| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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ANTONIO 10L1 Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua.-publicaçãorproduzindo seus efeitos retroativos à partir de 1° de abril de 2014. raas, 04 de abril de 20 MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO 1/471000NDO Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. el DATAS ENTRADA ()ti EXPEDIENTE o-4 ARA I ceiPOINGAI: I 14 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Projeto de Lei N° L- 0512014 Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da Resolução n°381/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 7,00% (sete por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2013, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2014. Art. 2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou direito a ela relacionado. Art. 3°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Secretário undon Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANTONIO VIOLI Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná Justificativa do Projeto de Lei n° L-0512014 Senhores Vereadores: A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o presente Projeto de Lei, visando a recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo. O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 7,0% (sete por cento). O DIEESE estima que a inflação no país no período compreendido entre abril de 2013 (data da última recomposição) à março de 2014, ficará registrada em 5,33% (cinco virgula trinta e três por cento). Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de indices aos servidores do Legislativo Municipal. Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoi~des demais pares para a aprovação da presente Lei. rapongas, 04 de abril d 2014. MARIA MARGARETH NOVAE IMPAO Gi o o ------ Presidente retário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná s essoes, 17 de abri ARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO Presidente 14 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná.•••...... PROJETO DE LEI N°. 4.218/2014 Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da Resolução n°381/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 7,00% (sete por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2013, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2014. Art. 2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou direito a ela relacionado. Art. 3°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos á partir de 1° de abril de 2014. ANGÉLItÍRÉRREIRA ária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Proieto de Lei N° L- 05/2014 Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da Resolução n°381/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 7,00% (sete por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2013, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2014. Art. 2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou direito a ela relacionado. Art. 3°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicàçãoproduzindo seus efeitos retroativos à partir de 1° de abril de 2014. ----.....„..„ ------- •N - ••-- pongas, 04 de abril de 29l'4. MARIA MARG_AR TH jOVA41/210/ Presidente ANTONIO S C AVIOLI ecretário ARAPONGAS j2L, 114 1—a-1 CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO 11°. f DATAS ENTRADA se:2_ EXPEDIENTE oi • Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Justificativa do Proieto de Lei n° L-0 12014 Senhores Vereadores: A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o presente Projeto de Lei, visando a recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo. O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 7,0% (sete por cento). O DIEESE estima que a inflação no país no período compreendido entre abril de 2013 (data da última recomposição) à março de 2014, ficará registrada em 5,33% (cinco virgula trinta e três por cento). Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices aos servidores do Legislativo Municipal. Assim, com vistas ao cumprimento—da—legislgção correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste re_plcsolicliamos o apoiamento doe—demáis pares para a aprovação da presente Lei. Arapongas, 04 de abr de 201,4 . MARIKMÁRGARETH NCÇIVIPIMPiltri lOCON 4 i4 Presidente ANTONIO C VIOLI 2° etário Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI I42 4.235, DE 22 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da Resolução n°381/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 7,00% (sete por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2014, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2014. Art. 2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou direito a ela relacionado. Art. 3°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à partir de 1° de abril de 2014. Arapongas, 22 de abril de 2014. Secretário IS° 4319 o 1/41..10 RER de Administração SECRETARIA EXEUTTVT1 Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ema! eq /020/q Func'ioná ia Secretaria EXCCUtiVa Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM o23 I Sg_____1212& CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pubticaas no Jaula AM.SAASAW•NAN ~M.M. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO DiUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • J PIN' 4 773 DE 22 DF, ABRIL DE 2014 Dites ato. misto gani e reajuste dos Amimemos, fiastes gruifiatdas, proventos e sanado dos servidore, ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá emas provIdèrsisa A CAMADA 3411%1CIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EE. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. 1'. Fiam tentados e mi ustoka os valoro dm vencimentos e IlmMes puilleadsa dos servidores ar' inativos do Poder Legislativo blemicipal decorreMea da Resolutto rf 311/2013 e Lei Municipal 4.1E02013, em 7,00% (sete per cento). com efeito.. panir dei' de abril de 2013, calculados sobre os vencimentos gercebicias no na% de março de 2014. Art. 2 A resido Fm-Ma nesta Lei é estendida pn %dolo de aposentadoria ou direito a ela relacionado. MI. r. O, recursos paia movimento da revido e reajuste de que tma esta lei o% aqueles já consigrupdas no Orçamento vigente e rehrivo go Poder Legislativo ' Ari. 4`. Esta Lei coca em vigoras data de sua "Oficieis. prodmindo min efeitos toromitos i partir de rde.s11de2014. A1LSON PT.GORER ANTONIO JOSÉ. RESTA Scertürio Municipal de Administrado Prefeito Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná