br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4228/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4228 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.887, de 16 de agosto de 2011, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 2010.
native_id4019

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 021/14 
Arapongas, 26 de março de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei que dispõe sobre a alteração do art. 1°, da Lei Municipal n° 3.887, de 16 
de agosto de 2011 (publicada em 23 de agosto de 2011) que modificou 
disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 
2010. 
Conforme se depreende da análise do art. 1° da Lei 
Municipal n°3.887, de 16 de agosto de 2011, o prazo para que a Associação 
' Sagrada Família edificasse no imóvel já se esgotou. 
Contudo, a donatária protocolou junto à Prefeitura Municipal 
expediente solicitando a prorrogação do prazo para construção do imóvel em 
mais 24 (vinte e quatro) meses, pois serão necessárias alterações no Projeto 
Arquitetônico da obra, as quais deverão ser aprovadas pelo Município de 
Arapongas. 
É de se ressaltar que a Associação Sagrada Família tem 
por finalidade e objeto o exercício de atividade de evidente cunho social, 
cultural e religioso, fato que motivou a doação informada. 
Importante também frisar a importância das ações sociais 
esperadas com a construção do imóvel, no qual a Associação Sagrada 
Família irá realizar os atendimentos dos seus serviços a população. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de 
Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais 
saudações. 
ANTONIO JOS EFFA 
refeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, tia 
DATAS ENTRADA .26 I 03 14 
EXPEDIENTE 31 I03 /14/ 
-"Y CLA,C.A.Q 
unaoná 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 033/14 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado 
no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.887, de 16 de 
agosto de 2011, que modificou disposição 
constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 
3.749, de 19 de abril de 2010. 
Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo 
de edificação previsto no art. 1°, da Lei Municipal n°3.887, de 16 de agosto de 2011, 
a partir da publicação desta lei, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei 
Municipal n°3.749, de 19 de abril de 2010. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de março de 2014. 
ANT NIO JOSE BFFA 
ratef 
CAtviARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R°. 
DATAS ENTRADA .2.J_03I 14 
EXPEDIENTE 3J__ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° as /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 33/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1° da Lei 
Municipal n° 3.887, de 16 de agosto de 2011, que modificou disposição 
constante no.art. 3° da Lei Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 2010. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com 
a finalidade de prorrogar o prazo para a Associação Sagrada Família edificar 
sua sede. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta á competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto que, A 
Associação Sagrada Família protocolou junto à prefeitura Municipal expediente 
solicitando a prorrogação do prazo para a construção do imóvel em mais 24 
(vinte e quatro) meses, pois serão necessárias alterações no Projeto 
Arquitetônico da obra. 
O procedimento apresenta justificação formal e consentimento 
da autoridade competente. Por outro lado, nada mais justo que o prazo seja 
prorrogado, uma vez que a Associação citada tem por finalidade o objeto o 
exercício de atividade de evidente cunho social, cultural e religioso. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. ,.7011 
DATAS ENTRADA ccii / 16/
Sala das Comissões, em 04 de abril de 2014. 
EXPEDIENTE 01 / Qt1 / 
C.• 
undoná 
Valdeir fl.% iira Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.211/2014 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo 
fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.887, 
de 16 de agosto de 2011, que modificou 
disposição constante no art. 3°, da Lei 
Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 2010. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) 
meses o prazo de edificação previsto no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.887, de 
16 de agosto de 2011, a partir da publicação desta lei, que modificou 
disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 
2010. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de abril de 2014. 
AnØlicàfrrreira Maria-Margareth N. Pimpão Giocondo 
1kSecr4t1a Presidente --- 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Erne29 OLÍ ia_o/c/ 
Oteek-014,9„, 
F ncionária 
."1/11,„ - eldr / 
IlOr — 
PEDRO E MARCO JUNIOR 
Secretário Municipl de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
AN 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.228, DE 16 DE ABRIL DE 2014 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado 
no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.887, de 16 de 
agosto de 2011, que modificou disposição 
constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 
3.749, de 19 de abril de 2010. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNCIIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo 
de edificação previsto no art. 1°, da Lei Municipal n°3.887, de 16 de agosto de 2011, 
a partir da publicação desta lei, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei 
Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 2010. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de abril de 2014. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
;ti N' 4.228. DE. 16 DE ABRIL DE 1014 
DIspée sobre e prorrogação do prazo filado no arr. P. da Lei Monlcipal o' 3.897. de 16 
de agonio de 1011. que modificou &posição constante no art.?. da Lei NIonktml o' 
3.749, de 19 de abril de 1010. 
A aSIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. 
E EU, PREFEITO MUNCIIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. 1'- Fica prorropdo por um paioço de 24 (vime e quatro) mses o prazo de edificação 
previsto no art. 1', da Lei Municipal n'3.1387, de 16 de agosto de 2011, a panir da publicação 
desta eL que modificou disposição remontem art. 3', da Lei Municipal n' 3.149. de 19 de 
abril de 1010. 
Arl. r- Esta Lei entrei em vigor m data de sua publicação. revogadas as dispasicees eis 
contrtrio. 
Arapongas. 16 & abril& 2014 
PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE DEITA 
Seereiárlo Menielpat de Obres, Tnnsporles e Prefeito 
Desemehlrnento Urbano • 
CAMARA MUNICIPAL DE 
Publicadoj\%J4 
ckç 
a2,szacl .04.1evu-. 
;acionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →