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norma nº 4234/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4234 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual, reajuste e Fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências.
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ARIA MARGARETFI NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
Presidente 
14 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.21712014 
Dispõe sobre a revisão geral anual, reajuste e 
Fixação dos subsídios dos Secretários Municipais 
e do Procurador Geral do Município, e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios dos Secretários 
Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 7,0% (sete por cento), em parcela 
única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município 
em R$ 7.678,15 (sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e quinze centavos). 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
retroativos à 1° de abril de 2014, revogando as disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Arapongas, 04 de abril 2014. 
MARIA MARGAR T NOVAES PIMPÃO GIOCON 
Presidente ------ 
HAVIOLI 
etário 
ANTONI 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° L-OA /2013 
Dispõe sobre a revisão geral anual, reajuste e 
Fixação dos subsídios dos Secretários Municipais 
e do Procurador Geral do Município, e dá outras 
providências. 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios dos Secretários 
Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 7,0% (sete por cento), em parcela 
única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município 
em R$ 7.678,15 (sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e quinze centavos). 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efèitos 
retroativos à 1° de abril de 2014, revogando as disposições em contrário. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. ã 3 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Arapongas, 04 de abril de 
LyCY-l / 
ARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCON 
Presidente------ 
NGÉLIC RREIRA 
i aS na 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
Justificativa do Proieto de Lei n° Laís /2014 
Senhores Vereadores: 
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o 
Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos 
Secretários Municipais e do Procurador Juridico do Município de Arapongas. 
A Lei Municipal n° 3.547, de 12 de setembro de 2008, 
estabeleceu os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador 
Geral do Município de Arapongas, passando a vigorar em 01 de janeiro de 2009, com as respectivas 
atualizações ocorridas nos exercícios seguintes, convalidando seus efeitos para a legislatura em curso. 
A inflação no período compreendido nos últimos 12 meses, foi 
estimada pelo DIEESE em 5,33% (cinco virgula trinta e três por cento). 
O Sr Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei atualizando 
os vencimentos dos servidores públicos municipais em 7,00% (sete por cento). 
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição 
Federal e estrita observância ao inciso I, do art. 4° do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser 
estendida na mesma data e sem distinção de índices aos subsídios dos agentes políticos. 
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata, para 
a recomposição dos índices inflacionários e aumento real aos—subsídios—dos—agentes políticos, 
solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação—da presente Lei. 
ANTONIO • 4rOS AVIOLI 
retário 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
F uncio n 
RER ANTÓNIO JOSÉ FA 
Secretário de Administração eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.234, DE 22 DE ABRIL DE 2014 
Dispõe sobre a revisão geral anual, reajuste e 
Fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e 
do Procurador Geral do Município, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios dos Secretários 
Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 7,0% (sete por 
cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do 
corrente ano. 
Art. 22. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do 
Município em R$ 7.678,15 (sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e quinze centavos). 
Art. 30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
retroativos à 1Q de abril de 2014, revogando as disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA! 
Publicado no Jornal I 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 02.) ing__/212é, 
Arapongas, 22 de abril de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LETN'4.234 DE 12 DE AnRu. DE 2014 
Dispbe sobre a ~o gani ma% reajuste e FAme% dos tobeldiot dee SerretIMIT 
Municipais e do Procundor Gere] do Mmicipio. e Ai omito prcoideneks. 
A CÁPIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. 
E EU, PREFEITO MU7u1OP.Al, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. Firen ~dos e te:durados os suores doe subsidies dos Sem:tios Manietei, e 
do Procurador Anidico do Município de AnepOngaS em 7.0% Mete por corso), em pasce% 
dolo. Incidente nobre os tubsidios patebidoe no mis de março do corrente uri 
Art. P. Eus os subsidiou ISM Secretários Municipais e do Procurador Ocra, do Município 
em RS 7.678.15 (sete mil. etisterAns e reler% e oito reais e (Finte eentaY0), 
MI. 3e. Esta lei entra em visor idoso de as publica*, produzindo teus efeitos ainativos 
I l• de aba de 2014, revogaodo as da:pos{05n no contrário. 
ARTImPA 22 de abril de 2014. 
AllSON PEGORER ANTONIO JOSÉ a E ren 
SccreRio Municipal de Administração Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Public do no Jornal 
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1-1Incionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Arapongas, 0-4...8b,abril de 2014. 
7/MARIA ARGARETH NOVAES PIMPÃO NDO 
Presidente 
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ANGÉLIC REIRA 
ias 
ANTONIO CfttS HAVIOLI 
2° eu/etário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° uts /2013 
Dispõe sobre a revisão geral anual, reajuste e 
Fixação dos subsidios dos Secretários Municipais 
e do Procurador Geral do Município, e dá outras 
providências. 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios dos Secretários 
Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 7,0% (sete por cento), em parcela 
única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município 
em R$ 7.678,15 (sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e quinze centavos). 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
retroativos à 1° de abril de 2014, revogando as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA;› 
PROTOCOLO N°. .2 g 3 
DATAS ENTRADA oti 1 ott I 
EXPEDIENTE 01 !O'i 14 
runcion o 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
pongas, 04 de abril de 
ANGÉLICA FERREIRA 
la Secretária 
ANTONI OS HAVIOLI 
ecretário 
IM G 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Justificativa do Projeto de Lei n° L-04 12014 
Senhores Vereadores: 
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o 
Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos 
Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas. 
A Lei Municipal n° 3.547, de 12 de setembro de 2008, 
estabeleceu os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador 
Geral do Município de Arapongas, passando a vigorar em 01 de janeiro de 2009, com as respectivas 
atualizações ocorridas nos exercícios seguintes, convalidando seus efeitos para a legislatura em curso. 
A inflação no período compreendido nos últimos 12 meses, foi 
estimada pelo DIEESE em 5,33% (cinco virgula trinta e três por cento). 
O Sr Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei atualizando 
os vencimentos dos servidores públicos municipais em 7,00% (sete por cento). 
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição 
Federal e estrita observância ao inciso I, do art. 4° do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser 
estendida na mesma data e sem distinção de índices aos subsídios dos agentes políticos. 
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata, para 
a recomposição dos índices inflacionários e aumento„real—aos—Slibieldiõrdos--agentes politicos, 
solicitamos o apoiamento dos demais pares para &aprovação da presente Lei. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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