| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4239 / 2014 |
| Date | 2014-05-14 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio no 004/2014, firmado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e o Município de Arapongas. |
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RER Secreta de Administração Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI No 4.239. DE 14 DE MAIO DE 2014 Referenda o Termo de Convênio no 004/2014, firmado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 004/2014, celebrado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.403.287/0001-08, com sede à Rua Caiu, 155 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, cujo objetivo do presente Ato é a transferência voluntária, visando a . ação conjugada entre as partes para a realização do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE, o qual tem por finalidade prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré-parto, parto e pós-parto, garantindo assim, assistência sistematizada e individualizada, objetivando a segurança da paciente gestante. § 12 — A transferência voluntária no valor de R$ 1.553.900,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e três mil e novecentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais, sendo 11 (onze) de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) cada e 01 (uma) parcela no valor de R$ 123.900,00 (cento e vinte e três mil e novecentos reais), enquanto que a contrapartida do Convenente no valor de R$ 55.785,00 (cinqüenta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais), possibilitará o fiincionamento e manutenção do Programa Mãe Araponguense. § 2° — O prazo deste Convênio será até 31 de março de 2015, a contar da assinatura do presente Ato. Art. 29 - As atribuições da Irmandade da Santa Casa de Arapongas, são, entre outras, somente utilizar os recursos financeiros de acordo com as finalidades estabelecidas e ao Município de Arapongas, avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba repassado àquela entidade, entre outras. Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de maio de 2014. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PR CIDRA DO MUNICIE10 DK ARAPONGAS ESTA 110 00 PARANÁ SEGREGARIA i:xECtrnva .1 • , rs0 o/2 Rala • lenn •• ~Ra •041614. Arma men • 1••••••••• •• Non Cm 6, Araal • • 51a41.• da A.a., A CAMARA mMICII.E. De ARAMARÁ. imano Do PARANÁ. ORCRETOR E MA ?REFUTO MUNICIPAL. SAACIOPIO A SEGlial, I no An. li• • ria enteenleare• Tn.•••• Cala C 0610214. eel•bndo ca • Irada 41 Rota ao de Atiça.. ada •611 Min Panam 111111 se CCP 612 401417,0251.051. comia é a Ca - ann 1111 Alua. • Cenal, Apro.an ecneads CONVENENS E e o amas d• pea 51111 ato a., Ina lealta CNIPI Cla. /50 • cea 46•6••• denenan CONCRIARA SE, 1111em. 6, •••••••• Ato é • aferincl• ••••••••6 Iode Rio ceeba• ia a. ando do poiort.A.A NUA A.A.ONOWNSF. Ral iern re• ••••• mime penha pano. gpaffide RIPA 616•16-1• ~asa • ~aba otinlao• ara eco... ema. gi - A I16dá llk r. d• RI 1.03 AMAR Ium Si'- pana • ~Da • er6 coll • acesa NO. dlado• 12 ORO pala ata gap 11 Na 11.5 130003.00 Ia • ab 611 ~R) ed• • 01 tal 111111.111.1114. RI 03160.00 Reme • Reme ••• EM ataca 1600. Tra put aegelp•ffida Rira ran ,plo• dl RS 51.711.400.11— • elnee AR Anota 'Mimo ca• ta pala • akaca• mapa hataMl• r-op.... d.e Ca** -11-31-11.111- 2015, • Daré. aca de Ra. 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O Convênio que tem por finalidade a manutenção do Programa "Mãe Araponguense" o qual visa prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré'-parto e pósparto, bem como aos recém-nascidos, com qualidade, garantindo assistência sistematizada e individualizada, visando segurança do paciente. Com o repasse voluntário do Município no valor de R$ 1.553.900,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil e novecentos reais), a Irmandade da Santa Casa de Arapongas, poderá dar maior atenção e assistência às mães gestantes e seus filhos, reduzindo, assim, o índice de mortalidade materna e infantil no Município. Esperamos de Vossas Excelências que o Projeto em apreço seja acolhido num todo e merecedor da aprovação unânime, tendo em vista a importância para as mulheres gestantes de nossa cidade, atendimento de qualidade. Desta forma, por se tratar de matéria de grande relevância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. Exma. Sra, MARIA M.ARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO ARAPONGAS DATAS ENTRADA EXPEDIENTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI N° 043/14 Referenda o Termo de Convênio n° 004/2014, firmado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e o Município de Arapongas. Art. 19 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 004/2014, celebrado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob no 75.403.287/0001-08, com sede à Rua Caiu, 155 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, cujo objetivo do presente Ato é a transferência voluntária, visando a ação conjugada entre as partes para a realização do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE, o qual tem por finalidade prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré-parto, parto e pós-parto, garantindo assim, assistência sistematizada e individualizada, objetivando a segurança da paciente gestante. § 1° — A transferência voluntária no valor de R$ 1.553.900,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e três mil e novecentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais, sendo 11 (onze) de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) cada e 01 (uma) parcela no valor de R$ 123.900,00 (cento e vinte e três mil e novecentos reais), enquanto que a contrapartida do Convenente no valor de R$ 55.785,00 (cinqüenta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais), possibilitará o funcionamento e manutenção do Programa Mãe Araponguense. § 29 — O prazo deste Convênio será até 31 de março de 2015, a contar da assinatura do presente Ato. Art. 22 - As atribuições da Irmandade da Santa Casa de Arapongas, são, entre outras, somente utilizar os recursos financeiros de acordo com as finalidades estabelecidas e ao Município de Arapongas, avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba repassado àquela entidade, entre outras. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de abril de 2014. g, CÂMARA MUNICIPAL DE ARA AN PONGAS ONIO JO EFFA PROTOCOLO N° 3et 8 DATAS ENTRADA a 5 / gel I14 EXPEDIENTE O / 04 / $4 —Ir\ GutQÇ92.4.0(m. unaonário efeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N°. 004/2014 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, OBJETIVANDO O PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE — destinado às mulheres em idade fértil e crianças menores de 01 (um) ano de idade, A TITULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.403.287/0001-08, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Calú, n° 155. Centro, neste ato representada por seu provedor, Osvaldo Camião, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 648.453-0 — SSP/PR e CPF n° 003.387.709-25, residente e domiciliado na Rua das Pombas, n° 1.190, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal. da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem corno da Lei Federal ri° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011TTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA PRIMEIRA— DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 1.553.900,00 (um milhão quinhentos e cinqüenta e três mil e novecentos reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais, sendo 11 (onze) parcelas no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil) cada e 01 (uma) parcela no valor de R$ 123.900,00 (cento e vinte e três mil e novecentos reais), com contrapartida da CONVENENTE conforme Plano de Aplicação anexo, visando a ação conjugada entre o CONCEDENTE e a CONVENIENTE para a realização •do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE que tem como objetivo prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré-parto e pós-parto, e nas intercorrências obstétricas bem como para o recém-nascido, com qualidade, garantindo assistência sistematizada e individualizada, com foco na segurança do paciente, bem como a assistência necessária para: I — organização da atenção materno-infantil nos quesitos, pré-natal, puerpério e acompanhamento do desenvolvimento destas crianças até atingirem o seu primeiro ano de vida; II — conjunto de ações que envolvem captação precoce da gestante, o seu acompanhamento no pré-natal, com no mlnimo 7 (sete) consultas, a realização de exames, classificação de risco das gestantes, e garantia de facilidade de atendimento; III — propiciar a garantia do parto por meio de um sistema de vinculação ao hospital conforme risco gestacional; IV — propiciar as gestantes à vinculação do parto ao mesmo grupo de médicos obstetras do seu pré-natal; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V — reduzir o índice de mortalidade materna e infantil no Município; VI — humanização da atenção obstétrica e neonatal como fator essencial para o adequado acompanhamento das mulheres durante a gestação, o parto e o puerpério. CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Concedente: I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio; III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas. 1. Por cobertura da Estratégia Saúde da Família — ESF: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 — Assegurar a cobertura de toda a população de mulheres na gestação e após o parto, garantindo atenção obstétrica e neonatal de maneira integrada, mediante regulação do atendimento nos níveis ambulatorial básico e especializado; II — Captação precoce das gestantes para acompanhamento pré-natal no primeiro trimestre da gravidez, visando intervenções oportunas em todo o período gestacional e no puerpério, sejam elas de promoção, de prevenção ou de tratamento. Deve-se garantir às mulheres a realização do teste de gravidez na unidade de saúde, sempre que necessário; III — Orientar as gestantes e os familiares sobre a importância do pré-natal, amamentação, vacinação, vinculo com a maternidade e sobre o PROJETO MÃE ARAPONGUENSE; IV — Acompanhamento periódico e continuo de todas as mulheres na gestação e no puerpétio, tanto na unidade de saúde como em seu domicilio, visando garantir o seguimento durante toda a gestação, com classificação do risco gestacional na primeira consulta e nas consultas subseqüentes, assegurando esclarecimentos e orientações necessários por meio da realização de ações educativas; V — Fornecimento do cartão da gestante na primaria consulta, registrando-se o respectivo atendimento com indicação do peso, estatura, sinais vitais e outras informações necessárias, além do cadastramento da gestante no SISPRENATAL e solicitação dos exames laboratoriais de rotina para o pré-natal; VI — Encaminhar, em caso de intercorrências, as gestantes para a Irmandade da Santa Casa de Arapongas, onde será feito o atendimento necessário; VII — Monitorar o cumprimento por parte da gestante do agendamento de consultas e procedimentos bem como o uso adequado de medicamentos prescritos; PREFEITURA DO MUNICIPIP DE ARAPONGAS Estado do Paraná VIII — Realizar a consulta puerperal (visita domiciliar) até quinto dia do puerpério enviando os dados para o SISPRENATAL, bem como oferecer à família esclarecimentos sobre os cuidados com o neonato; IX — Entregar o Teste do Pezinho para os familiares da criança quando o mesmo não for retirado no hospital; 2. Por meio do Centro Integrado da Saúde da Mulher — CISAM: I — Assegurar estrutura física e materiais necessários para o desenvolvimento dos prénatais; II — Realizar no mínimo 07 (sete) consultas de pré-natal para cada gestante atendida; III — Aconselhamento e coleta de exame de sangue com teste rápido de HIV, hepatites A, 13 e C e sífilis, realizado por enfermeira capacitada; IV — Encaminhar para realização de no mínimo 03 (três) exames de Ultrassonografia (obstétrica, endovaginal ou transvaginal e morfológica) ou segundo as necessidades clinicas levantadas para cada gestante; V — Realizar curso e ou treinamento para as gestantes, com periodicidade mínima mensal, ministrados por enfermeira especializada e equipe multidisciplinar (médico pediatra, fisioterapeuta, fonoaudióloga, psicóloga, dentista) e outros que fizerem necessários. CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS São atribuições da Corivenente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto •do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR: V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/2011fTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011[TCE-PR; VII — A CONVENENTE se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com cópia para a SEMUS, após o quinto dia útil do repasse da subvenção municipal e sempre que solicitado, Relatório Financeiro Contábil, com demonstrativo de Receitas e Despesas do resultado; o não atendimento desta cláusula poderá resultar, devido a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná questões legais, em suspensão da subvenção municipal até que este compromisso seja cumprido; VIII — Efetuar contrapartida dos recursos financeiros conforme Plano de Aplicação anexo; IX — Disponibilizar diariamente médicos obstetras para a realização do pré-natal das gestantes no CISAM; X — Autorizar à gestante a presença de 01 (um) acompanhante durante os atendimentos de pré-natal, visita à maternidade com acompanhamento das enfermeiras obstétricas da instituição, focando no centro cirúrgico e nos profissionais que prestarão serviço no momento do parto; XI — Dispor de equipe médica e de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, comprometendo-se a manter em escala de plantão diário e presencial um quadro de médicos obstetras e pediatras; XII — Realizar classificação de risco, através de profissionais qualificados, priorizando os atendimentos de urgência e emergência; XIII — Oferecer rápida resolutividade em atendimento às gestantes, oferecendo prioridade; XIV — Garantir atendimento e ou suporte ao neonato e puérpera com qualidade e segurança; XV — Garantir agilidade nos encaminhamentos e ou transferências, por meio de paótuações; PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XVI — Elaborar e implantar projetos de humanização à gestante e ao neonato, corno a da hora do soninho, dentre outros, tendo estes projetos o objetivo de aproximação da mãe ao neonato estimulando o contato pele a pele e ofertando estimulo sensorial aos mesmos; XVII — Encaminhar diariamente relatórios de alta para a Secretaria Municipal de Saúde, para controle puerperal e puericultura; XVIII — DisponibIlizar o resultado do Teste do Pezinho para os familiares da criança até 20 (vinte) dias úteis após a alta do neonato, devendo, após este prazo ser o exame encaminhado para SEMUS; XIX — Vacinar os neonatos contra hepatite 13; XX — Realizar em ambiente hospitalar, a partir de 48 (quarenta e oito) horas do nascimento, a triagem neonatal, teste do pezinho, teste da orelhinha, teste do coraçãozinho e do olhinho; XXI — Permitir a participação de acompanhante durante a Internação da gestante; XXII — Dispor de comissão interna de avaliação da morte materna e infantil; XXIII — Garantir o projeto de Hurnanizaçâo onde o acompanhante poderá visitar o centro cirúrgico e os familiares terão acesso para visitação do neonato e puérpera com intuito de aproximação e vínculos com a instituição; XXIV — Disponibilizar instalação fisica adequada e pessoal capacitado para a realização dos procedimentos descritos neste Termo de Convênio. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS Com o repasse e o desempenho das atividades acima mencionadas conjugadas entre o CONCEDENTE e a CONVENENTE, almeja-se a busca pela qualidade em prestação de serviço, qualidade de vida, mamãe e bebé saudáveis e felizes, priorizando a vida que nasce em Arapongas-Paraná, reduzindo assim o Indica de mortalidade materna e infantil no Município através do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE. CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir• ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná •— Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°: indica-se neste ato a servidora pública Ana Paula Paulatti Nonis — CPF: 053.288.779-42, matrícula: 84514, Assistente I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO TERCEIRO - Estipula-se também como responsáveis pela gestão do presente convênio, por parte da CONCEDENTE, o agente público Sr. Alcides Livrari Júnior, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, à Rua Sangue-de-boi, n°. 341, Vila Araponguinha, portador da cédula de identidade n°. 6.793.348-6 — SSP/PR, CPF/MF n°. 028,014.989-12; Secretário Municipal de Saúde, e, por parte da CONVENENTE Sr. Osvaldo Damião, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n°. 648.453-0 — SSP/PR e CPF n°. 003.387.709-25, residente e domiciliado na Rua das Pombas, n°. 1.190, neste Município e Comarca, exercendo a função de Provedor da IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS. PARÁGRAFO QUARTO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCEPR. PARÁGRAFO QUINTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS) a importância de R$ 1.553.900,00 (um milhão quinhentos e cinqüenta e três mil e novecentos reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais, sendo 11 (onze) parcelas no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil) cada e 01 (uma) parcela no valor de R$ 123.900,00 (cento e vinte e três mil e novecentos reais), com contrapartida da CONVENENTE conforme Plano de Aplicação anexo, a contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 09.01 — 10,301.0004.0.011/3.3.50.43.99.99.00 •— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná FR 000 no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) e 09.01 — 10.301.0004.0.011/3.3.50.43.99.99.00 — FR 000 no valor de R$253.900,00 (duzentos e cinqüenta e três mil e novecentos reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada de conta convênio Prefeitura — IRMANDA DA SANTA CASA DE ARAPONGAS — Arapongas. PARÁGRAFO SEGUNDO — Os recursos repassados e a contrapartida financeira deverão ser depositados e movimentados na mesma conta corrente especifica em instituição financeira oficial. PARÁGRAFO TERCEIRO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos principios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e 111 •- quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou Irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÁO DE DESPESAS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela descumprimento de determinações legais ou conveniais. CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer •de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perlodo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo Improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista• no Plano de Trabalho; e V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. PARÁGRAFO TERCEIRO — No case de o encerramento do prazo mericiánado no Parágrafo Segundo recair -em feriade ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, PARÁGRAFO QUARTO — Sem •prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadaà no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a qualguer momento após a Ocorrência do fato O serinfermado. PARÁGRAFO QUINTO — C/ prazo 'final para a prestação de contas de transferência serão ;mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a egtinção do ato, conforrne definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 025/2011/1-CE-PR. PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da ,transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio será até 31/03/2015. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Térmo de Convênio. Título do Projeto Período de Execução PROGRAMA MAE ARAPONGUENSE Inicio Término Março/20 14 Março/2015 Identificação do Objeto Contribuição, por meio de transferência volun tia de R$ 1.553.900,00 (Um milhão quinhentos e cinquenta e três mil c novecentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais sendo 11 parcelas no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) cada e 01 parcela no valor de R$ 123.900,00 (Cento e vinte e três mil c novecentos reais), com objetivo de prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré-parto e pós-parto, e nas interconincias obstétricas bem como para o recém-nascido, com qualidade, garantido assistência sistematizada c individualizada. com foco na segurança do paciente, bem como a assistência necessária para: organização da atenção da maternoinfantil nos quesitos, pré-natal, pucrpério e acompanhamento do desenvolvimento destas crianças até atingirem o seu primeiro ano de vida; conjunto de ações que envolvem captação preco e da gestante, o seu acompanhamento no pré-natal, com no mínimo 7 (sete) consultas pa capgestante, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS • PLANO DE TRABALHO 1/3 1-DADOS CADASTFtA1S Órgão/Entidade Proponente IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS' C.N.P..1 N° 75.403.287/0001-08 Endereço Rua Calú, n° 155 Cidade Arapongas U.F. PR C.E.P. 86.701-120 DDD/Telefone (43) 3172-4500 - FAX (43) 3172-4500 E.A. Municipal Conta Corrente 3.299-0 Banco CEF Agêncit 0380 Praça de pagamento Arapongas-Pr Nome do Responsável Osvaldo Damião C.P.F. 003.387.709,25 C.1./órgão Expedidor 648.453-0— SSP/PR Cargo Provedor Função Matrícula Endereço Rua das Pombas, n° 1.190 CEP 86.701-410 . 2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome C.N.P.J. . E.A. Nome do Responsável Função CPF Cl/Orgão Expedidor . Cargo Matrícula Endereço Cidade: C.E.P. 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO c-7 IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS realização de exames, classificação de risco das gestantes, e garantia de facilidade de atendimento; propiciar a garantia do parto por meio de um sistema de vinculação ao hospital conforme risco gestacional; propiciar as gestantes à vinculação do parto ao mesmo grupo de médicos obstetras do seu pré-natal; reduzir o índice de mortalidade materna e infantil; humanização da atenção obstétrica e nconatal como fator essencial para o adequado acompanhamento das mulheres durante a gestação, o parto e o puerpério, e do recém-nascido. Justificativa da Proposição O presente convênio é baseado nos moldes da MÃE CURMBANA E MÃE UBERLÂNDIA — programas e alinhado à REDE MÃE PARANAENSE e tem por objetivo aprimorar e melhorar a qualidade de atendimento oferecido as gestantes do município e facilitar o acesso destas ao atenditnento necessário, com busca da diminuição dos índices de mortalidade infantil: PLANO DE TRABALHO 213 ' 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Met a Etapa - Especificação • Indicador Físico Duração Fase Unidade Quantidade Início Término 1,0 1.1 . . Buscar qualidade em prestação de serviço, qualidade de vida, mamãe c bebé saudáveis e felizes, priorizando a vida que nasce em Arapongas. assim reduzindo o índice de mortalidade materna e infantil no município. • . - 1 12 . . Março/2014 . • . . . Março/2015 IRMANDADE DASANTA CASA DE ARAPONGAS 5-PLANO DE APLICAÇÃO (RS) 8 8 a 323á32w 8 .w. 12 4 1 12 22 22 laia x4 51 12 1222 88_ 88 , w. IQ /2 , . , . _ a 2 a a e ILS I 12 12 12 8 H O si gi 22 12 12 a SRR g 88 fl12 . alia Ea yk w. IQ sPa.kt 12 12 12 a M. g R .. 22 nu IV at ;z1 "2 r2 22 ..42.. g 88 . . /2 e g '. 19 8 22 a . 79_ e g 5 1212 12 5 5 12 •Y2- i e g m a R - *•• 5 g 12 IQ e 5 22 e g 5 le 22 .6, E12 12 I & I a _ 5 2 . t -P- ___ I Ia 9. 12 R 12 1. 12 a e B 12 I V2- 1 a 12 R 12 4 .É i. . ___ r.. I — a .___. i — 1 S _ -: — ts 1 — ri 1 9 R § §5 . .... 12 12 a • 9 gNia 22 12 12 W. e g g 12 . , 1 i s -14 ...'• -g L -.-_ ..-g 1 i"i- g: g tu .g . lá -a 4. 3 n tg l 1 43,1 nã" Ra LH M .g .g. li 3 88 a go g to 12 12 4 á 12 i nI- • X? 12 12 4 't -g 9 4 g 12 12 R 12 â 112 8 ,3 1. 5 i2 1. 12 2 ,. 4, 1 9 . gf 1. 12 R 12 I 12 a 5 12 R 5 12 a -a 12 B Ia. 12 1. 112 1 2 I M. 12 12 :iaR ISr2 IQ :is 1ffg 8 8 -,2- "-iam- i.5— ,212 J1 =a-niffi l-‘ P)2 I . R 12 12 4 .$ g Sff 10 12 i w g 1= pp 4/ 5 a i li .2 2 1 . , • R IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS PLANO DE TRABALHO 3/3 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) CONCEDENTE Meta Janeiro Fevereiro Março . Abril Maio Junho 130.000,00 130.000,00 130.000,00 130.000,00 Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 130.000.00 130.000,00 130.000,00 130.000,00 130.000,00 130.000.00 Meta Janeiro Fevereiro Março 130.000.00 123.900,00 0,00. CONVENENTE Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho 5.415,00 1.950,00 6.535,00 1.950,00 Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 7.655,00 7.095,00 3.070,00 7.095,00 2.510,00 6.535,00 Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho 5.975,00 0,00 . 0,00 Arapongas, 14 de Março de 2014. Osvaldo miie Prov dor RG n° 648.453-0— SSP/PR C.P.F. n° 003.387.709-25 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° Ag /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 43/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Termo de Convênio n° 04/2014, firmado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28 de abril de 2014, Projeto de Lei n°. 43/2014, de 25 de abril de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre referendo de Convênio entre o Município de Arapongas e a Irmandade Santa Casa também do Município. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 50 da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: -Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná uncionári Val Fornazieri Relato Membro Câmara Municipal de Arapongas ir Estado do Paraná— XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que o repasse no valor de 1.553.900,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e três mil reais), servirá para dar maior atenção e assistência às mães gestantes e seus filhos, reduzindo, assim, o índice de mortalidade materna e infantil no Município. Ressalta-se que esse valor será repassado em 12 (doze) parcelas mensais, sendo 11 (onze) de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) cada e 01 (uma) parcela no valor de R$ 123.900,00 (cento e vinte e três mil e novecentos reais), enquanto que a contrapartida do Convenente será no valor de R$ 55.785,00 (cinqüenta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais), o que possibilitará o funcionamento e manutenção do Programa Mãe Araponguense. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 43/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 30 de abril de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO P4°. 3 -11 DATAS ENTRADA 05 / 05 í Ii EXPEDIENTE 0,5 / 05 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ferreira rataria Maria argareth '.Pimpão Gio Presidente Câmara Municipal de Arapongas ir• Estado do Paraná—, PROJETO DE LEI N°. 4.223/2014 Referenda o Termo de Convênio n° 004/2014, firmado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica referendado o Termo de Convênio n° 004/2014, celebrado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.403.287/0001-08, com sede à Rua Caiu, 155 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, cujo objetivo do presente Ato é a transferência voluntária, visando a ação conjugada entre as partes para a realização do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE, o qual tem por finalidade prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré-parto, parto e pós-parto, garantindo assim, assistência sistematizada e individualizada, objetivando a segurança da paciente gestante. § 1°. A transferência voluntária no valor de R$ 1.553.900,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e três mil e novecentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais, sendo 11 (onze) de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) cada e 01 (uma) parcela no valor de R$ 123.900,00 (cento e vinte e três mil e novecentos reais), enquanto que a contrapartida do Convenente no valor de R$ 55.785,00 (cinqüenta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais), possibilitará o funcionamento e manutenção do Programa Mãe Araponguense. § 2°. O prazo deste Convênio será até 31 de março de 2015, a contar da assinatura do presente Ato. Art. 2°. As atribuições da Irmandade da Santa Casa de Arapongas, são, entre outras, somente utilizar os recursos financeiros de acordo com as finalidades estabelecidas e ao Município de Arapongas, avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba repassado àquela entidade, entre outras. Art. 30°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de maio de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná