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norma nº 4240/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4240 / 2014
Date 2014-05-14
EmentaDispõe sobre referendo de Convênio para Concessão de Empréstimos, Financiamentos de Bens de Consumo e/ou Arrendamentos Mercantis, mediante Consignação em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco do Brasil S.A., BB Leasing S.A — Arrendamento Mercantil e o Município de Arapongas.
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crwas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Secretaria Municipal de Governo 
LEI N94.240. DE 14 DE MAIO DE 2014 
Dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão 
de Empréstimos, Financiamentos de Bens de Consumo 
e/ou Arrendamentos Mercantis, mediante Consignação 
em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco do 
Brasil S.A., BB Leasing S.A — Arrendamento Mercantil 
e o Município de Arapongas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.0- Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimos, Financiamentos 
de Bens de Consumo e/ou Arrendamentos Mercantis, firmado entre o Banco do Brasil S.A., BB 
Leasing SÃ. — Arrendamento Mercantil, instituição financeira, com sede na Capital Federal, 
inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob os ns. 
00.000.000/0001-91 e 31.546.476/0001-56, doravante denominados respectivamente, BANCO e 
ARRENDADORA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, 
doravante denominado CONVENENTE, por seus representantes legais infra assinados, celebram o 
presente Convênio sob cláusulas e condições firmadas, visando estabelecer condições gerais e demais 
critérios a serem observados na concessão de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos 
mercantis, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos funcionários 
vinculados à CONVENENTE, com contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente. 
Art. 22 - A CONVENENTE se responsabiliza, entre outras: 
divulgar junto aos seus funcionários, a formalização, o objeto e as condições do 
presente Convênio, orientando-os quanto aos procedimentos necessários para 
obtenção de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis junto ao 
BANCO ou ARRENDADORA; 
submeter prévia aprovação do BANCO ou ARRENDADORA, conforme o caso, as 
informações e o respectivo material a ser veiculado acerca do presente Convênio; 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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Funcionária `3 
Secret de Administração 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
c) confirmar ao BANCO, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data 
da solicitação do crédito pelo empregado/servidor, por escrito ou meio eletrônico, 
a possibilidade de realizar os descontos na folha de pagamento para que os recursos 
possam ser liberados. 
Art. 30- O BANCO e a ARRENDADORA se responsabilizam, entre outras: 
atender e orientar os funcionários da CONVENENTE quanto aos procedimentos 
adotados para a obtenção de créditos concedidos pelo Convênio; 
informar à CONVENENTE, por escrito ou meio eletrônico, as propostas de 
empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis apresentadas pelos 
funcionários diretamente ao BANCO ou à ARRENDADORA, para confirmação da 
reserva de margem consignável; 
prestar à CONVENENTE e ao empregado/servidor beneficiário, as informações 
para a liquidação antecipada dos empréstimos, por ocasião do desligamento do 
empregado/servidor. 
Art. 40 - A vigência do convênio será por tempo indeterminado, sendo que quaisquer 
das partes poderá rescindi-lo mediante prévio aviso, por escrito, na forma da Cláusula Sétima do 
presente Convênio. 
em contrário. 
Art. 50 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
Arapongas, 14 de maio de 2014. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA no MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Secramia Municipal de Oneno 
(1V 4 240 DE 14 DE MAIO DF 2014 
Enodo Reme refereodu de Cennéele pan Commlo ele KorprestIon Elanelmnemoo de llon 
d• Comam em Armamento. Merende. ~me Cattlynele len• de Non-ri" 
firmektent • Bano do fle.iII S.A.. Bn Ineloo S.A - A rentdamtio NIrremoll • • Muaklpio 
Re Areenta. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. Bi:e:urrou. E EU, 
?REFREIO MUNICIPAL, SANCIONO A SECUINTE 1.1:1: 
An. . Ilça refenxbdo o Leonel. poro Catenao de ropréolion. Ononneeno de Bem 
de Cerram 'In A renda mens Meeenth, finado OMR O Ne. do Read] SA., 1311 Inibe 
S.A. - Arretamos, Merentle bottnino finneetra. coro lede na Capital Foteral. incites ro 
' °dono N.S.a, de Peno. hnidko elo MIMAM° da Fuce* te* eu es, 00.000.00.11)101.91 e 
31.546 476000146. &nane delominfd08 teneetinnentt. RASCO e ARREND ADORA e o 
Mooltiple de Arpoam.. pane ¡tolda de direito público nem. Enfiou no CNN an 
76,0 9~001" em e* ro Ra Opa,,. 230- entr4 me Município e Cana6.mm 
do,eceIe.dc CO Ia. p legar Infra ninem cele~ O prenses 
Canina oab <1~5 e eardOel nonadas. Anne nuteleeer ecredieta emir e dente ~les 
serem narrada na motes de empenirneR Ikattiteltribll Lb, ITIRKIIITMfint weeoted,.COIT 
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dOU efferdlffiel.OS remida junto .o BANCO ou ARRENDADORA: 
O) submeter prértà opronna do BANCO ou ARRENDADORA. catforrne o ano. et Informações e 
o relento mon4al • Re veiculado Kern de Mame Canino; 
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AILSON PECORER ANTONIO JOS4 BEFFA 
Maneie& de Adreerentwed Percho 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jernal 
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sliesnus: 
f•-•uncionátio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM No 029/14 
Arapongas, 25 de abril de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Honra-nos encaminhar para apreciação de Vossa Excelência e 
demais Pares os Projetos de Lei, que dispõem, respectivamente, sobre referendos de Convênios 
firmados pelo Município de Arapongas com o Banco do Brasil S.A, BB Leasing S.A. — Arrendamento 
Mercantil e Banco Bradesco S.A. 
Projeto de Lei no. 044/14, que trata sobre o Convênio firmado 
junto ao Banco do Brasil S.A., BB Leasing S.A., refere-se à concessão de empréstimos, financiamentos 
e/ou arrendamentos mercantis aos funcionários do Município de Arapongas — Convenente, assim 
denominado, com pagamento mediante consignação em Folha de Pagamento, desde que mantenham 
vínculo estatutário com a municipalidade. 
Banco do Brasil S.A., doravante denominado BANCO e a BB 
Leasing S.A., doravante denominada ARRENDADORA, se responsabilizam a atender e orientar os 
funcionários do Município, quanto aos procedimentos adotados para a obtenção de créditos concedida 
pelo amparo do referido Convênio. Já o Município de Arapongas se responsabiliza pela divulgação 
junto aos seus servidores, a formalização, o objeto e as condições do referido ato, orientando-os 
quanto aos procedimentos para a obtenção de empréstimos junto aos órgãos conveniados. , 
instrumento terá prazo indeterminado, podendo ser 
rescindido pelas partes, mediante aviso por escrito. 
Quanto ao Projeto de Lei no. 045/14, que referenda Convênio 
com o Banco Bradesco S.A. e o Município de Arapongas, também trata da concessão de 
Empréstimos/Financiamento consignados em Folha de Pagamento aos servidores públicos municipais. 
BRADESCO se dispõe a efetivar a contratação de empréstimos 
e financiamentos, desde que os servidores tenham vinculo com o Município de no mínimo há 06 (seis) 
meses, enquanto que o Município de Arapongas, se obriga a prestar as devidas informações para a 
contratação da operação de empréstimo e/ou financiamento, por escrito ou por meio eletrônico 
certificado. O somatório das prestações mensais referentes aos empréstimos concedidos junto ao 
BRADESCO, não poderá exceder o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração disponível do il '
Prefeitura do Município deArapongas 
Estado do Paraná 
servidor, cujo prazo de vigência é de 60 (sessenta) meses a contar da assinatura, podendo ser 
rescindido por qualquer das partes e a qualquer tempo. 
Com a assinatura desses Instrumentos, o servidor terá novas 
opções de Agências Bancárias, para poder utilizar o benefício na aquisição de bens ou outros serviços 
que lhe convier. 
Esperando ser os Projetos em apreço merecedores de 
aprovação unânime dos Nobres Edis, apresentamos nossas expressões de elevada estima e distinta 
consideração a toda Edilidade. 
A ONI %EFFA
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Pref- • • 
Exma. Sra. 
MARIA MARGARETH N.P.GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO /4°. 3i et 
DATAS ENTRADA Q.5 1 oci / 
EXPEDIENTE gi1 ott 141 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Municipal de Governo 
PROJETO DE LEI /49 044/14 
Dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão 
de Empréstimos, Financiamentos de Bens de Consumo 
e/ou Arrendamentos Mercantis, mediante Consignação 
em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco do 
Brasil S.A., BB Leasing S.A — Arrendamento Mercantil 
e o Município de Arapongas. 
Art. 10 - Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimos, Financiamentos 
de Bens de Consumo e/ou Arrendamentos Mercantis, firmado entre o Banco do Brasil S.A., BB 
Leasing S.A. — Arrendamento Mercantil, instituição financeira, com sede na Capital Federal, 
inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob os ns. 
00.000.000/0001-91 e 31.546.476/0001-56, doravante denominados respectivamente, BANCO e 
ARRENDADORA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, 
doravante denominado CONVENENTE, por seus representantes legais infra assinados, celebram o 
presente Convênio sob cláusulas e condições firmadas, visando estabelecer condições gerais e demais 
critérios a serem observados na concessão de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos 
mercantis, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos funcionários 
vinculados à CONVENENTE, com contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente. 
Art. 2g - A CONVENENTE se responsabiliza, entre outras: 
divulgar junto aos seus funcionários, a formalização, o objeto e as condições do 
presente Convênio, orientando-os quanto aos procedimentos necessários para 
obtenção de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis junto ao 
BANCO ou ARRENDADORA; 
submeter prévia aprovação do BANCO ou ARRENDADORA, conforme o caso, as 
informações e o respectivo material a ser veiculado acerca do presente Convênio; 
confirmar ao BANCO, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data 
da solicitação do crédito pelo empregado/servidor, por escrito ou meio eletrônico, fiç 
•• e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
a possibilidade de realizar os descontos na folha de pagamento para que os recursos 
possam ser liberados. 
Art. 32- O BANCO e a ARRENDADORA se responsabilizam, entre outras: 
atender e orientar os funcionários da CONVENENTE quanto aos procedimentos 
adotados para a obtenção de créditos concedidos pelo Convênio; 
informar â CONVENENTE, por escrito ou meio eletrônico, as propostas de 
empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis apresentadas pelos 
funcionários diretamente ao BANCO ou à ARRENDADORA, para confirmação da 
reserva de margem consignável; 
prestar à CONVENENTE e ao empregado/servidor beneficiário, as informações 
para a liquidação antecipada dos empréstimos, por ocasião do desligamento do 
empregado/servidor. 
Art. 49 - A vigência do convênio será por tempo indeterminado, sendo que quaisquer 
das partes poderá rescindi-lo mediante prévio aviso, por escrito, na forma da Cláusula Sétima do 
presente Convênio. 
Art. 50— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 25 de abril de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14°. 350 
DATAS ENTRADA r.2.1 / 041 / 
EXPEDIENTE a 6 / (4 
o 
uneloná 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A., BB LEASING 
S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA A 
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS DE BENS DE CONSUMO 
E/OU ARRENDAMENTOS MERCANTIS AOS FUNCIONÁRIOS DESTA, COM• 
PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 
PARTES 
O BANCO DO BRASIL S.A. e a BB LEASING S.A. - ARRENDAMENTO 
MERCANTIL, com sede na Capital Federal, inscritos no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob os n°s 00.000.000/0001-91 
e 31.546.476/0001-56, doravante denominados respectivamente BANCO e 
ARRENDADORA, e o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, com sede na cidade de 
Arapongas - Paraná, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do 
Ministério da Fazenda CNPJ/MF, sob o n° 76.958.966/0001-06, doravante 
denominada CONVENENTE, por seus representantes legais infra-assinados, 
celebram o presente CONVÊNIO sob as cláusulas e condições adiante estipuladas, 
em conformidade com a legislação em vigor que dispõe sobre a autorização para 
consignação em folha de pagamento em favor de terceiros. 
— OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto estabelecer condições 
gerais e demais critérios a serem observados na concessão de empréstimos, 
financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, com pagamento mediante 
consignação em folha de pagamento, aos funcionários vinculados à CONVENENTE, 
com contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente. 
DOS EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E/OU ARRENDAMENTOS 
MERCANTIS 
CLÁUSULA SEGUNDA - O BANCO e a ARRENDADORA, desde que respeitadas as 
suas programações orçamentárias, normas operacionais e análise de crédito, 
poderão conceder empréstimos, financiamentos (no caso do BANCO) e/ou 
arrendamentos mercantis (no caso da ARRENDADORA) aos funcionários da 
CONVENENTE, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. 
Parágrafo Primeiro - As operações contratadas ao amparo deste Convênio, objeto 
do presente ajuste, poderão ser repactuadas, nos termos e condições previamente 
definidas pelo BANCO e pela ARRENDADORA. 
Parágrafo S nundo - Os empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos 
mercantis suão concedidos por intermédio das agências e nos canais de 
autoatendimento do BANCO, ou pela CONVENENTE e correspondentes BB, nesta 
hipótese mediante acolhimento de proposta/contrato de empréstimos, 
financiamentos e/ou arrendamentos mercantis dos funcionários para 
encaminhamento ao BANCO e à ARRENDADORA, conforme estabelecido entre as 
partes. 
Parágrafo Terceiro - Para a realização das operações de cr encionadas no 
objeto deste Instrumento, os funcionários deverão dispor em consignável 
suficiente para amparar as prestações decorrentes da amparada neste 
Convênio, na forma da legislação em vigor. 
Página 1. 
e) acolher 
mercantil 
Parágrafo Quarto - As propostas/contratos de empréstimos, financiamentos e/ou 
arrendamentos mercantis após devidamente formalizados e deferidos pelo BANCO 
ou pela ARRENDADORA, passam a integrar o presente Convênio para todos os 
efeitos de direito. 
CLÁUSULA TERCEIRA - As operações formalizadas pelo BANCO ou pela 
ARRENDADORA com os funcionários da CONVENENTE, ao amparo deste 
Instrumento, obedecerão, no mínimo, as seguintes condições, ora acordadas pelas 
partes: 
os empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis concedidos serão 
formalizados por intermédio das Agências e nos canais de autoatendimento do 
BANCO ou pela CONVENENTE, conforme acordo firmado com o BANCO e 
ARRENDADORA. Os correspondentes BB poderão acolher propostas dos 
funcionários, para posterior confirmação das operações pelo BANCO; 
b) taxas - mínima de 1,96% a.m. e máxima de 2,46% a.m., sujeitas a alterações; 
prazos de pagamento - mínimo de 02 meses e máximo de 72 meses,sujeitos a 
alterações. 
Parágrafo Único - As taxas mínimas e máximas informadas na alínea "b", bem assim 
os prazos de pagamento constantes da alínea "c", ambas da presente Cláusula, 
estarão sujeitos a eventuais alterações, em função de oscilações no mercado 
financeiro, observada a política de crédito do BANCO ou da ARRENDADORA, 
conforme o caso. 
04. - RESPONSABILIDADES DAS PARTES 
CLÁUSULA QUARTA - A CONVENENTE se responsabiliza por: 
divulgar amplamente, junto aos seus funcionários, a formalização, o objeto e as 
condições do presente Convênio, orientando-os quanto aos procedimentos 
necessários para a obtenção de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos 
mercantis junto ao BANCO ou ARRENDADORA; 
submeter à prévia aprovação do BANCO e da ARRENDADORA, conforme o 
caso, as informações e o respectivo material (folder, encarte, textos etc.) a ser 
veiculado acerca do presente convênio; 
adotar, no que lhe competir, as providências necessárias para viabilizar a 
formalização das operações entre o BANCO, a ARRENDADORA e seus 
funcionários; 
d) prestar ao funcionário, ao BANCO e à ARRENDADORA, mediante solicitação do 
empregado/servidor, escrita ou eletrônica, as informações necessárias para a 
contratação da operação, inclusive: (i) o dia habitual de pagamento mensal de 
salários/vencimentos; (ii) data de fechamento da folha; (iii) data do próximo 
pagamento dos salários/vencimentos; (iv) as demais informações necessárias para o 
cálculo da margem disponível para consignação; 
contrato de empréstimo, financiamento e/ou arrendamento 
tonários, responsabilizando-se pela veracidade dos dados dosc 7 
Página 2 
proponentes constantes nos referidos documentos e enviar ao BANCO ou à 
ARRENDADORA, conforme o caso, quando prevista a contratação por intermédio 
da CONVENENTE; 
confirmar ao BANCO, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data 
da solicitação do crédito pelo empregado/servidor, por escrito ou meio eletrônico, a 
possibilidade de realizar os descontos do empréstimo, financiamento e/ou 
arrendamento mercantil na folha de pagamento do empregado/servidor para que os 
recursos possam ser liberados, observado o contido no Parágrafo Terceiro, da 
Cláusula Segunda deste Convênio; 
efetuar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos, financiamentos 
e/ou arrendamentos mercantis autorizados pelos funcionários, observado o limite 
máximo permitido pela legislação em vigor, e repassar os valores ao BANCO ou à 
ARRENDADORA, mediante crédito na Conta Convênio n° 31.027.500-8, agência 
0359-X nas datas estabelecidas para vencimento das parcelas; 
informar, mensalmente, ao BANCO e à ARRENDADORA, conforme o caso, por 
arquivo magnético ou meio eletrônico, os valores consignados e os não consignados 
mediante justificativa, devidamente identificados, com antecedência mínima de 5 
(cinco) dias da data estipulada para o pagamento das prestações; 
comunicar ao BANCO e à ARRENDADORA, conforme o caso, a ocorrência de 
redução da remuneração do empregado/servidor que inviabilize a consignação 
mensal autorizada; 
informar ao BANCO e à ARRENDADORA, a ocorrência de desligamento 
(demissão, exoneração, dispensa ou aposentadoria) do empregado/ servidor, antes 
de efetivado o pagamento das verbas decorrentes do desligamento, de forma a 
permitir ao BANCO apurar o saldo devedor do(s) empréstimo(s) pendente(s) e 
solicitar o respectivo desconto, visando a amortização ou liquidação da dívida; 
reter e repassar ao BANCO e à ARRENDADORA, conforme o caso, por ocasião 
do desligamento (demissão, exoneração, dispensa ou aposentadoria) do 
empregado/servidor beneficiário de empréstimo, financiamento e/ou arrendamentos 
mercantis, o valor da dívida apresentada pelo BANCO ou pela ARRENDADORA, 
conforme o caso, na forma da legislação vigente; 
I) notificar o empregado/servidor beneficiário de empréstimo, financiamento e/ou 
arrendamento mercantil para comparecer ao BANCO, com o objetivo de efetuar a 
negociação direta do pagamento da dívida, no caso de desligamento (demissão, 
exoneração, dispensa ou aposentadoria) ou outro motivo que acarrete a exclusão da 
folha de pagamento, quando a parcela de verba decorrente do desligamento retida 
for insuficiente para liquidar o saldo devedor apresentado pelo BANCO ou pela 
ARRENDADORA, conforme o caso; 
dar preferência, nos termos legais, aos descontos de operações efetuadas .api 
amparo deste Convênio, em detrimento a outros descontos de mesma natureza qàe 
venham a ser autorizados posteriormente, mantendo a prioridade quando élàs 
repactuações das dívidas junto ao BANCO ou à ARRENDADORA. 
os itens relativos aos controles e consignações são eracio lizados pelo 
Página 3 
portal CONSIGNET. 
CLÁUSULA QUINTA - O BANCO e a ARRENDADORA se responsabilizam,
, conforme o caso, por: 
a)atender e orientar os funcionários da CONVENENTE quanto aos procedimentos 
adotados para a obtenção de créditos concedidos ao amparo deste Convênio; 
b)informar à CONVENENTE, por escrito ou meio eletrônico,as propostas de 
empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis apresentadas pelos 
funcionários diretamente ao BANCO ou à ARRENDADORA, conforme o caso, para 
confirmação da reserva de margem consignável; 
c)fornecer à CONVENENTE arquivo contendo a identificação de cada contrato, 
beneficiário, prazo da operação e valores das prestações a serem descontadas; 
prestar à CONVENENTE e ao empregado/servidor beneficiário, as informações 
necessárias para a liquidação antecipada dos empréstimos, por ocasião do 
desligamento (demissão, exoneração, dispensa ou aposentadoria) do 
empregado/servidor; 
adotar, no que lhes competir, as providências necessárias para viabilizar a 
formalização das operações de crédito, ao amparo deste Convênio, com os 
funcionários da CONVENENTE, observadas suas programações orçamentárias, 
normas operacionais e análise de crédito; 
O disponibilizar aos funcionários da CONVENENTE informações relativas às 
respectivas operações por eles contratadas ao amparo deste Convênio. 
05. DO VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO 
CLÁUSULA SEXTA - O BANCO e a ARRENDADORA poderão, independentemente 
de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, considerar rescindido 
antecipadamente o presente Convênio, ocorrendo, além das hipóteses previstas nos 
Artigos 333 e 1.425 do Código Civil, quando o caso, quaisquer das seguintes 
hipóteses: 
se a CONVENENTE deixar de cumprir qualquer obrigação contraída neste 
Convênio; 
se a CONVENENTE entrar em estado de insolvência ou sofrer protesto de títulos, 
quando o caso; 
c) se a CONVENENTE possuir qualquer operação em situação irregular junto ao 
BANCO DO BRASIL S.A. ou suas Subsidiárias. 
Parágrafo Único - Ocorrendo rescisão do Convênio por qualquer das hipóteses 
previstas no "caput" desta Cláusula, fica automaticamente suspensa a concessão de 
novos empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis aos funcionários 
da CONVENENT om base neste Convênio, permanecendo em vigor todas as 
obrigações VENENTE até a total liquidação dos empréstimos, 
financiamer o eR arrendamentos mercantis já concedidos. 
Página 4 
das partes em 
expre samenteL 
- DA DENÚNCIA 
CLÁUSULA SÉTIMA - É facultado às partes denunciar o presente Convênio a 
qualquer tempo, mediante aviso escrito com antecedência de 10 (dez dias) dias,. 
ficando suspensas novas contratações de operações a partir da denúncia: 
permanecendo em vigor todas obrigações da CONVENENTE até a total liquidação 
dos empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis já concedidos. 
07. - DEMAIS CONDIÇÕES 
CLÁUSULA OITAVA - A CONVENENTE, no caso de empresa privada, constitui-se 
depositária das importâncias consignadas em folha do MUTUÁRIO, destinadas ao 
pagamento do empréstimo, financiamento ou arrendamento, até o seu efetivo 
repasse ao BANCO e/ou ARRENDADORA. 
Parágrafo Único - Na comprovação de que o pagamento do empréstimo, 
financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do MUTUÁRIO, e não 
repassado pela CONVENENTE ao BANCO e/ou à ARRENDADORA, ficam os 
representantes legais da CONVENENTE sujeitos à ação de depósito, na forma 
prevista no Capítulo II do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil. 
CLÁUSULA NONA - A CONVENENTE autoriza o BANCO e a ARRENDADORA a 
efetuar o débito em qualquer conta corrente mantida por ela no BANCO, das 
importâncias devidas por seus funcionários, que forem consignadas e não 
repassadas à conta vinculada descrita na Cláusula Quarta "g". 
CLÁUSULA DÉCIMA - A CONVENENTE, neste ató, indica as pessoas abaixo 
relacionadas, para o fim de acolher os documentos necessários à concessão de 
empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis ao amparo deste 
Convênio, responsabilizando-se pela veracidade das informações acerca das 
margens consignáveis, dados, arquivos ou documentos dos funcionários enviados 
ao BANCO ou à ARRENDADORA: 
EVANDRO POCHWATKA 
MARIA MARTA TANNOURI GARBIN 
HENRIQUE GARCIA FILETTI 
Movimentação de Pessoal 
Parágrafo Único - Poderá a CONVENENTE, mediante prévia comunicação escrita 
dirigida ao BANCO e à ARRENDADORA, substituir as pessoas indicadas na 
presente cláusula, passando tal substituição a surtir efeitos a partir do efetivo 
recebimento da referida correspondência. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Todos os avisos, comunicações ou notificações 
inerentes a este Convênio e trocados entre as partes (BANCO, ARRENDADORA e 
CONVENENTE) deverão ser feitos por escrito. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Até o integral pagamento do empréstimo, 
financiamento e/ou arrendamento mercantil, as autorizações dos descontos somente 
poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência do BANCO ou da 
ARRENDADORA, conforme o caso, e do empregado/servidor beneficiário. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Qualquer tolerância 
relação à outra só importará modificação deste C 
- Tesoureiro 
- Diretora de Recursos Humanos 
- Gerente de Informações Cadastrais e de 
Página 5 
BANCO DO RASIL S.A. 
formalizada. 
L 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Este Convênio obriga o BANCO, a 
ARRENDADORA e a CONVENENTE e seus sucessores. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - No caso de falência da CONVENENTE, quando o 
caso, antes do repasse das importâncias descontadas dos funcionários, fica 
assegurado ao BANCO e à ARRENDADORA o direito de pedir, na forma prevista 
em lei, a restituição das importâncias retidas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Na hipótese de a CONVENENTE não realizar as 
comunicações de sua responsabilidade, referidas nas alíneas "i" e "j", da Cláusula 
Quarta deste Convênio, fica o BANCO e a ARRENDADORA autorizados a promover 
o débito dos respectivos valores não consignados/repassados, quando se tratar de 
operações contratadas com FUNCIONÁRIOS regidos pela CLT, na conta de 
depósitos mantida pela CONVENENTE junto ao BANCO. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A CONVENENTE, no caso de empresa privada, 
responderá sempre como devedora principal e solidária, perante o BANCO e a 
ARRENDADORA, pelos valores a estes devidos, em razão das contratações de 
operações confirmadas nos termos deste Convênio, que deixarem, por sua falha ou 
culpa, de serem retidos ou repassados. Os valores serão acrescidos dos encargos 
previstos nos contratos celebrados com os funcionários para as operações em 
atraso, quando do efetivo pagamento. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O presente Instrumento é celebrado por prazo 
indeterminado, sendo que quaisquer das partes poderão rescindi-lo mediante prévio 
aviso, por escrito, na forma da Cláusula Sétima. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Fica eleito o foro da Comarca de Arapongas, estado 
do Paraná, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da interpretação ou 
cumprimento deste Convênio, as quais não puderem ser solucionadas 
administrativamente pelas partes 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - O presente Convênio é celebrado em conformidade com a 
legislação vigente que dispõe sobre a autorização para consignação em folha de 
pagamento a favor de terceiros, declarando as partes, neste ato, terem pleno 
conhecimento das cláusulas e condições inseridas nas referidas normas. 
E, estando assim justo e acordados, declaram-se cientes e esclarecidos quanto às 
cláusulas deste Convênio, firman resente em 03 (três) vias de igual teor, na 
presença das testemunhas ab que produza os devidos e legais efeitos. 
Arapongas (PR), 24 de fevereiro de 2014.} 
Nome: And UAp. recido de Sarro 
CPF: 723. -34 
Página 6 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
TESTEMUNHAS 
O 
Nome: Sandro Andreassi Cícero 
CPF: 827.580.939-87 
BB-LEASIN S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL 
Nome: parecido de Sarro 
CPF: 72 .619-34 
Página 7 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° szin /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 44/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre referendo de Convenio para Concessão de Empréstimo, 
Financiamento de Bens de Consumo e/ou Arrendamento Mercantis, mediante 
Consignação em Folha de Pagamentos, firmado entre o Banco do Brasil S.A. BB 
Leasing S.A. — Arrendamento Mercantil e o Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 28 de abril de 2014, Projeto de Lei n°. 44/2014, de 
25 de abril de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre referendo de Convênio entre o Município de Arapongas e o Banco do Brasil, 
para fins de concessão de empréstimos, com pagamento mediante consignação em 
folha de pagamento. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
cípio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
do 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Funcioná 
air Milan Valdeir 
Bresi te Relator 
auto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que o o seu 
objetivo é possibilitar que os servidores que mantenham vínculo estatutário com a 
municipalidade possam realizar empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos 
mercantis junto ao Banco do Brasil, com pagamento mediante consignação em Folha 
de Pagamento. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 44/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 30 de abril de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 34 a 
DATAS ENTRADA 05 / 05 /141 
EXPEDIENTE 05! 05 1 III 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.224/2014 
Dispõe sobre referendo de Convênio para 
Concessão de Empréstimos, Financiamentos 
de Bens de Consumo e/ou Arrendamentos 
Mercantis, mediante Consignação em Folha 
de Pagamento, firmado entre o Banco do 
Brasil S.A., BB Leasing S.A — Arrendamento 
Mercantil e o Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimos, 
Financiamentos de Bens de Consumo e/ou Arrendamentos Mercantis, firmado entre 
o Banco do Brasil S.A., BB Leasing S.A. — Arrendamento Mercantil, instituição 
financeira, com sede na Capital Federal, inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica do Ministério da Fazenda, sob os ns. 00.000.000/0001-91 e 31.546.476/0001-56, 
doravante denominados respectivamente, BANCO e ARRENDADORA e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 
76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750— centro, neste Município e Comarca, 
doravante denominado CONVENENTE, por seus representantes legais infra assinados, 
celebram o presente Convênio sob cláusulas e condições firmadas, visando estabelecer 
condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão de empréstimos, 
financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, com pagamento mediante consignação em 
folha de pagamento, aos funcionários vinculados à CONVENENTE, com contrato de 
trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente. 
Art. 2°. A CONVENENTE se responsabiliza, entre outras: 
divulgar junto aos seus funcionários, a formalização, o objeto e as 
condições do presente Convênio, orientando-os quanto aos 
procedimentos necessários para obtenção de empréstimos, 
financiamentos e/ou arrendamentos mercantis junto ao BANCO ou 
ARRENDADORA; 
submeter prévia aprovação do BANCO ou ARRENDADORA, conforme o 
caso, as informações e o respectivo material a ser veiculado acerca do 
presente Convênio; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wvvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
rgareth N. Pimpão Gioçpjj.o 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
c) confirmar ao BANCO, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados 
da data da solicitação do crédito pelo empregado/servidor, por escrito ou 
meio eletrônico, a possibilidade de realizar os descontos na folha de 
pagamento para que os recursos possam ser liberados. 
Art. 3°. O BANCO e a ARRENDADORA se responsabilizam, entre outras: 
atender e orientar os funcionários da CONVENENTE quanto aos 
procedimentos adotados para a obtenção de créditos concedidos pelo 
Convênio; 
informar à CONVENENTE, por escrito ou meio eletrônico, as propostas 
de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis 
apresentadas pelos funcionários diretamente ao BANCO ou à 
ARRENDADORA, para confirmação da reserva de margem consignável; 
prestar à CONVENENTE e ao empregado/servidor beneficiário, as 
informações para a liquidação antecipada dos empréstimos, por ocasião 
do desligamento do empregado/servidor. 
Art. 4°. A vigência do convênio será por tempo indeterminado, sendo que 
quaisquer das partes poderá rescindi-lo mediante prévio aviso, por escrito, na forma da 
Cláusula Sétima do presente Convênio. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 12 de maio de 2014. 
Angélica rreira 
1a Sec (etária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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