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norma nº 4224/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4224 / 2014
Date 2014-04-11
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de dezembro de 2012.
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AN ONIO JOS 
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ktmeir 14, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.224, DE 11 DE ABRIL DE 2014 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado 
no art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de 
dezembro de 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 18 (dezoito) meses o prazo 
previsto no art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de dezembro de 2012. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de abril de 2014. 
• 
• 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em/* '04' /0549 /0( 
tp-e-L:c:Q9-. e 
Funcionári 
FFA 
PEDRO ri k ARCO JUNIOR 
Secretário Muni • -Ide Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
• ESTADO DO PARANÁ 
1 
i Dia* sobre a inengeato do prezo fixado no an 2'd3 Lei Municipal n°4.074. de 11 de 
t
dezembro de 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SF.GUINTÉ LEI: 
Art. 1.
- Em pl1M0p30 por um pendo de IS (demito) eteam o puno previno no 
an 2'. da Lei Municipal n• 4,074, de 13 de deeembno de 2012. 
An. 2°- Eme Lei atenra em vigor na data de sua ptlbtiogil). meogades to dispasieem 
em omitiria 
Aromem 11 de abril de 2014. 
ANTONIO JOSE SEITA 
Prefeito 
PEDRO DE MARCO JUNIOR 
Secnnbio Municipal de Oben. Tremia:nes e Desenvolvimarto Urbano 
1 IXIN*4.224.DE II DEABRIL DE 2014 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL CIE ARAPONGAS 
Publicado no Joinal 
--v\eND4,6gte‘ 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 015/14 
Arapongas, 12 de março de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei que dispõe sobre prorrogação do prazo fixado no art. 2°, da Lei Municipal 
n° 4.074, de 13 de dezembro de 2012, que autorizou dar em comodato terreno 
de propriedade do Município de Arapongas ao Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, com a 
finalidade de se construir a sede própria do referido Instituto. 
Conforme se depreende da análise do art. 2° da referida 
Lei, o prazo para o IPPASA edificar sua sede no imóvel objeto do comodato 
tem por termo final a data de dezembro de 2013. 
Contudo, o IPPASA protocolou junto ao Município de 
Arapongas expediente justificando a impossibilidade da construção no prazo 
aventado, requerendo mais 18 (dezoito) meses para concluir tal edificação. 
É de se ressaltar que a construção da sede própria do 
IPPASA beneficiará os servidores públicos do Município de Arapongas, pois 
contará com locais para que sejam praticados exercícios físicos, área de 
lazer, palestras e demais atividades relacionadas aos servidores. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais 
saudações. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO 14°. 
DATAS ENTRAI 
EXPEDIENTE 11 
^71 
uncioná 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Ca 
14 
ARAPONGAS I 0i II4 
M I 03 12L. 
10 JOSÉ B 
Prefeito 
ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 022/14 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado 
no art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de 
dezembro de 2012. 
Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 18 (dezoito) meses o prazo 
previsto no art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de dezembro de 2012. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de março de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. IG41 
DATAS ENTRADA 14 
EXPEDIENTE 1 
--"ncltincioná 
ARAPONGAS i03 If 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 4 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 22/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 2° da Lei Municipal 
n° 4.074, de 13 de dezembro de 2012. 
A Senhora presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 17 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 22/2014, de 
12 de março de 2014. 
— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre a prorrogação do prazo estipulado na Lei Municipal n° 4.074/2012, para a 
construção da sede própria do IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
iD rescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ani Va eu' dauto Fornazieri 
te Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
O caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto que, o IPPASA 
protocolou expediente justificando a impossibilidade da construção no prazo aventado, 
requerendo mais 18 (dezoito) meses para concluir tal edificação. 
O procedimento apresenta justificação formal e consentimento 
da autoridade competente. Por outro lado, nada mais justo que o prazo seja 
Prorrogado, uma vez que com a construção da sede própria do IPPASA beneficiará os 
servidores públicos do Município de Arapongas. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, LegislaçãO e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos Motivos acima expostos. 
III Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n' 22/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPallga:s Comissões, em 28 de março de 2014. 
PROTOCOLO N°. .2&5 
DATAS ENTRADA RI 1 03 / ler 
EXPEDIENTE Ai 1 03 1t4 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
h N. Pimpão Giocon 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.207/2014 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado 
no art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de 
dezembro de 2012. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica prorrogado por um período de 18 (dezoito) meses o 
prazo previsto no art. 2°, da Lei Municipal n°4.074, de 13 de dezembro de 2012. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2014. 
Angé I,t I,erreira 
Se dtária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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