| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4234 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual, reajuste e Fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. |
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ARIA MARGARETFI NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
Presidente
14
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No. 4.21712014
Dispõe sobre a revisão geral anual, reajuste e
Fixação dos subsídios dos Secretários Municipais
e do Procurador Geral do Município, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios dos Secretários
Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 7,0% (sete por cento), em parcela
única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano.
Art. 2°. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município
em R$ 7.678,15 (sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e quinze centavos).
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
retroativos à 1° de abril de 2014, revogando as disposições em contrário.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Arapongas, 04 de abril 2014.
MARIA MARGAR T NOVAES PIMPÃO GIOCON
Presidente ------
HAVIOLI
etário
ANTONI
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° L-OA /2013
Dispõe sobre a revisão geral anual, reajuste e
Fixação dos subsídios dos Secretários Municipais
e do Procurador Geral do Município, e dá outras
providências.
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios dos Secretários
Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 7,0% (sete por cento), em parcela
única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano.
Art. 2°. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município
em R$ 7.678,15 (sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e quinze centavos).
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efèitos
retroativos à 1° de abril de 2014, revogando as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. ã 3
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Arapongas, 04 de abril de
LyCY-l /
ARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCON
Presidente------
NGÉLIC RREIRA
i aS na
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
Justificativa do Proieto de Lei n° Laís /2014
Senhores Vereadores:
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o
Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos
Secretários Municipais e do Procurador Juridico do Município de Arapongas.
A Lei Municipal n° 3.547, de 12 de setembro de 2008,
estabeleceu os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador
Geral do Município de Arapongas, passando a vigorar em 01 de janeiro de 2009, com as respectivas
atualizações ocorridas nos exercícios seguintes, convalidando seus efeitos para a legislatura em curso.
A inflação no período compreendido nos últimos 12 meses, foi
estimada pelo DIEESE em 5,33% (cinco virgula trinta e três por cento).
O Sr Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei atualizando
os vencimentos dos servidores públicos municipais em 7,00% (sete por cento).
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição
Federal e estrita observância ao inciso I, do art. 4° do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser
estendida na mesma data e sem distinção de índices aos subsídios dos agentes políticos.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata, para
a recomposição dos índices inflacionários e aumento real aos—subsídios—dos—agentes políticos,
solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação—da presente Lei.
ANTONIO • 4rOS AVIOLI
retário
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
F uncio n
RER ANTÓNIO JOSÉ FA
Secretário de Administração eito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N2 4.234, DE 22 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a revisão geral anual, reajuste e
Fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e
do Procurador Geral do Município, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios dos Secretários
Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 7,0% (sete por
cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do
corrente ano.
Art. 22. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do
Município em R$ 7.678,15 (sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e quinze centavos).
Art. 30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
retroativos à 1Q de abril de 2014, revogando as disposições em contrário.
SECRETARIA EXECUTIVA!
Publicado no Jornal I
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Em 02.) ing__/212é,
Arapongas, 22 de abril de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LETN'4.234 DE 12 DE AnRu. DE 2014
Dispbe sobre a ~o gani ma% reajuste e FAme% dos tobeldiot dee SerretIMIT
Municipais e do Procundor Gere] do Mmicipio. e Ai omito prcoideneks.
A CÁPIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU.
E EU, PREFEITO MU7u1OP.Al, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ari. Firen ~dos e te:durados os suores doe subsidies dos Sem:tios Manietei, e
do Procurador Anidico do Município de AnepOngaS em 7.0% Mete por corso), em pasce%
dolo. Incidente nobre os tubsidios patebidoe no mis de março do corrente uri
Art. P. Eus os subsidiou ISM Secretários Municipais e do Procurador Ocra, do Município
em RS 7.678.15 (sete mil. etisterAns e reler% e oito reais e (Finte eentaY0),
MI. 3e. Esta lei entra em visor idoso de as publica*, produzindo teus efeitos ainativos
I l• de aba de 2014, revogaodo as da:pos{05n no contrário.
ARTImPA 22 de abril de 2014.
AllSON PEGORER ANTONIO JOSÉ a E ren
SccreRio Municipal de Administração Prefeito
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Public do no Jornal
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1-1Incionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Arapongas, 0-4...8b,abril de 2014.
7/MARIA ARGARETH NOVAES PIMPÃO NDO
Presidente
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ANGÉLIC REIRA
ias
ANTONIO CfttS HAVIOLI
2° eu/etário
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° uts /2013
Dispõe sobre a revisão geral anual, reajuste e
Fixação dos subsidios dos Secretários Municipais
e do Procurador Geral do Município, e dá outras
providências.
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios dos Secretários
Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 7,0% (sete por cento), em parcela
única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano.
Art. 2°. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município
em R$ 7.678,15 (sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e quinze centavos).
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
retroativos à 1° de abril de 2014, revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA;›
PROTOCOLO N°. .2 g 3
DATAS ENTRADA oti 1 ott I
EXPEDIENTE 01 !O'i 14
runcion o
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
pongas, 04 de abril de
ANGÉLICA FERREIRA
la Secretária
ANTONI OS HAVIOLI
ecretário
IM G
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Justificativa do Projeto de Lei n° L-04 12014
Senhores Vereadores:
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o
Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos
Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas.
A Lei Municipal n° 3.547, de 12 de setembro de 2008,
estabeleceu os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador
Geral do Município de Arapongas, passando a vigorar em 01 de janeiro de 2009, com as respectivas
atualizações ocorridas nos exercícios seguintes, convalidando seus efeitos para a legislatura em curso.
A inflação no período compreendido nos últimos 12 meses, foi
estimada pelo DIEESE em 5,33% (cinco virgula trinta e três por cento).
O Sr Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei atualizando
os vencimentos dos servidores públicos municipais em 7,00% (sete por cento).
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição
Federal e estrita observância ao inciso I, do art. 4° do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser
estendida na mesma data e sem distinção de índices aos subsídios dos agentes políticos.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata, para
a recomposição dos índices inflacionários e aumento„real—aos—Slibieldiõrdos--agentes politicos,
solicitamos o apoiamento dos demais pares para &aprovação da presente Lei.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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