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norma nº 4225/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4225 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaDispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013.
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AN ONIO JO FFA 
- r..,,,,.”.. de Administração 
41Pt1S1 1 v A SO . il di u RER 
Secretário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.225, DE 16 DE ABRIL DE 2014 
Dispõe sobre a adequação dos valores para fins 
de concessão do beneficio da cesta básica dos 
servidores públicos municipais de que tratam as 
Leis Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 2013 
e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de março de 
2013, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica 
mensal aos servidores públicos municipais, que percebam 
vencimentos de até R$ 920,20 (novecentos e vinte reais e vinte 
centavos)."(N.R.) 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir 
créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei n° 
4.195, de 19 de dezembro de 2013, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 
17 de março de 1964. 
Art. 30 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de abril de 2014. 
—S-ECRETARIA EXECU VP: 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em/9 / 0 it /(2e'V 
O 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARA PONGAR￾ESTA DO DO PARANÁ 
jjj N°4.225 DE 16 DF ABRIL DF 2014 
Diurna lebre • adequaria doa Mares para Ba de centmulo de barateie da cesta básica 
dos geradora rabino marildpals de Nu tratam as Lefr Munkipah M. 4.089, de 2$ de 
marte de 2013 e V. 4.093. de 04 de abril de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LED 
An. Ir Faca Donde e ait ir da Lei Municipal rd. 4.059. de 25 de março de 2013. panando 
viga cern a seguinte range: 
"An. r. Fia o Poder Eurcnden nutrindo a conceder Mn" raiai mensal servidora 
neblines municipais. que percebam venimentos de até R.5 92030 (neveratos e Me reais e 
vime enlaces)." (0.0.) 
Art. 2°- As raptas de tateado desta Lei saio smorralas por conta das domeNts 
oramannts Própria ficando autorizado ch Poder Executivo • arar anhos Miraras 
nplementeres, se neccsarke, observados ce limite da Lei n°4.095. de 19 de dezembro de 
2013. bernran soa forra da Lei Fedall n°4310. de 17 de mano de 1964. 
Ari. Fr Essa Lei entrará ern vigor na dal, de na pralleacio, nada diaaa251N em 
AmPurrai 16 de anil de 2014. 
OUSOU PEGORER ANTONICLIOSE BEFPA 
Semeara ~Mon de Administração Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publica o no , :f‘14;x1. qS.S 
tuncionáno 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
(e). 
ANTONIO JOSE 
Otariker PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 029/14 
Dispõe sobre a adequação dos valores 
para fins de concessão do beneficio da 
cesta básica dos servidores públicos 
municipais de que tratam as Leis 
Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 
2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013. 
Art. 10- Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de 
março de 2013, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta 
básica mensal aos servidores públicos municipais, que 
percebam vencimentos de até R$ 920,20 (novecentos e vinte 
reais e vinte centavos)." (N.R.) 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder 
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da 
Lei Federal n.° 4.320, de 17.de março de 1964. 
Art. 30 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de março de 2014. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°..Lg 
DATAS ENTRADA sr/ _3372 -0 r EXPEDIENTE .451_1 03 1 lei 
uncionári 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná—c 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER no gs /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 29/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do 
beneficio da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as 
Leis Municipais n°4.089, de 25 de março de 2013 e n°4.093, de 04 de abril de 
2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
versa sobre a adequação dos valores para fins de concessão de cesta básica 
pelos servidores municipais. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazien 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A adequação deve ser realizada anualmente para que não 
ocorra prejuízo para os servidores que necessitam do beneficio da cesta 
básica. 
Analisa-se conjuntamente, Emenda Modificativa com o intuito 
de fazer valer a regra contida na Lei Orçamentária 4.195, de 19 de dezembro 
de 2013, limitando a abertura dos Créditos Adicionais Suplementares à referida 
Lei, merecendo a aprovação por esta Comissão. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda 
Modificativa n° 02/2014, de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima 
expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2014, de autoria 
do Poder Executivo, bem como da Emenda Modificativa n° 02/2014, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
GA;4JARf 44.NiCiPAL DE ARAPONGAS 
PKYCOCOLO N°. 
DA lig' , ENTRADA Oci / °ti / 
EXPEDIENTE o / 
--- .001t- 
_ 
esidente 
Sala d s Comissões, em 04 de abril de 2014. 
IcIrgrfUláliair 
e 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
' 
Angéli erreira 
cretária 
h N. Pimpão Giocon 
Presidente 
PROJETO DE LEI No. 4.208/2014 
Dispõe sobre a adequação dos valores 
para fins de concessão do beneficio da 
cesta básica dos servidores públicos 
municipais de que tratam as Leis 
Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 
2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de 
março de 2013, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta 
básica mensal aos servidores públicos municipais, que 
percebam vencimentos de até R$ 920,20 (novecentos e vinte 
reais e vinte centavos)."(N.R.) 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo 
a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da 
Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, bem como na forma da Lei Federal n.° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões-,-12rdWãtril-de-2014. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
er 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPOkrigas, 03 de Abril de 2014. 
PRoToCOLO re. 
O. TA$ ENTRADA oz, / oc, / fe., 
EXPEDIENTE (ft / / 
A GÉL FERREIRA 
e
1:412ra ... 
Ar. 
AgitNI 
ADAUTO FORNAZI 
Vereador 
ANTÔNIO 
V 
R BENS Fes1 MANOEL 
/
Vereador 
0. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA NVA2014 
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições 
regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N° 029/2014. 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação do artigo 2°, do Projeto de Lei n° 029/2014, 
que dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio da 
cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis Municipais n° 
4.089, de 25 de março de 2013 e n°4.093, de 04 de abril de 2013., passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2°. As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o 
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se 
necessários, observados os limites da Lei n° 4.195, de 19 de 
dezembro de 2013, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, 
de 17 de março de 1964." 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANGELI ERREIRA 
V-r: :dora 
NI 
Of 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná —c 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora em analise visa adequar os valores para fins de 
concessão do beneficio da cesta básica aos servidores públicos municipais de 
Arapongas. 
No mês de dezembro de 2013 foi aprovada por esta Casa Legislativa 
e sancionada pelo Executivo Municipal a Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, 
Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2014, com as devidas regras 
para abertura de Créditos Adicionais. 
Conforme vem se posicionando esta Casa, necessário sim o envio de 
Projeto de Lei quando do excesso dos limites impostos pela Lei Orçamentária, o que 
se demonstrou de fato não se caracterizar meio de engessamento da Administração 
Pública. 
Portanto, em observância à norma vigente, necessário se faz a 
alteração do art. 2° do Projeto de Lei n° 029/2014, evitando uma contradição legal e 
resguardando o direito do Poder Legislativo de exercer suas funções 
constitucionalmente garantidas. 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 03 de abril de 2014. 
ADAUTO FORN 
Vereador 
ANTÔNIO 
V ador 
HAVIOLI 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Munici s ai de Ara s on • as 
do Paran 
QMA 
401Sdeei 1 
RUBENS FRANZIN MANOEL ALDEIR 
Nratellialh 
- ---.- »egr 8 á!""r" RA 
7
7- Vereador -dor 
1A-MARGARETH-N:PIMPÃO GIOCON 
Vereadora 
—nome... 
c; • 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pegov.br- Arapongas - Paraná 

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