br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4237/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4237 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaDispõe sobre referendo de Termo de Convênio n 003/2014, celebrado entre o Centro Social Padre Bernhard Merkel e o Município de Arapongas, e dá outras providências.
native_id4028

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
-MENSAGEM N2023/14 
Arapongas, 01 de abril de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, 
que trata sobre autorização para referendar o Termo de Convênio n2. 003/2014, celebrado entre o 
Centro Soda! "Padre Bemhard Merker e o Município de Arapongas. 
O Centro Social "PE. Bernhard Merkel, é uma entidade filantrópica de fins 
beneficentes, mantida e dirigida pela Irmãs Palotinas, voltado especialmente à criança e adolescência, 
preferencialmente aos mais pobres. 
Cabe ressaltar que a missão daquela entidade é acolher, educar e formar 
crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal, envolvendo suas famílias e a comunidade, 
buscando a sua promoção e formação integral, com ênfase na formação humana, cívica e cristã. 
O referido centro também oferece às crianças, aulas de Instrumentos 
Musicais: Metais e Percussão; aulas coreográficas, formação humana, ética e social. 
O Município de Arapongas ao celebrar o referido convênio com aquela 
entidade, disponibilizará um repasse por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 8.493,00 
(oito mil, quatrocentos e noventa e três reais), pagos em parcela única, visando aquisição de materiais 
de consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2012, para atendimento dó Centro Social. 
As atribuições do Concedente, são: avaliar, acompanhar e fiscalizar o 
direcionamento desses recursos e, em contrapartida, o Convenente poderá utilizar os recursos de acordo 
com as finalidades estabelecidas, bem como prestar contas bimestralmente da aplicação da verba ora 
disponibilizada. 
Ressalta-se também, que o prazo de vigência será até 30 de setembro de 2014 a 
contar da assinatura do presente convênio. 
Esperando merecer a atenção valiosa de Vossa Excelência e demais Pares, 
apresentamos nossas expressões de estima e consideração. 
ANTONIO .. ;EFFA 
refeito 
Ilma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 
N. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 01- I 04 I e4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N9035/14 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio 
n9003/2014, celebrado entre o Centro Social 
Padre Bemhard Merkel e o Município de 
Arapongas, e dá outras providências. 
Art. 19 - Fica referendado o Termo de Convênio n9 003/14 celebrado entre o 
Centro Social "Padre Bernhard MerIcel", associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob ng 74.032.871/0011-03, com sede neste Município e Comarca, sita a Rua Irerê, 
74 — centro, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede 
à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, 
CONCEDENTE, que tem por objeto a contribuição por meio de transferência voluntária, 
para aquisição de materiais de consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2012. 
Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.493,00 (oito mil, 
quatrocentos e noventa e três reais), pagos em uma única parcela, conforme Plano de 
Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. 
Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio é a partir da 
data da assinatura, ou seja, 12 de março de 2014 até 30 de setembro de 2014. 
Art. 20 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula 
Segunda são: 
I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a 
disponibilidade financeira; 
II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos 
mencionados no referido Termo de Convênio; 
III — a execução do convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE, que anotará em registro toda a ocorrência relacionada a execução do 
presente Terno CE Convênio. 
Art.39- As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira 
são: 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos do presente 
Convenio, rigosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente it. 
convênio; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III - prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado 
Convênio; 
IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora 
de recursos; 
V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que 
incidam sobre o presente Termo de Convênio. 
Art. 4Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de abril de 2014. 
ANTONIO JOS FA 
e eito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, erS0 
DATAS ENTRADA a5 /04 / 
EXPEDIENTE 01 / / 
—1/1a4,1 CtincIoná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÉNIO N°. 003/2014 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E O 
CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL, 
A TITULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICIPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em 
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO 
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG 
sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado o 
CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL, associação privada, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 74.032.871/0011-03, com sede no Município de 
Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Irerê, n° 74, Centro, neste ato representada 
por sua presidente, Maria Giuliani, brasileira, solteira, religiosa e professora, portadora 
da Cédula de Identidade n° 4.127.576-7 — SSP/SP e CPF n° 493.292.788-68, 
residente e domiciliada na Rua Visconde de Itaboral, n° 119. Tatuapé, São Paulo •- 
SP, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da 
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar 
Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE￾PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais 
atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 8.493,00 (oito mil quatrocentos e noventa e três reais), 
pagos em uma única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo e 
equipamentos, mediante recurso do FIA 2012. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na 
cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade 
financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 
028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo 
contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou 
para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio: 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento 
da verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas; e 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DO CENTRO SOCIAL PADRE 
BERNHARD MERKEL 
São atribuições da Convenente 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do 
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba 
objeto do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus 
incisos, § 1° e § 26 da Resolução n° 028/2011/TCE-PR: 
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ónus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os 
litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos 
utilizados pela CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os 
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com 
as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela 
Resolução 028/2011fTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
061/2011/TCE-PR. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS I 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS 
Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de 
materiais e equipamentos para oferecer atendimento adequado e de qualidade a 
crianças e adolescentes, visando seu pleno desenvolvimento. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e 
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como 
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de 
fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL 
franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou 
outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos 
praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão 
de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°, indica-se 
neste ato o servidor público Jacson Mário Rosário de Moura — CPF: 035.633.289-60, 
matricula: 7048-3/2, lotado na Secretaria de Assistência Social, para exercer a 
fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• 
PR, 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (CENTRO SOCIAL 
PADRE BERNHARD MERKEL) a importância de R$ 8.493,00 (oito mil quatrocentos e 
noventa e três reais), pagos em uma única parcela, a contar a partir da aprovação e 
assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta •da funcional programática 
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotações orçamentárias n°s 07.04-08.243.0008.6.007/3.3.50.43.99.99.00 — 
FR 880, no valor de R$ 1.135,00 e 07.04-08.243.0008.6.007/44.50A2.01.00.00 — FR 
880, no valor de R$ 7.358,00, 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, 
denominada de conta convênio Prefeitura — CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD 
MERKEL — Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de 
curto prazo em operação no mercado aberto !astreada em títulos da dívida pública 
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na 
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de 
eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando no houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, 
realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do 
Sistema de Controle Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias 
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais 
atos praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador 
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou 
similar; 
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, 
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência 
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto 
do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua 
vigência; 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, 
e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou 
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, 
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela 
superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente 
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de 
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes 
situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLAUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão 
ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da 
CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inicloneos ou 
Impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua 
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de 
Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da 
Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou 
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal 
pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será 
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a 
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejulzo dos prazos finais para •os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência 
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, 
conforme definido no art. 15, § 40 da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÉNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será a partir da data da 
assinatura até 30/09/2014. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
Os corivenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo 
de Convênio. 
.E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e 
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 12 de Março de 2014. 
4, 
A LIANI AN ONIO OSÉ 
President do Centro Social Prefeito Municipal rapongas 
Pe. Bernhard Merkel 
Testemunhas: 
1) 2) 
.RG RG 
CPF/MF CPF/MF 
• 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
órgão/Entidade Proponente 
Centro Social Padre Bemhard Merkel 
C.N.P.J 
74.032.871/0011-03 
Endereço 
Rua irerê, n° 74, Centro 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.708-030 
DDD/Telefone 
(43) 3274-2579 
FAX 
(43) 3274-2579 
E.A. 
Municipal 
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Maria Giuliani 
C.P.F. 
493.292.788-68 
C.11Órgâo Expedidor 
4.127.576- SSP/SP 
Cargo 
Presidente 
Função Matricula 
Endereço 
Rua Visconde de Itabora , n° 119, Tatuapé, São Paulo-São Paulo 
CEP 
03.308-050 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula 
Endereço Cidade: C.E P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto Período de Execução 
Programado Orientação e Apoio Sócio-Familiar Inicio 
Março/2014 
Término 
Setembro/2014 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 8.493.00 (oito mil e quatrocentos e noventa e três 
reais), pagos em uma única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo, mediante recurso do 
FIA 2012. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de materiais de consumo e 
equipamentos para serem utilizados com os atendidos nas oficinas e demais atividades, visando à melhoria do 
trabalho desenvolvido pela entidade. 
• 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quantidade Inicio Término 
1.0 1.1 Atendimento às crianças e 
adolescentes 
Usuários 34 Março/14 Setembro/14 
• 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
Quantidade Produto Valor 
Une/orlo 
Valor Total 
25 Flauta Doce 25,00 650,00 
03 Trompete 657.00 1.971.00 
10 Jogos Educativos 40.50 405.00 
8 Mesas 68,00 544,00 
32 Cadeiras 12,00 384,00 
3.000,00 2 Computador 1.500,00 
2 Pen Drive 43,50 87,00 
I Impressora 799.00 799,00 
I Microsystem 160,00 160.00 
Máquina Fotográfica 500.00 500,00 
TOTAL 8.493,00 
• 
• 
ANTO 14i0 
Prefeito M nicipal rapongas 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 
01 0,00 0,00 0,00 8.493,00 0,00 0.00 
Meta Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 Outubro/2014 Nevembro/2014 Dezembro/2014 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
Arapongas, 12 de Março de 2014. 
IA GIUUANI 
Presidetjfe do Centro Social 
Pe. Bemhard Merkel 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 41 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 35/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 003/2014, 
celebrado entre o Centro Social Padre Bernhard Merkel e o Município de 
Arapongas, e dá outras providências. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
versa sobre referendo de Convênio entre o Município de Arapongas e o Centro 
Social Padre Bernhard Merkel. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
• II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, UI 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que o 
referido Convênio irá disponibilizar um repasse por meio de transferência 
voluntária, no valor de R$ 8.493,00 (oito mil, quatrocentos e quarenta e três 
reais), pagos em parcela única, visando aquisição de materiais de consumo e 
equipamentos. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
• Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 35/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONWa das Comissões, em 11 de abril de 2014. 
pRoTocao No c2‘. 
DATAS ENTRADA !ti /Oti 111 
EXPEDIENTE 4 / Oen 1 tti 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
r-Estado do Paraná— 
PROJETO DE LEI N°. 4.22012014 
Dispõe sobre referendo de Termo de 
Convênio n° 003/2014, celebrado entre o 
Centro Social Padre Bernhard Merkel e o 
Município de Arapongas, e dá outras 
providências. 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 003/14 celebrado 
entre o Centro Social "Padre Bernhard Merkel", associação privada, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 74.032.871/0011-03, com sede neste Município 
e Comarca, sita a Rua Irerê, 74 — centro, doravante denominada CONVENENTE e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede á Rua Garças, 750 — centro, neste 
Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, que tem por objeto a 
contribuição por meio de transferência voluntária, para aquisição de materiais de 
consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2012. 
Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.493,00 
(oito mil, quatrocentos e noventa e três reais), pagos em uma única parcela, 
conforme Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de 
Convênio. 
Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio é a partir 
da data da assinatura, ou seja, 12 de março de 2014 até 30 de setembro de 2014. 
são: 2° - 
As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula 
Segunda 
I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a 
disponibilidade financeira; 
II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos 
mencionados no referido Termo de Convênio; 
III — a execução do convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE, que anotará em registro toda a ocorrência relacionada a execução 
do presente Terno CE Convênio. 
Art.3° - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula 
Terceira são: 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos do presente 
Convenio, rigosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente 
convênio; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
AR A MARGARETH N. PIMPÃO GIOC 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III - prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do 
mencionado Convênio; 
IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade 
tomadora de recursos; 
V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários 
que incidam sobre o presente Termo de Convênio. 
Art. 40 
 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2014. 
A GÉLIC ri RREIRA 
aSecr na 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N94.237, DE 28 DE ABRIL DE 2014 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n9 
003/2014, celebrado entre o Centro Social Padre 
Bernhard Merkel e o Município de Arapongas, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19- Fica referendado o Termo de Convênio n9 003/14 celebrado entre o 
Centro Social "Padre Bernhard Merkel", associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob n° 74.032.871/0011-03, com sede neste Município e Comarca, sita a Rua Irerê, 
74 centro, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-06, com sede 
à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, 
CONCEDENTE, que tem por objeto a contribuição por meio de transferência voluntária, 
para aquisição de materiais de consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2012. 
Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.493,00 (oito mil, 
quatrocentos e noventa e três reais), pagos em uma única parcela, conforme Plano de 
Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. 
Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio é a partir da 
• data da assinatura, ou seja, 12 de março de 2014 até 30 de setembro de 2014. 
Art. 29 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula 
Segunda são: 
I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a 
disponibilidade financeira; 
II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos 
mencionados no referido Termo de Convênio; 
III — a execução do convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE, que anotará em registro toda a ocorrência relacionada a execução do 
presente Terno CE Convênio. 
Art.39 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira 
são: 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos do presente 
Convenio, rigosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
_ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em of 05 °kW 
Fun lon,,ria 
..•••••••• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II — fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente 
convênio; 
III - prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado 
Convênio; 
IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora 
de recursos; 
V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extra tributários que 
incidam sobre o presente Termo de Convênio. 
Art. 42— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de abril de 2014. 
ONIO JO 
eito 
EFFA 
Secretári 
LSO4 i LjiPOIPORER 
A 
. nic ',.• de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO NIIINICI PIO DE ARAPONGAS 
ESTA DO DO PARANÁ 
Sr:CREIAM/g EXECUTIVA 
LEI N• 4237 DF 28 DE ABRIL DF 2014 
DIdde sobre referendo de Termo de Carris.' 003/1014, ~brado nitre e Centro 
Serial Padre Bendard Markt! e e Munktplo de Arapongas, é dá entras provIdadito 
A CAM ARA MUNICIPA I, DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, 
E EU- PREFEITO NI UNICI8AL, SANCIONO A SEGUINTE IXI: 
' Art. 1'- Fia referendado o Termo de Coagido a' 133r14 celebrado entre o Centra Sedar 
'Padre Bernbard Medrei". associado privada. sorri fim lucrativos, inseriu no CNI71 sob 
74032.871/0311-03, dom sede neste Munidpio e Comada, rua. Rua Imre, 74 - cetro 
dotaste denernInada CONVENENTF. co Madelple de Arapongas, pessoa fugidia de 
direito público imano, Sede no CNN sob ris 763B11.966/0001-05, com sede Rua Cardas, 
750 - centro inste dmicipio e Comarca, adiante denominado, CONCEDE-VIL, que ida 
px objeto a contribuicio por meie de trareftsência volumbill- Pad aquisido de materiais de 
~um, e eçoipamernot. mediada recurso do FIA 2012. 
Papisa-do primeiro - Será afetado o repasse no valor de RS S.493,00 (eito mil, 
cidatrobemos e notada e ida reais). pagos ti. O:" diria F.Vria Bufei" Pisem de 
Aplicado que faz pane integrante do prende Taxo de COnVellin 
Parágrafo sarando - O prana de Adida do referido Convergia 5. partir da diria da 
assinalam.. ou seja, 12 de março de 2014 ali 30 de setembro de 2014. 
An. r As &dimidies do CONCEDENTF, confanne previ da Cláudia Segunda do, 
1 - repanar os Faunos mencionados na cláusula perneira, observada a dirponibilidade 
financeiro 
II - avaliar, acompanhar e rescaldo o direcionamento dos recates mascionlados no referido 
Termo de Candeio: 
111 - a deado do convênio será acompanhada dg rapidamente de CONICEDENTE, que 
anotará cru registro toda a ocorrência rabeiem& a esteado do presente Temo CE 
Aros As atribuiu/5ra do CONVEXENTR deforme preve da Cláusula Terçada doi 
1 - A CONVENENTE semente poderá riiillnra recursos do presente Corredio :tatuaste 
de acordo com as finalidades c:gabela-idas: 
- fia proibida tida e qualquer despela estranha ao objeto do desde ourvénio; 
III - pastar nuns bimestralmente dl aplicado dos recursos do mencionado Candeia; 
IV - ando de Unidade Gestora Tnmsfednicia _ U(Tr, cb trindade fonadora de =unos; 
V- responsabilizado por todos minta tributáies ou eram tributários que incidam sobre o 
~me Termo de Candeio. 
Ari. 40r Esta Lei durará erro rigor na data de rd publiatdo, revidadas ar distende, em 
o:marido, 
Anprmgao 28 de alail de 2014. 
AILSON PF.GORER - . ANTONIO JOSE BEFFA 
~Ido Munidpal de Adulais-int.° Preferia 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no 
Em .1 OS / cP91(1 
Çonciortárlo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →