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norma nº 4216/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4216 / 2014
Date 2014-03-21
EmentaAltera a redação do art. 92 da Lei n 4.177, de 11 de dezembro de 2013.
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Secreta 
RER 
de Administração 
O OSÉ BEFFA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI I\IQ 4.216, DE 21 DE MARÇO DE 2014 
Altera a redação do art. 92 da Lei n2 4.177, 
de 11 de dezembro de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - O art. 92da Lei n24.177, de 11 de dezembro de 2013, passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 92 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2 3.067, de 19 de dezembro de 
2003" 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de março de 2014. 
'SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
, 
Tribuna do Norte e no 
(Diário Oficial do Município 
Em 04 I Dg 1.10/i 
Funcio ária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
j. 4 216.01? 211W MARCO DE 2914 
Altera redaclo do mi. 9' da Lel n• 4.177.0e II de dezembro de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. F. EU. PROVEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. l• • O art. 9" da Lel n" 4.177, de II de dezetnbro de 2013, ~a t viger coro a 
seguinte redgilo: 
"An. 4" - EM Lei entra mi viga na dna de aua publia.ç4o reD7gadas as dipmiçan 
em contagio. especialmente a Lei Munkipal '0 3.067. de 19 de &rombo, de 2003." 
Ari. . F.113 Lei entrará em viger na dam de tua publicai... revogadas as disposições 
em contrário. 
Arai:~ 21 de, março de 2014. 
AILSON PEGORER ANTONIO JOSE DEITA 
Seerelido Monkipal de AdmInkenbilki Prefeito 
ARAPONGAS 
mal 
CcliA çi? 
CAMARA MUNICIPAL DE 
, Publicadora 
LNAÀÀJ-ax...che, 
J o (I 
tOtiCyt•IS, 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 006/2014 
Arapongas, 13 de fevereiro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto 
de Lei, que versa sobre a nova redação ao art. 9° da Lei ng 4.177, de 11 de dezembro de 2013. 
No art. 9Q da referida Lei houve um erro material de digitação no ano, 
ocorre que a Lei nQ 3.067, de 19 de dezembro é de 2003 e não de 2013 como constou. 
Para tanto, necessário se faz a retificação do referido ano na Lei nQ 4.177, 
de 11 de dezembro de 2013, uma vez se tratar da revogação da Lei anterior sobre o Fundo Rotativo 
Municipal. 
Esperando que o mesmo seja apreciado num todo por Vossas 
Excelências, apresentando nossas cordiais saudações. 
ARAPONGAS 
I Oaa 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal• 
Nesta 
GAMARA MUNICAPAL DE 
PROTOCOLO N°. 
DATAS 
te* 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE jL 
1 
fim 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 007/2014 
Altera a redação do art. 9° da Lei n° 
4.177, de 11 de dezembro de 2013. 
Art. 1° - O art. 9° da Lei n°4.177, de 11 de dezembro de 2013, passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal n° 3.067, de 19 de dezembro de 2003" 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de fevereiro de 2014. 
A TONIO JO g FFA 
refeito 
cMM1kVitnA3CPAL DE ARAPONGA
S 
l'r(01•QC0i.o '4°. o ti s 
COAS EgrRAPA 
I 
EXPE-025+11E 
09- 
II — Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná o 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° pi /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 07/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Altera a redação do art. 9° da Lei n° 4.177, de 11 de dezembro de 
2013. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 
07/2014, de 13 de fevereiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
versa sobre a alteração da redação do art. 9° da Lei n° 4.177, de 11 de 
dezembro de 2013, por força de erro de digitação. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
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III — Conclusão 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que o Art. 9° da 
Lei n° 4177/2013 houve um erro material de digitação no ano da citada Lei. 
Ocorre que a Lei n° 3.067 é de 19 de dezembro de 2003 e não 
de 2013, sendo necessária a sua alteração para que surta os seus efeitos 
legais. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
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emitia 
Adauto Fornazieri 
Relato Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 06 de março de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 155 
DATAS ENTRADA 01 / 03 114 
EXPEDIENTE t O / o3 /jj 
oucCo. 
undon 
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M IA MARG 
Presidente 
ANGEL RR:E1RA TH PI O GIO • ' DO 
1a 5 cr ária 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná c￾PROJETO DE LEI N°. 4A9712014 
Altera a redação do art. 9° da Lei n° 
4.177, de 11 de dezembro de 2013. 
çÀI1AR MNICPALARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - O art. 9" da Lei n°4.177, de 11 de dezembro de 2013, passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal n°3.0(37, de 19 de dezembro de 2003" 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de março de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 
Institui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL 
que institucionaliza a autonomia de gestão 
financeira dos estabelecimentos municipais 
de ensino fundamental de 1° ao 5° ano, 
Escola de Tempo Integral, EJA (Educação 
de Jovens e Adultos) e Educação Infantil 
(Tempo Integral), através de repasse mensal 
de recursos financeiros, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica instituído o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, instrumento que 
viabiliza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais, Mestres e 
Funcionários - APMF das Escolas de Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano, EJA 
(Educação de Jovens e Adultos), Escolas em Tempo Integral e Centros de 
Educação Infantil (Tempo Integral), de que trata a artigo 15 da Lei Federal n°. 9.394, 
de 20 de dezembro de 1996 com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal n°. 
4.320, de 17 de março de 1964, através do repasse mensal de recursos financeiros 
aos estabelecimentos de ensino da rede municipal. 
§ 1°- O Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo Presidente e 
Tesoureiro da Associação de Pais, Mestres e Funcionários e pelo Diretor da Unidade 
Escolar. 
§ 2°- Em caso de término do mandato, afastamento temporário ou definitivo 
de um dos membros da Diretoria da APMF, ou Diretor da escola, ou o coordenador 
do Centro de Educação Infantil, os mesmos deverão efetuar a prestação de contas 
de sua gestão à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. 
§ 3°- Os sucessores deverão providenciar a alteração do cadastro junto à 
Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bem como a alteração do cadastro na 
Agência Bancária, mediante documentação comprobatoria da nomeação para o 
cargo. 
§ 4° - Os recursos serão repassados diretamente na conta bancária da APMF 
— Associação de Pais, Mestres e Funcionários, aberta exclusivamente para esse fim, 
na agência do Banco do Brasil de Arapongas. 
§ 5° - A conta bancária será identificada: Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino/Nome do Estabelecimento de Ensino — Fundo Rotativo Municipal. 
Art. 2° - O fundo Rotativo Municipal criado por esta Lei tem como objetivo a 
manutenção e conservação do prédio escolar e dos equipamentos existentes, 
aquisição de material escolar e didático, material de expediente, de limpeza e 
higiene, serviços eventuais de terceiros (inscritos no CNPJ, ISSQN e/ou INSS) e 
outras despesas relacionadas com atividades educacionais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único — Em hipótese alguma os recursos poderão ser aplicados 
em despesas de pagamento de pessoal, transporte, combustível, compras a prazo e 
parceladas, contas de luz, telefone e água, despesas bancárias decorrentes de 
extratos bancários, encargos por devolução de cheques, cursos de capacitação, 
atendimentos psicológicos, fonoaudiólogos, farmácia e serviço social. 
Art. 3° - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes orientar a 
execução das despesas com os recursos do fundo rotativo das Escolas Municipais e 
Centros de Educação Infantil bem como a análise prévia da prestação de contas e 
encaminhamento ao setor contábil da Prefeitura. 
Parágrafo único — Os recursos financeiros de que trata esse artigo, 
provenientes da conta especifica da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, 
dotação orçamentária 09.04.123610015.2.040/3.3.90.30, serão liberados em 10 
(dez) parcelas sendo a 1a em fevereiro e a 10a no mês de novembro. 
Art. 4° - Cada estabelecimento de ensino receberá os recursos tendo como 
base o número de alunos matriculados no 10ao 5° ano do Ensino Fundamental e as 
crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil, em conformidade com o 
Censo Escolar do ano anterior, ou em casos excepcionais no número de alunos 
matriculados no ano letivo em exercício. 
§1° - O valor mensal a ser repassado é de R$ 2,00 (dois reais) por aluno, 
podendo ser reajustado através de Decreto Executivo. 
§2° - Aos estabelecimentos de ensino e Centros de Educação Infantil que 
proporcionam período integral, será acrescido um percentual de 50% (cinqüenta por 
cento), tendo como base o valor fixo que consta do parágrafo primeiro deste artigo 
Art. 5° - A conta bancária do Fundo Rotativo será movimentada pelo 
Tesoureiro e o Presidente da APMF por meio de cheque nominal ao favorecido. 
§ 1° - Todos os pagamentos deverão ser à vista, mediante a apresentação de 
documento legal de comprovação de despesas (Notas Fiscais de consumo ou 
Prestação de Serviços, ou recibo de pagamento de autônomo - RPA), emitidos em 
nome da APMF em data igual ou posterior à data do empenho e dentro do prazo de 
validade de que trata o artigo 8°, especificando claramente o serviço realizado. 
§ 2° - A guarda e zelo do talão de cheques serão de responsabilidade do 
Presidente e Tesoureiro da APMF. 
Art. 6° - Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo Municipal o Diretor 
e a APMF do estabelecimento de ensino, deverão elaborar o plano de aplicação, 
priorizando sempre o atendimento aos alunos. 
Parágrafo único - A Direção da Escola e a APMF deverão prestar contas à 
comunidade escolar, em reuniões ou assembleias de pais, dos recursos recebidos e 
aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a supervisão e sugestões. 
Art. 7° - O Município depositará até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do 
mês de fevereiro até novembro, os valores devidos a cada APMF, diretamente na 
conta bancária específica para esse fim. 
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Rotativo poderão ser aplicados em 
caderneta de poupança ou aplicações financeiras de curto prazo sendo as receitas 
obtidas dessas aplicações, computadas a crédito do objeto de transferência e 4 
)'. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
destinadas à finalidade deste, devendo constar os documentos e demonstrativos 
dessa aplicação na prestação de contas. 
Art. 80 - A prestação de contas será encaminhada à Secretaria Municipal de 
Educação e Esportes, bimestralmente, observando rigorosamente a data do crédito 
bancário, acompanhada de oficio de encaminhamento da prestação de contas, 
assinada pelo Presidente da APMF ao Prefeito Municipal, com plano de aplicação 
dos recursos, documentação comprobatória de despesas (notas fiscais) e extratos 
bancários. 
§ 1°- Os comprovantes de despesas de que trata este artigo deverão ser 
assinados em seu verso pelo Presidente da APMF e pelo Diretor da Unidade 
Escolar. 
§ 2° - No final de cada bimestre, o saldo bancário deverá ser devolvido à 
Contabilidade do Município, para que novos repasses sejam efetuados. 
§ 3° - A não prestação de contas implicará na retenção de novos repasses, 
até que se regularize a pendência existente. 
§ 4° - A prestação de contas que não atender as disposições contidas nesta 
Lei, implicará na responsabilização dos administradores do Fundo Rotativo conforme 
dispõe o §1°, do art. 1° desta lei. 
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.067, de 19 de 
dezembro de(2013-;» 
Arapongas, lide dezembro de 2013 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
, Em V:24S,i0/3 
IL:r1 ».; )1?1 417 "Frri Funcionária 
40k 
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RER 
de Administração 

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