| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4228 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.887, de 16 de agosto de 2011, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 2010. |
| native_id | 4019 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 021/14 Arapongas, 26 de março de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do art. 1°, da Lei Municipal n° 3.887, de 16 de agosto de 2011 (publicada em 23 de agosto de 2011) que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 2010. Conforme se depreende da análise do art. 1° da Lei Municipal n°3.887, de 16 de agosto de 2011, o prazo para que a Associação ' Sagrada Família edificasse no imóvel já se esgotou. Contudo, a donatária protocolou junto à Prefeitura Municipal expediente solicitando a prorrogação do prazo para construção do imóvel em mais 24 (vinte e quatro) meses, pois serão necessárias alterações no Projeto Arquitetônico da obra, as quais deverão ser aprovadas pelo Município de Arapongas. É de se ressaltar que a Associação Sagrada Família tem por finalidade e objeto o exercício de atividade de evidente cunho social, cultural e religioso, fato que motivou a doação informada. Importante também frisar a importância das ações sociais esperadas com a construção do imóvel, no qual a Associação Sagrada Família irá realizar os atendimentos dos seus serviços a população. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. ANTONIO JOS EFFA refeito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°, tia DATAS ENTRADA .26 I 03 14 EXPEDIENTE 31 I03 /14/ -"Y CLA,C.A.Q unaoná Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 033/14 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.887, de 16 de agosto de 2011, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 2010. Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo de edificação previsto no art. 1°, da Lei Municipal n°3.887, de 16 de agosto de 2011, a partir da publicação desta lei, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n°3.749, de 19 de abril de 2010. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de março de 2014. ANT NIO JOSE BFFA ratef CAtviARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R°. DATAS ENTRADA .2.J_03I 14 EXPEDIENTE 3J__ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° as /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 33/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1° da Lei Municipal n° 3.887, de 16 de agosto de 2011, que modificou disposição constante no.art. 3° da Lei Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 2010. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de prorrogar o prazo para a Associação Sagrada Família edificar sua sede. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta á competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Consta da mensagem que encaminha o Projeto que, A Associação Sagrada Família protocolou junto à prefeitura Municipal expediente solicitando a prorrogação do prazo para a construção do imóvel em mais 24 (vinte e quatro) meses, pois serão necessárias alterações no Projeto Arquitetônico da obra. O procedimento apresenta justificação formal e consentimento da autoridade competente. Por outro lado, nada mais justo que o prazo seja prorrogado, uma vez que a Associação citada tem por finalidade o objeto o exercício de atividade de evidente cunho social, cultural e religioso. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. ,.7011 DATAS ENTRADA ccii / 16/ Sala das Comissões, em 04 de abril de 2014. EXPEDIENTE 01 / Qt1 / C.• undoná Valdeir fl.% iira Adauto Fornazieri Relator Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.211/2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.887, de 16 de agosto de 2011, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 2010. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo de edificação previsto no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.887, de 16 de agosto de 2011, a partir da publicação desta lei, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 2010. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de abril de 2014. AnØlicàfrrreira Maria-Margareth N. Pimpão Giocondo 1kSecr4t1a Presidente --- Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Erne29 OLÍ ia_o/c/ Oteek-014,9„, F ncionária ."1/11,„ - eldr / IlOr — PEDRO E MARCO JUNIOR Secretário Municipl de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano AN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.228, DE 16 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.887, de 16 de agosto de 2011, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNCIIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo de edificação previsto no art. 1°, da Lei Municipal n°3.887, de 16 de agosto de 2011, a partir da publicação desta lei, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 2010. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de abril de 2014. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ;ti N' 4.228. DE. 16 DE ABRIL DE 1014 DIspée sobre e prorrogação do prazo filado no arr. P. da Lei Monlcipal o' 3.897. de 16 de agonio de 1011. que modificou &posição constante no art.?. da Lei NIonktml o' 3.749, de 19 de abril de 1010. A aSIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNCIIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. 1'- Fica prorropdo por um paioço de 24 (vime e quatro) mses o prazo de edificação previsto no art. 1', da Lei Municipal n'3.1387, de 16 de agosto de 2011, a panir da publicação desta eL que modificou disposição remontem art. 3', da Lei Municipal n' 3.149. de 19 de abril de 1010. Arl. r- Esta Lei entrei em vigor m data de sua publicação. revogadas as dispasicees eis contrtrio. Arapongas. 16 & abril& 2014 PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE DEITA Seereiárlo Menielpat de Obres, Tnnsporles e Prefeito Desemehlrnento Urbano • CAMARA MUNICIPAL DE Publicadoj\%J4 ckç a2,szacl .04.1evu-. ;acionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná