| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4242 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos para o ingresso nos empregos público de Auxiliar de Enfermagem e Condutor de Veículo de Urgência, previstos na Lei Municipal n° 3.655/2009. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.242. DE 28 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos para o ingresso nos empregos público de Auxiliar de Enfermagem e Condutor de Veículo de Urgência, previstos na Lei Municipal n° 3.655/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. le - Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso nos empregos públicos de Auxiliar de Enfermagem e Condutor de Veículo de Urgência, que integram o Anexo II, da Lei ng 3.655/2009, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO II Emprego Público Requisitos Auxiliar de Enfermagem Ensino Médio Completo, Curso de Auxiliar de Enfermagem, Curso de Formação em Urgência/Emergência de, no mínimo 20 (vinte) horas de duração e registro no COREN. Condutor de Veículos de Urgência Ensino Médio Completo, Carteira Nacional de Habilitação categoria "D" ou "E", Curso de formação em Urgência/Emergência de no mínimo 20 (vinte) horas de duração e no mínimo dois anos de experiência na função de motorista. Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de maio de 2014. JECRETARIA EXEGU'IL, . Publicado no Jornal T;Y„Jna do Norte e no árk, Oficial do Município Em a3 IOÉ I 20 /I( Secretá de Administração 4 I li r RE R I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E•t•00'00 Puma n tr 4142 CA 11 Of MAIO nr 2•14 flárt Ft • abale •-• regehhe• ~as pe• • Sanaa fie• •~1•• i•r••• At•Ilin de [Senas e ~mede ~de limeaclA La1Ame•••1•14~, A ~is muwiciPAL CC mtArceiGns.esuoo oo mama. ortRrrou. BOA PREMIO MUNEWAL SANCIONO A SMIX4111 LEI Art. - r ~Wel fr~“ilakei Can • nre~ r*** rafeempan e Coas rie Vette** 0~ ler Isne o mas II. da 1.44 erI ASSIM& p~a. rige•cawrivile AMOS Iss: h' rr INInta ~Yen& Itsgan , Empo I.11.3 cemkes, nas dc ASC. IN ""F. CUM de 0120;10 Tf emewaranenri. 4... ~, 10 (vim) ima de dIMA• • ~e rAço•in. ~em de ~bade ~a I sim PASte Comine. Cindo ~ri do "."•••••~1 1r..-r-. esesa• t~.. umsdennemestra • .1 ~e 10 Mese) been Ori ~lu ne—dei nate *aponta...1~ à—.. An ••• lei ent riser Én. dee. Nteleade. fleade~dm •• ern~e snde.k.tiem "ANU Minn AWTOIIIOJCYW BOTA ~Pd 45~I. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA . N9A4)Sado no Joinal ........... • . ......... 9s.io .... Em,. . , ..... ........... . ?i4 .. . . ... .................. Rui Flarpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná ANTONIO JOS A Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 041/14 Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos para o ingresso nos empregos público de Auxiliar de Enfermagem e Condutor de Veículo de Urgência, previstos na Lei Municipal n° 3.655/2009. Art. 1° - Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso nos empregos públicos de Auxiliar de Enfermagem e Condutor de Veículo de Urgência, que integram o Anexo II, da Lei n° 3.655/2009, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO II Emprego Público Requisitos Auxiliar de Enfermagem Ensino Médio Completo, Curso de Auxiliar de Enfermagem, Curso de Formação em Urgência/Emergência de, no mínimo 20 (vinte) horas de duração e registro no COREN. Condutor de Veículos de Ensino Médio Completo, Carteira Urgência Nacional de Habilitação categoria "D" ou "E", Curso de formação em Urgência/Emergência de no mínimo 20 (vinte) horas de duração e no mínimo dois anos de experiência na função de motorista. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de abril de 2014. GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 30G DATAS ENTRADA 10 1 pé-, 1 EXPEDIENTE Ri / Oct 1 /ti Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná ANEXO II DOS REQUISITOS: MÉDICO INTERVENCIDNISTA Curso superior completo em Medicina, com registro no Conselho competente (CRM) + 02 anos de experiência em serviço de pronto atendimento, ou em 'serviço de pronto socorro, ou em unidade de terapia intensiva, ou em serviço de atendimento pré-hospitalar público ou privado. ENFERMEIRO INTERVENCIONISTA Curso superior completo em Enfermagem com registro no Conselho Competente (COREN) + 02 anos de experiência em serviço de pronto atendimento, ou em serviço de pronto socorro, ou em unidade de terapia intensiva, ou serviço de atendimento pré hospitalar público ou privado. CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA' Ensino médio completo (2° grau completo) + Carteira Nacional de Habilitação, tegoria "Diou "E" + 02 anos de experiência na função de motorista. °Amo ckt, itiaxarcp ,Dpm 1C-r , rvo. -ek.t.wrra2 , 0,0‘novIcup atriENFERRIAGEM Ensino médio completo (2° grau completo) + curso de auxiliar de Enfermagem com registro no Conselho competente (COREN) + 02 anos de experiência na função de Auxiliar de Enfermagem + curso de formação em urgência/emergência de, no minimo, 20 (vinte) horas de duração. CrNit•fria -"Mtiduri enfim ett-L- , °JUNCO CU ettXubbi ek)1K12 Otd uOntrariaP Jur() e-watirnet, ueurric, , rei) ;:vr a , 0,0 'reuno èjj dulanc,0550 J2 dU5lA4ACQ YYCQ, CCreel\-) °gut Rua Harpia n" 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 ,ne/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Ara ongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°61 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 41/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o ingresso nos empregos públicos de Auxiliar de Enfermagem e Condutor de Veículo de Urgência, previstos na Lei Municipal n° 3.655/2009. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de abril de 2014, Projeto de Lei n°. 41/2014, de 09 de abril de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a alteração dos requisitos mínimos para o ingresso os empregos públicos de Auxiliar de Enfermagem e Condutor de Veículo de Urgência. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná —t21.21( ur Valdeir Relator A uto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que se faz necessário a alteração de alguns requisitos referentes ao emprego público de Auxiliar de Enfermagem e Condutores de Veículos de Urgência (SAMU). Para o emprego público de Auxiliar de Enfermagem será excluída a necessidade de que o candidato possua 02 (dois) anos de experiência na função. Quanto ao Condutor de Veículo de Urgência será acrescido ao rol de requisitos a necessidade Curdo de Formação em Emergência/Urgência de no mínimo 20 horas de duração. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 41/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONuA% '' ala das Comissões, em 09 de maio de 2014. PROTOCOLO N° /-1043 DATAS ENTRADA ocl / 05 / I c) EXPEMENTE a 1 ors / (11 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná a a das Sessões, 19 de ma 2014. Angélic reira a Se na argaret . Pimpão Gio Presidente --- o Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.226/2014 Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos para o ingresso nos empregos público de Auxiliar de Enfermagem e Condutor de Veículo de Urgência, previstos na Lei Municipal n° 3.655/2009. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso nos empregos públicos de Auxiliar de Enfermagem e Condutor de Veículo de Urgência, que integram o Anexo II, da Lei n° 3.655/2009, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO II Emprego Público Requisitos Auxiliar de Enfermagem Ensino Médio Completo, Curso de Auxiliar de Enfermagem, Curso de Formação em Urgência/Emergência de, no mínimo 20 (vinte) horas de duração e registro no COREN. Condutor de Veículos de Ensino Médio Completo, Carteira Urgência Nacional de Habilitação categoria "D" ou "E", Curso de formação em - Urgência/Emergência de no mínimo 20 (vinte) horas de duração e -no mínimo dois anos de experiência na função de motorista. Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná