| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4241 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o ingresso no emprego público de Agente de Endemias, previstos na Lei Municipal n° 3.654/2009. |
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ORER 'ai de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.241, DE 28 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o ingresso no emprego público de Agente de Endemias, previstos na Lei Municipal n° 3.654/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso no emprego público de Agente de Endemias, que integram o Anexo I, da Lei n° 3.654/2009, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO I Emprego Público Requisitos Agente de Endemias Ensino Fundamental Completo Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de maio de 2014. SECRETARIA EXECUTV. V. ,, ' Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diária Oficial do Município Eniad J06 I tki C a9a- ' PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESDOO do Print PI. UH DF 2t OF MAIO Of 20D Doote Ken eacraDo ~lab. mini= alpida Po • iro.. agolD SMA• á. Atoo D EMAS. ~os A. Ui ~0.J& JAMODIA A CADMIA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO MANA DÉCRETOU. g BA PRUMO MUNICIPAL. ~DO A SEGUINTE LLI Art 1.. nem @brademos remoite•relnkm peleiçam nri.fly• Alba. de Apoie á. Enfamin. Ate Sono° Amo• I.t L•ft 61o2ON. Donk •Alvernen ~is od.o.• Apoie PA Palmai baino tol000nl Corp. Ag 2. • Estald <mi an phow das A. a ~mio Pores rtooadm éppedoSe e. mofá. AD(~20 de Mede ti II. AILSON RODAM AMION10.101t REPTA ~kW A. Aassinitclo PerfeD• Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná CA ARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:: Publicado no Jornal ag-c) —1Le2a . Em, Q& ..J .......... , çuncionárto c9L. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 040/14 Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o ingresso no emprego público de Agente de Endemias, previstos na Lei Municipal n° 3.654/2009. Art. 1° - Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso no emprego público de Agente de Endemias, que integram o Anexo I, da Lei n° 3.654/2009, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO I Emprego Público Requisitos Agente de Endemias Ensino Fundamental Completo Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de abril de 2014. fr Cit41ÁRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 3o G DATAS ENTRADA 10 / / 141 EXPEDIENTE itt I pe, f Ri PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO I DAS VAGAS E REQUISITOS: Emprego Vagas Carga Horária Salário R$ Requisitos 60 %gente de Cohclusaorn 40 horas 465,00 aprovenamedo curso—InTRidtitiSf iff—da- -fon—lig27 - Eri----de-m-iia-' ..._ inicial-e -continuadaYLC6fiCliiião—dm, enSino fundamenta1.1 çiehiclizo C-eftrALoW ANEXO II DAS ATRIBUIÇÕES: EMPREGO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES AGENTE DE ENDEMIAS - O Agente de Controle de Endemias deve desenvolver, sob supervisão, as seguintes atividades: atuar em endemias existentes e/ou a surgir no município, como a Dengue. - Visitar residências, estabelecimentos comerciais, industriais e outros. - Vistoriar terrenos baldios. - Localizar, eliminar focos e criatlouros. - Realizar tratamento focal: aplicação de larvicida (organofosforado) em visos de plantas, pneus, tambores e outros. - Realizar tratamento focal em pontos estratégicos. Realizar levantamento de índice (pesquisa larvária). - Fazer orientação sobre o mosquito Aedes Aegypti e como evitar a Dengue, em todas as visitas. - Preencher formulárids. Atualizar mapeamento. - Participar de reuniões e treinamentos. - Realizar palestras e outras atividades de educação em saúde. - Outras atividades inerentes à função. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná—a. COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° Si /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 40/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o ingresso no emprego público de Agente de Endemias, previstos na Lei Municipal n° 3.654/2009. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de abril de 2014, Projeto de Lei n°. 40/2014, de 09 de abril de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a alteração dos requisitos mínimos para o ingresso no emprego públicà de Agente de Endemias. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Comissões, em 09 de maio de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°, o3 DATAS ENTRADAS . EXPEPIENTE ia Adauto Fornazieri Membro ARAPONGA:, 10.5 I ii Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que faz-se necessário a exclusão da necessidade de ter curso de formação inicial continuada. Ocorre que, o curso ora exigido é ofertado apenas aos agentes aprovados em concurso público, como forma de treinamento. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 40/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná a Margareth N. Pimpão Gioco Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°.4.22512014 Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o ingresso no emprego público de Agente de Endemias, previstos na Lei Municipal n° 3.654/2009. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. V. Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso no emprego público de Agente de Endemias, que integram o Anexo I, da Lei n° 3.654/2009, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO I Emprego Público Requisitos Agente de Endemias Ensino Fundamental Completo Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 19 de maio de 2014. géli erreira 1 'c&itária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná