| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4217 / 2014 |
| Date | 2014-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176 de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 016/14 Arapongas, 18 de março de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os inclusos Projetos de Lei ns. 023, 024, 025, 026 e 027, sendo que o primeiro trata de Abertura de Crédito Adicional Especial e os quatro últimos tratam da Abertura de Crédito Adicional Suplementar, todos no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. As matérias em apreço são de extrema necessidade para a continuação dos serviços e obras do Município em prol de nossa população araponguense. O Projeto de Lei n° 023/14, de abertura de crédito adicional especial, trata de autorizar repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal CIDREBAC, já aprovado por esta Casa de Leis. Já o Projeto de Lei n° 024/14, de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.341.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e um mil reais), visa ajustar as prograniações de diversas secretarias municipais, estabelecidas no PPA 2014 a 2017 e LDO 2014, tais como obras na UBS Caic, medicamentos através do Consórcio Paraná Saúde, Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Arapongas, aquisição de leite especial em atendimento a determinação do Ministério Público, equipamentos para vigilância em saúde, execução de drenagem e galerias na Avenida Maracanã até o Conjunto Águias, contrapartida no Convênio do Parque das Nações e aquisição de terreno no aeroporto municipal, bem como reforço de dotação para a Secretaria de Esporte, cujos valores especificados estão no Projeto discriminados. Quanto ao Projeto de Lei n° 025/14, que também trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 94.720,96 (noventa e quatro mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos), este visa atender a Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, na expansão do Aterro Sanitário. O Projeto de Lei n° 026/14, também de abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 498.872,70 (quatrocentos e noventa e oito mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta centavos) visa reforçar dotação orçamentária para o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná atendimento e manutenção dos programas municipais vinculados à Assistência Social, especificados no texto de lei bem como reforçar dotação para o Convênio FNDE. E por fim, o Projeto de Lei n° 027/14, que também trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 817.736,12 (oitocentos e dezessete mil setecentos e trinta e seis reais e doze centavos) visa reforçar dotação orçamentária para o atendimento e manutenção dos programas municipais vinculados à Assistência Social, especificados no texto de lei e material de consumo referente ao Convênio da Praça de Esportes. O Projeto de Lei n° 027/14 também visa reforçar a dotação da folha de pagamento da Secretaria de Educação, para que sejam feitos os repasses do saldo do FUNDEB aos profissionais do Magistério, nos termos do art. 21, § 2° da Lei Federal n °. 11.494/07. Todavia, esse recurso tem que ser utilizado até o final do 1° trimestre; daí a urgência na apreciação deste projeto. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. FA CÂMARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. CS DATAS ENTRADA / /, 1 61 EXPEDIENTE afri /_215._Liet Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta GIOCONDO uncioná • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 PROJETO DE LEI N°023/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176 de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.Secr.Agric.Serv.Publ. e Meio Ambiente 267820024.2.068/3.1.71.70.00 — Rateio pela Partic.Consôrcio Publico R$ 37.214,64 Fonte de Recurso 000 3.3.71.70.00 — Rateio pela Partic. Consórcio Público R$ 22.160,00 Fonte de Recurso 000 4.4.71.70.00 - Rateio pela Partic. Consórcio Público R$ 625.36 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.Secr.Agric.Serv.Publ. e Meio Ambiente 154520003.2.050/3.3.71.70.00 — Rateio pela Partic. Consórcio Público R$ 60.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO. 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIARIO 0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal CIDREBAC Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. R$ 1,00 60.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta fisica 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de recurso 000-VIr Reduz. 3.3.71.70.00 - Rateio Part.Cons.Público R$ 1,00 60.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 - - Houve redução da meta fisica Arapongas, 19 de março de 2014. 1 ANT NIO JO (g. Pref PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 Art. 4° - Face abertura do crédito adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 782 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO 0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal CIDREBAC Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. R$ 1,00 60.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de recurso 000-Vir Reduz. 3.3.71.70.00 - Rateio Part.Cons.Público R$ 1,00 60.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14°. I€€ DATAS ENTRADA In / o', / 1'1 EXPEDIENTE azi 103 I tio Funcion Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°;21 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 23/2014 Autoria: Poder Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no, orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 23/2014, de 18 de março de 2014. — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que ée refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais). Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wvAv.cmarapongas,pr.gov.br- Arapongas - Paraná . . Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator Corista da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta Comissão antecipa o seu parecer. O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62; inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que a abertura ' de crédito ora pretendida refere-se ao repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal CIDREBAC:. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongà.pr.gov.br- Arapongas - Paraná .~111714.-17wie — r Adauto Fornazieri ente Rala r Membro ni Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paranáa...ai= III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 23/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 26 de março de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO tr, Q DATAS ENTRADA ars Lay EXPEDIENTE LQL/ i undoná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANCd‘S E ORÇAMENTO PARECER n°S1 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 23/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder.Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 23/2014, de 18 de março de 2014. — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais). II — Panaceir do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e RedaçÉlo, após, passamos a análise. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Especial no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais) já declinadas no incluso projeto de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 23/2014, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 26 de março de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°, Qza DATAS ENTRADA EXPEDIENTE r4 ARAPONGAS Rua Harpia .n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas..pr.gov.br- Arapongas - Paraná • Câmara Municipal de Arapongas a Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.20112014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176 de 09/12/2013 e no Anexo V da L.ei 4.175, de 03/12/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERVPUBL. E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.Secr.Agric.Serv.Publ. e Meio Ambiente 267820024.2.068/3.1.71.70.00 — Rateio pela Partic.Consórcio Publico R$ 37.214,64 Fonte de Recurso 000 3.3.71.70.00 — Rateio pela Partic. Consórcio Público R$ 22.160,00 Fonte de Recurso 000 4.4.71.70.00 - Rateio pela Partic. Consórcio Públicó R$ 625.36 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, cia Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.Secr.Agric.Serv.Publ. e Meio Ambiente 154520003.2.050/3.3.71.70.00 — Rateio pela Partic. Consórcio Público R$ 60.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 30. Em decorrência da abertura: do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na fomia abaixo descrita: ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. SERV. PUBL. E MEIOAMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 782 SUBFUN9A0: TRANSPORTE RODO VIARIO 0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal CIDREBAC Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. R$ 1,00 60.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001- Repasse Financeiro ao Consárciio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de recurso 000-VIr Reduz. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná aria-Margareth Novaes Pimpão.Gi Presidente _ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 3 3 71 70 00 - Rateio Part.Cons.Publico R$ 1,00 60.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria , Apoio Administrativo ' 01 - Houve redução da meta física Art. 4° - Face abertura do crédito adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita• ORGÃO: 12:00 —'SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEICiAMBIENTE 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 782 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE RODOVIARIO 0024 PROGRAMA: PROGRAMA FOÇA RURAL , 2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao Consorcio Intermunicipal CIDREI3AC Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. R$ 1,00 60.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Repasse Financeiro ao Consórcio Intermuncipal para o Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 ' Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de recurso 00041r Reduz. 3.3.71.70.00 - Rateio Part.Cons.Público R$ 1,00 60.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 50. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de março de 2014. Angél erreira 1 a Se ária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 LEI N°4.217, DE 28 DE MARCO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176 de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIVSERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.Secr.Agric.Serv.Publ. e Meio Ambiente 267820024.2.068/3.1.71.70.00 — Rateio pela Partic.Consórcio Publico R$ 37.214,64 Fonte de Recurso 000 3.3.71.70.00 — Rateio pela Partic. Consórcio Público R$ 22.160,00 Fonte de Recurso 000 4.4.71.70.00- Rateio pela Partic. Consórcio Público R$ 625.36 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.SectAgric.Serv.Publ. e Meio Ambiente 154520003.2.050/3.3.71.70.00 — Rateio pela Partic. Consorcio Público R$ 60.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 10e redução através do art. 2°da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: — MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 782 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO 0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal CIDREBAC Fonte de Recurso 000 - Valor Suprem. R$ 1,00 60.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Repasse Financeiro ao Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de recurso 000-VIr Reduz. o Funcioná DIJ. ., RO Secretário Muni ip'al de Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 3.3.71.70.00 - Rateio Part.Cons.Público R$ 1,00 60.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 - - Houve redução da meta física Art. 4°- Face abertura do crédito adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 12.00 — SECRETARIAM CÓDIGO _ _ ,...„......._,_,.. — ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO 0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal CIDREBAC Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. R$ 1,00 60.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de recurso 000-VIr Reduz. 3.3.71.70.00 - Rateio Part.Cons.Público R$ 1,00 60.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de março de 2014. Secretaria EXeCUtiVa Pllbileild0 no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM.S.L. O 3 .2014 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA no MUNICÍPIO DF. ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ I Fl tr. 111 DR II ORNAR°, DY 1114 Anda • Puder Ramada • dem •beraire do 01418 Aedal E1881. asa 8 Maafelple eleAnp~ nVo ninem* de 2114 • Mear e• manai. enOwlidebt• IR Piam Matei 814 • 11117 m• Amem I da TM 0. 4.111 Ir 811/2111 • t• Ama V d• 14 4.111. de CD 212113 - Li 4.Dbmtrbe Ommesirin do 2114. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E PREFEITO MUNICIEM...SANCIONO A SEGUINTE LED Art. V. Fia, Poda Euevervo ~indo ' erçan-nb-rrogneu de Mordelpid de ADPmen. dm Al.~ e...MS.8 10 de demite, te 200 PE. e e~, 2014.0~~ ERxtel nle de RS 00.0,3.000•88 rei mes' 12.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIVSERVJIML E MEIO AMIME...TE 1201 . Mamara dm Ser,SeetArkSiD,118. e Meio Mnbles 2611100242.0669,1.71.70 CO -R.a Reli Partaxid Posblke RS 31.2148 Fede do Reao 000 13.71.10 00 -Rapai Pede. Cenaid IMM8 RS 22.1.000 Eme de Ramo 04.71.71.01. Rbolo?iar.Ca.vIopi4k_ CM RI 42330 Eme de Remoo IRO Ari. 1' • Pem embenn Dédie perinde mo redo aMee. ao ;diodos ao ema eh Rema do das se tür, 41. poIao 1. 88 III, de Lei Federal or. 4110.4. • aedo renim do depa eeencea• eber. 12.02-3ECRETARIA MUNICIPAL DE AORIV,SERV.PUBL E MEIOAMDIENTE 12.01.am.~ doi SenSmAp4eServ.P84. o MeieMeNee IS4520:01.2.0V-1.)1J)00 - Raie pel• Pa Cata% Piá' 18 RI to. de ltemo000 AOL . De tabela do tenen do 088. Adáral Fara ema 8 a& I' neâxits ~h do art. parde Ia o ~1~ de•despnei o pane de mela Raia ~de, pr. e maio de NU tes içam ~aúna maleta ea Anno I da Lei e, 4.176. de 01,11/2013 doPbso El.".1 2014.1117, Ças. relm8eadere Nadei. doa: CODIG O sua et AR, mO (IML ESPECIFICAÇÃO DE AGRIC,SER UNIDADE 2114 PUBL. E EIO 2013 AMBIENTE 2116 2017 01 UNIDADE: MANLITENCÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DF. AGRICULTURA. SERVIÇOS MILICOS E MEIO AMMENTE 26 FUNÇÃO: TIUNSPORTE 712 SURFUNÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1121 PROGRAMA: PROGRAMA FORCA RURAL 1468 All8m8 Repte. Ilma. 8 0888 Imantai CIDRERAC Frit 01,Rara 010 • ~e RS 1.00 MAU P0Ime811•8184 • mu adem 0301 Repa 1888 C4.o4.8 leenak81 pan e. 011.001~1.10 RCOOMS baia de Cekral - ODREBAC Oca Puxa 0 Mane am.a& no flúa II FUNÇÃO: URBANISMO 412 SUS/UNÇÃO; SERVIÇOS URRAMOS PM PROGRAMA. PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO ISAR, MA4dele M•mmemlie dm Ber.4.8 de Soando de Apitara 10131ç10 Pélas e. Mele A•mblemn FM! d. nevar Sn, 8.18 2,3,71.21.00. Ra• he.Cem.P11•118 Ri Ia • Palpa tas a —a 0101 Atam Beate th mania APS. 01 11484888 da nee Ila Ae• . Eme Seio. de aba ámátiallã ElptLid Re me Da pela eram de 8 81Pr. aR101 I. • no 'dedo. ASOCI afronta urda do ulmo 5. ela peanie L4 ama da delas. pire de RUI ffflems avinda pm e exara de 2014 me mte, anima emalam Re ANEXO Vá til Itl 05, de 0112/2011. Lido Ditkr• Ortimrstio de 2013, eken avanelm ka•balwd4~ ORCA°. 2.00 -SECRETARIA MUNICIML DE AGRIC,SERV 'URI_ E MEIO AMBIENTE' ESPECIFICAÇÃO II UNIDADE: mArcurrsçAo DOS SEIMIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICUITURA. SERVIÇO" PUBUCOS E MOOAMBIENTE FUNÇÃO. nuNsroarr. 202 SURFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVI RIO 1021 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 2.111 A Mahar: Repte, Plamardn a CMIATIG 1.8.881•181CIDRPRAC Rum de Ran•MR- V•harS•Pla RI do 40.81. PrlacIpl• aiçe e prehoin Repee Est ao Cada 1888481 pw• e P Regia Ra de Cai' CIDOURAC 088 Pedra 01 1—• mamo da nem roia IR FUNÇÃO; URRANISMO 432 SERVIÇOS URRAMOS t033 PROGRAMA: 'PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 1.84 .45/11811aStan Mfrale Mana 0•4 Roo3Iç do 0a81. do Pabla • Mil•Amblrete Fun dr retem RANI. Rédea 3.3.11.74,11• Reei* Pante...Y.1Rn RI 1.62 MAM PrIselpalt len/çu• Pratem 0001 ManO, nera d• ama Houve redmio 4. met.Reei CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 19-1 Publicaiq n91,1unal . ... .............. 0 .9.,.. ....... „ ......... . -.9.29 .. .1" ..........P. . A ... 5.? /....::-P.N.... ! . CóDIG O UNIDADE 1114 Are. 5 - Si ~á em datitiVE jillireao.W.4•41 tdCwsken es~ aem$ W• , AnDemps. 31 de rade 2014 +2-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 _ - _ !Arapongas - Paraná RASURO /A, CIO ANTONIO JOSE BEM %nal. Metielpul tb Fheare MS.