| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4216 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | Altera a redação do art. 92 da Lei n 4.177, de 11 de dezembro de 2013. |
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Secreta RER de Administração O OSÉ BEFFA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI I\IQ 4.216, DE 21 DE MARÇO DE 2014 Altera a redação do art. 92 da Lei n2 4.177, de 11 de dezembro de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - O art. 92da Lei n24.177, de 11 de dezembro de 2013, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 92 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2 3.067, de 19 de dezembro de 2003" Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de março de 2014. 'SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal , Tribuna do Norte e no (Diário Oficial do Município Em 04 I Dg 1.10/i Funcio ária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ j. 4 216.01? 211W MARCO DE 2914 Altera redaclo do mi. 9' da Lel n• 4.177.0e II de dezembro de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. F. EU. PROVEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. l• • O art. 9" da Lel n" 4.177, de II de dezetnbro de 2013, ~a t viger coro a seguinte redgilo: "An. 4" - EM Lei entra mi viga na dna de aua publia.ç4o reD7gadas as dipmiçan em contagio. especialmente a Lei Munkipal '0 3.067. de 19 de &rombo, de 2003." Ari. . F.113 Lei entrará em viger na dam de tua publicai... revogadas as disposições em contrário. Arai:~ 21 de, março de 2014. AILSON PEGORER ANTONIO JOSE DEITA Seerelido Monkipal de AdmInkenbilki Prefeito ARAPONGAS mal CcliA çi? CAMARA MUNICIPAL DE , Publicadora LNAÀÀJ-ax...che, J o (I tOtiCyt•IS, Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N. 006/2014 Arapongas, 13 de fevereiro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que versa sobre a nova redação ao art. 9° da Lei ng 4.177, de 11 de dezembro de 2013. No art. 9Q da referida Lei houve um erro material de digitação no ano, ocorre que a Lei nQ 3.067, de 19 de dezembro é de 2003 e não de 2013 como constou. Para tanto, necessário se faz a retificação do referido ano na Lei nQ 4.177, de 11 de dezembro de 2013, uma vez se tratar da revogação da Lei anterior sobre o Fundo Rotativo Municipal. Esperando que o mesmo seja apreciado num todo por Vossas Excelências, apresentando nossas cordiais saudações. ARAPONGAS I Oaa Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal• Nesta GAMARA MUNICAPAL DE PROTOCOLO N°. DATAS te* DATAS ENTRADA EXPEDIENTE jL 1 fim PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 007/2014 Altera a redação do art. 9° da Lei n° 4.177, de 11 de dezembro de 2013. Art. 1° - O art. 9° da Lei n°4.177, de 11 de dezembro de 2013, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 3.067, de 19 de dezembro de 2003" Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de fevereiro de 2014. A TONIO JO g FFA refeito cMM1kVitnA3CPAL DE ARAPONGA S l'r(01•QC0i.o '4°. o ti s COAS EgrRAPA I EXPE-025+11E 09- II — Parecer do Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná o COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° pi /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 07/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Altera a redação do art. 9° da Lei n° 4.177, de 11 de dezembro de 2013. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 07/2014, de 13 de fevereiro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a alteração da redação do art. 9° da Lei n° 4.177, de 11 de dezembro de 2013, por força de erro de digitação. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná III — Conclusão Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que o Art. 9° da Lei n° 4177/2013 houve um erro material de digitação no ano da citada Lei. Ocorre que a Lei n° 3.067 é de 19 de dezembro de 2003 e não de 2013, sendo necessária a sua alteração para que surta os seus efeitos legais. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná emitia Adauto Fornazieri Relato Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 06 de março de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 155 DATAS ENTRADA 01 / 03 114 EXPEDIENTE t O / o3 /jj oucCo. undon Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná M IA MARG Presidente ANGEL RR:E1RA TH PI O GIO • ' DO 1a 5 cr ária Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná cPROJETO DE LEI N°. 4A9712014 Altera a redação do art. 9° da Lei n° 4.177, de 11 de dezembro de 2013. çÀI1AR MNICPALARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - O art. 9" da Lei n°4.177, de 11 de dezembro de 2013, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°3.0(37, de 19 de dezembro de 2003" Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de março de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Institui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL que institucionaliza a autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos municipais de ensino fundamental de 1° ao 5° ano, Escola de Tempo Integral, EJA (Educação de Jovens e Adultos) e Educação Infantil (Tempo Integral), através de repasse mensal de recursos financeiros, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica instituído o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, instrumento que viabiliza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMF das Escolas de Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano, EJA (Educação de Jovens e Adultos), Escolas em Tempo Integral e Centros de Educação Infantil (Tempo Integral), de que trata a artigo 15 da Lei Federal n°. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, através do repasse mensal de recursos financeiros aos estabelecimentos de ensino da rede municipal. § 1°- O Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo Presidente e Tesoureiro da Associação de Pais, Mestres e Funcionários e pelo Diretor da Unidade Escolar. § 2°- Em caso de término do mandato, afastamento temporário ou definitivo de um dos membros da Diretoria da APMF, ou Diretor da escola, ou o coordenador do Centro de Educação Infantil, os mesmos deverão efetuar a prestação de contas de sua gestão à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. § 3°- Os sucessores deverão providenciar a alteração do cadastro junto à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bem como a alteração do cadastro na Agência Bancária, mediante documentação comprobatoria da nomeação para o cargo. § 4° - Os recursos serão repassados diretamente na conta bancária da APMF — Associação de Pais, Mestres e Funcionários, aberta exclusivamente para esse fim, na agência do Banco do Brasil de Arapongas. § 5° - A conta bancária será identificada: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino/Nome do Estabelecimento de Ensino — Fundo Rotativo Municipal. Art. 2° - O fundo Rotativo Municipal criado por esta Lei tem como objetivo a manutenção e conservação do prédio escolar e dos equipamentos existentes, aquisição de material escolar e didático, material de expediente, de limpeza e higiene, serviços eventuais de terceiros (inscritos no CNPJ, ISSQN e/ou INSS) e outras despesas relacionadas com atividades educacionais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único — Em hipótese alguma os recursos poderão ser aplicados em despesas de pagamento de pessoal, transporte, combustível, compras a prazo e parceladas, contas de luz, telefone e água, despesas bancárias decorrentes de extratos bancários, encargos por devolução de cheques, cursos de capacitação, atendimentos psicológicos, fonoaudiólogos, farmácia e serviço social. Art. 3° - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes orientar a execução das despesas com os recursos do fundo rotativo das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil bem como a análise prévia da prestação de contas e encaminhamento ao setor contábil da Prefeitura. Parágrafo único — Os recursos financeiros de que trata esse artigo, provenientes da conta especifica da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, dotação orçamentária 09.04.123610015.2.040/3.3.90.30, serão liberados em 10 (dez) parcelas sendo a 1a em fevereiro e a 10a no mês de novembro. Art. 4° - Cada estabelecimento de ensino receberá os recursos tendo como base o número de alunos matriculados no 10ao 5° ano do Ensino Fundamental e as crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil, em conformidade com o Censo Escolar do ano anterior, ou em casos excepcionais no número de alunos matriculados no ano letivo em exercício. §1° - O valor mensal a ser repassado é de R$ 2,00 (dois reais) por aluno, podendo ser reajustado através de Decreto Executivo. §2° - Aos estabelecimentos de ensino e Centros de Educação Infantil que proporcionam período integral, será acrescido um percentual de 50% (cinqüenta por cento), tendo como base o valor fixo que consta do parágrafo primeiro deste artigo Art. 5° - A conta bancária do Fundo Rotativo será movimentada pelo Tesoureiro e o Presidente da APMF por meio de cheque nominal ao favorecido. § 1° - Todos os pagamentos deverão ser à vista, mediante a apresentação de documento legal de comprovação de despesas (Notas Fiscais de consumo ou Prestação de Serviços, ou recibo de pagamento de autônomo - RPA), emitidos em nome da APMF em data igual ou posterior à data do empenho e dentro do prazo de validade de que trata o artigo 8°, especificando claramente o serviço realizado. § 2° - A guarda e zelo do talão de cheques serão de responsabilidade do Presidente e Tesoureiro da APMF. Art. 6° - Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo Municipal o Diretor e a APMF do estabelecimento de ensino, deverão elaborar o plano de aplicação, priorizando sempre o atendimento aos alunos. Parágrafo único - A Direção da Escola e a APMF deverão prestar contas à comunidade escolar, em reuniões ou assembleias de pais, dos recursos recebidos e aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a supervisão e sugestões. Art. 7° - O Município depositará até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do mês de fevereiro até novembro, os valores devidos a cada APMF, diretamente na conta bancária específica para esse fim. Parágrafo único - Os recursos do Fundo Rotativo poderão ser aplicados em caderneta de poupança ou aplicações financeiras de curto prazo sendo as receitas obtidas dessas aplicações, computadas a crédito do objeto de transferência e 4 )'. n ° pl.? cy\L-0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná destinadas à finalidade deste, devendo constar os documentos e demonstrativos dessa aplicação na prestação de contas. Art. 80 - A prestação de contas será encaminhada à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bimestralmente, observando rigorosamente a data do crédito bancário, acompanhada de oficio de encaminhamento da prestação de contas, assinada pelo Presidente da APMF ao Prefeito Municipal, com plano de aplicação dos recursos, documentação comprobatória de despesas (notas fiscais) e extratos bancários. § 1°- Os comprovantes de despesas de que trata este artigo deverão ser assinados em seu verso pelo Presidente da APMF e pelo Diretor da Unidade Escolar. § 2° - No final de cada bimestre, o saldo bancário deverá ser devolvido à Contabilidade do Município, para que novos repasses sejam efetuados. § 3° - A não prestação de contas implicará na retenção de novos repasses, até que se regularize a pendência existente. § 4° - A prestação de contas que não atender as disposições contidas nesta Lei, implicará na responsabilização dos administradores do Fundo Rotativo conforme dispõe o §1°, do art. 1° desta lei. Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.067, de 19 de dezembro de(2013-;» Arapongas, lide dezembro de 2013 SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município , Em V:24S,i0/3 IL:r1 ».; )1?1 417 "Frri Funcionária 40k . /Ce RER de Administração