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norma nº 4233/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4233 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaDispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências.
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RER 
Secretário de Administração 
ANTONIO BEFFA 
feito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.233. DE 22 DE ABRIL DE 2014 
Dispõe sobre a recomposição dos índices 
inflacionários aos subsídios dos vereadores de 
Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, ficam 
atualizados no percentual de 7,0% (sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios 
percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já 
consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 30
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
retroativos à 1° de abril de 2014, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de abril de 2014. 
ECRETARIA EXECUTIVA i 
Publicado no Jornal 1 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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uncionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
N'4,233,0E 22 DE ARRIL DE 20I4 
Dispõe sobre retomai:Meto dos :adices Inflacionários aos obsidies dos serradores de 
Arapongas, (dl entras provIdtriclas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU. PRF,FEITO UNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 11:1: 
Art I'. Os subsidies dos mudares A3 Municiai° de Amargas, Estado do Paraná. Seara 
atualizados ao per:tonal de 1,0% (sete por caco). em parcela única. incidente sobre os 
avIzsktios percebidos te nzSt de março do conectem. 
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Art 3°. Eco ki entrará cru vigor na data de na publico*. produzindo kin efeitca 
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Artpongas, 22 de abril de 2014. 
AILSON PEGORCR ANIONIOJOSE BF.FFA 
Sectário Municipal de Administack Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL Da ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ARIKNIARGARETH NOVAE JMPAO GIOCON 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Parana........c 
PROJETO DE LEI N°. 4.21612014 
Dispõe sobre a recomposição dos índices 
inflacionários aos subsídios dos vereadores de 
Arapongas, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, ficam atualizados no percentual de 7,0% (sete por cento), em parcela única, incidente sobre 
os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles 
já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos à 1° de abril de 2014, revogando as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de abril de 2014. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° L-03 12014 
Dispõe sobre a recomposição dos índices 
inflacionários aos subsídios dos vereadores de , 
Arapongas, e dá outras providências. 
Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, 
ficam atualizados no percentual de 7,0% (sete por cento), em parcela única, incidente sobre os 
subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já 
consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
retroativos à 1° de abril de 2014, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de abril-de 2014. 
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ARIA MARGARETH NOVAE'S-4/
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Presidente 
NGÉLICA EIRA 
1' Se a 
ANTONIO 10L1 
tário 
GAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO 11°. Sat 
DATAS ENTRADA e_ _ 
EXPEDIENTE 
uncioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ARAPONGAS 
oh 
I 01, I 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Justificativa do Proieto de Lei n° L- 0312014 
Senhores Vereadores: 
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o 
Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos 
vereadores do Município de Arapongas. 
A Lei Municipal n° 3.546, de 12 de setembro de 2008, 
estabeleceu os subsídios dos vereadores para a legislatura 2009/2012, e face a ausência de nova 
fixação em 2012, foi ratificada pera a legislatura em curso. 
Nos termos do art. 8° do Provimento 56/2005 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos 
subsídios dos índices inflacionários do apurado no período. 
Desta forma, em estrita observância ao Provimento 56/2005 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cc com art. 37, inciso X da CF, a recomposição dos índices 
inflacionários deixou de ser aplicada na data base de 2013, por entendimento que no primeiro ano da 
legislatura é vedado a recomposição dos subsídios, ainda que estejam defasados desde a última data 
base, qual seja abril de 2012. 
O índice ICV do DIEESE que mede a inflação no país, registrou 
no período de 01.01.2013 à 31.03.20140 percentual de 8,7558%. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Arapongas, 04 de asril4e 2014. 
MARIA- ARGARETH NOVAES PIMPAO Gio 
Presidente 
ANGÉLfl EIRA 
1aSc ária 
ANTONI HAVIOLI 
retário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A recomposição geral a ser aplicada aos servidores no período 
de 01.04.2013 à 31.03.2014 foi de 7,0%. É vedada a aplicação aos subsídios dos vereadores de 
qualquer aumento real, somente sendo aceito a reposição inflacionária, podendo a reposição ser igual 
ou inferior aos índices de reposição aplicado ao quadro geral dos servidores, mas nunca superior. 
Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição 
unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos o apoiamento dos demais pares para 
a aprovação da presente Lei. 
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vn sSAPS 
Vic -Presi te 
ANTONIO C e LI 
2° etário 
ARIA MARGARETH NON)AE4OPK6‘I COND 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
èROJETO DE LEI N° L-03 /2014 
Dispõe sobre a recomposição dos índices 
inflacionários aos subsídios dos vereadores de 
Arapongas, e dá outras providências. 
Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, 
ficam atualizados no percentual de 7,0% (sete por cento), em parcela única, incidente sobre os 
subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já 
consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
retroativos à 1° de abril de 2014, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de abnl-clex2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO I4°. 02 t, 
DATAS ENTRADA oti 1a'i lel 
EXPEDIENTE 01 / Net 
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uncIon 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Justificativa do Projeto de Lei n° L- 09 /2014 
Senhores Vereadores: 
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o 
Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos 
vereadores do Município de Arapongas. 
A Lei Municipal n° 3.546, de 12 de setembro de 2008, 
estabeleceu os subsídios dos vereadores para a legislatura 2009/2012, e face a ausência de nova 
fixação em 2012, foi ratificada pera a legislatura em curso. 
Nos termos do art. 8° do Provimento 56/2005 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos 
subsídios dos índices inflacionários do apurado no período. 
Desta forma, em estrita observância ao Provimento 56/2005 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cc com art. 37, inciso X da CF, a recomposição dos índices 
inflacionários deixou de ser aplicada na data base de 2013, por entendimento que no primeiro ano da 
legislatura é vedado a recomposição dos subsídios, ainda que estejam defasados desde a última data 
base, qual seja abril de 2012. 
O índice ICV do DIEESE que mede a inflação no país, registrou 
no período de 01.01.2013 à 31.03.20140 percentual de 8,7558%. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
---Arapunpas-,-04-de abril de 2014. 
MARIA-MAR ARETH NOVAES PIMPÃO, DO 
Presidente 
NGÉLICA FE 
1' Secre 
ANTONIO C CHAVIOLI 
tano 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A recomposição geral a ser aplicada aos servidores no período 
de 01.04.2013 à 31.03.2014 foi de 7,0%. É vedada a aplicação aos subsídios dos vereadores de 
qualquer aumento real, somente sendo aceito a reposição inflacionária, podendo a reposição ser igual 
ou inferior aos índices de reposição aplicado ao quadro geral dos servidores, mas nunca superior. 
Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição 
unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos o apoiamento dos demais pares para 
a aprovação da presente Lei. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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