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norma nº 4232/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4232 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 037/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 1.152.639,47 (um milhão, cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), à conta de 
recursos que serão transferidos através das Propostas n°s. 76958966000109007 e 4101502573601/7248 - MINISTÉRIO DA SAÚDE, 
destinados à construção e reforma das Unidades Básicas de Saúde e do Termo de Compromisso PAR n°. 201303831/2013 - 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, aquisição de mobiliários para as escolas. 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010002.1.012/4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 351.104,20 
Fonte de Recurso 330 
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 126.505,47 
Fonte de Recurso 337 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610015.2.039/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 675.029,80 
Fonte de Recurso 138 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
330 Constr.de Unidades Básicas de Saúde - UBS 351.104,20 
337 Programa Ampliação da UBS Centauro 126.505,47 
138 Programa PAR Mobiliário 675.029,80 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta fisica 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃ0.09 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓRPIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 330 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 351.104,20 - - - 
Fonte de Recurso 337 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 126.505,47 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de 
oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e 
ampliar a capacidade de atendimento 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - - - 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL D 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO 
FUNDAMENTAL 
ENSINO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 138 
4.4.90.52.00 —Equip.e Mater. Permanente R$ 1,00 675.029,80 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0020 Adquirir mobiliário Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento de meta física 
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional suplementar a que se refere o art. 1° com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO:09.00 - SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRORPIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 330 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 351.104,20 
Fonte de Recurso 337 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 126.505,47 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de 
atendimento 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL D 
CÓDIGO ESPECIFICA9ÃO UNIDADE 2014 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 138 
4.4.90.52.00 —EquIp.e Mater. Permanente R$ 1,00 675.029,80 
Principais serviços e ou produtos 
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 01 
Houve aumento de meta fisica 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 08 de abril de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, 300 
DATAS ENTRADA ()g /o // 
EXPEDIENTE 14 041 /54 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
FONTE DE RECURSO 330 
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 0100 0,00 
Fevereiro 0,00 0,00 
Marco. 0,00 0,00 0,00 0,00 
Abril 0,00 
Maio 0,00 
Junho 0,00 
Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Setembro 0,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2013 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013* 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014' 0,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r = 1.Perrodo de 2014 x 100 = O 00 
1. Período de 2013 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 330 0,00 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 0,00 
Provável Excesso de Arrecadação 0,00 
Arapongas, 31 de março de 2014 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
FONTE DE RECURSO 337 
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 0,00 
Fevereiro 0,00 0,00 
Marco. 0,00 0,00 0,00 0,00 
Abril 0,00 
Maio 0,00 
Junho 0,00 
Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Setembro 0,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2013* 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013* 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014* 0,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = O 00 
1. Período de 2013 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 337 0,00 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 0,00 
Provável Excesso de Arrecadação 0,00 
Arapongas, 31 de março de 2014 
1 de março de 2014 
AN 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
FONTE DE RECURSO 138 
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 0100 
Fevereiro 0,00 0,00 
Marco. 0,00 0,00 0,00 0,00 
Abril 0,00 
Maio 0,00 
Junho 0,00 
Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Setembro 0,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2013- 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 0,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Periodo de 2014 x 100 = O 00 
1. Período de 2013 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 138 0,00 
Menos: 
1 -Arrecadação 1. Período de 2014 0,00 
Provável Excesso de Arrecadação 0,00 
SISMOB - Sistema de Monitoramento de Obras Página 1 de 1 
Ministério da Saúde - MS 
Secretaria de Atendo à Saúde - SAS 
Departamento de Menção Basica - DAS 
$151406 - Sistema de Monitoramento de Obras 
Alddes Llvrarl Junior I TÉcnIco Frns l Arapongas/PR 1 Perfls de Acesso j Configuraçães da Gonif Alterar Sen 1 Sair' 
Situação da Obra - Programa de Reqyalcação das Unidades Básicas 
Passo a passo. dique aqui Construção 
d-Atenção 
O Módulo construção ainda não está habilitado para o recebimento de documentos. Os documentos deverão ser Inseridos no sistema de Cadastro 
de Propostas Fundo a Fundo no site do Fundo Nacional de Saúde: http://wwwins.saude.gov.br. 
—Legenda -- 
Parabéns, Obra atualizada! 
Atendo, fique atento ao prazo de alimentação do sistema. 
Cuidado, é preciso alimentar o sistema. 
Infomtrção Incompleta. 
Sem registro. 
Identificação da Obra Informaçaes da Obra Monitoramento da Obra Paralisação Pagamento 
— Identificação da Obra 
Munciplo: CNP]: 
ARAPONGAS - PR 09267609000104 
Nome do EslabeleCirrentri: 
UNIDADE BASICA DE MUDE RESIDENCIAL ARAUCAMA CNES: 
Tipo de Obra: No da Proposta; Valor da Proposta: Construção 76958965000109007 R$ e00.000,00 
PAC: 
Não Porte: 
2 No de Eguities: 
3 
Engenhem / Arquiteto responsável: Nome da Obra: 
97983675968' EMANUEL MARCELO MANSANEIRA UNIDADE BASICA DE SAUDE D3 RESIDENCIAL ARAUCARIAS 
Endereço: 
¡ I R: SAIBA DOURADO ESQ COM ALMA DE GATO LOTES' DA QD 23 RESIDENCIAL ARAUCARIAS GLEBA PIRAPO 
VOLTAR I 
Departamento de Atenção Básica - DAS 
E-mail: qualincaubscrisaudegovár 
Desenvolvido pelo Núcleo de Tecnologia da Informação- NTI 
Este Me é acessivel e está de acordo com os padrões W3C de HTML e CSS e possui o selo brasileiro de acessibilidade. 
Versão 1.0 
httn://dab2.saude.gov.br/sistemas/sismob/situacanObra.nhn 02/04/2014 
' -SISMOB - Sistema de Monitoramento de Obras Página 1 de 1 
Ministério da Saúde - MS 
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS 
Departamento de Atenção Básica - DAS 
SISMOS- Sistema de Mordtoramento de Obras 
rA—kIdeS Livrad Junior 1 lÉcnico - Fins 1 Arapongas/PR I Perfis de Acesso 1 Configuraçain da Conta 1 Mear Senha 1 Sair 
Situação da Obra - Programa de Requahficação das Unidades Básicas 
Passo a passo. [ligue aqui Ampliação 
[Atenção 
dique aqui pata baixar o modelo da ordem de serviço 
Após a Impressão EM PAPEL TIMBRADO e assinatura dos responsáveis deve-se fazer o UPLOAD do documento no SISMOS. 
r-- Legenda 
1 Parabéns, obra atualizada! 
Atenção, fique Rato ao ixazo de alimentarão do ostenta. 
1 Cuidado, é ptedso alimentar o Psterna. 
I
Infolnação Incompleta. 
Sem teglsbo. 
Identificação da Obra informaçees da Obre Monitorametto da Obra Paralisação Pagamento 
—Identilltação da Obra 
Munkdobt 
ARAPONGAS • PR 
Nome do Estabelecimento: 
UNIDADE BASICA CIE SAUDECENTAURO 
Tipo de Obra: 
Antchação 
Ertgenneiro / Arquiteto responsável: 
00361495943 - ABEFFERSON IMPERIAL DA SILVA 
EndtreÇO: 
RUA MUTUPORANGA rro 289, CEP: 65709240- CCRO CENTAURO 
CNP): 
09267609000104 
CNES: 
2573601 
N' da Proposta: 
4101502573601/7248 
Nome da Obra: 
UNIDADE BASICA DE SAUDE CENTAURD 
Tipo de Estabelecimerro: 
CENTRO DE SAUDFJUNMADE BASICA 
Vabr da Proposta: 
R$ 193.262,00 
avCdirák-‘4 
j VOLTAR 
Departamento de Atenção Básica - OAB 
E-mail: qualifkautsOtsaude.govbr 
Desenvolvklo pelo Núcleo de Tecnologia da Informação - em 
Este Me é acessível e está de acordo com os padreies W3C de HTML e CA e pOssul o selo brasileiro de acessibilidade 
Versão 1.0 
http://dab2.saude.gov.brisistemas/sismob/situacao0bra.php 02/04/2014 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 201303831/2013 
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR 
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO 
01 - PROGRAMA(S) 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 02 - EXERCÍCIO 
2013 
03 - N° PROCESSO 
23400008745201332 
04- NOME DA PREFEITURA 
PREF MUN DE ARAPONGAS 
05- N.° DO CNPJ 
76.958.966/0001-06 
06 - ENDEREÇO 
RUA GARÇAS 750- CENTRO 
107 - MUNICÍPIO 
ARAPONGAS 
08 - UF 
PR 
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) 
09 - NOME 
ANTONIO JOSE BEFFA 
10 -CPF 
041.226.749-72 
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS 
SUBAçãO TIPO TIPO DE 
SUBAçãO 
ARP* METAS 
QUANTITATIVAS 
PREçO 
UNITáRIO 
TOTAL 
4.2.11.9 CONJUNTO PROFESSOR / CJP-01 MOBILIÁRIO SIM 154 R$ 179,70 R$ - 
27.673,80 
4.2.11.9 
CONJUNTO ALUNO / CJA-04 (PARA 
ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,33M E 
1,59M) 
MOBILIÁRIO SIM 2860 R$ 120,00 R$ 
343.200,00 
4.2.11.9 
CONJUNTO ALUNO / CJA-03 (PARA 
ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,19M E 
1,42M) 
MOBILIÁRIO SIM 2530 R$ 118,00 R$ 
298.540,00 
4.2.11.9 MESA PESSOA EM CADEIRA DE 
RODAS / MA-01 MOBILIÁRIO SIM 52 R$ 108,00 R$ ] 
5.616,00 ' 
TOTAL GERAL 5596 R$ 525,70 R$ . 
675.029,80 
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO 
Mês INICIAL: 
11/2013 11/2014 
MêS FINAL: 
EMPENHOS 
SUBAçãO NÚMERO VALOR 
4.2.11.9 2013NE683582 R$675,029,60 ! 
TOTAL EMPENHO R$ 675.029,80n 
1 de 4 
25/03/2014 09:52 
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREçOS DO FNDE 
Considerando o que dispõe a LEI N° 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE N° 14/2012, a 
Prefeitura Municipal de ARAPONGAS compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações 
Articuladas — PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas: 
I — Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste 
Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas — PAR, elaborado e 
aprovado. 
II — Executar os programas em conformidade com as normas espenicas editadas pelo FNDE para execução do 
PAR e das demais ações financiadas. 
III - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações 
pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido. 
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente no cumprimento do objeto 
pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das 
despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação 
realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas 
correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município, 
sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto n° 7.507/2011. 
V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de 
Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1°, do art. 6°, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. 
VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à 
chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo ccm as normas bancárias vigentes, 
outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da 
referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, 
bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, § 40 e 13 da Resolução CD/FNDE N° 14/2012. 
VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a 
garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor. 
VIII - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em 
caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou 
superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto 
lastreada em títulos da divida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se 
ainda por efetivara aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram 
creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á 
mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente. 
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do 
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os 
recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica; 
2 de 4 
25/03/2014 09:52 
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às 
Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações 
necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, 
estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços 
da autarquia para os Itens contemplados neste Instrumento. 
XI — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, 
discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, 
arcar com a restituição financeira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas 
Especial (TCE) caso necessário. 
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer 
ação, promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste 
Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a ccndutas a serem adotadas no período eleitoral. 
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de 
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos. 
XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do municipio, com a identificação do 
FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, 
ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas 
referidos no Capítulo VI, da Resolução CD/FNDE N° 14/2012. 
XV- Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos 
fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado. 
XVI — Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a 
via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos. 
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo 
FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da 
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim. 
XVIII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e 
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da 
Constituição Federal. 
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução 
CD/FNDE N° 14/2012. 
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle Interno e externo e do Ministério 
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados 
da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a 
que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sitio eletrônico www.fnde.gov.br
. 
3 de 4 
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais 
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, 
bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados 
25/03/2014 09:52 
BrasIlia/DF, 25 de NOVEMBRO de 2013. 
NIO JOSE BEFFA 
--r • . ue pua. IJUS .ps sp : tuuusu—pt I nutimu wIaueassInat. 
aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora. 
XXII — Responsabilizar-se, no menor tempo possivel, por todos bi Procedimentos necessários à aquisição e 
manutenção dos bens e equipamentos, assim corno zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando 
necessário, realizar a adequações na estrutura fisica para suportar a instalação e guarda dos equipamentos 
adquiridos 
XXIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso. 
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as wdgências do art. 169 da Constituição 
Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente 
federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal. 
PREF MUN DE ARAPONGAS 
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO 
Validado por ANTONIO JOSE BEFFA • CPF: 04E226.74942 em 26/11/2013 10:03:12 
4 de 4 
25/03/2014 09:52 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 37/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de14 de abril de 2014, Projeto de Lei n°. 37/2014, de 08 de abril 
de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.152.639,47 (um 
milhão, cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e sete 
centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias 
A-C-Ompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 1.152.639,47 (um milhão, cento e cinqüenta e dois mil, 
seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), já declinadas no incluso 
projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das 
obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 37/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 14 de abril de 2014. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 115 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 37/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 14 de abril de 2014, Projeto de Lei n°. 
37/2014, de 08 de abril de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.152.639,47 
(um milhão, cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e 
quarenta e sete centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação 
de sessões extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de 
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta 
Comissão antecipa o seu parecer. 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que a abertura 
de crédito ora pretendido visa reforçar a dotação orçamentária para o 
atendimento à Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação do Município de 
pongas. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
_ 111 .51111, — "~jrrie - dauto Fornazieri 
e Relato Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Trata-se, respectivamente de recursos transferidos ao 
Município, através dos Ministérios da Saúde e Educação e aquisição de 
mobiliários para as escolas municipais. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 37/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 14 de abril de 2014. 
tAkMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 15 I Oci 
EXPEDIENTE _IA j oh i 
uncionáno 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.21512014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar ,no 
valor de R$ 1.152.639,47 (um milhão, cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), à conta de 
recursos que serão transferidos através das Propostas n°s. 76958966000109007 e 4101502573601/7248 - MINISTÉRIO DA SAÚDE, 
destinados à construção _e reforma das Unidades Básicas de Saúde e do Termo de Compromisso PAR n°. 201303831/2013 - 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, aquisição de mobiliários para as escolas. 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010002.1.012/4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 351.104,20 
Fonte de Recurso 330 
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 126.505,47 
Fonte de Recurso 337 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610015.2.039/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 675.029,80 
Fonte de Recurso 138 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
330 Constr.de Unidades Básicas de Saúde - UBS 351.104,20 
337 Programa Ampliação da UBS Centauro 126.505,47 
138 Programa PAR Mobiliário 675.029,80 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO:09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓRPIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 330 
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$ 351.104,20 - - 
Fonte de Recurso 337 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 126.505,47 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de 
oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e 
ampliar a capacidade de atendimento 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
1 Houve aumento da meta física 1 1 1 
Sala das Sessões, lide abril de 2014. 
ãfiã- argareth N. Pimpão Gioco 
Presidente 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
' 2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 138 
4.4.90.52.00 —Equip.e Mater. Permanente R$ 1,00 675.029,80 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0020 Adquirir mobiliário Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento de meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplemen ar a que se refere o art. 1° com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efe uados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO:09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRORPIOS PUBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 330 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 351.104,20 
Fonte de Recurso 337 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 126.505,47 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de 
atendimento 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICASA0 UNIDADE 2014 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 138 
4.4.90.52.00 —Equip.e Mater. Permanente R$ 1,00 675.029,80 
Principais serviços e ou produtos 
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 01 
Houve aumento de meta fisica 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as-disposiçoes em contrario. 
Ang erreira 
a SFtária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.232, DE 22 DE ABRIL DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 
no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 
2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
1.152.639,47 (um milhão, cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), à conta de recursos 
que serão transferidos através das Propostas n°s. 76958966000109007 e 4101502573601/7248 - MINISTÉRIO DA SAÚDE, 
destinados à construção e reforma das Unidades Básicas de Saúde e do Termo de Compromisso PAR n°. 201303831/2013 - 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, aquisição de mobiliários para as escolas. 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010002.1.012/4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 351.104,20 
Fonte de Recurso 330 
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 126.505,47 
Fonte de Recurso 337 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610015.2.039/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente RS 675.029,80 
Fonte de Recurso 138 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercido 
de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
330 Constrde Unidades Básicas de Saúde - UBS 351.104,20 
337 Programa Ampliação da UBS Centauro 126.505,47 
138 Programa PAR Mobiliário 675.029,80 
Art. 3° - Em deco rência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação constante do artigo 20 da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o 
exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 
2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO:09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓRPIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 330 
4.4S051.00- Obras e Instalações RE 351.104,20 - - - 
Fonte de Recurso 337 
4.4.90.51.00. Obras e Instalações RE 126.505,47 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de 
oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e 
ampliar a capacidade de atendimento 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - - - 
Houve aumento da meta fisica 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 138 
4.4.90.52.00 —Equip.e Mater. Permanente R$ 1,00 675.029,80 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0020 Adquirir mobiliário Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento de meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/ 2/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGA0:09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓRPIOS PUBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 330 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 351.104,20 
Fonte de Recurso 337 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RE 126.505,47 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para Instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de 
atendimento 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 138 
4.4.90.52.00 —Equip.e Mater. Permanente R$ 1 00 675.029,80 
Principais serviços e ou produtos 
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 01 
Houve aumento de meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de abril de 2014. 
A TONIO JOS FFA 
eito 
Anteln o Mn Eneithe o efetue denten de 
Crédito Adleleael Seplevermar, ti ornato de 
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