| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4222 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o incentivo e a conscientização do uso de sacolas ecológicas e caixas de papelão, e a diminuição gradativa do uso das sacolas oxibiodegradáveis em toda rede supermercadista, farmácias, padarias e congêneres. |
| native_id | 4013 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
wifrAVAto
LEI Ng. 4.222, DE 31 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre o incentivo e a conscientização do
uso de sacolas ecológicas e caixas de papelão, e a
diminuição gradativa do uso das sacolas
oxibiodegradáveis em toda rede supermercadista,
farmácias, padarias e congêneres.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. Estabelece o incentivo do uso de sacolas ecológicas e caixas de papelão, como
medida de proteção ao meio ambiente e redução do consumo de sacolas oxibiodegradáveis em
toda a rede supermercadista, farmácias, padarias e congêneres.
§ 1° - Entende-se por sacolas ecológicas as feitas de material resistente cujo uso seja
retornável e acondicionem as mercadorias devidamente.
§ 2° - Entende-se por sacolas oxibiodegradáveis aquelas que contêm em sua
formulação um aditivo acelerador para a sua decomposição.
Art. 22. Os estabelecimentos citados acima deverão promover o incentivo da
utilização das sacolas ecológicas e caixas de papelão, disponibilizando-os em lugar de destaque
para aquisição ou fornecimento, sendo o fornecimento das caixas de papelão obrigatório apenas
para a rede supermercadista.
§12 - As sacolas retomáveis devem ser disponibilizadas em todos os caixas e no lugar
de maior destaque do estabelecimento, sendo este de fácil acesso ao consumidor.
§22 — O lugar de maior destaque, citado no parágrafo primeiro, deverá ser reservado
para a exposição das sacolas ecológicas, no período de no mínimo um mês, a contar da data de
adequação do estabelecimento, com a finalidade de promover a campanha de incentivo do uso da
sacola ecológica.
§3°- As caixas de papelão devem ser armazenadas em local apropriado e selecionadas
para acondicionar as mercadorias devidamente, mantendo uma regularidade na dis uição de
acordo com a disponibilidade do estabelecimento.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 3Q.Os estabelecimentos deverão ter a opção do custo acessível das sacolas
retomáveis ao público consumidor, pois sua comercialização terá como único objetivo o
acondicionamento das mercadorias, visando à redução do uso de sacolas oxibiodegradáveis.
Art. 42.0s próprios funcionários do estabelecimento deverão atuar como agentes de
incentivo e conscientização do público consumidor, auxiliando quanto às dúvidas e aquisição das
sacolas.
Art. 5Q. Será realizada uma Campanha de Conscientização e Incentivo nas Escolas
Municipais, Estaduais e Privadas, pela Secretaria da Agricultura, Serviços Públicos e Meio
Ambiente, de acordo com os níveis de escolaridade, também participarão as ONGs, Clubes de
Serviço, Instituições e outros.
Art. 6. Será ministrada uma palestra de Capacitação, Conscientização e Incentivo
pela Secretaria de Meio Ambiente aos proprietários e funcionários do estabelecimento, sendo a
participação destes de cunho obrigatório.
Art. 70. A Campanha de Conscientização e Incentivo terá duração máxima de 3 (três)
meses, contados a partir da publicação da referida lei.
Art. 8. Todos os estabelecimentos descritos na súmula da presente lei ficam
obrigados a confeccionarem e fixarem placas informativas junto aos locais de empacotamento dos
produtos e caixas registradoras, nas seguintes dimensões e com os dizeres:
I — dimensões: 30cm largura x 40cm altura.
II — dizeres: "PRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA SACOLA
ECOLÓGICA DE CASA! COLABORE!"
III — dizeres: "PRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA SACOLA
ECOLÓGICA DE CASAI EM CASO DE COMPRAS GRANDES, UTILIZE TAMBÉM CAIXAS
DE PAPELÃO. COLABORE!"
Parágrafo único — Os dizeres descritos no inciso III, serão de uso exclusivo da rede
supermercadista.
Art. 90. A fixação de tais placas citadas no caput anterior será realizada conforme a
necessidade e amplitude do estabelecimento para a total visualização dos clientes.
Art. 10. A adequação dos estabelecimentos fica prevista no prazo de 3 (três) meses a
contar da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 11. O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará Øtilta de 8
UFAs , e 18 UFAs no caso de reincidência.
R
Secretário de Administração
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
EniDL/Oq /A2Ofq
im
Funcionária
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Parágrafo Único - No caso de reincidência, além da multa será aberto procedimento
administrativo para fins de aplicação de outras sanções de natureza administrativa, nos termos da
legislação vigente.
Art. 12. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços
Públicos e Meio Ambiente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Arapongas, 31 de março de 2014.
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARAM
le.421f DEM DF.MARCO DE Z914
~te sobes o Incendes e a comdentlzaçáo do mo de Penas econgleas e calsat de
papá°, e 5 illminatio gnsdadva do mo das cacolas ofiblodegradávels em toda rede
rapmerreadln farmiltbn. padarias e emparres.
A C.AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU.
E Eli PREFEITO MUNICIPAL. SANOONO A SEGUINTE LEI:
Art. I'. Er:tabelo:c o incentivo do uso de amolas cornai:et e caixas de pipila. como
~ida de pmegfe ao meio ambiente e '<duelo do conmnsa de Ocolas mibedegradáveb a.
loto rede supermenradisa famácias. Pebrim e emitam
r Entendem por ~Ir maldito a feitas de martrial misto* cujo mo Neje
remetei e wandisionern as mercadoria, devidamente. •
§ . Entendem por sacolas oxibiodeptddveis isqueis que centeal em ai formigá° um
aditivo reelerador pai ama deoampositia.
Art. P. Os esubelecirneatos eirada rime desenfia pranover o incentivo da utilizaste dm
sacola emitias e caixas de papais. desponibilinodcros em lugar de destaque pua
*visito ou fona:cimento. sendo o fornecimento do cabas de melte obriptdrio menu
-II rede supermercadista
31' • Ai sacolas retomáveis devem ler dispombilizadas em lodos os calas e ou lugar de
maior destaque do ratbissimento, sendo ate de DPI aceno ao coem:Prior,
12'- O lugar de mim destaque, cindo on prégrafts mineiro. deverá ger menino para a
expotigio das tamis ecológicaa. no prendo de a mini= um mi L ir contar da cbm de
adoquarlie da estabelecimento, can a (mina& de promover a campanha de bxentivo do too
da net ecológica.
DP- At talim de meio devem ser enrezerodas em local apropriado e selerimadia pera
scondiciortar a maçadoria deviebreeree. ~ido mu regularidade na ditaibuiPo de
acorda Oen o disponibilidade de autelecimatto.
A rt 7.0h estabelecimentos desvio Mi opto do amo estável dm a:0bl /seriais,' ao
público consumidor, p.a, ao comercializario lerá com Pico objetivo o acondiciormnentis
dm =aderia vbando á redução do mo de acaba odbiodegradireis.
A pinote ferionáriol do estabelecimento deveria mar corno agentes de bendien
e carecientingio do prIblim consumidor, mu II kat quanto Is elvilas e /Rebita° das
manás
Art. 59 Será tenista uma Campanha de Conscianfono e Inalar° na bamba
almásipals, Fsbdinis e Prbadat, pela Ser:retalia da Apita:Pra, Sentra Público@ e Melo
Ambiente, de acordo min o* Met de ncobsidade. tanta% participaria as ONOL °atm slc
Sento. 'imbuição e mem
Art. O. Será trata tuna palestra de Cambiai Coracieminelo e Incentivo pela
Secretaria de Meio Ambiente aos proprietárias e fumierdrios do estabelecimento. ando.
panitirmit destea de cunhe oteiptdio.
Art. Carrpanti de Camela:tira* e Incembu terá dum* atira de 1 (tido) miam
cuidado.. partir da puNicapo da :tinida lei.
Art. 5'. Todos ai embelerimentos descritos na Peai da pente lei ficam obrigada •
confeccionarem e fixarem abais informativas junto noa locais de enpacottmento dos
podados caixas registradora; nu apulam dirnenMes e com os dbtars:
I - distensões: 3-Dorn largura I 4Dcm alam.
II - dimen :PRESERVE O MEIO AMBIENTE: TRAGA SUA SACOLA
ECOLÓGICA DE CASMCOLADORE!"
III - dizem 'PRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA SACOLA
ECOLÓGICA DE CASA! EM CASO DE COMPRAS GRANDES, 11111,172: TAMBEil
CAIXAS DE PAPEIÀO. COIADORM'
Parágrafo Niko - Of dizeres detritos no Piso III, mie de imo admiro da rede
aparnandisa
Art. M. A limpo de Rb plano citadas os mu imite será realizada cenfonne a
necessidade e impende do mateleciromo pais Meti Mal iLid10 dos clientes.
Art. 10. A Meneio dos eausbelectsemes fax prevista no pram de 3 (oét) miei soam,
da entrada em vigor da presente Lei.
AM. II. O descumprimmto das disporipes contidas moa lei mmetati inult‘ de 8 UFM . e
II UFA. no mo de reineidlecia.
Parágrafo ártico - No mo de reimidénein. MS da nada má 'aterto priscedfmemo
administratins pala fins de aplicaPo de Mem sambes de ~ama admheroatieL me lemos.
látdsinio *ente
An. II A finalinçáo ficará a cargo da Svr.nala Manietai de Apicultura Serviços
Mirem e Meio AmMene.
An. 13. ab Lei aba ao vipx 30 Griffin dm :PM sna Pobriai.).
Armongag 11 de março de 2014.
OUSO': PEGORE.R ANTONIO JOSE DEFFA
Secretário ilnkpal de AdmInfitratio Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal
çz
1.2s-s aisk...M..,.:nct-tc., 6 79 ,
os•
;;;;;;;;;;;; ... ......................
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI L No.RO /2013
Dispõe sobre o incentivo e a
conscientização do uso de sacolas
ecológicas e caixas de papelão, e a
diminuição gradativa do uso das sacolas
oxibiodegradáveis em toda rede
supermercadista, farmácias, padarias e
congêneres.
Art. 1°- Estabelece o incentivo do uso de sacolas ecológicas e
caixas de papelão, como medida de proteção ao meio ambiente e redução do
consumo de sacolas oxibiodegradáveis em toda a rede supermercadista,
farmácias, padarias e congêneres.
§ 1° - Entende-se por sacolas ecológicas as feitas de material
resistente cujo uso seja retornável e acondicionem as mercadorias
devidamente.
§ 2° - Entende-se por sacolas oxibiodegradáveis aquelas que
contêm em sua formulação um aditivo acelerador para a sua decomposição.
Art. 2° - Os'estabelecimentos citados acima deverão promover o
incentivo da utilização das sacolas ecológicas e caixas de papelão,
disponibilizando-os em lugar de destaque para aquisição ou fornecimento,
sendo o fornecimento das caixas de papelão obrigatório apenas para a rede
supermercadista.
§1° - As sacolas retomáveis devem ser disponibilizadas em todos
os caixas e no lugar de maior destaque do estabelecimento, sendo este de fácil
acesso ao consumidor.
§2° — O lugar de maior destaque, citado no parágrafo primeiro,
deverá ser reservado para a exposição das sacolas ecológicas, no período de
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
••••••••• Estado do Paraná
o mínimo um mês, a contar da data de adequação do estabelecimento, com a
finalidade de promover a campanha de incentivo do uso da sacola ecológica.
§3°- As caixas de papelão devem ser armazenadas em local
apropriado e selecionadas para acondicionar as mercadorias devidamente,
mantendo uma regularidade na distribuição de acordo com a disponibilidade do
estabelecimento.
Art. 3°- Os estabelecimentos deverão ter a opção do custo
acessível das sacolas retomáveis ao público consumidor, pois •sua
comercialização terá como único objetivo o acondicionamento das
mercadorias, visando à redução do uso de sacolas oxibiodegradáveis.
Art. 4°- Os próprios funcionários do estabelecimento deverão atuar
como agentes de incentivo e conscientização do público consumidor,
auxiliando quanto às dúvidas e aquisição das sacolas.
Art. 5°- Será realizada uma Campanha de Conscientização e
Incentivo nas Escolas Municipais, Estaduais e Privadas, pela Secretaria da
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, de acordo com os níveis de
escolaridade, também participarão as ONGs, Clubes de Serviço, Instituições e
outros.
Art. 6°- Será ministrada uma palestra de Capacitação,
Conscientização e Incentivo pela Secretaria de Meio Ambiente aos
proprietários e funcionários do estabelecimento, sendo a participação destes de
cunho obrigatório.
Art. 7° - A Campanha de Conscientização e Incentivo terá duração
máxima de 3 (três) meses, contados a partir da publicação da referida lei.
Art. 8° - Todos os estabelecimentos descritos na súmula da
presente lei ficam obrigados a confeccionarem e fixarem placas informativas
junto aos locais de empacotamento dos produtos e caixas registradoras, nas
seguintes dimensões e com os dizeres:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
••■••......, Estado do Paraná
- dimensões: 30cm largura x 40cm altura.
II — dizeres: "PRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA
SACOLA ECOLÓGICA DE CASA! COLABORE!"
III — dizeres: "PRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA
SACOLA ECOLÓGICA DE CASA! EM CASO DE COMPRAS GRANDES,
UTILIZE TAMBÉM CAIXAS DE PAPELÃO. COLABORE!"
Parágrafo único — Os dizeres descritos no inciso III, serão de uso
exclusivo da rede supermercadista.
Art. 90
— A fixação de tais placas citadas no caput anterior será
realizada conforme a necessidade e amplitude do estabelecimento para a total
visualização dos clientes.
Art. 10 - A adequação dos estabelecimentos fica prevista no prazo
de 3 (três) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 11 - O descumprimento das disposições contidas nesta lei
acarretará multa de 8 UFAs , e 18 UFAs no caso de reincidência.
Parágrafo único — No caso de reincidência, além da multa será
aberto procedimento administrativo para fins de aplicação de outras sanções
de natureza administrativa, nos termos da legislação vigente.
Art. 12 — A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua
publicação.
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná ....a...c
Arapongas, 01 de novembro 2013.
695 5T5. G„t •
Lucas Tiago de Souza Corrêa
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. )0 g
DATAS ENTRADA 05 / t /ii
EXPEDIENTE si 11 / fl
unciorki
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipall de Arapongas
r-Estado do Paraná—c
JUSTIFICATIVA N030 /2013
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresento para deliberação do Plenário, Projeto de Lei n°
/2013, para o incentivo do uso de sacolas ecológicas e caixas de papelão
em toda a rede supermercadista, farmácias, padarias e congêneres como
medida de proteção e redução de danos ao meio ambiente.
Desde sua criação as sacolas plásticas descartáveis são
sinônimo de comodidade e baixo custo, contudo são também um grave
problema ambiental, responsável pela poluição hídrica, entupimento da
drenagem urbana, entre outros efeitos deletérios.
Devido ao dano ambiental causado, são vários os projetos de
Lei que, atualmente, tramitam no Senado Federal, Câmara dos Deputados e
em inúmeras Câmaras Municipais, cada qual com sua peculiaridade, dezenas
já aprovados. Vale ressaltar também, a iniciativa da Associação Brasileira de
Panificação e Confeitaria (ABIP), que incentiva o uso das sacolas reutilizáveis
trazidas pelo próprio cliente para futura abolição do uso do plástico.
Oportuno salientar que as sacolas biodegradáveis necessitam
de compostagem para sua decomposição, e tais usinas não são comuns em
nosso país, sendo encaminhadas ao aterro sanitário local que não promove a
biodegradação das sacolas, pois é anaeróbico.
As sacolas oxibiodegradáveis contêm em sua formulação um
aditivo acelerador para sua decomposição, mas não há um consenso científico
que comprove tal promessa de entre 18 e 24 meses o material estar
degradado, pelo contrário há muitas críticas sobre a contaminação agressiva
deste plástico. Por isso, como melhor maneira de proteção e preservação ao
meio ambiente, o presente projeto incentiva o uso das sacolas ecológicas.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
11•1111111111111111" Estado do Paraná
Anteriormente à presente proposição foi realizada uma
pesquisa de campo, desta destacam-se os hipermercados Carrefour (Londrina)
e Big (Maringá), seus responsáveis e funcionários são adeptos e conscientes
dos benefícios do projeto.
Em março de 2011, um acordo setorial firmado entre o
Ministério de Meio Ambiente e a Associação Brasileira de Supermercados
(ABRAS), prevê a redução da distribuição das sacolas plásticas em 40% no
período de 2011 a 2015.
Em conformidade com a Lei federal 12.305/2010, que
estabelece o gerenciamento de resíduos sólidos, a presente proposição
prioriza o desenvolvimento sustentável, a qualidade de vida, e a redução no
impacto ambiental.
No intuito de contribuir para uma sociedade que busque um
consumo consciente e práticas não consumistas, a proposição incentiva uso
das sacolas ecológicas.
Portanto, diante do exposto, dado o interesse público deste
projeto, objetivando uma consciência plena de todos os cidadãos referente ao
meio ambiente, peço a aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Lki ctS — - Cl-tt
Lucas Tiago de Souza Corrêa
Vereador
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 30/2013
PARECER JURÍDICO
I — RELATÓRIO:
O Projeto de Lei n°. 30/2013 dispôe sobre o incentivo e a
conscientizaçâo do uso de sacolas ecológicas e caixas de papelão e a diminuição
gradativa do uso de sacolas oxibiodegradáveis em toda rede supermercadista, farmácias,
padarias e congêneres.
Como justificativa, o autor do projeto enfatiza que tais
medidas se Mostram necessárias para a proteção e redução dos danos ao meio
ambiente
II — PARECER:
Compete a esta Assessoria Jurídica a análise do Projeto
de Lei n°. 30/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade.
Observa-se que o projeto de lei em apreço pretende
incentivar o uso de sacolas ecológicas e caixas de papelão em toda a rede
supermercadista, bem como em farmácias, padarias e congêneres, visando a proteção
ao meio ambiente e a redução do consumo de sacolas oxibiodegradáveis. Para tanto,
estabelece medidas como a disponibilização de sacolas ecológicas e caixas de papelão
ao consumidor e a realização de campanhas de conscientização e incentivo por
Secretarias do Poder Executivo.
ofc Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
—~ Estado do Paraná
A matéria em exame suscita a necessidade de se fazerem
considerações sobre as competências próprias de cada entidade federativa para legislar
sobre meio ambiente. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha atribuída ao
Município a competência administrativa para proteção do meio ambiente e combate à
poluição (art. 23, VI), é da União, do Distrito Federal e dos Estados a competência para
legislar, de forma concorrente, sobre o meio ambiente, nos termos do art. 24, VI, da
CF/88.
Oportuno observar que a Cada Magna, ao estabelecer a
competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre o meio
ambiente, definiu ainda que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da
União limitar-se-á a estabelecer normas gerais" e aos Estados, a competência para editar
normas suplementares, cabendo a eles, quando da existência de lei federal sobre normas
gerais, exercer "a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades."
(art. 24, XVI).
Em que pese o Municipio não ter sido contemplado pela
Constituição como participante do exercício da competência concorrente, o art. 30, II,
disciplina que poderá "suplementar a legislação federal e estadual no que couber", dentro
de "assuntos de interesse local", observando-se o disposto no inciso I, do mesmo
dispositivo.
Por conseguinte, cabe ao Municipio juntamente com a
União, Estados e Distrito Federal, proporcionar os meios necessários á defesa do meio
ambiente, suplementando, no que couber, a legislação federal e estadual,
predominantemente legislando com o fim de proteger o interesse local desde que
respeitados os principios das Constituições Federal e Estadual.
Entretanto, entendo que a matéria em exame não se
encaixa no conceito de assunto de "interesse predominantemente local", como
prega a doutrina constitucionalista, posto que não reflete interesse peculiar deste
Municipio, mas de interesse geral, uma vez que tais normas não estariam somente
complementando a legislação federal ou estadual sobre assunto já disciplinado.
Em atenção ao principio da separação de poderes, há que
se observar, ainda, a competência para iniciativa de leis, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, a qual reservou ao Chefe do Poder Executivo competência privativa acerca de
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná cit
Câmara Municipal de Arapongas
—.a- Estado do Paraná
matérias substancialmente relacionadas aos seus critérios de oportunidade e
conveniência.
Por conseguinte, cumpre transcrever parte da lição de
José Afonso da Silva sobre o assunto:
"A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois
elementos: a) especialização funcional, significando que
cada órgão é especializado no exercício de uma função;
assim as assembleias (Congresso, Câmaras, Parlamento)
se atribui a função legislativa, ao Executivo, a função
executiva, ao Judiciário, a função jurisdicional; b)
independência nanica significando que além da
especialização funcional é necessário que cada órgão seja
efetivamente independente dos outros, o que postula
ausência de meios de subordinação. (...) Por sua vez a
independência dos poderes significa: a) que a investidura e
a permanência das pessoas num dos órgãos do governo
não dependem da confiança nem da vontade dos outros;
b) que no exercício das atribuições que lhes sejam
próprias, não precisam os titulares consultar os outros nem
necessitam de sua autorização; c) que, na organização dos
respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas
as disposições constitucionais e legais (.4" (Curso de
Direito Constitucional Positivo, São Paulo, Malheiros, 1992,
págs. 99-100).
Reza o art. 37, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que
são de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre a criação,
organização e definição das atribuições dos órgãos do Poder Executivo e, portanto, das
Secretarias Municipais.
Verifica-se, assim, que a proposição em exame abrange
matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, tendo em vista que cria
atribuições a diversas Secretarias do Poder Executivo, as quais ficariam incumbidas de
realizar campanhas de conscientizaçâo em escolas, além de realizar palestras para
capacitação de funcionários de estabelecimentos comerciais.
Dessa forma, além de não ser matéria de competência
deste Municipio, o Legislativo ultrapassa as suas funções, por emitir norma legal
de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido segue a jurisprudência pátria:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Ação Direta de Inconstitticionalidade. Lei 2.315, de 24 de
novembro de 2009, do Município de Hortolândia. Norma
que dispõe sobre a substituição de uso de sacola
plástica por sacola ecológica e dá outras providências.
Proteção do meio ambiente. 1) Matéria elencada no rol de
competências legislativas concorrentes entre a União,
Estados e Distrito Federal. Predominância do interesse
nacional e regional. Competência legislativa suplementar
do Município em assunto de interesse local, não podendo
contrariar legislação estadual sobre o tema (art. 30, II, CF).
Existência de Projeto de Lei Estadual no mesmo sentido
vetado totalmente por Governo do Estado de São Paulo.
Matéria definida a nível estadual que não pode ser objeto
de Lei Municipal. Violação aos princípios da repartição das
competências legislativas e do pacto federativo. 2) Vicio de
iniciativa. Competência privativa do chefe
do Executivo para a iniciativa de lei sobre organização
e funcionamento da Administração, inclusive as que
importem indevido aumento de despesa pública sem a
indicação dos recursos disponíveis.
lnconstitucionalidade também por violação ao
principio da separação, independência e harmonia
entre os Poderes. Precedentes deste Colendo Órgão
Especial. Procedência da ação. Processo: ADI
029607020118260000 SP 0302960-70.2011.8.26.000a
Relator(a): Kioitsi Chicuta, Julgamento: 17/10/2012
órgão Especial. Publicação: 01/11/2012
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AGRAVO REGIMENTAL.
LEI N° 17.475/2003 DO MUNICÜRO DO RECIFE.
OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO E
DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS OXIRua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
BIODEGRADÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS. OFENSA AO ART. 78, II, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR DE
CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM
DILIGÊNCIA PARA CHAMAMENTO DE "AMICUS
CURAE" E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADO POR
UNANIMIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE,
PREJUDICANDO-SE O AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO UNÂNIME. 1. A Constituição Federal, em seu
art. 24, VI, estabelece a competência concorrente da
União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar
sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição. 2.
(...) 3. Ao que dos autos consta, não existe, quer no âmbito
federal, quer no estadual, diploma legal que regule a
obrigatoriedade de utilização e disponibilização de sacolas
plásticas oxi-biodegradáveis por estabelecimentos
comerciais, dai não caber falar na incidência do permissivo
encartado no inciso II, do arl. 78, da Carta Magna
Estadual, acima transcrito, o qual, em verdade, dispõe
sobre competência suplementar dos Municipios para
legislar complementarmente sobre questões já
disciplinadas em leis gerais federais ou estaduais. 4. Em
tal contexto, ante a inexistência de lei geral federal ou
estadual sobre a matéria, incorre a Lei municipal n°
17.475/2008 em vicio de inconstitucionalidade formal,
por infringir os limites impostos pela regra de
repartição de competências insculpido no art. 78, II, da
Constituição do Estado de Pernambuco. 5. À
unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar e julgou-se
procedente a Ação, para declarar a inconstitucionalidade
da Lei n° 17.475/2008, do Município do Recife,.
prejudicando-se o Agravo Regimental. Processo: AGR
200764 PE 0015009-08.2010.8.17.0000. Relator(a): José
Ivo de Paula Guimarães.Julgamento: 30/05/2011.
Órgão Julgador: Corte Especial. Publicação: 109.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
wAvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Direito Constitucional Estadual. Controle concentrado de
constitucionalidade. Representação por
inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade
proposta pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro.
Impugnação da validade da Lei n° 4624 de 25 de setembro
de 2007, do Município do Rio de Janeiro que determina a
impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas
embalagens de leite. A Lei questionada apresenta vício de
inconstitucionalidade por violação aos artiqos 74, V e XII e
358. I e II da Constituição Estadual e dos artigos 2Z IV e
30. I e II da Constituição da República que estabelecem a
competência concorrente da União e dos Estados para
legislar sobre proteção e defesa da saúde.A competência é
da União e dos Estados pela nítida preponderância de
interesse geral na adoção de medidas proletivas da
saúde, não sendo assunto de interesse
predominantemente local, art. 30, I e II da Constituição
da República. Procedência da representação de
inconstitucionalidade. Processo: ADI 85 RJ
2008.007.00085 - Relator(a): DES. NAGIB SLAIBI.
Julgamento: 02/03/2009.
Assim sendo, verifica-se que o Projeto de Lei em análise
está em desconformidade com os dispositivos mencionados, uma vez que incorre em
duplo vicio formal de inconstitucionalidade e vulnera o Texto da Constituição Federal de
1988 e da Constituição do Estado do Paraná, bem como conflita com a Lei Orgânica do
Municipio de Arapongas.
III - CONCLUSÃO:
Diante do exposto, face às inconstitucionalidades
apontadas, tendo em vista que: a) o tema não se insere no rol dos assuntos de interesse
A
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
predominantemente local; b) o projeto cria atribuições a diversas Secretarias Municipais,
com grave ofensa ao principio da separação de poderes; não deve prosseguir o Projeto
de Lei n. 30/2013.
É o parecer.
Arapongas, 09 de dezembro de 2013.
`-tr\RÁdrukd
MICHELE ALVES ELÕI
Procuradora Jurídica
OAB/PR 46.332
7
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER no Q3 /2014.
Assunto: Projeto de Lei L n°. 30/2013
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Lucas Corrêa
Súmula: Dispõe sobre o incentivo e a conscientização do uso de sacolas
ecológicas e caixas de papelão, e a diminuição gradativa do uso das sacolas
oxibiodegradáveis em toda a rede supermercadista, farmácias, padarias e
congêneres.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei L n°.
30/2014, de 01 de novembro de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que
versa sobre o incentivo e a conscientização do uso de sacolas ecológicas e
caixas de papelão, e a diminuição gradativa do uso das sacolas
oxibiodegradáveis em toda a rede supermercadista, farmácias, padarias e
congêneres.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei.
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local
e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais
leis, conforme o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e,
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica do Município.
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que pretendese com a presente proposição, priorizar o desenvolvimento sustentável, a
qualidade de vida e a redução no impacto ambiental com o uso das sacolas
ecológicas.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
AI
4~4iihgair.
ani
e Rea.r Membro
Adauto Fornazieri
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 30/2013, de
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do
Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de março de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 131-
DATAS ENTRADA 01 1 ()
EXPEDIENTE 00 1 03 1 st,
ra-A-C-10.
uncionsárter
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI W.4.200/2014
Dispõe sobre o incentivo e a conscientização
do uso de sacolas ecológicas e caixas de
papelão, e a diminuição gradativa do uso das
sacolas oxibiodegradáveis em toda rede
supermercadista, farmácias, padarias e
congêneres.
CÂMARA MUNICIPALE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°. Estabelece o incentivo do uso de sacolas ecológicas e caixas de
papelão, como medida de proteção ao meio ambiente e redução do consumo de
sacolas oxibiodegradáveis em toda a rede supermercadista, farmácias, padarias e
congêneres.
§ 1° - Entende-se por sacolas ecológicas as feitas de material resistente
cujo uso seja retornável e acondicionem as mercadorias devidamente.
§ 2° - Entende-se por sacolas oxibiodegradáveis aquelas que contêm em
sua formulação um aditivo acelerador para a sua decomposição.
Art. 2°. Os estabelecimentos citados acima deverão promover o incentivo
da utilização das sacolas ecológicas e caixas de papelão, disponibilizando-os em lugar
de destaque para aquisição ou fornecimento, sendo o fornecimento das caixas de
papelão obrigatório apenas para a rede supermercadista.
§1° - As sacolas retomáveis devem ser disponibilizadas em todos os caixas
e no lugar de maior destaque do estabelecimento, sendo este de fácil acesso ao
consumidor.
§2° — O lugar de maior destaque; citado no parágrafo primeiro, deverá ser
reservado para a exposição das sacolas ecológicas, no período de no mínimo um mês,
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
—•=- Estado do Paraná
a contar da data de adequação.do estabelecimento, com a finalidade de promover a
campanha de incentivo do uso da sacola ecológica.
§3°- As caixas de papelão devem ser armazenadas em local apropriado e
. selecionadas para acondicionar as mercadorias devidamente, mantendo uma
regularidade na distribuição de acordo com a disponibilidade do estabelecimento.
Art. 3°.0s estabelecimentos deverão ter a opção do custo acessível das
sacblas retomáveis ao público Consumidor, pois sua comercialização terá como único
'objetivo o acondicionamento das mercadorias, visando à redução do uso de sacolas
oxibibdegradáveis.
Art. 4°.0s próprios funcionários do estabelecimento deverão atuar como
agentes de incentivo e conscientização do público consumidor, auxiliando quanto às
dúvidas e aquisição das sacolas.
Art. 5°. Será realizada uma Campanha de Conscientização e Incentivo nas
Escolas Municipais, Estaduais e Privadas, pela Secretaria da Agricultura; Serviços
Públicos e Meio Ambiente, de acordo com os níveis de escolaridade, também '
participarão as ONGs, Clubes de Serviço, Instituições e outros.
Art. 6°. Será ministrada uma palestra de Capacitação, Conscientização e
Incentivo pela Secretaria de Meio Ambiente aos proprietários e funcionários do
estabelecimento, sendo a participação destes de cunho obrigatório.
Art. 7°. A Campanha de Conscientização e Incentivo terá duração máxima
de 3 (três) meses, contados a partir da publicação da referida lei.
Art. 8°: Todos os estabelecimentos descritos na súmula da presente lei
ficam obrigados a confeccionarem e fixarem placas informativas junto aos locais de
empacotamento dos produtos e caixas registradoras, nas seguintes dimensões e com
os dizeres:
I — dimensões: 30cm largura x 40cm altura.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
aria Margareth Novaes Pimpão G" cptido
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
.Estado do Paraná
II — dizeres: "PRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA SACOLA
ECOLÓGICA DE CASA! COLABORE!"
III — dizeres."PIRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA SACOLA
ECOLÓGICA DE CASA! EM CASO DE COMPRAS GRANDES, UTILIZE TAMBÉM
CAIXAS DE PAPELÃO. COLABORE!"
Parágrafo único — Os dizeres descritos no inciso III, serão de uso
exclusivo da rede supermercadista.
Art. 9°. A fixação de tais placas citadas no caput anterior será realizada
conforme a necessidade e amplitude do estabelecimento para a total visualização dos
clientes.
Art. 10. A adequação dos estabelecimentos fica prevista no prazo de 3
(três) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 11. O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará
multa de 8 UFAs , e 113 UFAs no caso de reincidência.
Parágrafo única — No caso de reincidência, além da multa será aberto
procedimento administrativo para fins de aplicação de outras sanções de natureza
administrativa, nos termos da legislação vigente
Art. 12. A fiscalizaçãO ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura,
Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Sala das-Sessoes, 24 de mano-de 2014.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nu 3.564, PE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Institui o uso obrigatório de "Sacolinhas" Biodegradáveis nos
estabelecimentos comerciais e repartições públicas, no Município
de Arapongas Pr.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. l - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais e congêneres no Município de
Arapongas, a utilizar para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral, embalagens plásticas
cai-biodegradáveis — OBP's quando estas embalagens possuírem caracteristicas de transitoriedade.
Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que apresente
degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor e Posterior capacidade de ser biodegradada por
microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos.
Art. 29 - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:
I — Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo especificado;
II — Biodegradar — tendo como resultado CO2, agua e biomassa;
III — Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio
ambiente;
IV — Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto,
bem como do meio ambiente.
Art. 39 - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de dezoito meses a contar da data de
publicação desta lei para substituir as sacolas comuns, pelas biodegradáveis.
Art. 49 - As empresas que produzem as embalagens plásticas °ri-biodegradáveis deverão estampar
as informações necessárias sobre qual aditivo está utilizando na embalagem, com a logomarca do referido
aditivo e informando que a mesma é wd-biodegradável, para a correta visualização do consumidor.
Art. 59 - Esta lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais,
excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias.
Art. 69 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição de
competência para fiscalizar seu cumprimento e imposição de sanção cabível.
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 28 de novembro de 2008.
/Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
,f.Acca.a.j:Laatt,
,.. d!
E O 11 lij, _I c02
-0.
.,
Funcionária
tis
LUIZ ROBERTCYPUGLIESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
DESPACHOS ÀS COMISSÕES DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
provado in` ousado e
-vutaçda-p fali A e •
11~Ir
MWti? ffle• • f
árda
;em ft:7 ----êteuifiri e ~ir
r •
iss"WIreelr2frii
&C.:017tee---
,ara emitir
_arapongas.
"asso '
Cepcár
ry
Mano%
• • • ........
e
4•\
ANO DE 20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°- •
Projeto de__
PROJETODELEI L /4214/2008
Súmula:Institui o uso obrigatório de "Sacolinbas Biodegradáv. eis" nos estabelecinuntos
comerciais e repartições pUbLicas, no Rinicipio de Arapereas.
AutonVereador Leandro Cmparoti
1115 ÓRICO
da (o
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° L -. .q /2008
Institui o uso obrigatório de
"Sacolinhas" Biodegradáveis nos
estabelecimentos comerciais e
repartições públicas, no Município
de Arapongas Pr.
Artigo 1° - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais e congêneres no
Município de Arapongas, a utilizar para o acondicionamento de produtos e
mercadorias em geral embalagens plásticas oxi-biodegradáveis — OBP's quando estas
embalagens possuírem características de transitoriedade.
Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável
aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e
posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos
finais não sejam eco-tóxicos.
Artigo 2° - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:
I — Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de
tempo especificado;
II — Biodegradar — tendo como resultado CO2, água e biomassa;
III — Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou
danosos ao meio ambiente;
IV — Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a
qualidade do composto, bem como do meio ambiente.
Artigo 3° - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de dezoito meses a
contar da data de publicação desta lei para substituir as sacolas comuns, pelas
biodegradáveis.
Artigo 4° - As empresas que produzem as embalagens plásticas oxibiodegradáveis deverão estampar as informações necessárias sobre qual aditivo está
utilizando na embalagem, com a logomarca do referido aditivo e informando que a
mesma é oxi-biodegradável, para a correta visualização do consumidor.
Art. 5° - Esta lei restringe-se ás embalagens fornecidas pelos
estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das
mercadorias.
Artigo 6° - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto
atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e imposição de sanção
cabível.
Artigo 70
- Esta Lei entra em vigor na data
c.thvaA nalT2155-
PROTOCOLO N° _.
DATAS ENTRADA
EXPED
rt(dr
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
JIJSTIFICATWA
O pânico provocado pelo aquecimento global tem nos levado a soluções
interessantes para preservar o meio ambiente. Em alguns casos, o investimento financeiro
para diminuir a poluição é gigantesco e complexo. Exige dinheiro e também a alteração de
métodos de produção consolidados e a utilização de matérias-primas menos poluentes em
produtos imprescindíveis em nosso cotidiano. É o que ocorre com o plástico, fração de 3 a 5%
de cada barril de um material que utiliza petróleo em sua produção e que, para piorar, demora
para desaparecer do mapa. Algumas embalagens plásticas levam até 300 anos para se
decompor.
O que importa, porém, é o despertar da consciência de cada um para o problema,
que atinge grande parte do mundo. Acostumadas a carregar as compras, as pessoas
incorporaram os saquinhos plásticos no cotidiano. Utilizam-se deles para forrar latas e abrigar
o lixo doméstico. E ai começa o problema.
Onde não existe a coleta seletiva, todo esse plástico termina em aterros sanitários e
fixões a céu aberto, dificultando e impedindo a decomposição de materiais biodegradáveis. A
situação poderia ser amenizada se houvesse maior preocupação com a reciclagem do nosso
lixo doméstico. Em média, cada saquinho de supermercado que você joga no lixo pode
demorar até um século para desaparecer completamente. Só para se ter urna idéia, o Brasil
produz anualmente 210 mil toneladas de plástico filme, a matéria-prima dos saquinhos
plásticos. E isso representa cerca de 10% do lixo do país.
O tal do filme plástico convencional é produzido a partir do polietileno de baixa ou de
alta densidade , originado do petróleo, não reconhecido como biodegradável, e poluente
também durante sua produção. Até por isso, tem bastante gente se mexendo para substituir o
produto no mercado. Cientistas brasileiros do Instituto de Pesquisas Tecnológicas da
Universidade de São Paulo (IPT/USP) desenvolveram um plástico derivado do açúcar de
cana.
O custo é mais elevado, o que atrapalha previsões sobre o alcance do produto. Mas,
veja bem, estamos falando de um produto que demora 60 dias para se degradar
completamente contra os 100 anos ou mais dos plásticos convencionais. Dessa forma,
acredito em uma solução para reduzir custos, já que os materiais produzidos a partir de
aditivos ou matérias-primas de origem vegetal podem ser aplicados em sacos de lixo, talheres,
pratos, copos, frascos, garrafas, tampas, cobertura para fraldas, luvas descartáveis e até
canetas. Algumas empresas já trabalham a todo vapor em outras tecnologias menos nocivas
ao meio ambiente.
Como se percebe, existem várias maneiras de amenizar o impacto dessas
sacolinhas plásticas. A que propomos não passa pela punição do consumidor, apenas pela
adoção de novas tecnologias que estão ao nosso alcance. A conscientização em torno do
problema é o que nos motiva a propor essas mudanças. É claro que, se pudermos levar
nossas compras sem os saquinhos plásticos, não devemos pensar duas vezes em dispensalos, Devemos incorporar a reciclagem no nosso cotidiano. Essas medidas, com certeza, já
serão de grande ajuda e os frutos serão colhidos lá na frente, entre 100 e 300 anos.
Assim sendo, ante a motivação exposta para este Projeto de Lei, pedimos o voto
favorável dos Nobres Membros desta casa Legislativa tratar de medida de relevante
interesse público.
Arapon o de 2008
CatiAARA ISAT:brinar AP all"
PROTOCOLÓ N° QO
DATAS ENTRADA faini
EXPEI nN D-J-I 1J2C0L
L lcvio .31
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
WILSON O XA
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
COMISSA-0 DE JUSTIÇA, LEGISLAÇA-0 E REDAÇA-0
PARECER n°40,).- /2008
Assunto: Projeto de Lei L n°014/2008
Autoria: Leandro Luiz Comparo ti
Súmula: Institui o uso obrigatório de "Sacolinhas" Biodegradáveis nos
estabelecimentos comerciais e repartições públicas, no Município de Arapongas.
O Sr Presidente da amara Municipal de Vereadores, Sérgio Onofre da
Silva, despacha para a Comissdo de Justiça, Legislaçõo e Redaçtfo, em data de 10 de
novembro de 2008, o Projeto de Lei n° 014/2008, de 07 de novembro de 2008.
O presente Projeto de Lei se faz necessário para • despertar a
consciência da populaçõo para um problema que atinge grande parte do mundo,
buscando minimizar a situaçãO e levando a soluções interessantes para preservar
o meio ambiente.
Esta Comisslio manifesta-se favoravelmente a proposição, pois referida
matéria está revestida dos pressupostos de legalidade que a situaçaa exige, cujo mérito
é reconhecível.
Sala das Comissões, em 17 de novembro de 2008.
RÚBE»S 27N MANOEL
Relator
CÂMARA MUNiCIP4L E APAPor:sPROT 14°
CATAS ENT
EXPE : NTE
ta-NY .-- Funclondirlo
MARIA AP ECIDA D IIVGUES
Membro
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
WILSON
CÂMARA r DridA-Railann."
I PROTO .01.0 Ao_95
1DATAS ENTSDP
EXPE iNT ri
°—
Funcionado
*ai
„II I
- - I,
si'az
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
PARECER n o 4.021 /2008
Assunto: Projeto de Lei L 14/2008
Autoria: Vereador Leandro Luiz Camparoti
Súmula: Institui o uso obrigatório de "Sacolinhas" Biodegradáveis nos
estabelecimentos comerciais e repartições públicas, no Município de Arapongas.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Sérgio
Onofre da Silva, despacha para a Comiss.& Ecologia e Meio Ambiente, em data
de 10 de novembro de 2008, o Projeto de lei L n°. 014/2008, de 07 de
novembro de 2008.
0 presente Projeto de Lei se justifica, pois o filme plástico
convencional é produzido a partir do polietileno de baixa ou de alta densidade,
originado do petróleo, na, reconhecido como biodegradcível, e poluente também
durante sua produçffo, levando até 300 (trezentos) anos aproximadamente para
se degradar.
Com inserçáb das "Sacolinhas" Biodegradáveis no cotidiano das
pessoas, ird amenizar o impacto que elas provocam no meio ambiente,
contribuindo, assim para sua preservaçâ'o.
Desta forma, esta Comiss.& manifesta-se favoravelmente a matéria
em apreço.
Comissões, em 17 de novembro de 2008.
RLI 4S% I MANOEL NI
Preidente
XAVIER
ADEMIR GALGOf SPLENDOR .r---e-C")
L rea'
Membro
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov,br - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas :elltavAV
Estado do Paraná —
PROJETO DE LEI N° 3.497/2008
Institui o uso obrigatório de "Sacolinhas"
Biodegradáveis nos estabelecimentos
comerciais e repartições públicas, no
Município de Arapongas Pr.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Artigo 1° - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais e congéneres no Município de
Arapongas, a utilizar para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral embalagens
plásticas oxi-biodegradaveis — OBP's quando estas embalagens possuírem características de
transitoriedade.
Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que
apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser
biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos.
Artigo 2° -As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:
I — Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo
especificado;
II — Biodegradar — tendo como resultado CO2, água e biomassa;
III — Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao
meio ambiente;
IV — Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do
composto, bem como do meio ambiente.
Artigo 3° - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de dezoito meses a contar da data
de publicação desta lei para substituir as sacolas comuns, pelas biodegradáveis.
Artigo 4° - As empresas que produzem as embalagens plásticas oxi-biodegradáveis deverão
estampar as informações necessárias sobre qual aditivo está utilizando na embalagem, com a
logomarca do referido aditivo e informando que a mesma è oxi-biodegradavel, para a correta
visualização do consumidor.
Art. 5° - Esta lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais,
excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias.
Artigo 60 - O Poder Executivo regulamentara esta lei, especialmente quanto á atribuição de
competência para fiscalizar seu cumprimento e imposição de sanção cabível.
Artigo 70 - Esta Lei entra em vigor na datada sua publicaçã
Sala das Sessões, em 24 de bro de 2008.
A A UTO FORNAZIE RGIO ONOFRE DA SILVA
1° Secretário em exercício Presidente
Rua Harpia n°389- Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná
LUIZ ROBERT
Prefeito
IKS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná•
LEI N, 3.564, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Institui o uso obrigatório de "Sacolinhas" Biodegradáveis nos
estabelecimentos comerciais e repartições públicas, no Município
de Arapongas Pr.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais e congêneres no Município de
Arapongas, a utilizar para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral, embalagens plásticas
oxi-biodegradáveis - OBP's quando estas embalagens possuírem características de transitoriedade.
Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que apresente
degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor e nascerias capacidade de ser biodegradada por
microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos.
Art. 2 - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:
I - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um perlado de tempo especificado;
II - Biodegradar - tendo como resultado CO2, água e biomassa;
III - Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio
ambiente;
IV - Plástico, quando coinpostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto.
bem como do meio ambiente.
Art. 3, - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de dezoito meses a contar da data de
publicação desta lei para substituir as sacolas comuns, pelas biodegradáveis.
Art. 4, - As empresas que produzem as embalagens plásticas oxi-biodegradáveis deverão estampar
as informações necessárias sobre qual aditivo está utilizando na embalagem, com a logomarca do referido
aditivo e informando que a mesma ê oxi-biodegradável, para a correta visualização do consumidor.
Art. 50 - Esta lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais,
excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias.
Art. 60 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição de
competência para fiscalizar seu cumprimento e imposição de sanção cabível.
Art. 7' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas. 28 de novembro de 2008.
/
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
Tlikaacs _cL,4szna
E O LI CIL, _I 2c0c2
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
1
Funcionária
PREFErltRA DO MUNIC IP 10 DE ARAPONGAS •
!lede de Penni
IMÉLUX212/2:03S10.2LASO
reed • me obrIpede & -s•atsc Bedendhes emtenüne mondei ep~e
ellice. M.& Mo R.
•
clèvuu ~Cm M AitsDacoD, Esmo DO P.ousl, Marrou,É W. mim
elleferteL SANOCWO A SIGLete
As"• nen MO. tieeSeezeneseeelet ttçom re 'emelt de Anpnps... mIlea
Fe • na:lel...met retem reale. a tent nino. OS" S•bk•e••E'SOBFi em& e. estiem pesem anaafeke tweeltele
pteree tece Iene-e por estiem ehtla 4d ~peei ~ti te Free" del~
Irldal Fr ~e ~má pe len els• leme ~eles de Ni eximida&
ecnoleheeerçoee mem Lei ela eine~es
An. e -As te~ eme mede Se n~khez
i-cuipsn~craashçsagfor....~~1~
iratomme metia CLO.Spa• bSiteD
11- Peta mexem ta beikpid•re te dote ereta'. et teme ie meeneene
IV- ~a girEct (impede de dee impen nepsineute alstiletd~e bei mia*
,arierekitate.
An. ' armee. elo reedideek. re• nem tf. pableeledlen
Jen ~oh •• ala ema mie belleene.
An. • • • errene. qw remem • easkre ptelea neer/reei tete miem e
Inla~ Intsleflee g.) abei nal winele r. embato. OD4 'Noiva lo'DIA.
bio,00k. teimem 1 ee Nalendect. pie onere ~e emende,
An. Si • Era IA reeetn h ~Len ledea 0~1.a eer~e...~
penem meeiro Menet cambes.
As O Par Len•dnetreenenates M..~mtetn ~de • e•Pdee Ple
ro~.e• mopien• inekletwo0~1.
e• leen em *Ire nen de te pveale
LUS.!~ 4100:0:0
Met ent{el 00~
AnneA. gemeu É.EM
LUZ POWCOPUOUtt.
Piam
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
enodo no Jornal j\tt
Cian ....... ...... ../
Funçionárlo
Rua Harpia tf 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI L No. -RD /2013
Dispõe sobre o incentivo e a
conscientização do uso de sacolas
ecológicas e caixas de papelão, e a
diminuição gradativa do uso das sacolas
oxibiodegradáveis em toda rede
supermercadista, farmácias, padarias e
congêneres.
Art. 1° - Estabelece o incentivo do uso de sacolas ecológicas e
caixas de papelão, como medida de proteção ao meio ambiente e redução do
consumo de sacolas oxibiodegradáveis em toda a rede supermercadista,
farmácias, padarias e congêneres.
§ 1° - Entende-se por sacolas ecológicas as feitas de material
resistente cujo uso seja retornável e acondicionem as mercadorias
devidamente.
§ 2° - Entende-se por sacolas oxibiodegradáveis aquelas que
contêm em sua formulação um aditivo acelerador para a sua decomposição.
Art. 2° - Os estabelecimentos citados acima deverão promover o
incentivo da utilização das sacolas ecológicas e caixas de papelão,
disponibilizando-os em lugar de destaque para aquisição ou fornecimento,
sendo o fornecimento das caixas de papelão obrigatório apenas para a rede
supermercadista.
§1° - As sacolas retomáveis devem ser disponibilizadas em todos
os caixas e no lugar de maior destaque do estabelecimento, sendo este de fácil
acesso ao consumidor.
§2° — O lugar de maior destaque, citado no parágrafo primeiro,
deverá ser reservado para a exposição das sacolas ecológicas, no período de
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
o mínimo um mês, a contar da data de adequação do estabelecimento, com a
finalidade de promover a campanha de incentivo do uso da sacola ecológica.
§3°- As caixas de papelão devem ser armazenadas em local
apropriado e selecionadas para acondicionar as mercadorias devidamente,
mantendo uma regularidade na distribuição de acordo com a disponibilidade do
estabelecimento.
Art. 3°- Os estabelecimentos deverão ter a opção do custo
acessível das sacolas retomáveis ao público consumidor, pois sua
comercialização terá como único objetivo o acondicionamento das
mercadorias, visando à redução do uso de sacolas oxibiodegradáveis.
Art. 4°- Os próprios funcionários do estabelecimento deverão atuar
como agentes de incentivo e conscientização do público consumidor,
auxiliando quanto às dúvidas e aquisição das sacolas.
Art. 5°- Será realizada uma Campanha de Conscientização e
Incentivo nas Escolas Municipais, Estaduais e Privadas, pela Secretaria da
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, de acordo com os níveis de
escolaridade, também participarão as ONGs, Clubes de Serviço, Instituições e
outros.
Art. 6°- Será ministrada uma palestra de Capacitação,
Conscientização e Incentivo pela Secretaria de Meio Ambiente aos
proprietários e funcionários do estabelecimento, sendo a participação destes de
cunho obrigatório.
Art. 7° - A Campanha de Conscientização e Incentivo terá duração
máxima de 3 (três) meses, contados a partir da publicação da referida lei.
Art. 8° - Todos os estabelecimentos descritos na súmula da
presente lei ficam obrigados a confeccionarem e fixarem placas informativas
junto aos locais de empacotamento dos produtos e caixas registradoras, nas
seguintes dimensões e com os dizeres:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
I - dimensões: 30cm largura x 40cm altura.
II — dizeres: "PRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA
SACOLA ECOLÓGICA DE CASA! COLABORE!"
III — dizeres: "PRESERVE O MEIO AMBIENTE! TRAGA SUA
SACOLA ECOLÓGICA DE CASA! EM CASO DE COMPRAS GRANDES,
UTILIZE TAMBÉM CAIXAS DE PAPELÃO. COLABORE!"
Parágrafo único — Os dizeres descritos no inciso III, serão de uso
exclusivo da rede supermercadista.
Art. 90 — A fixação de tais placas citadas no caput anterior será
realizada conforme a necessidade e amplitude do estabelecimento para a total
visualização dos clientes.
Art. 10 - A adequação dos estabelecimentos fica prevista no prazo
de 3 (três) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 11 - O descumprimento das disposições contidas nesta lei
acarretará multa de 8 UFAs , e 18 UFAs no caso de reincidência.
Parágrafo único — No caso de reincidência, além da multa será
aberto procedimento administrativo para fins de aplicação de outras sanções
de natureza administrativa, nos termos da legislação vigente.
Art. 12 — A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua
publicação.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Arapongas, 01 de novembro 2013.
(,)› S rr e 4
Lucas Tiago de Souza Corrêa
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. ICfi
DATAS ENTRADA /11_ EXPEDIENTE
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA N°30 /2013
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresento para deliberação do Plenário, Projeto de Lei n°
/2013, para o incentivo do uso de sacolas ecológicas e caixas de papelão
em toda a rede supermercadista, farmácias, padarias e congêneres como
medida de proteção e redução de danos ao meio ambiente.
Desde sua criação as sacolas plásticas descartáveis são
sinônimo de comodidade e baixo custo, contudo são também um grave
problema ambiental, responsável pela poluição hídrica, entupimento da
drenagem urbana, entre outros efeitos deletérios.
Devido ao dano ambiental causado, são vários os projetos de
Lei que, atualmente, tramitam no Senado Federal, Câmara dos Deputados e
em inúmeras Câmaras Municipais, cada qual com sua peculiaridade, dezenas
já aprovados. Vale ressaltar também, a iniciativa da Associação Brasileira de
Panificação e Confeitaria (ABIP), que incentiva o uso das sacolas reutilizáveis
trazidas pelo próprio cliente para futura abolição do uso do plástico.
Oportuno salientar que as sacolas biodegradáveis necessitam
de compostagem para sua decomposição, e tais usinas não são comuns em
nosso país, sendo encaminhadas ao aterro sanitário local que não promove a
biodegradação das sacolas, pois é anaeróbico.
As sacolas oxibiodegradáveis contêm em sua formulação um
aditivo acelerador para sua decomposição, mas não há um consenso científico
que comprove tal promessa de entre 18 e 24 meses o material estar
degradado, pelo contrário há muitas críticas sobre a contaminação agressiva
deste plástico. Por isso, como melhor maneira de proteção e preservação ao
meio ambiente, o presente projeto incentiva o uso das sacolas ecológicas.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Anteriormente à presente proposição foi realizada uma
pesquisa de campo, desta destacam-se os hipermercados Carrefour (Londrina)
e Big (Maringá), seus responsáveis e funcionários são adeptos e conscientes
dos benefícios do projeto.
Em março de 2011, um acordo setorial firmado entre o
Ministério de Meio Ambiente e a Associação Brasileira de Supermercados
(ABRAS), prevê a redução da distribuição das sacolas plásticas em 40% no
período de 2011 a 2015.
Em conformidade com a Lei federal 12.305/2010, que
estabelece o gerenciamento de resíduos sólidos, a presente proposição
prioriza o desenvolvimento sustentável, a qualidade de vida, e a redução no
impacto ambiental.
No intuito de contribuir para uma sociedade que busque um
consumo consciente e práticas não consumistas, a proposição incentiva uso
das sacolas ecológicas.
Portanto, diante do exposto, dado o interesse público deste
projeto, objetivando uma consciência plena de todos os cidadãos referente ao
meio ambiente, peço a aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
LV GO 5 j° LST 1' te pr
Lucas Tiago de Souza Corrêa
Vereador
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná