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norma nº 4229/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4229 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.173, de 15 de dezembro de 2004, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 2.909, de 12 de junho de 2002.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 022/14 
Arapongas, 26 de março de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei que dispõe sobre a alteração do art. 1°, da Lei Municipal n° 3.173, de 15 
de dezembro de 2004, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei 
Municipal n°2.909, de 12 de junho de 2002. 
Conforme se depreende da análise do art. 1°, da Lei 
Municipal n° 3.173, de 15 de dezembro de 2004, o prazo para a Mitra 
Diocesana de Apucarana edificar no imóvel já se esgotou. 
Contudo, a donatária protocolou junto à Prefeitura Municipal 
expediente solicitando a prorrogação do prazo para a construção no imóvel 
em mais 12 (doze) meses, pois não houve tempo hábil para finalizá-la. 
É de se ressaltar que a Mitra Diocesana de Apucarana tem 
por finalidade e objeto o exercício de atividade de evidente cunho social, 
cultural e religióso, fato que motivou a doação informada. 
Importante também frisar a importância das ações sociais 
esperadas com a finalização da edificação, no imóvel, no qual a Mitra 
Diocesana de Apucarana tem realizódo atividades religiosas, já que foi 
construída área com 700,00 m2, que vem sendo utilizada desde o ano de ip. 
2007. 
iA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de 
Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais 
saudações. 
AN ONIO JOSE BEFFA 19° 
efeito 
DATAS ENTRADA -2 
‘MURAEXPMEUD:CN 
PROTOCOLO 14°. Q4 4 
iTEPALDIE 
C
shincioná 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
ARAPONGAS i00.2 1111:4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°034/14 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado 
no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.173, de 15 de 
dezembro de 2004, que modificou disposição 
constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 
2.909, de 12 de junho de 2002. 
Art. 1° - Fica prorrogado por um período de mais 12 (doze) meses, a contar 
da publicação desta lei, o prazo de construção previsto no art. 1°, da Lei Municipal 
n°3.173, de 15 de dezembro de 2004, que modificou disposição constante no art. 
3°, da Lei Municipal n° 2.909, de 12 de junho de 2002. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de março de 2014. 
AN 
G4Itt,4R4 MUNICIPAL DE ARAPONGAS pRoTOCOLO 14°. 2 €4 DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE j_Q5_/ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 39 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 34/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1° da Lei 
Municipal n° 3.173, de 15 de dezembro de 2004, que modificou disposição 
constante no art. 3° da Lei Municipal n°2.909, de 12 de junho de 2002. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com 
a finalidade de prorrogar o prazo para a Mitra Diocesana de Apucarana edificar 
sua sede. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta á competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
nbuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
V 
e Relat 
Adauto Fornazieri 
Membro 
uncionári 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto que, A 
Associação Sagrada Família protocolou junto à prefeitura Municipal expediente 
solicitando a prorrogação do prazo para a construção do imóvel em mais 12 
(doze) meses, pois não houve tempo hábil para finalizá-la. 
O procedimento apresenta justificação formal e consentimento 
da autoridade competente. Por outro lado, nada mais justo que o prazo seja 
prorrogado, uma vez que a Mitra Diocesana tem por finalidade e objeto o 
exercício de atividade de evidente cunho social, cultural e religioso. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 34/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA / V, Sala das Comissões, em 04 de abril de 2014. / 
EXPEDIENTE 0 I 04, 1 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
afia Margareth N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No.4.212/2014 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo 
fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.173, 
de 15 de dezembro de 2004, que modificou 
disposição constante no art. 3°, da Lei 
Municipal n° 2.909, de 12 de junho de 2002. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica prorrogado por um período de mais 12 (doze) meses, 
a contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto no art. 1°, da Lei 
Municipal n° 3.173, de 15 de dezembro de 2004, que modificou disposição 
constante no art. 3°, da Lei Municipal n°2.909, de 12 de junho de 2002. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de abril de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.229, DE 16 DE ABRIL DE 2014 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no 
art. 1°, da Lei Municipal n° 3.173, de 15 de 
dezembro de 2004, que modificou disposição 
constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 2.909, 
de 12 de junho de 2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica prorrogado por um período de mais 12 (doze) meses, a contar 
da publicação desta lei, o prazo de construção previsto no art. 1°, da Lei Municipal 
n° 3.173, de 15 de dezembro de 2004, que modificou disposição constante no art. 
3°, da Lei Municipal n°2.909, de 12 de junho de 2002. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de abril de 2014. 
-
-..............r, 
_ECRETARIA EXECU T1VA 
1 Publicado no Jornal \ 
I Tribuna do Norte e no 
\
' Diário Oficial do Município 
Emajja_q_i_99rply \ 
4 olcrier-A. 
uncionári -5 
_—__— 
PEDRO OE M • - CO JUNIOR 
Secretário Municie . de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
N' 4229 DE 16 DE ABRIL DE 2014 
Maptae sobre prorreggio do prato findo lio ara. r. da 14 bluektpal a' 3,173, de 15 
de dezembro de 2004, que modificou dIsposlefio comutaste no oro. V, da Lel MmIsOnl 
2.909, de 12 de Jambo de 2002. 
• 
A CÂMARA. 
 NIUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO CO PARANÁ, DECRETOU, E I 
EU, PREFEITO MIRACIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. • Fica prorrogado por um perlado de moia 12 (dam) amem a coam da publicação 
desta lei, o pruo de cariam:cio previsto no ao. l', da Lei Municipal e' 3.173. de 15 de 
dezembro de 2001, que modificou &apaleio constante no ui 3'. da Lei Municipal rd 2309. 
dr 12 de junho de 2002. 
An. r • Em Lei colibri em algo, na data de suo publimçlo. ICNOgr415 Li dzsposiebts en1 
medrio. 
PEDRO DE NIARCO JUNIOR 
Secretário NlimMpol de Ohms, Tramando e 
DesemehImmoo Urbana 
Arapongas, 16 de abril de 2014. 
ANTONIO JOSE REMIA 1 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Publicado no Jornal 
3NQdrIe C.ç5:61 
. ... 52.9 ........... 
..... .... ....... 
........................ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 -. Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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