| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4236 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 17, da Lei Municipal n° 3.676, de 21 de outubro de 2009. |
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A tonio Jo Beffa Pr er de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.236, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a alteração do artigo 17, da Lei Municipal n° 3.676, de 21 de outubro de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1°. O artigo 17, da Lei Municipal n° 3.676, de 21 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. Os Conselheiros Fiscais e Previdenciários, titulares ou seus suplentes, enquanto no exercício das funções, perceberão, a titulo de participação como membro dos respectivos Conselhos, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do menor piso remuneratório dos servidores públicos municipais, não podendo, em hipótese alguma, esta remuneração ser incorporada." (N. R.) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de abril de 2014. ---EU&TAP'IA EXECUTIVA Publicado no Jornal I Tribuna do Norte e no - Diário Oficial do Município Emr_2t1 05_12(4 /4.0 Pune on ria Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ gl.t.4.234.DE 28 DE ABRII, PE 2014 Dtrpte sobre tittrI00 do artigo 17, de Lei Nloolelpel o° 3.67b, de li de outubro de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU: E FAL PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1E1 An. Ci erdgo 17, da Lei Municie:41e 3.676. de 21 de oundxo de 2014, para a vigorar COM &urine rednkr. "Art 17.0s Conselheiros biurá e PrnidentiArion titulares ott seus sylentes, enquanto no mincicio Ass finmben penderia. a Mulo de participaciut como membro dos pra' Conselhos. o valor correspondente a .10% (cinquenta por anuo) do valor do menor pito remaneraktrio dos senadores Minn, muntripals. não podendo. CM hipótese alguma, ema ramtunermido ser inrorpoorda."(Miq) Art 2°. Este Lei =In em vigor na data de sua publicado. revogadas si disposIga em cometrio. AnPoolPs, 78 dela:dl de 7014. AllSON PEGORER ANTONIO JOSE REM Secretário Mradelpid de Aelm~recie Poleio CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal • . ......... Em,.. ...... ..... ........... ....... ..... ....................................... funcitinkle Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 014/2014 Arapongas, 10 de março de 2014. Prezada Senhora Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 17, da Lei Municipal n° 3.676, de 21 de outubro de 2009, que reformulou a estrutura organizacional do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — 1PPASA. Neste sentido, através do Processo Administrativo n° 3282/2014, o referido Instituto requereu a alteração do valor percebido pelos conselheiros fiscais e previdenciários do Município de Arapongas, que passariam a corresponder a 50% (cinqüenta por cento) do menor piso remuneratório municipal, que hoje equivale a R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Tal medida visa a corrigir a defasagem dos valores percebidos pelos referidos conselheiros, que não condiz com as responsabilidades da função. Justifica-se, ainda, em razão da necessidade de se valorizar e estimular no âmbito municipal, os referidos conselheiros, como instrumento do regime jurídico-administrativo do Estado Democrático contemporâneo. 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° DATAS ENTRADA I /___Qa EXPEDIENTE /4 _t_cciat uncionáno Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 021/2014 Dispõe sobre a alteração do artigo 17, da Lei Municipal n° 3.676, de 21 de outubro de 2009. Art. 1°. O artigo 17, da Lei Municipal n° 3.676, de 21 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. Os Conselheiros Fiscais e Previdenciários, titulares ou seus suplentes, enquanto no exercício das funções, perceberão, a título de participação como membro dos respectivos Conselhos, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do menor piso remuneratório dos se'rvidores públicos municipais, não podendo, em hipótese alguma,' esta remuneração ser incorporada." (N. R.) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de março de 2014. frtonio Jos Mun effa al de Arapongas A Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. It43 DATAS ENTRADA ti /_() 3 /1'i EXPEDIENTE 3'4 / os Mr ruercionário 3 •••• Juliano Andre Domingos De: Instituto de Previdência Pensão e Aposentadoria dos Servidores - Arapongas - Pr [ippasa@arapongas.pr.gov.br] Enviado em: segunda-feira, 7 de abril de 2014 14:22 Para: juliano@cmarapongas.pr.gov.br Assunto: relacao gratificacao ippasa Olá, Juliano segue abaixo relação dos conselheiros e membros do comin que recebem a gratificação do ippasa Matricula Nome 1 • 159 Duvilio Canassa 2 9180 Henrique Garcia Filetti 3 9199 Juliano Andre Domingos 4 3000 Leonel Eduardo Araujo 5 7161 Lucia Helena Gomes 6 7196 Luiz Carlos de Lima 7 7153 Luiz Carlos Garanhani 8 8087 Lusia C. Constantino Zafalon 9 9202 Maria Mercedes Pelegrini 10 7102 Marilda Mieko Futata 11 7137 Orlando Bieleski 12 7692 Oswaldecy Buzatto 13 7188 Valter Kaor Ogaki Total : 13 Marilda Esta mensagem passou pela Ferramenta AntiSpam e acreditamos estar livre de perigo, entretanto caso julgue seu conteudo suspeito, entre em contato com a Diretoria de T.I. - Prefeitura Municipal de Arapongas - PR. Câmara Municipal de Arapongas 111~~1111r. Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° Ao /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 21/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 17 da Lei Municipal n° 3.676, de 21 de outubro de 2009. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre alteração do valor percebido pelos conselheiros fiscais e previdenciários do Município de Arapongas. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —r Estado do Paraná Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A alteração ora objeto do projeto em estudo foi requerido pelo IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas, tendo em vista a defasagem dos valores percebidos pelos conselheiros do referido instituto, que não condiz com as responsabilidades da função. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 21/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de abril de 2014. auto Fornazieri Relato' Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA , / Oti uM EXPEDIENTE lei /ali ¡Mi -r-r) nAn rnur;.r. Funcion Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná AN ELIO ERREIRA DO S ária ARGARETH N. PIMPÃO GI Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.219/2014 Dispõe sobre a alteração do artigo 17, da Lei Municipal n° 3.676, de 21 de outubro de 2009. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. O artigo 17, da Lei Municipal n° 3.676, de 21 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. Os Conselheiros Fiscais e Previdenciários, titulares ou seus suplentes, enquanto no exercício das funções, perceberão, a titulo de participação como membro dos respectivos Conselhos, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do menor piso remuneratório dos servidores públicos municipais, não podendo, em hipótese alguma, esta remuneração ser incorporada." (N.R.) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de abril de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ••••••••- LEI No 3.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre a reformulação da estrutura organizacional do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO! DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IPPASA E ATRIBUIÇÕES DE SUAS RESPECTIVAS UNIDADES Art. 1° - A estrutura organizacional do IPPASA compreende: I — Órgão Deliberativo a) Conselho Municipal de Previdência — CMP. II — órgão de Fiscalização a) Conselho Fiscal — CF lii — Diretoria Executiva Presidência Diretoria Administrativa e Financeira Diretoria Previdenciária IV — Órgãos de Assessoramento Assessoria Técnico-Jurídica Junta de Perícia Medica V — Órgãos de Gerenciamento Gerência Contábil Gerência de Cadastro Art. 2° - A Estrutura Organizacional do IPPASA passa a vigorar com os seguintes cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, criados, na forma do artigo 103, da Lei ri° 3.225, de 03/08/2005, conforme abaixo: Carr ou Função Gratificada Quantidade Símbolo Valor (RS) Diretor-Presidente 01 CC1 5.257,22 CC2 3.146,30 Assessor Técnico-Jurídico 01 FGT 1.431,57 Diretor Administrativo e CC2 3.146,30 Financeiro 01 FGT 1.431,57 Diretoria PreÁdenciérle Ocra-ela de C adedro Conselho Municipal de Previdência Presidência 2g, çonselho Fiscal .14 Peie' Médica Assessoria nen!oo Administrativa e einerceira e C antítti:1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná — Diretor Previdenciário 01 CC2 FGT 3.146,30 1.431,57 CC3 1.887,79 Gerente Contábil 01 FGO 996,30 Gerente de Cadastro CC3 1.887,79 01 FGO 996,30 ._. .. ... Membro da IPM 03 FGP 610,03 Art. 30 - Ficam criados os seguintes cargos de provimen o efetivo lotados no IPPASA: Car:o Jornada Semanal N° de Vagas Subgrupo Valor R$ Advo: do 20h 01 GO? 1 1733,23 Contado- 40h 01 GOP 1 1.733,23 Assistente Administrativo 40h 03 GOTA 7 1.059,18 Auxiliar de Serviços Gerais 44h 01 COSG 1 385,17 Parágrafo único - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente serão complementados até atingirem o seu valor. Art. 49 - A estrutura organizacional básica do 1PPASA será representada conforme segue: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 50 - O Diretor-Presidente é responsável, subsidiariamente, pela coordenação, organização e direção das atividades do IPPASA e, assim, conforme as disposições desta Lei é de sua competência: Representar o IPPASA; Coordenar as Diretorias da Instituição, presidindo reuniões da Diretoria Executiva, nas quais tem voz e voto, inclusive de desempate, quando foro caso; Coordenar a elaboração do Orçamento Anual e Plurianual do IPPASA; Autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos Fundos Financeiro e Previdenciário, bem como os do patrimônio geral , atendido o disposto na legislação vigente; Celebrar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro as contratações em todas as suas modalidades, inclusive as de prestação de serviços por terceiros, convênios, acordos, ajustes, protocolos, atos formadores de parcerias e criadores de consórcios. desde que previamente aprovados pela Assessoria Jurídica os respectivos textos e observadas às diretrizes estabelecidas, com aprovação do Conselho Municipal de Previdência; Praticar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, os atos relativos à admissão, dispensa, promoção, licença e punição de pessoal, bem como, o pedido de colocação de servidores públicos à disposição do IPPASA. Praticar, conjuntamente com o Diretor Previdenciário, os atos relativos concessão e o indeferimento de benefícios previdenciários; Encaminhar, após manifestação do Conselho Fiscal, o Relatório. o Balanço e as Contas Anuais da Instituição, bem como os demais documentos contábeis e financeiros Al)... exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional, para deliberação do Conselho de Previdência; X. Promover a articulação do IPPASA com órgãos c instituições públicas ou privadas, com vistas à dinamização, modernização e aprimoramento dos serviços da Instituição; Xl. Cumprir e fazer cumprir a legislação do IPPASA, colhendo subsidias para as alterações que se tornarem necessários; X11. Propor, para aprovação do Conselho de Previdência, os Planos de Benefícios, Custeio, de Aplicações e Investimentos e os Orçamentos Anuais e Plurianuais; XIII. Exercer a coordenação dos processos de negociação e de formação de parceria ou consórcio c para o estabelecimento de contrato, convênio, acordo, ajuste e protocolo, com a Supervisionar e avaliar as atividades da Instituição; 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná finalidade de incorporar elementos facilitadores para a consecução da missão, dos compromissos e dos objetivos da Instituição; Exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura administrativa da Instituição e competência implícita quanto aos atos inerentes às suas atribuições; Praticar todos os atos de administração ordinária, necessários ao funcionamento da entidade, com exclusão dos atribuídos aos Conselhos de Previdência e Fiscal; Desempenhar outras atividades correlatas. Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de Diretor-Presidente possuir formação em nível superior compatível com a função e nunca ter sido condenado em processo administrativo, judicial ou criminal, com sentença transitada em julgado. Art. 60- Compete â Assessoria Técnico-Jurídica do IPPASA zelar pelos seus compromissos, diretrizes e objetivos, buscando de forma constante e pen-nanente, que a Instituição se comprometa com a garantia do nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são pertinentes, buscando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade do IPPASA e, especificamente: A coordenação da execução de trabalhos e estudos jurídicos de interesse da Instituição; A representação do IPPASA em juízo e em assuntos que lhe forem delegados, reportando à Diretoria Executiva e aos Conselhos de Previdência e Fiscal os fatos relevantes; O assessoramento jurídico aos Conselhos de Administração e Fiscal e demais áreas da Instituição; IV, A análise prévia dos termos dos Contratos de Prestação de Serviços por Terceiros, Acordos, Ajustes, Protocolos e outros Instrumentos; A emissão de pareceres jurídicos conclusivos relativos ao direito prevideneáno. Emitir pareceres sobre assuntos jurídicos solicitados pela Diretoria Executiva, Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal; VIL Elaborar minutas de atos jurídicos, projetos de leis, resoluções, portarias e decretos por solicitação da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Previdência e Fiscal; VIII. Dar parecer em matéria de aplicação da lei; 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Sugerir ao Diretor-Presidente as providências de ordem jurídica relacionada pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes; Redigir minutas de contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, justificativas ou qualquer outra peça que envolva matéria jun'dica, quando solicitado pela Diretoria Executiva ou pelos Conselhos de Previdência e Fiscal; Desempenhar outras atividades correlatas Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de Assessor Técnico-Jurídico possuir curso de nível superior em Direito e registro de pelo menos (02) anos na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB. Art. 7° - À Diretoria Administrativa e Financeira competem as matérias concernentes aos recursos humanos, aos serviços gerais, â área de informática, inclusive quando prestados por terceiros; as matérias de natureza contábil, financeira e orçamentaria da Instituição e, especificamente: A administração de pessoal, incluídas as ações relacionadas com a qualificação técnica do mesmo, praticando conjuntamente com o Diretor-Presidente, os atos relativos à admissão, dispensa, promoção, licença e punição de pessoal, bem como o pedido de colocação de servidores públicos requisitados pelo IPPASA; A aquisição de material e a contratação de serviços; Os serviços de segurança, conservação e manutenção, zeladoria, reprografia, transportes e outras áreas afins aos serviços gerais; A administração dos serviços de informática necessários para o funcionamento da Instituição; A conservação, a guarda e manipulação do acervo documental da Instituição; O controle e o acompanhamento dos investimentos; Emissão de cheques, movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor Presidente; A elaboração e a manutenção de uni calendário de vencimentos dos investimentos; IX O acompanhamento e a prestação de informação :à tesouraria para recebimentos dos direitos Ouros, dividendos, amortizações, juros de capital, prêmios, etc.); X. A elaboração de relatórios com a rentabilidade global e analítica dos investimentos; 5 y1 -a isanoSty~~10=11•ÉSIIMa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná • .A elaboração de relatório econômico-financeiro; • A elaboração de apropriações Contábeis dos investimentos; XIII A manutenção da carteira de ações avaliadas pelo preço médio do último pregão do mês; O acompanhamento dos valores diários das cotas dos fundos de investimentos financeiros; As informações e o fornecimento dos documentos necessários às instituições financeiras para cadastro; XVI. A elaboração e o controle de contratos de administração de carteiras; A elaboração e o controle de outros contratos pertinentes à área de investimentos; O controle e as providências quanto às remessas e retiradas de numerários junto às administradoras de recursos; As providências e o acompanhamento quanto à custódia de títulos; A operacionalização das liquidações físicas e financeiras dos investimentos; O acompanhamento da legislação financeira, tributária e de investimentos; XXII. O acompanhamento permanente da evolução da conjuntura econômica do pais e dos mercados financeiros e de capitais; XXIII. A elaboração de estudos e relatórios de empresas ou entidades participantes ,..4.. A execução das operações relativas aos investimentos, observando os aspectos legais c, visando rentabilidade, segurança e liquidez; As análises e os controles das operações de titulas, valores mobiliários e demais investimentos; O acompanhamento dos pregões diários das bolsas de valores; A elaboração de relatórios periódicos dos investimentos, comparando com as taxas de mercado; do mercado. XXIV. A identificação, o estudo e a apresentação de alternativas de investimentos 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná .moidumssortilaraiiiffl O acompanhamento da evolução das carteiras e fundos de investimentos, próprias e administradas por terceiros; A elaboração e a implementação de metodologia para gestão de risco; A definição sobre a manutenção de recursos financeiros disponíveis para investimentos estratégicos; O acompanhamento, através de jornais e revistas especializadas, para identificação das oportunidades de negócios; O acompanhamento diário das taxas de mercado; O desempenho de outras atividades correlatas. Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro possuir formação em nível superior e compatível com a função. Art. 82 - À Gerência Coritábil compete: A elaboração, a execução e o acompanhamento do Orçamento Anual e Plurianual da Instituição; A execução dos registros e controles contábeis, pagamento dos compromissos financeiros da Instiruição, bem como dos recebimentos; O acompanhamento e a execução dos procedimentos necessários ao recebimento dos repasses necessários por parte do Município de Arapongas; A execução dos procedimentos necessários ao pagamento dos aposentados e pensionistas de responsabilidade da Instituição; A execução dos procedimentos necessários ao pagamento das consignatários da Instituição, inclusive as sentenças judiciais; O processamento das despesas e das receitas da Instituição, de acordo com as normas e legislação vigente; A manutenção dos sistemas de informações contábeis, financeiros e orçamentários; A orientação técnica e normativa às demais unidades da Instituição em matéria de natureza contábil e financeira IX. A elaboração de relatórios da posição orçamentário-financeira da Instituição; A execução da contabilidade do IPPASA; 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ~MEI A elaboração da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, bem como o fornecimento de informações aos demais órgãos fiscalizadores; O controle de saldos bancários e disponibilidades; O preenchimento de cheques, recibos e ordens de pagamentos; A liquidação das operações de investimentos; A elaboração de conciliação bancária; A manutenção de cadastro de instituições financeiras e afins; XVII O controle dos contratos de prestação de serviços no que se refere aos pagamentos; A efetivação de conciliação bancária, decorrente de saldos apresentados na rede bancária; O controle e efetivação de estornos contábeis decorrentes de pagamentos cancelados e devolvidos pelo Banco, por não saque; O desempenho de outras atividades correlatas. Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de Gerente Contábil possuir curso de nível superior em Ciências Contábeis e registro de pelo menos (02) anos no Conselho Regional de Contabilidade -- C:RC. Art. 9° - À Diretoria Previdenciaria competem o processamento e concessão de benefícios previdenciarios e das respectivas Folhas de Pagamento. aos cálculos atuariais e ao acompanhamento e controle da execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial; as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas e, especificamente: 1. O processamento de interface permanente com a Diretoria de Recursos Humanos, da Prefeitura do Município de Arapongas; A análise, o cálculo, e a habilitação de benefícios previdenciários e respectivas revisões, bem como o fornecimento de informações solicitadas; O recebimento de laudo médico para efeitos de aposentadoria por invalidez; A avaliação e a expedição de parecer para inclusão ou cancelamento de dependentes inválidos; .A revisão da permanência da incapacidade nos benefici concedidos por invalidez; 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná anamntrale•W•1111•M ~111~leas VI. A recepção de segurados ativos, inativos e seus dependentes no que se refere a atendimento social; VIL A orientação e atendimento social aos segurados e dependentes; VTII. A realização de entrevistas sociais, visando fornecer subsídios à manutenção correta de informações referentes aos segurados; A realização de visitas domiciliares, visando à complementação de informações referentes aos beneficiários; A prestação de informações de caráter específico, relacionadas à situação particular do segurado e seus dependentes, no âmbito do IPPASA; A recepção de segurados ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas, bem como orientação aos mesmos sobre benefícios previdenciários, montagem e encaminhamento dos processos para protocolização; A preparação, controle e encaminhamento para publicação, dos atos administrativos relativos à concessão e revisão dos beneficias providenciados; A preparação, controle e encaminhamento dos processos de Aposentadorias e Pensões para registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná A supervisão dos trabalhos relativos à operacionalização da Compensação Previdenciária. O desempenho de outras atividades correlatas. Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de Diretor Previdenciário possuir formação em nível superior e compatível com a função. Art. 10- À Gerência de Cadastro compete: O processamento da implantação e manutenção dos benefícios previdenciários concedidos pelo IPPASA; A implantação e controle das alterações nas folhas de pagamento dos servidores inativos e pensionistas; A implantação e acompanhamento dos procedimentos determinados por sentenças judiciais; A supervisão e controle dos pagamentos de contribuições de segurados em licença sem vencimentos; \ 9 PREF1E:ITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná O controle e acompanhamento dos valores relativos à folha de pagamento de benefícios; O processamento da análise e liberação de pagamento de benefícios não efetivados O acompanhamento dos retornos bancários d.e créditos bloqueados e são sacados, para fins de aplicação financeira pela Diretoria Administrativa e Financeira; VIM A implantação e controle de isenção de imposto de renda a detentores de beneficios previdenciários, por motivo de invalidez, bem como a depuração de dados para fins de emissão da DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, à Receita Federal; A articulação com o sistema de pagamento dos servidores ativos da Prefeitura do Município de Arapongas, suas Autarquias e Fundações; O processamento da inscrição e consulta de informações cadastrais de segurados ativos, inativos e pensionistas e seus dependentes; A instituição de dependentes para fins de benefícios previdenciários: A análise, implantação e manutenção de alterações de dados cadastrais de segurados ativos, inativos e pensionistas e seus dependentes que impliquem na percepção ou cancelamento de beneficiai. previdenciários; O processamento do recadastramento periódico de segurados e pensionistas; A manutenção do controle individual das conttibuições previdenciárias; O acompanhamento das alterações dos dados cadastrais para fins de avaliações e relatórios atuariais; O gerericiamento e manutenção de consignações de segurados inativos e pensionistas; O fornecimento de informações a servidores inativos e pensionistas as seguradoras para fins de pagamento de prêmios e seguros; O desempenho de outras atividades correlatas. Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de Gerente de Cadastro possuir formação em nivel superior.' Art. 11 - À JPM - Junta de Perícia Médica, compete acompanhar, avaliar, emitir parecer conclusivo através de laudo médico-pericial para concessão de benefícios previdenciários aos participantes do Regime Próprio de Previdência Social e, ecificamente: 10 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ~alia~"•• —metunietreetisa est mentmensierrama— Emitir laudo médico-pericial conclusivo sobre existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, para fins de concessão de Aposentadoria por Invalidez; Avaliar se o participante já era portador de doença ou lesão ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social, situação que impede a concessão de Aposentadoria por Invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão e tenha sido notificada por ocasião do exame pré-admissional; Verificar e avaliar a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, e emitir o certificado de capacidade laborai para fins de cessação do beneficio; Emitir a Comunicação de Resultado de Exame Médico Pericial — CREMP, para concessão de Auxílio-Doença a partir do 16° dia de afastamento cio participante; Avaliar se o participante já era portador de doença ou lesão ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdéricia Social, situação que impede a concessão de Auxílio-Doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão; Comunicar, através do CREMP, a suspensão do Auxílio-Doença com a correspondente alta médica do participante; Emitir parecer quanto à abertura de processo de reabilitação profissional de participante para exercício de outra atividade; Examinar e emitir parecer sobre invalidez de filho ou equiparado de participante para pagamento de galai-rio-família ou pensão; Emitir atestado médico para pagamento do Salário-Maternidade; Executar eibu supervisionar a realização de exames pré-admissionais e periódicos em servidores públicos municipais; O desempenho de outras atividades correlatas. § IS) - A Junta de Perícia Medica do IPPASA será constituída de, pelo menos, 3 (três) médicos, dos quais no mínimo 2 (dois) ocupantes de cargo de provimento efetivo, sendo seus integrantes designados pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Diretor-Presidente. § 20- A função gratificada de Membro da JPM, será atribuída exclusivamente a servidor ocupante do cargo de Médico, de provimento efetivo, do quadro geral de servidores do Município, quando designado para membro da junta de Perícia Médica do IPPASA. CAPITULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRI S 4 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 12 - Os cargos e as funções gratificadas de assessora mento e gerenciamento do IPPASA são demissíveis "atl nutum", sendo seus integrantes indicados, nomeados ou designados pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Diretor-Presidente. Art. 13 - As atribuições e responsabilidades dos membros do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal são as definidas em Regimento Interno dos respectivos conselhos. MI. 14 - A implantação da estrutura organizacional do IPPASA instituída nesta Lei ocorrerá na proporção da necessidade, viabilidade e oportunidade. Art. 15 - A remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções gratificadas instituídos nesta Lei, observará os padrões de vencimentos comidos na Lei Municipal ng. 2.879/02, somente podendo ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e pelo mesmo índice de correção dos vencimentos dos servidores municipais. Art. 16 - A descrição das atribuições dos cargos efetivos, bem como a escolaridade exigida, será regulamentada por ato do Diretor-Presidente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei. r itit."17-rOs Conselheiros Fiscais c Previdencianos ui — -tilares ou seus suplentes, enquanto-no-exercteio—dár.Sperceberão_a _título de participação -como membro /r dos ,---- _.±___.—.------ • irespectivos-Conselhosro-valor correspondente a 3% (três por cento)_do_valor_da remuneração [atribuída ao Diretor-Presidente do IPPASA . nao podendo, em-hipótese alguestai r _ — -- -' remuneração ser incorporar ----) Parágrafo único. O pagamento mencionado no caput deste artigo será limitado a uma reunião mensal e era hipótese alguma poderá ser pago pela participação em reuniões extraordinárias. An. 18 - Para execução de seus serviços, o IPPASA poderá dispor de pessoal cedido pela municipalidade dentre os seus servidores, os quais serão colocados a sua disposição com todos os seus direitos e vantagens asseguradas, garantias e deveres previstos na lei, os quais poderão receber gratificação fixada em Lei. An. 19 - Nos termos desta Lei, o IPPASA adota o regime jurídico Estatutário para seus servidores, conforme disposto na Lei Municipal act 2.147/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas). Art. 20 - Aplica-se subsidiariamente aos servidores do IPPASA, as normas constantes e gerais aplicáveis aos dentais servidores do Município. naquilo que não confinar. An. 21 - As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social do Município serão de 1,5% (v.m virgula cinco por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos participante:: e beneficiários vinculados, com base no exercici anterior. 12 4 " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MI.M•••110 Parágrafo único. Sob qualquer hipótese as despesas não poderão exceder a 2% (dois por cento), a qualquer tempo. Sendo que eventual revisão do índice previsto no caput deverá ser precedida de justificativa, com aprovação em Assembléia dos participantes do IPPASA e posterior encaminhamento legislativo. Art. 22 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, no que concerne às unidades administrativas criadas, mantidas ou alteradas. An. 23 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados parágrafo 69 do artigo 104; o parágrafo 49 do artigo 108 e o artigo 110 e respectivo parágrafo, todos da Lei n°3.225, de 03 de agosto de 2005, bem como a Lei Ilç 3.291, de 10 de maio de 2006. Arapongas, 21 de outubro de 2009. )p LUIZ ROBERTO 13GL SE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Publicado no Jornal .Eln Funcion ria 11