| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4226 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos profissionais do magistério público da educação básica, que percebem valor inferior ao piso mínimo nacional fixado na Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras providências. |
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‘ea, sawei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS N\,\.,se,0 Estado do Paraná • MENSAGEM N°. 018/14 Arapongas, 24 de março de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que autoriza a correção, de ofício, e por Decreto, exclusivamente para fins de adequação á Política Salarial da União, os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica, que, após a vigência da Lei Federal n°. 11.738, de 16 de julho de 2008, não atinjam o valor do piso mínimo por esta lei federal fixado para a categoria. Todos os anos, após a divulgação do novo piso mínimo nacional dos profissionais do magistério da educação básica, pelo Palácio do Planalto, há necessidade de estudos para a devida adequação de nossa legislação aos valores fixados. Esclarecemos que o novo valor, que passou a viger a partir de 10 de janeiro de 2014, é de R$ 1.697,00 (mil seiscentos e noventa e sete reais), para uma jornada de 40 horas semanais. Portanto, visando otimizar a operacionalização, pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, bem como evitar a apresentação de proposições meramente formais, cuja aprovação do projeto em tela trará ganho temporal desta Colenda Casa de Leis para assuntos de maior interesse público, encaminhamos para apreciação, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevantef i importância. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. ANTONIO JOSÉ Solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. c25ei DATAS ENTRADA 0.4 / 03 /' EXPEDIENTE 81 / O. 11L, rix. (ïruncionaD Q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 030/2014 Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos profissionais do magistério público da educação básica, que percebem valor inferior ao piso mínimo nacional fixado na Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, de ofício, e por Decreto, exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica, que, após a vigência da Lei Federal n°. 11.738, de 16 de julho de 2008, não atinjam o valor do piso mínimo por esta lei federal fixado. Parágrafo único. A correção autorizada neste artigo se dará, após a divulgação oficial do piso mínimo nacional, observando-se os termos da Lei Federal n.° 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos proventos e pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei, respeitando a devida proporcionalidade, e aos contratados sob regime especial — PSS. Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de março de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. .235 DATAS ENTRADA 026 LQ.2 . EXPEDIENTE unclonár Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° aG /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 30/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos profissionais do magistério público da educação básica, que percebem valor inferior ao piso mínimo nacional fixado na Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras providencias. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a correção, por Decreto, dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta á competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A correção do salário mínimo é realizada todos os anos, após divulgação do novo piso salarial, pelo Palácio do Planalto, obedecendo à legislação vigente. O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o tema, considerando constitucional a correção, de ofício, e por Decreto, exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, os vencimentos dos servidores públicos, à luz da lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. A autorização, por decreto, aplica o que nos termos da lei foi posto a ser apurado e divulgado. O decreto conterá norma de mera aplicação objetiva, vinculada e formal da lei, sem qualquer inovação possível. Cumpre ressaltar, que tal medida vai de encontro com o interesse público, uma vez que atende ao princípio da eficiência, principio moderno da função administrativa, que equivale a um reclamo contra a burocracia-estatal. Analisa-se conjuntamente, Emenda Modificativa com o intuito de fazer valer a regra contida na Lei Orçamentária 4.195, de 19 de dezembro de 2013, limitando a abertura dos Créditos Adicionais Suplementares á referida Lei, merecendo a aprovação por esta Comissão. Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.einarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná auto Fornazieri Relator Membro Valde A Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei bem como da Emenda Modificativa n°03/2014, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 30/2014, de autoria do Poder Executivo,bem como da Emenda Modificativa n° 03/2014, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 04 de abril de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. .2 eci DATAS ENTRADA O / /14 EXPEDIENTE 01 / oi /14 61 Ë CG k llerità0nárin Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 svww.einarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná AngéliCW erreira 1°S- itária a ria-M reth N. Pimpao ioc do Presidente Câmara Municipal de Arapongas_ Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.209/2014 Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos profissionais do magistério público da educação básica, que percebem valor inferior ao piso mínimo nacional fixado na Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, de ofício, e por Decreto, exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica, que, após a vigência da Lei Federal n°. 11.738, de 16 de julho de 2008, não atinjam o valor do piso mínimo por esta lei federal fixado. Parágrafo único. A correção autorizada neste artigo se dará, após a divulgação oficial do piso mínimo nacional, observando-se os termos da Lei Federal n.° 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos proventos e pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei, respeitando a devida proporcionalidade, e aos contratados sob regime especial — PSS. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei n°4.195, de 19 de dezembro de 2013, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das..SessõesT1-4-de-abril de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná NGEL FERREIRA CHAVIOLI Ítookii -411,1"1111‘ :IN • ADAUTO FORNAZIERI Vereador V dora RUBEN5 IN Vereador ANOEL undoná MARIA-MA GARETH N MPÃO G(ID2NDO Veread-ora —n ANTÔNIO Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA MODIFICATIVA N°03/2014 Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 030/2014. Emenda Modificativa Modifica-se a redação do artigo 3°, do Projeto de Lei n° 030/2014, que Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos profissionais do magistério público da educação básica, que percebem valor inferior ao piso mínimo nacional fixado na Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras providencias, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964." CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONAMp PROTOCOLO N°. 251 ongas, 03 de abril de 2014. DATAS ENTRADA Oct Lpsj EXPEDIENTE oi / 04 /14 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ADAUTO FORNAZIERI Vereador ANGU_ , 43, RREIRA Ver Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora em analise visa adequar os valores para fins de concessão do benefício da cesta básica aos servidores públicos municipais de Arapongas. No mês de dezembro de 2013 foi aprovada por esta Casa Legislativa e sancionada pelo Executivo Municipal a Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2014, com as devidas regras para abertura de Créditos Adicionais. Conforme vem se posicionando esta Casa, necessário sim o envio de Projeto de Lei quando do excesso dos limites impostos pela Lei Orçamentária, o que se demonstrou de fato não caracterizar meio de engessamento da Administração Pública. Portanto, em observância à norma vigente, necessário se faz a alteração do art. 3° do Projeto de Lei n° 030/2014, evitando uma contradição legal e resguardando o direito do Poder Legislativo de exercer suas funções constitucionalmente garantidas. Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. ANTÔNIO hOS_CHAVIOLI V dor Arapongas, 03 de abril de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de a Es e o do Para ARIA MARGARETH-N. PIMP -17e-read6Fa RUB SlaMANOEL Vereador ongas Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná : EFFA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.226. DE 16 DE ABRIL DE 2014 Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos profissionais do magistério público da educação básica, que percebem valor inferior ao piso mínimo nacional fixado na Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, de oficio, e por Decreto, exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica, que, após a vigência da Lei Federal n9. 11.738, de 16 de julho de 2008, não atinjam o valor do piso mínimo por esta lei federal fixado. Parágrafo único. A correção autorizada neste artigo se dará, após a divulgação oficial do piso mínimo nacional, observando-se os termos da Lei Federal n.911.738, de 16 de julho de 2008. Art. 22 - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos proventos e pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei, respeitando a devida proporcionalidade, e aos contratados sob regime especial — PSS. Art. 32 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, se necessários, observados os limites da Lei n9 4.195, de 19 de dezembro de 2013, bem como na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de abril de 2014. ......._—_—__...........—..„....r: SECRETARIA EXEC1.111VP, Publicado no Jornal . \ Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Munici Oto \ Emiji_Qii , "--21áglecir ... Cr31 . e Go 4,41 p â- o Secretári• pai de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI NU 4,326-DE 14 DE ABRIL DE 7014 octana e anda, per Decoto, der reetletenta alar," prenotes e Preelle oradora pdhficos mereletpah educo, latirei do Poder Emaçam, dos arabaiana de maghtérle alago de educa* ~a, que percebem ralar lafraor ao pla ateimo adegai findo ee Lel Feden111.738, de 16 de talho de 2008 e a caro pravidade'. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. rsrAta DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 11* - Fica o Pode Executivo autorizado • corrigiu de oficio, e por Decreto. eximisImane para fins de adepteao á Polida Salarial da tinias, os venciatence doa proftnionab do =emiti° phbika da amolo Saia, que. opte • vigência da Lei Feden1 11.738, de 16 de julho de 2008, não ararn o valo 62 ato Entremo pra esta lei federa/ fiado. Parágrafo deka. A arraie autorizada nate aniso n dai, após a divulgaçáo oficial do pian Sobe nacional, obtereanda-se m tornos da la Federal n.• 11.73/1, de 16 de julho de. Ari. A corredio endreledids ris migo amerier & ma am provirias e panda dos servidors inana do Irada° de Prttideait Penada e Apancadado tke tido, de Arapongas - IPPASA, cuja beneficias tenham rido comedidos cern paridade. na forma da Lei, respeitando a devida proporcionalidade, e em contratados sob regime especial - PSS. Art. 3'- As damas decorrente da exaura!, desta lei correio px cora de dades orçamentário pnápias do Orçamento Geral do hlunicIpio, fiando enodado o Poder Ramuda a abrir créditos aplanarem, te ~ice, obsenedos os limites da Lei ir 4.193, de 19 de detenta de 2013. tern como na fomo da Lei Federal n• 4320, de lide março de 1964 Art. 4' as lei saurá aniso mi data demo publico:1o, fiando invopdas os dirpoidies em contado. Arapongas, 16 de ahril de 2914 AUSON PEGORER ANTONIO JOSE REPTA Secretário Meralpal &Jamaica-ao Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado GR n4otiiyo‘lnitaal ,s . , .. . GLácst:.., ......... . Fli.nritirtátio .. . ....... — Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná