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norma nº 4221/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4221 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 027/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 
817.736,12 (oitocentos e dezessete mil, setecentos e trinta e seis reais e doze centavos). 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.013/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 825 
082440033.2.014/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 14.900,00 
Fonte de Recurso 826 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.02- Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
123610014.2.034/3.1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 381.837,15 
Fonte de Recurso 101 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULT., LAZER E EVENTOS 
11.01 - Manutenção dos Serv. da Secr. da Cult., Lazer e Eventos 
133920003.2.047/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 2.393,80 
Fonte de Recurso 816 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 245.526,53 
Fonte de Recurso 816 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Senr.Secretaria Agric. Serv.Publ. e Meio Ambiente 
185410023.1.027/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 153.078,64 
Fonte de Recurso 555 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
825 Programa Piso de Alta Complexidade II - PAC II - Exerc.Anter. 20.000,00 
826 Programa Piso Básico Variável - SCFV - Exerc. Anteriores 14.900,00 
101 Fundeb 60% - Exercícios Anteriores 381.837,15 
816 CEF 363440-82/2011 Progr. Praça Esportes e Cultura-Exer.Anter 247.920,33 
555 SANEPAR Compensação Financeira ao Meio Ambiente do 
Município - Exercicios Anteriores 
153.078,64 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 - SECRETARI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
- 
UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social 
e Atendimento Integral a Família - 
PAIF 
Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 20.000,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica e atendimento integral a família 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado 
no Centro de Referência de Assistência 
Outros 
Produtos 01 - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Social (CRAS). 
Houve aumento da meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 14.900,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica de convivência e fortalecimento 
de vínculos com finalidade de 
complementar o trabalho social com 
famílias e prevenir a ocorrência de 
situações de risco social, com 
articulação com o serviço de proteção e 
atendimento integral a familia — (PAIF). 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO 
F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO 
FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
2.034 Atividade: Manutenção do 
F.U.N.D.E.B. 60% - Ensino 
Fundamental 
Fonte de Recurso 101 R$ 381.837,15 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - 
Ensino Fundamental 
Outros 
Produtos 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO 1.00 — SECRETARIA MUNI IP 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSAO CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
Fonte de Recurso 816 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 2.393,80 - - - 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 245.526,53 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Manter e equipar os espaços culturais 
destinados ao entretenimento e formação 
cultural da população 
Outros 
Produtos 
01 - - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E 
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do 
Aterro Municipal 
Fonte de Recurso 555 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RE 1,00 000.000 - - 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário 
Municipal 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados atreves do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN 
CÓDIGO ESPECIFICA9A0 UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - PAIF 
Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 20.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral â família (PAIF), 
de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social 
(CFtAS). 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 14.900,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de 
vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir 
a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de 
proteção e atendimento integral â família - (PAIF). 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃ 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
2.034 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 101 R$ 381.837,15 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do FUNDES - 60% - Ensino Fundamental Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, 
LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSA° CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de Recurso 816 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 2.393,80 
4.4.90.52.00- Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 245.526,53 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e formação 
cultural da população 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNI I 
CÓDIGO - - --- 
ESPECIFICAÇAO 
- .-. - 
UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA DE 
18 FUNÇAO: GESTA° AMBIENTAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTA° AMBIENTAL 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal 
Fonte de Recurso 555 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta tísica 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de março de 2014. 
A 
ARAPONGAS 
020I 
03 
kt.".M ARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 020I 
DATAS ENTRADA les 
EXPEDIENTE ali 
uncionarid 
19/03/2014 14:08 PrefeituraMunicipal deArapongas 
Re latório daExecução Orçamentária 
Ba lancete Financeirop
or FontedeRecurso 
Exe rcício de2013 
Un
L 
idade Gestora:CONSOLIDADO 
Diferença do Saldo da Fonte 
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VI 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
S3.1N32:12400 SN:G.1303d 
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DESPESASCORRENTES - Empenhada Liquida 
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Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 111' 
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DESPESASCORRENTES - Empenhada Liquida 
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JC6Cd C SC11100 
Sal.N3HNO0 SVII3D3):1 
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Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Jonaluv aneoueuid opies 
Diferença do Saldo da Fonte 
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Diferença do Saldo da Fonte 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida. 
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Diferença do Saldo da Fonte 
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Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
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0 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 27/2014 
AUtoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 
27/2014, de 19 de março de 2014. 
I —12ellatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 817.736,12 
(oitocentos e dezessete mil setecentos e trinta e seis reais e doze centavos) 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação 
de sessões extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
6P￾Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer de Relatar 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de 
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta 
Comissão antecipa o seu parecer. 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferánte do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei 'Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz,' bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que a abertura 
de crédito ora pretendido visa reforçar a dotação orçamentária para o 
endimento e manutençao dos programas municipais vinculados à Assistência 
Social, especificados no texto de lei e material de consumo referente ao 
Convênio Praça de Esportes. 
Além disso, visa reforçar dotação da folha de pagamento da 
Secretaria dé Educação para • que sejam feitos os repasses do saldo do 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri .1de--."" 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
FUNDEB aos profissionais do Magistério. Porém, esse recurso tem que ser 
utilizado até o final do 1° quadrimestre, o que justificou a urgência NE a 
antecipação dos pareceres pela Cdmissão. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 27/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de março de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA aG, I 0 
EXPEDIENTE .3 / 03/ jC 
\ek., 
Puncioná 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
II — Parecer do Relator 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°I I /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 27/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.176, de 09/12/2013e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. • 
A Senhora Presidente desta Casa Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 24 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 27/2014, de 19 de 
março de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 817.736,12 (oitocentos 
e dezessete mil setecentos e trinta e seis reais e doze centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
Sessões extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Especial no valor de 817.736,12 (oitocentos e dezessete mil setecentos e trinta e seis 
reais e doze centavos) já dednádas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte 
de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 27/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 26 de março de 2014. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° ,Q3o 
DATAS ENTRADA aG to I ; 4 
EXPEDIENTE ,c.S / / 
uncionári 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI W.4.205/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo a utoriiado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
817.736,12 (oitocentos e dezessete mil, setecentos e trinta e seis reais e doze centavos). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 825 
082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 14.900,00 
Fonte de Recurso 826 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.02 - Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
123610014.2.034/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 381.837,15 
Fonte de Recurso 101 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULT., LAZER E EVENTOS 
11.01 - Manutenção dos Serv. da Secr. da Cult., Lazer e Eventos 
133920003.2.047/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 2.393,80 
Fonte de Recurso 816 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 245.526,53 
Fonte de Recurso 816 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agric: Serv.Publ. e Meio Ambiente 
185410023.1.027/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 153.078,64 
Fonte de Recurso 555 
Art. 2° - Para dar cobenura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/19E4, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recurso abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
825 Programa Piso de Alta Complexidade II - PAC II - Exerc.Anter. 20.000,00 
,826 Programa Piso Básico Variável , SCFV - Exerc. Anteriores 14.900,00 
.101 Fundeb 60% - Exercícios Anteriores 381.837,15 
816 CEF 363440-32/2011 Progr. Praça Esportes e Cultura-Exer.Anter 247.920,33 
555 SANEPAR Compensação Financeira ao Meio Ambiente do 
Municipio - Exercícios Anteriores 
153.078,64 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social 
e Atendimento Integral a Família - 
PAIF 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
• 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
‘ e er Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 20.000,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica e atendimento integrai á família 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado 
no Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS). 
, 
Outros 
Produtos. 01 
Houve aumento da meta fisica 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
Fónte de Recurso 826 R$ 1,00 14.900,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica de convivência e fortalecimento 
de vinculos com finalidade de 
complementar o trabalho social com 
famílias e prevenir a ocorrência de 
situações de risco social, com 
articulação com o serviço de proteção e 
atendimento integral â família- (PAIE). 
. 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO. 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO 
F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO 
FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSA0 E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
2.034 Atividade: Manutenção do 
F.U.N.D.E.B. 60% - Ensino 
Fundamental 
Fonte de Recurso 101 R$ 3E:1.837,15 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - 
Ensino Fundamental 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZER E EVENTOS 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSÃO CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
Fonte de Recurso 816 
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 1,00 2.393,80 - - - 
4.4.90.52.00- Equip.Mat.Permanente . R$ 1,00 245.526,53 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Manter e equipar os espaços culturais 
deStinados ao entretenimento e formação 
cultural da população 
.- Outros 
.. Produtos 
01 - - - 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO. 12 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICCIS 
E MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇAO: GESTA() AMBIENTAL 
541 SUI3FUNÇAO: PRESERVAÇAO E 
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. 
0023 PROGRAMA: GESTA° AMBIENTAL 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
tado do Paraná 
Projeto: Ampliação e Manutenção do 
Aterro Municiial 
Fonte de Recurso 555 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 000.000 - .. 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário 
Municie al 
. Outros 
. Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° o em razão doS ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPKL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAÓ: ASSISTENCIA COMUPJITARIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - PAIF 
Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 20.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 . Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral Ér família (PAIF), 
de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS). . . 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 14.900,00 
. . Principais serviços e ou produtos . • . 
0001 • Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de 
vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir 
a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de 
proteção e atendimento integral a família — (PAIF). 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física . 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO 
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: MANUTEUÇA0 DO F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
2.034 Atividade: Manutenção do I-.U.N.D.E.B. 60% - Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 101 R$ 381.837,15 
Principais serviços e ou produtos; 
0001 Manter os serviços do ['UNDER - 60% - Ensino Fundamental Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZER E EVENTOS 
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, 
LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUI3FUNÇAO: DIFUSA° CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de Recurso 816 
3.3.90.30.00- Material de Consumo . R$ 1,00 2.393,80 
4.4.90.52.00- Equip.Mat.Perraanente R$ 1,00 245.526,53 
Principais serviços e ou nodutos 
0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e formação 
cultural da população 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 
I CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 I UNIDADE 2014 
Rua Hm-Pia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas:pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
ia MargarethSovaes Pimpão Gio 
Presidente 
• 
Angélic Freira 
1a Se ia 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
01. _key 
AGRICULTURA, 
UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTA° AMBIENTAL 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal 
Fonte de Recurso 555 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 28 de março de 2014 
• 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.221, DE 28 DE MARCO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
817.736,12 (oitocentos e dezessete mil, setecentos e trinta e seis reais e doze centavos). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 825 
082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 14.900,00 
Fonte de Recurso 826 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.02 - Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
123610014.2.034/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 381.837,15 
Fonte de Recurso 101 
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DA CULT., LAZER E EVENTOS 
11.01 - Manutenção dos Serv. da Secr. da Cult., Lazer e Eventos 
133920003.2.047/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 2.393,80 
Fonte de Recurso 816 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 245.526,53 
Fonte de Recurso 816 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agric. SemPubl. e Meio Ambiente 
185410023.1.027/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 153.078,64 
Fonte de Recurso 555 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°, 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
825 Programa Piso de Alta Complexidade II - PAC II - Exerc.Anter. 20.000,00 
826 Programa Piso Básico Variável — SCFV - Exerc. Anteriores 14.900,00 
101 Fundeb 60% - Exercícios Anteriores 381.837,15 
816 CEF 363440-82/2011 Progr. Praça Esportes e Cultura-Exer.Anter 247.920,33 
555 SANEPAR Compensação Financeira ao Meio Ambiente do 
Município - Exercícios Anteriores 
153.078,64 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2013 Atividade: Serviço de Proteção Social 
e Atendimento Integral a Família - 
PAIF 
Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 20.000,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos .0-1 /. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica e atendimento integral a família 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado 
no Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS). 
Outros 
Produtos 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 14.900,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica de convivência e fortalecimento 
complementar o trabalho social com 
famílias e prevenir a ocorrência de 
situações de risco social, com 
articulação com o serviço de proteção e 
atendimento integral a família — (PAIF). 
Outros 
Produtos 
de vínculos com finalidade de 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE E 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO 
F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO 
FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
2.034 Atividade: Manutenção do 
F.U.N.D.E.B. 60% - Ensino 
Fundamental 
Fonte de Recurso 101 RE 381.837,15 .. - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - 
Ensino Fundamental - 
Outros 
Produtos 01 - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSÃO CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
Fonte de Recurso 816 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 2.393,80 - - - 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 245.526,53 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Manter e equipar os espaços culturais 
destinados ao entretenimento e formação 
cultural da população 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇÃO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇAO E 
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
g 
0023 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do 
Aterro Municipal 
Fonte de Recurso 555 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 000.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário 
Municipal 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN I 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - PAIF 
Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 20.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral á família (PAIF), 
de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS). 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 14.900,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de 
vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir 
a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de 
proteção e atendimento integral á família — (PAIF). 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃ 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
2.034 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 101 R$ 381.837,15 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - Ensino Fundamental Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZ 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, 
LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSA° CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de Recurso 816 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 2.393,80 
4.4.90.52.00 - Eguip.Mat.Permanente R$ 1,00 245.526,53 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e formação 
cultural da população 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física ..".", 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 
O J. A. 
Secretário Municip de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
DE 
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal 
Fonte de Recurso 555 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 000.000 
Principais serviços e ou produtos 
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Produtos 01 
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Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de março de 2014. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
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Secretaria Executiva .\ 
Publicado no Jornal 
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