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norma nº 4231/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4231 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 025/14 
Arapongas, 08 de abril de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os inclusos 
Projetos de Lei ns. 036 e 037/2014, que tratam da Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, bem 
como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2014, uma vez que os referidos projetos são de extrema necessidade para as 
atividades que estão sendo desenvolvidas pelo Governo Municipal. 
O Projeto de Lei n° 036/14 autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar para a Secretaria de Assistência Social, para aquisição de veículo; já para 
a Secretaria de Saúde, abre crédito adicional suplementar nos valores de R$ 48.895,80 
e 32.756,53 para obra e reforma de UBS dos conjuntos Araucária e Centauro, visando 
atender à demanda daquelas regiões. 
Ainda quanto ao projeto acima mencionado, e por força de Emenda 
Parlamentar, será aberto crédito adicional suplementar para atender a Secretaria de 
Saúde, no valor de R$ 127.737,00, cujo valor será destinado para a aquisição de veículo 
e equipamentos para atendimento das Unidades Básicas de Saúde. Os demais valores 
citados no projeto são também para reforçar a dotação orçamentária para atender e 
manter os programas municipais vinculados à Secretaria de Saúde. Já a abertura de 
crédito no valor de R$ 230.000,00, da rubrica da Secretaria de Obras, será utilizado na 
execução de drenagem e galerias em diversas ruas do município. 
Já o Projeto de Lei n° 037/2014, também de abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 1.152.639,47, trata de recursos transferidos ao Município, 
através dos Ministérios da Saúde e Educação, sendo as duas primeiras rubricas para a 
Secretaria de Saúde, para a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Conjunto 
Araucária e reforma da Unidade no Conjunto Centauro, visando atender com mais 
eficiência a demanda naqueles setores e suas adjacências. 
Quanto ao valor de R$ 675.029,80, para a Secretaria de Educação, será 
para aquisição de mobiliários para as escolas municipais, visando atender o Termo de 
Compromisso PAR do Ministério da Educação, no atendimento de professores e alunos. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa 
EXPEDIENTE
)11 
DATAS ENTRADA og 
ARAPONGAS 
1 04 / tf 
104 / /4 
CÃMARAMONICIPAL DE 
PROTOCOLO N°, ,0 „2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de 
sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação 
em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento 
Interno dessa Casa de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com 
votos de estima e distinta consideração. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
uncioná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 036/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.123.484,91 um milhão, centos e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440035.2.017/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso 771 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 48.895,80 
Fonte de Recurso 330 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 32.756,53 
Fonte de Recurso 337 
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 127.737,00 
Fonte de Recurso 339 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.024/3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 376.987,73 
Fonte de Recurso 496 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 77.000,00 
Fonte de Recurso 496 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 80.107,85 
Fonte de Recurso 331 
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
14.01 — Manutenção Serv.Secr.Obras, Transp.,Desenv.Urbano 
154510028.1.033/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 230.000,00 
Fonte de Recurso 504 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
771 Programa FNAS IGD-PBF 150.000,00 
330 Constr.de Unidades Básicas de Saúde - UBS 48.895,80 
337 Programa Ampliação da UBS Centauro 32.756,53 
339 C.E.F. Estr.Rede Serv.Atenção Básica - Equipamentos 127.737,00 
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 453.987,73 
331 Aquisição de Equipamentos 80.107,85 
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
Não Previdenciárias 
230.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL D 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0035 PROGRAMA: INDICE DE GESTA° 
DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 
2.017 Atividade: indice de Gestão 
Descentralizada - IGD g 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de Recurso 771 R$ 150.000,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização 
das ações da base de dados do governo 
federal — cadastro único, buscando a 
inclusão do maior número de famílias 
que se enquadram nos critérios do 
programa 
Outros 
Produtos 
01 - - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 330 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 48.895,80 - - - 
Fonte de Recurso 337 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 32.756,53 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de 
oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e 
ampliar a capacidade de atendimento 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - - - 
Houve aumento da meta fisica 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 339 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 127.737,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Admi￾nistrativo 01 - - 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa 
Centro de Especialidades 
Odontológicas - GEO 
Fonte de Recurso 496 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Jurd. R$ 376.987,73 - - - 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 77.000,00 - - - 
Fonte de Recurso 331 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 80.107,85 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de 
especialidades odontológicas 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 
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2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSAO 
C/DRENAGEM URBANA E GALERIAS 
PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com 
Drenagem Urbana e Galerias Pluviais 
Fonte de recurso 504 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 230.000 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir barragens, pontes, viadutos, 
rotatórias e obras de arte 
Edificação 
Construída 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura de Crédito Ad'cional Suplementar a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados atreves do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO* 07.00 — SECRETARIA M N 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0035 PROGRAMA: INDICE DE GESTA() DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 
2.017 Atividade: índice de Gestão Descentralizada — IGD 
Fonte de Recurso 771 R$ 150.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados do 
governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior número de 
famílias que se enquadram nos critérios do programa 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 330 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 48.895,80 
Fonte de Recurso 337 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 32.756,53 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de 
atendimento 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
Houve aumento da meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 339 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 127.737,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Adminis￾trativo 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades 
Odontológicas — CEO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de Recurso 496 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Jurd. R$ 376.987,73 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 77.000,00 
Fonte de Recurso 331 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 80.107,85 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta tísica 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSAO CIDRENAGEM URBANA E 
GALERIAS PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias Pluviais 
Fonte de recurso 504 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 230.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir barragens, pontes, viadutos, rotatórias e obras de arte Edificação 
Construída 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de abril de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. .7419 
DATAS ENTRADA Og / / 
EXPEDIENTE ti Ot/ et 
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Saldo Anterior(Contábil) 
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Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
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Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
7T 
831N321):100 SY11303d 
o 
73 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 44 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 36/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 14 de abril de 2014, Projeto de Lei n°. 
36/2014, de 08 de abril de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.123.484,91 
(um milhão, cento e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e 
noventa e um centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação 
de sessões extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II - Parecer do Relator 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de 
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta 
Comissão antecipa o seu parecer. 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que a abertura 
. d dédito ora pretendido visa reforçar a dotação orçamentária para o ,.- 
atendimento à Secretaria de Assistência Social, Saúde e Obras do Município 
de Arapongas. 
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a n i 7 7,ri"1":1'~bitárAisol,-- a uto F o rnaz i eri 
e Relato Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Trata-se, respectivamente de aquisição de veículo, reforma da 
UBS dos Conjuntos Araucária e Centauro; execução de drenagem e galerias 
em diversas ruas do Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 36/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 14 de abril de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 331 
DATAS ENTRADA 15 / I /c/ 
EXPEDIENTE 15 / 
ida 
uncion o 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 111~EINIC 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 4a /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 36/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de14 de abril de 2014, Projeto de Lei n°. 36/2014, de 08 de abril 
de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de. Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.123.484,91 (um 
milhão, cento e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e um 
centavos). 
Solicita apreciação em regime de' urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
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ornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 1.123.484,91 (um milhão, cento e vinte e três mil, 
quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), já declinadas no 
incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o 
cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 36/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 14 de abril de 2014. 
AMARA WILINICIPAL DE 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE L5 
ARAPONGAS 
Ozi 
o4 I (cl 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI W.4.214/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.123.484,91 um milhão, centos e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440035.2.017/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso 771 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 48.895,80 
Fonte de Recurso 330 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 32.756,53 
Fonte de Recurso 337 
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 127.737,00 
Fonte de Recurso 339 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.024/3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juriclica R$ 376.987,73 
Fonte de Recurso 496 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 77.000,00 
Fonte de Recurso 496 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 80.107,85 
Fonte de Recurso 331 
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
14.01 — Manutenção Serv.Secr.Obras, Transp.,Desenv.Urbano 
154510028.1.033/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 230.000,00 
Fonte de Recurso 504 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
771 Programa FNAS IGD-PBE 150.000,00 
330 Constr.de Unidades Básicas de Saúde - UBS 48.895,80 
337 Programa Ampliação da UBS Centauro 32.756,53 
339 C.E.F. Estr.Rede Serv.Atenção Básica - Equipamentos 127.737,00 
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 453.987,73 
331 Aquisição de Equipamentos 80.107,85 
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
Não Previdenciárias 
230.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
'13035 PROGRAMA: INDICE DE GESTA° 
DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 
2.017 Atividade: indice de Gestão 
Descentralizada - IGD 
Fonte de Recurso 771 R$ 150.000,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização 
das ações da base de dados do governo 
Outros 
Produtos 
federal — cadastro único, buscando a 01 - 
inclusão do maior número de famílias 
que se enquadram nos critérios do 
programa 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 330 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 48.895,80 - - 
Fonte de Recurso 337 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 32.756,53 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de 
oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e 
ampliar a capacidade de atendimento 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 
Houve aumento da meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 339 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 127.737,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Admi￾nistrativo 01 - 
Houve aumento da meta fisica 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa 
Centro de Especialidades 
Odontológicas - CE0 
Fonte de Recurso 496 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Jurd. R$ 376.987,73 - - - 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 77.000,00 - - 
Fonte de Recurso 331 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 80.107,85 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de 
especialidades odontológicas 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP.DESENV.URBANO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
Rua Harpa n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná n 
-..........- SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSAO 
C/DRENAGEM URBANA E GALERIAS 
PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com 
Drenagem Urbana e Galerias Pluviais 
Fonte de recurso 504 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 230.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir barragens, pontes, viadutos, 
rotatórias e obras de arte 
Edificação 
Construída 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adtional Suplementar a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0035 PROGRAMA: INDICE DE GESTA° DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 
2.017 Atividade: índice de Gestão Descentralizada — ICD 
Fonte de Recurso 771 R$ 150.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados do 
governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior número de 
famílias que se enquadram nos critérios do programa 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO. 09,00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 330 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 48.895,80 
Fonte de Recurso 337 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 32.756,53 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de 
atendimento 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
Houve aumento da meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 339 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 127.737,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Adminis￾trativo 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades 
Odontolõgicas — GEO 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Maria argareth N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
....--- Fonte de Recurso 496 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Jurd. R$ 376.987,73 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 77.000,00 
Fonte de Recurso 331 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 80.107,85 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontologicas Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO* 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPDESENV URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSAO C/DRENAGEM URBANA E 
GALERIAS PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias Pluviais 
Fonte de recurso 504 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 230.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir barragens, pontes, viadutos, rotatórias e obras de arte Edificação 
Construída 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, lide abril de 2014. 
Angéli erreira 
ia Se ária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wvitv.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.231, DE 22 DE ABRIL DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercido de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.123.484,91 um milhão, centos e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440035.2.017/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso 771 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 48.895,80 
Fonte de Recurso 330 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 32.756,53 
Fonte de Recurso 337 
103010003.2.020/4.4.90.52.00. Equipamentos e Material Permanente R$ 127.737,00 
Fonte de Recurso 339 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.024/3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 376.987,73 
Fonte de Recurso 496 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 77.000,00 
Fonte de Recurso 496 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 80.107,85 
Fonte de Recurso 331 
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESEN URBANO 
14.01 — Manutenção Serv.Secr.Obras, Transp.,Desenv.Urbano 
154510028.1.033/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 230.000,00 
Fonte de Recurso 504 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1*, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
771 Programa FNAS IGD-PBF 150.000,00 
330 Constr.de Unidades Básicas de Saúde - UBS 48.895,80 
337 Programa Ampliação da UBS Centauro 32.756,53 
339 C.E.F. Estr.Rede Serv.Atenção Básica - Equipamentos 127.737,00 
496 Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 453.987,73 
331 Aquisição de Equipamentos 80.107,85 
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
Não Previdenciarlas 
230.000,00 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
(MÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0035 PROGRAMA: INDICE DE GESTAO 
DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 
2.017 Atividade: indico de Gestão 
Descentralizada - IGD 
Fonte de Recurso 771 RE 150.000,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização 
das ações da base de dados do governo 
federal — cadastro único, buscando a 
Inclusão do maior número de famílias 
que se enquadram nos critérios do 
programa 
Outros 
Produtos 
01 - - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 330 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações RE 48.895,80 - - - 
Fonte de Recurso 337 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 32.756,53 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de 
oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e 
ampliar a capacidade de atendimento 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - 
Houve aumento da meta flsica 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 339 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 127.737,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Admi￾nistrativo 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa 
Centro de Especialidades 
Odontológicas - CEO 
Fonte de Recurso 496 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Jurd. RE 376.987,73 - - - 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente 125 77.000,00 
Fonte de Recurso 331 
4.4S0.52.00-Equip. Mater. Permanente RE 80.107,85 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de 
especialidades odontológicas 
Outros 
Produtos 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
_. _ 
UNIDADE 
_...._ 
2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSAO 
C/DRENAGEM URBANA E GALERIAS 
PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com 
Drenagem Urbana e Galerias Pluviais 
Fonte de recurso 504 
4.4.90.51.00 — Obras e instalações R$ 230.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir barragens, pontes, viadutos, 
rotatórias e obras de arte 
Edificação 
Construída 01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Credito Ad'cional Suplemen ar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO• ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0035 PROGRAMA: INDICE DE GESTA° DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 
2.017 Atividade: Índice de Gestão Descentralizada — IGD 
Fonte de Recurso 771 R$ 150.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados do 
governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior número de 
famílias que se enquadram nos critérios do programa 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 330 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 48.895,80 
Fonte de Recurso 337 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 32.756,53 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de 
atendimento 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
Houve aumento da meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 339 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 127.737,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Adminis￾trativo 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
S DR JOSÉ A.c/i 
Secretário Municipal e inanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades 
Odontológicas — CE0 
Fonte de Recurso 496 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Jurd. RI 376.987,73 
4.4.90.52.00-Egulp. Mater. Permanente RI 77.000,00 
Fonte de Recurso 331 
4.4.90.52.00-Eguip. Mater. Permanente RI 80.107,85 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontoictiqicas Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRAN P 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSÃO C/DRENAGEM URBANA E 
GALERIAS PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias Pluviais 
Fonte de recurso 504 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações RI 230.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir barragens, pontes, viadutos, rotatórias e obras de arte Edificação 
Construída 01 
Houve aumento da meta tísica 
Art. 50_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de abril de 2014. 
SECRETARIA EXECUTIVÁ 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 0231 91.4 12014 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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BASICA 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS 
DE ATENDINIENTO 
HOSPITALAR, 
ANIBULATORIAI, 
EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.024 Atividade: Atividade do 
Programa Ceiam de 
Especialidade 
Otbiatolddlre • C110 
Fele de Reuno 496 
3.3.9939.00.lutros Ri 
SenlirePJaret 
376.957,7 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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Amiba e Poder Emaleo a efetuar abertura 
de Crédito Adklonl Stplenettar, 
areento do Mardelple de Aramaflt% pino 
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ntabsiesidas ao Piemo Plebeu' 2014 a 2017 
ao Mino I da Lel e'. 4.174 de 09112/2113 e., 
Amo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 144 de 
DIreelm Orçamentem de 1014, 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, MIADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
Art - Fire e Poder Emalho alterando a abrir ao orenoralo-pragrama do 
PlukaPiti de AnMerus. da Iii Minskipal id. 4.195, de 19 de *ame, de 1013 para o 
mercada de 2014, Crédito Adideral Sephemeetar 4944 de RS 1.113.4$4,91 em ente 1 
Og iod Insta O MURRIPURN 
,Z/I0/91 e'? 9ILL 01020101d 
aua anzei MUS :zagal 
RS 
Fome de Resino 331 
4.4.90.52.004bp4 Mater. 
Pername 
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Priadpes ente. tio 
PrOdirtOf 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 

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