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norma nº 4227/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4227 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal n°. 4.163, de 20 de novembro de 2013, que autorizou repasse de recurso pecuniário para assegurar moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
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Ao ensejo, apresentamos, 
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A TONIO JOS Ig
cordiais saudações. 
EFFA 
Pr to 
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LaP"'"4 
d N1;11 /2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 019/14 
Arapongas, 25 de março de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre alterações na Lei Municipal n°. 4.163, de 20 de novembro de 2013, 
que autorizou o Município de Arapongas a efetuar repasse de recursos pecuniários 
para custear a moradia dos médicos integrantes do "Projeto Mais Médicos para o 
Brasil" instituído pela Portaria Interministerial n° 1.369, de 8 de julho de2013, do 
Ministério da Saúde. 
As alterações se fazem necessárias para fins de adequação da 
lei retro mencionada à Portaria n°. 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da 
Saúde, e que complementa a Portaria Interministerial n° 1.369, de 8 de julho de 2013 
do mesmo Ministério. 
Portanto, contando com a aprovação unânime dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA ,c26 
EXPEDIENTE 3 t 
A RA1 i 03 3/ 0NG 
/ 03 /14 
âncionário 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°031/14 
Dispõe sobre alterações na Lei 
Municipal n°. 4.163, de 20 de novembro 
de 2013, que autorizou repasse de 
recurso pecuniário para assegurar 
moradia e alimentação aos médicos 
participantes do Projeto Mais Médicos 
para o Brasil e dá outras providências. 
Art. 10- Fica alterada a redação do art. 3° da Lei Municipal n.° 4.163, 
de 20 de novembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 3°. Como forma de viabilizar o fornecimento de moradia aos 
médicos participantes do Projeto "Mais Médicos para o Brasil", nos 
termos da Portaria n°. 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da 
Saúde, o Município poderá utilizar-se das seguintes modalidades: 
I - Imóvel físico, do próprio patrimônio público municipal ou pelo 
Município locado para tal finalidade, devendo ter este padrão suficiente 
para acomodação do médico e seus familiares; 
II - Recurso pecuniário, para acomodação do médico e de seus 
familiares, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o valor 
máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 
III — Acomodação em hotel ou pousada, mediante anuência dos 
médicos, por escrito, quanto à aceitação desta opção de moradia em 
detrimento daquelas previstas nos incisos I e II. (N.R.) 
Art. 2° - Fica alterada a redação do art. 5° da Lei Municipal n.° 4.163, 
de 20 de novembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 5°. A garantia de alimentação ao médico participante do programa 
será assegurada mediante recurso pecuniário, devendo o Município de 
Arapongas adotar como parâmetro mínimo o valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais) e valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais), 
para cada médico, conforme recomendação prevista na "Portaria n°. 
30, de 12 de fevereiro de 2014" do Ministério da Saúde. (N.R.) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de março de 2014. 
A TONIO JOSÉ B FFA 
Prefeits 
CANARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. .231 
DATAS ENTRADA - ac Ls2,3215__ 
EXPEDIENTE 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° R-4- /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 31/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 4.163, de 20 de 
novembro de 2013, que autorizou repasse de recursos pecuniários para 
assegurar moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais 
Médicos para o Brasil e dá outras providências. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
versa sobre a alteração da Lei que autorizou repasse de recursos pecuniários 
para assegurar moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto 
Mais Médicos para o Brasil. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta á competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
As alterações se fazem necessárias para fins de adequação da 
Lei n°4.163/2013 à Portaria n° 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da 
Saúde. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 31/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 290 
DATAS ENTRADA 04 / ezt 
EXPEDIENTE 01 / aLa das Comissões, em 04 de abril de 2014. 
undonárkv a 
4, 
Valdei Pereira 
Rela 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná .= 
PROJETO DE LEI N°. 4.210/2014 
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n°. 
4.163, de 20 de novembro de 2013, que 
autorizou repasse de recurso pecuniário 
para assegurar moradia e alimentação aos 
médicos participantes do Projeto Mais 
Médicos para o Brasil e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 10- Fica alterada a redação do art. 3° da Lei Municipal n.° 4.163, 
de 20 de novembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 3°. Como forma de viabilizar o fornecimento de moradia aos 
médicos participantes do Projeto "Mais Médicos para o Brasil", nos 
termos da Portaria n°. 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da 
Saúde, o Município poderá utilizar-se das seguintes modalidades: 
I - Imóvel físico, do próprio patrimônio público municipal ou pelo 
Município locado para tal finalidade, devendo ter este padrão suficiente 
para acomodação do médico e seus familiares; 
II - Recurso pecuniário, para acomodação do médico e de seus 
familiares, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o valor 
máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 
III — Acomodação em hotel ou pousada, mediante anuência dos 
médicos, por escrito, quanto à aceitação desta opção de moradia em 
detrimento daquelas previstas nos incisos I e II. (N.R.) 
Art. 2° - Fica alterada a redação do art. 5° da Lei Municipal n.° 4.163, 
de 20 de novembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: 
Art.5°. A garantia de alimentação ao médico participante do programa 
será assegurada mediante recurso pecuniário, devendo o Município de 
Arapongas adotar como parâmetro mínimo o valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais) e valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais), 
para cada médico, conforme recomendação prevista na "Portaria n°. 
30, de 12 de fevereiro de 2014" do Ministério da Saúde. (N.R.) 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
(2/Cle 
Maria Mar eth N. Pimpão Gioco 
Presidente c-7 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 30 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de abril de 2014. 
ngélic rreira 
a Sec ria 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.163, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a autorização de repasse 
de recurso pecuniário para assegurar 
moradia e alimentação aos médicos 
participantes do Projeto "Mais' Médicos 
para o Brasil" e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Município de Arapongas a repassar recurso 
pecuniário para o médico participante do Projeto "Mais Médicos para o Brasil", com o 
objetivo de lhe assegurar moradia e alimentação. 
Art. 2° - O repasse informado no art. 1° será realizado em conformidade 
com o que dispõe o Projeto "Mais Médicos para o Brasil" instituído pela Portaria 
Interministerial n° 1.369, de 8 de julho de+2013 do Ministério da Saúde, o "Manual 
Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios" de autoria da Coordenação do 
Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem como o "Informe n° 13/2013" da 
Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 
Art. 3° - Para garantir moradia ao médico participante do programa, será 
repassado a título de recurso pecuniário até o montante previsto na tabela constante 
do Anexo I do "Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios" informado no 
art. 2° desta Lei, e que atualmente está fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) para 
cada médico. 
Art. 4° - A liberação do recurso pecuniário fixado para auxiliar o médico 
nas suas despesas com moradia fica condicionada à comprovação, pelo 
beneficiário, de sua integral utilização na finalidade da despesa. 
Parágrafo único — Demonstráda a aplicação de apenas parte do 
urso pecuniário em despesa com moradia, o Município de Arapongas promoverá 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
11111111•1••~•~2~M 1•12~E~M• 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em b2,2_ / ti /20/.9 
Á ç 
Funcionária 
a liberação deste apenas no montante que se apresenta suficiente para cobrir 
referido custo. 
Art. 50 
 - Para garantir alimentação ao médico participante do programa, 
será repassado a titulo de recurso pecuniário um valor de R$ 371,00 (trezentos e 
setenta e um reais) para cada médico, conforme recomendação prevista no "Informe 
n° 13/2013" da Coordenação Nacional do Programa "Mais Médicos para o Brasil". 
Art. 6° - Eventual variação de valores promovida pela Coordenação do 
Projeto "Mais Médicos para o 13rasil" nas referências informadas nos arts. 3° e 4° 
será aplicada de imediato pelo Município. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2013. 
ALC:I ES L1ARI JUNIOR 
Secr ário Municipal de Saúde 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.227, DE 16 DE ABRIL DE 2014 
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n°. 
4.163, de 20 de novembro de 2013, que 
autorizou repasse de recurso pecuniário para 
assegurar moradia e alimentação aos 
médicos participantes do Projeto Mais 
Médicos para o Brasil e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 3° da Lei Municipal n.° 4.163, de 20 de 
novembro de 20131que passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 3°. Como forma de viabilizar o fornecimento de moradia aos 
médicos participantes do Projeto "Mais Médicos para o Brasil", nos 
termos da Portaria n°. 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da 
Saúde, o Município poderá utilizar-se das seguintes modalidades: 
I - Imóvel físico, do próprio patrimônio público municipal ou pelo 
Município locado para tal finalidade, devendo ter este padrão suficiente 
para acomodação do médico e seus familiares; 
II - Recurso pecuniário, para acomodação do médico e de seus 
familiares, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o valor 
máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 
III — Acomodação em hotel ou pousada, mediante anuência dos 
médicos, por escrito, quanto à aceitação desta opção de moradia em 
detrimento daquelas previstas nos incisos I e Il. (N.R.) 
Art. 2° - Fica alterada a redação do art. 5° da Lei Municipal n.° 4.163, de 20 de 
novembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: 
"Art.5°. A garantia de alimentação ao médico participante do programa 
será assegurada mediante recurso pecuniário, devendo o Município de 
Arapongas adotar como parâmetro mínimo o valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais) e valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais), 
para cada médico, conforme recomendação prevista na "Portaria n°. 
30, de 12 de fevereiro de 2014" do Ministério da Saúde. (N.R.) 
ANTONIO JOSE A 
Prefeito 
id 
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ov, ee aúde 
'<fite PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 30 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de abril de 2014. 
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
. 
Tribuna do Norte e no \ Diário Oficial do Município 
I\ 1 o li • . . Las 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°4217 DE 16 DE ABRIL DF 2014 
Dispõe sobre altnigdiel aa Lei Municipal n'. 4.163, de IO de novembro de 2013, que 
tortzota repam de recama pendido psra assegurar moradia e allmentsde aos 
médico inethipantes do Projeto Mak Médicos pano anta e dá atam providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SF,GUINTE LEI: 
An. '--no. armada redação doses, na Lei Municipal nS 4.163, de 20 de novembro dc 
2013. que passa a vige com a seguinte redação: 
'Are 3'. Corno fones de viebilinr o lbmedmento de monda aos médicos participantes do 
Projeto 'Mais Médicos pra o Brasil'. nos ramas da Portaria e. 30, de 12 de fevereiro de 
2014. do Ministério da Saúde,* Municipio podcd utilizarm das seguiram modalidades: 
1. Imbui (bico, da próprio patim:mio público municipal ou pelo Mtmidpio locado pen tal 
finalidade, devendo ter ate pedalo Sitiou mn eammodaM° do médico e Imas familiares: 
II' Romena peamitio. para acomodação do médico e de ma fantilians, no valor mínimo de 
RS 500,00 (quinhentos reis) e o valor máximo de RS 2.$00,00 (dois mil e quinhoo°, mais): 
111 - Acomodado em hotel ou pousada, mediante magia dos médirmi. per MOMO. 4~0à 
eirMi0 deSt•OPSO de moradia ern decimem° daquelas previste nos Incisos Ir 11. (N.R.) 
Ari.? - alterada • rufado do N. 3' da Lci Municipal ta' 4.163. de 20 de novembro de 
2013, que pura a viges core a seguinte rolado 
"am.a'. A familia de alimentado ao médico participante do progrons sal Mastooda 
mediante remem pecuniário, devendo o Municipio de Arapongas adotar como pitem 
Miam o valor de RS *CO (quinhemos reais) e nlor máximo de RS 700.00 (setecentos 
ruis), pus Ma médico, contou< recoverdado prevista na 'Portaria n'. 30, de 12 de 
fevereiro de 2014' do Ministério da Saúde, (N.R.) 
Art. 2°- Esta 14 entrará ern vigor na data de sus publicação. (Cudo revogadas u 
dispas:10es em comtrio. 
AraPongaa 16 de abri] de 2014. 
ALUDES LIVRAR] JUNIOR ANTONIO JOSE BESTA 
Starter% Marklpal de Saúde Preferi° 
CÂMARA MUNICIPAL 
_ckffublicado.no 
Jot 
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......................... ....... gick. 
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Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
viww.emarapongas.prigovibr - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ • 
N4227-DE 16 DE ADIUL DE2014 
Mio& sobre tremules sor LM Munlelpral rit 4.163, 
de 20 de covembro de 2013, que autorizou repasse 
de refluo peeuelárk para assegurar mondla 
'Ementas.° aos ~cose participantes do Projetr 
Mais Médicos para o Brado e dá ortni 
presidindo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN/C 
DECRETOU, E ERPREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art - Fica alinda e redeolo Ckl eu rã Lei Municipal et' 4.163, de 20 
nuvembro de 2013, que passa .viger coma seguinte redaçáo: 
"Cs M Orno /orno de fa Editar o fornecimento de moradia me médicos 
participantes do Projeto 'Mais Médicos parti o Banil . nas lermos da Panaria 
0, 30. de II deli-arteirode 1014. do Miras:Mo da Scult o hrtinkiplo podará 
utilimose das seguirem modalidades: 
I . bmáwlfisko do próprio paolmilmio público muidetool ou pelo Municipiri 
lotado perra sal finalidade. tendo Ser eme padrão suficiente para 
arairtmCglo do médica e ocaAmacia; 
II • Peruca pus￾artéria, para acomodado do médico e de sem familiares no 
Mor minium de RS 300,00 (quinhentos remis) e o sokr máxima de Ri 
2.300w (dois mil e ~tatos real* 
III - Acontodartio em hotel ou panada, mediante ambula das médirtn, psr4 
coto, quanto à afetação dam opção de moradia em drointento (lapelas 
predstas nas Celsos I e (Ni) 
Ari. 2'. Fica alinda o rates% do em 5' da Lei Municipal A• 4.163, de 20 da 
novembro de 2013, que passa a viger coma seguinte Tuteio: 
Á garantia de clincoMo ao nédia, ~pante do programa serd 
comprada mediante rirmo perudifilo, demudo o Menkiplo de Arapongas 
adutor como panS CCM) atkilrt0 o valor de RS 500,00 (quinhentos reais) e 
miar máximo de RS 100.00 Orterentar reais), parti roda médico, confirme' 
recomendação celso na 'Portaria n 30. da II de/aveiro de 1014' do 
Mistério da Solde (1.1.) 
An. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de na publioaelo. ficao64 revogado te 
dimosirees em contrário. 
1 
Arpoem, 16 de abril de 2014. 
A 
ALCIDES LIVRAM JUNIOR ANTONIO JOSE DEITA 
Secretário lunMpal de Salde Prefeito 
CÂMARA MUNICiPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
......... 
, . ...... / ....... Oçi ........ / ..... F2e0./..t. 
..... „Cg; ........................................ ............ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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