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norma nº 4241/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4241 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaDispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o ingresso no emprego público de Agente de Endemias, previstos na Lei Municipal n° 3.654/2009.
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ORER 
'ai de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.241, DE 28 DE MAIO DE 2014 
Dispõe sobre a alteração dos requisitos 
mínimos exigidos para o ingresso no emprego 
público de Agente de Endemias, previstos na 
Lei Municipal n° 3.654/2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso no 
emprego público de Agente de Endemias, que integram o Anexo I, da Lei n° 
3.654/2009, passando a viger com a seguinte redação: 
ANEXO I 
Emprego Público Requisitos 
Agente de Endemias Ensino Fundamental Completo 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de maio de 2014. 
SECRETARIA EXECUTV. V. ,, 
' Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diária Oficial do Município 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
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Publicado no Jornal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 040/14 
Dispõe sobre a alteração dos requisitos 
mínimos exigidos para o ingresso no 
emprego público de Agente de Endemias, 
previstos na Lei Municipal n° 3.654/2009. 
Art. 1° - Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso no 
emprego público de Agente de Endemias, que integram o Anexo I, da Lei n° 
3.654/2009, passando a viger com a seguinte redação: 
ANEXO I 
Emprego Público Requisitos 
Agente de Endemias Ensino Fundamental Completo 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de abril de 2014. 
fr 
Cit41ÁRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 3o G 
DATAS ENTRADA 10 / / 141 
EXPEDIENTE itt I pe, f Ri 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
DAS VAGAS E REQUISITOS: 
Emprego Vagas Carga 
Horária 
Salário R$ Requisitos 
60 
%gente de Cohclusaorn 
40 horas 465,00 
aprovenamedo 
curso—InTRidtitiSf iff—da- -fon—lig27 -
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inicial-e -continuadaYLC6fiCliiião—dm, 
enSino fundamenta1.1 
çiehiclizo 
C-eftrALoW 
ANEXO II 
DAS ATRIBUIÇÕES: 
EMPREGO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES 
AGENTE DE ENDEMIAS 
- O Agente de Controle de Endemias deve desenvolver, 
sob supervisão, as seguintes atividades: atuar em 
endemias existentes e/ou a surgir no município, como a 
Dengue. 
- Visitar residências, estabelecimentos comerciais, 
industriais e outros. 
- Vistoriar terrenos baldios. 
- Localizar, eliminar focos e criatlouros. 
- Realizar tratamento focal: aplicação de larvicida 
(organofosforado) em visos de plantas, pneus, tambores e 
outros. 
- Realizar tratamento focal em pontos estratégicos. 
Realizar levantamento de índice (pesquisa larvária). 
- Fazer orientação sobre o mosquito Aedes Aegypti e 
como evitar a Dengue, em todas as visitas. 
- Preencher formulárids. Atualizar mapeamento. - 
Participar de reuniões e treinamentos. 
- Realizar palestras e outras atividades de educação em 
saúde. 
- Outras atividades inerentes à função. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná—a. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Si /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 40/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o 
ingresso no emprego público de Agente de Endemias, previstos na Lei Municipal n° 
3.654/2009. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 14 de abril de 2014, Projeto de Lei n°. 40/2014, de 
09 de abril de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre a alteração dos requisitos mínimos para o ingresso no emprego públicà de 
Agente de Endemias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Comissões, em 09 de maio de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°, o3 
DATAS ENTRADAS . 
EXPEPIENTE ia 
Adauto Fornazieri 
Membro 
ARAPONGA:, 
10.5 I ii 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que faz-se 
necessário a exclusão da necessidade de ter curso de formação inicial continuada. 
Ocorre que, o curso ora exigido é ofertado apenas aos agentes 
aprovados em concurso público, como forma de treinamento. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 40/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
a Margareth N. Pimpão Gioco 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°.4.22512014 
Dispõe sobre a alteração dos requisitos 
mínimos exigidos para o ingresso no emprego 
público de Agente de Endemias, previstos na 
Lei Municipal n° 3.654/2009. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. V. Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso no 
emprego público de Agente de Endemias, que integram o Anexo I, da Lei n° 
3.654/2009, passando a viger com a seguinte redação: 
ANEXO I 
Emprego Público Requisitos 
Agente de Endemias Ensino Fundamental Completo 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 19 de maio de 2014. 
géli erreira 
1 'c&itária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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