| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4227 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n°. 4.163, de 20 de novembro de 2013, que autorizou repasse de recurso pecuniário para assegurar moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. |
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Ao ensejo, apresentamos, r." A TONIO JOS Ig cordiais saudações. EFFA Pr to tsAvAt* LaP"'"4 d N1;11 /2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 019/14 Arapongas, 25 de março de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal n°. 4.163, de 20 de novembro de 2013, que autorizou o Município de Arapongas a efetuar repasse de recursos pecuniários para custear a moradia dos médicos integrantes do "Projeto Mais Médicos para o Brasil" instituído pela Portaria Interministerial n° 1.369, de 8 de julho de2013, do Ministério da Saúde. As alterações se fazem necessárias para fins de adequação da lei retro mencionada à Portaria n°. 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, e que complementa a Portaria Interministerial n° 1.369, de 8 de julho de 2013 do mesmo Ministério. Portanto, contando com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA ,c26 EXPEDIENTE 3 t A RA1 i 03 3/ 0NG / 03 /14 âncionário Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°031/14 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n°. 4.163, de 20 de novembro de 2013, que autorizou repasse de recurso pecuniário para assegurar moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. Art. 10- Fica alterada a redação do art. 3° da Lei Municipal n.° 4.163, de 20 de novembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 3°. Como forma de viabilizar o fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto "Mais Médicos para o Brasil", nos termos da Portaria n°. 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, o Município poderá utilizar-se das seguintes modalidades: I - Imóvel físico, do próprio patrimônio público municipal ou pelo Município locado para tal finalidade, devendo ter este padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares; II - Recurso pecuniário, para acomodação do médico e de seus familiares, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); III — Acomodação em hotel ou pousada, mediante anuência dos médicos, por escrito, quanto à aceitação desta opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos I e II. (N.R.) Art. 2° - Fica alterada a redação do art. 5° da Lei Municipal n.° 4.163, de 20 de novembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 5°. A garantia de alimentação ao médico participante do programa será assegurada mediante recurso pecuniário, devendo o Município de Arapongas adotar como parâmetro mínimo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais), para cada médico, conforme recomendação prevista na "Portaria n°. 30, de 12 de fevereiro de 2014" do Ministério da Saúde. (N.R.) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de março de 2014. A TONIO JOSÉ B FFA Prefeits CANARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. .231 DATAS ENTRADA - ac Ls2,3215__ EXPEDIENTE Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° R-4- /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 31/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 4.163, de 20 de novembro de 2013, que autorizou repasse de recursos pecuniários para assegurar moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a alteração da Lei que autorizou repasse de recursos pecuniários para assegurar moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta á competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. As alterações se fazem necessárias para fins de adequação da Lei n°4.163/2013 à Portaria n° 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 31/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 290 DATAS ENTRADA 04 / ezt EXPEDIENTE 01 / aLa das Comissões, em 04 de abril de 2014. undonárkv a 4, Valdei Pereira Rela Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná .= PROJETO DE LEI N°. 4.210/2014 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n°. 4.163, de 20 de novembro de 2013, que autorizou repasse de recurso pecuniário para assegurar moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 10- Fica alterada a redação do art. 3° da Lei Municipal n.° 4.163, de 20 de novembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 3°. Como forma de viabilizar o fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto "Mais Médicos para o Brasil", nos termos da Portaria n°. 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, o Município poderá utilizar-se das seguintes modalidades: I - Imóvel físico, do próprio patrimônio público municipal ou pelo Município locado para tal finalidade, devendo ter este padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares; II - Recurso pecuniário, para acomodação do médico e de seus familiares, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); III — Acomodação em hotel ou pousada, mediante anuência dos médicos, por escrito, quanto à aceitação desta opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos I e II. (N.R.) Art. 2° - Fica alterada a redação do art. 5° da Lei Municipal n.° 4.163, de 20 de novembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: Art.5°. A garantia de alimentação ao médico participante do programa será assegurada mediante recurso pecuniário, devendo o Município de Arapongas adotar como parâmetro mínimo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais), para cada médico, conforme recomendação prevista na "Portaria n°. 30, de 12 de fevereiro de 2014" do Ministério da Saúde. (N.R.) Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná (2/Cle Maria Mar eth N. Pimpão Gioco Presidente c-7 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de abril de 2014. ngélic rreira a Sec ria Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.163, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a autorização de repasse de recurso pecuniário para assegurar moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto "Mais' Médicos para o Brasil" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Município de Arapongas a repassar recurso pecuniário para o médico participante do Projeto "Mais Médicos para o Brasil", com o objetivo de lhe assegurar moradia e alimentação. Art. 2° - O repasse informado no art. 1° será realizado em conformidade com o que dispõe o Projeto "Mais Médicos para o Brasil" instituído pela Portaria Interministerial n° 1.369, de 8 de julho de+2013 do Ministério da Saúde, o "Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios" de autoria da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem como o "Informe n° 13/2013" da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Art. 3° - Para garantir moradia ao médico participante do programa, será repassado a título de recurso pecuniário até o montante previsto na tabela constante do Anexo I do "Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios" informado no art. 2° desta Lei, e que atualmente está fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada médico. Art. 4° - A liberação do recurso pecuniário fixado para auxiliar o médico nas suas despesas com moradia fica condicionada à comprovação, pelo beneficiário, de sua integral utilização na finalidade da despesa. Parágrafo único — Demonstráda a aplicação de apenas parte do urso pecuniário em despesa com moradia, o Município de Arapongas promoverá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 11111111•1••~•~2~M 1•12~E~M• SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em b2,2_ / ti /20/.9 Á ç Funcionária a liberação deste apenas no montante que se apresenta suficiente para cobrir referido custo. Art. 50 - Para garantir alimentação ao médico participante do programa, será repassado a titulo de recurso pecuniário um valor de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais) para cada médico, conforme recomendação prevista no "Informe n° 13/2013" da Coordenação Nacional do Programa "Mais Médicos para o Brasil". Art. 6° - Eventual variação de valores promovida pela Coordenação do Projeto "Mais Médicos para o 13rasil" nas referências informadas nos arts. 3° e 4° será aplicada de imediato pelo Município. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de novembro de 2013. ALC:I ES L1ARI JUNIOR Secr ário Municipal de Saúde PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.227, DE 16 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n°. 4.163, de 20 de novembro de 2013, que autorizou repasse de recurso pecuniário para assegurar moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 3° da Lei Municipal n.° 4.163, de 20 de novembro de 20131que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 3°. Como forma de viabilizar o fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto "Mais Médicos para o Brasil", nos termos da Portaria n°. 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, o Município poderá utilizar-se das seguintes modalidades: I - Imóvel físico, do próprio patrimônio público municipal ou pelo Município locado para tal finalidade, devendo ter este padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares; II - Recurso pecuniário, para acomodação do médico e de seus familiares, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); III — Acomodação em hotel ou pousada, mediante anuência dos médicos, por escrito, quanto à aceitação desta opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos I e Il. (N.R.) Art. 2° - Fica alterada a redação do art. 5° da Lei Municipal n.° 4.163, de 20 de novembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: "Art.5°. A garantia de alimentação ao médico participante do programa será assegurada mediante recurso pecuniário, devendo o Município de Arapongas adotar como parâmetro mínimo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais), para cada médico, conforme recomendação prevista na "Portaria n°. 30, de 12 de fevereiro de 2014" do Ministério da Saúde. (N.R.) ANTONIO JOSE A Prefeito id i ov, ee aúde '<fite PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de abril de 2014. ------ r..--- ..-- SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal . Tribuna do Norte e no \ Diário Oficial do Município I\ 1 o li • . . Las Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N°4217 DE 16 DE ABRIL DF 2014 Dispõe sobre altnigdiel aa Lei Municipal n'. 4.163, de IO de novembro de 2013, que tortzota repam de recama pendido psra assegurar moradia e allmentsde aos médico inethipantes do Projeto Mak Médicos pano anta e dá atam providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SF,GUINTE LEI: An. '--no. armada redação doses, na Lei Municipal nS 4.163, de 20 de novembro dc 2013. que passa a vige com a seguinte redação: 'Are 3'. Corno fones de viebilinr o lbmedmento de monda aos médicos participantes do Projeto 'Mais Médicos pra o Brasil'. nos ramas da Portaria e. 30, de 12 de fevereiro de 2014. do Ministério da Saúde,* Municipio podcd utilizarm das seguiram modalidades: 1. Imbui (bico, da próprio patim:mio público municipal ou pelo Mtmidpio locado pen tal finalidade, devendo ter ate pedalo Sitiou mn eammodaM° do médico e Imas familiares: II' Romena peamitio. para acomodação do médico e de ma fantilians, no valor mínimo de RS 500,00 (quinhentos reis) e o valor máximo de RS 2.$00,00 (dois mil e quinhoo°, mais): 111 - Acomodado em hotel ou pousada, mediante magia dos médirmi. per MOMO. 4~0à eirMi0 deSt•OPSO de moradia ern decimem° daquelas previste nos Incisos Ir 11. (N.R.) Ari.? - alterada • rufado do N. 3' da Lci Municipal ta' 4.163. de 20 de novembro de 2013, que pura a viges core a seguinte rolado "am.a'. A familia de alimentado ao médico participante do progrons sal Mastooda mediante remem pecuniário, devendo o Municipio de Arapongas adotar como pitem Miam o valor de RS *CO (quinhemos reais) e nlor máximo de RS 700.00 (setecentos ruis), pus Ma médico, contou< recoverdado prevista na 'Portaria n'. 30, de 12 de fevereiro de 2014' do Ministério da Saúde, (N.R.) Art. 2°- Esta 14 entrará ern vigor na data de sus publicação. (Cudo revogadas u dispas:10es em comtrio. AraPongaa 16 de abri] de 2014. ALUDES LIVRAR] JUNIOR ANTONIO JOSE BESTA Starter% Marklpal de Saúde Preferi° CÂMARA MUNICIPAL _ckffublicado.no Jot . 9. ......................... ....... gick. ... ..................... ... 'fr; ............ ....... Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 viww.emarapongas.prigovibr - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • N4227-DE 16 DE ADIUL DE2014 Mio& sobre tremules sor LM Munlelpral rit 4.163, de 20 de covembro de 2013, que autorizou repasse de refluo peeuelárk para assegurar mondla 'Ementas.° aos ~cose participantes do Projetr Mais Médicos para o Brado e dá ortni presidindo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN/C DECRETOU, E ERPREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art - Fica alinda e redeolo Ckl eu rã Lei Municipal et' 4.163, de 20 nuvembro de 2013, que passa .viger coma seguinte redaçáo: "Cs M Orno /orno de fa Editar o fornecimento de moradia me médicos participantes do Projeto 'Mais Médicos parti o Banil . nas lermos da Panaria 0, 30. de II deli-arteirode 1014. do Miras:Mo da Scult o hrtinkiplo podará utilimose das seguirem modalidades: I . bmáwlfisko do próprio paolmilmio público muidetool ou pelo Municipiri lotado perra sal finalidade. tendo Ser eme padrão suficiente para arairtmCglo do médica e ocaAmacia; II • Peruca pusartéria, para acomodado do médico e de sem familiares no Mor minium de RS 300,00 (quinhentos remis) e o sokr máxima de Ri 2.300w (dois mil e ~tatos real* III - Acontodartio em hotel ou panada, mediante ambula das médirtn, psr4 coto, quanto à afetação dam opção de moradia em drointento (lapelas predstas nas Celsos I e (Ni) Ari. 2'. Fica alinda o rates% do em 5' da Lei Municipal A• 4.163, de 20 da novembro de 2013, que passa a viger coma seguinte Tuteio: Á garantia de clincoMo ao nédia, ~pante do programa serd comprada mediante rirmo perudifilo, demudo o Menkiplo de Arapongas adutor como panS CCM) atkilrt0 o valor de RS 500,00 (quinhentos reais) e miar máximo de RS 100.00 Orterentar reais), parti roda médico, confirme' recomendação celso na 'Portaria n 30. da II de/aveiro de 1014' do Mistério da Solde (1.1.) An. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de na publioaelo. ficao64 revogado te dimosirees em contrário. 1 Arpoem, 16 de abril de 2014. A ALCIDES LIVRAM JUNIOR ANTONIO JOSE DEITA Secretário lunMpal de Salde Prefeito CÂMARA MUNICiPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ......... , . ...... / ....... Oçi ........ / ..... F2e0./..t. ..... „Cg; ........................................ ............ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná