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norma nº 4242/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4242 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaDispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos para o ingresso nos empregos público de Auxiliar de Enfermagem e Condutor de Veículo de Urgência, previstos na Lei Municipal n° 3.655/2009.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.242. DE 28 DE MAIO DE 2014 
Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos para o ingresso 
nos empregos público de Auxiliar de Enfermagem e Condutor 
de Veículo de Urgência, previstos na Lei Municipal n° 
3.655/2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. le - Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso nos empregos públicos 
de Auxiliar de Enfermagem e Condutor de Veículo de Urgência, que integram o Anexo II, da Lei ng 
3.655/2009, passando a viger com a seguinte redação: 
ANEXO II 
Emprego Público Requisitos 
Auxiliar de Enfermagem Ensino Médio Completo, Curso de 
Auxiliar de Enfermagem, Curso de 
Formação em Urgência/Emergência de, 
no mínimo 20 (vinte) horas de duração e 
registro no COREN. 
Condutor de Veículos de Urgência Ensino Médio Completo, Carteira 
Nacional de Habilitação categoria "D" ou 
"E", Curso de formação em 
Urgência/Emergência de no mínimo 20 
(vinte) horas de duração e no mínimo 
dois anos de experiência na função de 
motorista. 
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de maio de 2014. 
JECRETARIA EXEGU'IL, 
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Publicado no Jornal 
T;Y„Jna do Norte e no 
árk, Oficial do Município 
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Secretá de Administração 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA . 
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Rui Flarpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
ANTONIO JOS A 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 041/14 
Dispõe sobre a alteração dos requisitos 
mínimos para o ingresso nos empregos 
público de Auxiliar de Enfermagem e 
Condutor de Veículo de Urgência, 
previstos na Lei Municipal n° 3.655/2009. 
Art. 1° - Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso 
nos empregos públicos de Auxiliar de Enfermagem e Condutor de Veículo de 
Urgência, que integram o Anexo II, da Lei n° 3.655/2009, passando a viger com 
a seguinte redação: 
ANEXO II 
Emprego Público Requisitos 
Auxiliar de Enfermagem Ensino Médio Completo, Curso de 
Auxiliar de Enfermagem, Curso de 
Formação em Urgência/Emergência 
de, no mínimo 20 (vinte) horas de 
duração e registro no COREN. 
Condutor de Veículos de Ensino Médio Completo, Carteira 
Urgência Nacional de Habilitação categoria 
"D" ou "E", Curso de formação em 
Urgência/Emergência de no mínimo 
20 (vinte) horas de duração e no 
mínimo dois anos de experiência na 
função de motorista. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de abril de 2014. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 30G 
DATAS ENTRADA 10 1 pé-, 1 
EXPEDIENTE Ri / Oct 1 /ti 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
ANEXO II 
DOS REQUISITOS: 
MÉDICO INTERVENCIDNISTA 
Curso superior completo em Medicina, com registro no Conselho competente 
(CRM) + 02 anos de experiência em serviço de pronto atendimento, ou em 
'serviço de pronto socorro, ou em unidade de terapia intensiva, ou em serviço 
de atendimento pré-hospitalar público ou privado. 
ENFERMEIRO INTERVENCIONISTA 
Curso superior completo em Enfermagem com registro no Conselho 
Competente (COREN) + 02 anos de experiência em serviço de pronto 
atendimento, ou em serviço de pronto socorro, ou em unidade de terapia 
intensiva, ou serviço de atendimento pré hospitalar público ou privado. 
CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA' 
Ensino médio completo (2° grau completo) + Carteira Nacional de Habilitação, 
tegoria "Diou "E" + 02 anos de experiência na função de motorista. °Amo ckt, 
itiaxarcp ,Dpm 1C-r , rvo. -ek.t.wrra2 , 0,0‘novIcup 
atriENFERRIAGEM 
Ensino médio completo (2° grau completo) + curso de auxiliar de Enfermagem 
com registro no Conselho competente (COREN) + 02 anos de experiência na 
função de Auxiliar de Enfermagem + curso de formação em 
urgência/emergência de, no minimo, 20 (vinte) horas de duração. 
CrNit•fria -"Mtiduri enfim ett-L- , °JUNCO CU ettXubbi 
ek)1K12 Otd uOntrariaP Jur() e-watirnet, ueurric, , rei) ;:vr a , 0,0 'reuno èjj dulanc,0550 J2 dU5lA4ACQ YYCQ, CCreel\-) 
°gut 
Rua Harpia n" 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 ,ne/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Ara ongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°61 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 41/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o 
ingresso nos empregos públicos de Auxiliar de Enfermagem e Condutor de Veículo de 
Urgência, previstos na Lei Municipal n° 3.655/2009. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 14 de abril de 2014, Projeto de Lei n°. 41/2014, de 
09 de abril de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre a alteração dos requisitos mínimos para o ingresso os empregos públicos de 
Auxiliar de Enfermagem e Condutor de Veículo de Urgência. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Valdeir 
Relator 
A uto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que se faz 
necessário a alteração de alguns requisitos referentes ao emprego público de Auxiliar 
de Enfermagem e Condutores de Veículos de Urgência (SAMU). 
Para o emprego público de Auxiliar de Enfermagem será excluída a 
necessidade de que o candidato possua 02 (dois) anos de experiência na função. 
Quanto ao Condutor de Veículo de Urgência será acrescido ao rol de 
requisitos a necessidade Curdo de Formação em Emergência/Urgência de no mínimo 
20 horas de duração. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 41/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONuA% '' ala das Comissões, em 09 de maio de 2014. 
PROTOCOLO N° /-1043 
DATAS ENTRADA ocl / 05 / I c) 
EXPEMENTE a 1 ors / (11 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
a a das Sessões, 19 de ma 2014. 
Angélic reira 
a Se na 
argaret . Pimpão Gio 
Presidente --- 
o 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.226/2014 
Dispõe sobre a alteração dos requisitos 
mínimos para o ingresso nos empregos público 
de Auxiliar de Enfermagem e Condutor de 
Veículo de Urgência, previstos na Lei Municipal 
n° 3.655/2009. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso nos empregos 
públicos de Auxiliar de Enfermagem e Condutor de Veículo de Urgência, que integram o 
Anexo II, da Lei n° 3.655/2009, passando a viger com a seguinte redação: 
ANEXO II 
Emprego Público Requisitos 
Auxiliar de Enfermagem Ensino Médio Completo, Curso de 
Auxiliar de Enfermagem, Curso de 
Formação em Urgência/Emergência 
de, no mínimo 20 (vinte) horas de 
duração e registro no COREN. 
Condutor de Veículos de Ensino Médio Completo, Carteira 
Urgência Nacional de Habilitação categoria 
"D" ou "E", Curso de formação em 
- Urgência/Emergência de no mínimo 
20 (vinte) horas de duração e -no 
mínimo dois anos de experiência na 
função de motorista. 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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