| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4232 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 037/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.152.639,47 (um milhão, cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), à conta de recursos que serão transferidos através das Propostas n°s. 76958966000109007 e 4101502573601/7248 - MINISTÉRIO DA SAÚDE, destinados à construção e reforma das Unidades Básicas de Saúde e do Termo de Compromisso PAR n°. 201303831/2013 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, aquisição de mobiliários para as escolas. 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010002.1.012/4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 351.104,20 Fonte de Recurso 330 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 126.505,47 Fonte de Recurso 337 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 123610015.2.039/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 675.029,80 Fonte de Recurso 138 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 330 Constr.de Unidades Básicas de Saúde - UBS 351.104,20 337 Programa Ampliação da UBS Centauro 126.505,47 138 Programa PAR Mobiliário 675.029,80 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta fisica programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃ0.09 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓRPIOS PÚBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 330 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 351.104,20 - - - Fonte de Recurso 337 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 126.505,47 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada 01 - - - Houve aumento da meta fisica ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL D CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO FUNDAMENTAL ENSINO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 138 4.4.90.52.00 —Equip.e Mater. Permanente R$ 1,00 675.029,80 - - - Principais serviços e ou produtos 0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 01 - Houve aumento de meta física Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional suplementar a que se refere o art. 1° com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO:09.00 - SECRETARIA MUNICIPA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRORPIOS PÚBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 330 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 351.104,20 Fonte de Recurso 337 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 126.505,47 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL D CÓDIGO ESPECIFICA9ÃO UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 138 4.4.90.52.00 —EquIp.e Mater. Permanente R$ 1,00 675.029,80 Principais serviços e ou produtos 0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 01 Houve aumento de meta fisica Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 08 de abril de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°, 300 DATAS ENTRADA ()g /o // EXPEDIENTE 14 041 /54 ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta FONTE DE RECURSO 330 Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado No Mês Acumulado Janeiro 0100 0,00 Fevereiro 0,00 0,00 Marco. 0,00 0,00 0,00 0,00 Abril 0,00 Maio 0,00 Junho 0,00 Julho 0,00 Agosto 0,00 Setembro 0,00 Outubro 0,00 Novembro 0,00 Dezembro 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2013 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013* 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014' 0,00 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r = 1.Perrodo de 2014 x 100 = O 00 1. Período de 2013 0,00 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 330 0,00 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 0,00 Provável Excesso de Arrecadação 0,00 Arapongas, 31 de março de 2014 ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta FONTE DE RECURSO 337 Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado No Mês Acumulado Janeiro 0,00 0,00 Fevereiro 0,00 0,00 Marco. 0,00 0,00 0,00 0,00 Abril 0,00 Maio 0,00 Junho 0,00 Julho 0,00 Agosto 0,00 Setembro 0,00 Outubro 0,00 Novembro 0,00 Dezembro 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2013* 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013* 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014* 0,00 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Período de 2014 x 100 = O 00 1. Período de 2013 0,00 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 337 0,00 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 0,00 Provável Excesso de Arrecadação 0,00 Arapongas, 31 de março de 2014 1 de março de 2014 AN ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta FONTE DE RECURSO 138 Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado No Mês Acumulado Janeiro 0,00 0100 Fevereiro 0,00 0,00 Marco. 0,00 0,00 0,00 0,00 Abril 0,00 Maio 0,00 Junho 0,00 Julho 0,00 Agosto 0,00 Setembro 0,00 Outubro 0,00 Novembro 0,00 Dezembro 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2013- 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013. 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014. 0,00 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Periodo de 2014 x 100 = O 00 1. Período de 2013 0,00 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 138 0,00 Menos: 1 -Arrecadação 1. Período de 2014 0,00 Provável Excesso de Arrecadação 0,00 SISMOB - Sistema de Monitoramento de Obras Página 1 de 1 Ministério da Saúde - MS Secretaria de Atendo à Saúde - SAS Departamento de Menção Basica - DAS $151406 - Sistema de Monitoramento de Obras Alddes Llvrarl Junior I TÉcnIco Frns l Arapongas/PR 1 Perfls de Acesso j Configuraçães da Gonif Alterar Sen 1 Sair' Situação da Obra - Programa de Reqyalcação das Unidades Básicas Passo a passo. dique aqui Construção d-Atenção O Módulo construção ainda não está habilitado para o recebimento de documentos. Os documentos deverão ser Inseridos no sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo no site do Fundo Nacional de Saúde: http://wwwins.saude.gov.br. —Legenda -- Parabéns, Obra atualizada! Atendo, fique atento ao prazo de alimentação do sistema. Cuidado, é preciso alimentar o sistema. Infomtrção Incompleta. Sem registro. Identificação da Obra Informaçaes da Obra Monitoramento da Obra Paralisação Pagamento — Identificação da Obra Munciplo: CNP]: ARAPONGAS - PR 09267609000104 Nome do EslabeleCirrentri: UNIDADE BASICA DE MUDE RESIDENCIAL ARAUCAMA CNES: Tipo de Obra: No da Proposta; Valor da Proposta: Construção 76958965000109007 R$ e00.000,00 PAC: Não Porte: 2 No de Eguities: 3 Engenhem / Arquiteto responsável: Nome da Obra: 97983675968' EMANUEL MARCELO MANSANEIRA UNIDADE BASICA DE SAUDE D3 RESIDENCIAL ARAUCARIAS Endereço: ¡ I R: SAIBA DOURADO ESQ COM ALMA DE GATO LOTES' DA QD 23 RESIDENCIAL ARAUCARIAS GLEBA PIRAPO VOLTAR I Departamento de Atenção Básica - DAS E-mail: qualincaubscrisaudegovár Desenvolvido pelo Núcleo de Tecnologia da Informação- NTI Este Me é acessivel e está de acordo com os padrões W3C de HTML e CSS e possui o selo brasileiro de acessibilidade. Versão 1.0 httn://dab2.saude.gov.br/sistemas/sismob/situacanObra.nhn 02/04/2014 ' -SISMOB - Sistema de Monitoramento de Obras Página 1 de 1 Ministério da Saúde - MS Secretaria de Atenção à Saúde - SAS Departamento de Atenção Básica - DAS SISMOS- Sistema de Mordtoramento de Obras rA—kIdeS Livrad Junior 1 lÉcnico - Fins 1 Arapongas/PR I Perfis de Acesso 1 Configuraçain da Conta 1 Mear Senha 1 Sair Situação da Obra - Programa de Requahficação das Unidades Básicas Passo a passo. [ligue aqui Ampliação [Atenção dique aqui pata baixar o modelo da ordem de serviço Após a Impressão EM PAPEL TIMBRADO e assinatura dos responsáveis deve-se fazer o UPLOAD do documento no SISMOS. r-- Legenda 1 Parabéns, obra atualizada! Atenção, fique Rato ao ixazo de alimentarão do ostenta. 1 Cuidado, é ptedso alimentar o Psterna. I Infolnação Incompleta. Sem teglsbo. Identificação da Obra informaçees da Obre Monitorametto da Obra Paralisação Pagamento —Identilltação da Obra Munkdobt ARAPONGAS • PR Nome do Estabelecimento: UNIDADE BASICA CIE SAUDECENTAURO Tipo de Obra: Antchação Ertgenneiro / Arquiteto responsável: 00361495943 - ABEFFERSON IMPERIAL DA SILVA EndtreÇO: RUA MUTUPORANGA rro 289, CEP: 65709240- CCRO CENTAURO CNP): 09267609000104 CNES: 2573601 N' da Proposta: 4101502573601/7248 Nome da Obra: UNIDADE BASICA DE SAUDE CENTAURD Tipo de Estabelecimerro: CENTRO DE SAUDFJUNMADE BASICA Vabr da Proposta: R$ 193.262,00 avCdirák-‘4 j VOLTAR Departamento de Atenção Básica - OAB E-mail: qualifkautsOtsaude.govbr Desenvolvklo pelo Núcleo de Tecnologia da Informação - em Este Me é acessível e está de acordo com os padreies W3C de HTML e CA e pOssul o selo brasileiro de acessibilidade Versão 1.0 http://dab2.saude.gov.brisistemas/sismob/situacao0bra.php 02/04/2014 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 201303831/2013 EXTRATO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO 01 - PROGRAMA(S) PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 02 - EXERCÍCIO 2013 03 - N° PROCESSO 23400008745201332 04- NOME DA PREFEITURA PREF MUN DE ARAPONGAS 05- N.° DO CNPJ 76.958.966/0001-06 06 - ENDEREÇO RUA GARÇAS 750- CENTRO 107 - MUNICÍPIO ARAPONGAS 08 - UF PR IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) 09 - NOME ANTONIO JOSE BEFFA 10 -CPF 041.226.749-72 IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS SUBAçãO TIPO TIPO DE SUBAçãO ARP* METAS QUANTITATIVAS PREçO UNITáRIO TOTAL 4.2.11.9 CONJUNTO PROFESSOR / CJP-01 MOBILIÁRIO SIM 154 R$ 179,70 R$ - 27.673,80 4.2.11.9 CONJUNTO ALUNO / CJA-04 (PARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,33M E 1,59M) MOBILIÁRIO SIM 2860 R$ 120,00 R$ 343.200,00 4.2.11.9 CONJUNTO ALUNO / CJA-03 (PARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,19M E 1,42M) MOBILIÁRIO SIM 2530 R$ 118,00 R$ 298.540,00 4.2.11.9 MESA PESSOA EM CADEIRA DE RODAS / MA-01 MOBILIÁRIO SIM 52 R$ 108,00 R$ ] 5.616,00 ' TOTAL GERAL 5596 R$ 525,70 R$ . 675.029,80 11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO Mês INICIAL: 11/2013 11/2014 MêS FINAL: EMPENHOS SUBAçãO NÚMERO VALOR 4.2.11.9 2013NE683582 R$675,029,60 ! TOTAL EMPENHO R$ 675.029,80n 1 de 4 25/03/2014 09:52 (*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREçOS DO FNDE Considerando o que dispõe a LEI N° 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE N° 14/2012, a Prefeitura Municipal de ARAPONGAS compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas — PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas: I — Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas — PAR, elaborado e aprovado. II — Executar os programas em conformidade com as normas espenicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas. III - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido. IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto n° 7.507/2011. V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1°, do art. 6°, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo ccm as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, § 40 e 13 da Resolução CD/FNDE N° 14/2012. VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor. VIII - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivara aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente. IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica; 2 de 4 25/03/2014 09:52 X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os Itens contemplados neste Instrumento. XI — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário. XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a ccndutas a serem adotadas no período eleitoral. XIII - Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos. XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do municipio, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo VI, da Resolução CD/FNDE N° 14/2012. XV- Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado. XVI — Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos. XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim. XVIII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE N° 14/2012. XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle Interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sitio eletrônico www.fnde.gov.br . 3 de 4 XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados 25/03/2014 09:52 BrasIlia/DF, 25 de NOVEMBRO de 2013. NIO JOSE BEFFA --r • . ue pua. IJUS .ps sp : tuuusu—pt I nutimu wIaueassInat. aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora. XXII — Responsabilizar-se, no menor tempo possivel, por todos bi Procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens e equipamentos, assim corno zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações na estrutura fisica para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos XXIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso. Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as wdgências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal. PREF MUN DE ARAPONGAS VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO Validado por ANTONIO JOSE BEFFA • CPF: 04E226.74942 em 26/11/2013 10:03:12 4 de 4 25/03/2014 09:52 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 37/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de14 de abril de 2014, Projeto de Lei n°. 37/2014, de 08 de abril de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.152.639,47 (um milhão, cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos). Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias A-C-Ompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.152.639,47 (um milhão, cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 37/2014, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 14 de abril de 2014. Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 115 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 37/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de abril de 2014, Projeto de Lei n°. 37/2014, de 08 de abril de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.152.639,47 (um milhão, cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos). Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta Comissão antecipa o seu parecer. O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que a abertura de crédito ora pretendido visa reforçar a dotação orçamentária para o atendimento à Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação do Município de pongas. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná _ 111 .51111, — "~jrrie - dauto Fornazieri e Relato Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Trata-se, respectivamente de recursos transferidos ao Município, através dos Ministérios da Saúde e Educação e aquisição de mobiliários para as escolas municipais. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 37/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 14 de abril de 2014. tAkMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 15 I Oci EXPEDIENTE _IA j oh i uncionáno Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.21512014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar ,no valor de R$ 1.152.639,47 (um milhão, cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), à conta de recursos que serão transferidos através das Propostas n°s. 76958966000109007 e 4101502573601/7248 - MINISTÉRIO DA SAÚDE, destinados à construção _e reforma das Unidades Básicas de Saúde e do Termo de Compromisso PAR n°. 201303831/2013 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, aquisição de mobiliários para as escolas. 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010002.1.012/4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 351.104,20 Fonte de Recurso 330 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 126.505,47 Fonte de Recurso 337 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 123610015.2.039/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 675.029,80 Fonte de Recurso 138 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 330 Constr.de Unidades Básicas de Saúde - UBS 351.104,20 337 Programa Ampliação da UBS Centauro 126.505,47 138 Programa PAR Mobiliário 675.029,80 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO:09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓRPIOS PÚBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 330 4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$ 351.104,20 - - Fonte de Recurso 337 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 126.505,47 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada 01 - Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 1 Houve aumento da meta física 1 1 1 Sala das Sessões, lide abril de 2014. ãfiã- argareth N. Pimpão Gioco Presidente ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA ' 2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 138 4.4.90.52.00 —Equip.e Mater. Permanente R$ 1,00 675.029,80 - - - Principais serviços e ou produtos 0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 01 - Houve aumento de meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplemen ar a que se refere o art. 1° com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efe uados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO:09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRORPIOS PUBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 330 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 351.104,20 Fonte de Recurso 337 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 126.505,47 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO CÓDIGO ESPECIFICASA0 UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 138 4.4.90.52.00 —Equip.e Mater. Permanente R$ 1,00 675.029,80 Principais serviços e ou produtos 0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 01 Houve aumento de meta fisica Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as-disposiçoes em contrario. Ang erreira a SFtária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.232, DE 22 DE ABRIL DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.152.639,47 (um milhão, cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), à conta de recursos que serão transferidos através das Propostas n°s. 76958966000109007 e 4101502573601/7248 - MINISTÉRIO DA SAÚDE, destinados à construção e reforma das Unidades Básicas de Saúde e do Termo de Compromisso PAR n°. 201303831/2013 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, aquisição de mobiliários para as escolas. 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010002.1.012/4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 351.104,20 Fonte de Recurso 330 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 126.505,47 Fonte de Recurso 337 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 123610015.2.039/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente RS 675.029,80 Fonte de Recurso 138 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercido de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 330 Constrde Unidades Básicas de Saúde - UBS 351.104,20 337 Programa Ampliação da UBS Centauro 126.505,47 138 Programa PAR Mobiliário 675.029,80 Art. 3° - Em deco rência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 20 da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO:09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓRPIOS PÚBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 330 4.4S051.00- Obras e Instalações RE 351.104,20 - - - Fonte de Recurso 337 4.4.90.51.00. Obras e Instalações RE 126.505,47 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada 01 - - - Houve aumento da meta fisica 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 138 4.4.90.52.00 —Equip.e Mater. Permanente R$ 1,00 675.029,80 - - - Principais serviços e ou produtos 0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 01 - Houve aumento de meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/ 2/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGA0:09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓRPIOS PUBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 330 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 351.104,20 Fonte de Recurso 337 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RE 126.505,47 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para Instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 138 4.4.90.52.00 —Equip.e Mater. Permanente R$ 1 00 675.029,80 Principais serviços e ou produtos 0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 01 Houve aumento de meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de abril de 2014. A TONIO JOS FFA eito Anteln o Mn Eneithe o efetue denten de Crédito Adleleael Seplevermar, ti ornato de Meerleklo &Amputo, peru •nenfele de 1014 t i ejentr n (mgr/andes enthelektn n Pine ~tenni 2014 o 2011 ae Ante I de Lel ed. 4.176, de 01/12/1013 tio Anne V á lel 4.173, de 11111/2013-Lel de Ikretstne Onenettárbe de 1014. e.euee ne. opPrnoplmp 'omon voa 10311a08e0 op e - 1012A up ewej 'E.80000 .11 E10333 62-(99•191900 11) SOIDDISA 1103A VIA 10Pulin '110.11 07111312A 11111, gpLp ov1Inqs22ew '013030 noa '0220eR/0 ap - O 10120 0P Mn '251000-01 9111101D - - 16-ttrostise 143 'ç StIfIMIA DURA VIA 109011110 '31111 (11103101 IMF 6IM. 00510414151P I011909 002 '011102000 GP ' - GP 01191 4 151000-V0 .11 9110010 - I6-6131012119 MO ws avia coeva 10111020 '1102/10/SI 09 IT 011/910P1O aP 91I01 100 '1102/21/12 01110 D 0110, .11 opuonxii 100 opputo 0519913 90 11050 - 1 01101•1191/0 . 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