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norma nº 4220/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4220 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.220, DE 28 DE MARCO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 498.872,70 
(quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta centavos). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.01 - Fundo Municipal de assistência Social 
082440007.6.001/3.1.90.05.99 - Outros Beneficios Previdenciários R$ 700,00 
Fonte de Recurso 826 
3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 64.300,00 
Fonte de Recurso 826 
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 11.000,00 
Fonte de Recurso 826 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 36.470,00 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Fisica R$ 5.210,00 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J uridica R$ 10.420,00 
Fonte de Recurso 826 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÁO 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
123650015.2.046/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 315.156,00 
Fonte de Recurso 122 
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 55.616,70 
Fonte de Recurso 122 , 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1*, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
826 Programa Piso Básico Variável - SCFV 128.100,00 
122 Convênio Programa Apoio a Creche - FNDE 370.772,70 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST N 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÁO DA POLÍTICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Assistência Social 
Fonte de Recurso 826 
3.1.90.05.99 -Salário Família R$ 700,00 - - 
27 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 64.300,00 .. - 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 11.000,00 - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do 
órgão gestor 
Apoio 
Administra￾tivo 
01 - - - 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇA0-ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO 
SOCIAL BÁSICA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de vínculos 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 125 36.470,00 - - - 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Física R$ 5.210,00 - - 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Jurldica 125 10.420,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de 
convivência e fortalecimento de vínculos com 
finalidade de complementar o trabalho social 
com famílias e prevenir a ocorrência de 
situações de risco social, com articulação com 
o serviço de proteção e atendimento integral à 
família — (PAIF). 
Outros 
Produtos 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ED 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 122 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil RE 315156,00 - - - 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais RE 55.616,70 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0006 Contratar educadores, cuidador e auxliar de 
serviços gerais para atuarem na educação 
infantil através do Processo de Seleleção 
Simplificado 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Credito Adicional sup ementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO• 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE A 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇAO 
SOCIAL 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social 
Fonte de Recurso 826 
3.1.90.05.99 -Salário Família 125 700,00 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 64.300,00 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 
1 
11.000,00 
Principais serviços e ou produtos ) 
adb, 
SANDRO J. A. O 
Secretário Municip Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio 
Administrativo 
01 
Houve aumento da meta fisica 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 36.470,00 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 5,210,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 10.420,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de 
vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e 
prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o 
serviço de proteção e atendimento integral á familia — (PAIF). 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ED 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-EDUCAÇAO 
INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAQA0 INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 122 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil RE 315.156,00 
3.1.91.13.00. Obrigações Patronais RE 55.616,70 
Principais serviços e ou produtos 
0006 Contratar educadores, cuidador e auxliar de serviços gerais para atuarem na 
educação infantil através do Processo de Seleleção Simplificado Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de março de 2014. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO , 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURAMUNICIPALDEARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONWA% 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
FONTE DE RECURSO 
826 
122 
ESPECIFICAÇAO 
Programa Piso Básico Variável - SCFV 
Convênio Programa Apoio a Creche - FNDE 
VALOR 
128.100,00 
370.772,70 
PROJETO DE LEI N° 026/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 498.872,70 
(quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta centavos). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.01 - Fundo Municipal de assistência Social 
082440007.6.001/3.1.90.05.99 - Outros Benefícios Previdenciários R$ 700,00 
Fonte de Recurso 826 
3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 64.300,00 
Fonte de Recurso 826 
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 11.000,00 
Fonte de Recurso 826 
07.02- Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 36.470,00 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Fisica R$ 5.210,00 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juridica R$ 10.420,00 
Fonte de Recurso 826 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
123650015.2.046/3.1.90.11.00 — Vencime Vantagens Fixas P.Civi R$ 315.156,00 
Fonte de Recurso 122 
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 55.616,70 
Fonte de Recurso 122 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
._ 
UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTA() DA POLITICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Assistência Social 
Fonte de Recurso 826 
3.1.90.05.99 -Salário Família R$ 700,00 - - - 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 64.300,00 - - - 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 11.000,00 - - . 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do 
órgão gestor 
Apoio 
Administra- 01 - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
tivo 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO 
SOCIAL BÁSICA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de vínculos 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 36.470,00 - - - 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Física R$ 5.210,00 - - - 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juriclica R$ 10.420,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de 
convivência e fortalecimento de vínculos com 
finalidade de complementar o trabalho social 
com famílias e prevenir a ocorrência de 
situações de risco social, com articulação com 
o serviço de proteção e atendimento integral a 
família — (PAIF). 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO-10.00 — SECRETARIA MUNI I 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇA0 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 122 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 315.156,00 - - - 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 55.616,70 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0006 Contratar educadores, cuidador e auxliar de 
serviços gerais para atuarem na educação 
infantil através do Processo de Seleleção 
Simplificado 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4°- Face abertura de Credito Adicional sup ementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇAO 
SOCIAL 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social 
Fonte de Recurso 826 
3.1.90.05.99 - Salário Família R$ 700,00 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 64.300,00 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 11.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio 
Administrativo 
01 
Houve aumento da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 36.470,00 
3.3.90.36.00 -Outros Serv.Terc.RFísica R$ 5.210,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juriclica R$ 10.420,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de 
vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e 
prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o 
serviço de proteção e atendimento integral a família — (PAIF). 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO* 10.00 — SECRETARIA MUNICIR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÁO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 122 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 315.156,00 
55.616,70 3.1.91.13.00. Obrigações Patronais R$ 
Principais serviços e ou produtos 
0006 Contratar educadores, cuidador e auxliar de serviços gerais para atuarem na 
educação infantil através do Processo de Seleleção Simplificado Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de março de 2014. 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
FONTE DE RECURSO 826 
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 36.600,00 
Fevereiro 0,00 0,00 91.500,00 128.100,00 
Marco 0,00 
Abril 0,00 
Maio 0,00 
Junho 0,00 
Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Setembro 0,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 128.100,00 
Arrecadação do 1. Período de 2013 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013' 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014' 128.100,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = 128.100 00 
1. Período de 2013 0,00 
Menos: 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 826 0,00 
1 -Arrecadação 1. Período de 2014 '128.100,00 
Provável Excesso de Arrecadação 128.100,00 
Araponga 28 de fevereiro de 2014 
ONI OSE B FF 
Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
FONTE DE RECURSO 122 
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 0,00 
Fevereiro 0,00 0,00 370.772,70 370.772,70 
Marco 0,00 
Abril 0,00 
Maio 0,00 
Junho 0,00 
Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Setembro 0,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 370.772,70 
Arrecadação do 1. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 370.772,70 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = 370.772,70 
1. Período de 2013 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 122 0,00 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 370.772,70 
Provável Excesso de Arrecadação 370.772,70 
Arapongas, 28 de fevereiro de 2014 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 620/0 
DATAS ENTRADA 00 Iitt 
EXPEDIENTE ,QLj U:25_114) 
eXA-CeLda. 
undonárto 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEEGISILAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°_ao /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 26/2014 
Autoria: Poder ExecutiVo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Gicicondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 
26/2014, de 19 de março de 2014. 
I — Reiatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 498.872,70 
(quatrocentos e noventa e oito mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta 
. centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação 
de sessões extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongaintgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
a Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de 
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta 
Comissão antecipei o seu parecer. 
O presente Projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar õ processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme ocaso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bém como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que a abertura 
de crédito ora pretendido visa reforçar a dotação orçamentária para o 
atendimento e manutenção dos programas municipais vinculados à Assistência 
áocial, especificados no texto de lei bem como reforçar a dotação para o 
Convênio FNDE. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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hstik, 
.. 11 I I h lac r
er 
Adauto Fornazieri 
Relatr, Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça,: Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 26/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de março de 2014. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA ,ga / 03 / 
EXPEDIENTE Q1 /O?, / JA 
----Cxex 
á
unooná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃODE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° io /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°.26/2014 
Áutoria: Poder Executivo. 
Súmula:. Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajústar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
da Lei n° 4.176, de 09/12/2013,e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora PreSidente desta Casa. Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despãcha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 24 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 26/2014, de 19 de 
março de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 498.872,70 
(quatrocentos e noventa e oito mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta 
centavos). 
Solicita apreciàção em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É:o relatório. Patso a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ilani Adauto Fornazieri 
Or Membro 
Valdeir 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no • 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Especial no valor de 498.872,70 (quatrocentos e noventa e oito mil oitocentos e 
setenta e dois reais e setenta Centavos) já declinadas no incluso projeto de lei, com a 
respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da 
Administração Pública. 
.Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão, 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei' n° 26/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 26 de março de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Qg 
DATAS ENTRADA n? I 03 / 
EXPEDIENTE / 03 / 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.204/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 498.872,70 
(quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta centavos). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.01 - Fundo Municipal de assistência Social 
082440007.6.001/3.1.90.05.99 - Outros Benefícios Previdenciários R$ 700,00 
Fonte de Recurso 826 
3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 64.300,00 
Fonte de Recurso 826 
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 11.000,00 
Fonte de Recurso 826 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 36.470,00 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Fisica R$ 5.210,00 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juridica R$ 10.420,00 
Fonte de Recurso 826 
10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
123650015.2.046/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 315.156,00 
Fonte de Recurso 122 
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 55.616,70 
Fonte de Recurso 122 
• Art. 2° - Para dar cobenura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificaria: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 VALOR 
826 Programa Piso Básico Variável - SCFV 128.100,00 
122 Convênio Programa Apoio a Creche - FNDE 370.772,70 
. Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTA° DA POLITICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
6.001 Atividade: Manutenção doa Serviços da 
Secretaria de Assistência Social 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—~ Estado do Paraná EIN1111~111111F 
Fonte de Recurso 826 
3.1.90.05.99 - Salário Família R$ 700,00 - - - 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 64.300,00 - - 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 11.000,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do 
órgão gestor 
Apoio 
Administra￾tivo 
01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL. 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTiiNCIA 
COMUNITÁRIA • 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTIEÇAO. 
SOCIAL BÁSICA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de vínculos 
Fonte de Recurso 826. 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 36.470,00 - - - 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 5.210,00 - - - 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Jundica R$ 10.420,00 - - 
Principais serviços e ou produtos . 
0001 . Manter o serviço de proteção social básica de 
convivência e fortalecimento de vinculos com 
finalidade de complementar o trabalho social 
com familias e prevenir a ocorrência de 
situações de risco social, com articulação com 
o serviço de proteção e atendimento integral a 
família — (PAIF). 
- Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO￾a5DIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL. 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA . 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 122 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 315.156,00 - - - 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 55.616,70 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0006 Contratar educadores, cuidador e auxliar de 
serviços gerais para atuarem na educação 
infantil através do Processo de Seleleção 
Simplificado 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
' parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social 
Fonte de Recurso 826 
3.1.90.05.99 - Saiam Família R$ 700,00 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gombr - Arapongas - Paraná 
aria Marg, reth NovaLe--(Pr i 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 64.300,00 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 11.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio 
Administrativo 
01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇ AO SOCIAL BASICA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vinculas 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 36.470,00 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fisice R$ 5.210,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 10.420,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de 
vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e 
prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o 
servi o de proteção e atendimento integral â familia — (PAIF). 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO-10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DF EDUCA AO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-EDLICAÇA0 
INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇ,40 EIASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 122 
3.1.90.11.00- Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 315.156,00 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 55.616,70 
Principais serviços e ou produtos 
0006 Contratar educadores, cuidador e auxilia de serviços gerais para atuarem na 
educação infantil através do Processo de Seleleção Simplificado Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 28 de março de 2014. • 
I ‘_"; ngélica reira 
Sec i a 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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