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norma nº 4230/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4230 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 017/14 
Arapongas, 24 de março de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos 
Projetos de Lei n°s. 028/14 e 029/14, que dispõem, respectivamente, sobre o 
reajuste dos subsídios, vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos 
servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da administração 
direta quanto da indireta, e a adequação dos valores limites para a concessão do 
beneficio da cesta básica dos servidores, a serem submetidos à elevada apreciação 
dessa Casa de Leis. 
O Projeto de Lei n°. 028/14 visa, além de assegurar a 
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos 
agentes políticos, conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III, da 
Lei Orgânica Municipal de Arápongas, conferir ganho real acima da inflação em 
torno de 1,67% (um vírgula sessenta e sete por cento), eis que a inflação no 
período, compreendido entre abril de 2013 a março de 2014, foi estimada pelo 
DIEESE em 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento), totalizando o índice 
concedido de 7,0% (sete por cento). Esclarece a esta Colenda Casa de Leis que os 
índices são estimados uma vez que não houve o fechamento do período, o que 
inviabiliza a obtenção de índice exato. 
Comprometida com uma gestão responsável dos recursos 
públicos, ainda em momentos de crise financeira para os Municípios, esta 
Administração aguardou o fechamento do primeiro bimestre de 2014, com as 
projeções de receitas para os bimestres subseqüentes, a fim de analisar o 
percentual possível da revisão geral remuneratória e reajuste a ser concedido aos 
servidores. 
ii 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Com o índice proposto (7,0%), o Município estará 
obedecendo aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos 
com pessoal. Além disso, dará condições de manter em dia o pagamento dos 
servidores mesmo com eventual redução de receita, especialmente pela diminuição 
de repasses do FPM. 
Esclarecemos a Vossas Excelências que a atualização e 
reajuste nos vencimentos dos servidores ativos e inativos, na forma da Lei, a partir 
de 1° de abril de 2014, serão calculados sobre os vencimentos percebidos no mês 
de março deste ano. 
Já o Projeto de Lei n°. 029/14, trata apenas de adequar o 
requisito salarial em face do reajuste proposto no Projeto de Lei n°. 028/14, para a 
concessão do benefício das cestas básicas, a fim de que não haja prejuízo aos 
servidores públicos, especialmente aqueles de menor remuneração. 
As matérias em questão são de extrema urgência e 
necessário se faz a apreciação em regime de urgência convocando sessões 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e do Regimento Interno dessa Casa de leis. 
Apresentamos, na oportunidade, nossos protestos de 
estima e consideração. 
A 
Exma. Sra, 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. .23t 
DATAS ENTRADA st2G 
EXPEDIENTE /3. 
'--)e-kurecionári 
ARAPONGAS 
03 
/ o3 fl 
ci-hdeo. 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
A TONIO JOSE B 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°028/14 
Dispõe sobre a revisão geral anual e 
reajuste dos vencimentos, funções 
gratificadas, proventos e pensões dos 
servidores públicos municipais ativos e 
inativos do Poder Executivo e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos, 
funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas 
Leis ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações 
municipais aplicáveis á espécie, em 7,0% (sete por cento), com efeitos a partir de 
1° de abril de 2014, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março 
de 2014. 
Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é 
extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos 
cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e 
pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido 
com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo 
remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder 
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da 
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites 
constitucionais impostos para despesas de pessoal. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAsArapongas, 24 de março de 2014. 
PROTOCOLO P1°. 
DATAS ENTRADA 24 1S3 _Iy_t_ 
EXPEDIENTE 31 1 03 ULL_ 
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Funcioná e 
c1/44.-cnia, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° L43 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 28/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, 
funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais 
ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 31 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 
28/2014, de 24 de março de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo 
dispondo sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipal. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
De outro lado, a revisão geral anual dos servidores municipais 
deve se dar por lei especifica que promova o reajuste dos subsídios de todos 
os agentes políticos municipais, na mesma data e sem distinção de índices. 
Então, cabe a edição de duas leis: 1 — lei de iniciativa do Executivo que 
promova a revisão geral anual dos servidores municipais; 2 — lei de iniciativa do 
Legislativo que promova a revisão geral anual dos agentes políticos municipais, 
conforme dispõe o artigo 37, X da Carta Magna. 
Igualmente, opina-se pela aprovação da Emenda Modificativa 
n° 01/2013, uma vez que na Lei Orçamentária n°4.195, de 19 de dezembro de 
2013, aponta o limite de 5% para abertura de Crédito Adicional Suplementar 
sem prévia autorização legislativa, devendo, portanto, uma vez ultrapassado os 
limites legais, de autorização legislativa. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
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,e411. 
- 4•1P￾Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 28/2014, de autoria 
do Poder Executivo, bem como da Emenda Modificativa n° 01/2014, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de abril de 2014. 
GAMARb MUNICIPAL DE ARAPONGAS PP, (tr °COLO è4°, 3 BO DA me ENTRA dirrriri 
EXPEDIENTE 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
~~- Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.213/2014 
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste 
dos vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder Executivo 
e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos, funções 
gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 
2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, 
em 7,0% (sete por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2014, calculados sobre os 
vencimentos percebidos no mês de março de 2014. 
Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é 
extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de 
emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias 
dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos 
do Município, cujo beneficio tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem 
como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na Lei 
Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei n° 4.195, de 19 de 
dezembro de 2013, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 
1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de 
pessoal. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1° de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das-SéÉ--nes, 17—dé—abril-de 2014. 
A erreira 'ana Margareth Novaes Pimpão Gi 
ária Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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RUBENS.F 
TONIO S CHAVIOLI 
G MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
OTOCOLO N°. e2 4E 
DATAS ENTRADA 03 / cgr / 
EXPEDIENTE 01 / 041 114 AN 
nr￾cCe-e2' 
ARGARET.H-N. PÃO GI • C NDO 
Vereadorá— 
ANeANOEL 
Vereador 
Arapongas, 03 de abril de 2014. 
ÉLICJ
RREIRA 
kav
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ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA N°01 /2014 
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições 
regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N° 028/2014. 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação do artigo 2°, do Projeto de Lei n° 028/2014, 
que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder 
Executivo e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o 
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se 
necessários, observados os limites da Lei n° 4.195, de 19 de 
dezembro de 2013, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, 
de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites 
constitucionais impostos para despesas de pessoal." 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná s....ir 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora em analise visa assegurar a revisão geral anual 
da remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos 
conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III da Lei Orgânica do 
Município de Arapongas. 
É sabido que a Constituição de 1988 passou a prever a obrigação de 
a remuneração dos servidores públicos sofrer revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices (inciso x do art. 37). 
No mês de dezembro de 2013 foi aprovada por esta Casa Legislativa 
e sancionada pelo Executivo Municipal a Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, 
Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2014, com as devidas regras 
para abertura de Créditos Adicionais. 
Conforme vem se posicionando esta Casa, necessário sim o envio de 
Projeto de Lei quando do excesso dos limites impostos pela Lei Orçamentária, o que 
se demonstrou de fato não se caracterizar meio de engessamento da Administração 
Pública. 
Portanto, em observância â norma vigente, necessário se faz a 
alteração do art. 2° do Projeto de Lei n° 028/2014, evitando uma contradição legal e 
resguardando o direito do Poder Legislativo de exercer suas funções 
constitucionalmente garantidas. 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 03 de abril de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1 8 
DATAS ENTRADA 03 / oti / 
EXPEDIENTE 01 104 1 lei 
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ANGÉ FERREIRA 
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ANTÔNI 
ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador 
RUBEN falANOEL 
Vereador 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
MARIA MARGA ETH..N. MPÃO GIOCONDO 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA N°03/2014 
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições 
regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N° 030/2014. 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação do artigo 3°, do Projeto de Lei n° 030/2014, 
que Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões 
dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos 
profissionais do magistério público da educação básica, que percebem valor inferior ao 
piso mínimo nacional fixado na Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras 
providencias, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento 
Geral do Municipio, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir 
créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os 
limites da Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, bem como na 
forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964." 
Arapongas, 03 de abril de 2014. 
ADAUTO FORNAZIERI NGELINVRREIRA 
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ARIA.MARGARE ÃO GIOCONDO 
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PROTOCOLO N°. .28 ri it 
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ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora em analise visa adequar os valores para fins de 
concessão do benefício da cesta básica aos servidores públicos municipais de 
Arapongas. 
No mês de dezembro de 2013 foi aprovada por esta Casa Legislativa 
e sancionada pelo Executivo Municipal a Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, 
Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2014, com as devidas regras 
para abertura de Créditos Adicionais. 
Conforme vem se posicionando esta Casa, necessário sim o envio de 
Projeto de Lei quando do excesso dos limites impostos pela Lei Orçamentária, o que 
se demonstrou de fato não caracterizar meio de engessamento da Administração 
Pública. 
Portanto, em observância à norma vigente, necessário se faz a 
alteração do art. 3° do Projeto de Lei n° 030/2014, evitando uma contradição legal e 
resguardando o direito do Poder Legislativo de exercer suas funções 
constitucionalmente garantidas. 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 03 de abril de 2014. 
ANTON410 9 S CHAVIOLI 
dor 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Esta do Paraná 
Vereador 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Secretári e Administração 
ER ONIO JOSE 
Pre o 
AN FFA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.230. DE 22 DE ABRIL DE 2014 
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste 
dos vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
públicos municipais ativos e inativos do 
Poder Executivo e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos, funções gratificadas 
e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 2879, ambas de 
03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 7,0% (sete por 
cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2014, calculados sobre os vencimentos percebidos 
no mês de março de 2014. 
Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos 
Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas 
- IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo beneficio tenha 
sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo 
remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
suplementares, se necessários, observados os limites da Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 
2013, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, desde que 
obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. 
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° 
de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de abril de 2014. 
CÁ ARA MUNICPAs. kkAij(jiNGA::.. 
Publicado no Jognat.... 
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Cm. J P019 
f:tmetiotlárin 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 20 4.230-DE 22 DE ABRIL DF 204 
Dlipde nobres redda uni anual e rnfinte dos vencimentos, fontnes gratIfiadza 
proventos e pensges dos senidores públicos munIelpah gebos e lenhos do Poder 
Enceno e dá onns proddêncin 
A CÁRIARA NIUMCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Ficam revisados e empolados o, valores das vencimentos, finseks anafadas 
e 
cargm em comisslo dos uniJous atinas, regidos pelas Leis nu 2.124 e 2879, ambas de 03 
de abril de 2002 e decais legislações mtmidpais :pináveis à mon*, ao tox (sete por 
cento), com efeitos a parar de r de abril de 2014, calculados sobre os mirarmos 
percebidos no más dc março de 2014. 
Parágrafo único — À atualinelo de que ema orçou; deste artigo é extensin aos senadores 
da Fundindo Eduncintal de Arapongas — FE& aos cargos de emprego público; aos 
Senidores do Instituto de hevidéncia, Pem0es e Aposentado:ias dos Sn L • as de Anpongas - IPPÁSA caos proventos e Nimbes dos servidores itáVOS do Munidpio, afio 
beneficio terna sido comedido com pandadc, na forma da Lei. bem como aqueles que 
percebem opino mlnimo remuneranrio municipal fixadora Lei Municipal ris. 4.097, de 2$ de 
abril de 2013. 
Art. 3°- As despesas de execuplo desta Lei sedo suportadas por conta das dOUP5CS OrM11:17tálii5 ordenas, ficando Illt0112:150 o Pedes Executivo a abrir estrince adicionais 
supkunnuares, se nectudrios, °bundas os limites da Lei rd 4 .195. de 19 de derzmhro de 2013, bem corno na Fun da Lei Federal o. 4.320, de lide março de 1964, desde que 
obededdos os limites coneioxicvais impostos para despesas de pessoal. 
Art. 3* Ema Lei entrará em vigor na data de sua publica*, com efeitos taro:unos a r de 
abril de 2014, rcsupdas as disposicea em contrário. 
Ar:polpa, 21 de abril de 2014. 
AILSON PEGORER 
ANTONIO JOSE REFPA 
Smtdrio Municipal de Administra* 
Prefeito 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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