| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4224 / 2014 |
| Date | 2014-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de dezembro de 2012. |
| native_id | 4015 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
AN ONIO JOS P o Singo, Ua ash ktmeir 14, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.224, DE 11 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de dezembro de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 18 (dezoito) meses o prazo previsto no art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de dezembro de 2012. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de abril de 2014. • • SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em/* '04' /0549 /0( tp-e-L:c:Q9-. e Funcionári FFA PEDRO ri k ARCO JUNIOR Secretário Muni • -Ide Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • ESTADO DO PARANÁ 1 i Dia* sobre a inengeato do prezo fixado no an 2'd3 Lei Municipal n°4.074. de 11 de t dezembro de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SF.GUINTÉ LEI: Art. 1. - Em pl1M0p30 por um pendo de IS (demito) eteam o puno previno no an 2'. da Lei Municipal n• 4,074, de 13 de deeembno de 2012. An. 2°- Eme Lei atenra em vigor na data de sua ptlbtiogil). meogades to dispasieem em omitiria Aromem 11 de abril de 2014. ANTONIO JOSE SEITA Prefeito PEDRO DE MARCO JUNIOR Secnnbio Municipal de Oben. Tremia:nes e Desenvolvimarto Urbano 1 IXIN*4.224.DE II DEABRIL DE 2014 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL CIE ARAPONGAS Publicado no Joinal --v\eND4,6gte‘ Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 015/14 Arapongas, 12 de março de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre prorrogação do prazo fixado no art. 2°, da Lei Municipal n° 4.074, de 13 de dezembro de 2012, que autorizou dar em comodato terreno de propriedade do Município de Arapongas ao Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, com a finalidade de se construir a sede própria do referido Instituto. Conforme se depreende da análise do art. 2° da referida Lei, o prazo para o IPPASA edificar sua sede no imóvel objeto do comodato tem por termo final a data de dezembro de 2013. Contudo, o IPPASA protocolou junto ao Município de Arapongas expediente justificando a impossibilidade da construção no prazo aventado, requerendo mais 18 (dezoito) meses para concluir tal edificação. É de se ressaltar que a construção da sede própria do IPPASA beneficiará os servidores públicos do Município de Arapongas, pois contará com locais para que sejam praticados exercícios físicos, área de lazer, palestras e demais atividades relacionadas aos servidores. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO 14°. DATAS ENTRAI EXPEDIENTE 11 ^71 uncioná Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta Ca 14 ARAPONGAS I 0i II4 M I 03 12L. 10 JOSÉ B Prefeito ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 022/14 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de dezembro de 2012. Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 18 (dezoito) meses o prazo previsto no art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de dezembro de 2012. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de março de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. IG41 DATAS ENTRADA 14 EXPEDIENTE 1 --"ncltincioná ARAPONGAS i03 If Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná — COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 4 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 22/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 2° da Lei Municipal n° 4.074, de 13 de dezembro de 2012. A Senhora presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 22/2014, de 12 de março de 2014. — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a prorrogação do prazo estipulado na Lei Municipal n° 4.074/2012, para a construção da sede própria do IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, iD rescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ani Va eu' dauto Fornazieri te Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme O caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Consta da mensagem que encaminha o Projeto que, o IPPASA protocolou expediente justificando a impossibilidade da construção no prazo aventado, requerendo mais 18 (dezoito) meses para concluir tal edificação. O procedimento apresenta justificação formal e consentimento da autoridade competente. Por outro lado, nada mais justo que o prazo seja Prorrogado, uma vez que com a construção da sede própria do IPPASA beneficiará os servidores públicos do Município de Arapongas. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, LegislaçãO e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos Motivos acima expostos. III Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n' 22/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPallga:s Comissões, em 28 de março de 2014. PROTOCOLO N°. .2&5 DATAS ENTRADA RI 1 03 / ler EXPEDIENTE Ai 1 03 1t4 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná h N. Pimpão Giocon Presidente Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.207/2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de dezembro de 2012. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica prorrogado por um período de 18 (dezoito) meses o prazo previsto no art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de dezembro de 2012. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de abril de 2014. Angé I,t I,erreira Se dtária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná