| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4233 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. |
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RER Secretário de Administração ANTONIO BEFFA feito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.233. DE 22 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, ficam atualizados no percentual de 7,0% (sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 30 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 1° de abril de 2014, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 22 de abril de 2014. ECRETARIA EXECUTIVA i Publicado no Jornal 1 Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmaLQH___/ eVej „221y 24‘2 2.92,:s. uncionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ N'4,233,0E 22 DE ARRIL DE 20I4 Dispõe sobre retomai:Meto dos :adices Inflacionários aos obsidies dos serradores de Arapongas, (dl entras provIdtriclas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PRF,FEITO UNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 11:1: Art I'. Os subsidies dos mudares A3 Municiai° de Amargas, Estado do Paraná. Seara atualizados ao per:tonal de 1,0% (sete por caco). em parcela única. incidente sobre os avIzsktios percebidos te nzSt de março do conectem. Art 2S Os manos pata prosimento 333 reajuste de que ha esta 14 t3o aqueles já oomignadee no Orçamento viga* c criativo ao Poder Legislativo Municipal, Art 3°. Eco ki entrará cru vigor na data de na publico*. produzindo kin efeitca reusetivos I' de abril de 1014, refogando e diaciosieta cm contrkio Artpongas, 22 de abril de 2014. AILSON PEGORCR ANIONIOJOSE BF.FFA Sectário Municipal de Administack Prefeito CÂMARA MUNICIPAL Da ARAPONGAS Publicado no Jornal . ........q...... ..... ......... 04. ....... I .. ..... ... .............. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARIKNIARGARETH NOVAE JMPAO GIOCON Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Parana........c PROJETO DE LEI N°. 4.21612014 Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, ficam atualizados no percentual de 7,0% (sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 1° de abril de 2014, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de abril de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° L-03 12014 Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de , Arapongas, e dá outras providências. Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, ficam atualizados no percentual de 7,0% (sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 1° de abril de 2014, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 04 de abril-de 2014. /e ARIA MARGARETH NOVAE'S-4/ / 4t0 Presidente NGÉLICA EIRA 1' Se a ANTONIO 10L1 tário GAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO 11°. Sat DATAS ENTRADA e_ _ EXPEDIENTE uncioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARAPONGAS oh I 01, I Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Justificativa do Proieto de Lei n° L- 0312014 Senhores Vereadores: A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores do Município de Arapongas. A Lei Municipal n° 3.546, de 12 de setembro de 2008, estabeleceu os subsídios dos vereadores para a legislatura 2009/2012, e face a ausência de nova fixação em 2012, foi ratificada pera a legislatura em curso. Nos termos do art. 8° do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos subsídios dos índices inflacionários do apurado no período. Desta forma, em estrita observância ao Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cc com art. 37, inciso X da CF, a recomposição dos índices inflacionários deixou de ser aplicada na data base de 2013, por entendimento que no primeiro ano da legislatura é vedado a recomposição dos subsídios, ainda que estejam defasados desde a última data base, qual seja abril de 2012. O índice ICV do DIEESE que mede a inflação no país, registrou no período de 01.01.2013 à 31.03.20140 percentual de 8,7558%. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Arapongas, 04 de asril4e 2014. MARIA- ARGARETH NOVAES PIMPAO Gio Presidente ANGÉLfl EIRA 1aSc ária ANTONI HAVIOLI retário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A recomposição geral a ser aplicada aos servidores no período de 01.04.2013 à 31.03.2014 foi de 7,0%. É vedada a aplicação aos subsídios dos vereadores de qualquer aumento real, somente sendo aceito a reposição inflacionária, podendo a reposição ser igual ou inferior aos índices de reposição aplicado ao quadro geral dos servidores, mas nunca superior. Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Lei. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná vn sSAPS Vic -Presi te ANTONIO C e LI 2° etário ARIA MARGARETH NON)AE4OPK6‘I COND Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná èROJETO DE LEI N° L-03 /2014 Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, ficam atualizados no percentual de 7,0% (sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 1° de abril de 2014, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 04 de abnl-clex2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO I4°. 02 t, DATAS ENTRADA oti 1a'i lel EXPEDIENTE 01 / Net cLa uncIon Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Justificativa do Projeto de Lei n° L- 09 /2014 Senhores Vereadores: A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores do Município de Arapongas. A Lei Municipal n° 3.546, de 12 de setembro de 2008, estabeleceu os subsídios dos vereadores para a legislatura 2009/2012, e face a ausência de nova fixação em 2012, foi ratificada pera a legislatura em curso. Nos termos do art. 8° do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos subsídios dos índices inflacionários do apurado no período. Desta forma, em estrita observância ao Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cc com art. 37, inciso X da CF, a recomposição dos índices inflacionários deixou de ser aplicada na data base de 2013, por entendimento que no primeiro ano da legislatura é vedado a recomposição dos subsídios, ainda que estejam defasados desde a última data base, qual seja abril de 2012. O índice ICV do DIEESE que mede a inflação no país, registrou no período de 01.01.2013 à 31.03.20140 percentual de 8,7558%. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ---Arapunpas-,-04-de abril de 2014. MARIA-MAR ARETH NOVAES PIMPÃO, DO Presidente NGÉLICA FE 1' Secre ANTONIO C CHAVIOLI tano Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A recomposição geral a ser aplicada aos servidores no período de 01.04.2013 à 31.03.2014 foi de 7,0%. É vedada a aplicação aos subsídios dos vereadores de qualquer aumento real, somente sendo aceito a reposição inflacionária, podendo a reposição ser igual ou inferior aos índices de reposição aplicado ao quadro geral dos servidores, mas nunca superior. Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Lei. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná