| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4240 / 2014 |
| Date | 2014-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão de Empréstimos, Financiamentos de Bens de Consumo e/ou Arrendamentos Mercantis, mediante Consignação em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco do Brasil S.A., BB Leasing S.A — Arrendamento Mercantil e o Município de Arapongas. |
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crwas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ‘fflar Secretaria Municipal de Governo LEI N94.240. DE 14 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão de Empréstimos, Financiamentos de Bens de Consumo e/ou Arrendamentos Mercantis, mediante Consignação em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco do Brasil S.A., BB Leasing S.A — Arrendamento Mercantil e o Município de Arapongas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.0- Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimos, Financiamentos de Bens de Consumo e/ou Arrendamentos Mercantis, firmado entre o Banco do Brasil S.A., BB Leasing SÃ. — Arrendamento Mercantil, instituição financeira, com sede na Capital Federal, inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob os ns. 00.000.000/0001-91 e 31.546.476/0001-56, doravante denominados respectivamente, BANCO e ARRENDADORA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONVENENTE, por seus representantes legais infra assinados, celebram o presente Convênio sob cláusulas e condições firmadas, visando estabelecer condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos funcionários vinculados à CONVENENTE, com contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente. Art. 22 - A CONVENENTE se responsabiliza, entre outras: divulgar junto aos seus funcionários, a formalização, o objeto e as condições do presente Convênio, orientando-os quanto aos procedimentos necessários para obtenção de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis junto ao BANCO ou ARRENDADORA; submeter prévia aprovação do BANCO ou ARRENDADORA, conforme o caso, as informações e o respectivo material a ser veiculado acerca do presente Convênio; SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em0,0 O --- i-born ,5224.4: cksa. ccm Funcionária `3 Secret de Administração NIO • refeito RER FFA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná c) confirmar ao BANCO, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do crédito pelo empregado/servidor, por escrito ou meio eletrônico, a possibilidade de realizar os descontos na folha de pagamento para que os recursos possam ser liberados. Art. 30- O BANCO e a ARRENDADORA se responsabilizam, entre outras: atender e orientar os funcionários da CONVENENTE quanto aos procedimentos adotados para a obtenção de créditos concedidos pelo Convênio; informar à CONVENENTE, por escrito ou meio eletrônico, as propostas de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis apresentadas pelos funcionários diretamente ao BANCO ou à ARRENDADORA, para confirmação da reserva de margem consignável; prestar à CONVENENTE e ao empregado/servidor beneficiário, as informações para a liquidação antecipada dos empréstimos, por ocasião do desligamento do empregado/servidor. Art. 40 - A vigência do convênio será por tempo indeterminado, sendo que quaisquer das partes poderá rescindi-lo mediante prévio aviso, por escrito, na forma da Cláusula Sétima do presente Convênio. em contrário. Art. 50 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Arapongas, 14 de maio de 2014. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA no MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Secramia Municipal de Oneno (1V 4 240 DE 14 DE MAIO DF 2014 Enodo Reme refereodu de Cennéele pan Commlo ele KorprestIon Elanelmnemoo de llon d• Comam em Armamento. Merende. ~me Cattlynele len• de Non-ri" firmektent • Bano do fle.iII S.A.. Bn Ineloo S.A - A rentdamtio NIrremoll • • Muaklpio Re Areenta. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. Bi:e:urrou. E EU, ?REFREIO MUNICIPAL, SANCIONO A SECUINTE 1.1:1: An. . Ilça refenxbdo o Leonel. poro Catenao de ropréolion. Ononneeno de Bem de Cerram 'In A renda mens Meeenth, finado OMR O Ne. do Read] SA., 1311 Inibe S.A. - Arretamos, Merentle bottnino finneetra. coro lede na Capital Foteral. incites ro ' °dono N.S.a, de Peno. hnidko elo MIMAM° da Fuce* te* eu es, 00.000.00.11)101.91 e 31.546 476000146. &nane delominfd08 teneetinnentt. RASCO e ARREND ADORA e o Mooltiple de Arpoam.. pane ¡tolda de direito público nem. Enfiou no CNN an 76,0 9~001" em e* ro Ra Opa,,. 230- entr4 me Município e Cana6.mm do,eceIe.dc CO Ia. p legar Infra ninem cele~ O prenses Canina oab <1~5 e eardOel nonadas. Anne nuteleeer ecredieta emir e dente ~les serem narrada na motes de empenirneR Ikattiteltribll Lb, ITIRKIIITMfint weeoted,.COIT Mr." emedOilte ladriçOs CM frAlla de preteck fl~les VoltlibdIT CONVENENTE eeil mann de Intollxgehnlo entutibio !ominado e ripeit. m‘r•ACONVENENTEserezpontddlinentOUPW aI dtvelps Roteneneus emeiordrios.• lormalitiong o ebfeen a endicOot do mann Convênio. mimando., quanto aos toreedinmen remoerias pra Menne de emprétlinno finnenrone• dOU efferdlffiel.OS remida junto .o BANCO ou ARRENDADORA: O) submeter prértà opronna do BANCO ou ARRENDADORA. catforrne o ano. et Informações e o relento mon4al • Re veiculado Kern de Mame Canino; C) ,C011f SIM .0 BANCO. ro pine Moina de 03 (oh) doa tens mandos doto da edieluelo do nedeo Pelo anonadatzenideo. par neje ou riria eletreenN • posabilintle de renen Monta te (Mu de papeiam; R.P.°. roem. ~mim IttenekeAn.P - O BANCO e • ARRDIDADORA et reeporrsablerns ene nem, 1 menden orkntar ot Oniembios da CONVENIENTE quem aos procedimentos ~adue pi.. obta-rodo de nédias conto-Mos pelo Cerainle: SI In!~ CONVENEW)T por exuto ota nto ~Sn peopmus de emprhimee flmcirentot dota orreademant liet1216 ~modal pelos Rodante direllffitnte ao BANCO ou 1ARRENDADORA, prneeiltrenio de mem de 11~0.0Ineel s redil O CONVENIENTE no ettpteepeohenidor bmeraiéne a lefornholeu pua • liqundo lat d.cimiésibradrir cevai, da dell IpMentõ 40 ~Re. I.nide. e•• A elterna' do mano feri per 'empo trolneernhudo, lendo etee fl1he 4. Fes nden ~alio mmiütte prévio aio.. par mito. e• toma da anon %Sn do emente renbtaia Are. r - Rua Lr-Imana mo ripa na dna de ma ~tu" notada as &ponte em coneránIo Artpergn 14 de mala de 20i• AILSON PECORER ANTONIO JOS4 BEFFA Maneie& de Adreerentwed Percho CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jernal ate j os ni9 sliesnus: f•-•uncionátio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM No 029/14 Arapongas, 25 de abril de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Honra-nos encaminhar para apreciação de Vossa Excelência e demais Pares os Projetos de Lei, que dispõem, respectivamente, sobre referendos de Convênios firmados pelo Município de Arapongas com o Banco do Brasil S.A, BB Leasing S.A. — Arrendamento Mercantil e Banco Bradesco S.A. Projeto de Lei no. 044/14, que trata sobre o Convênio firmado junto ao Banco do Brasil S.A., BB Leasing S.A., refere-se à concessão de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis aos funcionários do Município de Arapongas — Convenente, assim denominado, com pagamento mediante consignação em Folha de Pagamento, desde que mantenham vínculo estatutário com a municipalidade. Banco do Brasil S.A., doravante denominado BANCO e a BB Leasing S.A., doravante denominada ARRENDADORA, se responsabilizam a atender e orientar os funcionários do Município, quanto aos procedimentos adotados para a obtenção de créditos concedida pelo amparo do referido Convênio. Já o Município de Arapongas se responsabiliza pela divulgação junto aos seus servidores, a formalização, o objeto e as condições do referido ato, orientando-os quanto aos procedimentos para a obtenção de empréstimos junto aos órgãos conveniados. , instrumento terá prazo indeterminado, podendo ser rescindido pelas partes, mediante aviso por escrito. Quanto ao Projeto de Lei no. 045/14, que referenda Convênio com o Banco Bradesco S.A. e o Município de Arapongas, também trata da concessão de Empréstimos/Financiamento consignados em Folha de Pagamento aos servidores públicos municipais. BRADESCO se dispõe a efetivar a contratação de empréstimos e financiamentos, desde que os servidores tenham vinculo com o Município de no mínimo há 06 (seis) meses, enquanto que o Município de Arapongas, se obriga a prestar as devidas informações para a contratação da operação de empréstimo e/ou financiamento, por escrito ou por meio eletrônico certificado. O somatório das prestações mensais referentes aos empréstimos concedidos junto ao BRADESCO, não poderá exceder o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração disponível do il ' Prefeitura do Município deArapongas Estado do Paraná servidor, cujo prazo de vigência é de 60 (sessenta) meses a contar da assinatura, podendo ser rescindido por qualquer das partes e a qualquer tempo. Com a assinatura desses Instrumentos, o servidor terá novas opções de Agências Bancárias, para poder utilizar o benefício na aquisição de bens ou outros serviços que lhe convier. Esperando ser os Projetos em apreço merecedores de aprovação unânime dos Nobres Edis, apresentamos nossas expressões de elevada estima e distinta consideração a toda Edilidade. A ONI %EFFA 0 .d Pref- • • Exma. Sra. MARIA MARGARETH N.P.GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal rifs_s_ta CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO /4°. 3i et DATAS ENTRADA Q.5 1 oci / EXPEDIENTE gi1 ott 141 ar, a Aorn r uncion o UI • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Municipal de Governo PROJETO DE LEI /49 044/14 Dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão de Empréstimos, Financiamentos de Bens de Consumo e/ou Arrendamentos Mercantis, mediante Consignação em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco do Brasil S.A., BB Leasing S.A — Arrendamento Mercantil e o Município de Arapongas. Art. 10 - Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimos, Financiamentos de Bens de Consumo e/ou Arrendamentos Mercantis, firmado entre o Banco do Brasil S.A., BB Leasing S.A. — Arrendamento Mercantil, instituição financeira, com sede na Capital Federal, inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob os ns. 00.000.000/0001-91 e 31.546.476/0001-56, doravante denominados respectivamente, BANCO e ARRENDADORA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONVENENTE, por seus representantes legais infra assinados, celebram o presente Convênio sob cláusulas e condições firmadas, visando estabelecer condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos funcionários vinculados à CONVENENTE, com contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente. Art. 2g - A CONVENENTE se responsabiliza, entre outras: divulgar junto aos seus funcionários, a formalização, o objeto e as condições do presente Convênio, orientando-os quanto aos procedimentos necessários para obtenção de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis junto ao BANCO ou ARRENDADORA; submeter prévia aprovação do BANCO ou ARRENDADORA, conforme o caso, as informações e o respectivo material a ser veiculado acerca do presente Convênio; confirmar ao BANCO, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do crédito pelo empregado/servidor, por escrito ou meio eletrônico, fiç •• e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná a possibilidade de realizar os descontos na folha de pagamento para que os recursos possam ser liberados. Art. 32- O BANCO e a ARRENDADORA se responsabilizam, entre outras: atender e orientar os funcionários da CONVENENTE quanto aos procedimentos adotados para a obtenção de créditos concedidos pelo Convênio; informar â CONVENENTE, por escrito ou meio eletrônico, as propostas de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis apresentadas pelos funcionários diretamente ao BANCO ou à ARRENDADORA, para confirmação da reserva de margem consignável; prestar à CONVENENTE e ao empregado/servidor beneficiário, as informações para a liquidação antecipada dos empréstimos, por ocasião do desligamento do empregado/servidor. Art. 49 - A vigência do convênio será por tempo indeterminado, sendo que quaisquer das partes poderá rescindi-lo mediante prévio aviso, por escrito, na forma da Cláusula Sétima do presente Convênio. Art. 50— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de abril de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14°. 350 DATAS ENTRADA r.2.1 / 041 / EXPEDIENTE a 6 / (4 o uneloná CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A., BB LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS DE BENS DE CONSUMO E/OU ARRENDAMENTOS MERCANTIS AOS FUNCIONÁRIOS DESTA, COM• PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARTES O BANCO DO BRASIL S.A. e a BB LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, com sede na Capital Federal, inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob os n°s 00.000.000/0001-91 e 31.546.476/0001-56, doravante denominados respectivamente BANCO e ARRENDADORA, e o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, com sede na cidade de Arapongas - Paraná, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF, sob o n° 76.958.966/0001-06, doravante denominada CONVENENTE, por seus representantes legais infra-assinados, celebram o presente CONVÊNIO sob as cláusulas e condições adiante estipuladas, em conformidade com a legislação em vigor que dispõe sobre a autorização para consignação em folha de pagamento em favor de terceiros. — OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos funcionários vinculados à CONVENENTE, com contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente. DOS EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E/OU ARRENDAMENTOS MERCANTIS CLÁUSULA SEGUNDA - O BANCO e a ARRENDADORA, desde que respeitadas as suas programações orçamentárias, normas operacionais e análise de crédito, poderão conceder empréstimos, financiamentos (no caso do BANCO) e/ou arrendamentos mercantis (no caso da ARRENDADORA) aos funcionários da CONVENENTE, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. Parágrafo Primeiro - As operações contratadas ao amparo deste Convênio, objeto do presente ajuste, poderão ser repactuadas, nos termos e condições previamente definidas pelo BANCO e pela ARRENDADORA. Parágrafo S nundo - Os empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis suão concedidos por intermédio das agências e nos canais de autoatendimento do BANCO, ou pela CONVENENTE e correspondentes BB, nesta hipótese mediante acolhimento de proposta/contrato de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis dos funcionários para encaminhamento ao BANCO e à ARRENDADORA, conforme estabelecido entre as partes. Parágrafo Terceiro - Para a realização das operações de cr encionadas no objeto deste Instrumento, os funcionários deverão dispor em consignável suficiente para amparar as prestações decorrentes da amparada neste Convênio, na forma da legislação em vigor. Página 1. e) acolher mercantil Parágrafo Quarto - As propostas/contratos de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis após devidamente formalizados e deferidos pelo BANCO ou pela ARRENDADORA, passam a integrar o presente Convênio para todos os efeitos de direito. CLÁUSULA TERCEIRA - As operações formalizadas pelo BANCO ou pela ARRENDADORA com os funcionários da CONVENENTE, ao amparo deste Instrumento, obedecerão, no mínimo, as seguintes condições, ora acordadas pelas partes: os empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis concedidos serão formalizados por intermédio das Agências e nos canais de autoatendimento do BANCO ou pela CONVENENTE, conforme acordo firmado com o BANCO e ARRENDADORA. Os correspondentes BB poderão acolher propostas dos funcionários, para posterior confirmação das operações pelo BANCO; b) taxas - mínima de 1,96% a.m. e máxima de 2,46% a.m., sujeitas a alterações; prazos de pagamento - mínimo de 02 meses e máximo de 72 meses,sujeitos a alterações. Parágrafo Único - As taxas mínimas e máximas informadas na alínea "b", bem assim os prazos de pagamento constantes da alínea "c", ambas da presente Cláusula, estarão sujeitos a eventuais alterações, em função de oscilações no mercado financeiro, observada a política de crédito do BANCO ou da ARRENDADORA, conforme o caso. 04. - RESPONSABILIDADES DAS PARTES CLÁUSULA QUARTA - A CONVENENTE se responsabiliza por: divulgar amplamente, junto aos seus funcionários, a formalização, o objeto e as condições do presente Convênio, orientando-os quanto aos procedimentos necessários para a obtenção de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis junto ao BANCO ou ARRENDADORA; submeter à prévia aprovação do BANCO e da ARRENDADORA, conforme o caso, as informações e o respectivo material (folder, encarte, textos etc.) a ser veiculado acerca do presente convênio; adotar, no que lhe competir, as providências necessárias para viabilizar a formalização das operações entre o BANCO, a ARRENDADORA e seus funcionários; d) prestar ao funcionário, ao BANCO e à ARRENDADORA, mediante solicitação do empregado/servidor, escrita ou eletrônica, as informações necessárias para a contratação da operação, inclusive: (i) o dia habitual de pagamento mensal de salários/vencimentos; (ii) data de fechamento da folha; (iii) data do próximo pagamento dos salários/vencimentos; (iv) as demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para consignação; contrato de empréstimo, financiamento e/ou arrendamento tonários, responsabilizando-se pela veracidade dos dados dosc 7 Página 2 proponentes constantes nos referidos documentos e enviar ao BANCO ou à ARRENDADORA, conforme o caso, quando prevista a contratação por intermédio da CONVENENTE; confirmar ao BANCO, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do crédito pelo empregado/servidor, por escrito ou meio eletrônico, a possibilidade de realizar os descontos do empréstimo, financiamento e/ou arrendamento mercantil na folha de pagamento do empregado/servidor para que os recursos possam ser liberados, observado o contido no Parágrafo Terceiro, da Cláusula Segunda deste Convênio; efetuar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis autorizados pelos funcionários, observado o limite máximo permitido pela legislação em vigor, e repassar os valores ao BANCO ou à ARRENDADORA, mediante crédito na Conta Convênio n° 31.027.500-8, agência 0359-X nas datas estabelecidas para vencimento das parcelas; informar, mensalmente, ao BANCO e à ARRENDADORA, conforme o caso, por arquivo magnético ou meio eletrônico, os valores consignados e os não consignados mediante justificativa, devidamente identificados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data estipulada para o pagamento das prestações; comunicar ao BANCO e à ARRENDADORA, conforme o caso, a ocorrência de redução da remuneração do empregado/servidor que inviabilize a consignação mensal autorizada; informar ao BANCO e à ARRENDADORA, a ocorrência de desligamento (demissão, exoneração, dispensa ou aposentadoria) do empregado/ servidor, antes de efetivado o pagamento das verbas decorrentes do desligamento, de forma a permitir ao BANCO apurar o saldo devedor do(s) empréstimo(s) pendente(s) e solicitar o respectivo desconto, visando a amortização ou liquidação da dívida; reter e repassar ao BANCO e à ARRENDADORA, conforme o caso, por ocasião do desligamento (demissão, exoneração, dispensa ou aposentadoria) do empregado/servidor beneficiário de empréstimo, financiamento e/ou arrendamentos mercantis, o valor da dívida apresentada pelo BANCO ou pela ARRENDADORA, conforme o caso, na forma da legislação vigente; I) notificar o empregado/servidor beneficiário de empréstimo, financiamento e/ou arrendamento mercantil para comparecer ao BANCO, com o objetivo de efetuar a negociação direta do pagamento da dívida, no caso de desligamento (demissão, exoneração, dispensa ou aposentadoria) ou outro motivo que acarrete a exclusão da folha de pagamento, quando a parcela de verba decorrente do desligamento retida for insuficiente para liquidar o saldo devedor apresentado pelo BANCO ou pela ARRENDADORA, conforme o caso; dar preferência, nos termos legais, aos descontos de operações efetuadas .api amparo deste Convênio, em detrimento a outros descontos de mesma natureza qàe venham a ser autorizados posteriormente, mantendo a prioridade quando élàs repactuações das dívidas junto ao BANCO ou à ARRENDADORA. os itens relativos aos controles e consignações são eracio lizados pelo Página 3 portal CONSIGNET. CLÁUSULA QUINTA - O BANCO e a ARRENDADORA se responsabilizam, , conforme o caso, por: a)atender e orientar os funcionários da CONVENENTE quanto aos procedimentos adotados para a obtenção de créditos concedidos ao amparo deste Convênio; b)informar à CONVENENTE, por escrito ou meio eletrônico,as propostas de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis apresentadas pelos funcionários diretamente ao BANCO ou à ARRENDADORA, conforme o caso, para confirmação da reserva de margem consignável; c)fornecer à CONVENENTE arquivo contendo a identificação de cada contrato, beneficiário, prazo da operação e valores das prestações a serem descontadas; prestar à CONVENENTE e ao empregado/servidor beneficiário, as informações necessárias para a liquidação antecipada dos empréstimos, por ocasião do desligamento (demissão, exoneração, dispensa ou aposentadoria) do empregado/servidor; adotar, no que lhes competir, as providências necessárias para viabilizar a formalização das operações de crédito, ao amparo deste Convênio, com os funcionários da CONVENENTE, observadas suas programações orçamentárias, normas operacionais e análise de crédito; O disponibilizar aos funcionários da CONVENENTE informações relativas às respectivas operações por eles contratadas ao amparo deste Convênio. 05. DO VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO CLÁUSULA SEXTA - O BANCO e a ARRENDADORA poderão, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, considerar rescindido antecipadamente o presente Convênio, ocorrendo, além das hipóteses previstas nos Artigos 333 e 1.425 do Código Civil, quando o caso, quaisquer das seguintes hipóteses: se a CONVENENTE deixar de cumprir qualquer obrigação contraída neste Convênio; se a CONVENENTE entrar em estado de insolvência ou sofrer protesto de títulos, quando o caso; c) se a CONVENENTE possuir qualquer operação em situação irregular junto ao BANCO DO BRASIL S.A. ou suas Subsidiárias. Parágrafo Único - Ocorrendo rescisão do Convênio por qualquer das hipóteses previstas no "caput" desta Cláusula, fica automaticamente suspensa a concessão de novos empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis aos funcionários da CONVENENT om base neste Convênio, permanecendo em vigor todas as obrigações VENENTE até a total liquidação dos empréstimos, financiamer o eR arrendamentos mercantis já concedidos. Página 4 das partes em expre samenteL - DA DENÚNCIA CLÁUSULA SÉTIMA - É facultado às partes denunciar o presente Convênio a qualquer tempo, mediante aviso escrito com antecedência de 10 (dez dias) dias,. ficando suspensas novas contratações de operações a partir da denúncia: permanecendo em vigor todas obrigações da CONVENENTE até a total liquidação dos empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis já concedidos. 07. - DEMAIS CONDIÇÕES CLÁUSULA OITAVA - A CONVENENTE, no caso de empresa privada, constitui-se depositária das importâncias consignadas em folha do MUTUÁRIO, destinadas ao pagamento do empréstimo, financiamento ou arrendamento, até o seu efetivo repasse ao BANCO e/ou ARRENDADORA. Parágrafo Único - Na comprovação de que o pagamento do empréstimo, financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do MUTUÁRIO, e não repassado pela CONVENENTE ao BANCO e/ou à ARRENDADORA, ficam os representantes legais da CONVENENTE sujeitos à ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil. CLÁUSULA NONA - A CONVENENTE autoriza o BANCO e a ARRENDADORA a efetuar o débito em qualquer conta corrente mantida por ela no BANCO, das importâncias devidas por seus funcionários, que forem consignadas e não repassadas à conta vinculada descrita na Cláusula Quarta "g". CLÁUSULA DÉCIMA - A CONVENENTE, neste ató, indica as pessoas abaixo relacionadas, para o fim de acolher os documentos necessários à concessão de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis ao amparo deste Convênio, responsabilizando-se pela veracidade das informações acerca das margens consignáveis, dados, arquivos ou documentos dos funcionários enviados ao BANCO ou à ARRENDADORA: EVANDRO POCHWATKA MARIA MARTA TANNOURI GARBIN HENRIQUE GARCIA FILETTI Movimentação de Pessoal Parágrafo Único - Poderá a CONVENENTE, mediante prévia comunicação escrita dirigida ao BANCO e à ARRENDADORA, substituir as pessoas indicadas na presente cláusula, passando tal substituição a surtir efeitos a partir do efetivo recebimento da referida correspondência. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este Convênio e trocados entre as partes (BANCO, ARRENDADORA e CONVENENTE) deverão ser feitos por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Até o integral pagamento do empréstimo, financiamento e/ou arrendamento mercantil, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência do BANCO ou da ARRENDADORA, conforme o caso, e do empregado/servidor beneficiário. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Qualquer tolerância relação à outra só importará modificação deste C - Tesoureiro - Diretora de Recursos Humanos - Gerente de Informações Cadastrais e de Página 5 BANCO DO RASIL S.A. formalizada. L CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Este Convênio obriga o BANCO, a ARRENDADORA e a CONVENENTE e seus sucessores. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - No caso de falência da CONVENENTE, quando o caso, antes do repasse das importâncias descontadas dos funcionários, fica assegurado ao BANCO e à ARRENDADORA o direito de pedir, na forma prevista em lei, a restituição das importâncias retidas. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Na hipótese de a CONVENENTE não realizar as comunicações de sua responsabilidade, referidas nas alíneas "i" e "j", da Cláusula Quarta deste Convênio, fica o BANCO e a ARRENDADORA autorizados a promover o débito dos respectivos valores não consignados/repassados, quando se tratar de operações contratadas com FUNCIONÁRIOS regidos pela CLT, na conta de depósitos mantida pela CONVENENTE junto ao BANCO. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A CONVENENTE, no caso de empresa privada, responderá sempre como devedora principal e solidária, perante o BANCO e a ARRENDADORA, pelos valores a estes devidos, em razão das contratações de operações confirmadas nos termos deste Convênio, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados. Os valores serão acrescidos dos encargos previstos nos contratos celebrados com os funcionários para as operações em atraso, quando do efetivo pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O presente Instrumento é celebrado por prazo indeterminado, sendo que quaisquer das partes poderão rescindi-lo mediante prévio aviso, por escrito, na forma da Cláusula Sétima. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Fica eleito o foro da Comarca de Arapongas, estado do Paraná, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da interpretação ou cumprimento deste Convênio, as quais não puderem ser solucionadas administrativamente pelas partes CLÁUSULA VIGÉSIMA - O presente Convênio é celebrado em conformidade com a legislação vigente que dispõe sobre a autorização para consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, declarando as partes, neste ato, terem pleno conhecimento das cláusulas e condições inseridas nas referidas normas. E, estando assim justo e acordados, declaram-se cientes e esclarecidos quanto às cláusulas deste Convênio, firman resente em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas ab que produza os devidos e legais efeitos. Arapongas (PR), 24 de fevereiro de 2014.} Nome: And UAp. recido de Sarro CPF: 723. -34 Página 6 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS TESTEMUNHAS O Nome: Sandro Andreassi Cícero CPF: 827.580.939-87 BB-LEASIN S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Nome: parecido de Sarro CPF: 72 .619-34 Página 7 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° szin /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 44/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre referendo de Convenio para Concessão de Empréstimo, Financiamento de Bens de Consumo e/ou Arrendamento Mercantis, mediante Consignação em Folha de Pagamentos, firmado entre o Banco do Brasil S.A. BB Leasing S.A. — Arrendamento Mercantil e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28 de abril de 2014, Projeto de Lei n°. 44/2014, de 25 de abril de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre referendo de Convênio entre o Município de Arapongas e o Banco do Brasil, para fins de concessão de empréstimos, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica cípio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: do Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Funcioná air Milan Valdeir Bresi te Relator auto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que o o seu objetivo é possibilitar que os servidores que mantenham vínculo estatutário com a municipalidade possam realizar empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis junto ao Banco do Brasil, com pagamento mediante consignação em Folha de Pagamento. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 44/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 30 de abril de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 34 a DATAS ENTRADA 05 / 05 /141 EXPEDIENTE 05! 05 1 III Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.224/2014 Dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão de Empréstimos, Financiamentos de Bens de Consumo e/ou Arrendamentos Mercantis, mediante Consignação em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco do Brasil S.A., BB Leasing S.A — Arrendamento Mercantil e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimos, Financiamentos de Bens de Consumo e/ou Arrendamentos Mercantis, firmado entre o Banco do Brasil S.A., BB Leasing S.A. — Arrendamento Mercantil, instituição financeira, com sede na Capital Federal, inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob os ns. 00.000.000/0001-91 e 31.546.476/0001-56, doravante denominados respectivamente, BANCO e ARRENDADORA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750— centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONVENENTE, por seus representantes legais infra assinados, celebram o presente Convênio sob cláusulas e condições firmadas, visando estabelecer condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos funcionários vinculados à CONVENENTE, com contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente. Art. 2°. A CONVENENTE se responsabiliza, entre outras: divulgar junto aos seus funcionários, a formalização, o objeto e as condições do presente Convênio, orientando-os quanto aos procedimentos necessários para obtenção de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis junto ao BANCO ou ARRENDADORA; submeter prévia aprovação do BANCO ou ARRENDADORA, conforme o caso, as informações e o respectivo material a ser veiculado acerca do presente Convênio; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wvvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná rgareth N. Pimpão Gioçpjj.o Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná c) confirmar ao BANCO, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do crédito pelo empregado/servidor, por escrito ou meio eletrônico, a possibilidade de realizar os descontos na folha de pagamento para que os recursos possam ser liberados. Art. 3°. O BANCO e a ARRENDADORA se responsabilizam, entre outras: atender e orientar os funcionários da CONVENENTE quanto aos procedimentos adotados para a obtenção de créditos concedidos pelo Convênio; informar à CONVENENTE, por escrito ou meio eletrônico, as propostas de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis apresentadas pelos funcionários diretamente ao BANCO ou à ARRENDADORA, para confirmação da reserva de margem consignável; prestar à CONVENENTE e ao empregado/servidor beneficiário, as informações para a liquidação antecipada dos empréstimos, por ocasião do desligamento do empregado/servidor. Art. 4°. A vigência do convênio será por tempo indeterminado, sendo que quaisquer das partes poderá rescindi-lo mediante prévio aviso, por escrito, na forma da Cláusula Sétima do presente Convênio. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de maio de 2014. Angélica rreira 1a Sec (etária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná