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norma nº 4219/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4219 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 025/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017' no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
94.720,96 (noventa e quatro mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos). 
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agric. Serv.Publ. e Meio Ambiente 
185410023.1.027/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 94.720,96 
Fonte de Recurso 082 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
082 Fundo Municipal Meio Ambiente - Exercícios Anteriores 94.720,96 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
OPOÀO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E 
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do 
Aterro Municipal 
Fonte de Recurso 082 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 94.720,96 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
Operar e Ampliar o Aterro Sanitário 
Municipal 
0001 Outros - 
Produtos 01 
- 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal 
Fonte de Recurso 082 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 94.720,96 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Outros 
Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Arapong 
ANT ib Jos 
eito 
arçp de 2014. 
CÀMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO t4°. O 
DATAS ENTRADA I' 
EXPEDIENTE 02'4 
Funciona rutsf....aa 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
ContasaPagar 
0 0 (.0 CD 
nr nt CO v: 
co ci oi H 
v- o o CD CO R CO 
nt r-: r-.: ri a) CD R CO 
(Ni CM Cr) . 169.036,57[Saldo Atual 297.100,40 [Total 
o o 
co 
O 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES RECEITA PATRIMONIAL 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
o 
EXTRAORÇAMENTARIA 
126.687,83 [Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
o 
Saldo Anterior(Contábil) 
o 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - EmpenhadaLiquida 
Lu 
O 
tu 
RECEITAS CORRENTES 
Lu 
O. 
o 
DESPESAS 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃODE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° âo) /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 25/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 
25/2014, de 19 de março de 2014. 
— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 94.720,96 
(noventa e quatro mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação 
0e sessões extraordinárias. ,. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de 
que a matéria seja apreciada.em regime de urgência, motivo pelo qual, esta 
Comissão antecipa o seu parecer. 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa dó Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos neeta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência :legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Qrgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que a abertura 
de crédito ora atendimento da, Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços 
- Públicot""e Meio Ambiente, na expansão do Aterro Sanitário. 
., Assim, diante:o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
e, 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
- ate 1-:~71=41:i7'C 
r Rala • 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 25/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de março de 2014. 
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Prie,TOCOLON° aç 
DATAS ENTRADA .2G 1 O?) I itt 
EXPEDIENTE ai 03 /Ri 
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Funcioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná n￾COMISSÃO DE FINANÇAtS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 061 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°25/2014 
Autoria: Poder Executivo . 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabélecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.176, de 09/12/2013. e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 24 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 25/2014, de 19 de 
março de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 94.720,96 (noventa e 
quatro mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias 
Acornpanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
: 
Presidente 
ni Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
Orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Especial no valor de 94.72Q96 (noventa e quatro mil, setecentos e vinte reais e 
noventa e seis centavos) já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte 
de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos mátivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão' 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 25/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 26 de março de 2014. 
váIN1RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Q 
DATAS ENTRADA I O 3 / 
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Funcionári 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.prgov.br- Arapongas - Parará 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná •••••=. 
PROJETO DE LEI N°. 4.203/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamenta rias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
94.720,96 (noventa e quatro mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos). 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agric. Serv.Publ. e Meio Ambiente 
185410023.1.027/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 94.720,96 
Fonte de Recurso 082 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
082 Fundo Municipal Meio Ambiente - Exercícios Anteriores 94.720,96 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o.exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plu deflua' 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12.00 — SEORETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇA.0 DCIS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICCIS 
E MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E 
CONSERVAÇÃO AMBIENTAI. 
0023 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do 
Aterro Municipal 
Fonte de Recurso 082 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 94.720,96 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário 
Municipal 
Outros 
. Produtos 01. 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuadas através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e Parte das metas físicas programadas para o exertício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014:ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC , SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
Rua Harpia n° 389 - Centro - (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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eth Novaes Pimpão G ondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇAO: GESTA() AMBIENTAL . 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTA° AMBIENTAL 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal 
Fonte de Recurso 082 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 94.720,96 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal • Outros 
Produtos 01 
Honve aumento da meta fisica 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 28 de março de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.219, DE 28 DE MARCO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
94.720,96 (noventa e quatro mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos). 
- • - 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agric. Serv.Publ. e Meio Ambiente 
185410023.1.027/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 94.720,96 
Fonte de Recurso 082 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercicio de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
082 Fundo Municipal Meio Ambiente - Exercicios Anteriores 94.720,96 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E 
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do 
Aterro Municipal 
Fonte de Recurso 082 
4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 94.720,96 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário 
Municipal 
Outros 
Produtos 01 
- 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
DE 
18 FUNÇÃO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal 
Fonte de Recurso 082 . 
, 
44.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 / .....-- 94.720,96 
/142AN /C 
Secretário Municipal e inanças 
a /866/4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 28 de março de 2014. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICiP10 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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