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norma nº 4239/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4239 / 2014
Date 2014-05-14
EmentaReferenda o Termo de Convênio no 004/2014, firmado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e o Município de Arapongas.
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RER 
Secreta de Administração Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI No 4.239. DE 14 DE MAIO DE 2014 
Referenda o Termo de Convênio no 004/2014, firmado 
entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 004/2014, celebrado entre a 
Irmandade da Santa Casa de Arapongas, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 
75.403.287/0001-08, com sede à Rua Caiu, 155 — centro, neste Município e Comarca, doravante 
denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
doravante denominado CONCEDENTE, cujo objetivo do presente Ato é a transferência voluntária, 
visando a . ação conjugada entre as partes para a realização do PROGRAMA MÃE 
ARAPONGUENSE, o qual tem por finalidade prestar assistência para as pacientes obstétricas no 
pré-parto, parto e pós-parto, garantindo assim, assistência sistematizada e individualizada, 
objetivando a segurança da paciente gestante. 
§ 12 — A transferência voluntária no valor de R$ 1.553.900,00 (um milhão, quinhentos 
e cinqüenta e três mil e novecentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais, sendo 11 
(onze) de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) cada e 01 (uma) parcela no valor de R$ 
123.900,00 (cento e vinte e três mil e novecentos reais), enquanto que a contrapartida do 
Convenente no valor de R$ 55.785,00 (cinqüenta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais), 
possibilitará o fiincionamento e manutenção do Programa Mãe Araponguense. 
§ 2° — O prazo deste Convênio será até 31 de março de 2015, a contar da assinatura do 
presente Ato. 
Art. 29 - As atribuições da Irmandade da Santa Casa de Arapongas, são, entre outras, 
somente utilizar os recursos financeiros de acordo com as finalidades estabelecidas e ao Município 
de Arapongas, avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba repassado àquela 
entidade, entre outras. 
Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 14 de maio de 2014. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PR CIDRA DO MUNICIE10 DK ARAPONGAS 
ESTA 110 00 PARANÁ 
SEGREGARIA i:xECtrnva 
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CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado fio Jo2a1 
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...Watadoisi.tri-Á runcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM No 028/14 
Arapongas, 25 de abril de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos à apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei, que 
versa sobre o referendo do Termo de Convênio nQ 004/2014, firmado entre a Irmandade da Santa 
Casa de Arapongas e o Município de Arapongas. 
O Convênio que tem por finalidade a manutenção do Programa "Mãe 
Araponguense" o qual visa prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré'-parto e pós￾parto, bem como aos recém-nascidos, com qualidade, garantindo assistência sistematizada e 
individualizada, visando segurança do paciente. 
Com o repasse voluntário do Município no valor de R$ 1.553.900,00 (um 
milhão, quinhentos e cinquenta e três mil e novecentos reais), a Irmandade da Santa Casa de 
Arapongas, poderá dar maior atenção e assistência às mães gestantes e seus filhos, reduzindo, assim, 
o índice de mortalidade materna e infantil no Município. 
Esperamos de Vossas Excelências que o Projeto em apreço seja acolhido num 
todo e merecedor da aprovação unânime, tendo em vista a importância para as mulheres gestantes 
de nossa cidade, atendimento de qualidade. 
Desta forma, por se tratar de matéria de grande relevância, solicitamos a essa 
Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e 
consideração. 
Exma. Sra, 
MARIA M.ARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO ARAPONGAS 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N° 043/14 
Referenda o Termo de Convênio n° 004/2014, 
firmado entre a Irmandade da Santa Casa de 
Arapongas e o Município de Arapongas. 
Art. 19 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 004/2014, celebrado entre a 
Irmandade da Santa Casa de Arapongas, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob no 
75.403.287/0001-08, com sede à Rua Caiu, 155 — centro, neste Município e Comarca, doravante 
denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
doravante denominado CONCEDENTE, cujo objetivo do presente Ato é a transferência voluntária, 
visando a ação conjugada entre as partes para a realização do PROGRAMA MÃE 
ARAPONGUENSE, o qual tem por finalidade prestar assistência para as pacientes obstétricas no 
pré-parto, parto e pós-parto, garantindo assim, assistência sistematizada e individualizada, 
objetivando a segurança da paciente gestante. 
§ 1° — A transferência voluntária no valor de R$ 1.553.900,00 (um milhão, quinhentos 
e cinqüenta e três mil e novecentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais, sendo 11 
(onze) de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) cada e 01 (uma) parcela no valor de R$ 
123.900,00 (cento e vinte e três mil e novecentos reais), enquanto que a contrapartida do 
Convenente no valor de R$ 55.785,00 (cinqüenta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais), 
possibilitará o funcionamento e manutenção do Programa Mãe Araponguense. 
§ 29 — O prazo deste Convênio será até 31 de março de 2015, a contar da assinatura do 
presente Ato. 
Art. 22 - As atribuições da Irmandade da Santa Casa de Arapongas, são, entre outras, 
somente utilizar os recursos financeiros de acordo com as finalidades estabelecidas e ao Município 
de Arapongas, avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba repassado àquela 
entidade, entre outras. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 25 de abril de 2014. 
g, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARA 
AN 
PONGAS ONIO JO EFFA 
PROTOCOLO N° 3et 8 
DATAS ENTRADA a 5 / gel I14 
EXPEDIENTE O / 04 / $4 
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unaonário 
efeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 004/2014 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, 
OBJETIVANDO O PROGRAMA MÃE 
ARAPONGUENSE — destinado às mulheres em 
idade fértil e crianças menores de 01 (um) ano de 
idade, A TITULO DE TRANFERÊNCIA 
VOLUNTÁRIA. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em 
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO 
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG 
sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, entidade civil, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.403.287/0001-08, com sede no Município de 
Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Calú, n° 155. Centro, neste ato representada 
por seu provedor, Osvaldo Camião, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade n° 648.453-0 — SSP/PR e CPF n° 003.387.709-25, residente e domiciliado 
na Rua das Pombas, n° 1.190, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada 
CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal. da 
Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem 
corno da Lei Federal ri° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da 
Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011TTCE-PR regulamentada pela 
Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder 
Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA— DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 1.553.900,00 (um milhão quinhentos e cinqüenta e três 
mil e novecentos reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais, sendo 11 (onze) 
parcelas no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil) cada e 01 (uma) parcela no 
valor de R$ 123.900,00 (cento e vinte e três mil e novecentos reais), com 
contrapartida da CONVENENTE conforme Plano de Aplicação anexo, visando a ação 
conjugada entre o CONCEDENTE e a CONVENIENTE para a realização •do 
PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE que tem como objetivo prestar assistência para 
as pacientes obstétricas no pré-parto e pós-parto, e nas intercorrências obstétricas 
bem como para o recém-nascido, com qualidade, garantindo assistência 
sistematizada e individualizada, com foco na segurança do paciente, bem como a 
assistência necessária para: 
I — organização da atenção materno-infantil nos quesitos, pré-natal, puerpério e 
acompanhamento do desenvolvimento destas crianças até atingirem o seu primeiro 
ano de vida; 
II — conjunto de ações que envolvem captação precoce da gestante, o seu 
acompanhamento no pré-natal, com no mlnimo 7 (sete) consultas, a realização de 
exames, classificação de risco das gestantes, e garantia de facilidade de atendimento; 
III — propiciar a garantia do parto por meio de um sistema de vinculação ao hospital 
conforme risco gestacional; 
IV — propiciar as gestantes à vinculação do parto ao mesmo grupo de médicos 
obstetras do seu pré-natal; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V — reduzir o índice de mortalidade materna e infantil no Município; 
VI — humanização da atenção obstétrica e neonatal como fator essencial para o 
adequado acompanhamento das mulheres durante a gestação, o parto e o puerpério. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na 
cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade 
financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 
028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo 
contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou 
para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento 
da verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas; e 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
1. Por cobertura da Estratégia Saúde da Família — ESF: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 — Assegurar a cobertura de toda a população de mulheres na gestação e após o 
parto, garantindo atenção obstétrica e neonatal de maneira integrada, mediante 
regulação do atendimento nos níveis ambulatorial básico e especializado; 
II — Captação precoce das gestantes para acompanhamento pré-natal no primeiro 
trimestre da gravidez, visando intervenções oportunas em todo o período gestacional 
e no puerpério, sejam elas de promoção, de prevenção ou de tratamento. Deve-se 
garantir às mulheres a realização do teste de gravidez na unidade de saúde, sempre 
que necessário; 
III — Orientar as gestantes e os familiares sobre a importância do pré-natal, 
amamentação, vacinação, vinculo com a maternidade e sobre o PROJETO MÃE 
ARAPONGUENSE; 
IV — Acompanhamento periódico e continuo de todas as mulheres na gestação e no 
puerpétio, tanto na unidade de saúde como em seu domicilio, visando garantir o 
seguimento durante toda a gestação, com classificação do risco gestacional na 
primeira consulta e nas consultas subseqüentes, assegurando esclarecimentos e 
orientações necessários por meio da realização de ações educativas; 
V — Fornecimento do cartão da gestante na primaria consulta, registrando-se o 
respectivo atendimento com indicação do peso, estatura, sinais vitais e outras 
informações necessárias, além do cadastramento da gestante no SISPRENATAL e 
solicitação dos exames laboratoriais de rotina para o pré-natal; 
VI — Encaminhar, em caso de intercorrências, as gestantes para a Irmandade da 
Santa Casa de Arapongas, onde será feito o atendimento necessário; 
VII — Monitorar o cumprimento por parte da gestante do agendamento de consultas e 
procedimentos bem como o uso adequado de medicamentos prescritos; 
PREFEITURA DO MUNICIPIP DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VIII — Realizar a consulta puerperal (visita domiciliar) até quinto dia do puerpério 
enviando os dados para o SISPRENATAL, bem como oferecer à família 
esclarecimentos sobre os cuidados com o neonato; 
IX — Entregar o Teste do Pezinho para os familiares da criança quando o mesmo não 
for retirado no hospital; 
2. Por meio do Centro Integrado da Saúde da Mulher — CISAM: 
I — Assegurar estrutura física e materiais necessários para o desenvolvimento dos pré￾natais; 
II — Realizar no mínimo 07 (sete) consultas de pré-natal para cada gestante atendida; 
III — Aconselhamento e coleta de exame de sangue com teste rápido de HIV, hepatites 
A, 13 e C e sífilis, realizado por enfermeira capacitada; 
IV — Encaminhar para realização de no mínimo 03 (três) exames de Ultrassonografia 
(obstétrica, endovaginal ou transvaginal e morfológica) ou segundo as necessidades 
clinicas levantadas para cada gestante; 
V — Realizar curso e ou treinamento para as gestantes, com periodicidade mínima 
mensal, ministrados por enfermeira especializada e equipe multidisciplinar (médico 
pediatra, fisioterapeuta, fonoaudióloga, psicóloga, dentista) e outros que fizerem 
necessários. 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
ARAPONGAS 
São atribuições da Corivenente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto •do 
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba 
objeto do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus 
incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR: 
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os 
litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos 
utilizados pela CONVENENTE; 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os 
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com 
as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela 
Resolução 028/2011fTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
061/2011[TCE-PR; 
VII — A CONVENENTE se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com 
cópia para a SEMUS, após o quinto dia útil do repasse da subvenção municipal e 
sempre que solicitado, Relatório Financeiro Contábil, com demonstrativo de Receitas 
e Despesas do resultado; o não atendimento desta cláusula poderá resultar, devido a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
questões legais, em suspensão da subvenção municipal até que este compromisso 
seja cumprido; 
VIII — Efetuar contrapartida dos recursos financeiros conforme Plano de Aplicação 
anexo; 
IX — Disponibilizar diariamente médicos obstetras para a realização do pré-natal das 
gestantes no CISAM; 
X — Autorizar à gestante a presença de 01 (um) acompanhante durante os 
atendimentos de pré-natal, visita à maternidade com acompanhamento das 
enfermeiras obstétricas da instituição, focando no centro cirúrgico e nos profissionais 
que prestarão serviço no momento do parto; 
XI — Dispor de equipe médica e de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, 
comprometendo-se a manter em escala de plantão diário e presencial um quadro de 
médicos obstetras e pediatras; 
XII — Realizar classificação de risco, através de profissionais qualificados, priorizando 
os atendimentos de urgência e emergência; 
XIII — Oferecer rápida resolutividade em atendimento às gestantes, oferecendo 
prioridade; 
XIV — Garantir atendimento e ou suporte ao neonato e puérpera com qualidade e 
segurança; 
XV — Garantir agilidade nos encaminhamentos e ou transferências, por meio de 
paótuações; 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
XVI — Elaborar e implantar projetos de humanização à gestante e ao neonato, corno a 
da hora do soninho, dentre outros, tendo estes projetos o objetivo de aproximação da 
mãe ao neonato estimulando o contato pele a pele e ofertando estimulo sensorial aos 
mesmos; 
XVII — Encaminhar diariamente relatórios de alta para a Secretaria Municipal de 
Saúde, para controle puerperal e puericultura; 
XVIII — DisponibIlizar o resultado do Teste do Pezinho para os familiares da criança 
até 20 (vinte) dias úteis após a alta do neonato, devendo, após este prazo ser o 
exame encaminhado para SEMUS; 
XIX — Vacinar os neonatos contra hepatite 13; 
XX — Realizar em ambiente hospitalar, a partir de 48 (quarenta e oito) horas do 
nascimento, a triagem neonatal, teste do pezinho, teste da orelhinha, teste do 
coraçãozinho e do olhinho; 
XXI — Permitir a participação de acompanhante durante a Internação da gestante; 
XXII — Dispor de comissão interna de avaliação da morte materna e infantil; 
XXIII — Garantir o projeto de Hurnanizaçâo onde o acompanhante poderá visitar o 
centro cirúrgico e os familiares terão acesso para visitação do neonato e puérpera 
com intuito de aproximação e vínculos com a instituição; 
XXIV — Disponibilizar instalação fisica adequada e pessoal capacitado para a 
realização dos procedimentos descritos neste Termo de Convênio. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS 
Com o repasse e o desempenho das atividades acima mencionadas 
conjugadas entre o CONCEDENTE e a CONVENENTE, almeja-se a busca pela 
qualidade em prestação de serviço, qualidade de vida, mamãe e bebé saudáveis e 
felizes, priorizando a vida que nasce em Arapongas-Paraná, reduzindo assim o Indica 
de mortalidade materna e infantil no Município através do PROGRAMA MÃE 
ARAPONGUENSE. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e 
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como 
assumir• ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de 
fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS 
franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou 
outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos 
praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão 
de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná •— Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°: indica-se 
neste ato a servidora pública Ana Paula Paulatti Nonis — CPF: 053.288.779-42, 
matrícula: 84514, Assistente I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer 
a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos 
mencionados. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Estipula-se também como responsáveis pela gestão do 
presente convênio, por parte da CONCEDENTE, o agente público Sr. Alcides Livrari 
Júnior, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, à Rua 
Sangue-de-boi, n°. 341, Vila Araponguinha, portador da cédula de identidade n°. 
6.793.348-6 — SSP/PR, CPF/MF n°. 028,014.989-12; Secretário Municipal de Saúde, 
e, por parte da CONVENENTE Sr. Osvaldo Damião, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade n°. 648.453-0 — SSP/PR e CPF n°. 003.387.709-25, residente e 
domiciliado na Rua das Pombas, n°. 1.190, neste Município e Comarca, exercendo a 
função de Provedor da IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS. 
PARÁGRAFO QUARTO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE￾PR. 
PARÁGRAFO QUINTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (IRMANDADE DA 
SANTA CASA DE ARAPONGAS) a importância de R$ 1.553.900,00 (um milhão 
quinhentos e cinqüenta e três mil e novecentos reais), pagos em 12 (doze) parcelas 
mensais, sendo 11 (onze) parcelas no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil) cada 
e 01 (uma) parcela no valor de R$ 123.900,00 (cento e vinte e três mil e novecentos 
reais), com contrapartida da CONVENENTE conforme Plano de Aplicação anexo, a 
contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n° 09.01 — 10,301.0004.0.011/3.3.50.43.99.99.00 •— 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
FR 000 no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) e 09.01 — 
10.301.0004.0.011/3.3.50.43.99.99.00 — FR 000 no valor de R$253.900,00 (duzentos 
e cinqüenta e três mil e novecentos reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, 
denominada de conta convênio Prefeitura — IRMANDA DA SANTA CASA DE 
ARAPONGAS — Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — Os recursos repassados e a contrapartida financeira 
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta corrente especifica em 
instituição financeira oficial. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de 
curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública 
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na 
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de 
eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, 
realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do 
Sistema de Controle Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias 
aos principios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais 
atos praticados na execução deste Convênio; e 
111 •- quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou Irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador 
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÁO DE DESPESAS 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou 
similar; 
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, 
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência 
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto 
do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua 
vigência; 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, 
e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou 
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, 
por inadimplemento de quaisquer •de suas cláusulas ou condições, ou pela 
superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente 
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perlodo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de 
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes 
situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLÁUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão 
ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo Improrrogável de 30 
(trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de 
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da 
CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua 
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista• no Plano de 
Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da 
Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou 
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal 
pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será 
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a 
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No case de o encerramento do prazo mericiánado no 
Parágrafo Segundo recair -em feriade ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem •prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadaà no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualguer momento após a Ocorrência do fato O serinfermado. 
PARÁGRAFO QUINTO — C/ prazo 'final para a prestação de contas de transferência 
serão ;mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a egtinção do ato, 
conforrne definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 025/2011/1-CE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da ,transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será até 31/03/2015. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Térmo 
de Convênio. 
Título do Projeto Período de Execução 
PROGRAMA MAE ARAPONGUENSE Inicio Término 
Março/20 14 Março/2015 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência volun tia de R$ 1.553.900,00 (Um milhão 
quinhentos e cinquenta e três mil c novecentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais sendo 
11 parcelas no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) cada e 01 parcela no valor de 
R$ 123.900,00 (Cento e vinte e três mil c novecentos reais), com objetivo de prestar assistência para 
as pacientes obstétricas no pré-parto e pós-parto, e nas interconincias obstétricas bem como para o 
recém-nascido, com qualidade, garantido assistência sistematizada c individualizada. com foco na 
segurança do paciente, bem como a assistência necessária para: organização da atenção da materno￾infantil nos quesitos, pré-natal, pucrpério e acompanhamento do desenvolvimento destas crianças até 
atingirem o seu primeiro ano de vida; conjunto de ações que envolvem captação preco e da gestante, 
o seu acompanhamento no pré-natal, com no mínimo 7 (sete) consultas pa capgestante, a 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS • 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTFtA1S 
Órgão/Entidade Proponente 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
ARAPONGAS' 
C.N.P..1 
N° 75.403.287/0001-08 
Endereço 
Rua Calú, n° 155 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.701-120 
DDD/Telefone 
(43) 3172-4500 
- FAX 
(43) 3172-4500 
E.A. 
Municipal 
Conta Corrente 
3.299-0 
Banco 
CEF 
Agêncit 
0380 
Praça de pagamento 
Arapongas-Pr 
Nome do Responsável 
Osvaldo Damião 
C.P.F. 
003.387.709,25 
C.1./órgão Expedidor 
648.453-0— SSP/PR 
Cargo 
Provedor 
Função Matrícula 
Endereço 
Rua das Pombas, n° 1.190 
CEP 
86.701-410 . 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. . E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/Orgão Expedidor . Cargo Matrícula 
Endereço Cidade: C.E.P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
c-7 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS 
realização de exames, classificação de risco das gestantes, e garantia de facilidade de atendimento; 
propiciar a garantia do parto por meio de um sistema de vinculação ao hospital conforme risco 
gestacional; propiciar as gestantes à vinculação do parto ao mesmo grupo de médicos obstetras do seu 
pré-natal; reduzir o índice de mortalidade materna e infantil; humanização da atenção obstétrica e 
nconatal como fator essencial para o adequado acompanhamento das mulheres durante a gestação, o 
parto e o puerpério, e do recém-nascido. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio é baseado nos moldes da MÃE CURMBANA E MÃE UBERLÂNDIA — 
programas e alinhado à REDE MÃE PARANAENSE e tem por objetivo aprimorar e melhorar a 
qualidade de atendimento oferecido as gestantes do município e facilitar o acesso destas ao 
atenditnento necessário, com busca da diminuição dos índices de mortalidade infantil: 
PLANO DE TRABALHO 213 
' 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Met 
a 
Etapa 
- 
Especificação 
• 
Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1,0 1.1 
. 
. 
Buscar qualidade em 
prestação de serviço, 
qualidade de vida, mamãe 
c bebé saudáveis e felizes, 
priorizando a vida que 
nasce em Arapongas. 
assim reduzindo o índice 
de mortalidade materna e 
infantil no município. 
• 
. 
- 
1 12 
. 
. 
Março/2014 
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• 
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. 
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Março/2015 
IRMANDADE DASANTA CASA DE ARAPONGAS 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (RS) 
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IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 
CONCEDENTE 
Meta Janeiro Fevereiro Março . Abril Maio Junho 
130.000,00 130.000,00 130.000,00 130.000,00 
Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 
130.000.00 130.000,00 130.000,00 130.000,00 130.000,00 130.000.00 
Meta Janeiro Fevereiro Março 
130.000.00 123.900,00 0,00. 
CONVENENTE 
Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho 
5.415,00 1.950,00 6.535,00 1.950,00 
Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 
7.655,00 7.095,00 3.070,00 7.095,00 2.510,00 6.535,00 
Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho 
5.975,00 0,00 . 0,00 
Arapongas, 14 de Março de 2014. 
Osvaldo miie 
Prov dor 
RG n° 648.453-0— SSP/PR 
C.P.F. n° 003.387.709-25 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Ag /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 43/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Termo de Convênio n° 04/2014, firmado entre a 
Irmandade da Santa Casa de Arapongas e o Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 28 de abril de 2014, Projeto de Lei n°. 43/2014, de 
25 de abril de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre referendo de Convênio entre o Município de Arapongas e a Irmandade Santa 
Casa também do Município. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 50 da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
-Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
uncionári 
Val Fornazieri 
Relato Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
ir Estado do Paraná— 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que o 
repasse no valor de 1.553.900,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e três mil reais), 
servirá para dar maior atenção e assistência às mães gestantes e seus filhos, 
reduzindo, assim, o índice de mortalidade materna e infantil no Município. 
Ressalta-se que esse valor será repassado em 12 (doze) parcelas 
mensais, sendo 11 (onze) de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) cada e 01 (uma) 
parcela no valor de R$ 123.900,00 (cento e vinte e três mil e novecentos reais), 
enquanto que a contrapartida do Convenente será no valor de R$ 55.785,00 
(cinqüenta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais), o que possibilitará o 
funcionamento e manutenção do Programa Mãe Araponguense. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 43/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 30 de abril de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO P4°. 3 -11 
DATAS ENTRADA 05 / 05 í Ii 
EXPEDIENTE 0,5 / 05 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Ferreira 
rataria 
Maria argareth '.Pimpão Gio 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
ir• Estado do Paraná—, 
PROJETO DE LEI N°. 4.223/2014 
Referenda o Termo de Convênio n° 004/2014, 
firmado entre a Irmandade da Santa Casa de 
Arapongas e o Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica referendado o Termo de Convênio n° 004/2014, celebrado entre a 
Irmandade da Santa Casa de Arapongas, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob n° 75.403.287/0001-08, com sede à Rua Caiu, 155 — centro, neste Município e 
Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à 
Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, cujo objetivo do presente 
Ato é a transferência voluntária, visando a ação conjugada entre as partes para a realização 
do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE, o qual tem por finalidade prestar assistência para 
as pacientes obstétricas no pré-parto, parto e pós-parto, garantindo assim, assistência 
sistematizada e individualizada, objetivando a segurança da paciente gestante. 
§ 1°. A transferência voluntária no valor de R$ 1.553.900,00 (um milhão, 
quinhentos e cinqüenta e três mil e novecentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas 
mensais, sendo 11 (onze) de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) cada e 01 (uma) 
parcela no valor de R$ 123.900,00 (cento e vinte e três mil e novecentos reais), enquanto 
que a contrapartida do Convenente no valor de R$ 55.785,00 (cinqüenta e cinco mil, 
setecentos e oitenta e cinco reais), possibilitará o funcionamento e manutenção do 
Programa Mãe Araponguense. 
§ 2°. O prazo deste Convênio será até 31 de março de 2015, a contar da 
assinatura do presente Ato. 
Art. 2°. As atribuições da Irmandade da Santa Casa de Arapongas, são, entre 
outras, somente utilizar os recursos financeiros de acordo com as finalidades estabelecidas 
e ao Município de Arapongas, avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba 
repassado àquela entidade, entre outras. 
Art. 30°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 12 de maio de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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