br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4235/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4235 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaDispõe sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
native_id4026

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ANTONIO 10L1 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua.-publicaçãorproduzindo seus 
efeitos retroativos à partir de 1° de abril de 2014. 
raas, 04 de abril de 20 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO 1/471000NDO 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. el 
DATAS ENTRADA ()ti 
EXPEDIENTE o-4 
ARA I ceiPOINGAI: 
I 14 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei N° L- 0512014 
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste 
dos vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
ativos e inativos do Poder Legislativo, e 
dá outras providências. 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções 
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da 
Resolução n°381/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 7,00% (sete por cento), com efeitos a 
partir de 1° de abril de 2013, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março 
de 2014. 
Art. 2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria 
ou direito a ela relacionado. 
Art. 3°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta 
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo 
Municipal. 
Secretário 
undon 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANTONIO VIOLI 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
Justificativa do Projeto de Lei n° L-0512014 
Senhores Vereadores: 
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o 
presente Projeto de Lei, visando a recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções 
gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo. 
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei 
propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 
7,0% (sete por cento). 
O DIEESE estima que a inflação no país no período 
compreendido entre abril de 2013 (data da última recomposição) à março de 2014, ficará registrada em 
5,33% (cinco virgula trinta e três por cento). 
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição 
Federal a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser estendida na 
mesma data e sem distinção de indices aos servidores do Legislativo Municipal. 
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e 
recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoi~des demais pares 
para a aprovação da presente Lei. 
rapongas, 04 de abril d 2014. 
MARIA MARGARETH NOVAE IMPAO Gi o o 
------ Presidente 
retário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
s essoes, 17 de abri 
ARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO 
Presidente 
14 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná.•••...... 
PROJETO DE LEI N°. 4.218/2014 
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos 
vencimentos, funções gratificadas, proventos e 
pensões dos servidores ativos e inativos do 
Poder Legislativo, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções 
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da 
Resolução n°381/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 7,00% (sete por cento), com efeitos a 
partir de 1° de abril de 2013, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março 
de 2014. 
Art. 2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria 
ou direito a ela relacionado. 
Art. 3°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta 
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos á partir de 1° de abril de 2014. 
ANGÉLItÍRÉRREIRA 
ária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Proieto de Lei N° L- 05/2014 
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste 
dos vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
ativos e inativos do Poder Legislativo, e 
dá outras providências. 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções 
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da 
Resolução n°381/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 7,00% (sete por cento), com efeitos a 
partir de 1° de abril de 2013, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março 
de 2014. 
Art. 2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria 
ou direito a ela relacionado. 
Art. 3°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta 
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicàçãoproduzindo seus 
efeitos retroativos à partir de 1° de abril de 2014. 
----.....„..„ 
------- 
•N 
- ••-- 
pongas, 04 de abril de 29l'4. 
MARIA MARG_AR TH jOVA41/210/ 
Presidente 
ANTONIO S C AVIOLI 
ecretário 
ARAPONGAS 
j2L, 114 
1—a-1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO 11°. f 
DATAS ENTRADA se:2_ 
EXPEDIENTE oi 
• 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Justificativa do Proieto de Lei n° L-0 12014 
Senhores Vereadores: 
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o 
presente Projeto de Lei, visando a recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções 
gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo. 
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei 
propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 
7,0% (sete por cento). 
O DIEESE estima que a inflação no país no período 
compreendido entre abril de 2013 (data da última recomposição) à março de 2014, ficará registrada em 
5,33% (cinco virgula trinta e três por cento). 
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição 
Federal a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser estendida na 
mesma data e sem distinção de índices aos servidores do Legislativo Municipal. 
Assim, com vistas ao cumprimento—da—legislgção correlata e 
recomposição dos índices inflacionários e reajuste re_plcsolicliamos o apoiamento doe—demáis pares 
para a aprovação da presente Lei. 
Arapongas, 04 de abr de 201,4 . 
MARIKMÁRGARETH NCÇIVIPIMPiltri lOCON
4 i4 
Presidente 
ANTONIO C VIOLI 
2° etário 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI I42 4.235, DE 22 DE ABRIL DE 2014 
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, 
funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores 
ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções gratificadas 
dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da Resolução n°381/2013 
e Lei Municipal 4.160/2013, em 7,00% (sete por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2014, 
calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2014. 
Art. 2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou direito a ela 
relacionado. 
Art. 3°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles 
já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
retroativos à partir de 1° de abril de 2014. 
Arapongas, 22 de abril de 2014. 
Secretário IS° 4319 o 1/41..10 RER de Administração 
SECRETARIA EXEUTTVT1 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ema! eq /020/q 
Func'ioná ia 
Secretaria EXCCUtiVa 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM o23 I Sg_____1212& 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pubticaas no Jaula 
AM.SAASAW•NAN ~M.M. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO DiUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ • 
J PIN' 4 773 DE 22 DF, ABRIL DE 2014 
Dites ato. misto gani e reajuste dos Amimemos, fiastes gruifiatdas, proventos e 
sanado dos servidore, ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá emas provIdèrsisa 
A CAMADA 3411%1CIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EE. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. 1'. Fiam tentados e mi ustoka os valoro dm vencimentos e IlmMes puilleadsa dos 
servidores ar' inativos do Poder Legislativo blemicipal decorreMea da Resolutto rf 
311/2013 e Lei Municipal 4.1E02013, em 7,00% (sete per cento). com efeito.. panir dei' 
de abril de 2013, calculados sobre os vencimentos gercebicias no na% de março de 2014. 
Art. 2 A resido Fm-Ma nesta Lei é estendida pn %dolo de aposentadoria ou direito a ela 
relacionado. 
MI. r. O, recursos paia movimento da revido e reajuste de que tma esta lei o% aqueles já 
consigrupdas no Orçamento vigente e rehrivo go Poder Legislativo ' 
Ari. 4`. Esta Lei coca em vigoras data de sua "Oficieis. prodmindo min efeitos toromitos 
i partir de rde.s11de2014. 
A1LSON PT.GORER ANTONIO JOSÉ. RESTA 
Scertürio Municipal de Administrado Prefeito 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →