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norma nº 4223/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4223 / 2014
Date 2014-04-04
EmentaDispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Arapongas, autoriza a Administração Pública a delegar a sua execução, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 005/2014 
Arapongas, 10 de fevereiro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis 
incluso Projeto de Lei que versa sobre a organização dos serviços do Sistema 
de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Arapongas, 
autoriza a Administração Pública a delegar a sua execução, e dá outras 
providências. 
Havíamos encaminhado o Projeto n°. 117/2013, ainda não 
apreciado por esta Colenda Casa de Leis, que disponha exatamente sobre o 
assunto, mas, por força da necessidade de alguns ajustes em vários dispositivos, 
entendemos por bem retirá-lo e apresentarmos outro, já com os ajustes 
realizados. 
Conforme consta dos arquivos da Prefeitura Municipal de 
Arapongas, o sistema de transporte coletivo de passageiros (neste Município) é 
originário da Lei Municipal n° 870, de 17 de março de 1970, oportunidade em que 
serviço foi delegado à empresa Viação Maringá S/A. 
Posteriormente, em 27 de novembro de 1974, nos termos da 
Lei MUnicipal n°. 1.094, a concessão foi transferida à Viação Apucarana Ltda. 
Em 29 de setembro de 2010 o Município de Arapongas 
deferiu pedido de transferência do controle societário conforme Parecer Jurídico 
(Processo 009885) e autorização do então Prefeito Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Na data de 31 de maio de 2011, atendendo pedido daquela 
sociedade empresarial, a concessão foi transferida da Viação Apucarana Ltda. 
para a empresa TUA TRANSPORTE URBANO ARAPONGAS LTDA. 
Esclarecida a origem da concessão nesta cidade, a mesma 
atualmente vem sendo explorada nos termos do "Contrato de Permissão Precária 
de Serviço Público de Transporte Coletivo Municipal e Outras Avenças", datado 
de 01/07/2013, que é o instrumento vigente que rege as relações do serviço 
público tratado. 
Entretanto, é necessário a devida organização e 
regulamentação do serviço ora tratado, nos termos previstos na Constituição 
Federal de 1988, que prevê em seu art. 175, que "Incumbe ao Poder Público, na 
forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre 
através de licitação, a prestação de serviços públicos". 
Já o inciso V, do art. 30 da Constituição estabelece que é da 
competência dos Municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de 
transporte coletivo que tem caráter essencial. 
Já a Lei Federal n°. 8.987/1995 estabelece normas gerais 
para a concessão e permissão da prestação de serviços públicos no âmbito de 
todos os entes federados. 
Os preceptivos legais invocados impõem ao Município a 
regulamentação ora proposta. O projeto de lei foi submetido às Secretarias 
Municipais afins, que, após minuciosa apreciação, entendeu pelo seu 
encaminhamento ao Poder Legislativo local. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Aliás, o texto ora apresentado foi extraído, na sua grande 
parte, de minuta que já se encontrava em estudos na Secretaria de Obras, 
Desenvolvimento Urbano e Transportes. 
Esclarece aos nobres Edis que já tramita perante o 
Ministério Público do Estado do Paraná expediente suscitando a definição e 
regulamentação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros. 
Portanto, em face das razões retro, e a fim de continuar com 
prestação de serviços de modo satisfatório á população, objetivo este sempre 
almejado pela Administração Pública, faz-se necessária a aprovação do presente 
projeto, que só vem ao encontro dos princípios constitucionais da Administração 
Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, 
além da transparência. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
ANTONIO JOSE B 
Prefeit 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Ni esta 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGma 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADA I / O cz. / 
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uncioná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 006/2014 
Dispõe sobre a organização dos serviços 
do Sistema de Transporte Coletivo Urbano 
de Passageiros no Município de 
Arapongas, autoriza a Administração 
Pública a delegar a sua execução, e dá 
outras providências. 
CAPÍTULO I 
DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO 
Art. 1° - Os serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município 
de Arapongas serão prestados sob os regimes público e privado, conforme a hipótese, 
regulados pela presente lei e regulamentados em ato infralegal. 
§1° - Considera-se serviço de transporte coletivo público de passageiros as 
atividades de transporte coletivo tidas por essenciais, reguladas pelo regime jurídico de 
direito público, operadas em regime de concessão. 
§2° — Considera-se serviço de transporte coletivo privado de passageiros as 
atividades de transporte coletivo prestadas em regime de direito privado, operadas 
mediante autorização do Poder Público. 
Art. 2° - O Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de 
Arapongas, como serviço público, terá sua organização, gerenciamento e planejamento 
provido diretamente pela Administração Pública ou, indiretamente, mediante entidades 
administrativas descentralizadas. 
Art. 3° - Compete ao Município diretamente, através de entidade de administração 
indireta, ou, indiretamente, através de delegação a empresas privadas especializadas, a 
execução da operação dos serviços de transporte coletivo público urbano e ou rural do 
Município de Arapongas, sob o regime de concessão. 
Art. 4° - O Transporte Coletivo Privado, destinado ao atendimento de segmento 
específico e pré-determinado da população, inclusive de escolares e de fretamento, está 
sujeito á regulamentação e à prévia autorização do Poder Público. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZEZES APLICÁVEIS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO 
PÚBLICO DE PASSAGEIROS 
Art. 50 
 — O Serviço de transporte coletivo público de passageiros no Município de 
Arapongas obedecerá às seguintes diretrizes: 
I — Universalidade e Socialização do serviço público, devendo o sistema de 
transporte coletivo público servir ao conjunto da população urbana e rural, assegurando 
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acesso do serviço a todos os que dele necessitarem, inclusive às populações mais 
carentes e de baixa renda; 
II — lsonomia do serviço público, impondo-se a igualdade de tratamento a todos os 
usuários do serviço, sendo vedadas preferências e preterições sem amparo em situações 
que as justifiquem; 
III — Modicidade tarifária, assegurando-se a todos os usuários tarifas módicas e 
que favoreçam o amplo acesso ao serviço público; 
IV — Eficiência e qualidade do serviço prestado, devendo a prestação orientar-se a 
assegurar o conforto, a segurança, a regularidade, a continuidade, a confiabilidade, a 
freqüência e a pontualidade do serviço público; 
V — Atualidade do serviço público, assegurando-se a constante e permanente 
atualização tecnológica e metodológica da prestação do serviço público, sempre em 
benefício da população e dos usuários; 
VI — Garantia mínima de acesso a pessoas com deficiências e aos mais idosos; 
VII — Integração entre os diversos meios de transporte; 
VIII - Complementaridade e manutenção da sustentabilidade econômica das 
várias modalidades de transporte; 
IX - Tratamento integrado e compatível com as demais políticas urbanas. 
X — Economicidade no planejamento e na delegação do serviço público. 
CAPITULO III 
DA ORGANIZAÇÃO, DO PLANEJAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE 
TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS 
Art. 6° - O planejamento do sistema de transporte coletivo público será adequado 
às alternativas tecnológicas disponíveis e atenderá ao interesse coletivo, obedecendo às 
diretrizes gerais do planejamento global da cidade, notadamente no que diz respeito ao 
uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico, respeitando, obrigatoriamente, os 
princípios de planejamento urbano do Estatuto das Cidades — Lei Federal n°10.257, de 
17 de julho de 2002, e da legislação municipal pertinente. 
Art. 7° - A região, cuja densidade demográfica viabilize a implantação do serviço 
de transporte coletivo, será considerada atendida sempre que sua população não esteja 
sujeita a deslocamento médio superior a 400 metros para área urbana e 1.500 metros 
para área rural, para acesso da residência ou do local de trabalho, para o ponto de 
transporte coletivo mais próximo. 
Parágrafo único. - Outros deslocamentos de distância inferior poderão ser 
tomados por referência na organização dos pontos de transporte coletivo. 
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Art. 8° — O serviço público deve ser planejado de modo a alcançar ampla 
capilaridade e assegurar a socialização do serviço público, sendo que poderá o Poder 
Público utilizar de mecanismos de financiamento internos ou externos à concessão a 
financiar ou subsidiar a operação do serviço em regiões cuja densidade demográfica não 
viabilize economicamente o pagamento da tarifa técnica. 
Parágrafo único - Considera-se tarifa técnica, para os fins deste artigo, o valor 
idealmente considerado, por usuário, suficiente para viabilizar economicamente a 
prestação auto-sustentável do serviço público como um todo. 
CAPÍTULO IV 
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO 
Art. 9° — Fica o Poder Público autorizado a delegar a terceiros, por meio de 
concessão, a prestação e a exploração do serviço de transporte coletivo público de 
passageiros, no todo ou em parte, sempre em caráter temporário e por prazo 
determinado, nos termos desta lei. 
§ 1° - O Poder Público, sempre que possível, deverá optar pela prestação indireta 
dos serviços de transporte coletivo em substituição à prestação direta estatal e à 
prestação por empresas estatais. 
§ 2° - A delegação da prestação do serviço público por concessão exige a 
precedência de lei autorizativa específica, que configurará o prazo e os termos da 
delegação, respeitado o contido nesta lei, dispensada tal precedência para a primeira 
licitação após a vigência desta lei, em face do disposto no caput deste artigo. 
§ 3° - O Poder Público poderá valer-se da concessão patrocinada de que trata a 
Lei Federal n. 11.079/2004 nas hipóteses em que o projeto de concessão não se mostre, 
do ponto de vista econômico-financeiro, auto-sustentável, obedecidos os termos da 
legislação específica. 
§ 4° - O Poder Público poderá valer-se da concessão administrativa de que trata a 
Lei Federal n. 11.079/2004 quando decidir por instituir a prestação do serviço público sem 
custo para o usuário, obedecidos os termos da legislação específica. 
§ 5° - O Poder Público, sempre que possível, deverá dar preferência à concessão 
comum regida pela Lei Federal n. 8.987/95, esgotando a busca por meios alternativos à 
contraprestação pecuniária do Poder Público como via para a viabilidade econômico￾financeira do projeto de concessão, valendo-se do disposto no artigo 11 da Lei Federal n. 
8.987/95. 
§ 6° - Em caráter emergencial e a título precário, o Poder Público poderá, 
assegurada a ampla defesa e o contraditório, utilizar outros instrumentos jurídicos para 
transferir a operação do serviço, objeto do "caput" deste artigo, até que seja possível o 
restabelecimento da normalidade de sua execução. 
§ 7° - As concessões atinentes ao serviço de transporte coletivo público serão 
programadas e planejadas por prazo necessário a assegurar a amortização dos 
investimentos e a margem de retorno do concessionário, observando-se o prazo máximo 
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de 10 anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, uma única vez, desde que 
cumpridas as exigências que vierem a ser estabelecidas no edital de licitação e no 
contrato de concessão. 
§ 8.° - Poderá o Poder Concedente prever no projeto da concessão e no Edital de 
licitação a integração da exploração de outros bens associados direta ou indiretamente 
ao transporte coletivo de passageiros, como instalações comerciais nas estações de 
passageiros, espaços publicitários no interior e exterior dos veículos, entre outros 
negócios, como fonte acessório ou alternativa de receita da concessão, no objetivo de 
assegurar a modicidade tarifária aos usuários e a socialização do serviço público. 
Art. 10 - No exercício do gerenciamento do sistema de transporte coletivo, com o 
objetivo de manter a melhor prestação do serviço público, o Poder Concedente poderá 
modificar o modal operacional de veículos, determinando à empresa concessionária os 
tipos de veículos a serem utilizados, inclusive, caso necessário, com maior ou menor 
capacidade de transporte do que os originalmente fixados pelo Edital de Licitação, 
restabelecendo-se concomitantemente a equação econômico-financeira, conforme o 
modal utilizado. 
Parágrafo único - As modificações no objeto da concessão produzidas pela 
Administração serão determinadas pela autoridade administrativa com competência para 
a assinatura do contrato, devidamente precedida das seguintes etapas e documentos: 
I — apresentação de proposta de modificação pela autoridade com competência 
para a assinatura do contrato; 
II — oportunidade da manifestação do concessionário, instruída ou não com 
planilha de recomposição dos preços na hipótese de rompimento da equação econômico￾financeira do contrato, em prazo máximo de cinco dias úteis, prorrogável por 
requerimento motivado do interessado; 
III — apresentação de planilha de recomposição, com a indicação das fontes de 
custeio, ou homologação com ou sem ressalvas de planilha apresentada pelo 
concessionário com parecer do departamento técnico competente do Município, vistado 
pela Procuradoria Jurídica; 
IV — determinação, por ato administrativo próprio, da modificação contratual na 
concessão, contemplando-se eventual recomposição da equação econômico-financeira, 
nos termos do inciso III deste parágrafo. 
Art. 11 - São atribuições do Poder Concedente: 
I — planejar, regular e regulamentar os serviços do sistema de transporte coletivo 
urbano de passageiros, favorecendo a eficiência, a universalidade e a socialização do 
serviço; 
II - regular todas as linhas ou trechos de linha dos serviços de transporte coletivo 
urbano, terminais e paradas, que estejam em território do Município, independentemente 
de sua origem ou do poder delegador, disciplinando a sua inserção no espaço urbano do 
Município; 
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III - regulamentar o serviço de transporte coletivo público de passageiros, 
observando-se as diretrizes estabelecidas exemplificativamente no art. 5° desta Lei e 
ainda às seguintes metas e diretrizes: 
cumprir e fazer cumprir as disposições que regem o serviço, bem como as 
cláusulas do contrato, zelando pela segurança jurídica e eficiência no setor; 
prover a fiscalização e controle constante e permanente acerca da prestação 
do serviço; 
prover uma central de atendimento ao usuário do serviço, fornecendo de forma 
ágil e eficiente as informações relativas ao funcionamento dos serviços, solucionando e 
respondendo em prazo curto as reclamações formalizadas e registradas pelos usuários, 
postuladas individualmente ou organizadas em associações e grupos de usuários; 
responder de modo ágil e fundamentado as postulações dos concessionários 
dos serviços de transporte coletivo público; 
aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais sempre de modo 
fundamentado e observadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do 
contraditório, quando cabíveis e pertinentes; 
intervir na concessão, nas hipóteses e condições previstos na Lei Federal n° 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei e nos contratos; 
homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas, mediante as normas 
pertinentes e os contratos; 
zelar pela boa qualidade do serviço, observadas as condições de eficiência, 
regularidade, segurança, rapidez, continuidade, conforto, modicidade tarifária, 
manutenção dos equipamentos, atualidade tecnológica e acessibilidade, particularmente 
para pessoas com deficiência, idosos e gestantes; 
estimular o aumento da produtividade dos serviços e da preservação do meio 
ambiente; 
implantar mecanismos permanentes de informação sobre os serviços prestados 
para facilitar o seu acesso aos usuários. 
IV — Priorizar o asfaltamento e a conservação das vias por onde transitam os 
ônibus, de forma a propiciar agilidade no transporte público e maior conforto e segurança 
aos usuários do sistema. 
Parágrafo único - Para o exercício das atribuições dispostas neste artigo, o Poder 
Público poderá contratar serviços especializados e consultivos, nos termos da legislação. 
Art. 12 - São obrigações dos operadores e delegatários do serviço público de 
transporte coletivo: 
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I — atuar de modo eficiente na prestação do serviço público, cumprindo 
rigorosamente as normas contratuais, regulamentares e legais aplicáveis ao serviço 
público; 
II — atuar de modo diligente e eficiente na prestação de informações ao Poder 
Público e aos usuários, individual ou coletivamente considerados; 
III - efetuar e manter atualizada sua escrituração e documentos contábeis de 
molde a possibilitar a fiscalização pública; 
IV - cumprir as normas de operação e arrecadação, inclusive as atinentes à 
cobrança de tarifa; 
V - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações, 
equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a 
preservação do meio ambiente; 
VI - adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas fixadas 
pelo Poder Executivo; 
VII - garantir a segurança e a integridade física dos usuários; 
VIII — dispor de mecanismos que assegurem eficiência na gestão da 
concessionária; 
IX - apresentar periodicamente a comprovação de regularidade das obrigações 
previdenciárias, tributárias e trabalhistas. 
CAPITULO V 
DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE PERMISSÃO 
Art. 13 - As concessões e permissões para a prestação dos serviços serão 
outorgadas mediante prévia licitação, nos termos desta Lei e demais legislações 
aplicáveis. 
Art. 14 - As licitações se realizarão pelas modalidades e tipos previstos na Lei 
Federal n. 8.987/95 e na Lei Federal n. 8.666/93. 
Art. 15- As licitações serão precedidas de projeto completo que informe todas as 
características e detalhamento da operação do serviço. 
§ 1° - O projeto poderá abranger a construção de pontos de ônibus, de estações 
rodoviárias e outras obras associadas à operação do serviço, desde que integradas na 
composição de preços da tarifa. 
§ 2° - Obras e serviços por remuneração provida pela Administração não poderão 
ser integradas no projeto da concessão, devendo ser licitadas autonomamente à 
concessão. 
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§ 30 - Com fase prévia ao lançamento da licitação, poderá a Administração 
promover concurso, ou outra modalidade ficitatória adequada à hipótese, à escolha de 
projeto de concessão, cuja escolha deve estar amparada nos critérios de eficiência, 
universalidade da prestação, socialização do serviço e economicidade. 
§ 4° - O autor do projeto vencedor do certame referido no parágrafo anterior não 
estará impedido de participar de licitação subseqüente para a escolha do concessionário. 
§ 50 - Dentre as possibilidades de remuneração pela adjudicação do projeto 
referido no parágrafo quarto deste artigo possíveis de serem previstas no edital de 
licitação pode estar a contraprestação diretamente provida pelo concessionário vencedor 
da subseqüente licitação à outorga da concessão. 
§ 6° - O projeto deverá primar sempre pelo aproveitamento de todas as 
possibilidades de adição de receita econômica alternativa à operação da concessão, 
prevendo, quando cabível e possível, a exploração associada de negócios vinculados à 
concessão, como, a exemplo, a exploração comercial de espaços publicitários nas 
estações, pontos de ônibus etc., sendo que estas receitas adicionais e alternativas serão 
absorvidas em favor da modicidade tarifária e da socialização do serviço público. 
§ 70 - O projeto deverá considerar como 10 anos prazo máximo à operação da 
concessão, sendo que excepcionalmente outro prazo mais alongado poderá ser aplicado 
desde que seu o dimensionamento esteja amparado em razões técnicas e econômico￾financeiras. 
§ 8° - O projeto da concessão, homologado pela autoridade competente para a 
assinatura do contrato, deverá contemplar: 
I - as regiões, áreas e linhas operáveis, a modalidade e forma de prestação dos 
serviços a que se refere cada contrato de concessão ou de permissão; 
II - o prazo de concessão, bem como sua possibilidade de prorrogação, obedecido 
o prazo máximo fixado nesta lei; 
III - as características da infra-estrutura, dos equipamentos e dos veículos mais 
adequados para a execução do objeto de cada contrato, detalhando aquelas que serão 
providas pelo concessionário e aquelas que serão eventualmente providas pelo Poder 
Concedente, especificando os bens reversíveis, se for o caso; 
IV — os investimentos do operador, quando exigido, em obras públicas associadas 
à concessão; 
V - as formas de remuneração do serviço e a estrutura tarifária aplicável 
Art. 16 — A estrutura tarifária aplicável à concessão e constante do projeto deve 
estar amparada em estudos técnicos e econômico-financeiros que a recomende. 
Art. 17 — O processo licitatório será informado pelos princípios da isonomia, da 
economicidade, do julgamento objetivo, da vinculação ao edital e do formalismo 
moderado, entre outros. 
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Art. 18 — Na elaboração do edital de licitação estão proscritas exigências de 
habilitação que se configurem excessivas relativamente ao mínimo necessário à 
adequada e segura execução do objeto contratado, devendo, entretanto, prever critérios 
de julgamento que assegurem experiência e qualificação técnica para execução dos 
serviços, seja no aspecto qualitativo como quantitativo. 
Art. 19 — Pequenas falhas formais e erros materiais, quando não produzirem 
prejuízos ao processo licitatório e ao interesse público, poderão ser superados de modo a 
assegurar o efetivo alcance da proposta mais vantajosa à Administração. 
Art. 20 — Nas licitações para concessão de serviços públicos de transporte 
coletivo estão vedadas exigências de qualificação técnica cujo objeto seja a 
demonstração de aptidão à execução de obras públicas, sendo que essas, quando 
integradas no objeto da concessão como encargo do concessionário, poderão ser 
terceirizadas pelo mesmo, que assumirá obrigação de resultado quanto à conclusão das 
obras em prazos e características indicados no projeto. 
CAPITULO VI 
DO CONTRATO DE CONCESSÃO 
Art. 21 - O contrato de concessão deve ser escrito, redigido de forma clara e 
objetiva. 
Art. 22 — O contrato de concessão deve consignar todas as condições para a 
execução do serviço público, em cláusulas que definam os direitos, obrigações e 
responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e das 
propostas a que se vinculam, sendo cláusulas necessárias as previstas no artigo 23 da 
Lei Federal n° 8.987/95, e, ainda, aquelas que definam: 
I — a delimitação do objeto e os seus elementos característicos; 
II - prazos para cumprimentos de encargos específicos e prazo da concessão; 
III - a forma de remuneração e os critérios de reajustamento de tarifas, indicando a 
periodicidade e o índice que melhor reflita a variação econômica dos insumos próprios do 
setor; 
IV - os bens reversíveis, se houver; 
V - os critérios e as fórmulas de cálculo das amortizações e depreciações de 
investimentos que se fizerem necessários; 
VI - os direitos, garantias e obrigações do Poder Público e dos operadores, em 
relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a 
continuidade da prestação do serviço; 
VII - os direitos dos usuários; 
VIII - os prazos de inicio de etapas de execução, conforme o caso; 
IX - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; 
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X - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação 
funcional programática e da categoria econômica, quando envolvida contraprestação 
pecuniária do Poder Público na concessão (observadas, na hipótese, demais condições 
previstas na Lei Federal n. 11.079/2004); 
XI - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o operador e sua 
forma de aplicação; e 
XII — as hipóteses de rescisão. 
CAPITULO VII 
DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO 
Art. 23 — A concessão será regida pelas disposições contratuais, pelas normas da 
Lei Federal n. 8.987/95 e demais legislações aplicáveis. 
Art. 24 - A concessão será operada pela empresa que vencer a licitação, a qual 
poderá transferir o seu controle acionário, bem como realizar fusões, incorporações e 
cisões durante a execução do contrato, desde que com a anuência do Poder Público, sob 
pena de caducidade da concessão. 
Art. 25 — O Poder Concedente poderá modificar aspectos da concessão que 
refiram à prestação do serviço público, atinentes à frota de veículos e às condições da 
prestação, com vistas ao cumprimento de novas disposições regulamentares ou legais 
ou, ainda, com vistas ao atendimento das necessidades dos usuários concretamente 
demonstradas e do interesse coletivo concretamente verificado, garantindo o equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato de concessão. 
§ 1° - O Poder Público poderá alterar a estrutura tarifária da concessão, durante a 
execução do contrato de concessão, desde que se promova, concomitantemente à 
alteração, sob pena de nulidade, o restabelecimento da equação econômico-financeira do 
contrato de concessão, observados as etapas e providências relacionadas no art. 10 
desta Lei. 
§ 2° - As modificações no objeto da concessão produzidas pela Administração 
serão determinadas pela autoridade administrativa com competência para a assinatura 
do contrato, devidamente precedida das etapas e providências referidas no art. 10 desta 
Lei. 
§ 3° - Em qualquer hipótese, as modificações deverão ser motivadas e justificadas 
concretamente, apontando-se as razões de interesse público que a fundamentam. 
Art. 26 - Os contratos de concessão de que trata esta lei deverão prever 
mecanismos amigáveis de solução de conflitos, inclusive por meio de arbitragem. 
Art. 27 - A inexecução total ou parcial do contrato de concessão, decorrente de 
dolo ou culpa, comprovados em regular processo administrativo, acarretará, a critério do 
Poder Público, a aplicação das penalidades contratuais, respeitadas as normas 
convencionadas entre as partes. 
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Art. 28 - A inexecução dos investimentos em bens reversíveis, quando previstos, 
nos devidos prazos contratuais, poderá ensejar, a critério do Poder Público e sem 
prejuízo de outras sanções aplicáveis, após oportunidade de manifestação do 
concessionário, assegurada a ampla defesa e o contraditório, a redução do período de 
vigência do contrato ou de seu valor de remuneração, reconhecidos os investimentos 
efetivamente realizados até então. 
Art. 29 - O Poder Concedente poderá realizar periodicamente avaliação da 
qualidade e eficiência do serviço prestado e concedido, a qual pressupõe a aplicação de 
um conjunto de avaliações decorrentes de certos indicadores formulados pelo Poder 
Concedente por ato regulamentar ou diretamente nos editais de licitação e contratos, as 
quais deverão resultar na aplicação periódica de um índice geral de qualidade da 
operação dos serviços executados pelo concessionário (IGQ). 
§ 1° - Os Editais e contratos poderão prever a manutenção de um valor mínimo de 
IGQ como condição á caducidade da concessão. 
§ 2° - Os valores de IGQ serão registrados e arquivados pelo Poder Concedente 
para fins de compor um histórico do operador, e serão sempre informados mediante 
fornecimento de atestados pelo Município desde que assim seja solicitado pelo titular do 
histórico acervado. 
§ 3° - O Concessionário terá direito a recurso administrativo com efeito 
suspensivo, em face de ato que resulta na aplicação do IGQ, no prazo de 5 dias úteis a 
contar de sua intimação, o qual deverá ser decidido pelo Secretário competente ou pelo 
Prefeito em prazo máximo de 10 dias úteis a contar do recebimento do recurso. 
CAPÍTULO VIII 
DA INTERVENÇÃO 
Art. 30 — Poderá o Poder Público, visando a assegurar a adequada prestação do 
serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, bem como o fiel 
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, intervir na 
operação do serviço. 
§ 1° - A intervenção será precedida de adequado processo administrativo que 
garanta a oportunidade de manifestação do interessado, com as garantias do 
contraditório e da ampla defesa. 
§ 2° - Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para efeito desta lei: 
I — desobediência reiterada e comprovada aos dispositivos contidos na presente 
Lei, na Lei Federal n. 8.987/95 e nos regulamentos aplicáveis ao serviço, inclusive 
aqueles atinentes ao itinerário ou horário determinados à operação do serviço, salvo por 
motivo de força maior ou razão devidamente justificada; 
II - não atendimento de intimação expedida pelo Poder Público no sentido de 
retirar de circulação, em prazo determinado, veículo julgado em condições 
comprovadamente inadequadas para o serviço; 
13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III - o descumprimento, por culpa de empresa contratada, devidamente 
comprovada em processo administrativo, da legislação trabalhista, de modo a 
comprometer a continuidade dos serviços executados; 
IV - a ocorrência de irregularidades dolosas contábeis, fiscais e administrativas, 
apuradas mediante auditoria, que possam interferir na consecução dos serviços 
executados. 
Art. 31 - A intervenção será formalizada em ato administrativo próprio, 
devidamente motivado, com a indicação precisa das razões que a ensejaram, e também: 
I - do prazo de intervenção, que deverá ser no máximo de três meses, 
prorrogáveis por mais três meses; 
II - das instruções e regras que orientarão a intervenção; 
III - do nome do interventor com funções de coordenação da intervenção. 
Art. 32 - No período de intervenção, a Municipalidade assumirá, total ou 
parcialmente, o serviço, passando a controlar os meios materiais e humanos que a 
operadora utiliza, assim entendidos o pessoal, os veículos, as garagens, as oficinas, e 
todos os demais meios empregados, necessários à operação. 
Art. 33 — A devolução da administração do serviço ao operador-concessionário, 
ao fim da intervenção, deverá ser acompanhada de prestação de contas previamente 
elaborada pelo interventor, responsável pelos atos praticados durante a sua gestão. 
CAPÍTULO IX 
DA RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO 
Art. 34 - Incumbe ao operador a execução do serviço delegado, cabendo-lhe 
responder por todos os prejuízos causados, por dolo ou culpa, devidamente 
comprovados em processo administrativo, ao Poder Público, aos usuários ou a terceiros. 
CAPÍTULO X 
DA REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO E DA POLÍTICA TARIFÁRIA 
Art. 35 — A remuneração do concessionário deverá levar em conta o equilibrio 
econômico-financeiro do contrato de concessão, considerando a receita advinda do 
pagamento de tarifas pagas pelos usuários do serviço público. 
Art. 36 — É permitido à Administração, excepcionalmente, prever modelos mistos 
de remuneração do concessionário, combinando-se a remuneração oriunda do 
pagamento da tarifa a prestações providas pelo Poder Público, calculadas com base no 
quilômetro rodado ou na distância percorrida, desde atendidas as exigências legais para 
tanto. 
14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 37 — O valor das tarifas dos serviços de transporte coletivo público de 
passageiros será determinado ou homologado por ato da Administração. 
§ 1° - A determinação do valor da tarifa deverá fazer-se á luz dos princípios da 
modicidade tarifária e da socialização do serviço público. 
§ 2° - Ao serviço público de transporte coletivo de passageiros poderão ser 
aplicadas tarifas diferenciadas, nos termos do artigo 13 da Lei Federal n. 8.987/95, 
inclusive com base na capacidade econômica dos usuários. 
§ 3° - O Poder Público indicará, no projeto de concessão, a adequada estrutura 
tarifária referencial, ainda quando a licitação se proceda pelo tipo de menor tarifa, 
embasada em estudos técnico-financeiros. 
§ 4° - A estrutura tarifária deverá considerar a realidade do Município e o poder de 
renda da população, atendendo sempre à socialização do serviço público. 
§ 5° - Alterações na estrutura tarifária ensejarão a recomposição da equação 
econômico-financeira nos termos previstos nesta lei. 
§ 6 - As isenções e benefícios tarifários de qualquer natureza, além daquelas já 
vigentes na data da promulgação desta lei, deverão dispor de fontes especificas de 
recursos. 
Art. 38 - A remuneração do concessionário deverá sofrer reajuste, 
periodicamente, obedecendo às condições e aos prazos estabelecidos .no edital de 
licitação e no contrato, com a finalidade de proceder à atualização de sua expressão 
numérica. 
Art. 39 — As fontes e receitas alternativas, com ou sem exclusividade, previstas no 
edital de licitação com vistas a integrar a receita do concessionário serão consideradas 
na fixação da tarifa e comporão a equação econômico-financeira do contrato de 
concessão. 
Art. 40 — Se outras fontes de receita, alternativas e acessórias, com ou sem 
exclusividade, forem integradas à concessão durante a execução do contrato com vistas 
ao alcance da modicidade tarifária, integrarão a equação económico-financeira da 
concessão, exigindo a redução proporcional da tarifa. 
CAPÍTULO XI 
DAS SANÇÕES 
Art. 41 - Para fins da presente lei, será considerada ilegal e clandestina a 
execução de qualquer tipo de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros sem a 
correspondente delegação ou autorização do Poder Público, hipótese que ensejará a 
aplicação das seguintes sanções: 
I — interdição das operações; 
II — aplicação de multa pecuniária, cujo valor e condições serão fixados por ato 
regulamentar; 
15 
1 ‘Pj fni PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS »"W 
; Cl 
III — apreensão e retenção dos veículos, cuja liberação estará condicionada ao 
pagamento da multa prevista no inciso anterior; 
IV — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, 
vigente a ser fixado pelo ato sancionador. 
§ 1° - As penalidades previstas neste artigo podem ser cumuladas. 
§ 2° - Em face dos riscos, será considerada como ilegal e clandestino o serviço de 
transporte coletivo urbano de passageiros realizado através de moto-táxi. 
Art. 42 - O inadimplemento contratual do concessionário, assim como o 
descumprimento das normas regulamentares e das normas legais aplicáveis ao serviço 
de transporte coletivo urbano, inclusive das regras dispostas na presente lei, ensejará a 
aplicação das seguintes sanções: 
I - advertência escrita; 
II - multa contratual; 
III — multa condenatória fixada em regulamento; 
IV - afastamento de funcionários e interdição de equipamentos e de veículos; 
V - intervenção, no caso de concessão; 
VI - rescisão do contrato; 
VII - declaração de caducidade da concessão. 
VIII — suspensão do direito de licitar por prazo não superior a 02 (dois) anos; 
IX - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja 
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será 
concedida sempre que o Concessionário ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes 
e após decorrido o prazo da sanção com base no inciso anterior. 
Parágrafo único — As penalidades previstas neste artigo podem ser cumuladas. 
Art. 43 — A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo será precedida de 
processo administrativo, realizado com as garantias do contraditório e da ampla defesa, 
que comporte a oportunidade de manifestação do concessionário. 
§ 1° - O processo administrativo deverá concluir-se no prazo máximo de 60 dias. 
§ 2° - O concessionário terá direito de defesa preliminar no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis contados do ato de intimação. 
Estado do Paraná 
16 
Niar.gar PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
3f,‘ 
Estado do Paraná 
§ 3° - A sanção fixada no inciso IX do art. 42 desta Lei é de competência exclusiva 
do Secretário Municipal competente ou do Prefeito Municipal, sendo assegurada ao 
concessionário a possibilidade de defesa no prazo de 10 dias contados de sua intimação, 
podendo a reabilitação ser requerida após 2 anos de sua aplicação. 
§ 4° - O ato de intimação do concessionário para integrar o processo 
administrativo referido nos parágrafos anteriores deverá indicar a hipótese fática, os 
fundamentos legais aplicáveis, a capitulação tipológica e demais informações 
necessárias ao pleno conhecimento da imputação. 
§ 5° - Nenhum prazo poderá iniciar-se sem que os autos do processo estejam com 
vista franqueada aos interessados, ainda que presos na repartição competente. 
§ 6° - Os pedidos de produção de provas que se mostrarem impertinentes, 
desnecessários, ilícitos ou protelatórios poderão ser indeferidos pela autoridade que 
presidir o feito, por ato suficientemente motivado. 
CAPITULO XII 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO 
Art. 44 — Fica instituído o Conselho Municipal de Transporte Coletivo Urbano 
como órgão colegiado consultivo em deliberações que envolvam políticas públicas acerca 
do transporte coletivo urbano no Município de Arapongas, compondo-se de membros do 
Poder Público, dos delegatários do serviço e representantes da Sociedade Civil, nos 
termos previstos nesta Lei. 
Art. 45 — Os objetivos do Conselho de Transporte Coletivo do Município de 
Arapongas são: 
I — promover a participação da comunidade na formação de decisões relevantes 
acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano municipal; 
II — elaborar proposições acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo 
urbano municipal para análise pelo Poder Executivo; 
III — participar, como órgão consultivo, da formação de decisões relevantes acerca 
de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano municipal; 
IV — aproximar as diversas classes de usuários do serviço público de transporte 
coletivo urbano do Poder Concedente e dos prestadores do serviço; 
V - fornecer informações aos Poderes Públicos acerca da situação da prestação 
dos serviços de transporte coletivo urbano, ampliando o seu universo de elementos para 
fins de controle; 
Art. 46 — A composição específica do Conselho será definida por ato 
regulamentar do Poder Executivo, sendo que um terço de sua composição serão 
reservados a grupos de usuários; um terço aos representantes do Poder Executivo e um 
terço a representantes dos prestadores-delegatários. 
17 
Arapo Ode fevpreiro de 2014. 
A 
Prefeito 
tonio José Be 
o Municip• e Arapongas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único — Os membros do Conselho não serão remunerados para essa 
função e nem obterão qualquer espécie de vantagens ou benefícios diretamente 
decorrentes de sua participação no Conselho. 
Art. 47 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
C44AR44 MUNICIP _ AL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°._unat_______ 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE I *; /J2el_Ljá 
18 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° X /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°.06/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte 
Coletivo Urbano de passageiroê no Município de Arapongas, autoriza a Administração 
Pública a delegar a sua execução, e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 06/2014, 
de 10 de fevereiro de 2014. 
I — Ftelatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, qu versa 
sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de 
passageiros no Município de Arapongas 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. , 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
ocaso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
Competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, se faz necessária a 
devida organização do serviço ora tratado, visando a sua regulamentação conforme 
estabelece a Constituição Federal de 1988. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos 
III — Conclusão. 
Ante o exposta, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relatar, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 20/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 21 de março de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA .71 1 03 I Vi 
EXPEDIENTE ae.4 1 03 114 
afito Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
*41"4/4 1Avittti Câmara Municipal de Arapongas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.223, DE 04 DE ABRIL DE 2014 
Dispõe sobre a organização dos serviços 
do Sistema de Transporte Coletivo Urbano 
de Passageiros no Município de 
Arapongas, autoriza a Administração 
Pública a delegar a sua execução, e dá 
outras providências. 
A CÁRAMA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO 
Art. 1° - Os serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de 
Arapongas serão prestados sob os regimes público e privado, conforme a hipótese, 
regulados pela presente lei e regulamentados em ato infralegal. 
§1° - Considera-se serviço de transporte coletivo público de passageiros as 
atividades de transporte coletivo tidas por essenciais, reguladas pelo regime jurídico de 
direito público, operadas em regime de concessão. 
§2° — Considera-se serviço de transporte coletivo privado de passageiros as 
atividades de transporte coletivo prestadas em regime de direito privado, operadas 
mediante autorização do Poder Público. 
Art. 2° - O Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de 
Arapongas, como serviço público, terá sua organização, gerenciamento e planejamento 
provido diretamente pela Administração Pública ou, indiretamente, mediante entidades 
administrativas descentralizadas. 
Art. 3° - Compete ao Município diretamente, através de entidade de administração 
indireta, ou, indiretamente, através de delegação a empresas privadas especializadas, a 
execução da operação dos serviços de transporte coletivo público urbano e ou rural do 
Município de Arapongas, sob o regime de concessão. 
Art. 4° - O Transporte Coletivo Privado, destinado ao atendimento de segmento 
específico e pré-determinado da população, inclusive de escolares e de fretamento, está 
sujeito-à regulamentação e à prévia autorização do Poder Público. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná...P..... 
PROJETO DE LEI N°. 4.206/2014 
Dispõe sobre a organização dos serviços 
do Sistema de Transporte Coletivo Urbano 
de Passageiros no Município de 
Arapongas, autoriza a Administração 
Pública a delegar a sua execução, e dá 
outras providências. 
CÁMA RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
CAPITULO I 
DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO 
Art. 1° - Os serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município 
de Arapongas serão prestados sob os regimes público e privado, conforme a hipótese, 
regulados pela presente lei e regulamentados em ato infralegal. 
§1° - Considera-se serviço de transporte coletivo público de passageiros as 
atividades de transporte coletivo tidas por essenciais, reguladas pelo regime jurídico de 
direito público, operadas em regime de concessão. 
§2° — Considera-se serviço de transporte coletivo privado de passageiros as 
atividades de transporte coletivo prestadas em regime de direito privado, operadas 
mediante autorização do Poder Público. 
Art. 2° - C/ Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de 
Arapongas, como serviço público, terá sua organização, gerenciamento e planejamento 
provido diretamente pela Administração Pública eu, indiretamente, mediante entidades 
administrativas descentralizadas. 
Art. 3° - Compete ao Município diretamente, através de entidade de administração 
indireta, ou, indiretamente, através de delegação a empresas privadas especializadas, a 
execução da operação dos serviços de transporte coletivo público urbano e ou rural do 
Município de Arapongas, sob o regime diconcessão. 
Art. 4° - O Transporte Coletivo Privado, destinado ao atendimento de segmento 
especifico e pré-determinado da população, inclusive de escolares e de fretamento, está 
sujeito 'à regulamentação e à prévia autorização do Poder Público. 
CAPITULO II 
DAS DIRETRIZEZES APLICAI/E-ÁS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO 
PÚBLICO DE PASSAGEIROS 
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Estado do Paraná 
Art. 50 
 — O Serviço de transporte coletivo público de passageiros no Município de 
Arapongas obedecerá às seguintes diretrizes. 
I — Universalidade e Socialização do serviço público, devendo o sistema de 
transporte coletivo público servir ao conjunto da população urbana e rural, assegurando 
acesso do serviço a todos os que dele necessitarem, inclusive às populações mais 
carentes e de baixa renda; 
II — Isonomia do serviço público, impondo-se a igualdade de tratamento a todos os 
usuários do serviço, sendo vedadas preferências e preterições sem amparo em situações 
que as justifiquem; 
III — Modicidade tarifária, assegurando-se a todos os usuários tarifas módicas e 
que favoreçam o amplo acesso ao serviço público; 
IV — Eficiência e qualidade do serviço prestado, devendo a prestação orientar-se a 
assegurar o conforto, a segurança, a regularidade, a continuidade, a confiabilidade, a 
freqüência e a pontualidade do serviço 'público; 
V.— Atualidade do serviço público, assegurando-se a constante e permanente 
atualização tecnológica e metodológica da prestação do serviço público, sempre em 
benefício da população e dos usuários; 
VI — Garantia mínima de acesso a pessoas com deficiências e aos mais idosos; 
VII — Integração entre os diversos meios de transporte; 
VIII - Complementaridade e manutenção da sustentabilidade econômica das 
várias modalidades de transporte; 
IX - Tratamento integrado e compatível com as demais políticas urbanas. 
X — Economicidade no planejamento e na delegação do serviço público. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO, DO PLANEJAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE 
TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS 
'Art. 6° - O planejamento do sistema de transporte coletivo público será adequado 
às alternativas tecnológicas disponíveis e atenderá ao interesse coletivo, obedecendo às 
diretrizes gerais do planejamento global da cidade, notadamente no que diz respeito ao 
uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico, respeitando, obrigatoriamente, os 
princípios de planejamento urbano do Estatuto das Cidades — Lei Federal n°10.257, de 
17 de julho de 2002, e da legislação municipal pertinente. 
Art. 70 
 - A região, cuja densidade demográfica viabilize a implantação do serviço 
de transporte coletivo, será considerada atendida sempre que sua população não esteja 
sujeita a deslocamento médio superior a 400 metros para área urbana e 1.500 metros 
para área rural, para acesso da residência ou do local de trabalho, para o ponto de 
transporte coletivo mais próximo. 
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Parágrafo único. - Outros deslocamentos de distância inferior poderão ser 
tomados por referência na organização dos pontos de transporte coletivo. 
Art. 8° — O serviço público deve ser planejado de modo a alcançar ampla 
capilaridade e assegurar a socialização do serviço público, sendo que poderá o Poder 
Público utilizar de mecanismos de financiamento internos ou externos à concessão a 
financiar ou subsidiar a operação do serviço em regiões cuja densidade demográfica não 
viabilize economicamente o pagamento da tarifa técnica. 
Parágrafo único - Considera-se tarifa técnica, para os fins deste artigo, o valor 
idealmente considerado, por usuário, suficiente para viabilizar economicamente a 
prestação auto-sustentável do serviço público como um todo. 
CAPÍTULO IV 
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO 
Art. 9° — Fica o Poder Público autorizado a delegar a terceiros, por meio de 
concessão, a prestação e a exploração do serviço de transporte coletivo público de 
passageiros, no todo ou em parte, sempre em caráter temporário e por prazo 
determinado, nos termos desta lei. 
§ 1° - O Poder Público, sempre que possível, deverá optar pela prestação indireta 
dos serviços de transporte coletivo em substituição à prestação direta estatal e à 
prestação por empresas estatais. 
§ 2° - A delegação da prestação do serviço público por concessão exige a 
precedência de lei autorizativa específica, que configurará o prazo e os termos da 
delegação, respeitado o contido nesta lei, dispensada tal precedência para a primeira 
licitação após a vigência desta lei, em face do disposto no caput deste artigo. 
§ 3° - O Poder Público poderá valer-se da concessão patrocinada de que trata a 
Lei Federal n. 11.079/2004 nas hipóteses em que o projeto de concessão não se mostre, 
do ponto de vista econômico-financeiro, auto-sustentável, obedecidos os termos da 
legislação específica. 
§ 4° - O Poder Público poderá valer-se da concessão administrativa de que trata a 
Lei Federal n. 11.079/2004 quando decidir por instituir a prestação do serviço público sem 
custo para o usuário, obedecidos os termos da legislação específica. 
§ 5° - O Poder Público, sempre que possível, deverá dar preferência à concessão 
comum regida pela Lei Federal n. 8.987/95, esgotando a busca por meios alternativos à 
contraprestação pecuniária do Poder Público como via para a viabilidade econômico￾financeira do projeto de concessão, valendo-se do disposto no artigo 11 da Lei Federal n. 
8.987/95. 
§ 6° - Em caráter emeroencial e a título precário, o Poder Público poderá, 
assegurada a ampla defesa e o contraditório, utilizar outros instrumentos jurídicos para 
transferir a operação do serviço, objeto do "caput" deste artigo, até que seja possível o 
restabelecimento da normalidade de sua execução. 
§ 7° - As concessões atinentes ao serviço de transporte coletivo público serão 
programadas e planejadas por prazo necessário a assegurar a amortização dos 
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investimentos e a margem de retorno do concessionário, observando-se o prazo máximo 
de 10 anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, uma única vez, desde que 
cumpridas as exigências que vierem a ser estabelecidas no edital de licitação e no 
contrato de concessão. 
§ 8.0 - Poderá o Poder Concedente prever no projeto da concessão e no Edital de 
licitação a integração da exploração de outros bens associados direta ou indiretamente 
ao transporte coletivo de passageiros, como instalações comerciais nas estações de 
passageiros, espaços publicitários no interior e exterior dos veículos, entre outros 
negócios, como fonte acessório ou alternativa de receita da concessão, no objetivo de 
assegurar a modicidade tarifária aos usuários e a socialização do serviço público. 
Art. 10 - No exercício do gerenciamento do sistema de transporte coletivo, com o 
objetivo de manter a melhor prestação do serviço público, o Poder Concedente poderá 
modificar o modal operacional de veículos, determinando à empresa concessionária os 
tipos de veículos a serem utilizados, inclusive, caso necessário, com maior ou menor 
capacidade de transporte do que os originalmente fixados pelo Edital de Licitação, 
restabelecendo-se concomitantemente a equação econômico-financeira, conforme o 
modal utilizado. 
Parágrafo único - As modificações no objeto da concessão produzidas pela 
Administração serão determinadas pela autoridade administrativa com competência para 
a assinatura do contrato, devidamente precedida das seguintes etapas e documentos: 
I — apresentação de proposta de modificação pela autoridade com competência 
para a assinatura do contrato; 
II — oportunidade da manifestação do concessionário, instruída ou não com 
planilha de recomposição dos preços na hipótese de rompimento da equação econômico￾financeira do contrato, em prazo máximo de cinco dias úteis, prorrogável por 
requerimento motivado do interessado; 
III — apresentação de planilha de recomposição, com a indicação das fontes de 
custeio, ou homologação com ou sem ressalvas de planilha apresentada pelo 
concessionário com parecer do departamento técnico competente do Município, vistado 
pela Procuradoria Jurídica; 
IV — determinação, por ato administrativo próprio, da modificação contratual na 
concessão, contemplando-se eventual recomposição da equação econômico-financeira, 
nos termos do inciso III deste parágrafo. 
Art. 11 - São atribuições do Poder Concedente: 
I — planejar, regular e regulamentar os serviços do sistema de transporte coletivo 
urbano de passageiros, favorecendo a eficiência, a universalidade e a socialização do 
serviço; 
II - regular todas as linhas ou trechos de linha dos serviços de transporte coletivo 
urbano, terminais e paradas, que estejam em território do Município, independentemente 
de sua origem ou do poder delegador, disciplinando a sua inserção no espaço urbano do 
Município; 
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III - regulamentar o serviço de transporte coletivo público de passageiros, 
observando-se as diretrizes estabelecidas exemplificativamente no art. 5° desta Lei e 
ainda às seguintes metas e diretrizes: 
cumprir e fazer cumprir as disposições que regem o serviço, bem como as 
cláusulas do contrato, zelando pela segurança jurídica e eficiência no setor; 
prover a fiscalização e controle constante e permanente acerca da prestação 
do serviço; 
ic) prover uma central de atendimento ao usuário do serviço, fornecendo de forma 
ágil e eficiente as informações relativas ao funcionamento dos serviços, solucionando e 
respondendo em prazo curto as reclamações formalizadas e registradas pelos usuários, 
postuladas individualmente ou organizadas em associações e grupos de usuários; 
responder de modo ágil e fundamentado as postulações dos concessionários 
dos serviços de transporte coletivo público; 
aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais sempre de modo 
fundamentado e observadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do 
contraditório, quando cabíveis e pertinentes; 
intervir na concessão, nas hipóteses e condições previstos na Lei Federal n° 
8.987, de 13 de fevereiro da 1995; . 
extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei e nos contratos; 
homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas, mediante as normas 
pertinentes e os contratos; 
zelar pela boa qualidade do serviço, observadas as condições de eficiência, 
regularidade, segurança, rapidez continuidade, conforto, modicidade tarifária, 
manutenção dos equipamentos, ialivalidade tecnológica e acessibilidade, particularmente 
para pessoas com deficiência, idosos e gestantes; 
estimular o aumento da produtividade dos serviços e da preservação do meio 
ambiente; 
implantar mecanismos permanentes de informação sobre os serviços prestados 
para facilitar o seu acesso aos usuários. 
IV — Priorizar o asfaltamento e a conservação das vias por onde transitam os 
ônibus; de forma a propiciar agilidade no transporte público e maior conforto e segurança 
aos usuários do sistema. 
Parágrafo único - Para o exercício das atribuições dispostas neste artigo, o Poder 
Público poderá contratar serviços especializados e consultivos, nos termos da legislação. 
Art. 12 - São obrigações dos operadores e delegatários do serviço público de 
transporte coletivo: 
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I — atuar de modo eficiente na prestação do serviço público, cumprindo 
rigorosamente as normas contratuais, regulamentares e legais aplicáveis ao serviço 
público; 
II atuar de modo diligente e eficiente na prestação de informações ao Poder 
Público e aos usuários, individual ou coletivamente considerados; 
III - efetuar e manter atualizada sua escrituração e documentos contábeis de 
molde a possibilitar a fiscalização pública; 
IV - cumprir as normas de operação e arrecadação, inclusive as atinentes à 
cobrança de tarifa; 
V - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações, 
equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a 
preservação do meio ambiente; 
VI - adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas fixadas 
pelo Poder Executivo; 
VII - garantir a segurança e a integridade física dos usuários; 
VIII — dispor de mecanismos que assegurem eficiência na gestão da 
concessionária; 
IX - apresentar periodicamente a comprovação de regularidade das obrigações 
previdenciárias, tributárias E) trabalhistas. 
CAPITULO V 
DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE PERMISSÃO 
Art. 13 - As concessões e permissões para a prestação dos serviços serão 
outorgadas mediante prévia licitação, nos termos desta Lei e demais legislações 
aplicáveis. 
Art. 14 - As licitações se realizarão pelas modalidades e tipos previstos na Lei 
Federal n. 8.987/95 e na Lei Federal n. 8.666/93. 
Art. 15 - As licitações serão precedidas de projeto completo que informe todas as 
características e detalham ento da operação do serviço. 
§ 1° - O projeto poderá abranger a construção de pontos de ônibus, de estações 
rodoviárias e outras obras associadas à operação do serviço, desde que integradas na 
composição de preços da tarifa. 
§ 2° - Obras e serviços por remuneração provida pela Administração não poderão 
ser integradas no projeto da concessão, devendo ser licitadas autonomamente à 
concessão. 
§ 30 - Com fase prévia ao lançamento da licitação, poderá a Administração 
promover concurso, ou outra modalidade licitatória adequada à hipótese, à escolha de 
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projeto de concessão, cuja escolha deve estar amparada nos critérios de eficiência, 
universalidade da prestação, socialização do serviço e ec:onomicidade. 
§ 40 - O autor do projeto vencedor do certame referido no parágrafo anterior não 
estará impedido de participar de licitação subseqüente para a escolha do concessionário. 
§ 50 - Dentre as possibilidades de remuneração pela adjudicação do projeto 
referido no parágrafo quarto deste artigo possíveis de serem previstas no edital de 
licitação pode estar a contraprestação diretamente provida pelo concessionário vencedor 
da subseqüente licitação á outorga da concessão. 
§ 6° - O projeto deverá primar sempre pelo aproveitamento de todas as 
possibilidades de adição de receita econômica alternativa à operação da concessão, 
prevendo, quando cabível e possível, a exploração associada de negócios vinculados à 
concessão, como, a exemplo, a exploração comercial de espaços publicitários nas 
estações, pontos de ônibus etc., sendo que estas receitas adicionais e alternativas serão 
absorvidas em favor da modicidade tarifária e da socialização do serviço público. 
§ :7° - O projeto deverá considerar como 10 anos prazo máximo à operação da 
concessão, sendo que excepcionalmente outro prazo mais alongado poderá ser aplicado 
desde que seu o dimensionamento esteja amparado em razões técnicas e econômico￾financeiras. 
§ 8° - O projeto da concessão, homologado pela autoridade competente para a 
assinatura do contrato, deverá contemplar: 
I - as regiões, áreas e linhas operáveis, a modalidade e forma de prestação dos 
serviços a que se refere cada contrato de concessão ou de permissão; 
II - o prazo de concessão, bem como sua possibilidade de prorrogação, obedecido 
o prazo máximo fixado nesta lei; 
III - as características da infra-estrutura, dos equipamentos e dos veículos mais 
adequados para a execução do objeto de cada contrato, detalhando aquelas que serão 
providas pelo concessionário e aquelas que serão eventualmente providas pelo Poder 
Concedente, especificando os bens reversíveis, se for o caso; 
.IV — os investimentos do operador, quando exigido, em obras públicas associadas 
à concessão; 
• 
V - as formas de remuneração do serviço e a estrutura tarifária aplicável. 
Art. 16 — A estrutura tarifária aplicável à concessão e constante do projeto deve 
estar amparada em estudos técnicos e econômico-financeiros que a recomende. 
Art. 17 — O processo licitatório será informado pelos princípios da isonomia, da 
economicidade, do julgamento objetivo, da vinculação ao edital e do formalismo 
moderado, entre outros. 
Art. 18 — Na elaboração do edital de licitação estão proscritas exigências de 
habilitação que se configurem excessivas relativamente ao mínimo necessário à 
adequada e segura execução do objeto contratado, devendo, entretanto, prever critérios 
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de julgamento que assegurem experiência e qualificação técnica para execução dos 
serviços, seja no aspecto qualitativo como quantitativo. 
Art. 19 — Pequenas falhas formais e erros materiais, quando não produzirem 
prejuízos ao processo licitatório e ao interesse público, poderão ser superados de modo a 
assegurar o efetivo alcance da proposta mais vantajosa à Administração. 
Art. 20 — Nas licitações para concessão de serviços públicos de transporte 
coletivo estão vedadas exigências de qualificação técnica cujo objeto seja a 
demonstração de aptidão à execução de obras públicas, sendo que essas, quando 
integradas no objeto da concessão como encargo do concessionário, poderão ser 
terceirizadas pelo mesmo, que assumirá obrigação de resultado quanto à conclusão das 
obras em prazos e características indicados no projeto. 
CAPITULO VI 
DO CONTRATO DE CONCESSÃO 
Art. 21 - O contrato de concessão deve ser escrito, redigido de forma clara e 
objetivã. 
Art. 22 — O contrato de concessão deve consignar todas as condições para a 
execução do serviço público, em cláusulas que definam os direitos, obrigações e 
responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e das 
propostas a que se vinculam, sendo cláusulas necessárias as previstas no artigo 23 da 
Lei Federal n° 8.987/95, e, ainda, aquelas que definam: 
I — a delimitação do objeto e os seus elementos característicos; 
II - prazos para cumprimentos de encargos específicos e prazo da concessão; 
III - a forma de remuneração e os critérios de reajustamento de tarifas, indicando a 
periodicidade e o índice que melhor reflita a variação econômica dos insumos próprios do 
setor; 
IV - os bens reversíveis, se houver; 
V - os critérios e as fórmulas de cálculo das amortizações e depreciações de 
investimentos que se fizerem necessários; 
VI - os direitos, garantias e obrigações do Poder Público e dos operadores, em 
relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a 
continuidade da prestação do serviço; 
VII - os direitos dos usuários; 
VIII - os prazos de início de etapas de execução, conforme o caso; 
IX - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; 
X - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação 
funcional programática e da categoria econômica, quando envolvida contraprestação 
pecuniária do Poder Público na concessão (observadas, na hipótese, demais condições 
previstas na Lei Federal n..11.07912004); 
• 
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XI - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o operador e sua 
forma de aplicação; e 
XII — as hipóteses de rescisão. 
CAPITULO VIII 
DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO 
Art. 23 — A concessão será regida pelas disposições contratuais, pelas normas da 
Lei Federal n. 8.987/95 e demais legislações aplicáveis. 
Art. 24 - A concessão será operada pela empresa que vencer a licitação, a qual 
poderá transferir o seu controle acionário, bem corno realizar fusões, incorporações e 
cisões durante a execução do contrato, desde que com a anuência do Poder Público, sob 
pena de caducidade da concessão. 
Art. 25 — O Poder Concedente poderá modificar aspectos da concessão que 
refiram à prestação do serviço público, atinentes à frota de veículos e às condições da 
prestação, com vistas ao cumprimento de novas disposições regulamentares ou legais 
ou, ainda, com vistas ao atendimentõ das.necessidades dos usuários concretamente 
demonstradas e do interesse coletivo concretamente verificado, garantindo o equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato de concessão. 
§ 1° - O Poder Público poderá alterar a estrutura tarifária da concessão, durante a 
execução do contrato de concessão, desde que se promova, concomitantemente à 
alteração, sob pena de nulidade, o restabelecimento da equação econômico-financeira do 
contrato de concessão, observados as etapas e providências relacionadas no art. 10 
desta Lei. 
§ 2° - As modificações nc objeto da concessão produzidas pela Administração 
serão determinadas pela autoridade administrativa com competência para a assinatura 
do contrato, devidamente precedida das etapas e providências referidas no art. 10 desta 
Lei. 
§ 3° - Em qualquer hipótese:, as modificações deverão ser motivadas e justificadas 
concretamente, apontando-se as razões de interesse público que a fundamentam. 
Art. 26 - Os contratos de concessão de que trata esta lei deverão prever 
mecanismos amigáveis de solução de conflitos, inclusive por meio de arbitragem. 
Art. 27 - A inexecução total ou parcial do contrato de concessão, decorrente de 
dolo ou Culpa, comprovados em regular processo administrativo, acarretará, a critério do 
Poder Público, a aplicação das penalidades contratuais, respeitadas as normas 
convencionadas entre as partes. 
Art. 28 - A inexecução dos investimentos em bens reversíveis, quando previstos, 
nos devidos prazos contratuais, poderá ensejar, a critério do Poder Público e sem 
prejuízo de outras sanções aplicáveis, após oportunidade de manifestação do 
concessionário, assegurada a ampla defesa e o contraditório, a redução do período de 
vigência do contrato ou de seu valor de remuneração, reconhecidos os investimentos 
efetivamente realizados até então. 
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',Art. 29 - O Poder Concedente poderá realizar periodicamente avaliação da 
qualidade e eficiência do serviço prestado e concedido, a qual pressupõe a aplicação de 
um conjunto de avaliações decorrentes de certos indicadores formulados pelo Poder 
Concedente por ato regulamentar ou diretamente nos editais de licitação e contratos, as 
quais deverão resultar na aplicação periódica de um índice geral de qualidade da 
operação dos serviços executados pelo concessionário (IGQ). 
§ 10 - Os Editais e contratos poderão prever a manutenção de um valor mínimo de 
IGQ como condição á caducidade da concessão. 
-§ 2° - Os valores de IGQ serão registrados e arquivados pelo Poder Concedente 
para fins de compor um histórico do operador, e serão sempre informados mediante 
fornecimento de atestados pelo Município desde que assim seja solicitado pelo titular do 
histórico acervado. 
§. 3° - O Concessionário terá direito a recurso administrativo com efeito 
suspensivo, em face de ato que resulta na aplicação do IGQ, no prazo de 5 dias úteis a 
contar de sua intimação, o qual deverá ser decidido pelo Secretário competente ou pelo 
Prefeito em prazo máximo de 10 dias úteis a contar do recebimento do recurso. 
CAPÍTULO VIII 
DA INTERVENÇÃO 
Art. 30 — Poderá o Poder Público, visando a assegurar a adequada prestação do 
serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, bem como o fiel 
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, intervir na 
operação do serviço. 
§ - A intervenção será precedida de adequado processo administrativo que 
garanta a oportunidade de manifestação do interessado, com as garantias do 
contraditório e da ampla defesa. 
§ 2° - Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para efeito desta lei: 
I — desobediência reiterada e comprovada aos dispositivos contidos na presente 
Lei, na Lei Federal n. 8.987/95 e nos regulamentos aplicáveis ao serviço, inclusive 
aqueles atinentes ao itinerário ou horário determinados à operação do serviço, salvo por 
motivo de força maior ou razão devidamente justificada; 
II - não atendimento de intimação expedida pelo Poder Público no sentido de 
retirar de circulação, em prazo determinado, veiculo julgado em condições 
comprovadamente inadequadas para o serviço; 
III - o descumprimento, por culpa de empresa contratada, devidamente 
comprovada em processo administrativo, da legislação trabalhista, de modo a 
comprometer a continuidade dos serviços executados; 
IV - a ocorrência cia irregularidades dolosas contábeis, fiscais e administrativas, 
apuradas mediante auditoria, que possam interferir na consecução dos serviços 
executados. 
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Art. 31 - A intervenção será formalizada em ato administrativo próprio, 
devidamente motivado, com a indicação precisa das razões que a ensejaram, e também: 
- do prazo de intervenção, que deverá ser no máximo de três meses, 
prorrogáveis por mais três meses; 
- das instruções e regras que orientarão a intervenção; 
III:- do nome do interventor com funções de coordenação da intervenção. 
Art. 32 - No período de intervenção, a Municipalidade assumirá, total ou 
parcialmente, o serviço, passando a controlar os meios materiais e humanos que a 
operadora utiliza, assim entendidos o• pessoal, os veículos, as garagens, as oficinas, e 
todos os demais meios empregados, necessários à operação. 
Art. 33 — A devolução da administração do serviço ao operador-concessionário, 
ao fim da intervenção, deverá ser adompanhada de prestação de contas previamente 
elaborada pelo interventor, responsável pelos atos praticados durante a sua gestão. 
CAPÍTULO IX 
DA RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO 
Art. 34 - Incumbe ao operador a execução do serviço delegado, cabendo-lhe 
responder por todos os prejuizos causados, por dolo ou culpa, devidamente 
comprovados em processo administrativo, ao Poder Público, aos usuários ou a terceiros. 
CAPITULO X 
DA REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO E DA POLÍTICA TARIFÁRIA 
Art. 35 — A remuneração do concessionário deverá levar em conta o equilíbrio 
econômico-financeiro do contrate de concessão, considerando a receita advinda do 
pagamento de tarifas 'pagas pelos usuários do serviço público. 
Art. 36 — É permitido à Administração, excepcionalmente, prever modelos mistos 
de remuneração do concessionário, combinando-se a remuneração oriunda do 
pagamento da tarifa a prestações providas pelo Poder Público, calculadas com base no 
quilômetro rodado ou na dIstância percorrida, desde atendidas as exigências legais para 
tanto. 
Art. 37 — O valor das ta rifas dos serviços de transporte coletivo público de 
passageiros será determinado ou homologado por ato da Administração. 
§ 1° - A determinação do valor da tarifa deverá fazer-se á luz dos princípios da 
modicidade tarifária e da socialização do serviço público. 
• § 2° - Ao serviço público de transporte coletivo de passageiros poderão ser 
aplicadas tarifas diferenciadas, nos termos do artigo 13 da Lei Federal n. 8.987/95, 
inclusive com base na capacidade econômica dos usuários. 
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§ 3° - O Poder Público indicará, no projeto de concessão, a adequada estrutura 
tarifária referencial, ainda quando a licitação se proceda pelo tipo de menor tarifa, 
embasada em estudos técnico-financeiros. 
§ 4° - A estrutura tarifária deverá considerar a realidade do Município e o poder de 
renda da população, atendendo sempre à socialização do serviço público. 
§ 5° - Alterações na estrutura tarifária ensejarão a recomposição da equação 
econômico-financeira nos termos previstos nesta lei. 
§ 6 - As isenções e benefícios 'tarifários de qualquer natureza, além daquelas já 
vigentes na data da promulgação desta lei, deverão dispor de fontes especificas de 
recursos. 
Art. 38 - A remuneração' do concessionário deverá sofrer reajuste, 
periodicamente, obedecendo às condições e aos prazos estabelecidos no edital de 
licitação e no contrato, com a finalidade de proceder à atualização de sua expressão 
numérica. 
Art. 39 — As fontes e receitas alternativas, com ou sem exclusividade, previstas no 
edital de licitação com vistas a integrar a receita do concessionário serão consideradas 
na fixação da tarifa e comporão a equação econômico-financeira do contrato de 
concessão. 
Art. 40 — Se outras fontes de receita, alternativas e acessórias, com ou sem 
exclusividade, forem integradas à concessão durante a execução do contrato com vistas 
ao alcance da modicidade tarifária, integrarão a equação econômico-financeira da 
concessão, exigindo a redução proporcional da tarifa. 
CAPÍTULO XI 
DAS SANÇÕES 
Art. 41 - Para fins da presente lei, será considerada ilegal e clandestina a 
execução de qualquer tipo de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros sem a 
correspondente delegação ou autorização do Poder Público, hipótese que ensejará a 
aplicação das seguintes sanções: 
— interdição das operações; 
II — aplicação de multa pecuniária, cujo valor e condições serão fixados por ato 
regulamentar; 
í II — apreensão e retenção dos veículos, cuja liberação estará condicionada ao 
pagamento da multa prevista no inciso anterior; 
IV — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, 
vigente a ser fixado pelo ato sancionador. 
§ 1° - As penalidades previstas neste artigo podem ser cumuladas. 
.§ 2° - Em face dos riscos, será considerada como ilegal e clandestino o serviço de 
transporte coletivo urbano de passageiros realizado através de moto-táxi. 
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Art. 42 - O inadimplernento contratual do concessionário, assim como o 
descumprimento das normas regulamentares e das normas legais aplicáveis ao serviço 
de transporte coletivo urbano, inclusive das regras dispostas na presente lei, ensejará a 
aplicação das seguintes sanções: 
I - advertência escrita; 
II- multa contratual; 
III — multa condenatoria fixada em regulamento; 
IV - afastamento de funcionários e interdição de equipamentos e de veículos; 
V - intervenção, no caso de concessão; 
VI - rescisão do contrato; 
VII - declaração de caducidade da concessão. 
VIII — suspensão do direito de licitar por prazo não superior a 02 (dois) anos; 
IX - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja 
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será 
concedida sempre que o Concessionário ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes 
e após decorrido o prazo da sanção com base no inciso anterior. 
Parágrafo único — As penalidades previstas neste artigo podem ser cumuladas. 
Art. 43 — A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo será precedida de 
processo administrativo, realizado com as garantias do contraditório e da ampla defesa, 
que comporte a oportunidade de manifestação do concessionário. 
§ 1°- O processo administrativo deverá concluir-se no prazo máximo de 60 dias. 
§ 2° - O concessionário terá direito de defesa preliminar no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis contados do ato de intimação. 
.§ 3° - A sanção fixada no inciso IX do art. 42 desta Lei é de competência exclusiva 
do Secretário Municipal competente ou do Prefeito Municipal, sendo assegurada ao 
concessionário a possibilidade de defesa no prazo de 10 dias contados de sua intimação, 
podendo a reabilitação ser requerida após 2 anos de sua aplicação. 
§ !, 4° - O ato de intimação do concessionário para integrar o processo 
administrativo referido nos parágrafos anteriores deverá indicar a hipótese fática, os 
fundamentos legais aplicáveis, a capitulação tipológica e demais informações 
necessárias ao pleno conhecimento da imputação. 
§ 50 - Nenhum prazo poderá iniciar-se sem que os autos do processo estejam com 
vista franqueada aos interessados, ainda que presos na repartição competente. 
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Sala das Sessões, 31 de março de 2014. 
N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
§ 60 - Os pedidos de produção de provas que se mostrarem impertinentes, 
desnecessários, ilícitos ou protelatórios poderão ser indeferidos pela autoridade que 
presidir o feito, por ato suficientemente motivado. 
CAPÍTULO MI 
DO CONSELHO INIIUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO 
Art. 44 — Fica instituido o Conselho Municipal de Transporte Coletivo Urbano 
como órgão colegiado consultivo em deliberações que envolvam políticas públicas acerca 
do transporte coletivo urbano no Município de Arapongas, compondo-se de membros do 
Poder Público, dos delegatários do serviço e representantes da Sociedade Civil, nos 
termos previstos nesta Lei 
Art. 45 — Os objetivos do Conselho de Transporte Coletivo do Município de 
Arapongas são: 
I — promover a participação da comunidade na formação de decisões relevantes 
acerca de políticas regulatárias de transporte coletivo urbano municipal; 
II — elaborar proposições acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo 
urbano municipal para análise pelo Poder Executivo; 
participar, como órgão consultivo, da formação de decisões relevantes acerca 
de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano municipal; 
IV — aproximar as diversas classes de usuários do serviço público de transporte 
coletivo urbano do Poder Concedente e dos prestadores do serviço; 
V - fornecer informações aos Poderes Públicos acerca da situação da prestação 
dos serviços de transporte coletivo urbano, ampliando o seu universo de elementos para 
fins de:controle; 
Art. 46 — A composição específica do Conselho será definida por ato 
regulamentar do Poder Executivo, sendo que um terço de sua composição serão 
reservados a grupos de usuários; um terço aos representantes do Poder Executivo e um 
terço a representantes dos prestaclores-delegatários. 
Parágrafo único — Os membros do Conselho não serão remunerados para essa 
função e nem obterão qualquer espécie de vantagens ou benefícios diretamente 
decorrentes de sua participação no Conselho. 
Art. 47 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ra 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZEZES APLICÁVEIS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO 
PÚBLICO DE PASSAGEIROS 
Art. 50 
 — O Serviço de transporte coletivo público de passageiros no Município de 
Arapongas obedecerá às seguintes diretrizes: 
I — Universalidade e Socialização do serviço público, devendo o sistema de 
transporte coletivo público servir ao conjunto da população urbana e rural, assegurando 
acesso do serviço a todos os que dele necessitarem, inclusive às populações mais 
carentes e de baixa renda; 
II — lsonomia do serviço público, impondo-se a igualdade de tratamento a todos os 
usuários do serviço, sendo vedadas preferências e preterições sem amparo em situações 
que as justifiquem; 
III — Modicidade tarifária, assegurando-se a todos os usuários tarifas módicas e 
que favoreçam o amplo acesso ao serviço público; 
IV — Eficiência e qualidade do serviço prestado, devendo a prestação orientar-se a 
assegurar o conforto, a segurança, a regularidade, a continuidade, a confiabilidade, a 
freqüência e a pontualidade do serviço público; 
V — Atualidade do serviço público, assegurando-se a constante e permanente 
atualização tecnológica e metodológica da prestação do serviço público, sempre em 
benefício da população e dos usuários; 
VI — Garantia mínima de acesso a pessoas com deficiências e aos mais idosos; 
VII — Integração entre os diversos meios de transporte; 
VIII - Complementaridade e manutenção da sustentabilidade econômica das 
várias modalidades de transporte; 
IX - Tratamento integrado e compatível com as demais políticas urbanas. 
X — Economicidade no planejamento e na delegação do serviço público. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO, DO PLANEJAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE 
TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS 
Art. 6° - O planejamento do sistema de transporte coletivo público será adequado 
às alternativas tecnológicas disponíveis e atenderá ao interesse coletivo, obedecendo às 
diretrizes gerais do planejamento global da cidade, notadamente no que diz respeito ao 
uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico, respeitando, obrigatoriamente, os 
princípios de planejamento urbano do Estatuto das Cidades — Lei Federal n°10.257, de 
17 de julho de 2002, e da legislação municipal pertinente. 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 7° - A região, cuja densidade demográfica viabilize a implantação do serviço 
de transporte coletivo, será considerada atendida sempre que sua população não esteja 
sujeita a deslocamento médio superior a 400 metros para área urbana e 1.500 metros 
para área rural, para acesso da residência ou do local de trabalho, para o ponto de 
transporte coletivo mais próximo. 
Parágrafo único. - Outros deslocamentos de distância inferior poderão ser 
tomados por referência na organização dos pontos de transporte coletivo. 
Art. 8° — O serviço público deve ser planejado de modo a alcançar ampla 
capilaridade e assegurar a socialização do serviço público, sendo que poderá o Poder 
Público utilizar de mecanismos de financiamento internos ou externos à concessão a 
financiar ou subsidiar a operação do serviço em regiões cuja densidade demográfica não 
viabilize economicamente o pagamento da tarifa técnica. 
Parágrafo único - Considera-se tarifa técnica, para os fins deste artigo, o valor 
idealmente considerado, por usuário, suficiente para viabilizar economicamente a 
prestação auto-sustentável do serviço público como um todo. 
CAPÍTULO IV 
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO 
Art. 9° — Fica o Poder Público autorizado a delegar a terceiros, por meio de 
concessão, a prestação e a exploração do serviço de transporte coletivo público de 
passageiros, no todo ou em parte, sempre em caráter temporário e por prazo 
determinado, nos termos desta lei. 
§ 1° - O Poder Público, sempre que possível, deverá optar pela prestação indireta 
dos serviços de transporte coletivo em substituição à prestação direta estatal e à 
prestação por empresas estatais. 
§ 2° - A delegação da prestação do serviço público por concessão exige a 
precedência de lei autorizativa especifica, que configurará o prazo e os termos da 
delegação, respeitado o contido nesta lei, dispensada tal precedência para a primeira 
licitação após a vigência desta lei, em face do disposto no caput deste artigo. 
§ 3° - O Poder Público poderá valer-se da concessão patrocinada de que trata a 
Lei Federal n. 11.079/2004 nas hipóteses em que o projeto de concessão não se mostre, 
do ponto de vista econômico-financeiro, auto-sustentável, obedecidos os termos da 
legislação específica. 
§ 4° - O Poder Público poderá valer-se da concessão administrativa de que trata a 
Lei Federal n. 11.079/2004 quando decidir por instituir a prestação do serviço público sem 
custo para o usuário, obedecidos os termos da legislação específica. 
§ 5° - O Poder Público, sempre que possível, deverá dar preferência à concessão 
comum regida pela Lei Federal n. 8.987/95, esgotando a busca por meios alternativos à 
contraprestação pecuniária do Poder Público como via para a viabilidade econômico￾3 
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financeira do projeto de concessão, valendo-se do disposto no artigo 11 da Lei Federal n. 
8.987/95. 
§ 6° - Em caráter emergencial e a título precário, o Poder Público poderá, 
assegurada a ampla defesa e o contraditório, utilizar outros instrumentos jurídicos para 
transferir a operação do serviço, objeto do "caput" deste artigo, até que seja possível o 
restabelecimento da normalidade de sua execução. 
§ 70 - As concessões atinentes ao serviço de transporte coletivo público serão 
programadas e planejadas por prazo necessário a assegurar a amortização dos 
investimentos e a margem de retorno do concessionário, observando-se o prazo máximo 
de 10 anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, uma única vez, desde que 
cumpridas as exigências que vierem a ser estabelecidas no edital de licitação e no 
contrato de concessão. 
§ 8.0 - Poderá o Poder Concedente prever no projeto da concessão e no Edital de 
licitação a integração da exploração de outros bens associados direta ou indiretamente 
ao transporte coletivo de passageiros, como instalações comerciais nas estações de 
passageiros, espaços publicitários no interior e exterior dos veículos, entre outros 
negócios, como fonte acessório ou alternativa de receita da concessão, no objetivo de 
assegurar a modicidade tarifária aos usuários e a socialização do serviço público. 
Art. 10 - No exercício do gerenciamento do sistema de transporte coletivo, com o 
objetivo de manter a melhor prestação do serviço público, o Poder Concedente poderá 
modificar o modal operacional de veículos, determinando à empresa concessionária os 
tipos de veículos a serem utilizados, inclusive, caso necessário, com maior ou menor 
capacidade de transporte do que os originalmente fixados pelo Edital de Licitação, 
restabelecendo-se concomitantemente a equação económico-financeira, conforme o 
modal utilizado. 
Parágrafo único - As modificações no objeto da concessão produzidas pela 
Administração serão determinadas pela autoridade administrativa com competência para 
a assinatura do contrato, devidamente precedida das seguintes etapas e documentos: 
I — apresentação de proposta de modificação pela autoridade com competência 
para a assinatura do contrato; 
II — oportunidade da manifestação do concessionário, instruída ou não com 
planilha de recomposição dos preços na hipótese de rompimento da equação econômico￾financeira do contrato, em prazo máximo de cinco dias úteis, prorrogável por 
requerimento motivado do interessado; 
III — apresentação de planilha de recomposição, com a indicação das fontes de 
custeio, ou homologação com ou sem ressalvas de planilha apresentada pelo 
concessionário com parecer do departamento técnico competente do Município, vistado ii 
pela Procuradoria Jurídica; 
IV — determinação, por ato administrativo próprio, da modificação contratual na 
concessão, contemplando-se eventual recomposição da equação econômico-financeira, 
nos termos do inciso III deste parágrafo. 
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Art. 11 - São atribuições do Poder Concedente: 
I — planejar, regular e regulamentar os serviços do sistema de transporte coletivo 
urbano de passageiros, favorecendo a eficiência, a universalidade e a socialização do 
serviço; 
II - regular todas as linhas ou trechos de linha dos serviços de transporte coletivo 
urbano, terminais e paradas, que estejam em território do Município, independentemente 
de sua origem ou do poder delegador, disciplinando a sua inserção no espaço urbano do 
Município; 
III - regulamentar o serviço de transporte coletivo público de passageiros, 
observando-se as diretrizes estabelecidas exemplificativamente no art. 5° desta Lei e 
ainda às seguintes metas e diretrizes: 
cumprir e fazer cumprir as disposições que regem o serviço, bem como as 
cláusulas do contrato, zelando pela segurança jurídica e eficiência no setor; 
prover a fiscalização e controle constante e permanente acerca da prestação 
do serviço; 
prover uma central de atendimento ao usuário do serviço, fornecendo de forma 
ágil e eficiente as informações relativas ao funcionamento dos serviços, solucionando e 
respondendo em prazo curto as reclamações formalizadas e registradas pelos usuários, 
postuladas individualmente ou organizadas em associações e grupos de usuários; 
responder de modo ágil e fundamentado as postulações dos concessionários 
dos serviços de transporte coletivo público; 
aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais sempre de modo 
fundamentado e observadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do 
contraditório, quando cabíveis e pertinentes; 
intervir na concessão, nas hipóteses e condições previstos na Lei Federal n° 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei e nos contratos; 
homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas, mediante as normas 
pertinentes e os contratos; 
zelar pela boa qualidade do serviço, observadas as condições de eficiência, 
regularidade, segurança, rapidez, continuidade, conforto, modicidade tarifária, 
manutenção dos equipamentos, atualidade tecnológica e acessibilidade, particularmente 
para pessoas com deficiência, idosos e gestantes; 
estimular o aumento da produtividade dos serviços e da preservação do meio 
ambiente; 
implantar mecanismos permanentes de informação sobre os serviços prestados 
para facilitar o seu acesso aos usuários. 
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IV — Priorizar o asfaltamento e a conservação das vias por onde transitam os 
ônibus, de forma a propiciar agilidade no transporte público e maior conforto e segurança 
aos usuários do sistema. 
Parágrafo único - Para o exercício das atribuições dispostas neste artigo, o Poder 
Público poderá contratar serviços especializados e consultivos, nos termos da legislação. 
Art. 12 - São obrigações dos operadores e delegatários do serviço público de 
transporte coletivo: 
I — atuar de modo eficiente na prestação do serviço público, cumprindo 
rigorosamente as normas contratuais, regulamentares e legais aplicáveis ao serviço 
público; 
II — atuar de modo diligente e eficiente na prestação de informações ao Poder 
Público e aos usuários, individual ou coletivamente considerados; 
III - efetuar e manter atualizada sua escrituração e documentos contábeis de 
molde a possibilitar a fiscalização pública; 
IV - cumprir as normas de operação e arrecadação, inclusive as atinentes à 
cobrança de tarifa; 
V - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações, 
equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a 
preservação do meio ambiente; 
VI - adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas fixadas 
pelo Poder Executivo; 
VII - garantir a segurança e a integridade física dos usuários; 
VIII — dispor de mecanismos que assegurem eficiência na gestão da 
concessionária; 
IX - apresentar periodicamente a comprovação de regularidade das obrigações 
previdenciárias, tributárias e trabalhistas. 
CAPITULO V 
DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE PERMISSÃO 
Art. 13 - As concessões e permissões para a prestação dos serviços serão 
outorgadas mediante prévia licitação, nos termos desta Lei e demais legislações 
aplicáveis. 
Art. 14 - As licitações se realizarão pelas modalidades e tipos previstos na Lei 
Federal n. 8.987/95 e na Lei Federal n. 8.666/93. 
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Art. 15 - As licitações serão precedidas de projeto completo que informe todas as 
características e detalhamento da operação do serviço. 
§ 1° - O projeto poderá abranger a construção de pontos de ônibus, de estações 
rodoviárias e outras obras associadas à operação do serviço, desde que integradas na 
composição de preços da tarifa. 
§ 2° - Obras e serviços por remuneração provida pela Administração não poderão 
ser integradas no projeto da concessão, devendo ser licitadas autonomamente à 
concessão. 
§ 30 - Com fase prévia ao lançamento da licitação, poderá a Administração 
promover concurso, ou outra modalidade licitatória adequada à hipótese, à escolha de 
projeto de concessão, cuja escolha deve estar amparada nos critérios de eficiência, 
universalidade da prestação, socialização do serviço e economicidade. 
§ 4° - O autor do projeto vencedor do certame referido no parágrafo anterior não 
estará impedido de participar de licitação subseqüente para a escolha do concessionário. 
§ 5° - Dentre as possibilidades de remuneração pela adjudicação do projeto 
referido no parágrafo quarto deste artigo possíveis de serem previstas no edital de 
licitação pode estar a contraprestação diretamente provida pelo concessionário vencedor 
da subseqüente licitação à outorga da concessão. 
§ 6° - O projeto deverá primar sempre pelo aproveitamento de todas as 
possibilidades de adição de receita econômica alternativa à operação da concessão, 
prevendo, quando cabível e possível, a exploração associada de negócios vinculados à 
concessão, como, a exemplo, a exploração comercial de espaços publicitários nas 
estações, pontos de ônibus etc., sendo que estas receitas adicionais e alternativas serão 
absorvidas em favor da modicidade tarifária e da socialização do serviço público. 
§ 7° - O projeto deverá considerar como 10 anos prazo máximo à operação da 
concessão, sendo que excepcionalmente outro prazo mais alongado poderá ser aplicado 
desde que seu o dimensionamento esteja amparado em razões técnicas e econômico￾financeiras. 
§ 8° - O projeto da concessão, homologado pela autoridade competente para a 
assinatura do contrato, deverá contemplar: 
I - as regiões, áreas e linhas operáveis, a modalidade e forma de prestação dos 
serviços a que se refere cada contrato de concessão ou de permissão; 
II - o prazo de concessão, bem como sua possibilidade de prorrogação, obedecido 
o prazo máximo fixado nesta lei; 
III - as características da infra-estrutura, dos equipamentos e dos veículos mais 
adequados para a execução do objeto de cada contrato, detalhando aquelas que serão 
providas pelo concessionário e aquelas que serão eventualmente providas pelo Poder 
Concedente, especificando os bens reversíveis, se for o caso; 
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IV — os investimentos do operador, quando exigido, em obras públicas associadas 
à concessão; 
V - as formas de remuneração do serviço e a estrutura tarifária aplicável. 
Art. 16 — A estrutura tarifária aplicável à concessão e constante do projeto deve 
estar amparada em estudos técnicos e econômico-financeiros que a recomende. 
Art. 17 — O processo licitatório será informado pelos princípios da isonomia, da 
economicidade, do julgamento objetivo, da vinculação ao edital e do formalismo 
moderado, entre outros. 
Art. 18 — Na elaboração do edital de licitação estão proscritas exigências de 
habilitação que se configurem excessivas relativamente ao mínimo necessário à 
adequada e segura execução do objeto contratado, devendo, entretanto, prever critérios 
de julgamento que assegurem experiência e qualificação técnica para execução dos 
serviços, seja no aspecto qualitativo como quantitativo. 
Art. 19 — Pequenas falhas formais e erros materiais, quando não produzirem 
prejuízos ao processo licitatório e ao interesse público, poderão ser superados de modo a 
assegurar o efetivo alcance da proposta mais vantajosa à Administração. 
Art. 20 — Nas licitações para concessão de serviços públicos de transporte 
coletivo estão vedadas exigências de qualificação técnica cujo objeto seja a 
demonstração de aptidão à execução de obras públicas, sendo que essas, quando 
integradas no objeto da concessão como encargo do concessionário, poderão ser 
terceirizadas pelo mesmo, que assumirá obrigação de resultado quanto à conclusão das 
obras em prazos e características indicados no projeto. 
CAPÍTULO VI 
DO CONTRATO DE CONCESSÃO 
Art. 21 - O contrato de concessão deve ser escrito, redigido de forma clara e 
objetiva. 
Art. 22 — O contrato de concessão deve consignar todas as condições para a 
execução do serviço público, em cláusulas que definam os direitos, obrigações e 
responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e das 
propostas a que se vinculam, sendo cláusulas necessárias as previstas no artigo 23 da 
Lei Federal n° 8.987/95, e, ainda, aquelas que definam: 
I — a delimitação do objeto e os seus elementos característicos; 
II - prazos para cumprimentos de encargos específicos e prazo da concessão; 
III - a forma de remuneração e os critérios de reajustamento de tarifas, indicando a 
periodicidade e o índice que melhor reflita a variação econômica dos insumos próprios do 
setor; 
IV - os bens reversíveis, se houver; 
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V - os critérios e as fórmulas de cálculo das amortizações e depreciações de 
investimentos que se fizerem necessários; 
VI - os direitos, garantias e obrigações do Poder Público e dos operadores, em 
relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a 
continuidade da prestação do serviço; 
VII - os direitos dos usuários; 
VIII - os prazos de início de etapas de execução, conforme o caso; 
IX - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; 
X - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação 
funcional programática e da categoria econômica, quando envolvida contraprestação 
pecuniária do Poder Público na concessão (observadas, na hipótese, demais condições 
previstas na Lei Federal n. 11.079/2004); 
XI - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o operador e sua 
forma de aplicação; e 
XII — as hipóteses de rescisão. 
CAPÍTULO VII 
DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO 
Art. 23 — A concessão será regida pelas disposições contratuais, pelas normas da 
Lei Federal n. 8.987/95 e demais legislações aplicáveis. 
Art. 24 - A concessão será operada pela empresa que vencer a licitação, a qual 
poderá transferir o seu controle acionário, bem como realizar fusões, incorporações e 
cisões durante a execução do contrato, desde que com a anuência do Poder Público, sob 
pena de caducidade da concessão. 
Art. 25 — O Poder Concedente poderá modificar aspectos da concessão que 
refiram à prestação do serviço público, atinentes à frota de veículos e às condições da 
prestação, com vistas ao cumprimento de novas disposições regulamentares ou legais 
ou, ainda, com vistas ao atendimento das necessidades dos usuários concretamente 
demonstradas e do interesse coletivo concretamente verificado, garantindo o equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato de concessão. 
§ 1° - O Poder Público poderá alterar a estrutura tarifária da concessão, durante a 
execução do contrato de concessão, desde que se promova, concomitantemente à 
alteração, sob pena de nulidade, o restabelecimento da equação econômico-financeira do 
contrato de concessão, observados as etapas e providências relacionadas no art. 10 
desta Lei. 
§ 2° - As modificações no objeto da concessão produzidas pela Administração 
serão determinadas pela autoridade administrativa com competência para a assinatura 
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do contrato, devidamente precedida das etapas e providências referidas no art. 10 desta 
Lei. 
§ 3° - Em qualquer hipótese, as modificações deverão ser motivadas e justificadas 
concretamente, apontando-se as razões de interesse público que a fundamentam. 
Art. 26 - Os contratos de concessão de que trata esta lei deverão prever 
mecanismos amigáveis de solução de conflitos, inclusive por meio de arbitragem. 
Art. 27 - A inexecução total ou parcial do contrato de concessão, decorrente de 
dolo ou culpa, comprovados em regular processo administrativo, acarretará, a critério do 
Poder Público, a aplicação das penalidades contratuais, respeitadas as normas 
convencionadas entre as partes. 
Art. 28 - A inexecução dos investimentos em bens reversíveis, quando previstos, 
nos devidos prazos contratuais, poderá ensejar, a critério do Poder Público e sem 
prejuízo de outras sanções aplicáveis, após oportunidade de manifestação do 
concessionário, assegurada a ampla defesa e o contraditório, a redução do período de 
vigência do contrato ou de seu valor de remuneração, reconhecidos os investimentos 
efetivamente realizados até então. 
Art. 29 - O Poder Concedente poderá realizar periodicamente avaliação da 
qualidade e eficiência do serviço prestado e concedido, a qual pressupõe a aplicação de 
um conjunto de avaliações decorrentes de certos indicadores formulados pelo Poder 
Concedente por ato regulamentar ou diretamente nos editais de licitação e contratos, as 
quais deverão resultar na aplicação periódica de um índice geral de qualidade da 
operação dos serviços executados pelo concessionário (IGQ). 
§ 10 - Os Editais e contratos poderão prever a manutenção de um valor mínimo de 
IGQ como condição à caducidade da concessão. 
§ 2° - Os valores de IGQ serão registrados e arquivados pelo Poder Concedente 
para fins de compor um histórico do operador, e serão sempre informados mediante 
fornecimento de atestados pelo Município desde que assim seja solicitado pelo titular do 
histórico acervado. 
§ 3° - O Concessionário terá direito a recurso administrativo com efeito 
suspensivo, em face de ato que resulta na aplicação do IGQ, no prazo de 5 dias úteis a 
contar de sua intimação, o qual deverá ser decidido pelo Secretário competente ou pelo 
Prefeito em prazo máximo de 10 dias úteis a contar do recebimento do recurso. 
CAPITULO VIII 
DA INTERVENÇÃO 
Art. 30 — Poderá o Poder Público, visando a assegurar a adequada prestação do 
serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, bem como o fiel 
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, intervir na 
operação do serviço. 
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§ 1° - A intervenção será precedida de adequado processo administrativo que 
garanta a oportunidade de manifestação do interessado, com as garantias do 
contraditório e da ampla defesa. 
§ 2° - Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para efeito desta lei: 
I — desobediência reiterada e comprovada aos dispositivos contidos na presente 
Lei, na Lei Federal n. 8.987/95 e nos regulamentos aplicáveis ao serviço, inclusive 
aqueles atinentes ao itinerário ou horário determinados à operação do serviço, salvo por 
motivo de força maior ou razão devidamente justificada; 
II - não atendimento de intimação expedida pelo Poder Público no sentido de 
retirar de circulação, em prazo determinado, veículo julgado em condições 
comprovadamente inadequadas para o serviço; 
III - o descumprimento, por culpa de empresa contratada, devidamente 
comprovada em processo administrativo, da legislação trabalhista, de modo a 
comprometer a continuidade dos serviços executados; 
IV - a ocorrência de irregularidades dolosas contábeis, fiscais e administrativas, 
apuradas mediante auditoria, que possam interferir na consecução dos serviços 
executados. 
Art. 31 - A intervenção será formalizada em ato administrativo próprio, 
devidamente motivado, com a indicação precisa das razões que a ensejaram, e também: 
I - do prazo de intervenção, que deverá ser no máximo de três meses, 
prorrogáveis por mais três meses; 
II - das instruções e regras que orientarão a intervenção; 
III - do nome do interventor com funções de coordenação da intervenção. 
Art. 32 - No período de intervenção, a Municipalidade assumirá, total ou 
parcialmente, o serviço, passando a controlar os meios materiais e humanos que a 
operadora utiliza, assim entendidos o pessoal, os veículos, as garagens, as oficinas, e 
todos os demais meios empregados, necessários à operação. 
Art. 33 — A devolução da administração do serviço ao operador-concessionário, 
ao fim da intervenção, deverá ser acompanhada de prestação de contas previamente 
elaborada pelo interventor, responsável pelos atos praticados durante a sua gestão. 
CAPÍTULO IX 
DA RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO 
Art. 34 - Incumbe ao operador a execução do serviço delegado, cabendo-lhe 
responder por todos os prejuízos causados, por dolo ou culpa, devidamente 
comprovados em processo administrativo, ao Poder Público, aos usuários ou a terceiros. 
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CAPíTULO X 
DA REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO E DA POLÍTICA TARIFÁRIA 
Art. 35 — A remuneração do concessionário deverá levar em conta o equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato de concessão, considerando a receita advinda do 
pagamento de tarifas pagas pelos usuários do serviço público. 
Art. 36 — É permitido à Administração, excepcionalmente, prever modelos mistos 
de remuneração do concessionário, combinando-se a remuneração oriunda do 
pagamento da tarifa a prestações providas pelo Poder Público, calculadas com base no 
quilômetro rodado ou na distância percorrida, desde atendidas as exigências legais para 
tanto. 
Art. 37 — O valor das tarifas dos serviços de transporte coletivo público de 
passageiros será determinado ou homologado por ato da Administração. 
§ 1° - A determinação do valor da tarifa deverá fazer-se á luz dos princípios da 
modicidade tarifária e da socialização do serviço público. 
§ 2° - Ao serviço público de transporte coletivo de passageiros poderão ser 
aplicadas tarifas diferenciadas, nos termos do artigo 13 da Lei Federal n. 8.987/95, 
inclusive com base na capacidade econômica dos usuários. 
§ 3° - O Poder Público indicará, no projeto de concessão, a adequada estrutura 
tarifária referencial, ainda quando a licitação se proceda pelo tipo de menor tarifa, 
embasada em estudos técnico-financeiros. 
§ 4° - A estrutura tarifária deverá considerar a realidade do Município e o poder de 
renda da população, atendendo sempre à socialização do serviço público. 
§ 5° - Alterações na estrutura tarifária ensejarão a recomposição da equação 
econômico-financeira nos termos previstos nesta lei. 
§ 6 - As isenções e benefícios tarifários de qualquer natureza, além daquelas já 
vigentes na data da promulgação desta lei, deverão dispor de fontes específicas de 
recursos. 
Art. 38 - A remuneração do concessionário deverá sofrer reajuste, 
periodicamente, obedecendo às condições e aos prazos estabelecidos no edital de 
licitação e no contrato, com a finalidade de proceder à atualização de sua expressão 
numérica. 
Art. 39 — As fontes e receitas alternativas, com ou sem exclusividade, previstas no 
edital de licitação com vistas a integrar a receita do concessionário serão consideradas 
na fixação da tarifa e comporão a equação econômico-financeira do contrato de 
concessão. 
Art. 40 — Se outras fontes de receita, alternativas e acessórias, com ou sem 
exclusividade, forem integradas à concessão durante a execução do contrato com vistas 
ao alcance da modicidade tarifária, integrarão a equação econômico-financeira da 
concessão, exigindo a redução proporcional da tarifa. 
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CAPÍTULO XI 
DAS SANÇÕES 
Art. 41 - Para fins da presente lei, será considerada ilegal e clandestina a 
execução de qualquer tipo de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros sem a 
correspondente delegação ou autorização do Poder Público, hipótese que ensejará a 
aplicação das seguintes sanções: 
I — interdição das operações; 
II — aplicação de multa pecuniária, cujo valor e condições serão fixados por ato 
regulamentar; 
III — apreensão e retenção dos veículos, cuja liberação estará condicionada ao 
pagamento da multa prevista no inciso anterior; 
IV — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, 
vigente a ser fixado pelo ato sancionador. 
§ 1° - As penalidades previstas neste artigo podem ser cumuladas. 
§ 2° - Em face dos riscos, será considerada como ilegal e clandestino o serviço de 
transporte coletivo urbano de passageiros realizado através de moto-táxi. 
Art. 42 - O inadimplemento contratual do concessionário, assim como o 
descumprimento das normas regulamentares e das normas legais aplicáveis ao serviço 
de transporte coletivo urbano, inclusive das regras dispostas na presente lei, ensejará a 
aplicação das seguintes sanções: 
I - advertência escrita; 
II - multa contratual; 
III — multa condenatória fixada em regulamento; 
IV - afastamento de funcionários e interdição de equipamentos e de veículos; 
V - intervenção, no caso de concessão; 
VI - rescisão do contrato; 
VII - declaração de caducidade da concessão. 
VIII — suspensão do direito de licitar por prazo não superior a 02 (dois) anos; 
IX - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja 
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será 
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concedida sempre que o Concessionário ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes 
e após decorrido o prazo da sanção com base no inciso anterior. 
Parágrafo único — As penalidades previstas neste artigo podem ser cumuladas. 
Art. 43 — A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo será precedida de 
processo administrativo, realizado com as garantias do contraditório e da ampla defesa, 
que comporte a oportunidade de manifestação do concessionário. 
§ 1° - O processo administrativo deverá concluir-se no prazo máximo de 60 dias. 
§ 2° - O concessionário terá direito de defesa preliminar no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis contados do ato de intimação. 
§ 3° - A sanção fixada no inciso IX do art. 42 desta Lei é de competência exclusiva 
do Secretário Municipal competente ou do Prefeito Municipal, sendo assegurada ao 
concessionário a possibilidade de defesa no prazo de 10 dias contados de sua intimação, 
podendo a reabilitação ser requerida após 2 anos de sua aplicação. 
§ 4° - O ato de intimação do concessionário para integrar o processo 
administrativo referido nos parágrafos anteriores deverá indicar a hipótese fática, os 
fundamentos legais aplicáveis, a capitulação tipológica e demais informações 
necessárias ao pleno conhecimento da imputação. 
§ 50 - Nenhum prazo poderá iniciar-se sem que os autos do processo estejam com 
vista franqueada aos interessados, ainda que presos na repartição competente. 
§ 6° - Os pedidos de produção de provas que se mostrarem impertinentes, 
desnecessários, ilícitos ou protelatórios poderão ser indeferidos pela autoridade que 
presidir o feito, por ato suficientemente motivado. 
CAPÍTULO XII 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO 
Art. 44 — Fica instituído o Conselho Municipal de Transporte Coletivo Urbano 
como órgão colegiado consultivo em deliberações que envolvam políticas públicas acerca 
do transporte coletivo urbano no Município de Arapongas, compondo-se de membros do 
Poder Público, dos delegatários do serviço e representantes da Sociedade Civil, nos 
termos previstos nesta Lei. 
Art. 45 — Os objetivos do Conselho de Transporte Coletivo do Município de 
Arapongas são: 
I — promover a participação da comunidade na formação de decisões relevantes 
acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano municipal; 
II — elaborar proposições acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo 
urbano municipal para análise pelo Poder Executivo; 
14 
Secretário e Administração 
6ECRETARIA EXECUTi \i“ 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
/
EmOW C 1020/c/ 
r2t ide-n 
Funcion ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III — participar, como órgão consultivo, da formação de decisões relevantes acerca 
de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano municipal; 
IV — aproximar as diversas classes de usuários do serviço público de transporte 
coletivo urbano do Poder Concedente e dos prestadores do serviço; 
V - fornecer informações aos Poderes Públicos acerca da situação da prestação 
dos serviços de transporte coletivo urbano, ampliando o seu universo de elementos para 
fins de controle; 
Art. 46 — A composição específica do Conselho será definida por ato 
regulamentar do Poder Executivo, sendo que um terço de sua composição serão 
reservados a grupos de usuários; um terço aos representantes do Poder Executivo e um 
terço a representantes dos prestadores-delegatários. 
Parágrafo único — Os membros do Conselho não serão remunerados para essa 
função e nem obterão qualquer espécie de vantagens ou benefícios diretamente 
decorrentes de sua participação no Conselho. 
Art. 47 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de abril de 2014. 
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