| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4229 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.173, de 15 de dezembro de 2004, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 2.909, de 12 de junho de 2002. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 022/14 Arapongas, 26 de março de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do art. 1°, da Lei Municipal n° 3.173, de 15 de dezembro de 2004, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n°2.909, de 12 de junho de 2002. Conforme se depreende da análise do art. 1°, da Lei Municipal n° 3.173, de 15 de dezembro de 2004, o prazo para a Mitra Diocesana de Apucarana edificar no imóvel já se esgotou. Contudo, a donatária protocolou junto à Prefeitura Municipal expediente solicitando a prorrogação do prazo para a construção no imóvel em mais 12 (doze) meses, pois não houve tempo hábil para finalizá-la. É de se ressaltar que a Mitra Diocesana de Apucarana tem por finalidade e objeto o exercício de atividade de evidente cunho social, cultural e religióso, fato que motivou a doação informada. Importante também frisar a importância das ações sociais esperadas com a finalização da edificação, no imóvel, no qual a Mitra Diocesana de Apucarana tem realizódo atividades religiosas, já que foi construída área com 700,00 m2, que vem sendo utilizada desde o ano de ip. 2007. iA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. AN ONIO JOSE BEFFA 19° efeito DATAS ENTRADA -2 ‘MURAEXPMEUD:CN PROTOCOLO 14°. Q4 4 iTEPALDIE C shincioná Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta ARAPONGAS i00.2 1111:4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°034/14 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.173, de 15 de dezembro de 2004, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 2.909, de 12 de junho de 2002. Art. 1° - Fica prorrogado por um período de mais 12 (doze) meses, a contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto no art. 1°, da Lei Municipal n°3.173, de 15 de dezembro de 2004, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 2.909, de 12 de junho de 2002. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de março de 2014. AN G4Itt,4R4 MUNICIPAL DE ARAPONGAS pRoTOCOLO 14°. 2 €4 DATAS ENTRADA EXPEDIENTE j_Q5_/ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 39 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 34/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1° da Lei Municipal n° 3.173, de 15 de dezembro de 2004, que modificou disposição constante no art. 3° da Lei Municipal n°2.909, de 12 de junho de 2002. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de prorrogar o prazo para a Mitra Diocesana de Apucarana edificar sua sede. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta á competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras nbuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná V e Relat Adauto Fornazieri Membro uncionári Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Consta da mensagem que encaminha o Projeto que, A Associação Sagrada Família protocolou junto à prefeitura Municipal expediente solicitando a prorrogação do prazo para a construção do imóvel em mais 12 (doze) meses, pois não houve tempo hábil para finalizá-la. O procedimento apresenta justificação formal e consentimento da autoridade competente. Por outro lado, nada mais justo que o prazo seja prorrogado, uma vez que a Mitra Diocesana tem por finalidade e objeto o exercício de atividade de evidente cunho social, cultural e religioso. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 34/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA / V, Sala das Comissões, em 04 de abril de 2014. / EXPEDIENTE 0 I 04, 1 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná afia Margareth N. Pimpão Giocondo Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No.4.212/2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.173, de 15 de dezembro de 2004, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 2.909, de 12 de junho de 2002. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica prorrogado por um período de mais 12 (doze) meses, a contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.173, de 15 de dezembro de 2004, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n°2.909, de 12 de junho de 2002. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de abril de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.229, DE 16 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.173, de 15 de dezembro de 2004, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n° 2.909, de 12 de junho de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica prorrogado por um período de mais 12 (doze) meses, a contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.173, de 15 de dezembro de 2004, que modificou disposição constante no art. 3°, da Lei Municipal n°2.909, de 12 de junho de 2002. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de abril de 2014. - -..............r, _ECRETARIA EXECU T1VA 1 Publicado no Jornal \ I Tribuna do Norte e no \ ' Diário Oficial do Município Emajja_q_i_99rply \ 4 olcrier-A. uncionári -5 _—__— PEDRO OE M • - CO JUNIOR Secretário Municie . de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ N' 4229 DE 16 DE ABRIL DE 2014 Maptae sobre prorreggio do prato findo lio ara. r. da 14 bluektpal a' 3,173, de 15 de dezembro de 2004, que modificou dIsposlefio comutaste no oro. V, da Lel MmIsOnl 2.909, de 12 de Jambo de 2002. • A CÂMARA. NIUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO CO PARANÁ, DECRETOU, E I EU, PREFEITO MIRACIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. • Fica prorrogado por um perlado de moia 12 (dam) amem a coam da publicação desta lei, o pruo de cariam:cio previsto no ao. l', da Lei Municipal e' 3.173. de 15 de dezembro de 2001, que modificou &apaleio constante no ui 3'. da Lei Municipal rd 2309. dr 12 de junho de 2002. An. r • Em Lei colibri em algo, na data de suo publimçlo. ICNOgr415 Li dzsposiebts en1 medrio. PEDRO DE NIARCO JUNIOR Secretário NlimMpol de Ohms, Tramando e DesemehImmoo Urbana Arapongas, 16 de abril de 2014. ANTONIO JOSE REMIA 1 Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA Publicado no Jornal 3NQdrIe C.ç5:61 . ... 52.9 ........... ..... .... ....... ........................ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 -. Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná