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norma nº 4236/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4236 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 17, da Lei Municipal n° 3.676, de 21 de outubro de 2009.
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A tonio Jo Beffa 
Pr 
er 
de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.236, DE 28 DE ABRIL DE 2014 
Dispõe sobre a alteração do artigo 17, da Lei 
Municipal n° 3.676, de 21 de outubro de 2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1°. O artigo 17, da Lei Municipal n° 3.676, de 21 de outubro de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 17. Os Conselheiros Fiscais e Previdenciários, titulares ou seus 
suplentes, enquanto no exercício das funções, perceberão, a titulo de 
participação como membro dos respectivos Conselhos, o valor 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do menor piso 
remuneratório dos servidores públicos municipais, não podendo, em 
hipótese alguma, esta remuneração ser incorporada." (N. R.) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de abril de 2014. 
---EU&TAP'IA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
I Tribuna do Norte e no 
- Diário Oficial do Município 
Emr_2t1 05_12(4 
/4.0 
Pune on ria 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
gl.t.4.234.DE 28 DE ABRII, PE 2014 
Dtrpte sobre tittrI00 do artigo 17, de Lei Nloolelpel o° 3.67b, de li de outubro de 
2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU: 
E FAL PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1E1 
An. Ci erdgo 17, da Lei Municie:41e 3.676. de 21 de oundxo de 2014, para a vigorar 
COM &urine rednkr. 
"Art 17.0s Conselheiros biurá e PrnidentiArion titulares ott seus sylentes, enquanto no 
mincicio Ass finmben penderia. a Mulo de participaciut como membro dos pra' 
Conselhos. o valor correspondente a .10% (cinquenta por anuo) do valor do menor pito 
remaneraktrio dos senadores Minn, muntripals. não podendo. CM hipótese alguma, ema 
ramtunermido ser inrorpoorda."(Miq) 
Art 2°. Este Lei =In em vigor na data de sua publicado. revogadas si disposIga em 
cometrio. 
AnPoolPs, 78 dela:dl de 7014. 
AllSON PEGORER ANTONIO JOSE REM 
Secretário Mradelpid de Aelm~recie Poleio 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
• . 
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........... 
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....................................... funcitinkle 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 014/2014 
Arapongas, 10 de março de 2014. 
Prezada Senhora Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 17, da Lei Municipal n° 3.676, de 
21 de outubro de 2009, que reformulou a estrutura organizacional do Instituto 
de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — 
1PPASA. 
Neste sentido, através do Processo Administrativo n° 
3282/2014, o referido Instituto requereu a alteração do valor percebido pelos 
conselheiros fiscais e previdenciários do Município de Arapongas, que 
passariam a corresponder a 50% (cinqüenta por cento) do menor piso 
remuneratório municipal, que hoje equivale a R$ 415,00 (quatrocentos e 
quinze reais). 
Tal medida visa a corrigir a defasagem dos valores 
percebidos pelos referidos conselheiros, que não condiz com as 
responsabilidades da função. 
Justifica-se, ainda, em razão da necessidade de se 
valorizar e estimular no âmbito municipal, os referidos conselheiros, como 
instrumento do regime jurídico-administrativo do Estado Democrático 
contemporâneo. 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de 
Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA I /___Qa EXPEDIENTE /4 _t_cciat 
uncionáno 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 021/2014 
Dispõe sobre a alteração do artigo 17, da 
Lei Municipal n° 3.676, de 21 de outubro 
de 2009. 
Art. 1°. O artigo 17, da Lei Municipal n° 3.676, de 21 de outubro de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 17. Os Conselheiros Fiscais e Previdenciários, titulares ou seus 
suplentes, enquanto no exercício das funções, perceberão, a título de 
participação como membro dos respectivos Conselhos, o valor 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do menor piso 
remuneratório dos se'rvidores públicos municipais, não podendo, em 
hipótese alguma,' esta remuneração ser incorporada." (N. R.) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de março de 2014. 
frtonio Jos 
Mun 
effa 
al de Arapongas 
A 
Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. It43 
DATAS ENTRADA ti /_() 3 /1'i 
EXPEDIENTE 3'4 / os 
Mr ruercionário 
3 
•••• 
Juliano Andre Domingos 
De: Instituto de Previdência Pensão e Aposentadoria dos Servidores - Arapongas - Pr 
[ippasa@arapongas.pr.gov.br] 
Enviado em: segunda-feira, 7 de abril de 2014 14:22 
Para: juliano@cmarapongas.pr.gov.br 
Assunto: relacao gratificacao ippasa 
Olá, Juliano 
segue abaixo relação dos conselheiros e membros do comin que recebem a gratificação do 
ippasa 
Matricula Nome 
1 • 159 Duvilio Canassa 
2 9180 Henrique Garcia Filetti 
3 9199 Juliano Andre Domingos 
4 3000 Leonel Eduardo Araujo 
5 7161 Lucia Helena Gomes 
6 7196 Luiz Carlos de Lima 
7 7153 Luiz Carlos Garanhani 
8 8087 Lusia C. Constantino Zafalon 
9 9202 Maria Mercedes Pelegrini 
10 7102 Marilda Mieko Futata 
11 7137 Orlando Bieleski 
12 7692 Oswaldecy Buzatto 
13 7188 Valter Kaor Ogaki 
Total : 13 
Marilda 
Esta mensagem passou pela Ferramenta AntiSpam e acreditamos estar livre de perigo, 
entretanto caso julgue seu conteudo suspeito, entre em contato com a Diretoria de T.I. - 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR. 
Câmara Municipal de Arapongas 
111~~1111r. Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Ao /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 21/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 17 da Lei Municipal n° 3.676, 
de 21 de outubro de 2009. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
versa sobre alteração do valor percebido pelos conselheiros fiscais e 
previdenciários do Município de Arapongas. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—r Estado do Paraná 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A alteração ora objeto do projeto em estudo foi requerido pelo 
IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores 
de Arapongas, tendo em vista a defasagem dos valores percebidos pelos 
conselheiros do referido instituto, que não condiz com as responsabilidades da 
função. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 21/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de abril de 2014. 
auto Fornazieri 
Relato' Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA , / Oti uM 
EXPEDIENTE lei /ali ¡Mi 
-r-r) nAn rnur;.r. 
Funcion 
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AN ELIO ERREIRA DO 
S ária 
ARGARETH N. PIMPÃO GI 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.219/2014 
Dispõe sobre a alteração do artigo 17, da 
Lei Municipal n° 3.676, de 21 de outubro 
de 2009. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. O artigo 17, da Lei Municipal n° 3.676, de 21 de outubro de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 17. Os Conselheiros Fiscais e Previdenciários, titulares ou seus 
suplentes, enquanto no exercício das funções, perceberão, a titulo de 
participação como membro dos respectivos Conselhos, o valor 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do menor piso 
remuneratório dos servidores públicos municipais, não podendo, em 
hipótese alguma, esta remuneração ser incorporada." (N.R.) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
••••••••- 
LEI No 3.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 
Dispõe sobre a reformulação da estrutura 
organizacional do Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas — IPPASA, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO! 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IPPASA E ATRIBUIÇÕES DE SUAS 
RESPECTIVAS UNIDADES 
Art. 1° - A estrutura organizacional do IPPASA compreende: 
I — Órgão Deliberativo 
a) Conselho Municipal de Previdência — CMP. 
II — órgão de Fiscalização 
a) Conselho Fiscal — CF 
lii — Diretoria Executiva 
Presidência 
Diretoria Administrativa e Financeira 
Diretoria Previdenciária 
IV — Órgãos de Assessoramento 
Assessoria Técnico-Jurídica 
Junta de Perícia Medica 
V — Órgãos de Gerenciamento 
Gerência Contábil 
Gerência de Cadastro 
Art. 2° - A Estrutura Organizacional do IPPASA passa a vigorar com os seguintes 
cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, criados, na forma do artigo 103, da 
Lei ri° 3.225, de 03/08/2005, conforme abaixo: 
Carr ou Função Gratificada Quantidade Símbolo Valor (RS) 
Diretor-Presidente 01 CC1 5.257,22 
CC2 3.146,30 
Assessor Técnico-Jurídico 01 
FGT 1.431,57 
Diretor Administrativo e CC2 3.146,30 
Financeiro 01 
FGT 1.431,57 
Diretoria 
PreÁdenciérle 
Ocra-ela de 
C adedro 
Conselho Municipal 
de Previdência 
Presidência 
2g, 
çonselho 
Fiscal 
.14 
Peie' Médica 
Assessoria 
nen!oo 
Administrativa e 
einerceira 
e 
C antítti:1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
— 
Diretor Previdenciário 
01 
CC2 
FGT 
3.146,30 
1.431,57 
CC3 1.887,79 
Gerente Contábil 01 
FGO 996,30 
Gerente de Cadastro CC3 1.887,79 
01 
FGO 996,30 
._. .. ... 
Membro da IPM 03 FGP 610,03 
Art. 30 - Ficam criados os seguintes cargos de provimen o efetivo lotados no IPPASA: 
Car:o Jornada Semanal N° de Vagas Subgrupo Valor R$ 
Advo: do 20h 01 GO? 1 1733,23 
Contado- 40h 01 GOP 1 1.733,23 
Assistente Administrativo 40h 03 GOTA 7 1.059,18 
Auxiliar de Serviços Gerais 44h 01 COSG 1 385,17 
Parágrafo único - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente serão 
complementados até atingirem o seu valor. 
Art. 49 - A estrutura organizacional básica do 1PPASA será representada conforme segue: 
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Art. 50 - O Diretor-Presidente é responsável, subsidiariamente, pela coordenação, 
organização e direção das atividades do IPPASA e, assim, conforme as disposições desta Lei é de 
sua competência: 
Representar o IPPASA; 
Coordenar as Diretorias da Instituição, presidindo reuniões da Diretoria 
Executiva, nas quais tem voz e voto, inclusive de desempate, quando foro caso; 
Coordenar a elaboração do Orçamento Anual e Plurianual do IPPASA; 
Autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, as 
aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos Fundos Financeiro e Previdenciário, 
bem como os do patrimônio geral , atendido o disposto na legislação vigente; 
Celebrar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro as 
contratações em todas as suas modalidades, inclusive as de prestação de serviços por terceiros, 
convênios, acordos, ajustes, protocolos, atos formadores de parcerias e criadores de consórcios. 
desde que previamente aprovados pela Assessoria Jurídica os respectivos textos e observadas às 
diretrizes estabelecidas, com aprovação do Conselho Municipal de Previdência; 
Praticar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, os atos 
relativos à admissão, dispensa, promoção, licença e punição de pessoal, bem como, o pedido de 
colocação de servidores públicos à disposição do IPPASA. 
Praticar, conjuntamente com o Diretor Previdenciário, os atos relativos 
concessão e o indeferimento de benefícios previdenciários; 
Encaminhar, após manifestação do Conselho Fiscal, o Relatório. o Balanço e 
as Contas Anuais da Instituição, bem como os demais documentos contábeis e financeiros Al)... 
exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional, para deliberação do 
Conselho de Previdência; 
X. Promover a articulação do IPPASA com órgãos c instituições públicas ou 
privadas, com vistas à dinamização, modernização e aprimoramento dos serviços da Instituição; 
Xl. Cumprir e fazer cumprir a legislação do IPPASA, colhendo subsidias para as 
alterações que se tornarem necessários; 
X11. Propor, para aprovação do Conselho de Previdência, os Planos de Benefícios, 
Custeio, de Aplicações e Investimentos e os Orçamentos Anuais e Plurianuais; 
XIII. Exercer a coordenação dos processos de negociação e de formação de parceria 
ou consórcio c para o estabelecimento de contrato, convênio, acordo, ajuste e protocolo, com a 
Supervisionar e avaliar as atividades da Instituição; 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
finalidade de incorporar elementos facilitadores para a consecução da missão, dos compromissos 
e dos objetivos da Instituição; 
Exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão 
da estrutura administrativa da Instituição e competência implícita quanto aos atos inerentes às 
suas atribuições; 
Praticar todos os atos de administração ordinária, necessários ao 
funcionamento da entidade, com exclusão dos atribuídos aos Conselhos de Previdência e Fiscal; 
Desempenhar outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de 
Diretor-Presidente possuir formação em nível superior compatível com a função e nunca ter 
sido condenado em processo administrativo, judicial ou criminal, com sentença transitada em 
julgado. 
Art. 60- Compete â Assessoria Técnico-Jurídica do IPPASA zelar pelos seus 
compromissos, diretrizes e objetivos, buscando de forma constante e pen-nanente, que a 
Instituição se comprometa com a garantia do nível de excelência e de qualidade no 
encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são 
pertinentes, buscando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e 
a garantia de perenidade do IPPASA e, especificamente: 
A coordenação da execução de trabalhos e estudos jurídicos de interesse da 
Instituição; 
A representação do IPPASA em juízo e em assuntos que lhe forem delegados, 
reportando à Diretoria Executiva e aos Conselhos de Previdência e Fiscal os fatos relevantes; 
O assessoramento jurídico aos Conselhos de Administração e Fiscal e demais 
áreas da Instituição; 
IV, A análise prévia dos termos dos Contratos de Prestação de Serviços por 
Terceiros, Acordos, Ajustes, Protocolos e outros Instrumentos; 
A emissão de pareceres jurídicos conclusivos relativos ao direito prevideneáno. 
Emitir pareceres sobre assuntos jurídicos solicitados pela Diretoria Executiva, 
Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal; 
VIL Elaborar minutas de atos jurídicos, projetos de leis, resoluções, portarias e 
decretos por solicitação da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Previdência e Fiscal; 
VIII. Dar parecer em matéria de aplicação da lei; 
4 
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Estado do Paraná 
Sugerir ao Diretor-Presidente as providências de ordem jurídica relacionada 
pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes; 
Redigir minutas de contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, 
justificativas ou qualquer outra peça que envolva matéria jun'dica, quando solicitado pela 
Diretoria Executiva ou pelos Conselhos de Previdência e Fiscal; 
Desempenhar outras atividades correlatas 
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de 
Assessor Técnico-Jurídico possuir curso de nível superior em Direito e registro de pelo menos 
(02) anos na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB. 
Art. 7° - À Diretoria Administrativa e Financeira competem as matérias 
concernentes aos recursos humanos, aos serviços gerais, â área de informática, inclusive quando 
prestados por terceiros; as matérias de natureza contábil, financeira e orçamentaria da 
Instituição e, especificamente: 
A administração de pessoal, incluídas as ações relacionadas com a qualificação 
técnica do mesmo, praticando conjuntamente com o Diretor-Presidente, os atos relativos à 
admissão, dispensa, promoção, licença e punição de pessoal, bem como o pedido de colocação 
de servidores públicos requisitados pelo IPPASA; 
A aquisição de material e a contratação de serviços; 
Os serviços de segurança, conservação e manutenção, zeladoria, reprografia, 
transportes e outras áreas afins aos serviços gerais; 
A administração dos serviços de informática necessários para o funcionamento 
da Instituição; 
A conservação, a guarda e manipulação do acervo documental da Instituição; 
O controle e o acompanhamento dos investimentos; 
Emissão de cheques, movimentação de contas bancárias e aplicações 
financeiras, em conjunto com o Diretor Presidente; 
A elaboração e a manutenção de uni calendário de vencimentos dos 
investimentos; 
IX O acompanhamento e a prestação de informação :à tesouraria para recebimentos 
dos direitos Ouros, dividendos, amortizações, juros de capital, prêmios, etc.); 
X. A elaboração de relatórios com a rentabilidade global e analítica dos 
investimentos; 
5 
y1 
-a isanoSty~~10=11•ÉSIIMa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• 
.A elaboração de relatório econômico-financeiro; 
• A elaboração de apropriações Contábeis dos investimentos; 
XIII A manutenção da carteira de ações avaliadas pelo preço médio do último 
pregão do mês; 
O acompanhamento dos valores diários das cotas dos fundos de investimentos 
financeiros; 
As informações e o fornecimento dos documentos necessários às instituições 
financeiras para cadastro; 
XVI. A elaboração e o controle de contratos de administração de carteiras; 
A elaboração e o controle de outros contratos pertinentes à área de 
investimentos; 
O controle e as providências quanto às remessas e retiradas de numerários 
junto às administradoras de recursos; 
As providências e o acompanhamento quanto à custódia de títulos; 
A operacionalização das liquidações físicas e financeiras dos investimentos; 
O acompanhamento da legislação financeira, tributária e de investimentos; 
XXII. O acompanhamento permanente da evolução da conjuntura econômica do 
pais e dos mercados financeiros e de capitais; 
XXIII. A elaboração de estudos e relatórios de empresas ou entidades participantes ,..4.. 
A execução das operações relativas aos investimentos, observando os aspectos 
legais c, visando rentabilidade, segurança e liquidez; 
As análises e os controles das operações de titulas, valores mobiliários e 
demais investimentos; 
O acompanhamento dos pregões diários das bolsas de valores; 
A elaboração de relatórios periódicos dos investimentos, comparando com 
as taxas de mercado; 
do mercado. 
XXIV. A identificação, o estudo e a apresentação de alternativas de investimentos 
6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
.moidumssortilaraiiiffl 
O acompanhamento da evolução das carteiras e fundos de investimentos, 
próprias e administradas por terceiros; 
A elaboração e a implementação de metodologia para gestão de risco; 
A definição sobre a manutenção de recursos financeiros disponíveis para 
investimentos estratégicos; 
O acompanhamento, através de jornais e revistas especializadas, para 
identificação das oportunidades de negócios; 
O acompanhamento diário das taxas de mercado; 
O desempenho de outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de Diretor 
Administrativo e Financeiro possuir formação em nível superior e compatível com a função. 
Art. 82 - À Gerência Coritábil compete: 
A elaboração, a execução e o acompanhamento do Orçamento Anual e Plurianual 
da Instituição; 
A execução dos registros e controles contábeis, pagamento dos compromissos 
financeiros da Instiruição, bem como dos recebimentos; 
O acompanhamento e a execução dos procedimentos necessários ao 
recebimento dos repasses necessários por parte do Município de Arapongas; 
A execução dos procedimentos necessários ao pagamento dos aposentados e 
pensionistas de responsabilidade da Instituição; 
A execução dos procedimentos necessários ao pagamento das consignatários da 
Instituição, inclusive as sentenças judiciais; 
O processamento das despesas e das receitas da Instituição, de acordo com as 
normas e legislação vigente; 
A manutenção dos sistemas de informações contábeis, financeiros e 
orçamentários; 
A orientação técnica e normativa às demais unidades da Instituição em 
matéria de natureza contábil e financeira 
IX. A elaboração de relatórios da posição orçamentário-financeira da Instituição; 
A execução da contabilidade do IPPASA; 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
~MEI 
A elaboração da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, bem 
como o fornecimento de informações aos demais órgãos fiscalizadores; 
O controle de saldos bancários e disponibilidades; 
O preenchimento de cheques, recibos e ordens de pagamentos; 
A liquidação das operações de investimentos; 
A elaboração de conciliação bancária; 
A manutenção de cadastro de instituições financeiras e afins; 
XVII O controle dos contratos de prestação de serviços no que se refere aos 
pagamentos; 
A efetivação de conciliação bancária, decorrente de saldos apresentados na 
rede bancária; 
O controle e efetivação de estornos contábeis decorrentes de pagamentos 
cancelados e devolvidos pelo Banco, por não saque; 
O desempenho de outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de 
Gerente Contábil possuir curso de nível superior em Ciências Contábeis e registro de pelo 
menos (02) anos no Conselho Regional de Contabilidade -- C:RC. 
Art. 9° - À Diretoria Previdenciaria competem o processamento e concessão de 
benefícios previdenciarios e das respectivas Folhas de Pagamento. aos cálculos atuariais e ao 
acompanhamento e controle da execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do 
respectivo Plano de Custeio Atuarial; as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados 
ativos, inativos, dependentes e pensionistas e, especificamente: 
1. O processamento de interface permanente com a Diretoria de Recursos 
Humanos, da Prefeitura do Município de Arapongas; 
A análise, o cálculo, e a habilitação de benefícios previdenciários e respectivas 
revisões, bem como o fornecimento de informações solicitadas; 
O recebimento de laudo médico para efeitos de aposentadoria por invalidez; 
A avaliação e a expedição de parecer para inclusão ou cancelamento de 
dependentes inválidos; 
.A revisão da permanência da incapacidade nos benefici concedidos por 
invalidez; 
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Estado do Paraná 
anamntrale•W•1111•M ~111~leas 
VI. A recepção de segurados ativos, inativos e seus dependentes no que se refere a 
atendimento social; 
VIL A orientação e atendimento social aos segurados e dependentes; 
VTII. A realização de entrevistas sociais, visando fornecer subsídios à manutenção 
correta de informações referentes aos segurados; 
A realização de visitas domiciliares, visando à complementação de informações 
referentes aos beneficiários; 
A prestação de informações de caráter específico, relacionadas à situação 
particular do segurado e seus dependentes, no âmbito do IPPASA; 
A recepção de segurados ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas, bem 
como orientação aos mesmos sobre benefícios previdenciários, montagem e encaminhamento 
dos processos para protocolização; 
A preparação, controle e encaminhamento para publicação, dos atos 
administrativos relativos à concessão e revisão dos beneficias providenciados; 
A preparação, controle e encaminhamento dos processos de Aposentadorias e 
Pensões para registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
A supervisão dos trabalhos relativos à operacionalização da Compensação 
Previdenciária. 
O desempenho de outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de Diretor 
Previdenciário possuir formação em nível superior e compatível com a função. 
Art. 10- À Gerência de Cadastro compete: 
O processamento da implantação e manutenção dos benefícios previdenciários 
concedidos pelo IPPASA; 
A implantação e controle das alterações nas folhas de pagamento dos servidores 
inativos e pensionistas; 
A implantação e acompanhamento dos procedimentos determinados por 
sentenças judiciais; 
A supervisão e controle dos pagamentos de contribuições de segurados em 
licença sem vencimentos; \ 
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O controle e acompanhamento dos valores relativos à folha de pagamento de 
benefícios; 
O processamento da análise e liberação de pagamento de benefícios não 
efetivados 
O acompanhamento dos retornos bancários d.e créditos bloqueados e são 
sacados, para fins de aplicação financeira pela Diretoria Administrativa e Financeira; 
VIM A implantação e controle de isenção de imposto de renda a detentores de 
beneficios previdenciários, por motivo de invalidez, bem como a depuração de dados para fins 
de emissão da DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, à Receita Federal; 
A articulação com o sistema de pagamento dos servidores ativos da Prefeitura 
do Município de Arapongas, suas Autarquias e Fundações; 
O processamento da inscrição e consulta de informações cadastrais de segurados 
ativos, inativos e pensionistas e seus dependentes; 
A instituição de dependentes para fins de benefícios previdenciários: 
A análise, implantação e manutenção de alterações de dados cadastrais de 
segurados ativos, inativos e pensionistas e seus dependentes que impliquem na percepção ou 
cancelamento de beneficiai. previdenciários; 
O processamento do recadastramento periódico de segurados e pensionistas; 
A manutenção do controle individual das conttibuições previdenciárias; 
O acompanhamento das alterações dos dados cadastrais para fins de avaliações 
e relatórios atuariais; 
O gerericiamento e manutenção de consignações de segurados inativos e 
pensionistas; 
O fornecimento de informações a servidores inativos e pensionistas as 
seguradoras para fins de pagamento de prêmios e seguros; 
O desempenho de outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de 
Gerente de Cadastro possuir formação em nivel superior.' 
Art. 11 - À JPM - Junta de Perícia Médica, compete acompanhar, avaliar, emitir 
parecer conclusivo através de laudo médico-pericial para concessão de benefícios 
previdenciários aos participantes do Regime Próprio de Previdência Social e, ecificamente: 
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~alia~"•• —metunietreetisa est mentmensierrama— 
Emitir laudo médico-pericial conclusivo sobre existência de incapacidade total e 
definitiva para o trabalho, para fins de concessão de Aposentadoria por Invalidez; 
Avaliar se o participante já era portador de doença ou lesão ao filiar-se ao 
Regime Próprio de Previdência Social, situação que impede a concessão de Aposentadoria por 
Invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento 
dessa doença ou lesão e tenha sido notificada por ocasião do exame pré-admissional; 
Verificar e avaliar a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por 
invalidez, e emitir o certificado de capacidade laborai para fins de cessação do beneficio; 
Emitir a Comunicação de Resultado de Exame Médico Pericial — CREMP, para 
concessão de Auxílio-Doença a partir do 16° dia de afastamento cio participante; 
Avaliar se o participante já era portador de doença ou lesão ao filiar-se ao 
Regime Próprio de Previdéricia Social, situação que impede a concessão de Auxílio-Doença, 
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença 
ou lesão; 
Comunicar, através do CREMP, a suspensão do Auxílio-Doença com a 
correspondente alta médica do participante; 
Emitir parecer quanto à abertura de processo de reabilitação profissional de 
participante para exercício de outra atividade; 
Examinar e emitir parecer sobre invalidez de filho ou equiparado de 
participante para pagamento de galai-rio-família ou pensão; 
Emitir atestado médico para pagamento do Salário-Maternidade; 
Executar eibu supervisionar a realização de exames pré-admissionais e 
periódicos em servidores públicos municipais; 
O desempenho de outras atividades correlatas. 
§ IS) - A Junta de Perícia Medica do IPPASA será constituída de, pelo menos, 3 
(três) médicos, dos quais no mínimo 2 (dois) ocupantes de cargo de provimento efetivo, sendo 
seus integrantes designados pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Diretor-Presidente. 
§ 20- A função gratificada de Membro da JPM, será atribuída exclusivamente a 
servidor ocupante do cargo de Médico, de provimento efetivo, do quadro geral de servidores do 
Município, quando designado para membro da junta de Perícia Médica do IPPASA. 
CAPITULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRI S 4
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Art. 12 - Os cargos e as funções gratificadas de assessora mento e gerenciamento do 
IPPASA são demissíveis "atl nutum", sendo seus integrantes indicados, nomeados ou designados 
pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Diretor-Presidente. 
Art. 13 - As atribuições e responsabilidades dos membros do Conselho Municipal 
de Previdência e do Conselho Fiscal são as definidas em Regimento Interno dos respectivos 
conselhos. 
MI. 14 - A implantação da estrutura organizacional do IPPASA instituída nesta Lei 
ocorrerá na proporção da necessidade, viabilidade e oportunidade. 
Art. 15 - A remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções 
gratificadas instituídos nesta Lei, observará os padrões de vencimentos comidos na Lei 
Municipal ng. 2.879/02, somente podendo ser alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e pelo mesmo 
índice de correção dos vencimentos dos servidores municipais. 
Art. 16 - A descrição das atribuições dos cargos efetivos, bem como a escolaridade 
exigida, será regulamentada por ato do Diretor-Presidente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias 
contados da publicação desta Lei. 
r
itit."17-rOs Conselheiros Fiscais c Previdencianos ui — 
-tilares ou seus suplentes, 
enquanto-no-exercteio—dár.Sperceberão_a _título de participação -como membro /r dos 
,---- _.±___.—.------ • 
irespectivos-Conselhosro-valor correspondente a 3% (três por cento)_do_valor_da remuneração 
[atribuída ao Diretor-Presidente do IPPASA . nao podendo, em-hipótese alguestai 
r 
_ — -- -' remuneração ser incorporar ----) 
Parágrafo único. O pagamento mencionado no caput deste artigo será limitado a 
uma reunião mensal e era hipótese alguma poderá ser pago pela participação em reuniões 
extraordinárias. 
An. 18 - Para execução de seus serviços, o IPPASA poderá dispor de pessoal cedido 
pela municipalidade dentre os seus servidores, os quais serão colocados a sua disposição com 
todos os seus direitos e vantagens asseguradas, garantias e deveres previstos na lei, os quais 
poderão receber gratificação fixada em Lei. 
An. 19 - Nos termos desta Lei, o IPPASA adota o regime jurídico Estatutário para 
seus servidores, conforme disposto na Lei Municipal act 2.147/92 (Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Arapongas). 
Art. 20 - Aplica-se subsidiariamente aos servidores do IPPASA, as normas 
constantes e gerais aplicáveis aos dentais servidores do Município. naquilo que não confinar. 
An. 21 - As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município serão de 1,5% (v.m virgula cinco por cento) do valor total da remuneração, proventos 
e pensões dos participante:: e beneficiários vinculados, com base no exercici anterior. 
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Estado do Paraná 
MI.M•••110 
Parágrafo único. Sob qualquer hipótese as despesas não poderão exceder a 2% (dois 
por cento), a qualquer tempo. Sendo que eventual revisão do índice previsto no caput deverá 
ser precedida de justificativa, com aprovação em Assembléia dos participantes do IPPASA e 
posterior encaminhamento legislativo. 
Art. 22 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessárias, no que concerne às unidades administrativas criadas, mantidas ou alteradas. 
An. 23 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados 
parágrafo 69 do artigo 104; o parágrafo 49 do artigo 108 e o artigo 110 e respectivo parágrafo, 
todos da Lei n°3.225, de 03 de agosto de 2005, bem como a Lei Ilç 3.291, de 10 de maio de 2006. 
Arapongas, 21 de outubro de 2009. 
)p 
LUIZ ROBERTO 13GL SE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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Funcion ria 
11 

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