| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4219 / 2014 |
| Date | 2014-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 025/14
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017' no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
94.720,96 (noventa e quatro mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos).
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agric. Serv.Publ. e Meio Ambiente
185410023.1.027/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 94.720,96
Fonte de Recurso 082
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das
fontes de recursos abaixo especificadas:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR
082 Fundo Municipal Meio Ambiente - Exercícios Anteriores 94.720,96
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
OPOÀO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRI
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS
E MEIO AMBIENTE
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do
Aterro Municipal
Fonte de Recurso 082
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 94.720,96 - - -
Principais serviços e ou produtos
Operar e Ampliar o Aterro Sanitário
Municipal
0001 Outros -
Produtos 01
-
Houve aumento da meta fisica
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL
0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal
Fonte de Recurso 082
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 94.720,96
Principais serviços e ou produtos
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Outros
Produtos 01
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Arapong
ANT ib Jos
eito
arçp de 2014.
CÀMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO t4°. O
DATAS ENTRADA I'
EXPEDIENTE 02'4
Funciona rutsf....aa
Houve aumento da meta física
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
ContasaPagar
0 0 (.0 CD
nr nt CO v:
co ci oi H
v- o o CD CO R CO
nt r-: r-.: ri a) CD R CO
(Ni CM Cr) . 169.036,57[Saldo Atual 297.100,40 [Total
o o
co
O
OUTRAS DESPESAS CORRENTES RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
o
EXTRAORÇAMENTARIA
126.687,83 [Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
o
Saldo Anterior(Contábil)
o
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - EmpenhadaLiquida
Lu
O
tu
RECEITAS CORRENTES
Lu
O.
o
DESPESAS
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃODE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° âo) /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 25/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 24 de março de 2014, Projeto de Lei n°.
25/2014, de 19 de março de 2014.
— Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 94.720,96
(noventa e quatro mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos).
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação
0e sessões extraordinárias. ,.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
II — Parecer do Relator
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de
que a matéria seja apreciada.em regime de urgência, motivo pelo qual, esta
Comissão antecipa o seu parecer.
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local
e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa dó Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos neeta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais
leis, conforme o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e,
portanto, é de competência :legislativa do Município, conforme dispõe a Lei
Qrgânica do Município.
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que a abertura
de crédito ora atendimento da, Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços
- Públicot""e Meio Ambiente, na expansão do Aterro Sanitário.
., Assim, diante:o exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
e,
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
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r Rala •
Adauto Fornazieri
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
III Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 25/2014, de autoria
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26 de março de 2014.
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DATAS ENTRADA .2G 1 O?) I itt
EXPEDIENTE ai 03 /Ri
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Funcioná
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná nCOMISSÃO DE FINANÇAtS E ORÇAMENTO
PARECER n° 061 /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°25/2014
Autoria: Poder Executivo .
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a
ajustar as programações estabélecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I
da Lei n° 4.176, de 09/12/2013. e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento
desta Casa, em data de 24 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 25/2014, de 19 de
março de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 94.720,96 (noventa e
quatro mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos).
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de
sessões extraordinárias
Acornpanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
:
Presidente
ni Adauto Fornazieri
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no
Orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional
Especial no valor de 94.72Q96 (noventa e quatro mil, setecentos e vinte reais e
noventa e seis centavos) já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte
de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria
do Poder Executivo, pelos mátivos acima expostos, acompanhando na integra a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III — Conclusão'
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 25/2014, de autoria do Poder
Executivo.
Sala das Comissões, em 26 de março de 2014.
váIN1RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. Q
DATAS ENTRADA I O 3 /
EXPEDIENTE 02:3 ;‘
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Funcionári
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cinarapongas.prgov.br- Arapongas - Parará
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná •••••=.
PROJETO DE LEI N°. 4.203/2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamenta rias de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
94.720,96 (noventa e quatro mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos).
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agric. Serv.Publ. e Meio Ambiente
185410023.1.027/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 94.720,96
Fonte de Recurso 082
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 das
fontes de recursos abaixo especificadas:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR
082 Fundo Municipal Meio Ambiente - Exercícios Anteriores 94.720,96
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas
programadas para o.exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plu deflua' 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 12.00 — SEORETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇA.0 DCIS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICCIS
E MEIO AMBIENTE
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E
CONSERVAÇÃO AMBIENTAI.
0023 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do
Aterro Municipal
Fonte de Recurso 082
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 94.720,96 - - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário
Municipal
Outros
. Produtos 01.
Houve aumento da meta fisica
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de
superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuadas através do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e Parte das metas físicas programadas para o exertício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014:ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC , SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
Rua Harpia n° 389 - Centro - (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
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eira
a
eth Novaes Pimpão G ondo
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE
18 FUNÇAO: GESTA() AMBIENTAL .
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0023 PROGRAMA: GESTA° AMBIENTAL
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal
Fonte de Recurso 082
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 94.720,96
Principais serviços e ou produtos
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal • Outros
Produtos 01
Honve aumento da meta fisica
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de março de 2014.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°4.219, DE 28 DE MARCO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
94.720,96 (noventa e quatro mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos).
- • -
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agric. Serv.Publ. e Meio Ambiente
185410023.1.027/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 94.720,96
Fonte de Recurso 082
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercicio de 2013 das
fontes de recursos abaixo especificadas:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR
082 Fundo Municipal Meio Ambiente - Exercicios Anteriores 94.720,96
Art. 30
- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS
E MEIO AMBIENTE
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do
Aterro Municipal
Fonte de Recurso 082
4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 94.720,96 - - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário
Municipal
Outros
Produtos 01
-
Houve aumento da meta física
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL E MEIO AMBIENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE
DE
18 FUNÇÃO: GESTAO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL
0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal
Fonte de Recurso 082 .
,
44.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 / .....-- 94.720,96
/142AN /C
Secretário Municipal e inanças
a /866/4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Principais serviços e ou produtos
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 28 de março de 2014.
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
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Em 02(4 03 1.2014
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Funcionâria
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
DIÁRIO DO MUNICiP10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONCAN. ESTADO DO PARADA, pecarmo. E EU. FRETEM MUNICIPAL.SANCIONOA SEGUINTE LEI:
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12.00 • SECRETARIA MUNICIPAL Dr AGRIC. 5(11V MAL E MEIOAMIULMTE
1101 ' M.~992 9•DS1.29•42AIIk.Sen.P.1.• Mek ~eme IS500713.1.021D4 0031.00. Obrn Ireten9S9 RS 94 720.00 Fone de Reme NT
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11/01JC05 r ME/0
AMBIENTE ,
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