| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4230 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. |
| native_id | 4021 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 017/14 Arapongas, 24 de março de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos Projetos de Lei n°s. 028/14 e 029/14, que dispõem, respectivamente, sobre o reajuste dos subsídios, vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta quanto da indireta, e a adequação dos valores limites para a concessão do beneficio da cesta básica dos servidores, a serem submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis. O Projeto de Lei n°. 028/14 visa, além de assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos, conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica Municipal de Arápongas, conferir ganho real acima da inflação em torno de 1,67% (um vírgula sessenta e sete por cento), eis que a inflação no período, compreendido entre abril de 2013 a março de 2014, foi estimada pelo DIEESE em 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento), totalizando o índice concedido de 7,0% (sete por cento). Esclarece a esta Colenda Casa de Leis que os índices são estimados uma vez que não houve o fechamento do período, o que inviabiliza a obtenção de índice exato. Comprometida com uma gestão responsável dos recursos públicos, ainda em momentos de crise financeira para os Municípios, esta Administração aguardou o fechamento do primeiro bimestre de 2014, com as projeções de receitas para os bimestres subseqüentes, a fim de analisar o percentual possível da revisão geral remuneratória e reajuste a ser concedido aos servidores. ii PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Com o índice proposto (7,0%), o Município estará obedecendo aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso, dará condições de manter em dia o pagamento dos servidores mesmo com eventual redução de receita, especialmente pela diminuição de repasses do FPM. Esclarecemos a Vossas Excelências que a atualização e reajuste nos vencimentos dos servidores ativos e inativos, na forma da Lei, a partir de 1° de abril de 2014, serão calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março deste ano. Já o Projeto de Lei n°. 029/14, trata apenas de adequar o requisito salarial em face do reajuste proposto no Projeto de Lei n°. 028/14, para a concessão do benefício das cestas básicas, a fim de que não haja prejuízo aos servidores públicos, especialmente aqueles de menor remuneração. As matérias em questão são de extrema urgência e necessário se faz a apreciação em regime de urgência convocando sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno dessa Casa de leis. Apresentamos, na oportunidade, nossos protestos de estima e consideração. A Exma. Sra, CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. .23t DATAS ENTRADA st2G EXPEDIENTE /3. '--)e-kurecionári ARAPONGAS 03 / o3 fl ci-hdeo. MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta A TONIO JOSE B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°028/14 Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. Art. 1° - Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis á espécie, em 7,0% (sete por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2014, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2014. Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAsArapongas, 24 de março de 2014. PROTOCOLO P1°. DATAS ENTRADA 24 1S3 _Iy_t_ EXPEDIENTE 31 1 03 ULL_ '-lr\ctA Funcioná e c1/44.-cnia, Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° L43 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 28/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 31 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 28/2014, de 24 de março de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo dispondo sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipal. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. De outro lado, a revisão geral anual dos servidores municipais deve se dar por lei especifica que promova o reajuste dos subsídios de todos os agentes políticos municipais, na mesma data e sem distinção de índices. Então, cabe a edição de duas leis: 1 — lei de iniciativa do Executivo que promova a revisão geral anual dos servidores municipais; 2 — lei de iniciativa do Legislativo que promova a revisão geral anual dos agentes políticos municipais, conforme dispõe o artigo 37, X da Carta Magna. Igualmente, opina-se pela aprovação da Emenda Modificativa n° 01/2013, uma vez que na Lei Orçamentária n°4.195, de 19 de dezembro de 2013, aponta o limite de 5% para abertura de Crédito Adicional Suplementar sem prévia autorização legislativa, devendo, portanto, uma vez ultrapassado os limites legais, de autorização legislativa. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ,e411. - 4•1PAdauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 28/2014, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Modificativa n° 01/2014, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de abril de 2014. GAMARb MUNICIPAL DE ARAPONGAS PP, (tr °COLO è4°, 3 BO DA me ENTRA dirrriri EXPEDIENTE Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gosi.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ~~- Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.213/2014 Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 7,0% (sete por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2014, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2014. Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo beneficio tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário. Sala das-SéÉ--nes, 17—dé—abril-de 2014. A erreira 'ana Margareth Novaes Pimpão Gi ária Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná RUBENS.F TONIO S CHAVIOLI G MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS OTOCOLO N°. e2 4E DATAS ENTRADA 03 / cgr / EXPEDIENTE 01 / 041 114 AN nrcCe-e2' ARGARET.H-N. PÃO GI • C NDO Vereadorá— ANeANOEL Vereador Arapongas, 03 de abril de 2014. ÉLICJ RREIRA kav fikAd 1:1) - rr7- .3• ADAUTO FORNAZIERI Vereador Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA MODIFICATIVA N°01 /2014 Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 028/2014. Emenda Modificativa Modifica-se a redação do artigo 2°, do Projeto de Lei n° 028/2014, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal." Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná s....ir JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora em analise visa assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III da Lei Orgânica do Município de Arapongas. É sabido que a Constituição de 1988 passou a prever a obrigação de a remuneração dos servidores públicos sofrer revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (inciso x do art. 37). No mês de dezembro de 2013 foi aprovada por esta Casa Legislativa e sancionada pelo Executivo Municipal a Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2014, com as devidas regras para abertura de Créditos Adicionais. Conforme vem se posicionando esta Casa, necessário sim o envio de Projeto de Lei quando do excesso dos limites impostos pela Lei Orçamentária, o que se demonstrou de fato não se caracterizar meio de engessamento da Administração Pública. Portanto, em observância â norma vigente, necessário se faz a alteração do art. 2° do Projeto de Lei n° 028/2014, evitando uma contradição legal e resguardando o direito do Poder Legislativo de exercer suas funções constitucionalmente garantidas. Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Arapongas, 03 de abril de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 1 8 DATAS ENTRADA 03 / oti / EXPEDIENTE 01 104 1 lei -Y1 rundoná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉ FERREIRA adora ANTÔNI ADAUTO FORNAZIERI Vereador RUBEN falANOEL Vereador -a-til:212"1 r Vr-Hr • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná MARIA MARGA ETH..N. MPÃO GIOCONDO VereadorrWaneweew ••••••••••.••••.• _ t t • ma. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA MODIFICATIVA N°03/2014 Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 030/2014. Emenda Modificativa Modifica-se a redação do artigo 3°, do Projeto de Lei n° 030/2014, que Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos profissionais do magistério público da educação básica, que percebem valor inferior ao piso mínimo nacional fixado na Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras providencias, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Municipio, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964." Arapongas, 03 de abril de 2014. ADAUTO FORNAZIERI NGELINVRREIRA Vereador luro) a atar Fi e é ARIA.MARGARE ÃO GIOCONDO V réidora - C MARA MUNICIPAL DATAS ENTRADA PROTOCOLO N°. .28 ri it tal til I b UBE FfeVIANOEL EXPEDIENTE 01 /Oh.~"WM- I,Â;ii.N12,"-- Vereador Verea r Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná C ADAUTO FORNAZIERI Vereador 'ti, ANGtLI l• ERREIRA ziál dora (ffir dor Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora em analise visa adequar os valores para fins de concessão do benefício da cesta básica aos servidores públicos municipais de Arapongas. No mês de dezembro de 2013 foi aprovada por esta Casa Legislativa e sancionada pelo Executivo Municipal a Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2014, com as devidas regras para abertura de Créditos Adicionais. Conforme vem se posicionando esta Casa, necessário sim o envio de Projeto de Lei quando do excesso dos limites impostos pela Lei Orçamentária, o que se demonstrou de fato não caracterizar meio de engessamento da Administração Pública. Portanto, em observância à norma vigente, necessário se faz a alteração do art. 3° do Projeto de Lei n° 030/2014, evitando uma contradição legal e resguardando o direito do Poder Legislativo de exercer suas funções constitucionalmente garantidas. Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Arapongas, 03 de abril de 2014. ANTON410 9 S CHAVIOLI dor Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Esta do Paraná Vereador Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Secretári e Administração ER ONIO JOSE Pre o AN FFA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.230. DE 22 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 7,0% (sete por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2014, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2014. Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo beneficio tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei n° 4.195, de 19 de dezembro de 2013, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de abril de 2014. CÁ ARA MUNICPAs. kkAij(jiNGA::.. Publicado no Jognat.... cat-0 71.0\Ceu Cm. J P019 f:tmetiotlárin Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI 20 4.230-DE 22 DE ABRIL DF 204 Dlipde nobres redda uni anual e rnfinte dos vencimentos, fontnes gratIfiadza proventos e pensges dos senidores públicos munIelpah gebos e lenhos do Poder Enceno e dá onns proddêncin A CÁRIARA NIUMCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Ficam revisados e empolados o, valores das vencimentos, finseks anafadas e cargm em comisslo dos uniJous atinas, regidos pelas Leis nu 2.124 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e decais legislações mtmidpais :pináveis à mon*, ao tox (sete por cento), com efeitos a parar de r de abril de 2014, calculados sobre os mirarmos percebidos no más dc março de 2014. Parágrafo único — À atualinelo de que ema orçou; deste artigo é extensin aos senadores da Fundindo Eduncintal de Arapongas — FE& aos cargos de emprego público; aos Senidores do Instituto de hevidéncia, Pem0es e Aposentado:ias dos Sn L • as de Anpongas - IPPÁSA caos proventos e Nimbes dos servidores itáVOS do Munidpio, afio beneficio terna sido comedido com pandadc, na forma da Lei. bem como aqueles que percebem opino mlnimo remuneranrio municipal fixadora Lei Municipal ris. 4.097, de 2$ de abril de 2013. Art. 3°- As despesas de execuplo desta Lei sedo suportadas por conta das dOUP5CS OrM11:17tálii5 ordenas, ficando Illt0112:150 o Pedes Executivo a abrir estrince adicionais supkunnuares, se nectudrios, °bundas os limites da Lei rd 4 .195. de 19 de derzmhro de 2013, bem corno na Fun da Lei Federal o. 4.320, de lide março de 1964, desde que obededdos os limites coneioxicvais impostos para despesas de pessoal. Art. 3* Ema Lei entrará em vigor na data de sua publica*, com efeitos taro:unos a r de abril de 2014, rcsupdas as disposicea em contrário. Ar:polpa, 21 de abril de 2014. AILSON PEGORER ANTONIO JOSE REFPA Smtdrio Municipal de Administra* Prefeito Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná