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norma nº 4226/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4226 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaAutoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos profissionais do magistério público da educação básica, que percebem valor inferior ao piso mínimo nacional fixado na Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.
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sawei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
N\,\.,se,0 Estado do Paraná 
• 
MENSAGEM N°. 018/14 
Arapongas, 24 de março de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o 
incluso Projeto de Lei, que autoriza a correção, de ofício, e por Decreto, 
exclusivamente para fins de adequação á Política Salarial da União, os vencimentos 
dos profissionais do magistério público da educação básica, que, após a vigência da 
Lei Federal n°. 11.738, de 16 de julho de 2008, não atinjam o valor do piso mínimo 
por esta lei federal fixado para a categoria. 
Todos os anos, após a divulgação do novo piso mínimo nacional 
dos profissionais do magistério da educação básica, pelo Palácio do Planalto, há 
necessidade de estudos para a devida adequação de nossa legislação aos valores 
fixados. 
Esclarecemos que o novo valor, que passou a viger a partir de 10 
de janeiro de 2014, é de R$ 1.697,00 (mil seiscentos e noventa e sete reais), para 
uma jornada de 40 horas semanais. 
Portanto, visando otimizar a operacionalização, pelo 
Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, bem como 
evitar a apresentação de proposições meramente formais, cuja aprovação do projeto 
em tela trará ganho temporal desta Colenda Casa de Leis para assuntos de maior 
interesse público, encaminhamos para apreciação, com a certeza de contar com a 
aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevantef i 
importância. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
ANTONIO JOSÉ 
Solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do 
Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência com a convocação de sessões 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. c25ei 
DATAS ENTRADA 0.4 / 03 /' 
EXPEDIENTE 81 / O. 11L, 
rix. 
(ïruncionaD 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 030/2014 
Autoriza a correção, por Decreto, dos 
vencimentos, salários, proventos e 
pensões dos servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder 
Executivo, dos profissionais do 
magistério público da educação 
básica, que percebem valor inferior ao 
piso mínimo nacional fixado na Lei 
Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 
e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, de ofício, e 
por Decreto, exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da 
União, os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação 
básica, que, após a vigência da Lei Federal n°. 11.738, de 16 de julho de 
2008, não atinjam o valor do piso mínimo por esta lei federal fixado. 
Parágrafo único. A correção autorizada neste artigo se dará, após 
a divulgação oficial do piso mínimo nacional, observando-se os termos da Lei 
Federal n.° 11.738, de 16 de julho de 2008. 
Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos 
proventos e pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, cujos 
benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei, 
respeitando a devida proporcionalidade, e aos contratados sob regime 
especial — PSS. 
Art. 30 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do 
Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares na forma da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 40 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de março de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. .235 
DATAS ENTRADA 026 LQ.2 .
EXPEDIENTE 
unclonár 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° aG /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 30/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, 
proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do 
Poder Executivo, dos profissionais do magistério público da educação básica, 
que percebem valor inferior ao piso mínimo nacional fixado na Lei Federal 
11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras providencias. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
versa sobre a correção, por Decreto, dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta á competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A correção do salário mínimo é realizada todos os anos, após 
divulgação do novo piso salarial, pelo Palácio do Planalto, obedecendo à 
legislação vigente. 
O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o tema, 
considerando constitucional a correção, de ofício, e por Decreto, 
exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, os 
vencimentos dos servidores públicos, à luz da lei n° 12.382, de 25 de fevereiro 
de 2011. 
A autorização, por decreto, aplica o que nos termos da lei foi 
posto a ser apurado e divulgado. O decreto conterá norma de mera aplicação 
objetiva, vinculada e formal da lei, sem qualquer inovação possível. 
Cumpre ressaltar, que tal medida vai de encontro com o 
interesse público, uma vez que atende ao princípio da eficiência, principio 
moderno da função administrativa, que equivale a um reclamo contra a 
burocracia-estatal. 
Analisa-se conjuntamente, Emenda Modificativa com o intuito 
de fazer valer a regra contida na Lei Orçamentária 4.195, de 19 de dezembro 
de 2013, limitando a abertura dos Créditos Adicionais Suplementares á referida 
Lei, merecendo a aprovação por esta Comissão. 
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auto Fornazieri 
Relator Membro 
Valde A 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei bem como da Emenda Modificativa n°03/2014, de autoria do 
Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 30/2014, de autoria 
do Poder Executivo,bem como da Emenda Modificativa n° 03/2014, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 04 de abril de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. .2 eci 
DATAS ENTRADA O / /14 
EXPEDIENTE 01 / oi /14 
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AngéliCW erreira 
1°S- itária 
a ria-M reth N. Pimpao ioc do 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas_ 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.209/2014 
Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, 
salários, proventos e pensões dos servidores 
públicos municipais ativos e inativos do Poder 
Executivo, dos profissionais do magistério público da 
educação básica, que percebem valor inferior ao piso 
mínimo nacional fixado na Lei Federal 11.738, de 16 
de julho de 2008 e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, de ofício, e por Decreto, 
exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, os vencimentos dos 
profissionais do magistério público da educação básica, que, após a vigência da Lei Federal 
n°. 11.738, de 16 de julho de 2008, não atinjam o valor do piso mínimo por esta lei federal 
fixado. 
Parágrafo único. A correção autorizada neste artigo se dará, após a 
divulgação oficial do piso mínimo nacional, observando-se os termos da Lei Federal n.° 
11.738, de 16 de julho de 2008. 
Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos proventos e 
pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos 
Servidores de Arapongas — IPPASA, cujos benefícios tenham sido concedidos com 
paridade, na forma da Lei, respeitando a devida proporcionalidade, e aos contratados sob 
regime especial — PSS. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando autorizado o 
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os 
limites da Lei n°4.195, de 19 de dezembro de 2013, bem como na forma da Lei Federal n.° 
4.320, de 17 de março de 1964 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das..SessõesT1-4-de-abril de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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NGEL FERREIRA 
CHAVIOLI 
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ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador V dora 
RUBEN5 IN 
Vereador 
ANOEL 
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MARIA-MA GARETH N MPÃO G(ID2NDO 
Veread-ora 
—n 
ANTÔNIO 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA N°03/2014 
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições 
regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N° 030/2014. 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação do artigo 3°, do Projeto de Lei n° 030/2014, 
que Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões 
dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos 
profissionais do magistério público da educação básica, que percebem valor inferior ao 
piso mínimo nacional fixado na Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras 
providencias, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento 
Geral do Município, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir 
créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os 
limites da Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, bem como na 
forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964." 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONAMp 
PROTOCOLO N°. 251 ongas, 03 de abril de 2014. 
DATAS ENTRADA Oct Lpsj 
EXPEDIENTE oi / 04 /14 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador 
ANGU_ ,
43, RREIRA 
Ver 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora em analise visa adequar os valores para fins de 
concessão do benefício da cesta básica aos servidores públicos municipais de 
Arapongas. 
No mês de dezembro de 2013 foi aprovada por esta Casa Legislativa 
e sancionada pelo Executivo Municipal a Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, 
Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2014, com as devidas regras 
para abertura de Créditos Adicionais. 
Conforme vem se posicionando esta Casa, necessário sim o envio de 
Projeto de Lei quando do excesso dos limites impostos pela Lei Orçamentária, o que 
se demonstrou de fato não caracterizar meio de engessamento da Administração 
Pública. 
Portanto, em observância à norma vigente, necessário se faz a 
alteração do art. 3° do Projeto de Lei n° 030/2014, evitando uma contradição legal e 
resguardando o direito do Poder Legislativo de exercer suas funções 
constitucionalmente garantidas. 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
ANTÔNIO hOS_CHAVIOLI 
V dor 
Arapongas, 03 de abril de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de a 
Es e o do Para 
ARIA MARGARETH-N. PIMP 
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RUB SlaMANOEL 
Vereador 
ongas 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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: EFFA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.226. DE 16 DE ABRIL DE 2014 
Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, 
salários, proventos e pensões dos servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos 
profissionais do magistério público da educação básica, 
que percebem valor inferior ao piso mínimo nacional 
fixado na Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, de oficio, e por Decreto, 
exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, os vencimentos dos profissionais do 
magistério público da educação básica, que, após a vigência da Lei Federal n9. 11.738, de 16 de julho de 
2008, não atinjam o valor do piso mínimo por esta lei federal fixado. 
Parágrafo único. A correção autorizada neste artigo se dará, após a divulgação oficial do piso 
mínimo nacional, observando-se os termos da Lei Federal n.911.738, de 16 de julho de 2008. 
Art. 22 - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos proventos e pensões dos 
servidores inativos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas 
— IPPASA, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei, respeitando a 
devida proporcionalidade, e aos contratados sob regime especial — PSS. 
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando autorizado o Poder Executivo a 
abrir créditos suplementares, se necessários, observados os limites da Lei n9 4.195, de 19 de dezembro 
de 2013, bem como na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 16 de abril de 2014. 
......._—_—__...........—..„....r: 
SECRETARIA EXEC1.111VP, 
Publicado no Jornal 
. \ Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Munici Oto 
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. e Go
4,41 p 
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Secretári• pai de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NU 4,326-DE 14 DE ABRIL DE 7014 
octana e anda, per Decoto, der reetletenta alar," prenotes e Preelle 
oradora pdhficos mereletpah educo, latirei do Poder Emaçam, dos arabaiana de 
maghtérle alago de educa* ~a, que percebem ralar lafraor ao pla ateimo 
adegai findo ee Lel Feden111.738, de 16 de talho de 2008 e a caro pravidade'. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. rsrAta DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 11* - Fica o Pode Executivo autorizado • corrigiu de oficio, e por Decreto. 
eximis￾Imane para fins de adepteao á Polida Salarial da tinias, os venciatence doa 
proftnionab do =emiti° phbika da amolo Saia, que. opte • vigência da Lei Feden1 
11.738, de 16 de julho de 2008, não ararn o valo 62 ato Entremo pra esta lei federa/ 
fiado. 
Parágrafo deka. A arraie autorizada nate aniso n dai, após a divulgaçáo oficial do 
pian Sobe nacional, obtereanda-se m tornos da la Federal n.• 11.73/1, de 16 de julho de. 
Ari. A corredio endreledids ris migo amerier & ma am provirias e panda dos 
servidors inana do Irada° de Prttideait Penada e Apancadado tke tido, de 
Arapongas - IPPASA, cuja beneficias tenham rido comedidos cern paridade. na forma da 
Lei, respeitando a devida proporcionalidade, e em contratados sob regime especial - PSS. 
Art. 3'- As damas decorrente da exaura!, desta lei correio px cora de dades 
orçamentário pnápias do Orçamento Geral do hlunicIpio, fiando enodado o Poder 
Ramuda a abrir créditos aplanarem, te ~ice, obsenedos os limites da Lei ir 
4.193, de 19 de detenta de 2013. tern como na fomo da Lei Federal n• 4320, de lide 
março de 1964 
Art. 4' as lei saurá aniso mi data demo publico:1o, fiando invopdas os dirpoidies 
em contado. 
Arapongas, 16 de ahril de 2914 
AUSON PEGORER ANTONIO JOSE REPTA Secretário Meralpal &Jamaica-ao Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado GR n4otiiyo‘lnitaal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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