| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4221 / 2014 |
| Date | 2014-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
| native_id | 4012 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 027/14
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar no valor de R$
817.736,12 (oitocentos e dezessete mil, setecentos e trinta e seis reais e doze centavos).
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
082440033.2.013/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recurso 825
082440033.2.014/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 14.900,00
Fonte de Recurso 826
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02- Manutenção do F.U.N.D.E.B.
123610014.2.034/3.1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 381.837,15
Fonte de Recurso 101
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULT., LAZER E EVENTOS
11.01 - Manutenção dos Serv. da Secr. da Cult., Lazer e Eventos
133920003.2.047/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 2.393,80
Fonte de Recurso 816
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 245.526,53
Fonte de Recurso 816
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE
12.01 - Manutenção Senr.Secretaria Agric. Serv.Publ. e Meio Ambiente
185410023.1.027/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 153.078,64
Fonte de Recurso 555
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das
fontes de recursos abaixo especificadas:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR
825 Programa Piso de Alta Complexidade II - PAC II - Exerc.Anter. 20.000,00
826 Programa Piso Básico Variável - SCFV - Exerc. Anteriores 14.900,00
101 Fundeb 60% - Exercícios Anteriores 381.837,15
816 CEF 363440-82/2011 Progr. Praça Esportes e Cultura-Exer.Anter 247.920,33
555 SANEPAR Compensação Financeira ao Meio Ambiente do
Município - Exercicios Anteriores
153.078,64
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 07.00 - SECRETARI
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO
-
UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA
COMUNITÁRIA
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social
e Atendimento Integral a Família -
PAIF
Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 20.000,00 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social
básica e atendimento integral a família
(PAIF), de caráter continuado, ofertado
no Centro de Referência de Assistência
Outros
Produtos 01 - -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Social (CRAS).
Houve aumento da meta física
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 14.900,00 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social
básica de convivência e fortalecimento
de vínculos com finalidade de
complementar o trabalho social com
famílias e prevenir a ocorrência de
situações de risco social, com
articulação com o serviço de proteção e
atendimento integral a familia — (PAIF).
Outros
Produtos
01 - -
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO
F.U.N.D.E.B.
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO
361 SUBFUNÇAO: ENSINO
FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
2.034 Atividade: Manutenção do
F.U.N.D.E.B. 60% - Ensino
Fundamental
Fonte de Recurso 101 R$ 381.837,15 - - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% -
Ensino Fundamental
Outros
Produtos 01 - - -
Houve aumento da meta física
ORGÃO 1.00 — SECRETARIA MUNI IP
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA
CULTURA, LAZER E EVENTOS
13 FUNÇAO: CULTURA
392 SUBFUNÇAO: DIFUSAO CULTURAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos
Fonte de Recurso 816
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 2.393,80 - - -
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 245.526,53
Principais serviços e ou produtos
0011 Manter e equipar os espaços culturais
destinados ao entretenimento e formação
cultural da população
Outros
Produtos
01 - - -
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNI
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS
E MEIO AMBIENTE
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0023 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do
Aterro Municipal
Fonte de Recurso 555
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RE 1,00 000.000 - -
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Principais serviços e ou produtos
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário
Municipal
Outros
Produtos 01 -
Houve aumento da meta fisica
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados atreves do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO. 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN
CÓDIGO ESPECIFICA9A0 UNIDADE 2014
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - PAIF
Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 20.000,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral â família (PAIF),
de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social
(CFtAS).
Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta física
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 14.900,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de
vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir
a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de
proteção e atendimento integral â família - (PAIF).
Outros
Produtos
01
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃ
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO F.U.N.D.E.B.
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO
2.034 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Ensino Fundamental
Fonte de Recurso 101 R$ 381.837,15
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do FUNDES - 60% - Ensino Fundamental Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA,
LAZER E EVENTOS
13 FUNÇAO: CULTURA
392 SUBFUNÇAO: DIFUSA° CULTURAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e
Eventos
Fonte de Recurso 816
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 2.393,80
4.4.90.52.00- Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 245.526,53
Principais serviços e ou produtos
0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e formação
cultural da população
Outros
Produtos
01
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNI I
CÓDIGO - - ---
ESPECIFICAÇAO
- .-. -
UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE
18 FUNÇAO: GESTA° AMBIENTAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL
0023 PROGRAMA: GESTA° AMBIENTAL
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal
Fonte de Recurso 555
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 000.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta tísica
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de março de 2014.
A
ARAPONGAS
020I
03
kt.".M ARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO N°. 020I
DATAS ENTRADA les
EXPEDIENTE ali
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19/03/2014 14:08 PrefeituraMunicipal deArapongas
Re latório daExecução Orçamentária
Ba lancete Financeirop
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Exe rcício de2013
Un
L
idade Gestora:CONSOLIDADO
Diferença do Saldo da Fonte
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VI
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
S3.1N32:12400 SN:G.1303d
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DESPESASCORRENTES - Empenhada Liquida
Vftly.LN3INVÓNO
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Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 111'
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DESPESASCORRENTES - Empenhada Liquida
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JC6Cd C SC11100
Sal.N3HNO0 SVII3D3):1
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Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
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Diferença do Saldo da Fonte
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Diferença do Saldo da Fonte
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0
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 27/2014
AUtoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 24 de março de 2014, Projeto de Lei n°.
27/2014, de 19 de março de 2014.
I —12ellatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 817.736,12
(oitocentos e dezessete mil setecentos e trinta e seis reais e doze centavos)
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação
de sessões extraordinárias.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
6PCâmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
II — Parecer de Relatar
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta
Comissão antecipa o seu parecer.
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local
e afeta à competência legiferánte do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei 'Orgânica, na Constituição Federal e demais
leis, conforme o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica
legislativa exeqüível e eficaz,' bem como repercute matéria de interesse local e,
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica do Município.
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que a abertura
de crédito ora pretendido visa reforçar a dotação orçamentária para o
endimento e manutençao dos programas municipais vinculados à Assistência
Social, especificados no texto de lei e material de consumo referente ao
Convênio Praça de Esportes.
Além disso, visa reforçar dotação da folha de pagamento da
Secretaria dé Educação para • que sejam feitos os repasses do saldo do
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Adauto Fornazieri .1de--.""
Relator Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
FUNDEB aos profissionais do Magistério. Porém, esse recurso tem que ser
utilizado até o final do 1° quadrimestre, o que justificou a urgência NE a
antecipação dos pareceres pela Cdmissão.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III —Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 27/2014, de autoria
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26 de março de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA aG, I 0
EXPEDIENTE .3 / 03/ jC
\ek.,
Puncioná
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
II — Parecer do Relator
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n°I I /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 27/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I
da Lei n° 4.176, de 09/12/2013e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014. •
A Senhora Presidente desta Casa Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento
desta Casa, em data de 24 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 27/2014, de 19 de
março de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 817.736,12 (oitocentos
e dezessete mil setecentos e trinta e seis reais e doze centavos).
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de
Sessões extraordinárias.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional
Especial no valor de 817.736,12 (oitocentos e dezessete mil setecentos e trinta e seis
reais e doze centavos) já dednádas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte
de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 27/2014, de autoria do Poder
Executivo.
Sala das Comissões, em 26 de março de 2014.
Adauto Fornazieri
Membro
ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N° ,Q3o
DATAS ENTRADA aG to I ; 4
EXPEDIENTE ,c.S / /
uncionári
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI W.4.205/2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo a utoriiado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
817.736,12 (oitocentos e dezessete mil, setecentos e trinta e seis reais e doze centavos).
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recurso 825
082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 14.900,00
Fonte de Recurso 826
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - Manutenção do F.U.N.D.E.B.
123610014.2.034/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 381.837,15
Fonte de Recurso 101
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULT., LAZER E EVENTOS
11.01 - Manutenção dos Serv. da Secr. da Cult., Lazer e Eventos
133920003.2.047/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 2.393,80
Fonte de Recurso 816
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 245.526,53
Fonte de Recurso 816
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agric: Serv.Publ. e Meio Ambiente
185410023.1.027/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 153.078,64
Fonte de Recurso 555
Art. 2° - Para dar cobenura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/19E4, o superávit financeiro do exercício de 2013 das
fontes de recurso abaixo especificadas:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR
825 Programa Piso de Alta Complexidade II - PAC II - Exerc.Anter. 20.000,00
,826 Programa Piso Básico Variável , SCFV - Exerc. Anteriores 14.900,00
.101 Fundeb 60% - Exercícios Anteriores 381.837,15
816 CEF 363440-32/2011 Progr. Praça Esportes e Cultura-Exer.Anter 247.920,33
555 SANEPAR Compensação Financeira ao Meio Ambiente do
Municipio - Exercícios Anteriores
153.078,64
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA
COMUNITÁRIA
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social
e Atendimento Integral a Família -
PAIF
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
•
•
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
‘ e er Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 20.000,00 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social
básica e atendimento integrai á família
(PAIF), de caráter continuado, ofertado
no Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS).
,
Outros
Produtos. 01
Houve aumento da meta fisica
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Fónte de Recurso 826 R$ 1,00 14.900,00 - - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social
básica de convivência e fortalecimento
de vinculos com finalidade de
complementar o trabalho social com
famílias e prevenir a ocorrência de
situações de risco social, com
articulação com o serviço de proteção e
atendimento integral â família- (PAIE).
.
Outros
Produtos
01
Houve aumento da meta fisica
ORGÃO. 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO
F.U.N.D.E.B.
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO
FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: EXPANSA0 E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
2.034 Atividade: Manutenção do
F.U.N.D.E.B. 60% - Ensino
Fundamental
Fonte de Recurso 101 R$ 3E:1.837,15 - - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% -
Ensino Fundamental
Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta fisica
ORGÃO: 11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZER E EVENTOS
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA
CULTURA, LAZER E EVENTOS
13 FUNÇAO: CULTURA
392 SUBFUNÇAO: DIFUSÃO CULTURAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos
Fonte de Recurso 816
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 1,00 2.393,80 - - -
4.4.90.52.00- Equip.Mat.Permanente . R$ 1,00 245.526,53
Principais serviços e ou produtos
0011 Manter e equipar os espaços culturais
deStinados ao entretenimento e formação
cultural da população
.- Outros
.. Produtos
01 - - -
Houve aumento da meta fisica
ORGÃO. 12 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICCIS
E MEIO AMBIENTE
18 FUNÇAO: GESTA() AMBIENTAL
541 SUI3FUNÇAO: PRESERVAÇAO E
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
0023 PROGRAMA: GESTA° AMBIENTAL
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
tado do Paraná
Projeto: Ampliação e Manutenção do
Aterro Municiial
Fonte de Recurso 555
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 000.000 - ..
Principais serviços e ou produtos
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário
Municie al
. Outros
. Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de
superávit financeiro constante do artigo 2° o em razão doS ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPKL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAÓ: ASSISTENCIA COMUPJITARIA
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - PAIF
Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 20.000,00
Principais serviços e ou produtos
0001 . Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral Ér família (PAIF),
de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS). . .
Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta fisica
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 14.900,00
. . Principais serviços e ou produtos . • .
0001 • Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de
vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir
a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de
proteção e atendimento integral a família — (PAIF).
Outros
Produtos
01
Houve aumento da meta física .
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014
02 UNIDADE: MANUTEUÇA0 DO F.U.N.D.E.B.
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO
2.034 Atividade: Manutenção do I-.U.N.D.E.B. 60% - Ensino Fundamental
Fonte de Recurso 101 R$ 381.837,15
Principais serviços e ou produtos;
0001 Manter os serviços do ['UNDER - 60% - Ensino Fundamental Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZER E EVENTOS
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA,
LAZER E EVENTOS
13 FUNÇAO: CULTURA
392 SUI3FUNÇAO: DIFUSA° CULTURAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e
Eventos
Fonte de Recurso 816
3.3.90.30.00- Material de Consumo . R$ 1,00 2.393,80
4.4.90.52.00- Equip.Mat.Perraanente R$ 1,00 245.526,53
Principais serviços e ou nodutos
0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e formação
cultural da população
Outros
Produtos
01
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE
I CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 I UNIDADE 2014
Rua Hm-Pia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas:pr.gov.br - Arapongas - Paraná
ia MargarethSovaes Pimpão Gio
Presidente
•
Angélic Freira
1a Se ia
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
01. _key
AGRICULTURA,
UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL
0023 PROGRAMA: GESTA° AMBIENTAL
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal
Fonte de Recurso 555
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 000.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art. 5°- Esta lei entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de março de 2014
•
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 4.221, DE 28 DE MARCO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
817.736,12 (oitocentos e dezessete mil, setecentos e trinta e seis reais e doze centavos).
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recurso 825
082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 14.900,00
Fonte de Recurso 826
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - Manutenção do F.U.N.D.E.B.
123610014.2.034/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 381.837,15
Fonte de Recurso 101
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DA CULT., LAZER E EVENTOS
11.01 - Manutenção dos Serv. da Secr. da Cult., Lazer e Eventos
133920003.2.047/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 2.393,80
Fonte de Recurso 816
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 245.526,53
Fonte de Recurso 816
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agric. SemPubl. e Meio Ambiente
185410023.1.027/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 153.078,64
Fonte de Recurso 555
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°, 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das
fontes de recursos abaixo especificadas:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR
825 Programa Piso de Alta Complexidade II - PAC II - Exerc.Anter. 20.000,00
826 Programa Piso Básico Variável — SCFV - Exerc. Anteriores 14.900,00
101 Fundeb 60% - Exercícios Anteriores 381.837,15
816 CEF 363440-82/2011 Progr. Praça Esportes e Cultura-Exer.Anter 247.920,33
555 SANEPAR Compensação Financeira ao Meio Ambiente do
Município - Exercícios Anteriores
153.078,64
Art. 30
- Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA
COMUNITÁRIA
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2013 Atividade: Serviço de Proteção Social
e Atendimento Integral a Família -
PAIF
Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 20.000,00 - - -
Principais serviços e ou produtos .0-1 /.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
0001 Manter o serviço de proteção social
básica e atendimento integral a família
(PAIF), de caráter continuado, ofertado
no Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS).
Outros
Produtos 01 - - -
Houve aumento da meta física
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 14.900,00 - - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social
básica de convivência e fortalecimento
complementar o trabalho social com
famílias e prevenir a ocorrência de
situações de risco social, com
articulação com o serviço de proteção e
atendimento integral a família — (PAIF).
Outros
Produtos
de vínculos com finalidade de 01 - - -
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE E
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO
F.U.N.D.E.B.
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO
FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
2.034 Atividade: Manutenção do
F.U.N.D.E.B. 60% - Ensino
Fundamental
Fonte de Recurso 101 RE 381.837,15 .. - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% -
Ensino Fundamental -
Outros
Produtos 01 - -
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA
CULTURA, LAZER E EVENTOS
13 FUNÇÃO: CULTURA
392 SUBFUNÇAO: DIFUSÃO CULTURAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos
Fonte de Recurso 816
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 2.393,80 - - -
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 245.526,53
Principais serviços e ou produtos
0011 Manter e equipar os espaços culturais
destinados ao entretenimento e formação
cultural da população
Outros
Produtos
01 -
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS
E MEIO AMBIENTE
18 FUNÇÃO: GESTAO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇAO E
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
g
0023 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do
Aterro Municipal
Fonte de Recurso 555
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 000.000 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário
Municipal
Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta fisica
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN I
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - PAIF
Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 20.000,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral á família (PAIF),
de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS).
Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta física
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 14.900,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de
vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir
a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de
proteção e atendimento integral á família — (PAIF).
Outros
Produtos
01
Houve aumento da meta fisica
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃ
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B.
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
2.034 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Ensino Fundamental
Fonte de Recurso 101 R$ 381.837,15
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - Ensino Fundamental Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta fisica
ORGÃO: 11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZ
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA,
LAZER E EVENTOS
13 FUNÇÃO: CULTURA
392 SUBFUNÇAO: DIFUSA° CULTURAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e
Eventos
Fonte de Recurso 816
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 2.393,80
4.4.90.52.00 - Eguip.Mat.Permanente R$ 1,00 245.526,53
Principais serviços e ou produtos
0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e formação
cultural da população
Outros
Produtos
01
Houve aumento da meta física ..".",
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE
O J. A.
Secretário Municip de Finanças
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE
DE
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0023 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal
Fonte de Recurso 555
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 000.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta flsica
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 28 de março de 2014.
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
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Secretaria Executiva .\
Publicado no Jornal
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