatório ou de rádio comunicação; 
portar arma de qualquer espéce ou trazê-la no veiculo; 
agredir verbal ou fisicamente, quando em serviço, o agente fiscal da 
unidade gestora; 
utilizar Bandeira II, Bandeira III ou Bandeira IV fora do horário 
permitido e da situação prevista. 
angariar passageiro usando meios e artifícios de concorrência 
desleal ou predatória; 
alterar as características do taxímetro devidamente aprovado, aferido 
e lacrado pela autoridade competente; 
colocar o veiculo em movimento ou trafegar com a porta aberta; 
agredir verbal ou fisicamente o passageiro. 
V - infrações do Grupo E, sujeitas à pena de multa no valor de 20 UFA 
municipal: 
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a) colocar em circulação veículo não cadastrado e não licenciado pela 
unidade gestora; 
transferir licença ou autorização de tráfego sem a anuência da 
unidade gestora; 
fornecer a direção do veículo a pessoas não habilitadas para o 
serviço; 
paralisar ou suspender o serviço de táxi sem prévia autorização; 
deixar de substituir os veículos após a idade limite permitida; 
exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for 
condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial; 
operar com serviço de rádio táxi não autorizado pela unidade 
gestora. 
Art. 48 Nos casos de reincidência, a pena de multa correspondente ao 
grupo da infração praticada será aplicada em dobro. 
Parágrafo único. Tratando-se de reincidência de infração do Grupo A, a 
pena será a de multa no valor de 5 (cinco) UFA municipal. 
Art. 49 Ficam sujeitos à pena de suspensão temporária do exercício da 
atividade o permissionário ou o motorista auxiliar que: 
I - reincidir pela terceira vez em infrações dos Grupos A, B e C; 
II - reincidir pela segunda vez em infrações do Grupo D; 
III - reincidir pela primeira vez em infrações do Grupo E. 
Art. 50 Fica sujeito à pena de cancelamento do cadastro de motorista 
auxiliar, àquele motorista que: 
I - reincidir pela quarta vez em infrações dos Grupos A, B e C; 
II - reincidir pela terceira vez em infrações do Grupo D; 
III - reincidir pela segunda vez em infrações do Grupo E. 
Art. 51 Fica sujeito à pena de extinção da permissão, àquele 
permissionário que: 
I - interromper totalmente o serviço por 30 (trinta) dias, salvo motivo de 
força Maior; 
II - reincidir pela quarta vez em infrações dos Grupos A, B e C; 
III - reincidir pela terceira vez em infrações do Grupo D; 
IV - reincidir pela segtinda vez em infrações do Grupo E. 
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Art. 52 Considera-se reincidência, para os fins desta Lei, a prática de 
uma nova infração, após decisão definitiva confirmando o Auto de Infração anterior, 
com aplicação de penalidade, da qual não mais caiba recurso. 
Parágrafo único. Verificar-se-á a reincidência no período de até 05 
(cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão definitiva que culminar na 
aplicação de pena. 
Da apuração da iinfração 
Art. 53 O poder cie polícia administrativa será exercido pela unidade 
gestora, que terá competência para a apuração das infrações e a aplicabilidade das 
penas, 
§ 1° O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado 
com a abertúra de processo administrativo, devidamente autuado e numerado, 
contendo a determinação respectiva, juntando-se o instrumento que lhe deu origem 
e oportunamente todos os demais escritos pertinentes. 
§ 2° O processo referido no parágrafo anterior originar-se-á do Registro 
de ocorrência lavrado pelo agente fiscalizador; da denúncia reduzida a termo por 
usuário dos serviços; por agentes administrativos ou por ato de oficio do Chefe da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
Art. 54 Constitui infração, a ação ou omissão que importe na 
inobservância, por parte dos permissionários titulares ou suplentes e ainda 
condutores, das normas prescritas nesta Lei e demais normas e instruções 
complementares. 
Art. 55 Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações 
poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou em arquivos da unidade 
gestora. 
Art. 56 Constatada a infração, será lavrado o Auto de Infração, que 
conterá obrigatoriamente: 
I - nome do permissionário; 
II - nome do condutor do veiculo; 
III número da permissão; 
IV - dispositivo infringido; 
V - local, dia e hora em que se constatou a infração; 
VI - identificação do agente fiscal; 
VII - data da lavratura. 
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Art. 57 A lavratura do Auto de Infração será objeto de notificação e far￾se-á ao permissionário, alternativamente: 
I - por via postal, com comprovante de recebimento; 
II - por expediente da administração, entregue por servidor designado, 
mediante protocolo de entrega; 
III - por edital, quando resultarem infrutíferos os meios empregados nos 
incisos I e II deste artigo. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o edital será publicado uma 
única vez no Diário Oficial do Paraná e em jornal local de grande circulação no 
Município de Arapongas, além de ser afixado em quadro de avisos da unidade 
gestora. 
Art. 58 Considerar-se-á formalizada a notificação: 
I - na data de recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for 
omitida,: considerar-se-á a data da devolução à unidade gestora do aviso de 
recebimento; 
II - na data da entrega do expediente por servidor designado pela 
administração, comprovada por recibo do destinatário; 
III - 30 (trinta) dias após a data da publicação do edital, nos termos do 
art. 59, parágrafo único, desta Lei. 
Da Defesa 
Art. 59 Em face do Auto de Infração caberá defesa, no prazo de 15 
(quinze) dias, a qual deverá indicar, sob pena de não ser conhecida: 
I - o nome da autoridade que praticou o ato; 
II - a qualificação completa do defendente, número da permissão, bem 
como o seu endereço para correspondência; 
III - as razões de fato e de direito em que se fundamenta; 
IV - as provas com que pretende demonstrar o alegado; 
V - as diligências administrativas que julgar necessárias à elucidação 
dos fatos, expostos os motivos, sob pena de preclusão. 
Parágrafo único. A apresentação tempestiva da defesa suspenderá os 
efeitos do Auto de Infração até a decisão final da unidade gestora. 
Art. 60 Compete ao defendente instruir a impugnação com todos os 
elementos e documentos que entender necessários à sustentação de suas 
alegações, podendo ainda indicar rol de testemunhas, precisando a qualificação 
completa delas, sendo limitado a 03 (três). 
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Art. 61 Serão indeferidas pela administração, por decisão 
fundamentada, as diligências cónsideradas impraticáveis, desnecessárias ou 
protelatórias. 
Art. 62 A unidade gestora, após o devido processo, que assegure o 
contraditório e a ampla defesa, decidirá sobre a confirmação do Auto de Infração, 
com aplicação de penalidade prevista nesta lei ou não confirmada à ocorrência do 
fato imputado, pela insubsistência do Auto de Infração. 
Dos Recursos Administrativos 
Art. 63 Das decisões da unidade gestora caberá recurso escrito, com 
efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito. 
Art. 64 O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito, por intermédio da unidade gestora que praticou o ato recorrido, a 
qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 10 (dez) dias ou, nesse mesmo 
prazo, fazê-lo subir àquele Secretário, que preferirá a decisão definitiva dentro de 45 
(quarenta e cinco) dias, contados do protocolo do recurso. 
Art. 65 Das decisões do Secretário Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito de que trata o art. 64 caberá recurso escrito, com efeito suspensivo, no 
prazo de 10 (dez) dias, ao Prefeito Municipal. 
Dais Disposições Finais e Transitórias 
Art. 66 Os permissionários titulares, auxiliares e também os motoristas 
suplentes deverão ser submetidos, periodicamente, conforme regulamentação 
específica, a testes de avaliação física e mental, com o objetivo de aferir suas 
condições mínimas exigidas para a prestação do serviço de que trata esta Lei. 
Art. 67 As multas decorrentes da aplicação desta Lei serão recolhidas 
ao Tesouro do Município de Arapongas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, 
contados da sua imposição definitiva, no montante fixado. 
Parágrafo único. Entende-se por definitivamente imposta à multa da 
qual não mais caiba defesa ou recurso previstos nesta Lei. 
Art. 68 A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, no 
prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, efetuará 
recadastramento dos atuais permissionários e motoristas auxiliares. 
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Art. 69 Fica expressamente proibido aos veículos denominados táxi de 
outros municípios apanharem passageiros no município de Arapongas, bem como, 
veículos não licenciados para transporte de passageiros na categoria táxi. 
Art. 70 O Poder Executivo regulamentará esta Lei e expedirá normas 
complementares por atos próprios, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 
Art. 71 Os casos omissos e/ou conflitantes serão analisados e 
decididos pela administração pública municipal através da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de março de 2014. 
ANGÉ ERREIRA 
etária 
-IA-MARGARETH N. PIMPÃO GI ONDO 
Presidente 
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