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norma nº 4238/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4238 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaReferenda o Convênio n°51412013 entre a Universidade Estadual do Centro-Oeste — UNICENTRO e o Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
MENSAGEM NQ 024/14 
Arapongas, 08 de abril de 2014 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Através desta, encaminhamos aos nobres Edis para apreciação do incluso 
Projeto de Lei, que dispõe sobre referendo de Convênio n2 514/2013 celebrado entre a 
Universidade Estadual do Centro-Oeste — UNICENTRO e o Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
Com efeito, o objetivo da presente matéria é proporcionar estágio curricular 
aos estudantes dos Cursos da UNICENTRO, indicados pela mesma e aceitos pela Concedente do 
estágio, nas dependências das suas unidades de serviço. 
O estágio, nada mais é que um ato educativo escolar supervisionado, 
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de 
educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, 
objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. 
No entanto, o Município de Arapongas, ora Concedente, entre outras, se 
responsabiliza em celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, 
zelando por seu cumprimento, bem como manter à disposição da fiscalização documentos que 
comprovem a relação de estágio e, por sua vez, a UNICENTRO, terá como responsabilidade, entre 
outras, celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente 
legal e com a parte Concedente, indicando as condições de adequação do estágio, horário e 
calendário escolar, bem como zelar pelo cumprimento do termo de compromisso. 
Nesse diapasão, o Concedente fica desobrigado de pagamento de qualquer 
importância financeira aos alunos da referida Instituição de Ensino, bem como, de despesas 
inerentes ao processo de ensino aprendizagem originado deste Convênio. Já a UNICENTRO, se 
responsabiliza pela contratação de seguros contra acidentes de seus respectivos alunos/estagiários 
em atividade na Concedente. 
O Convênio ora celebrado tem prazo de 05 (cinco) anos a partir da data da 
assinatura. 
, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14°. ,36 G 
DATAS ENTRADA 08 /o° 
EXPEDIENTE iA /fa‘l 
Fundon 
Esclarecemos aos nobres Edis, que o referido convênio só está sendo enviado 
nesta data para apreciação, porque o Município recebeu o mesmo assinado no início de abril de 
2014. 
Apresentamos, na oportunidade, nossos votos de estima e distinta 
consideração. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No038/14 
Referenda o Convênio no 514/2013 entre a Universidade 
Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO e o 
Município de Arapongas e dá outras providências. 
Art. 19 - Fica referendado 'o Convênio II° 514/2013 celebrado entre a Universidade 
Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 
77.902.914/0001-72, com sede à Rua Salvatore Renna - Padre Salvador, 875, Bairro Santa Cruz na 
cidade de Guarapuava, Estado do Paraná, doravante denominada UNICENTRO e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP] sob n° 76.958.966/0001-06, com 
sede à Rua Garças, 750 - centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebra o presente Convênio, 
sem vínculo empregatício, com base na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, objetivando a 
cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, visando 
proporcionar estágio curricular obrigatório ou não, de estudantes dos Cursos da referida Universidade, 
indicados pela mesma e aceitos pela Concedente do estágio, nas dependências das suas unidades de 
serviço. 
- As obrigações da UNICENTRO são, entre outras: 
1 - celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente do estágio, 
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade 
da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; 
2 - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso; 
3 - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estagiários e seus 
educandos. 
§.2° - As obrigações do Concedente são, entre outras: 
1 - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando pelo 
seu cumprimento; 
2 - disponibilizar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando 
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 
3 - manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio. 
§ 30 - O Concedente fica desobrigado do pagamento de qualquer importância aos alunos da 
UNICENTRO, bem como, de despesas inerentes ao processo de ensino aprendizagem originado deste 
Convênio. 
Art. 22 -O Convênio vigora pelo prazo de cinco (05) anos, a partir da data de sua 
assinatura, ou seja, 10 de dezembro de 2013. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 08 de abril de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA O S / 0/-1 / 
EXPEDIENTE iL1 1011 
unciona 
e7 
Universidade Estadual do Centro-Oeste 
Reconhecido pelo Doerem Etudes.' e 3.444N7, de OS de aposto de IS97, 
CONVÊNIO N°514/2013 
Convênio que entre si celebram a 
Universidade Estadual do Centro-Oeste, 
UNI.CENTRO, e a Prefeitura Municipal De 
Arapongas, para o desenvolvimento de 
atividades de estágio. 
A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE, UNICENTRO, 
instituída pela Lei n° 9.295! de 13 de junho de 1990, c transfomada em autarquia péla Lei n° 
9.663, de 16 de julho de 1991, entidade da administração indireta do Poder Executivo 
Estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, reconhecida pelo Decreto 
Estadual n°3.444, de 8 de agosto de 1997, inscrita no CNP! r°77.902.914/0001-72. com sede 
na Rua Salvatore Renna — Padre Salvador, 875, Bairro Santa Cruz, da cidade de Guarapuava, 
Estado do Paraná. CEP 85.015-430, doravante denominada UNICENTRO, neste ato 
representada por, de acordo com a Resolução n° 41-CAD/UNICENTRO. de 27 de março de 
2009! seu Coordenador de Convênios e Captação de Recursos, Professor Gilberto Franco de 
Souza, portador do rt G n°4.049.556-8 SSP/PR e CPF n°531.671.719-87, e PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n" 
76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, 750, centro, da cidade de Arapongas. 
Estado do Paraná, CEP 86.701-250, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato 
representada por seu Prefeito, o Antonio José Beffa, portador do RG n' 830.372-0 SSP/PR c 
CU no 041.226.749-72, resolvem firmar este Convênio mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
Do objeto 
Cláusula Primeira - Este Convénio tem por objetivo a cooperação recíproca 
entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar 
plena operacionalização à Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, publicada no Diário 
Oficial da União n° 187, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio obrigatório ou 
não, de estudantes. 
§ O estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no 
ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de educandos que 
estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior. 
§ 2" O estágio visa o aprendizado de competências próprias da atividade 
profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para 
a vida cidadã e para o trabalho. 
Home Peet tIr.:2ColoSeencrfute CkMot:S ot MIÁ RAPUAS-o: It. Stntore Rema - Paire SfIveb.ln. X7.1-C‘. Pata! !CUO-Ecex (4.2) I-ICO-Ftex 1,C) I • ID,~ !3.010-g,D CrAltAPUAVA"Pg 
CA M PUS CEDLTEC: Re3 Sinto COMMt0 Watt da, 5/03 - reocTu (42)36:91100-(»3.040430 - CuAR,ptrAvpR 
CAMPUS DE MATI: Plt 153 - km 01- - Parai 21 - Net 0:1 342.3-) - aP 54.5040)0 -IRAII•PR 
Universidade Estadual do Centro-Oeste 
Re:ornem, reto oeereto atado.' e 144497. de 03 de /godo de um. 
Das responsabilidades 
Cláusula Segunda - Para cumprir as finalidades deste Convénio, cabe à 
UNICENTRO: 
I — celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante 
ou assistente legal, quando este for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte 
CONCEDENTE, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do 
curso, à etapa e modalidade •da formação escolar do estudante e ao horário e calendário 
escolar; 
11 — avaliar as instalações da parte concedentc do estágio e sua adequação à 
formação cultural e profissional do educando; 
Hl — indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como 
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; 
IV — exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a seis 
meses, de relatório das atividades; 
— zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o 
estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas: 
Vi— elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios 
de seus educandos; 
VII — comunicar à parte concedente do está210, no inicio do período letivo, as 
datas de realização de avaliações escolares ou académicas. 
Cláusula Terceira - Para cumprir as finalidades deste Convenio, cabe à 
unidade CONCEDENTE: 
I — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, 
zelando por seu cumprimento; 
— disponibilizar instalações que tenham condições de proporcionar ao 
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 
111 — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou 
experiencia profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para 
orientar c supervisionar até dez estagiários simultaneamente; 
IV — caso haja desligamento do estaaiário, entregar termo de realização do 
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de 
desempenho; 
manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação 
de estágio; 
VI — enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, 
relatório de atividades, com vista obrigatória do estagiário. 
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CA NI PI orrEra Run Soai) Caff-trr Veda és Si. 03 - Fenern (42136:4•Fled 51.040-11!0 - et:ARA PlIAVA•PR 
CANO PCS DP, I RATE: PR 153 - O, - Riarithu - C‘ Pintil :I - Foge 442) 34:2.30)) - CYP 14 .10)4X9 -MAT1-11R 
Universidade Estadual do Centro-Oeste 
Reconhecida pelo Nervo Estadual rd .741497. de RR de imoto de 1997. 
Cláusula Quarta — O estágio representa a oportunidade que a empresa 
CONCEDENTE , oferece ao estudante para, em suas dependências, em situação real de 
trabalho, desempenhar atividades de aprendizagem social, profissional c cultural compatíveis 
com o contexto básico da profissão ao qual seu curso se refere. 
Cláusula Quinta — A oportunidade concedida traduz-se pelo conjunto de 
fatores que, durante o período de realização do estágio, são colocados à disposição •do 
estudante estagiário sob a forma não só de tempo e espaço físico operacional, mas também de 
recursos humanos, técnicos e instrumentais. 
Cláusula Sexta — O estáRio, tanto na hipótese do § P, do art. 20, da Lei n" 
11.788, de 25 de setembro de 2008, quanto na prevista no § 20, do mesmo dispositivo, não 
cria vínculo empregaticio de qualquer natureza, observados os incisos I. II e 111, do art. 3°, da 
referida Lei. 
Parágrafo único. A jornada de atividade cm estágio é definida de comum 
acordo entre a instituição de ensino, a parte conccdente e o aluno estagiário ou seu 
representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as 
atividades escolares, atendidos os incisos Te 11, do art. 10. da Lei 11.788/2008. 
Do seguro 
Cláusula Sétima - Á UNICENTRO, alternativamente à CONC.EDENTE„ 
providencia para o aluno, apólice de seguro de acidentes pessoais, vigente durante a 
realização de estágio, nos termos do inciso IV, do 'art. 9°, da Lei n" 11.788/2008. 
Da vigência 
Cláusula Oitava - Este Convênio vigora pelo prazo de cinco anos, a partir da 
data de sua assinatura. 
Da rescisito 
Cláusula Nona - Este Convênio pode, a qualquer tempo, ser rescindido por 
qualquer uma das partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 
trinta dias, sem prejuízos as atividades em andamento. 
Do faro 
Cláusula Décima - Para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste 
Convênio, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelas partes. fica eleito o foro da 
I Psit: "t12::P.alták"RinST it hsts, -ANI PUS DE G UARAPDAVA: Stiviere Psa Par Sahnder. Pauli! 3.01~ (Cl 34:1-10'D-Ve•t i36fl-IOgD:CEP 75.0104In RDA RA DAVA- PD cuins CI:Orett.:: Sc-Jo Culpo VitirU S/ 01- inisdIat K2)342441E)- tEP /13 (M0-0210- CUAIL1P11DVA•Pg 
CA MPt'S DE 'RAU: PR IS3 - Km 07 - niaelenn -Cs Riad 71- rend (4?) 74724707 - ta d9Nedn nwri.en 
o Franc de Souia, 
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Prefeito Municipal de apongas. Coo 
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te Cae ToUtío 
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&Ir 569,Qt6 - 611 
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CM 
Universidade Estadual do Centro-Oeste 
Rvcanhvgida peio etetTen Ditàfiej :1,46497. de OS de acosto de 1997. 
COMarca de Guarapuava, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro por mais 
privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e avançados, firmam csic Convénio em duas vias 
de igual teor c forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que surta os seus 
devidos efeitos legais. 
lrati, 10 de dezembro de 2013. 
Recursos. 
Testemunhas: 
An s d cerda Ribas 
CPF: 003.989.939-04 
RG: 529.772-S5P/1'R 
Here Pne ireaugueeeràjx 
CANI PUS nr: Clia‘PlarA: Sidraore Renna - Padrc Sílnder. S75-0. Pinuil 3010-Fetne (C) J421-100)4 02)1•521.1900-en II3,010-00 Cl 5 '1 RÃ PI/A VA.PR CANIPIS CI:Derte: Rua Unia Caparto Vereb de Si. 03 - Fizera% MS 3420.8103 - cu mon-oso rARAPIra% •PR CAM PIS Dr. IRA I I: PR IS! - 07 - Netinho - Paul 21 -iam 14:) 3413.30N2 -CCPM.5~0 -I MTI.PR 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° AG /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 38/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Convênio n° 514/2013 entre a Universidade 
Estadual do Centro-Oeste — UNICENTRO e o Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
versa sobre referendo de Convênio entre o Município de Arapongas e a 
Universidade Estadual do Centro-Oeste — UNICENTRO para fins de estágio. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Re a Membro 
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Adauto ornazien 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que o 
referido Convênio visa proporcionar estágio curricular aos estudantes dos 
Cursos UNICENTRO, proporcionando uma melhor preparação para o trabalho. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 38/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 15 de abril de 2014. 
CALÇARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 838 
DATAS ENTRADA IG /0c1 ict 
EXPEDIENTE é. 041 
uncionát 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°.4.22112014 
Referenda o Convênio n° 514/2013 entre a 
Universidade Estadual do Centro-Oeste — 
UNICENTRO e o Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 514/2013 celebrado entre a 
Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob n° 77.902.914/0001-72, com sede à Rua Salvatore Renna — Padre 
Salvador, 875, Bairro Santa Cruz na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná, doravante 
denominada UNICENTRO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n°76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, 
doravante denominado CONCEDENTE, celebra o presente Convênio, sem vínculo 
empregaticio, com base na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, objetivando a 
cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, 
visando proporcionar estágio curricular obrigatório ou não, de estudantes dos Cursos da 
referida Universidade, indicados pela mesma e aceitos pela Concedente do estágio, nas 
dependências das suas unidades de serviço. 
§ 1° - As obrigações da UNICENTRO são, entre outras: 
1 — celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente 
do estágio, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do 
curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário 
escolar; 
2 — zelar pelo cumprimento do termo de compromisso; 
3 — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos 
estagiários e seus educandos. 
§ 2°- As obrigações do Concedente são, entre outras: 
1 — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, 
zelando pelo seu cumprimento; 
2 — disponibilizar instalações que tenham condições de proporcionar ao 
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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RREIRA 
na 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná —c 
3 - manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de 
estágio. 
§ 3° - O Concedente fica desobrigado do pagamento de qualquer importância 
aos alunos da UNICENTRO, bem como, de despesas inerentes ao processo de ensino 
aprendizagem originado deste Convênio. 
Art. 2° — O Convênio vigora pelo prazo de cinco (05) anos, a partir da data de 
sua assinatura, ou seja, 10 de dezembro de 2013. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de abril de 2014. 
ey RIA_MAR ARETH N. PIMPÃO GIOCe DO 
Presidente - - -- ""-- 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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ai de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.238. DE 28 DE ABRIL DE 2014 
Referenda o Convênio n°51412013 entre a Universidade 
Estadual do Centro-Oeste — UNICENTRO e o 
Município de Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica referendado o Convênio no 514/2013 celebrado entre a Universidade 
Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 
77.902.914/0001-72, com sede à Rua Salvatore Renna — Padre Salvador, 875, Bairro Santa Cruz na 
cidade de Guarapuava, Estado do Paraná, doravante denominada UNICENTRO e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°76.958.966/0001-06, com 
sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebra o presente Convênio, 
sem vínculo empregatício, com base na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, objetivando a 
cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, visando 
proporcionar estágio curricular obrigatório ou não, de estudantes dos Cursos da referida Universidade, 
indicados pela mesma e aceitos pela Concedente do estágio, nas dependências das suas unidades de 
serviço. 
§12 - As obrigações da UNICENTRO são, entre outras: 
1 — celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente do estágio, 
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade 
da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; 
2 — zelar pelo cumprimento do termo de compromisso; 
3 — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estagiários e seus 
educandos. 
§22 - As obrigações do Concedente são, entre outras: 
1 — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando pelo 
seu cumprimento; 
2 — disponibilizar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando 
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 
3 - manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio. 
§ 39 - O Concedente fica desobrigado do pagamento de qualquer importância aos alunos da 
UNICENTRO, bem como, de despesas inerentes ao processo de ensino aprendizagem originado deste 
Convênio. 
Art. 2° —O Convênio vigora pelo prazo de cinco (05) anos, a partir da data de sua 
assinatura, ou seja, 10 de dezembro de 2013. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 28 de abril de 2014. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PRE MURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 77' AM. DE 28 DF MIRIL DE 2014 
Referenda o Centeio ir 514/2013 entre o UnbersIdade Estadual do CentrtmOnte - 
UNICF:SFRO e o Murdelplo de Arapongas e dá 001111 provIdènefaa 
A CÂMARA 31UNOCIPAI. ne ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREVER() NIUNICIPAI-SANION0 A SEGUINTE LED 
Art, fica referendado o Canta% e514/2013 celebra& entre s OehenIdade Estadnal do Centro-Orne - Lr:gemi-RN pesam jurldica de direito públicoç irácsius no CNP., até n• 77.902.91410001-72. com sede i Rua Salvem Rema - Pane Salvador, 875, Bairro Santa 
Coro. cidade de Onanpuavs, Estado do Penal, dormente denominada UNICENTRO e o 
51onkfple de Araponga0 pessoa juddlea de dento &Mico ilItetr" illSOitO no CNP' sob n• 76.955.965/0001 -06. com sede à RUI 0171;15, 750 - cerrem, doranme demitindo 
CONCEDENTS celebra o presente Convenho, sem vinculo ernpregaticio, com base na Lei 
Federal o' 11.788. de 2$ de Nambu, de 2008, objetivando a cooperadlin reciproca tontos 
panes, visando e deasnvolsimento de alista:1es conjuntm visse& proporcionar emáffirs 
curricular ohigatio ou do, de esinedentes dos Ounos da refni
,da Universidade, indicados pela mesma e aceitos pela Concedem do estágio. nas depeedincias das 
=sigo. RIS lanardes de 
sr. As obrip•On da MUNIR° do, efille uns: 
1 - ce/énr termo de compromisso cora o edmeargle e com 1 une concedeste do magia 
indicando as =dia% de adequei° do estágio á proporia pedagógica do cursca empe e 
modalidade da fornmslo atolar do estudante c ao horário e calerditle escolta 
2- siar pelo rampriiimnur de termo de emnpromissm 
3 - Uberar nonos tornplanenures c [momentos de main* dor mugidos e mn 
todos. 
2 • • As obripções do Canadense sim etre cantar / 
1 - celebrar termo de ernripmenisso cana instituir& de (Mino e O Suando, achado pelo 
RU cumprimento: 
1- disnonIbilins insinhçúcs que tenham condições de proporciona: ao educando atividades 
de aprendizagem social, profissional e cultue): 
3. nota dispastiplo da liseatiracio documentos que cortuovern a relega° de estágio. 
*3'-O Concedeme fica dembeipdo do papmmto de qualquer impenda& aos alunos da 
UNICENTRo. hem com de damas Inermes ms ruccesso de ensino aprendas:em originado desse Ersovenio. 
• • Aro.? -O Constnio vigora pelo prato de cinco (05) mos, ri partir da data de tua mainarttra. seja, 10 de dezembro de 2013. 
An. - Esta Lei mure em vigor na &na de ma publicadlo, ensopas, ad Mouse,& ern contrário. 
Anspongn. 28 deitoul de 2014. 
"SOA PECORER ANT0010.10SE 13EFTA &tuteio Municipal &Administra* . Defeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
, Publicado no Jornal 
........ Em .. ...... C2 . 5: ......... 
. .. 
............................................. P-uncinnário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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