| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4237 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n 003/2014, celebrado entre o Centro Social Padre Bernhard Merkel e o Município de Arapongas, e dá outras providências. |
| native_id | 4028 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná -MENSAGEM N2023/14 Arapongas, 01 de abril de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que trata sobre autorização para referendar o Termo de Convênio n2. 003/2014, celebrado entre o Centro Soda! "Padre Bemhard Merker e o Município de Arapongas. O Centro Social "PE. Bernhard Merkel, é uma entidade filantrópica de fins beneficentes, mantida e dirigida pela Irmãs Palotinas, voltado especialmente à criança e adolescência, preferencialmente aos mais pobres. Cabe ressaltar que a missão daquela entidade é acolher, educar e formar crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal, envolvendo suas famílias e a comunidade, buscando a sua promoção e formação integral, com ênfase na formação humana, cívica e cristã. O referido centro também oferece às crianças, aulas de Instrumentos Musicais: Metais e Percussão; aulas coreográficas, formação humana, ética e social. O Município de Arapongas ao celebrar o referido convênio com aquela entidade, disponibilizará um repasse por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 8.493,00 (oito mil, quatrocentos e noventa e três reais), pagos em parcela única, visando aquisição de materiais de consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2012, para atendimento dó Centro Social. As atribuições do Concedente, são: avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento desses recursos e, em contrapartida, o Convenente poderá utilizar os recursos de acordo com as finalidades estabelecidas, bem como prestar contas bimestralmente da aplicação da verba ora disponibilizada. Ressalta-se também, que o prazo de vigência será até 30 de setembro de 2014 a contar da assinatura do presente convênio. Esperando merecer a atenção valiosa de Vossa Excelência e demais Pares, apresentamos nossas expressões de estima e consideração. ANTONIO .. ;EFFA refeito Ilma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE 01- I 04 I e4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI N9035/14 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n9003/2014, celebrado entre o Centro Social Padre Bemhard Merkel e o Município de Arapongas, e dá outras providências. Art. 19 - Fica referendado o Termo de Convênio n9 003/14 celebrado entre o Centro Social "Padre Bernhard MerIcel", associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob ng 74.032.871/0011-03, com sede neste Município e Comarca, sita a Rua Irerê, 74 — centro, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, que tem por objeto a contribuição por meio de transferência voluntária, para aquisição de materiais de consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2012. Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.493,00 (oito mil, quatrocentos e noventa e três reais), pagos em uma única parcela, conforme Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio é a partir da data da assinatura, ou seja, 12 de março de 2014 até 30 de setembro de 2014. Art. 20 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a disponibilidade financeira; II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos mencionados no referido Termo de Convênio; III — a execução do convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE, que anotará em registro toda a ocorrência relacionada a execução do presente Terno CE Convênio. Art.39- As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos do presente Convenio, rigosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; II — fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente it. convênio; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III - prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado Convênio; IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora de recursos; V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que incidam sobre o presente Termo de Convênio. Art. 4Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de abril de 2014. ANTONIO JOS FA e eito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°, erS0 DATAS ENTRADA a5 /04 / EXPEDIENTE 01 / / —1/1a4,1 CtincIoná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÉNIO N°. 003/2014 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E O CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL, A TITULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. O MUNICIPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado o CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 74.032.871/0011-03, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Irerê, n° 74, Centro, neste ato representada por sua presidente, Maria Giuliani, brasileira, solteira, religiosa e professora, portadora da Cédula de Identidade n° 4.127.576-7 — SSP/SP e CPF n° 493.292.788-68, residente e domiciliada na Rua Visconde de Itaboral, n° 119. Tatuapé, São Paulo •- SP, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCEPR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 8.493,00 (oito mil quatrocentos e noventa e três reais), pagos em uma única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2012. CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Concedente: I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio: II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio; III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DO CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL São atribuições da Convenente I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus incisos, § 1° e § 26 da Resolução n° 028/2011/TCE-PR: V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ónus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/2011fTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS I Estado do Paraná CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de materiais e equipamentos para oferecer atendimento adequado e de qualidade a crianças e adolescentes, visando seu pleno desenvolvimento. CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO — O CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°, indica-se neste ato o servidor público Jacson Mário Rosário de Moura — CPF: 035.633.289-60, matricula: 7048-3/2, lotado na Secretaria de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná • PR, PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL) a importância de R$ 8.493,00 (oito mil quatrocentos e noventa e três reais), pagos em uma única parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. A referida despesa correrá por conta •da funcional programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotações orçamentárias n°s 07.04-08.243.0008.6.007/3.3.50.43.99.99.00 — FR 880, no valor de R$ 1.135,00 e 07.04-08.243.0008.6.007/44.50A2.01.00.00 — FR 880, no valor de R$ 7.358,00, PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada de conta convênio Prefeitura — CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL — Arapongas. PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto !astreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando no houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais. CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLAUSULA SÉTIMA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inicloneos ou Impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejulzo dos prazos finais para •os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 40 da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÉNCIA O prazo de vigência deste Convênio será a partir da data da assinatura até 30/09/2014. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Os corivenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. .E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Arapongas, 12 de Março de 2014. 4, A LIANI AN ONIO OSÉ President do Centro Social Prefeito Municipal rapongas Pe. Bernhard Merkel Testemunhas: 1) 2) .RG RG CPF/MF CPF/MF • PLANO DE TRABALHO 1/3 1-DADOS CADASTRAIS órgão/Entidade Proponente Centro Social Padre Bemhard Merkel C.N.P.J 74.032.871/0011-03 Endereço Rua irerê, n° 74, Centro Cidade Arapongas U.F. PR C.E.P. 86.708-030 DDD/Telefone (43) 3274-2579 FAX (43) 3274-2579 E.A. Municipal Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento Nome do Responsável Maria Giuliani C.P.F. 493.292.788-68 C.11Órgâo Expedidor 4.127.576- SSP/SP Cargo Presidente Função Matricula Endereço Rua Visconde de Itabora , n° 119, Tatuapé, São Paulo-São Paulo CEP 03.308-050 2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome C.N.P.J. E.A. Nome do Responsável Função CPF Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula Endereço Cidade: C.E P. 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do Projeto Período de Execução Programado Orientação e Apoio Sócio-Familiar Inicio Março/2014 Término Setembro/2014 Identificação do Objeto Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 8.493.00 (oito mil e quatrocentos e noventa e três reais), pagos em uma única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo, mediante recurso do FIA 2012. Justificativa da Proposição O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de materiais de consumo e equipamentos para serem utilizados com os atendidos nas oficinas e demais atividades, visando à melhoria do trabalho desenvolvido pela entidade. • PLANO DE TRABALHO 2/3 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração Fase Unidade Quantidade Inicio Término 1.0 1.1 Atendimento às crianças e adolescentes Usuários 34 Março/14 Setembro/14 • 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) Quantidade Produto Valor Une/orlo Valor Total 25 Flauta Doce 25,00 650,00 03 Trompete 657.00 1.971.00 10 Jogos Educativos 40.50 405.00 8 Mesas 68,00 544,00 32 Cadeiras 12,00 384,00 3.000,00 2 Computador 1.500,00 2 Pen Drive 43,50 87,00 I Impressora 799.00 799,00 I Microsystem 160,00 160.00 Máquina Fotográfica 500.00 500,00 TOTAL 8.493,00 • • ANTO 14i0 Prefeito M nicipal rapongas PLANO DE TRABALHO 3/3 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 01 0,00 0,00 0,00 8.493,00 0,00 0.00 Meta Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 Outubro/2014 Nevembro/2014 Dezembro/2014 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meta Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 Arapongas, 12 de Março de 2014. IA GIUUANI Presidetjfe do Centro Social Pe. Bemhard Merkel • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 41 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 35/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 003/2014, celebrado entre o Centro Social Padre Bernhard Merkel e o Município de Arapongas, e dá outras providências. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre referendo de Convênio entre o Município de Arapongas e o Centro Social Padre Bernhard Merkel. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. • II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, UI e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que o referido Convênio irá disponibilizar um repasse por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 8.493,00 (oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais), pagos em parcela única, visando aquisição de materiais de consumo e equipamentos. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão • Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 35/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONWa das Comissões, em 11 de abril de 2014. pRoTocao No c2‘. DATAS ENTRADA !ti /Oti 111 EXPEDIENTE 4 / Oen 1 tti Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas r-Estado do Paraná— PROJETO DE LEI N°. 4.22012014 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 003/2014, celebrado entre o Centro Social Padre Bernhard Merkel e o Município de Arapongas, e dá outras providências. CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 003/14 celebrado entre o Centro Social "Padre Bernhard Merkel", associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 74.032.871/0011-03, com sede neste Município e Comarca, sita a Rua Irerê, 74 — centro, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede á Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, que tem por objeto a contribuição por meio de transferência voluntária, para aquisição de materiais de consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2012. Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.493,00 (oito mil, quatrocentos e noventa e três reais), pagos em uma única parcela, conforme Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio é a partir da data da assinatura, ou seja, 12 de março de 2014 até 30 de setembro de 2014. são: 2° - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a disponibilidade financeira; II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos mencionados no referido Termo de Convênio; III — a execução do convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE, que anotará em registro toda a ocorrência relacionada a execução do presente Terno CE Convênio. Art.3° - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos do presente Convenio, rigosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; II — fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente convênio; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná AR A MARGARETH N. PIMPÃO GIOC Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III - prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado Convênio; IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora de recursos; V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que incidam sobre o presente Termo de Convênio. Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de abril de 2014. A GÉLIC ri RREIRA aSecr na Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N94.237, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n9 003/2014, celebrado entre o Centro Social Padre Bernhard Merkel e o Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19- Fica referendado o Termo de Convênio n9 003/14 celebrado entre o Centro Social "Padre Bernhard Merkel", associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 74.032.871/0011-03, com sede neste Município e Comarca, sita a Rua Irerê, 74 centro, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, que tem por objeto a contribuição por meio de transferência voluntária, para aquisição de materiais de consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2012. Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.493,00 (oito mil, quatrocentos e noventa e três reais), pagos em uma única parcela, conforme Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio é a partir da • data da assinatura, ou seja, 12 de março de 2014 até 30 de setembro de 2014. Art. 29 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a disponibilidade financeira; II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos mencionados no referido Termo de Convênio; III — a execução do convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE, que anotará em registro toda a ocorrência relacionada a execução do presente Terno CE Convênio. Art.39 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos do presente Convenio, rigosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; _ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em of 05 °kW Fun lon,,ria ..•••••••• • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II — fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente convênio; III - prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado Convênio; IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora de recursos; V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extra tributários que incidam sobre o presente Termo de Convênio. Art. 42— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de abril de 2014. ONIO JO eito EFFA Secretári LSO4 i LjiPOIPORER A . nic ',.• de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO NIIINICI PIO DE ARAPONGAS ESTA DO DO PARANÁ Sr:CREIAM/g EXECUTIVA LEI N• 4237 DF 28 DE ABRIL DF 2014 DIdde sobre referendo de Termo de Carris.' 003/1014, ~brado nitre e Centro Serial Padre Bendard Markt! e e Munktplo de Arapongas, é dá entras provIdadito A CAM ARA MUNICIPA I, DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU- PREFEITO NI UNICI8AL, SANCIONO A SEGUINTE IXI: ' Art. 1'- Fia referendado o Termo de Coagido a' 133r14 celebrado entre o Centra Sedar 'Padre Bernbard Medrei". associado privada. sorri fim lucrativos, inseriu no CNI71 sob 74032.871/0311-03, dom sede neste Munidpio e Comada, rua. Rua Imre, 74 - cetro dotaste denernInada CONVENENTF. co Madelple de Arapongas, pessoa fugidia de direito público imano, Sede no CNN sob ris 763B11.966/0001-05, com sede Rua Cardas, 750 - centro inste dmicipio e Comarca, adiante denominado, CONCEDE-VIL, que ida px objeto a contribuicio por meie de trareftsência volumbill- Pad aquisido de materiais de ~um, e eçoipamernot. mediada recurso do FIA 2012. Papisa-do primeiro - Será afetado o repasse no valor de RS S.493,00 (eito mil, cidatrobemos e notada e ida reais). pagos ti. O:" diria F.Vria Bufei" Pisem de Aplicado que faz pane integrante do prende Taxo de COnVellin Parágrafo sarando - O prana de Adida do referido Convergia 5. partir da diria da assinalam.. ou seja, 12 de março de 2014 ali 30 de setembro de 2014. An. r As &dimidies do CONCEDENTF, confanne previ da Cláudia Segunda do, 1 - repanar os Faunos mencionados na cláusula perneira, observada a dirponibilidade financeiro II - avaliar, acompanhar e rescaldo o direcionamento dos recates mascionlados no referido Termo de Candeio: 111 - a deado do convênio será acompanhada dg rapidamente de CONICEDENTE, que anotará cru registro toda a ocorrência rabeiem& a esteado do presente Temo CE Aros As atribuiu/5ra do CONVEXENTR deforme preve da Cláusula Terçada doi 1 - A CONVENENTE semente poderá riiillnra recursos do presente Corredio :tatuaste de acordo com as finalidades c:gabela-idas: - fia proibida tida e qualquer despela estranha ao objeto do desde ourvénio; III - pastar nuns bimestralmente dl aplicado dos recursos do mencionado Candeia; IV - ando de Unidade Gestora Tnmsfednicia _ U(Tr, cb trindade fonadora de =unos; V- responsabilizado por todos minta tributáies ou eram tributários que incidam sobre o ~me Termo de Candeio. Ari. 40r Esta Lei durará erro rigor na data de rd publiatdo, revidadas ar distende, em o:marido, Anprmgao 28 de alail de 2014. AILSON PF.GORER - . ANTONIO JOSE BEFFA ~Ido Munidpal de Adulais-int.° Preferia CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Em .1 OS / cP91(1 Çonciortárlo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná