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norma nº 4222/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4222 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaDispõe sobre o incentivo e a conscientização do uso de sacolas ecológicas e caixas de papelão, e a diminuição gradativa do uso das sacolas oxibiodegradáveis em toda rede supermercadista, farmácias, padarias e congêneres.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
wifrAVAto 
LEI Ng. 4.222, DE 31 DE MARÇO DE 2014 
Dispõe sobre o incentivo e a conscientização do 
uso de sacolas ecológicas e caixas de papelão, e a 
diminuição gradativa do uso das sacolas 
oxibiodegradáveis em toda rede supermercadista, 
farmácias, padarias e congêneres. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Estabelece o incentivo do uso de sacolas ecológicas e caixas de papelão, como 
medida de proteção ao meio ambiente e redução do consumo de sacolas oxibiodegradáveis em 
toda a rede supermercadista, farmácias, padarias e congêneres. 
§ 1° - Entende-se por sacolas ecológicas as feitas de material resistente cujo uso seja 
retornável e acondicionem as mercadorias devidamente. 
§ 2° - Entende-se por sacolas oxibiodegradáveis aquelas que contêm em sua 
formulação um aditivo acelerador para a sua decomposição. 
Art. 22. Os estabelecimentos citados acima deverão promover o incentivo da 
utilização das sacolas ecológicas e caixas de papelão, disponibilizando-os em lugar de destaque 
para aquisição ou fornecimento, sendo o fornecimento das caixas de papelão obrigatório apenas 
para a rede supermercadista. 
§12 - As sacolas retomáveis devem ser disponibilizadas em todos os caixas e no lugar 
de maior destaque do estabelecimento, sendo este de fácil acesso ao consumidor. 
§22 — O lugar de maior destaque, citado no parágrafo primeiro, deverá ser reservado 
para a exposição das sacolas ecológicas, no período de no mínimo um mês, a contar da data de 
adequação do estabelecimento, com a finalidade de promover a campanha de incentivo do uso da 
sacola ecológica. 
§3°- As caixas de papelão devem ser armazenadas em local apropriado e selecionadas 
para acondicionar as mercadorias devidamente, mantendo uma regularidade na dis uição de 
acordo com a disponibilidade do estabelecimento. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 3Q.Os estabelecimentos deverão ter a opção do custo acessível das sacolas 
retomáveis ao público consumidor, pois sua comercialização terá como único objetivo o 
acondicionamento das mercadorias, visando à redução do uso de sacolas oxibiodegradáveis. 
Art. 42.0s próprios funcionários do estabelecimento deverão atuar como agentes de 
incentivo e conscientização do público consumidor, auxiliando quanto às dúvidas e aquisição das 
sacolas. 
Art. 5Q. Será realizada uma Campanha de Conscientização e Incentivo nas Escolas 
Municipais, Estaduais e Privadas, pela Secretaria da Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente, de acordo com os níveis de escolaridade, também participarão as ONGs, Clubes de 
Serviço, Instituições e outros. 
Art. 6. Será ministrada uma palestra de Capacitação, Conscientização e Incentivo 
pela Secretaria de Meio Ambiente aos proprietários e funcionários do estabelecimento, sendo a 
participação destes de cunho obrigatório. 
Art. 70. A Campanha de Conscientização e Incentivo terá duração máxima de 3 (três) 
meses, contados a partir da publicação da referida lei. 
Art. 8. Todos os estabelecimentos descritos na súmula da presente lei ficam 
obrigados a confeccionarem e fixarem placas informativas junto aos locais de empacotamento dos 
produtos e caixas registradoras, nas seguintes dimensões e com os dizeres: 
I — dimensões: 30cm largura x 40cm altura. 
II — dizeres: "PRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA SACOLA 
ECOLÓGICA DE CASA! COLABORE!" 
III — dizeres: "PRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA SACOLA 
ECOLÓGICA DE CASAI EM CASO DE COMPRAS GRANDES, UTILIZE TAMBÉM CAIXAS 
DE PAPELÃO. COLABORE!" 
Parágrafo único — Os dizeres descritos no inciso III, serão de uso exclusivo da rede 
supermercadista. 
Art. 90. A fixação de tais placas citadas no caput anterior será realizada conforme a 
necessidade e amplitude do estabelecimento para a total visualização dos clientes. 
Art. 10. A adequação dos estabelecimentos fica prevista no prazo de 3 (três) meses a 
contar da entrada em vigor da presente Lei. 
Art. 11. O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará Øtilta de 8 
UFAs , e 18 UFAs no caso de reincidência. 
R 
Secretário de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EniDL/Oq /A2Ofq 
im 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único - No caso de reincidência, além da multa será aberto procedimento 
administrativo para fins de aplicação de outras sanções de natureza administrativa, nos termos da 
legislação vigente. 
Art. 12. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. 
Arapongas, 31 de março de 2014. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARAM 
le.421f DEM DF.MARCO DE Z914 
~te sobes o Incendes e a comdentlzaçáo do mo de Penas econgleas e calsat de 
papá°, e 5 illminatio gnsdadva do mo das cacolas ofiblodegradávels em toda rede 
rapmerreadln farmiltbn. padarias e emparres. 
A C.AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. 
E Eli PREFEITO MUNICIPAL. SANOONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I'. Er:tabelo:c o incentivo do uso de amolas cornai:et e caixas de pipila. como 
~ida de pmegfe ao meio ambiente e '<duelo do conmnsa de Ocolas mibedegradáveb a. 
loto rede supermenradisa famácias. Pebrim e emitam 
r Entendem por ~Ir maldito a feitas de martrial misto* cujo mo Neje 
remetei e wandisionern as mercadoria, devidamente. • 
§ . Entendem por sacolas oxibiodeptddveis isqueis que centeal em ai formigá° um 
aditivo reelerador pai ama deoampositia. 
Art. P. Os esubelecirneatos eirada rime desenfia pranover o incentivo da utilizaste dm 
sacola emitias e caixas de papais. desponibilinodcros em lugar de destaque pua 
*visito ou fona:cimento. sendo o fornecimento do cabas de melte obriptdrio menu 
-II rede supermercadista 
31' • Ai sacolas retomáveis devem ler dispombilizadas em lodos os calas e ou lugar de 
maior destaque do ratbissimento, sendo ate de DPI aceno ao coem:Prior, 
12'- O lugar de mim destaque, cindo on prégrafts mineiro. deverá ger menino para a 
expotigio das tamis ecológicaa. no prendo de a mini= um mi L ir contar da cbm de 
adoquarlie da estabelecimento, can a (mina& de promover a campanha de bxentivo do too 
da net ecológica. 
DP- At talim de meio devem ser enrezerodas em local apropriado e selerimadia pera 
scondiciortar a maçadoria deviebreeree. ~ido mu regularidade na ditaibuiPo de 
acorda Oen o disponibilidade de autelecimatto. 
A rt 7.0h estabelecimentos desvio Mi opto do amo estável dm a:0bl /seriais,' ao 
público consumidor, p.a, ao comercializario lerá com Pico objetivo o acondiciormnentis 
dm =aderia vbando á redução do mo de acaba odbiodegradireis. 
A pinote ferionáriol do estabelecimento deveria mar corno agentes de bendien 
e carecientingio do prIblim consumidor, mu II kat quanto Is elvilas e /Rebita° das 
manás 
Art. 59 Será tenista uma Campanha de Conscianfono e Inalar° na bamba 
almásipals, Fsbdinis e Prbadat, pela Ser:retalia da Apita:Pra, Sentra Público@ e Melo 
Ambiente, de acordo min o* Met de ncobsidade. tanta% participaria as ONOL °atm slc 
Sento. 'imbuição e mem 
Art. O. Será trata tuna palestra de Cambiai Coracieminelo e Incentivo pela 
Secretaria de Meio Ambiente aos proprietárias e fumierdrios do estabelecimento. ando. 
panitirmit destea de cunhe oteiptdio. 
Art. Carrpanti de Camela:tira* e Incembu terá dum* atira de 1 (tido) miam 
cuidado.. partir da puNicapo da :tinida lei. 
Art. 5'. Todos ai embelerimentos descritos na Peai da pente lei ficam obrigada • 
confeccionarem e fixarem abais informativas junto noa locais de enpacottmento dos 
podados caixas registradora; nu apulam dirnenMes e com os dbtars: 
I - distensões: 3-Dorn largura I 4Dcm alam. 
II - dimen :PRESERVE O MEIO AMBIENTE: TRAGA SUA SACOLA 
ECOLÓGICA DE CASMCOLADORE!" 
III - dizem 'PRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA SACOLA 
ECOLÓGICA DE CASA! EM CASO DE COMPRAS GRANDES, 11111,172: TAMBEil 
CAIXAS DE PAPEIÀO. COIADORM' 
Parágrafo Niko - Of dizeres detritos no Piso III, mie de imo admiro da rede 
aparnandisa 
Art. M. A limpo de Rb plano citadas os mu imite será realizada cenfonne a 
necessidade e impende do mateleciromo pais Meti Mal iLid10 dos clientes. 
Art. 10. A Meneio dos eausbelectsemes fax prevista no pram de 3 (oét) miei soam, 
da entrada em vigor da presente Lei. 
AM. II. O descumprimmto das disporipes contidas moa lei mmetati inult‘ de 8 UFM . e 
II UFA. no mo de reineidlecia. 
Parágrafo ártico - No mo de reimidénein. MS da nada má 'aterto priscedfmemo 
administratins pala fins de aplicaPo de Mem sambes de ~ama admheroatieL me lemos. 
látdsinio *ente 
An. II A finalinçáo ficará a cargo da Svr.nala Manietai de Apicultura Serviços 
Mirem e Meio AmMene. 
An. 13. ab Lei aba ao vipx 30 Griffin dm :PM sna Pobriai.). 
Armongag 11 de março de 2014. 
OUSO': PEGORE.R ANTONIO JOSE DEFFA 
Secretário ilnkpal de AdmInfitratio Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
çz 
1.2s-s aisk...M..,.:nct-tc., 6 79 ,
os• 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L No.RO /2013 
Dispõe sobre o incentivo e a 
conscientização do uso de sacolas 
ecológicas e caixas de papelão, e a 
diminuição gradativa do uso das sacolas 
oxibiodegradáveis em toda rede 
supermercadista, farmácias, padarias e 
congêneres. 
Art. 1°- Estabelece o incentivo do uso de sacolas ecológicas e 
caixas de papelão, como medida de proteção ao meio ambiente e redução do 
consumo de sacolas oxibiodegradáveis em toda a rede supermercadista, 
farmácias, padarias e congêneres. 
§ 1° - Entende-se por sacolas ecológicas as feitas de material 
resistente cujo uso seja retornável e acondicionem as mercadorias 
devidamente. 
§ 2° - Entende-se por sacolas oxibiodegradáveis aquelas que 
contêm em sua formulação um aditivo acelerador para a sua decomposição. 
Art. 2° - Os'estabelecimentos citados acima deverão promover o 
incentivo da utilização das sacolas ecológicas e caixas de papelão, 
disponibilizando-os em lugar de destaque para aquisição ou fornecimento, 
sendo o fornecimento das caixas de papelão obrigatório apenas para a rede 
supermercadista. 
§1° - As sacolas retomáveis devem ser disponibilizadas em todos 
os caixas e no lugar de maior destaque do estabelecimento, sendo este de fácil 
acesso ao consumidor. 
§2° — O lugar de maior destaque, citado no parágrafo primeiro, 
deverá ser reservado para a exposição das sacolas ecológicas, no período de 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
••••••••• Estado do Paraná 
o mínimo um mês, a contar da data de adequação do estabelecimento, com a 
finalidade de promover a campanha de incentivo do uso da sacola ecológica. 
§3°- As caixas de papelão devem ser armazenadas em local 
apropriado e selecionadas para acondicionar as mercadorias devidamente, 
mantendo uma regularidade na distribuição de acordo com a disponibilidade do 
estabelecimento. 
Art. 3°- Os estabelecimentos deverão ter a opção do custo 
acessível das sacolas retomáveis ao público consumidor, pois •sua 
comercialização terá como único objetivo o acondicionamento das 
mercadorias, visando à redução do uso de sacolas oxibiodegradáveis. 
Art. 4°- Os próprios funcionários do estabelecimento deverão atuar 
como agentes de incentivo e conscientização do público consumidor, 
auxiliando quanto às dúvidas e aquisição das sacolas. 
Art. 5°- Será realizada uma Campanha de Conscientização e 
Incentivo nas Escolas Municipais, Estaduais e Privadas, pela Secretaria da 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, de acordo com os níveis de 
escolaridade, também participarão as ONGs, Clubes de Serviço, Instituições e 
outros. 
Art. 6°- Será ministrada uma palestra de Capacitação, 
Conscientização e Incentivo pela Secretaria de Meio Ambiente aos 
proprietários e funcionários do estabelecimento, sendo a participação destes de 
cunho obrigatório. 
Art. 7° - A Campanha de Conscientização e Incentivo terá duração 
máxima de 3 (três) meses, contados a partir da publicação da referida lei. 
Art. 8° - Todos os estabelecimentos descritos na súmula da 
presente lei ficam obrigados a confeccionarem e fixarem placas informativas 
junto aos locais de empacotamento dos produtos e caixas registradoras, nas 
seguintes dimensões e com os dizeres: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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••■••......, Estado do Paraná 
- dimensões: 30cm largura x 40cm altura. 
II — dizeres: "PRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA 
SACOLA ECOLÓGICA DE CASA! COLABORE!" 
III — dizeres: "PRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA 
SACOLA ECOLÓGICA DE CASA! EM CASO DE COMPRAS GRANDES, 
UTILIZE TAMBÉM CAIXAS DE PAPELÃO. COLABORE!" 
Parágrafo único — Os dizeres descritos no inciso III, serão de uso 
exclusivo da rede supermercadista. 
Art. 90 
 — A fixação de tais placas citadas no caput anterior será 
realizada conforme a necessidade e amplitude do estabelecimento para a total 
visualização dos clientes. 
Art. 10 - A adequação dos estabelecimentos fica prevista no prazo 
de 3 (três) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei. 
Art. 11 - O descumprimento das disposições contidas nesta lei 
acarretará multa de 8 UFAs , e 18 UFAs no caso de reincidência. 
Parágrafo único — No caso de reincidência, além da multa será 
aberto procedimento administrativo para fins de aplicação de outras sanções 
de natureza administrativa, nos termos da legislação vigente. 
Art. 12 — A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. 
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua 
publicação. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ....a...c 
Arapongas, 01 de novembro 2013. 
695 5T5. G„t • 
Lucas Tiago de Souza Corrêa 
Vereador 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. )0 g 
DATAS ENTRADA 05 / t /ii 
EXPEDIENTE si 11 / fl 
unciorki 
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Câmara Municipall de Arapongas 
r-Estado do Paraná—c 
JUSTIFICATIVA N030 /2013 
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresento para deliberação do Plenário, Projeto de Lei n° 
/2013, para o incentivo do uso de sacolas ecológicas e caixas de papelão 
em toda a rede supermercadista, farmácias, padarias e congêneres como 
medida de proteção e redução de danos ao meio ambiente. 
Desde sua criação as sacolas plásticas descartáveis são 
sinônimo de comodidade e baixo custo, contudo são também um grave 
problema ambiental, responsável pela poluição hídrica, entupimento da 
drenagem urbana, entre outros efeitos deletérios. 
Devido ao dano ambiental causado, são vários os projetos de 
Lei que, atualmente, tramitam no Senado Federal, Câmara dos Deputados e 
em inúmeras Câmaras Municipais, cada qual com sua peculiaridade, dezenas 
já aprovados. Vale ressaltar também, a iniciativa da Associação Brasileira de 
Panificação e Confeitaria (ABIP), que incentiva o uso das sacolas reutilizáveis 
trazidas pelo próprio cliente para futura abolição do uso do plástico. 
Oportuno salientar que as sacolas biodegradáveis necessitam 
de compostagem para sua decomposição, e tais usinas não são comuns em 
nosso país, sendo encaminhadas ao aterro sanitário local que não promove a 
biodegradação das sacolas, pois é anaeróbico. 
As sacolas oxibiodegradáveis contêm em sua formulação um 
aditivo acelerador para sua decomposição, mas não há um consenso científico 
que comprove tal promessa de entre 18 e 24 meses o material estar 
degradado, pelo contrário há muitas críticas sobre a contaminação agressiva 
deste plástico. Por isso, como melhor maneira de proteção e preservação ao 
meio ambiente, o presente projeto incentiva o uso das sacolas ecológicas. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
11•1111111111111111" Estado do Paraná 
Anteriormente à presente proposição foi realizada uma 
pesquisa de campo, desta destacam-se os hipermercados Carrefour (Londrina) 
e Big (Maringá), seus responsáveis e funcionários são adeptos e conscientes 
dos benefícios do projeto. 
Em março de 2011, um acordo setorial firmado entre o 
Ministério de Meio Ambiente e a Associação Brasileira de Supermercados 
(ABRAS), prevê a redução da distribuição das sacolas plásticas em 40% no 
período de 2011 a 2015. 
Em conformidade com a Lei federal 12.305/2010, que 
estabelece o gerenciamento de resíduos sólidos, a presente proposição 
prioriza o desenvolvimento sustentável, a qualidade de vida, e a redução no 
impacto ambiental. 
No intuito de contribuir para uma sociedade que busque um 
consumo consciente e práticas não consumistas, a proposição incentiva uso 
das sacolas ecológicas. 
Portanto, diante do exposto, dado o interesse público deste 
projeto, objetivando uma consciência plena de todos os cidadãos referente ao 
meio ambiente, peço a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
Lki ctS — - Cl-tt 
Lucas Tiago de Souza Corrêa 
Vereador 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 30/2013 
PARECER JURÍDICO 
I — RELATÓRIO: 
O Projeto de Lei n°. 30/2013 dispôe sobre o incentivo e a 
conscientizaçâo do uso de sacolas ecológicas e caixas de papelão e a diminuição 
gradativa do uso de sacolas oxibiodegradáveis em toda rede supermercadista, farmácias, 
padarias e congêneres. 
Como justificativa, o autor do projeto enfatiza que tais 
medidas se Mostram necessárias para a proteção e redução dos danos ao meio 
ambiente 
II — PARECER: 
Compete a esta Assessoria Jurídica a análise do Projeto 
de Lei n°. 30/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade. 
Observa-se que o projeto de lei em apreço pretende 
incentivar o uso de sacolas ecológicas e caixas de papelão em toda a rede 
supermercadista, bem como em farmácias, padarias e congêneres, visando a proteção 
ao meio ambiente e a redução do consumo de sacolas oxibiodegradáveis. Para tanto, 
estabelece medidas como a disponibilização de sacolas ecológicas e caixas de papelão 
ao consumidor e a realização de campanhas de conscientização e incentivo por 
Secretarias do Poder Executivo. 
ofc Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—~ Estado do Paraná 
A matéria em exame suscita a necessidade de se fazerem 
considerações sobre as competências próprias de cada entidade federativa para legislar 
sobre meio ambiente. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha atribuída ao 
Município a competência administrativa para proteção do meio ambiente e combate à 
poluição (art. 23, VI), é da União, do Distrito Federal e dos Estados a competência para 
legislar, de forma concorrente, sobre o meio ambiente, nos termos do art. 24, VI, da 
CF/88. 
Oportuno observar que a Cada Magna, ao estabelecer a 
competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre o meio 
ambiente, definiu ainda que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da 
União limitar-se-á a estabelecer normas gerais" e aos Estados, a competência para editar 
normas suplementares, cabendo a eles, quando da existência de lei federal sobre normas 
gerais, exercer "a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades." 
(art. 24, XVI). 
Em que pese o Municipio não ter sido contemplado pela 
Constituição como participante do exercício da competência concorrente, o art. 30, II, 
disciplina que poderá "suplementar a legislação federal e estadual no que couber", dentro 
de "assuntos de interesse local", observando-se o disposto no inciso I, do mesmo 
dispositivo. 
Por conseguinte, cabe ao Municipio juntamente com a 
União, Estados e Distrito Federal, proporcionar os meios necessários á defesa do meio 
ambiente, suplementando, no que couber, a legislação federal e estadual, 
predominantemente legislando com o fim de proteger o interesse local desde que 
respeitados os principios das Constituições Federal e Estadual. 
Entretanto, entendo que a matéria em exame não se 
encaixa no conceito de assunto de "interesse predominantemente local", como 
prega a doutrina constitucionalista, posto que não reflete interesse peculiar deste 
Municipio, mas de interesse geral, uma vez que tais normas não estariam somente 
complementando a legislação federal ou estadual sobre assunto já disciplinado. 
Em atenção ao principio da separação de poderes, há que 
se observar, ainda, a competência para iniciativa de leis, nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, a qual reservou ao Chefe do Poder Executivo competência privativa acerca de 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná cit 
Câmara Municipal de Arapongas 
—.a- Estado do Paraná 
matérias substancialmente relacionadas aos seus critérios de oportunidade e 
conveniência. 
Por conseguinte, cumpre transcrever parte da lição de 
José Afonso da Silva sobre o assunto: 
"A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois 
elementos: a) especialização funcional, significando que 
cada órgão é especializado no exercício de uma função; 
assim as assembleias (Congresso, Câmaras, Parlamento) 
se atribui a função legislativa, ao Executivo, a função 
executiva, ao Judiciário, a função jurisdicional; b) 
independência nanica significando que além da 
especialização funcional é necessário que cada órgão seja 
efetivamente independente dos outros, o que postula 
ausência de meios de subordinação. (...) Por sua vez a 
independência dos poderes significa: a) que a investidura e 
a permanência das pessoas num dos órgãos do governo 
não dependem da confiança nem da vontade dos outros; 
b) que no exercício das atribuições que lhes sejam 
próprias, não precisam os titulares consultar os outros nem 
necessitam de sua autorização; c) que, na organização dos 
respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas 
as disposições constitucionais e legais (.4" (Curso de 
Direito Constitucional Positivo, São Paulo, Malheiros, 1992, 
págs. 99-100). 
Reza o art. 37, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que 
são de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre a criação, 
organização e definição das atribuições dos órgãos do Poder Executivo e, portanto, das 
Secretarias Municipais. 
Verifica-se, assim, que a proposição em exame abrange 
matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, tendo em vista que cria 
atribuições a diversas Secretarias do Poder Executivo, as quais ficariam incumbidas de 
realizar campanhas de conscientizaçâo em escolas, além de realizar palestras para 
capacitação de funcionários de estabelecimentos comerciais. 
Dessa forma, além de não ser matéria de competência 
deste Municipio, o Legislativo ultrapassa as suas funções, por emitir norma legal 
de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
Nesse sentido segue a jurisprudência pátria: 
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www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ação Direta de Inconstitticionalidade. Lei 2.315, de 24 de 
novembro de 2009, do Município de Hortolândia. Norma 
que dispõe sobre a substituição de uso de sacola 
plástica por sacola ecológica e dá outras providências. 
Proteção do meio ambiente. 1) Matéria elencada no rol de 
competências legislativas concorrentes entre a União, 
Estados e Distrito Federal. Predominância do interesse 
nacional e regional. Competência legislativa suplementar 
do Município em assunto de interesse local, não podendo 
contrariar legislação estadual sobre o tema (art. 30, II, CF). 
Existência de Projeto de Lei Estadual no mesmo sentido 
vetado totalmente por Governo do Estado de São Paulo. 
Matéria definida a nível estadual que não pode ser objeto 
de Lei Municipal. Violação aos princípios da repartição das 
competências legislativas e do pacto federativo. 2) Vicio de 
iniciativa. Competência privativa do chefe 
do Executivo para a iniciativa de lei sobre organização 
e funcionamento da Administração, inclusive as que 
importem indevido aumento de despesa pública sem a 
indicação dos recursos disponíveis. 
lnconstitucionalidade também por violação ao 
principio da separação, independência e harmonia 
entre os Poderes. Precedentes deste Colendo Órgão 
Especial. Procedência da ação. Processo: ADI 
029607020118260000 SP 0302960-70.2011.8.26.000a 
Relator(a): Kioitsi Chicuta, Julgamento: 17/10/2012 
órgão Especial. Publicação: 01/11/2012 
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE E AGRAVO REGIMENTAL. 
LEI N° 17.475/2003 DO MUNICÜRO DO RECIFE. 
OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO E 
DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS OXI￾Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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BIODEGRADÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS. OFENSA AO ART. 78, II, DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR DE 
CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM 
DILIGÊNCIA PARA CHAMAMENTO DE "AMICUS 
CURAE" E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADO POR 
UNANIMIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, 
PREJUDICANDO-SE O AGRAVO REGIMENTAL. 
DECISÃO UNÂNIME. 1. A Constituição Federal, em seu 
art. 24, VI, estabelece a competência concorrente da 
União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar 
sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição. 2. 
(...) 3. Ao que dos autos consta, não existe, quer no âmbito 
federal, quer no estadual, diploma legal que regule a 
obrigatoriedade de utilização e disponibilização de sacolas 
plásticas oxi-biodegradáveis por estabelecimentos 
comerciais, dai não caber falar na incidência do permissivo 
encartado no inciso II, do arl. 78, da Carta Magna 
Estadual, acima transcrito, o qual, em verdade, dispõe 
sobre competência suplementar dos Municipios para 
legislar complementarmente sobre questões já 
disciplinadas em leis gerais federais ou estaduais. 4. Em 
tal contexto, ante a inexistência de lei geral federal ou 
estadual sobre a matéria, incorre a Lei municipal n° 
17.475/2008 em vicio de inconstitucionalidade formal, 
por infringir os limites impostos pela regra de 
repartição de competências insculpido no art. 78, II, da 
Constituição do Estado de Pernambuco. 5. À 
unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar e julgou-se 
procedente a Ação, para declarar a inconstitucionalidade 
da Lei n° 17.475/2008, do Município do Recife,. 
prejudicando-se o Agravo Regimental. Processo: AGR 
200764 PE 0015009-08.2010.8.17.0000. Relator(a): José 
Ivo de Paula Guimarães.Julgamento: 30/05/2011. 
Órgão Julgador: Corte Especial. Publicação: 109. 
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Direito Constitucional Estadual. Controle concentrado de 
constitucionalidade. Representação por 
inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade 
proposta pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro. 
Impugnação da validade da Lei n° 4624 de 25 de setembro 
de 2007, do Município do Rio de Janeiro que determina a 
impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas 
embalagens de leite. A Lei questionada apresenta vício de 
inconstitucionalidade por violação aos artiqos 74, V e XII e 
358. I e II da Constituição Estadual e dos artigos 2Z IV e 
30. I e II da Constituição da República que estabelecem a 
competência concorrente da União e dos Estados para 
legislar sobre proteção e defesa da saúde.A competência é 
da União e dos Estados pela nítida preponderância de 
interesse geral na adoção de medidas proletivas da 
saúde, não sendo assunto de interesse 
predominantemente local, art. 30, I e II da Constituição 
da República. Procedência da representação de 
inconstitucionalidade. Processo: ADI 85 RJ 
2008.007.00085 - Relator(a): DES. NAGIB SLAIBI. 
Julgamento: 02/03/2009. 
Assim sendo, verifica-se que o Projeto de Lei em análise 
está em desconformidade com os dispositivos mencionados, uma vez que incorre em 
duplo vicio formal de inconstitucionalidade e vulnera o Texto da Constituição Federal de 
1988 e da Constituição do Estado do Paraná, bem como conflita com a Lei Orgânica do 
Municipio de Arapongas. 
III - CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, face às inconstitucionalidades 
apontadas, tendo em vista que: a) o tema não se insere no rol dos assuntos de interesse 
A 
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predominantemente local; b) o projeto cria atribuições a diversas Secretarias Municipais, 
com grave ofensa ao principio da separação de poderes; não deve prosseguir o Projeto 
de Lei n. 30/2013. 
É o parecer. 
Arapongas, 09 de dezembro de 2013. 
`-tr\RÁdrukd 
MICHELE ALVES ELÕI 
Procuradora Jurídica 
OAB/PR 46.332 
7 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER no Q3 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 30/2013 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Lucas Corrêa 
Súmula: Dispõe sobre o incentivo e a conscientização do uso de sacolas 
ecológicas e caixas de papelão, e a diminuição gradativa do uso das sacolas 
oxibiodegradáveis em toda a rede supermercadista, farmácias, padarias e 
congêneres. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei L n°. 
30/2014, de 01 de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que 
versa sobre o incentivo e a conscientização do uso de sacolas ecológicas e 
caixas de papelão, e a diminuição gradativa do uso das sacolas 
oxibiodegradáveis em toda a rede supermercadista, farmácias, padarias e 
congêneres. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
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II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei. 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que pretende￾se com a presente proposição, priorizar o desenvolvimento sustentável, a 
qualidade de vida e a redução no impacto ambiental com o uso das sacolas 
ecológicas. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
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AI 
4~4iihgair. 
ani 
e Rea.r Membro 
Adauto Fornazieri 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 30/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 06 de março de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 131- 
DATAS ENTRADA 01 1 () 
EXPEDIENTE 00 1 03 1 st, 
ra-A-C-10. 
uncionsárter 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI W.4.200/2014 
Dispõe sobre o incentivo e a conscientização 
do uso de sacolas ecológicas e caixas de 
papelão, e a diminuição gradativa do uso das 
sacolas oxibiodegradáveis em toda rede 
supermercadista, farmácias, padarias e 
congêneres. 
CÂMARA MUNICIPALE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Estabelece o incentivo do uso de sacolas ecológicas e caixas de 
papelão, como medida de proteção ao meio ambiente e redução do consumo de 
sacolas oxibiodegradáveis em toda a rede supermercadista, farmácias, padarias e 
congêneres. 
§ 1° - Entende-se por sacolas ecológicas as feitas de material resistente 
cujo uso seja retornável e acondicionem as mercadorias devidamente. 
§ 2° - Entende-se por sacolas oxibiodegradáveis aquelas que contêm em 
sua formulação um aditivo acelerador para a sua decomposição. 
Art. 2°. Os estabelecimentos citados acima deverão promover o incentivo 
da utilização das sacolas ecológicas e caixas de papelão, disponibilizando-os em lugar 
de destaque para aquisição ou fornecimento, sendo o fornecimento das caixas de 
papelão obrigatório apenas para a rede supermercadista. 
§1° - As sacolas retomáveis devem ser disponibilizadas em todos os caixas 
e no lugar de maior destaque do estabelecimento, sendo este de fácil acesso ao 
consumidor. 
§2° — O lugar de maior destaque; citado no parágrafo primeiro, deverá ser 
reservado para a exposição das sacolas ecológicas, no período de no mínimo um mês, 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—•=- Estado do Paraná 
a contar da data de adequação.do estabelecimento, com a finalidade de promover a 
campanha de incentivo do uso da sacola ecológica. 
§3°- As caixas de papelão devem ser armazenadas em local apropriado e 
. selecionadas para acondicionar as mercadorias devidamente, mantendo uma 
regularidade na distribuição de acordo com a disponibilidade do estabelecimento. 
Art. 3°.0s estabelecimentos deverão ter a opção do custo acessível das 
sacblas retomáveis ao público Consumidor, pois sua comercialização terá como único 
'objetivo o acondicionamento das mercadorias, visando à redução do uso de sacolas 
oxibibdegradáveis. 
Art. 4°.0s próprios funcionários do estabelecimento deverão atuar como 
agentes de incentivo e conscientização do público consumidor, auxiliando quanto às 
dúvidas e aquisição das sacolas. 
Art. 5°. Será realizada uma Campanha de Conscientização e Incentivo nas 
Escolas Municipais, Estaduais e Privadas, pela Secretaria da Agricultura; Serviços 
Públicos e Meio Ambiente, de acordo com os níveis de escolaridade, também '
participarão as ONGs, Clubes de Serviço, Instituições e outros. 
Art. 6°. Será ministrada uma palestra de Capacitação, Conscientização e 
Incentivo pela Secretaria de Meio Ambiente aos proprietários e funcionários do 
estabelecimento, sendo a participação destes de cunho obrigatório. 
Art. 7°. A Campanha de Conscientização e Incentivo terá duração máxima 
de 3 (três) meses, contados a partir da publicação da referida lei. 
Art. 8°: Todos os estabelecimentos descritos na súmula da presente lei 
ficam obrigados a confeccionarem e fixarem placas informativas junto aos locais de 
empacotamento dos produtos e caixas registradoras, nas seguintes dimensões e com 
os dizeres: 
I — dimensões: 30cm largura x 40cm altura. 
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aria Margareth Novaes Pimpão G" cptido 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
.Estado do Paraná 
II — dizeres: "PRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA SACOLA 
ECOLÓGICA DE CASA! COLABORE!" 
III — dizeres."PIRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA SACOLA 
ECOLÓGICA DE CASA! EM CASO DE COMPRAS GRANDES, UTILIZE TAMBÉM 
CAIXAS DE PAPELÃO. COLABORE!" 
Parágrafo único — Os dizeres descritos no inciso III, serão de uso 
exclusivo da rede supermercadista. 
Art. 9°. A fixação de tais placas citadas no caput anterior será realizada 
conforme a necessidade e amplitude do estabelecimento para a total visualização dos 
clientes. 
Art. 10. A adequação dos estabelecimentos fica prevista no prazo de 3 
(três) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei. 
Art. 11. O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará 
multa de 8 UFAs , e 113 UFAs no caso de reincidência. 
Parágrafo única — No caso de reincidência, além da multa será aberto 
procedimento administrativo para fins de aplicação de outras sanções de natureza 
administrativa, nos termos da legislação vigente 
Art. 12. A fiscalizaçãO ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. 
Sala das-Sessoes, 24 de mano-de 2014. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nu 3.564, PE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 
Institui o uso obrigatório de "Sacolinhas" Biodegradáveis nos 
estabelecimentos comerciais e repartições públicas, no Município 
de Arapongas Pr. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. l - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais e congêneres no Município de 
Arapongas, a utilizar para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral, embalagens plásticas 
cai-biodegradáveis — OBP's quando estas embalagens possuírem caracteristicas de transitoriedade. 
Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que apresente 
degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor e Posterior capacidade de ser biodegradada por 
microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos. 
Art. 29 - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: 
I — Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo especificado; 
II — Biodegradar — tendo como resultado CO2, agua e biomassa; 
III — Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio 
ambiente; 
IV — Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, 
bem como do meio ambiente. 
Art. 39 - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de dezoito meses a contar da data de 
publicação desta lei para substituir as sacolas comuns, pelas biodegradáveis. 
Art. 49 - As empresas que produzem as embalagens plásticas °ri-biodegradáveis deverão estampar 
as informações necessárias sobre qual aditivo está utilizando na embalagem, com a logomarca do referido 
aditivo e informando que a mesma é wd-biodegradável, para a correta visualização do consumidor. 
Art. 59 - Esta lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, 
excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias. 
Art. 69 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição de 
competência para fiscalizar seu cumprimento e imposição de sanção cabível. 
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 28 de novembro de 2008. 
/Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
,f.Acca.a.j:Laatt, 
,.. d! 
E O 11 lij, _I c02 
-0. 
., 
Funcionária 
tis 
LUIZ ROBERTCYPUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
DESPACHOS ÀS COMISSÕES DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO 
provado in` ousado e 
-vutaçda-p fali A e • 
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ANO DE 20 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°- • 
Projeto de__ 
PROJETODELEI L /4214/2008 
Súmula:Institui o uso obrigatório de "Sacolinbas Biodegradáv. eis" nos estabelecinuntos 
comerciais e repartições pUbLicas, no Rinicipio de Arapereas. 
AutonVereador Leandro Cmparoti 
1115 ÓRICO 
da (o 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° L -. .q /2008 
Institui o uso obrigatório de 
"Sacolinhas" Biodegradáveis nos 
estabelecimentos comerciais e 
repartições públicas, no Município 
de Arapongas Pr. 
Artigo 1° - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais e congêneres no 
Município de Arapongas, a utilizar para o acondicionamento de produtos e 
mercadorias em geral embalagens plásticas oxi-biodegradáveis — OBP's quando estas 
embalagens possuírem características de transitoriedade. 
Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável 
aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e 
posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos 
finais não sejam eco-tóxicos. 
Artigo 2° - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: 
I — Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de 
tempo especificado; 
II — Biodegradar — tendo como resultado CO2, água e biomassa; 
III — Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou 
danosos ao meio ambiente; 
IV — Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a 
qualidade do composto, bem como do meio ambiente. 
Artigo 3° - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de dezoito meses a 
contar da data de publicação desta lei para substituir as sacolas comuns, pelas 
biodegradáveis. 
Artigo 4° - As empresas que produzem as embalagens plásticas oxi￾biodegradáveis deverão estampar as informações necessárias sobre qual aditivo está 
utilizando na embalagem, com a logomarca do referido aditivo e informando que a 
mesma é oxi-biodegradável, para a correta visualização do consumidor. 
Art. 5° - Esta lei restringe-se ás embalagens fornecidas pelos 
estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das 
mercadorias. 
Artigo 6° - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto 
atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e imposição de sanção 
cabível. 
Artigo 70 
 - Esta Lei entra em vigor na data 
c.thvaA nalT2155- 
PROTOCOLO N° _. 
DATAS ENTRADA 
EXPED 
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JIJSTIFICATWA 
O pânico provocado pelo aquecimento global tem nos levado a soluções 
interessantes para preservar o meio ambiente. Em alguns casos, o investimento financeiro 
para diminuir a poluição é gigantesco e complexo. Exige dinheiro e também a alteração de 
métodos de produção consolidados e a utilização de matérias-primas menos poluentes em 
produtos imprescindíveis em nosso cotidiano. É o que ocorre com o plástico, fração de 3 a 5% 
de cada barril de um material que utiliza petróleo em sua produção e que, para piorar, demora 
para desaparecer do mapa. Algumas embalagens plásticas levam até 300 anos para se 
decompor. 
O que importa, porém, é o despertar da consciência de cada um para o problema, 
que atinge grande parte do mundo. Acostumadas a carregar as compras, as pessoas 
incorporaram os saquinhos plásticos no cotidiano. Utilizam-se deles para forrar latas e abrigar 
o lixo doméstico. E ai começa o problema. 
Onde não existe a coleta seletiva, todo esse plástico termina em aterros sanitários e 
fixões a céu aberto, dificultando e impedindo a decomposição de materiais biodegradáveis. A 
situação poderia ser amenizada se houvesse maior preocupação com a reciclagem do nosso 
lixo doméstico. Em média, cada saquinho de supermercado que você joga no lixo pode 
demorar até um século para desaparecer completamente. Só para se ter urna idéia, o Brasil 
produz anualmente 210 mil toneladas de plástico filme, a matéria-prima dos saquinhos 
plásticos. E isso representa cerca de 10% do lixo do país. 
O tal do filme plástico convencional é produzido a partir do polietileno de baixa ou de 
alta densidade , originado do petróleo, não reconhecido como biodegradável, e poluente 
também durante sua produção. Até por isso, tem bastante gente se mexendo para substituir o 
produto no mercado. Cientistas brasileiros do Instituto de Pesquisas Tecnológicas da 
Universidade de São Paulo (IPT/USP) desenvolveram um plástico derivado do açúcar de 
cana. 
O custo é mais elevado, o que atrapalha previsões sobre o alcance do produto. Mas, 
veja bem, estamos falando de um produto que demora 60 dias para se degradar 
completamente contra os 100 anos ou mais dos plásticos convencionais. Dessa forma, 
acredito em uma solução para reduzir custos, já que os materiais produzidos a partir de 
aditivos ou matérias-primas de origem vegetal podem ser aplicados em sacos de lixo, talheres, 
pratos, copos, frascos, garrafas, tampas, cobertura para fraldas, luvas descartáveis e até 
canetas. Algumas empresas já trabalham a todo vapor em outras tecnologias menos nocivas 
ao meio ambiente. 
Como se percebe, existem várias maneiras de amenizar o impacto dessas 
sacolinhas plásticas. A que propomos não passa pela punição do consumidor, apenas pela 
adoção de novas tecnologias que estão ao nosso alcance. A conscientização em torno do 
problema é o que nos motiva a propor essas mudanças. É claro que, se pudermos levar 
nossas compras sem os saquinhos plásticos, não devemos pensar duas vezes em dispensa￾los, Devemos incorporar a reciclagem no nosso cotidiano. Essas medidas, com certeza, já 
serão de grande ajuda e os frutos serão colhidos lá na frente, entre 100 e 300 anos. 
Assim sendo, ante a motivação exposta para este Projeto de Lei, pedimos o voto 
favorável dos Nobres Membros desta casa Legislativa tratar de medida de relevante 
interesse público. 
Arapon o de 2008 
CatiAARA ISAT:brinar AP all"
PROTOCOLÓ N° QO 
DATAS ENTRADA faini 
EXPEI nN D-J-I 1J2C0L 
L lcvio .31 
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WILSON O XA 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
COMISSA-0 DE JUSTIÇA, LEGISLAÇA-0 E REDAÇA-0 
PARECER n°40,).- /2008 
Assunto: Projeto de Lei L n°014/2008 
Autoria: Leandro Luiz Comparo ti 
Súmula: Institui o uso obrigatório de "Sacolinhas" Biodegradáveis nos 
estabelecimentos comerciais e repartições públicas, no Município de Arapongas. 
O Sr Presidente da amara Municipal de Vereadores, Sérgio Onofre da 
Silva, despacha para a Comissdo de Justiça, Legislaçõo e Redaçtfo, em data de 10 de 
novembro de 2008, o Projeto de Lei n° 014/2008, de 07 de novembro de 2008. 
O presente Projeto de Lei se faz necessário para • despertar a 
consciência da populaçõo para um problema que atinge grande parte do mundo, 
buscando minimizar a situaçãO e levando a soluções interessantes para preservar 
o meio ambiente. 
Esta Comisslio manifesta-se favoravelmente a proposição, pois referida 
matéria está revestida dos pressupostos de legalidade que a situaçaa exige, cujo mérito 
é reconhecível. 
Sala das Comissões, em 17 de novembro de 2008. 
RÚBE»S 27N MANOEL 
Relator 
CÂMARA MUNiCIP4L E APAPor:s￾PROT 14° 
CATAS ENT 
EXPE : NTE 
ta-NY .-- Funclondirlo 
MARIA AP ECIDA D IIVGUES 
Membro 
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WILSON 
CÂMARA r DridA-Railann." 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
PARECER n o 4.021 /2008 
Assunto: Projeto de Lei L 14/2008 
Autoria: Vereador Leandro Luiz Camparoti 
Súmula: Institui o uso obrigatório de "Sacolinhas" Biodegradáveis nos 
estabelecimentos comerciais e repartições públicas, no Município de Arapongas. 
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Sérgio 
Onofre da Silva, despacha para a Comiss.& Ecologia e Meio Ambiente, em data 
de 10 de novembro de 2008, o Projeto de lei L n°. 014/2008, de 07 de 
novembro de 2008. 
0 presente Projeto de Lei se justifica, pois o filme plástico 
convencional é produzido a partir do polietileno de baixa ou de alta densidade, 
originado do petróleo, na, reconhecido como biodegradcível, e poluente também 
durante sua produçffo, levando até 300 (trezentos) anos aproximadamente para 
se degradar. 
Com inserçáb das "Sacolinhas" Biodegradáveis no cotidiano das 
pessoas, ird amenizar o impacto que elas provocam no meio ambiente, 
contribuindo, assim para sua preservaçâ'o. 
Desta forma, esta Comiss.& manifesta-se favoravelmente a matéria 
em apreço. 
Comissões, em 17 de novembro de 2008. 
RLI 4S% I MANOEL NI
Preidente 
XAVIER 
ADEMIR GALGOf SPLENDOR .r---e-C") 
L rea' 
Membro 
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Câmara Municipal de Arapongas :elltavAV 
Estado do Paraná — 
PROJETO DE LEI N° 3.497/2008 
Institui o uso obrigatório de "Sacolinhas" 
Biodegradáveis nos estabelecimentos 
comerciais e repartições públicas, no 
Município de Arapongas Pr. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Artigo 1° - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais e congéneres no Município de 
Arapongas, a utilizar para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral embalagens 
plásticas oxi-biodegradaveis — OBP's quando estas embalagens possuírem características de 
transitoriedade. 
Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que 
apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser 
biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos. 
Artigo 2° -As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: 
I — Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo 
especificado; 
II — Biodegradar — tendo como resultado CO2, água e biomassa; 
III — Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao 
meio ambiente; 
IV — Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do 
composto, bem como do meio ambiente. 
Artigo 3° - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de dezoito meses a contar da data 
de publicação desta lei para substituir as sacolas comuns, pelas biodegradáveis. 
Artigo 4° - As empresas que produzem as embalagens plásticas oxi-biodegradáveis deverão 
estampar as informações necessárias sobre qual aditivo está utilizando na embalagem, com a 
logomarca do referido aditivo e informando que a mesma è oxi-biodegradavel, para a correta 
visualização do consumidor. 
Art. 5° - Esta lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, 
excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias. 
Artigo 60 - O Poder Executivo regulamentara esta lei, especialmente quanto á atribuição de 
competência para fiscalizar seu cumprimento e imposição de sanção cabível. 
Artigo 70 - Esta Lei entra em vigor na datada sua publicaçã 
Sala das Sessões, em 24 de bro de 2008. 
A A UTO FORNAZIE RGIO ONOFRE DA SILVA 
1° Secretário em exercício Presidente 
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LUIZ ROBERT 
Prefeito 
IKS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná• 
LEI N, 3.564, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 
Institui o uso obrigatório de "Sacolinhas" Biodegradáveis nos 
estabelecimentos comerciais e repartições públicas, no Município 
de Arapongas Pr. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais e congêneres no Município de 
Arapongas, a utilizar para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral, embalagens plásticas 
oxi-biodegradáveis - OBP's quando estas embalagens possuírem características de transitoriedade. 
Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que apresente 
degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor e nascerias capacidade de ser biodegradada por 
microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos. 
Art. 2 - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: 
I - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um perlado de tempo especificado; 
II - Biodegradar - tendo como resultado CO2, água e biomassa; 
III - Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio 
ambiente; 
IV - Plástico, quando coinpostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto. 
bem como do meio ambiente. 
Art. 3, - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de dezoito meses a contar da data de 
publicação desta lei para substituir as sacolas comuns, pelas biodegradáveis. 
Art. 4, - As empresas que produzem as embalagens plásticas oxi-biodegradáveis deverão estampar 
as informações necessárias sobre qual aditivo está utilizando na embalagem, com a logomarca do referido 
aditivo e informando que a mesma ê oxi-biodegradável, para a correta visualização do consumidor. 
Art. 50 - Esta lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, 
excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias. 
Art. 60 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição de 
competência para fiscalizar seu cumprimento e imposição de sanção cabível. 
Art. 7' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas. 28 de novembro de 2008. 
/
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
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PROJETO DE LEI L No. -RD /2013 
Dispõe sobre o incentivo e a 
conscientização do uso de sacolas 
ecológicas e caixas de papelão, e a 
diminuição gradativa do uso das sacolas 
oxibiodegradáveis em toda rede 
supermercadista, farmácias, padarias e 
congêneres. 
Art. 1° - Estabelece o incentivo do uso de sacolas ecológicas e 
caixas de papelão, como medida de proteção ao meio ambiente e redução do 
consumo de sacolas oxibiodegradáveis em toda a rede supermercadista, 
farmácias, padarias e congêneres. 
§ 1° - Entende-se por sacolas ecológicas as feitas de material 
resistente cujo uso seja retornável e acondicionem as mercadorias 
devidamente. 
§ 2° - Entende-se por sacolas oxibiodegradáveis aquelas que 
contêm em sua formulação um aditivo acelerador para a sua decomposição. 
Art. 2° - Os estabelecimentos citados acima deverão promover o 
incentivo da utilização das sacolas ecológicas e caixas de papelão, 
disponibilizando-os em lugar de destaque para aquisição ou fornecimento, 
sendo o fornecimento das caixas de papelão obrigatório apenas para a rede 
supermercadista. 
§1° - As sacolas retomáveis devem ser disponibilizadas em todos 
os caixas e no lugar de maior destaque do estabelecimento, sendo este de fácil 
acesso ao consumidor. 
§2° — O lugar de maior destaque, citado no parágrafo primeiro, 
deverá ser reservado para a exposição das sacolas ecológicas, no período de 
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o mínimo um mês, a contar da data de adequação do estabelecimento, com a 
finalidade de promover a campanha de incentivo do uso da sacola ecológica. 
§3°- As caixas de papelão devem ser armazenadas em local 
apropriado e selecionadas para acondicionar as mercadorias devidamente, 
mantendo uma regularidade na distribuição de acordo com a disponibilidade do 
estabelecimento. 
Art. 3°- Os estabelecimentos deverão ter a opção do custo 
acessível das sacolas retomáveis ao público consumidor, pois sua 
comercialização terá como único objetivo o acondicionamento das 
mercadorias, visando à redução do uso de sacolas oxibiodegradáveis. 
Art. 4°- Os próprios funcionários do estabelecimento deverão atuar 
como agentes de incentivo e conscientização do público consumidor, 
auxiliando quanto às dúvidas e aquisição das sacolas. 
Art. 5°- Será realizada uma Campanha de Conscientização e 
Incentivo nas Escolas Municipais, Estaduais e Privadas, pela Secretaria da 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, de acordo com os níveis de 
escolaridade, também participarão as ONGs, Clubes de Serviço, Instituições e 
outros. 
Art. 6°- Será ministrada uma palestra de Capacitação, 
Conscientização e Incentivo pela Secretaria de Meio Ambiente aos 
proprietários e funcionários do estabelecimento, sendo a participação destes de 
cunho obrigatório. 
Art. 7° - A Campanha de Conscientização e Incentivo terá duração 
máxima de 3 (três) meses, contados a partir da publicação da referida lei. 
Art. 8° - Todos os estabelecimentos descritos na súmula da 
presente lei ficam obrigados a confeccionarem e fixarem placas informativas 
junto aos locais de empacotamento dos produtos e caixas registradoras, nas 
seguintes dimensões e com os dizeres: 
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I - dimensões: 30cm largura x 40cm altura. 
II — dizeres: "PRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA 
SACOLA ECOLÓGICA DE CASA! COLABORE!" 
III — dizeres: "PRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA 
SACOLA ECOLÓGICA DE CASA! EM CASO DE COMPRAS GRANDES, 
UTILIZE TAMBÉM CAIXAS DE PAPELÃO. COLABORE!" 
Parágrafo único — Os dizeres descritos no inciso III, serão de uso 
exclusivo da rede supermercadista. 
Art. 90 — A fixação de tais placas citadas no caput anterior será 
realizada conforme a necessidade e amplitude do estabelecimento para a total 
visualização dos clientes. 
Art. 10 - A adequação dos estabelecimentos fica prevista no prazo 
de 3 (três) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei. 
Art. 11 - O descumprimento das disposições contidas nesta lei 
acarretará multa de 8 UFAs , e 18 UFAs no caso de reincidência. 
Parágrafo único — No caso de reincidência, além da multa será 
aberto procedimento administrativo para fins de aplicação de outras sanções 
de natureza administrativa, nos termos da legislação vigente. 
Art. 12 — A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. 
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua 
publicação. 
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Arapongas, 01 de novembro 2013. 
(,)› S rr e 4 
Lucas Tiago de Souza Corrêa 
Vereador 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. ICfi 
DATAS ENTRADA /11_ EXPEDIENTE 
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JUSTIFICATIVA N°30 /2013 
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresento para deliberação do Plenário, Projeto de Lei n° 
/2013, para o incentivo do uso de sacolas ecológicas e caixas de papelão 
em toda a rede supermercadista, farmácias, padarias e congêneres como 
medida de proteção e redução de danos ao meio ambiente. 
Desde sua criação as sacolas plásticas descartáveis são 
sinônimo de comodidade e baixo custo, contudo são também um grave 
problema ambiental, responsável pela poluição hídrica, entupimento da 
drenagem urbana, entre outros efeitos deletérios. 
Devido ao dano ambiental causado, são vários os projetos de 
Lei que, atualmente, tramitam no Senado Federal, Câmara dos Deputados e 
em inúmeras Câmaras Municipais, cada qual com sua peculiaridade, dezenas 
já aprovados. Vale ressaltar também, a iniciativa da Associação Brasileira de 
Panificação e Confeitaria (ABIP), que incentiva o uso das sacolas reutilizáveis 
trazidas pelo próprio cliente para futura abolição do uso do plástico. 
Oportuno salientar que as sacolas biodegradáveis necessitam 
de compostagem para sua decomposição, e tais usinas não são comuns em 
nosso país, sendo encaminhadas ao aterro sanitário local que não promove a 
biodegradação das sacolas, pois é anaeróbico. 
As sacolas oxibiodegradáveis contêm em sua formulação um 
aditivo acelerador para sua decomposição, mas não há um consenso científico 
que comprove tal promessa de entre 18 e 24 meses o material estar 
degradado, pelo contrário há muitas críticas sobre a contaminação agressiva 
deste plástico. Por isso, como melhor maneira de proteção e preservação ao 
meio ambiente, o presente projeto incentiva o uso das sacolas ecológicas. 
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Anteriormente à presente proposição foi realizada uma 
pesquisa de campo, desta destacam-se os hipermercados Carrefour (Londrina) 
e Big (Maringá), seus responsáveis e funcionários são adeptos e conscientes 
dos benefícios do projeto. 
Em março de 2011, um acordo setorial firmado entre o 
Ministério de Meio Ambiente e a Associação Brasileira de Supermercados 
(ABRAS), prevê a redução da distribuição das sacolas plásticas em 40% no 
período de 2011 a 2015. 
Em conformidade com a Lei federal 12.305/2010, que 
estabelece o gerenciamento de resíduos sólidos, a presente proposição 
prioriza o desenvolvimento sustentável, a qualidade de vida, e a redução no 
impacto ambiental. 
No intuito de contribuir para uma sociedade que busque um 
consumo consciente e práticas não consumistas, a proposição incentiva uso 
das sacolas ecológicas. 
Portanto, diante do exposto, dado o interesse público deste 
projeto, objetivando uma consciência plena de todos os cidadãos referente ao 
meio ambiente, peço a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
LV GO 5 j° LST 1' te pr 
Lucas Tiago de Souza Corrêa 
Vereador 
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