| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4225 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013. |
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AN ONIO JO FFA - r..,,,,.”.. de Administração 41Pt1S1 1 v A SO . il di u RER Secretário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.225, DE 16 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de março de 2013, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 920,20 (novecentos e vinte reais e vinte centavos)."(N.R.) Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de abril de 2014. —S-ECRETARIA EXECU VP: Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em/9 / 0 it /(2e'V O eaFrt1 cioná, c>L Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE ARA PONGARESTA DO DO PARANÁ jjj N°4.225 DE 16 DF ABRIL DF 2014 Diurna lebre • adequaria doa Mares para Ba de centmulo de barateie da cesta básica dos geradora rabino marildpals de Nu tratam as Lefr Munkipah M. 4.089, de 2$ de marte de 2013 e V. 4.093. de 04 de abril de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LED An. Ir Faca Donde e ait ir da Lei Municipal rd. 4.059. de 25 de março de 2013. panando viga cern a seguinte range: "An. r. Fia o Poder Eurcnden nutrindo a conceder Mn" raiai mensal servidora neblines municipais. que percebam venimentos de até R.5 92030 (neveratos e Me reais e vime enlaces)." (0.0.) Art. 2°- As raptas de tateado desta Lei saio smorralas por conta das domeNts oramannts Própria ficando autorizado ch Poder Executivo • arar anhos Miraras nplementeres, se neccsarke, observados ce limite da Lei n°4.095. de 19 de dezembro de 2013. bernran soa forra da Lei Fedall n°4310. de 17 de mano de 1964. Ari. Fr Essa Lei entrará ern vigor na dal, de na pralleacio, nada diaaa251N em AmPurrai 16 de anil de 2014. OUSOU PEGORER ANTONICLIOSE BEFPA Semeara ~Mon de Administração Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publica o no , :f‘14;x1. qS.S tuncionáno Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná (e). ANTONIO JOSE Otariker PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 029/14 Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013. Art. 10- Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de março de 2013, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 920,20 (novecentos e vinte reais e vinte centavos)." (N.R.) Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17.de março de 1964. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de março de 2014. GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°..Lg DATAS ENTRADA sr/ _3372 -0 r EXPEDIENTE .451_1 03 1 lei uncionári Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná—c COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER no gs /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 29/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis Municipais n°4.089, de 25 de março de 2013 e n°4.093, de 04 de abril de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a adequação dos valores para fins de concessão de cesta básica pelos servidores municipais. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazien Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A adequação deve ser realizada anualmente para que não ocorra prejuízo para os servidores que necessitam do beneficio da cesta básica. Analisa-se conjuntamente, Emenda Modificativa com o intuito de fazer valer a regra contida na Lei Orçamentária 4.195, de 19 de dezembro de 2013, limitando a abertura dos Créditos Adicionais Suplementares à referida Lei, merecendo a aprovação por esta Comissão. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Modificativa n° 02/2014, de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2014, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Modificativa n° 02/2014, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. GA;4JARf 44.NiCiPAL DE ARAPONGAS PKYCOCOLO N°. DA lig' , ENTRADA Oci / °ti / EXPEDIENTE o / --- .001t- _ esidente Sala d s Comissões, em 04 de abril de 2014. IcIrgrfUláliair e Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ' Angéli erreira cretária h N. Pimpão Giocon Presidente PROJETO DE LEI No. 4.208/2014 Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de março de 2013, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 920,20 (novecentos e vinte reais e vinte centavos)."(N.R.) Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões-,-12rdWãtril-de-2014. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná er GAMARA MUNICIPAL DE ARAPOkrigas, 03 de Abril de 2014. PRoToCOLO re. O. TA$ ENTRADA oz, / oc, / fe., EXPEDIENTE (ft / / A GÉL FERREIRA e 1:412ra ... Ar. AgitNI ADAUTO FORNAZI Vereador ANTÔNIO V R BENS Fes1 MANOEL / Vereador 0. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA MODIFICATIVA NVA2014 Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 029/2014. Emenda Modificativa Modifica-se a redação do artigo 2°, do Projeto de Lei n° 029/2014, que dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis Municipais n° 4.089, de 25 de março de 2013 e n°4.093, de 04 de abril de 2013., passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964." Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGELI ERREIRA V-r: :dora NI Of Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná —c JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora em analise visa adequar os valores para fins de concessão do beneficio da cesta básica aos servidores públicos municipais de Arapongas. No mês de dezembro de 2013 foi aprovada por esta Casa Legislativa e sancionada pelo Executivo Municipal a Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2014, com as devidas regras para abertura de Créditos Adicionais. Conforme vem se posicionando esta Casa, necessário sim o envio de Projeto de Lei quando do excesso dos limites impostos pela Lei Orçamentária, o que se demonstrou de fato não se caracterizar meio de engessamento da Administração Pública. Portanto, em observância à norma vigente, necessário se faz a alteração do art. 2° do Projeto de Lei n° 029/2014, evitando uma contradição legal e resguardando o direito do Poder Legislativo de exercer suas funções constitucionalmente garantidas. Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Arapongas, 03 de abril de 2014. ADAUTO FORN Vereador ANTÔNIO V ador HAVIOLI Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Munici s ai de Ara s on • as do Paran QMA 401Sdeei 1 RUBENS FRANZIN MANOEL ALDEIR Nratellialh - ---.- »egr 8 á!""r" RA 7 7- Vereador -dor 1A-MARGARETH-N:PIMPÃO GIOCON Vereadora —nome... c; • Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pegov.br- Arapongas - Paraná