| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4238 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | Referenda o Convênio n°51412013 entre a Universidade Estadual do Centro-Oeste — UNICENTRO e o Município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA MENSAGEM NQ 024/14 Arapongas, 08 de abril de 2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Através desta, encaminhamos aos nobres Edis para apreciação do incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre referendo de Convênio n2 514/2013 celebrado entre a Universidade Estadual do Centro-Oeste — UNICENTRO e o Município de Arapongas e dá outras providências. Com efeito, o objetivo da presente matéria é proporcionar estágio curricular aos estudantes dos Cursos da UNICENTRO, indicados pela mesma e aceitos pela Concedente do estágio, nas dependências das suas unidades de serviço. O estágio, nada mais é que um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. No entanto, o Município de Arapongas, ora Concedente, entre outras, se responsabiliza em celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento, bem como manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio e, por sua vez, a UNICENTRO, terá como responsabilidade, entre outras, celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal e com a parte Concedente, indicando as condições de adequação do estágio, horário e calendário escolar, bem como zelar pelo cumprimento do termo de compromisso. Nesse diapasão, o Concedente fica desobrigado de pagamento de qualquer importância financeira aos alunos da referida Instituição de Ensino, bem como, de despesas inerentes ao processo de ensino aprendizagem originado deste Convênio. Já a UNICENTRO, se responsabiliza pela contratação de seguros contra acidentes de seus respectivos alunos/estagiários em atividade na Concedente. O Convênio ora celebrado tem prazo de 05 (cinco) anos a partir da data da assinatura. , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14°. ,36 G DATAS ENTRADA 08 /o° EXPEDIENTE iA /fa‘l Fundon Esclarecemos aos nobres Edis, que o referido convênio só está sendo enviado nesta data para apreciação, porque o Município recebeu o mesmo assinado no início de abril de 2014. Apresentamos, na oportunidade, nossos votos de estima e distinta consideração. Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI No038/14 Referenda o Convênio no 514/2013 entre a Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO e o Município de Arapongas e dá outras providências. Art. 19 - Fica referendado 'o Convênio II° 514/2013 celebrado entre a Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 77.902.914/0001-72, com sede à Rua Salvatore Renna - Padre Salvador, 875, Bairro Santa Cruz na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná, doravante denominada UNICENTRO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP] sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebra o presente Convênio, sem vínculo empregatício, com base na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, objetivando a cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, visando proporcionar estágio curricular obrigatório ou não, de estudantes dos Cursos da referida Universidade, indicados pela mesma e aceitos pela Concedente do estágio, nas dependências das suas unidades de serviço. - As obrigações da UNICENTRO são, entre outras: 1 - celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente do estágio, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; 2 - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso; 3 - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estagiários e seus educandos. §.2° - As obrigações do Concedente são, entre outras: 1 - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando pelo seu cumprimento; 2 - disponibilizar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 3 - manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio. § 30 - O Concedente fica desobrigado do pagamento de qualquer importância aos alunos da UNICENTRO, bem como, de despesas inerentes ao processo de ensino aprendizagem originado deste Convênio. Art. 22 -O Convênio vigora pelo prazo de cinco (05) anos, a partir da data de sua assinatura, ou seja, 10 de dezembro de 2013. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de abril de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA O S / 0/-1 / EXPEDIENTE iL1 1011 unciona e7 Universidade Estadual do Centro-Oeste Reconhecido pelo Doerem Etudes.' e 3.444N7, de OS de aposto de IS97, CONVÊNIO N°514/2013 Convênio que entre si celebram a Universidade Estadual do Centro-Oeste, UNI.CENTRO, e a Prefeitura Municipal De Arapongas, para o desenvolvimento de atividades de estágio. A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE, UNICENTRO, instituída pela Lei n° 9.295! de 13 de junho de 1990, c transfomada em autarquia péla Lei n° 9.663, de 16 de julho de 1991, entidade da administração indireta do Poder Executivo Estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, reconhecida pelo Decreto Estadual n°3.444, de 8 de agosto de 1997, inscrita no CNP! r°77.902.914/0001-72. com sede na Rua Salvatore Renna — Padre Salvador, 875, Bairro Santa Cruz, da cidade de Guarapuava, Estado do Paraná. CEP 85.015-430, doravante denominada UNICENTRO, neste ato representada por, de acordo com a Resolução n° 41-CAD/UNICENTRO. de 27 de março de 2009! seu Coordenador de Convênios e Captação de Recursos, Professor Gilberto Franco de Souza, portador do rt G n°4.049.556-8 SSP/PR e CPF n°531.671.719-87, e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n" 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, 750, centro, da cidade de Arapongas. Estado do Paraná, CEP 86.701-250, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada por seu Prefeito, o Antonio José Beffa, portador do RG n' 830.372-0 SSP/PR c CU no 041.226.749-72, resolvem firmar este Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: Do objeto Cláusula Primeira - Este Convénio tem por objetivo a cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar plena operacionalização à Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União n° 187, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio obrigatório ou não, de estudantes. § O estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior. § 2" O estágio visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Home Peet tIr.:2ColoSeencrfute CkMot:S ot MIÁ RAPUAS-o: It. Stntore Rema - Paire SfIveb.ln. X7.1-C‘. Pata! !CUO-Ecex (4.2) I-ICO-Ftex 1,C) I • ID,~ !3.010-g,D CrAltAPUAVA"Pg CA M PUS CEDLTEC: Re3 Sinto COMMt0 Watt da, 5/03 - reocTu (42)36:91100-(»3.040430 - CuAR,ptrAvpR CAMPUS DE MATI: Plt 153 - km 01- - Parai 21 - Net 0:1 342.3-) - aP 54.5040)0 -IRAII•PR Universidade Estadual do Centro-Oeste Re:ornem, reto oeereto atado.' e 144497. de 03 de /godo de um. Das responsabilidades Cláusula Segunda - Para cumprir as finalidades deste Convénio, cabe à UNICENTRO: I — celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando este for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte CONCEDENTE, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade •da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; 11 — avaliar as instalações da parte concedentc do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; Hl — indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV — exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório das atividades; — zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas: Vi— elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII — comunicar à parte concedente do está210, no inicio do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou académicas. Cláusula Terceira - Para cumprir as finalidades deste Convenio, cabe à unidade CONCEDENTE: I — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; — disponibilizar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 111 — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiencia profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar c supervisionar até dez estagiários simultaneamente; IV — caso haja desligamento do estaaiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VI — enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória do estagiário. Uca Pite: lea-kezmiçnnalit cuim! CCARAPI/AVA: R_ Sztnure Ren iesr a - P 5'1~37S-et Paul )010-lbot O: I 3k:11CC0-ros (Cl !bi I -IMO-G, C:010-430 GUARAPUAVA-PR CA NI PI orrEra Run Soai) Caff-trr Veda és Si. 03 - Fenern (42136:4•Fled 51.040-11!0 - et:ARA PlIAVA•PR CANO PCS DP, I RATE: PR 153 - O, - Riarithu - C‘ Pintil :I - Foge 442) 34:2.30)) - CYP 14 .10)4X9 -MAT1-11R Universidade Estadual do Centro-Oeste Reconhecida pelo Nervo Estadual rd .741497. de RR de imoto de 1997. Cláusula Quarta — O estágio representa a oportunidade que a empresa CONCEDENTE , oferece ao estudante para, em suas dependências, em situação real de trabalho, desempenhar atividades de aprendizagem social, profissional c cultural compatíveis com o contexto básico da profissão ao qual seu curso se refere. Cláusula Quinta — A oportunidade concedida traduz-se pelo conjunto de fatores que, durante o período de realização do estágio, são colocados à disposição •do estudante estagiário sob a forma não só de tempo e espaço físico operacional, mas também de recursos humanos, técnicos e instrumentais. Cláusula Sexta — O estáRio, tanto na hipótese do § P, do art. 20, da Lei n" 11.788, de 25 de setembro de 2008, quanto na prevista no § 20, do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregaticio de qualquer natureza, observados os incisos I. II e 111, do art. 3°, da referida Lei. Parágrafo único. A jornada de atividade cm estágio é definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte conccdente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares, atendidos os incisos Te 11, do art. 10. da Lei 11.788/2008. Do seguro Cláusula Sétima - Á UNICENTRO, alternativamente à CONC.EDENTE„ providencia para o aluno, apólice de seguro de acidentes pessoais, vigente durante a realização de estágio, nos termos do inciso IV, do 'art. 9°, da Lei n" 11.788/2008. Da vigência Cláusula Oitava - Este Convênio vigora pelo prazo de cinco anos, a partir da data de sua assinatura. Da rescisito Cláusula Nona - Este Convênio pode, a qualquer tempo, ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de trinta dias, sem prejuízos as atividades em andamento. Do faro Cláusula Décima - Para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Convênio, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelas partes. fica eleito o foro da I Psit: "t12::P.alták"RinST it hsts, -ANI PUS DE G UARAPDAVA: Stiviere Psa Par Sahnder. Pauli! 3.01~ (Cl 34:1-10'D-Ve•t i36fl-IOgD:CEP 75.0104In RDA RA DAVA- PD cuins CI:Orett.:: Sc-Jo Culpo VitirU S/ 01- inisdIat K2)342441E)- tEP /13 (M0-0210- CUAIL1P11DVA•Pg CA MPt'S DE 'RAU: PR IS3 - Km 07 - niaelenn -Cs Riad 71- rend (4?) 74724707 - ta d9Nedn nwri.en o Franc de Souia, ta or s e Captação de onto José Bef a G Prefeito Municipal de apongas. Coo GP 'RG: te Cae ToUtío Secretdria íe tchgatáo &Ir 569,Qt6 - 611 ,ef 3nrois9- 1 CM Universidade Estadual do Centro-Oeste Rvcanhvgida peio etetTen Ditàfiej :1,46497. de OS de acosto de 1997. COMarca de Guarapuava, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e avançados, firmam csic Convénio em duas vias de igual teor c forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que surta os seus devidos efeitos legais. lrati, 10 de dezembro de 2013. Recursos. Testemunhas: An s d cerda Ribas CPF: 003.989.939-04 RG: 529.772-S5P/1'R Here Pne ireaugueeeràjx CANI PUS nr: Clia‘PlarA: Sidraore Renna - Padrc Sílnder. S75-0. Pinuil 3010-Fetne (C) J421-100)4 02)1•521.1900-en II3,010-00 Cl 5 '1 RÃ PI/A VA.PR CANIPIS CI:Derte: Rua Unia Caparto Vereb de Si. 03 - Fizera% MS 3420.8103 - cu mon-oso rARAPIra% •PR CAM PIS Dr. IRA I I: PR IS! - 07 - Netinho - Paul 21 -iam 14:) 3413.30N2 -CCPM.5~0 -I MTI.PR Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° AG /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 38/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Convênio n° 514/2013 entre a Universidade Estadual do Centro-Oeste — UNICENTRO e o Município de Arapongas e dá outras providências. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre referendo de Convênio entre o Município de Arapongas e a Universidade Estadual do Centro-Oeste — UNICENTRO para fins de estágio. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná lb -"" rati..„11=217r Re a Membro ai Mil re ente Adauto ornazien Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que o referido Convênio visa proporcionar estágio curricular aos estudantes dos Cursos UNICENTRO, proporcionando uma melhor preparação para o trabalho. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 38/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 15 de abril de 2014. CALÇARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 838 DATAS ENTRADA IG /0c1 ict EXPEDIENTE é. 041 uncionát Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°.4.22112014 Referenda o Convênio n° 514/2013 entre a Universidade Estadual do Centro-Oeste — UNICENTRO e o Município de Arapongas e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 514/2013 celebrado entre a Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 77.902.914/0001-72, com sede à Rua Salvatore Renna — Padre Salvador, 875, Bairro Santa Cruz na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná, doravante denominada UNICENTRO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebra o presente Convênio, sem vínculo empregaticio, com base na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, objetivando a cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, visando proporcionar estágio curricular obrigatório ou não, de estudantes dos Cursos da referida Universidade, indicados pela mesma e aceitos pela Concedente do estágio, nas dependências das suas unidades de serviço. § 1° - As obrigações da UNICENTRO são, entre outras: 1 — celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente do estágio, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; 2 — zelar pelo cumprimento do termo de compromisso; 3 — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estagiários e seus educandos. § 2°- As obrigações do Concedente são, entre outras: 1 — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando pelo seu cumprimento; 2 — disponibilizar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGELI a Sec RREIRA na Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná —c 3 - manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio. § 3° - O Concedente fica desobrigado do pagamento de qualquer importância aos alunos da UNICENTRO, bem como, de despesas inerentes ao processo de ensino aprendizagem originado deste Convênio. Art. 2° — O Convênio vigora pelo prazo de cinco (05) anos, a partir da data de sua assinatura, ou seja, 10 de dezembro de 2013. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de abril de 2014. ey RIA_MAR ARETH N. PIMPÃO GIOCe DO Presidente - - -- ""-- Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná RER ai de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.238. DE 28 DE ABRIL DE 2014 Referenda o Convênio n°51412013 entre a Universidade Estadual do Centro-Oeste — UNICENTRO e o Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica referendado o Convênio no 514/2013 celebrado entre a Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 77.902.914/0001-72, com sede à Rua Salvatore Renna — Padre Salvador, 875, Bairro Santa Cruz na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná, doravante denominada UNICENTRO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebra o presente Convênio, sem vínculo empregatício, com base na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, objetivando a cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, visando proporcionar estágio curricular obrigatório ou não, de estudantes dos Cursos da referida Universidade, indicados pela mesma e aceitos pela Concedente do estágio, nas dependências das suas unidades de serviço. §12 - As obrigações da UNICENTRO são, entre outras: 1 — celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente do estágio, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; 2 — zelar pelo cumprimento do termo de compromisso; 3 — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estagiários e seus educandos. §22 - As obrigações do Concedente são, entre outras: 1 — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando pelo seu cumprimento; 2 — disponibilizar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 3 - manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio. § 39 - O Concedente fica desobrigado do pagamento de qualquer importância aos alunos da UNICENTRO, bem como, de despesas inerentes ao processo de ensino aprendizagem originado deste Convênio. Art. 2° —O Convênio vigora pelo prazo de cinco (05) anos, a partir da data de sua assinatura, ou seja, 10 de dezembro de 2013. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de abril de 2014. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PRE MURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI 77' AM. DE 28 DF MIRIL DE 2014 Referenda o Centeio ir 514/2013 entre o UnbersIdade Estadual do CentrtmOnte - UNICF:SFRO e o Murdelplo de Arapongas e dá 001111 provIdènefaa A CÂMARA 31UNOCIPAI. ne ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREVER() NIUNICIPAI-SANION0 A SEGUINTE LED Art, fica referendado o Canta% e514/2013 celebra& entre s OehenIdade Estadnal do Centro-Orne - Lr:gemi-RN pesam jurldica de direito públicoç irácsius no CNP., até n• 77.902.91410001-72. com sede i Rua Salvem Rema - Pane Salvador, 875, Bairro Santa Coro. cidade de Onanpuavs, Estado do Penal, dormente denominada UNICENTRO e o 51onkfple de Araponga0 pessoa juddlea de dento &Mico ilItetr" illSOitO no CNP' sob n• 76.955.965/0001 -06. com sede à RUI 0171;15, 750 - cerrem, doranme demitindo CONCEDENTS celebra o presente Convenho, sem vinculo ernpregaticio, com base na Lei Federal o' 11.788. de 2$ de Nambu, de 2008, objetivando a cooperadlin reciproca tontos panes, visando e deasnvolsimento de alista:1es conjuntm visse& proporcionar emáffirs curricular ohigatio ou do, de esinedentes dos Ounos da refni ,da Universidade, indicados pela mesma e aceitos pela Concedem do estágio. nas depeedincias das =sigo. RIS lanardes de sr. As obrip•On da MUNIR° do, efille uns: 1 - ce/énr termo de compromisso cora o edmeargle e com 1 une concedeste do magia indicando as =dia% de adequei° do estágio á proporia pedagógica do cursca empe e modalidade da fornmslo atolar do estudante c ao horário e calerditle escolta 2- siar pelo rampriiimnur de termo de emnpromissm 3 - Uberar nonos tornplanenures c [momentos de main* dor mugidos e mn todos. 2 • • As obripções do Canadense sim etre cantar / 1 - celebrar termo de ernripmenisso cana instituir& de (Mino e O Suando, achado pelo RU cumprimento: 1- disnonIbilins insinhçúcs que tenham condições de proporciona: ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultue): 3. nota dispastiplo da liseatiracio documentos que cortuovern a relega° de estágio. *3'-O Concedeme fica dembeipdo do papmmto de qualquer impenda& aos alunos da UNICENTRo. hem com de damas Inermes ms ruccesso de ensino aprendas:em originado desse Ersovenio. • • Aro.? -O Constnio vigora pelo prato de cinco (05) mos, ri partir da data de tua mainarttra. seja, 10 de dezembro de 2013. An. - Esta Lei mure em vigor na &na de ma publicadlo, ensopas, ad Mouse,& ern contrário. Anspongn. 28 deitoul de 2014. "SOA PECORER ANT0010.10SE 13EFTA &tuteio Municipal &Administra* . Defeito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , Publicado no Jornal ........ Em .. ...... C2 . 5: ......... . .. ............................................. P-uncinnário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gombr - Arapongas - Paraná