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norma nº 4217/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4217 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176 de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 016/14 
Arapongas, 18 de março de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os inclusos 
Projetos de Lei ns. 023, 024, 025, 026 e 027, sendo que o primeiro trata de Abertura de 
Crédito Adicional Especial e os quatro últimos tratam da Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, todos no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, 
bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
As matérias em apreço são de extrema necessidade para a continuação 
dos serviços e obras do Município em prol de nossa população araponguense. 
O Projeto de Lei n° 023/14, de abertura de crédito adicional especial, trata 
de autorizar repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal CIDREBAC, já aprovado por 
esta Casa de Leis. 
Já o Projeto de Lei n° 024/14, de abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 2.341.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e um mil 
reais), visa ajustar as prograniações de diversas secretarias municipais, estabelecidas 
no PPA 2014 a 2017 e LDO 2014, tais como obras na UBS Caic, medicamentos através 
do Consórcio Paraná Saúde, Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Arapongas, 
aquisição de leite especial em atendimento a determinação do Ministério Público, 
equipamentos para vigilância em saúde, execução de drenagem e galerias na Avenida 
Maracanã até o Conjunto Águias, contrapartida no Convênio do Parque das Nações e 
aquisição de terreno no aeroporto municipal, bem como reforço de dotação para a 
Secretaria de Esporte, cujos valores especificados estão no Projeto discriminados. 
Quanto ao Projeto de Lei n° 025/14, que também trata de abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 94.720,96 (noventa e quatro mil, 
setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos), este visa atender a Secretaria 
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, na expansão do Aterro 
Sanitário. 
O Projeto de Lei n° 026/14, também de abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 498.872,70 (quatrocentos e noventa e oito mil oitocentos e 
setenta e dois reais e setenta centavos) visa reforçar dotação orçamentária para o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
atendimento e manutenção dos programas municipais vinculados à Assistência Social, 
especificados no texto de lei bem como reforçar dotação para o Convênio FNDE. 
E por fim, o Projeto de Lei n° 027/14, que também trata de abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 817.736,12 (oitocentos e dezessete mil 
setecentos e trinta e seis reais e doze centavos) visa reforçar dotação orçamentária para 
o atendimento e manutenção dos programas municipais vinculados à Assistência Social, 
especificados no texto de lei e material de consumo referente ao Convênio da Praça de 
Esportes. 
O Projeto de Lei n° 027/14 também visa reforçar a dotação da folha de 
pagamento da Secretaria de Educação, para que sejam feitos os repasses do saldo do 
FUNDEB aos profissionais do Magistério, nos termos do art. 21, § 2° da Lei Federal n °. 
11.494/07. Todavia, esse recurso tem que ser utilizado até o final do 1° trimestre; daí a 
urgência na apreciação deste projeto. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa 
Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de 
sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação 
em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento 
Interno dessa Casa de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com 
votos de estima e distinta consideração. 
FA 
CÂMARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. CS 
DATAS ENTRADA / /, 1 61 
EXPEDIENTE afri /_215._Liet 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
GIOCONDO 
uncioná • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
PROJETO DE LEI N°023/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176 de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais). 
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.Secr.Agric.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
267820024.2.068/3.1.71.70.00 — Rateio pela Partic.Consôrcio Publico R$ 37.214,64 
Fonte de Recurso 000 
3.3.71.70.00 — Rateio pela Partic. Consórcio Público R$ 22.160,00 
Fonte de Recurso 000 
4.4.71.70.00 - Rateio pela Partic. Consórcio Público R$ 625.36 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.Secr.Agric.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.3.71.70.00 — Rateio pela Partic. Consórcio Público R$ 60.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA 
RURAL 
2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao 
Consórcio Intermunicipal CIDREBAC 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. R$ 1,00 60.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repasse Financeiro ao Consórcio 
Intermunicipal para o Desenvolvimento 
Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta fisica 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 000-VIr Reduz. 
3.3.71.70.00 - Rateio Part.Cons.Público R$ 1,00 60.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 - - 
Houve redução da meta fisica 
Arapongas, 19 de março de 2014. 
1 
ANT NIO JO (g. 
Pref 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
782 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 
2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal CIDREBAC 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. R$ 1,00 60.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento 
Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 000-Vir Reduz. 
3.3.71.70.00 - Rateio Part.Cons.Público R$ 1,00 60.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14°. I€€ 
DATAS ENTRADA In / o', / 1'1 
EXPEDIENTE azi 103 I tio 
Funcion 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°;21 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 23/2014 
Autoria: Poder Executivo. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no, orçamento do Município de Arapongas, para o exercício 
de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, 
de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 
23/2014, de 18 de março de 2014. 
— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
ée refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 60.000,00 
(sessenta mil reais). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação 
de sessões extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wvAv.cmarapongas,pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
. . 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Corista da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de 
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta 
Comissão antecipa o seu parecer. 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62; inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que a abertura 
' de crédito ora pretendida refere-se ao repasse financeiro ao Consórcio 
Intermunicipal CIDREBAC:. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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.~111714.-17wie — r Adauto Fornazieri 
ente Rala r Membro 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paranáa...ai= 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 23/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de março de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO tr, Q 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANCd‘S E ORÇAMENTO 
PARECER n°S1 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 23/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder.Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014.. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 24 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 23/2014, de 18 de 
março de 2014. 
— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 60.000,00 (sessenta mil 
reais). 
II — Panaceir do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e RedaçÉlo, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Especial no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais) já declinadas no incluso projeto de 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações 
da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 23/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 26 de março de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°, Qza 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE r4 
ARAPONGAS 
Rua Harpia .n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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• 
Câmara Municipal de Arapongas 
a Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.20112014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176 de 09/12/2013 e no 
Anexo V da L.ei 4.175, de 03/12/2013 — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais). 
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERVPUBL. E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.Secr.Agric.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
267820024.2.068/3.1.71.70.00 — Rateio pela Partic.Consórcio Publico R$ 37.214,64 
Fonte de Recurso 000 
3.3.71.70.00 — Rateio pela Partic. Consórcio Público R$ 22.160,00 
Fonte de Recurso 000 
4.4.71.70.00 - Rateio pela Partic. Consórcio Públicó R$ 625.36 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, cia Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.Secr.Agric.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.3.71.70.00 — Rateio pela Partic. Consórcio Público R$ 60.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 30. Em decorrência da abertura: do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na fomia abaixo descrita: 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. SERV. PUBL. E MEIOAMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
782 SUBFUN9A0: TRANSPORTE 
RODO VIARIO 
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA 
RURAL 
2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao 
Consórcio Intermunicipal CIDREBAC 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. R$ 1,00 60.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001- Repasse Financeiro ao Consárciio 
Intermunicipal para o Desenvolvimento 
Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 000-VIr Reduz. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
aria-Margareth Novaes Pimpão.Gi 
Presidente _ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
3 3 71 70 00 - Rateio Part.Cons.Publico R$ 1,00 60.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria 
, 
Apoio 
Administrativo 
' 
01 - 
Houve redução da meta física 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita• 
ORGÃO: 12:00 —'SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEICiAMBIENTE 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
782 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE RODOVIARIO 
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FOÇA RURAL , 
2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao Consorcio Intermunicipal CIDREI3AC 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. R$ 1,00 60.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repasse Financeiro ao Consórcio Intermuncipal para o Desenvolvimento 
Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 ' Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 00041r Reduz. 
3.3.71.70.00 - Rateio Part.Cons.Público R$ 1,00 60.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
Art. 50. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 28 de março de 2014. 
Angél erreira 
1 a Se ária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N°4.217, DE 28 DE MARCO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176 de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais). 
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIVSERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.Secr.Agric.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
267820024.2.068/3.1.71.70.00 — Rateio pela Partic.Consórcio Publico R$ 37.214,64 
Fonte de Recurso 000 
3.3.71.70.00 — Rateio pela Partic. Consórcio Público R$ 22.160,00 
Fonte de Recurso 000 
4.4.71.70.00- Rateio pela Partic. Consórcio Público R$ 625.36 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.SectAgric.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.3.71.70.00 — Rateio pela Partic. Consorcio Público R$ 60.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 10e redução através do art. 2°da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
— MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 
782 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO 
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA 
RURAL 
2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao 
Consórcio Intermunicipal CIDREBAC 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suprem. R$ 1,00 60.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repasse Financeiro ao Consorcio 
Intermunicipal para o Desenvolvimento 
Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC 
Outros 
Produtos 01 - - 
Houve aumento da meta física 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 000-VIr Reduz. o 
Funcioná 
DIJ. ., RO 
Secretário Muni ip'al de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
3.3.71.70.00 - Rateio Part.Cons.Público R$ 1,00 60.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 - - 
Houve redução da meta física 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIAM 
CÓDIGO 
_ _ ,...„......._,_,.. — 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 
2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal CIDREBAC 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. R$ 1,00 60.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento 
Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 000-VIr Reduz. 
3.3.71.70.00 - Rateio Part.Cons.Público R$ 1,00 60.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de março de 2014. 
Secretaria EXeCUtiVa 
Pllbileild0 no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM.S.L. O 3 .2014 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA no MUNICÍPIO DF. ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
I Fl tr. 111 DR II ORNAR°, DY 1114 
Anda • Puder Ramada • dem •beraire do 
01418 Aedal E1881. asa 8 
Maafelple eleAnp~ nVo ninem* de 2114 • Mear e• manai. enOwlidebt• IR Piam 
Matei 814 • 11117 m• Amem I da TM 0. 4.111 
Ir 811/2111 • t• Ama V d• 14 4.111. de 
CD 212113 - Li 4.Dbmtrbe Ommesirin do 
2114. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E 
PREFEITO MUNICIEM...SANCIONO A SEGUINTE LED 
Art. V. Fia, Poda Euevervo ~indo ' erçan-nb-rrogneu de Mordelpid de 
ADPmen. dm Al.~ e...MS.8 10 de demite, te 200 PE. e e~, 2014.0~~ ERxtel nle de RS 00.0,3.000•88 rei mes' 
12.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIVSERVJIML E MEIO AMIME...TE 
1201 . Mamara dm Ser,SeetArkSiD,118. e Meio Mnbles 
2611100242.0669,1.71.70 CO -R.a Reli Partaxid Posblke RS 31.2148 
Fede do Reao 000 
13.71.10 00 -Rapai Pede. Cenaid IMM8 RS 22.1.000 
Eme de Ramo
04.71.71.01. Rbolo?iar.Ca.vIopi4k_ 
CM 
RI 42330 Eme de Remoo IRO 
Ari. 1' • Pem embenn Dédie perinde mo redo aMee. ao ;diodos ao ema eh Rema do das se tür, 41. poIao 1. 88 III, de Lei Federal or. 4110.4. • aedo renim do depa eeencea• eber. 
12.02-3ECRETARIA MUNICIPAL DE AORIV,SERV.PUBL E MEIOAMDIENTE 
12.01.am.~ doi SenSmAp4eServ.P84. o MeieMeNee 
IS4520:01.2.0V-1.)1J)00 - Raie pel• Pa Cata% Piá' 18 RI 
to. de ltemo000 
AOL . De tabela do tenen do 088. Adáral Fara ema 8 a& I' 
neâxits ~h do art. parde Ia o ~1~ de•despnei o pane de mela Raia ~de, pr. e 
maio de NU tes içam ~aúna maleta ea Anno I da Lei e, 4.176. de 01,11/2013 doPbso 
El.".1 2014.1117, Ças. relm8eadere Nadei. doa: 
CODIG 
O 
sua et AR, mO (IML 
ESPECIFICAÇÃO 
DE AGRIC,SER 
UNIDADE 2114 
PUBL. E EIO 
2013 
AMBIENTE 
2116 2017 
01 UNIDADE: MANLITENCÃO 
DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DF. 
AGRICULTURA. SERVIÇOS 
MILICOS E MEIO 
AMMENTE 
26 FUNÇÃO: TIUNSPORTE 
712 SURFUNÇÃO. 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
1121 PROGRAMA: PROGRAMA 
FORCA RURAL 
1468 All8m8 Repte. Ilma. 
8 0888 Imantai 
CIDRERAC 
Frit 01,Rara 010 • ~e RS 1.00 MAU 
P0Ime811•8184 • mu 
adem 
0301 Repa 1888 C4.o4.8 
leenak81 pan e. 
011.001~1.10 RCOOMS baia 
de Cekral - ODREBAC 
Oca 
Puxa 0 
Mane am.a& no flúa 
II FUNÇÃO: URBANISMO 
412 SUS/UNÇÃO; SERVIÇOS 
URRAMOS 
PM PROGRAMA. PROGRAMA 
DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
ISAR, MA4dele M•mmemlie dm 
Ber.4.8 de Soando de 
Apitara 10131ç10 Pélas e. 
Mele A•mblemn 
FM! d. nevar Sn, 
8.18 
2,3,71.21.00. Ra• 
he.Cem.P11•118 
Ri Ia • 
Palpa tas a 
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0101 Atam Beate th mania APS. 
01 
11484888 da nee Ila 
Ae• . Eme Seio. de aba ámátiallã ElptLid Re me Da 
pela eram de 8 81Pr. aR101 I. • no 'dedo. ASOCI afronta urda do ulmo 5. ela peanie L4 ama da 
delas. pire de RUI ffflems avinda pm e exara de 2014 me mte, anima emalam 
Re ANEXO Vá til Itl 05, de 0112/2011. Lido Ditkr• Ortimrstio de 2013, eken avanelm 
ka•balwd4~ 
ORCA°. 2.00 -SECRETARIA MUNICIML DE AGRIC,SERV 'URI_ E MEIO AMBIENTE' 
ESPECIFICAÇÃO 
II UNIDADE: mArcurrsçAo DOS SEIMIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICUITURA. SERVIÇO" 
PUBUCOS E MOOAMBIENTE 
FUNÇÃO. nuNsroarr. 
202 SURFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVI RIO 
1021 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 
2.111 A Mahar: Repte, Plamardn a CMIATIG 
1.8.881•181CIDRPRAC 
Rum de Ran•MR- V•harS•Pla RI do 40.81. PrlacIpl• aiçe e prehoin 
Repee Est ao Cada 1888481 pw• e 
P Regia Ra de Cai' CIDOURAC 088 
Pedra 
01 
1—• mamo da nem roia 
IR FUNÇÃO; URRANISMO 
432 SERVIÇOS URRAMOS 
t033 PROGRAMA: 'PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
1.84 
.45/11811aStan 
Mfrale Mana 0•4 Roo3Iç do 0a81. do 
Pabla • Mil•Amblrete 
Fun dr retem RANI. Rédea 
3.3.11.74,11• Reei* Pante...Y.1Rn RI 1.62 MAM PrIselpalt len/çu• Pratem 
0001 ManO, nera d• ama 
Houve redmio 4. met.Reei 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
19-1 Publicaiq n91,1unal 
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CóDIG 
O UNIDADE 1114 
Are. 5 - Si ~á em datitiVE jillireao.W.4•41 tdCwsken 
es~ aem$ W• 
, 
AnDemps. 31 de rade 2014 
+2-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
_ - _ !Arapongas - Paraná 
RASURO /A, CIO ANTONIO JOSE BEM 
%nal. Metielpul tb Fheare MS. 

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