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norma nº 4243/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4243 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaDispõe sobre referendo de Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco Bradesco S.A. e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Municipal de Governo 
LEI N°4.243, DE 28 DE MAIO DE 2014 
Dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão 
de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha 
de Pagamento, firmado entre o Banco Bradesco S.A. e 
o Município de Arapongas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento 
Consignado em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco Bradesco SÃ., instituição financeira, 
com sede no Bairro Cidade de Deus, Osasco — SP., inscrito no CNPJ sob n2 sob n2 60.746.948/0001-12, 
doravante denominado BRADESCO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob 112 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste 
Município e Comarca, doravante denominado CONVENIADO, celebram o presente Convênio, com 
objetivo de conceder Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, aos 
funcionários/servidores, com limite de crédito de até 30% (trinta por cento) da margem consignável 
da remuneração, subsídio ou provento recebido. 
Art. 20 - A CONVENIADO se obriga: 
Prestar ao BRADESCO, informações necessárias para a contratação da operação de 
empréstimo e/ou financiamento, por escrito ou por meio eletrônico certificado; 
informar o total já consignado em operação preexistentes; 
outras informações necessárias para o cálculo da margem disponível para a 
consignação. 
Art. 32 - O BRADESCO efetivará a contratação de empréstimos e financiamentos com 
os Devedores do CONVENIADO, os seguintes requisitos: 
a) sejam absolutamente capazes e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou 
emancipados na forma da lei; 
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Estado do Paraná 
tenham estabelecido vínculo empregatício com o CONVENIADO há no mínimo 
06 (seis) meses; 
preencham os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito. 
Art. 42 - O prazo de vigência do convênio será de 60 (sessenta) meses a contar da data 
da assinatura do presente ato. 
Art. 52 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 28 de maio de 2014. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
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Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO NUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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Puncanttrio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
u PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lik Estado do Paraná 
Secretaria Municipal de Governo 
PROI DE LEI Nci 045/14 
Dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão 
de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha 
de Pagamento, firmado entre o Banco Bradesco S.A. e 
o Município de Arapongas. 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento 
Consignado em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco Bradesco S.A., instituição financeira, 
com sede no Bairro Cidade de Deus, Osasco — SP., inscrito no CNPJ sob ri° sob n°60.746.948/0001-12, 
doravante denominado BRADESCO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob ri° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste 
Município e Comarca, doravante denominado CONVENIADO, celebram o presente Convênio, com 
objetivo de conceder Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, aos 
funcionários/servidores, com limite de crédito de até 30% (trinta por cento) da margem consignável 
da remuneração, subsídio ou provento recebido. 
Art. 29 - A CONVENIADO se obriga: 
Prestar ao BRADESCO, informações necessárias para a contratação da operação de 
empréstimo e/ou financiamento, por escrito ou por meio eletrônico certificado; 
informar o total já consignado em operação preexistentes; 
outras informações necessárias para o cálculo da margem disponível para a 
consignação. 
Art. 3° - O BRADESCO efetivará a contratação de empréstimos e financiamentos com 
os Devedores do CONVENIADO, os seguintes requisitos: 
sejam absolutamente capazes e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou 
emancipados na forma da lei; 
tenham estabelecido vínculo empregatício com o CONVENIADO há no mínimo 
06 (seis) meses; 
preencham os requisitos relacionados â análise e concessão de crédito. 
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Estado do Paraná 
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Art. 42- O prazo de vigência do convênio será de 60 (sessenta) meses a contar da data 
da assinatura do presente ato. 
Art. 52 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 25 de abril de 2014. 
L.MARJkiUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 363 
DATAS ENTRADA / 04, / 11 
EXPEDIENTE 05 Or) / 
Funcion 
ase, 
Bradesco 1111111111111111111111111111111111111111 
Convento para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado 
em Folha de Pagamento - Orgão Público 
Agência 
52 
Dig. 
3 
Conta Dig. CPF/CNPJ/MF 
076958966/0001-06 
Data do Contrato 
14/03/2014 
I - Partes 
Nome/Razão Social 
Banco Bradesco S.A. 
CNPJ/MF 
60.746.948/0001-12 
Endereço 
Cidade de Deus, s/n° 
Cidade 
Osasco 
UF 
SP 
CEP 
06029-900 
Conveniado(a) 
Nome/Razão Social 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
CPF/CNPJ/MF 
076958966/0001-06 
Endereço 
RUA DAS GARCAS,750 
Cidade 
ARAPONGAS 
UF 
PR 
CEP 
86701-250 
II - Características do Convênio 
5 - Dia do Pagamento da Folha 6 - Dia Limite para Repasse 
ULTIMO DIA UTIL DO MES Até 10 M2 
As partes acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar o presente Convênio para Concessão de Empréstimo/ 
Financiamento Consignado em Folha de Pagamento (Convênio), mediante as seguintes cláusulas e condições: 
1" - De acordo com as condições estabelecidas neste Convênio, o Bradesco poderá conceder empréstimos 
e financiamentos a funcionários/servidores do(a) Conveniado(a) por este indicados, aqui denominados 
Devedores, mediante: 
celebração de Contratos e/ou de Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos específicos; 
garantia de consignação em Folha de Pagamento, com observância da margem consignável permitida; 
atendimento das exigências impostas pela politica de concessão de crédito do Bradesco; e (IV) preenchimento 
das demais condições estabelecidas neste Convênio. 
28- O somatório das prestações mensais, referentes aos empréstimos e/ou financiamentos concedidos na 
modalidade objeto deste Convênio pelo Bradesco e outras instituições financeiras, não poderá exceder o 
percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração disponível dos Devedores do(a) Conveniado(a), salvo 
disposição legal em contrário. 
Parágrafo Único - Os descontos das prestações dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos e autorizados 
pelos Devedores terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados 
posteriormente, salvo disposição legal em contrário. 
3' - 0(A) Conveniado(a) obriga-se a prestar ao Bradesco, mediante solicitação formal dos Devedores, as 
informações necessárias para a contratação da operação de empréstimo e/ou financiamento, por escrito ou por 
meio eletrônico certificado, inclusive: (I) o total já consignado em operações preexistentes; e (II) as demais 
informações necessárias para o cálculo da margem disponível para a consignação. 
Parágrafo Único - 0(A) Conveniado(a) assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações 
prestadas, pela retenção dos valores devidos pelos seus Devedores, bem como pelo repasse das importâncias 
consignadas ao Bradesco. 
- O Bradesco efetivará a contratação de empréstimos e financiamentos com os Devedores do(a) Conveniado(a) 
desde que obedecidos, cumulativamente, aos seguintes requisitos e exigências: 
sejam absolutamente capazes e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou emancipados na forma 
tenham estabelecido vinculo empregaticio com o(a) Conveniado(a) há no mínimo 6 (seis) meses; 
preencham os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito. 
Mod.: 4840-322E Versão: 01/2014 
1 - Código 
52 
Dig. 
3 
Agência 
ARAPONGAS CENTRO 
Endereço 
AV. ARAPONGAS, 300 
2 - Conta Dig. 3 - Prazo de Vigência do Convênio 
60 MESES 
4 - Dia para Envio de Dados para Consignação 
15 M1 
ena 111 Bradesco 1111111111 1111111111111111111111 11111111 
Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado 
em Folha de Pagamento - Órgão Público 
Parágrafo Único - A perfeita formalização dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos 
ou financiamentos ocorrerá após atendidas todas as exigências comerciais vigentes, inclusive análise de crédito. 
- Caso os Devedores tenham sido contratados pelo(a) Conveniado(a) por prazo determinado, segundo a 
legislação vigente, o prazo de vigência dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou 
financiamentos não poderão ultrapassar aquele estabelecido para o término dos respectivos Contratos de Trabalho. 
- O Bradesco liberará os créditos somente após a devida validação/autorização da margem consignável por 
parte do(a) Conveniado(a). Para tanto, o Bradesco encaminhará 3 (três) vias da Autorização para Consignação 
em Folha - Órgão Público, as quais deverão ser devidamente assinadas pelos Devedores, ou autorizadas por 
meio eletrônico, outorgando ao(à) Conveniado(a), em caráter irrevogável e irretratável, autorização para a 
consignação das prestações contratadas em Folha de Pagamento, além da confirmação do empregador quanto 
à possibilidade de retenção da margem consignável, devendo uma das vias ser devolvida ao Bradesco no 
momento da assinatura do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento. 
Parágrafo Único - A autorização tratada no "caput" desta cláusula, somente poderá ser cancelada mediante 
prévia aquiescência por escrito do Bradesco e dos Devedores, através do Requerimento de Cancelamento de 
Consignação em Folha (Anexo II). 
- Apenas após aprovada a proposta para a concessão do crédito pelo Bradesco, formalizados os Contratos 
e/ou as Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos com os Devedores e demais instrumentos 
essenciais à concretização da operação, bem como atendidas todas as demais exigências mencionadas neste 
Convênio, o Bradesco creditará os valores deferidos nas Contas-Correntes e agências que os Devedores 
indicarem, desde que sejam de suas próprias titularidades. Em se tratando de operação de financiamento, o valor 
deferido será creditado na Conta-Corrente do empregado ou diretamente na conta do vendedor ou prestador do 
serviço que tenha realizado a venda ou a prestação do serviço financiada pelo empregado. 
Parágrafo Único - As liberações dos empréstimos e/ou financiamentos serão efetivadas por meio de depósito 
em Conta-Corrente, DOC, TED, Cheque Administrativo ou por qualquer outra forma a critério dos Devedores, 
após atendidas as exigências mencionadas no presente Convênio. 
8" - 0(A) Conveniado(a) obriga-se a averbar as consignações das prestações cobradas dos Devedores na 
Folha de Pagamento correspondente, durante a vigência do presente Convênio e até a liquidação de todos os 
empréstimos e/ou financiamentos dele decorrentes. 
Parágrafo Primeiro - Na impossibilidade de retenção e/ou repasse ao Bradesco das prestações devidas pelos 
Devedores, o(a) Conveniado(a), se for o caso, ficará obrigado(a) a manter o direcionamento dos créditos da 
remuneração dos seus servidores para suas contas mantidas junto ao Bradesco. 
Parágrafo Segundo - 0(A) Conveniado(a) será responsável pela consignação dos valores relativos a cada 
parcela do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento, diretamente na Folha 
de Pagamento por ele(a) processada, bem como pelo repasse do valor das parcelas confirmadas ao Bradesco, 
até a data mencionada no item 11-6 do Preâmbulo, mediante: 
crédito a ser efetuado diretamente na Conta-Corrente titulada pelo(a) Conveniado(a) mencionada no item 
11-2 do Preâmbulo, ou; 
crédito a ser efetuado pelo(a) Conveniado(a) em conta a ser indicada pelo Bradesco. 
9' - Se o(a) Conveniado(a) optar pelo crédito em Conta-Corrente como forma de repasse, o(a) Conveniado(a), 
autoriza o Bradesco, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, a efetuar o débito relativo às prestações 
devidas por cada servidor e confirmadas pelo(a) Convenigio(a), na Conta-Corrente mencionada no item 
11-2 do Preâmbulo, mantida na agência indicada no item II- 1 do Preâmbulo, obrigando-se a manter na mesma 
saldo disponível para efetuar os débitos ora autorizados. 
Parágrafo Primeiro - Caso não ocorra o repasse dos valores consignados pelo(a) Conveniado(a) ao Bradesco, 
nos termos previstos na Cláusula Oitava, o(a) Conveniado(a) será considerado em mora e os encargos da 
dívida serão exigíveis da seguinte forma: 
Encargos Remuneratórios computados até a data do vencimento, na forma prevista no Contrato e/ou na 
Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento celebrado entre os servidores e o Bradesco, 
Encargos Moratórios, pelo período que decorrer da data do inadimplemento ou mora até a efetiva liquida 
da dívida, a serem assim compostos: 
Mod.: 4840-322E Versão: 01 /2014 2/7 
Bradesco 1111111111111111111111111111111111111111 
Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado 
em Folha de Pagamento - órgão Público 
enquanto perdurar o inadimplemento, a taxa remuneratória prevista no Contrato e/ou na Cédula 
de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento será substituída pela Taxa de Remuneração - 
Operações em Atraso, vigente à época, divulgada no site do Bradesco, na Internet, no endereço 
www.bradesco.com.br e na Tabela de Tarifas fixada nas agências do Bradesco; 
juros moratórios de I% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o principal acrescido dos encargos 
previstos nas alíneas anteriores; 
multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, e 
despesas de cobrança, ressalvado o mesmo direito em favor do(a) Conveniado(a), inclusive honorários 
advocatícios extrajudiciais de 10%(dez por cento) sobre o valor do saldo devedor. 
Parágrafo Segundo - Fica desde já estabelecido que o(a) Conveniado(a) não é responsável nem garantidor(a) 
das operações e compromissos firmados no Contrato e/ou na Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou 
financiamento a ser celebrado entre o Bradesco e os Devedores, comprometendo-se apenas a realizar os 
descontos em Folha de Pagamento de cada Devedor e o repasse dos aludidos valores ao Bradesco. 
10 - Na hipótese de entrada em gozo de beneficio previdenciário temporário pelos Devedores, com suspensão 
do pagamento de suas remunerações por parte do(a) Conveniado(a), cessa a obrigação deste(a) de efetuar a 
retenção e o repasse dos valores relativos às parcelas ao Bradesco, até o retomo dos respectivos Devedores. 
Parágrafo Único - 0(A) Conveniado(a) obriga-se a informar ao Bradesco a ocorrência da hipótese acima 
aludida em até 48 (quarenta e oito) horas após o evento. 
11 - O Bradesco se compromete a enviar ao(à) Conveniado(a), relação dos dados necessários à averbação e ao 
processamento das parcelas dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos na respectiva Folha de Pagamento 
dos Devedores para consignação no mês, até o dia estipulado no item 11-4 de cada mês, seja por meio de arquivo 
eletrônico ou relatório. 
Parágrafo Único - 0(A) Conveniado(a), após a conferência dos dados contidos na relação para consignação 
dos valores no mês, encaminhará ao Bradesco, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o fechamento da 
Folha de Pagamento, o arquivo retomo ou a segunda via do relatório devidamente rubricada, confirmando ou 
não as consignações, bem como as justificativas da não consignação. 
12 - Em ocorrendo o desligamento, a transferência, a suspensão ou a rescisão do vínculo entre os Devedores e o(a) 
Conveniado(a), este(a) deverá comunicar o Bradesco em até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato. 
13 - Havendo o adiantamento da data do pagamento salarial devido pelo(a) Conveniado(a) ao seu servidor em razão 
de férias ou demais circunstâncias previstas na legislação em vigor, o desconto devido por força deste Convênio 
e do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou de financiamento firmado com o Bradesco, 
também se processará naquela mesma data, devendo ser repassado conforme definido na Cláusula Oitava. 
14 - Na hipótese de haver mais de um(a) Conveniado(a), todos eles se obrigam, quando da ocasião do repasse 
dos valores objetos de consignação ao Bradesco, a informarem de forma detalhada e separadamente os valores 
correspondentes a cada um dos Conveniados, de tal modo que existindo eventual diferença entre o valor 
inicialmente informado pelo Bradesco e confirmado por eles por intermédio do arquivo retomo, e o valor a 
menor efetivamente repassado pelo(a) Conveniado(a) ao Bradesco, o Convênio será imediatamente suspenso, 
nos termos da cláusula 15 e seguintes, sem prejuízo da obrigação do(a) Conveniado(a) restituir imediatamente 
ao Bradesco os valores correspondentes à diferença apurada, descontados da folha de pagamento dos seus 
empregados e não repassado. 
15 - As Partes declaram e garantem mutuamente, inclusive, e se for o caso, perante seus fornecedores de bens 
e serviços, que: 
a - não utilizam de trabalho ilegal, e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou 
de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas as disposições da Consolidação 
das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de 
serviços; 
b - não empregam menor até 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu 
desenvolvimento fisico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres 
horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerando este o 
compreendido entre as 22h e 5h; 
ei Mod.: 4840-322E " Vcrsào: 01/2014 
Bradesco 111111 11111I I IlIlIlOhIlIlIlI 11111111111 
Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado 
em Folha de Pagamento - Órgão Público 
c - não utilizam práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua 
manutenção, tais como, mas não se limitando a, motivos de: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, 
estado civil, idade, situação familiar ou estado gravidico; 
d - comprometem-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir, e erradicar práticas danosas 
ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política 
Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos 
relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais. 
16 - A Contratante, na forma aqui representado(a), declara estar ciente das disposições do Código de Conduta 
Ética do Banco, cujo exemplar lhe é entregue, neste ato, bem como do comprometimento em cumpri-lo e 
fazê-lo cumprir por seus empregados ou prepostos 
17 - Ocorrendo o descumprimcnto, por parte do(a) Conveniado(a), de qualquer cláusula ou condição estipulada 
no presente Convênio, notadamente as referentes à regularidade e à exatidão dos recolhimentos a serem por 
ele(a) efetuados, o Bradesco suspenderá automaticamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, 
a concessão de novos empréstimos e/ou financiamentos aos Devedores, ficando o restabelecimento dessa 
concessão a critério do Bradesco, após a regularização da inadimplência. 
18 - Fica expressamente estabelecido que a abstenção do exercício ou tolerância, por parte do Bradesco, de 
quaisquer direitos e/ou faculdades que lhe assistam por força do presente Convênio, ou a sua concordância 
com qualquer atraso ou inadimplemento das obrigações do(a) Conveniado(a), não afetarão esses direitos e/ou 
faculdades, bem como não constituirá novação ou renúncia, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a 
exclusivo critério do Bradesco. 
19 - O Bradesco e o(a) Conveniado(a) não poderão ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros os direitos 
c obrigações decorrentes deste Convênio, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra parte. 
20 - O presente Convênio vigorará pelo prazo estipulado no item 11-3, do Preâmbulo, a contar da data da 
assinatura, podendo, entretanto, ser resilido por qualquer das partes e a qualquer tempo, sem direito a 
compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência 
contadas do recebimento do comunicado pela outra parte, o que implicará na sustação imediata do processamento 
dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos ainda não celebrados, 
ficando assegurada, entretanto, a continuação do prazo de vigência das operações de crédito já efetivadas, bem 
como todos os direitos e as obrigações decorrentes, até sua final liquidação. 
Parágrafo Único - Fica expressamente vedado às partes utilizar-se dos termos deste Convênio, seja em divulgação 
ou publicidade, sem prévia e expressa autorização da outra parte, podendo considerar o presente Convênio 
automaticamente rescindido, além de responder, a parte infratora, pelas perdas e danos que forem apuradas. 
21 - O Convênio poderá ser rescindido, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, 
caso o Bradesco ou o(a) Conveniado(a) deixe de cumprir com quaisquer das obrigações assumidas, sem 
prejuízo de responder também por todas as despesas, custas e honorários advocatícios. 
22 - O rompimento deste Convênio, seja qual for o motivo, não prejudicará as consignações a serem efetuadas 
sobre a Folha de Pagamento do(a) Conveniado(a), nem no que tange aos descontos salariais que deverão 
ser processados por esse(a) na forma contratada, até que se finde por completo todos os empréstimos e/ou 
financiamentos vigentes. 
Parágrafo Único - O rompimento atingirá somente as operações futuras pendentes de contratação nas datas de 
tais eventos, as quais não serão concretizadas. 
23 - Todas as correspondências e notificações referentes a este Convênio, sob pena de não surtirem efeito, 
deverão ser enviadas ao endereço citado no item 11-1 do Preâmbulo. 
24 - Eventuais inclusões de outras cláusulas, exclusões ou alterações das já existentes, serão consignadas em 
aditivo devidamente assinado pelas partes, que passará a fazer parte integrante deste Convênio. 
25 - 0(a) Conveniado(a) declara que não está sujeito(a) a qualquer normativo legal que regulamente os débitos 
em Folha de Pagamento de seus servidores, de sorte a impedir a efetivação dos procedimentos estabelecidos 
neste instrumento, bem como se compromete, se for o caso, a não permitir a edição de qualquer norma 
sentido durante a vigência do presente Convênio. 
Mod.: 41t40-322E Vcrsào: 01/2014 /7 
/ 
ti — 
Cargo: PREFEITO MUNICIPAL 
Testemunha 
Nome: 
AGNER M IWUSSI 
Bradesco 111 Hl 1111 1111111111111111111111 1111 1 111 
Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado 
em Folha de Pagamento - Órgão Público 
26 - 0(a) Conveniado(a) declara e garante que, durante a vigência deste Convênio, não editará leis, decretos, 
resoluções, portarias ou quaisquer outros atos administrativos e/ou normativos, que de qualquer forma venha 
a interferir e/ou disciplinar a relação jurídica inerente dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de 
empréstimos ou de financiamentos celebrados ou que vierem a ser celebrados entre o Bradesco e os servidores 
públicos, decorrentes deste Convênio, para todos os fins e efeitos de direito. 
27 - As partes declaram que tiveram prévio conhecimento de todas as cláusulas e condições deste Convênio, 
concordando expressamente com todos os seus termos. 
28 - O Banco Bradesco Financiamentos S.A., inscrito no CNPJ n°07.207.996/0001-50, a único e exclusivo critério 
do Bradesco e independentemente de qualquer comunicação, também poderá realizar o objeto deste Contrato e, 
nesta hipótese, sujeitar-se-á aos termos e condições nele estabelecidos, podendo realizar a concessão do crédito 
pessoal consignado aos empregado(s)/funcionário(s)/servidore(s) do(a) Conveniado(a), bem como contratar, 
administrar, receber formulários, assinar documentos, enviar e receber arquivos com os dados de cada empréstimo 
para consignação, receber os valores consignados, realizar a cobrança de parcelas em atraso, dar quitação e resilir 
ou rescindir este Contrato, e esse fato não irá afetar os direitos e obrigações das partes ajustados neste Contrato. 
29 - As partes elegem o foro da Comarca do(a) Conveniado(a) para dirimir quaisquer dúvidas relativas a este 
Convênio, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes firmam o presente Convênio em 3 (três) vias de igual teor, 
juntamente com as 2 (duas) testemunhas abaixo nomeadas. 
Declaro(amos) para os devidos fins que lemos, entendemos e aceitamos todos os termos deste Convênio, bem 
como acusamos o recebimento de uma via do mesmo, devidamente preenchida e assinada. 
ARAPONGAS 14 MARCO DE 2014 
Banco Bradesco S.A. 
Conveniado(a) 
Nom OS JUNIOR 
CPF/MF: 33A 2.278-57 
Doc. Identificação - Tipo: REI 
N°: 44577496-4 SSP-SP 
Local e Data 
CPF/MF: 000.540.659-50 
Doc. Identificação - Tipo: RG 
N°: 5788703 -6 SSP-PR 
Fone Fácil Bradesco 
Consultas, Informações e Serviços Transacionais. 
Capitais e Regiões Metropolitanas: 4002 0022 
Demais Localidades: 0800 570 0022 
Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. 
SAC - Alô Bradesco: 0800 704 8383 
Deficiência Auditiva ou de Fala: 0800 722 0099 
Reclamações, Cancelamentos e Informações Gerais. 
Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. 
Ouvidoria: 0800 727 9933 - Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, 
contate a Ouvidoria, das 08h às 18h, de 2 a 6' feira, exceto feriados. 
Mod.: 4840-322E Versão: 01/2014 
517 
n 
Bradesco 1111111111111 111111111111111111111111 111 
Autorização para Consignação em Folha Órgão Público - Anexo 1 
Nome do Órgão Fone/Fax 
Dados do Servidor Público 
Nome Matrícula CPF/MF 
Doc. Identificação - Tipo N° Documento Órgão Expedidor UF 
Endereço 
Bairro Cidade UF Fone Residencial Fone Comercial 
N° Prestações 
Vencimento l a Prestação 
Autorização 
Com a presente, autorizo-lhes a promover o desconto do valor mensal e na quantidade acima especificada em 
Folha de Pagamento dos meus salários, junto a este Órgão em favor do Banco Bradesco S.A. 
Reconheço como liquido, certo e exigível o valor consignado, comprometendo-me, em caráter irrevogável e 
irretratável, a efetivar os pagamentos mensais, conforme acima estabelecido. 
Local e Data Servidor Público 
A ser preenchido pela Gerência da Folha de Pagamento de Pessoal: 
E.Deferido 
Ei Indeferido (Se indeferido por insuficiência de margem, favor informar a margem disponível: 
Local e Data Averbador 
Observações 
Mod.: 4840-322E Versão: 01/2014 6/7 
Dados do Empréstimo a ser Consignado em Folha de Pagamento 
Valor Total do Empréstimo/Financiamento Valor Mensal de cada Prestação 
R$ /mês 
Vencia Ultima Prestação 
Iene II 11111111111ln III 11111111 III 
Requerimento de Cancelamento de Consignação em Folha - Anexo II 
Nome do Servidor CPF/MF 
Matricula Secretaria/Orgão Equivalente Unidade 
Dados da Consignação 
Contrato Data Inicio Vigência Qtde. de Parcelas 
Parcelas Vincendas a liquidar 
Quantidade Valores em R$ 
Sr. Gerente 
Venho requerer. nos termos da legislação em vigor, o cancelamento da consignação acima relacionada, a favor 
da consignatária Bradesco, tendo em vista a liquidação antecipada das parcelas vincendas. 
Declaro que estou dente do cancelamento da respectiva consignação a partir de 
Em 
Assinatura do Servidor 
Em 
Assinatura da Entidade Consignatária 
Observações 
Mod.: 4840-322E Vcrsão: 01/2014 717 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER rit'j. /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 45/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre referendo de Convênio para a Concessão de 
Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamentos firmado entre o 
Banco Bradesco S.A. e o Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 05 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 45/2014, de 
25 de abril de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre referendo de Convênio entre o Município de Arapongas e o Banco Bradesco 
S.A., para fins de concessão de empréstimos, com pagamento mediante consignação 
em folha de pagamento. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que o seu 
objetivo é possibilitar que os servidores que mantenham vínculo estatutário com a 
municipalidade possam realizar empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos 
mercantis junto ao Banco Bradesco S.A., com pagamento mediante consignação em 
Folha de Pagamento. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 45/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 16 de maio de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 6153 
DATAS ENTRADA /_05 
EXPEDIENTE ic) 1 onim 
n.a.C1/4 Ok4.4.2 
runcion 
"1:"P—.111‘111~ 7 r Adauto Fornazieri 
Rela Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paranácr￾PROJETO DE LEI N°. 4.228/2014 
Dispõe sobre referendo de Convênio para 
Concessão de Empréstimo/Financiamento 
Consignado em Folha de Pagamento, firmado 
entre o Banco Bradesco S.A. e o Município de 
Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio para Concessão de 
Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, firmado entre o 
Banco Bradesco S.A., instituição financeira, com sede no Bairro Cidade de Deus, 
Osasco — SR, inscrito no CNPJ sob n° sob n° 60.746.948/0001-12, doravante 
denominado BRADESCO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — 
centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONVENIADO, celebram .o 
presente Convênio, com objetivo de conceder Empréstimo/Financiamento Consignado em 
Folha de Pagamento, aos funcionários/servidores, com limite de crédito de até 30% (trinta 
por cento) da margem consignável da remuneração, subsídio ou provento recebido. 
Art. 2° - A CONVENIADO se obriga: 
Prestar ao BRADESCO, informações necessárias para a contratação da 
operação de empréstimo e/ou financiamento, por escrito ou por meio 
eletrônico certificado; 
informar o total já consignado em operação preexistentes; 
outras informações necessárias para o cálculo da margem disponível 
para a consignação. 
Art. 30 - o BRADESCO efetivará a contratação de empréstimos e 
financiamentos com os Devedores do CONVENIADO, os seguintes requisitos: 
a) sejam absolutamente capazes e com idade igual ou superior a 18 
(dezoito) anos ou emancipados na forma da lei; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
374. 'argarethN.Piïiipâ6rG1ó • • 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
tenham estabelecido vinculo empregaticio com o CONVENIADO há no 
mínimo 06 (seis) meses; 
preencham os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito. 
Art. 40 
 - O prazo de vigência do convênio será de 60 (sessenta) meses a 
contar da data da assinatura do presente ato. 
Art. 50 
 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 26 de maio de 2014. 
Angé Ferreira 
1a Sebrïtária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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