| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4243 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco Bradesco S.A. e o Município de Arapongas. |
| native_id | 4034 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Municipal de Governo LEI N°4.243, DE 28 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco Bradesco S.A. e o Município de Arapongas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco Bradesco SÃ., instituição financeira, com sede no Bairro Cidade de Deus, Osasco — SP., inscrito no CNPJ sob n2 sob n2 60.746.948/0001-12, doravante denominado BRADESCO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 112 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONVENIADO, celebram o presente Convênio, com objetivo de conceder Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, aos funcionários/servidores, com limite de crédito de até 30% (trinta por cento) da margem consignável da remuneração, subsídio ou provento recebido. Art. 20 - A CONVENIADO se obriga: Prestar ao BRADESCO, informações necessárias para a contratação da operação de empréstimo e/ou financiamento, por escrito ou por meio eletrônico certificado; informar o total já consignado em operação preexistentes; outras informações necessárias para o cálculo da margem disponível para a consignação. Art. 32 - O BRADESCO efetivará a contratação de empréstimos e financiamentos com os Devedores do CONVENIADO, os seguintes requisitos: a) sejam absolutamente capazes e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou emancipados na forma da lei; R Secret e Administração %.thWir-7 amo Estado do Paraná tenham estabelecido vínculo empregatício com o CONVENIADO há no mínimo 06 (seis) meses; preencham os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito. Art. 42 - O prazo de vigência do convênio será de 60 (sessenta) meses a contar da data da assinatura do presente ato. Art. 52 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de maio de 2014. SECRETARIA EXECUTIVA k Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no iário Oficiai do Mu icipio EmOD 06 IIV 7- ---- C F. ky • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO NUNICIPIO DE ARAPONGAS Enio de Pinai TFlN•4T4T urn ur ia/apuem! Dm& ene ~nado de ~tio gen Conen de P.er~inedannno Coenren em Pols de Puma; Rabeie& enere 'flue, &Nd.. S.A e Desune de Ans•T•egrt A cAmmA MUNICIPAL DE ARA PODOAS. ESTADO DO PARANÁ, orntrrou. E tu. rimuno MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI; An. 1.. re ~do ru reorderb e Gereentle de Ind.,. ...amen Cmiumle Mb de Papecum. Ando ase O Ene Reedneo SÃ.. Inetaileto linoxeDa. sede es %km tine de Dea, Osan - SR. rem se CDPI eub DO V CO 740,948~1-11. &evade &retino ORADESCO e, ?Annie de Arepe.ps. Mdon de dada palio IS Mien re 00/eab Tb 1(60331• 06. mu mede Dl Reee Oena 750-0000,. ene MeenenD e Correra ~e ~Mude men-MIADO, celebram. preme Conthdo. can nano de wenn Emetubmolibencienelo Car~ em Das de Pipia beedonárleehinoire„ com /Imbe de alas de dé TO% Tuim Da ema) de mugem emipelni de nevemno, uMld01u. ~TM recebiln An r - A CONVFNIADO • obTlex se Penar sen BRAM:S(O. Tafanresgue secades pia • corinunbe da mentio de emitem e' flasennes, pe nabo ou per creio ~Uno mdlodo, b) lelbmer o mijá sonteedo em *pendo peeDelenenT e) una leRmettee nendrise nálculo de mento dieüeNel Tun• contende An.? - OBRADE-SC° Mini a cornado de motim:nu fintem...rende Dendeen do CONvrmnua. PI ~is" DTAITT"s .5 id. stnelaunnee npazn ele.. 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Art. 1° - Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco Bradesco S.A., instituição financeira, com sede no Bairro Cidade de Deus, Osasco — SP., inscrito no CNPJ sob ri° sob n°60.746.948/0001-12, doravante denominado BRADESCO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob ri° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONVENIADO, celebram o presente Convênio, com objetivo de conceder Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, aos funcionários/servidores, com limite de crédito de até 30% (trinta por cento) da margem consignável da remuneração, subsídio ou provento recebido. Art. 29 - A CONVENIADO se obriga: Prestar ao BRADESCO, informações necessárias para a contratação da operação de empréstimo e/ou financiamento, por escrito ou por meio eletrônico certificado; informar o total já consignado em operação preexistentes; outras informações necessárias para o cálculo da margem disponível para a consignação. Art. 3° - O BRADESCO efetivará a contratação de empréstimos e financiamentos com os Devedores do CONVENIADO, os seguintes requisitos: sejam absolutamente capazes e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou emancipados na forma da lei; tenham estabelecido vínculo empregatício com o CONVENIADO há no mínimo 06 (seis) meses; preencham os requisitos relacionados â análise e concessão de crédito. 5., kaAttop ~ao el PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná .„ Art. 42- O prazo de vigência do convênio será de 60 (sessenta) meses a contar da data da assinatura do presente ato. Art. 52 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de abril de 2014. L.MARJkiUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 363 DATAS ENTRADA / 04, / 11 EXPEDIENTE 05 Or) / Funcion ase, Bradesco 1111111111111111111111111111111111111111 Convento para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento - Orgão Público Agência 52 Dig. 3 Conta Dig. CPF/CNPJ/MF 076958966/0001-06 Data do Contrato 14/03/2014 I - Partes Nome/Razão Social Banco Bradesco S.A. CNPJ/MF 60.746.948/0001-12 Endereço Cidade de Deus, s/n° Cidade Osasco UF SP CEP 06029-900 Conveniado(a) Nome/Razão Social PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS CPF/CNPJ/MF 076958966/0001-06 Endereço RUA DAS GARCAS,750 Cidade ARAPONGAS UF PR CEP 86701-250 II - Características do Convênio 5 - Dia do Pagamento da Folha 6 - Dia Limite para Repasse ULTIMO DIA UTIL DO MES Até 10 M2 As partes acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar o presente Convênio para Concessão de Empréstimo/ Financiamento Consignado em Folha de Pagamento (Convênio), mediante as seguintes cláusulas e condições: 1" - De acordo com as condições estabelecidas neste Convênio, o Bradesco poderá conceder empréstimos e financiamentos a funcionários/servidores do(a) Conveniado(a) por este indicados, aqui denominados Devedores, mediante: celebração de Contratos e/ou de Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos específicos; garantia de consignação em Folha de Pagamento, com observância da margem consignável permitida; atendimento das exigências impostas pela politica de concessão de crédito do Bradesco; e (IV) preenchimento das demais condições estabelecidas neste Convênio. 28- O somatório das prestações mensais, referentes aos empréstimos e/ou financiamentos concedidos na modalidade objeto deste Convênio pelo Bradesco e outras instituições financeiras, não poderá exceder o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração disponível dos Devedores do(a) Conveniado(a), salvo disposição legal em contrário. Parágrafo Único - Os descontos das prestações dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos e autorizados pelos Devedores terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente, salvo disposição legal em contrário. 3' - 0(A) Conveniado(a) obriga-se a prestar ao Bradesco, mediante solicitação formal dos Devedores, as informações necessárias para a contratação da operação de empréstimo e/ou financiamento, por escrito ou por meio eletrônico certificado, inclusive: (I) o total já consignado em operações preexistentes; e (II) as demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para a consignação. Parágrafo Único - 0(A) Conveniado(a) assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, pela retenção dos valores devidos pelos seus Devedores, bem como pelo repasse das importâncias consignadas ao Bradesco. - O Bradesco efetivará a contratação de empréstimos e financiamentos com os Devedores do(a) Conveniado(a) desde que obedecidos, cumulativamente, aos seguintes requisitos e exigências: sejam absolutamente capazes e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou emancipados na forma tenham estabelecido vinculo empregaticio com o(a) Conveniado(a) há no mínimo 6 (seis) meses; preencham os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito. Mod.: 4840-322E Versão: 01/2014 1 - Código 52 Dig. 3 Agência ARAPONGAS CENTRO Endereço AV. ARAPONGAS, 300 2 - Conta Dig. 3 - Prazo de Vigência do Convênio 60 MESES 4 - Dia para Envio de Dados para Consignação 15 M1 ena 111 Bradesco 1111111111 1111111111111111111111 11111111 Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento - Órgão Público Parágrafo Único - A perfeita formalização dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos ocorrerá após atendidas todas as exigências comerciais vigentes, inclusive análise de crédito. - Caso os Devedores tenham sido contratados pelo(a) Conveniado(a) por prazo determinado, segundo a legislação vigente, o prazo de vigência dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos não poderão ultrapassar aquele estabelecido para o término dos respectivos Contratos de Trabalho. - O Bradesco liberará os créditos somente após a devida validação/autorização da margem consignável por parte do(a) Conveniado(a). Para tanto, o Bradesco encaminhará 3 (três) vias da Autorização para Consignação em Folha - Órgão Público, as quais deverão ser devidamente assinadas pelos Devedores, ou autorizadas por meio eletrônico, outorgando ao(à) Conveniado(a), em caráter irrevogável e irretratável, autorização para a consignação das prestações contratadas em Folha de Pagamento, além da confirmação do empregador quanto à possibilidade de retenção da margem consignável, devendo uma das vias ser devolvida ao Bradesco no momento da assinatura do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento. Parágrafo Único - A autorização tratada no "caput" desta cláusula, somente poderá ser cancelada mediante prévia aquiescência por escrito do Bradesco e dos Devedores, através do Requerimento de Cancelamento de Consignação em Folha (Anexo II). - Apenas após aprovada a proposta para a concessão do crédito pelo Bradesco, formalizados os Contratos e/ou as Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos com os Devedores e demais instrumentos essenciais à concretização da operação, bem como atendidas todas as demais exigências mencionadas neste Convênio, o Bradesco creditará os valores deferidos nas Contas-Correntes e agências que os Devedores indicarem, desde que sejam de suas próprias titularidades. Em se tratando de operação de financiamento, o valor deferido será creditado na Conta-Corrente do empregado ou diretamente na conta do vendedor ou prestador do serviço que tenha realizado a venda ou a prestação do serviço financiada pelo empregado. Parágrafo Único - As liberações dos empréstimos e/ou financiamentos serão efetivadas por meio de depósito em Conta-Corrente, DOC, TED, Cheque Administrativo ou por qualquer outra forma a critério dos Devedores, após atendidas as exigências mencionadas no presente Convênio. 8" - 0(A) Conveniado(a) obriga-se a averbar as consignações das prestações cobradas dos Devedores na Folha de Pagamento correspondente, durante a vigência do presente Convênio e até a liquidação de todos os empréstimos e/ou financiamentos dele decorrentes. Parágrafo Primeiro - Na impossibilidade de retenção e/ou repasse ao Bradesco das prestações devidas pelos Devedores, o(a) Conveniado(a), se for o caso, ficará obrigado(a) a manter o direcionamento dos créditos da remuneração dos seus servidores para suas contas mantidas junto ao Bradesco. Parágrafo Segundo - 0(A) Conveniado(a) será responsável pela consignação dos valores relativos a cada parcela do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento, diretamente na Folha de Pagamento por ele(a) processada, bem como pelo repasse do valor das parcelas confirmadas ao Bradesco, até a data mencionada no item 11-6 do Preâmbulo, mediante: crédito a ser efetuado diretamente na Conta-Corrente titulada pelo(a) Conveniado(a) mencionada no item 11-2 do Preâmbulo, ou; crédito a ser efetuado pelo(a) Conveniado(a) em conta a ser indicada pelo Bradesco. 9' - Se o(a) Conveniado(a) optar pelo crédito em Conta-Corrente como forma de repasse, o(a) Conveniado(a), autoriza o Bradesco, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, a efetuar o débito relativo às prestações devidas por cada servidor e confirmadas pelo(a) Convenigio(a), na Conta-Corrente mencionada no item 11-2 do Preâmbulo, mantida na agência indicada no item II- 1 do Preâmbulo, obrigando-se a manter na mesma saldo disponível para efetuar os débitos ora autorizados. Parágrafo Primeiro - Caso não ocorra o repasse dos valores consignados pelo(a) Conveniado(a) ao Bradesco, nos termos previstos na Cláusula Oitava, o(a) Conveniado(a) será considerado em mora e os encargos da dívida serão exigíveis da seguinte forma: Encargos Remuneratórios computados até a data do vencimento, na forma prevista no Contrato e/ou na Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento celebrado entre os servidores e o Bradesco, Encargos Moratórios, pelo período que decorrer da data do inadimplemento ou mora até a efetiva liquida da dívida, a serem assim compostos: Mod.: 4840-322E Versão: 01 /2014 2/7 Bradesco 1111111111111111111111111111111111111111 Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento - órgão Público enquanto perdurar o inadimplemento, a taxa remuneratória prevista no Contrato e/ou na Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento será substituída pela Taxa de Remuneração - Operações em Atraso, vigente à época, divulgada no site do Bradesco, na Internet, no endereço www.bradesco.com.br e na Tabela de Tarifas fixada nas agências do Bradesco; juros moratórios de I% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o principal acrescido dos encargos previstos nas alíneas anteriores; multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, e despesas de cobrança, ressalvado o mesmo direito em favor do(a) Conveniado(a), inclusive honorários advocatícios extrajudiciais de 10%(dez por cento) sobre o valor do saldo devedor. Parágrafo Segundo - Fica desde já estabelecido que o(a) Conveniado(a) não é responsável nem garantidor(a) das operações e compromissos firmados no Contrato e/ou na Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento a ser celebrado entre o Bradesco e os Devedores, comprometendo-se apenas a realizar os descontos em Folha de Pagamento de cada Devedor e o repasse dos aludidos valores ao Bradesco. 10 - Na hipótese de entrada em gozo de beneficio previdenciário temporário pelos Devedores, com suspensão do pagamento de suas remunerações por parte do(a) Conveniado(a), cessa a obrigação deste(a) de efetuar a retenção e o repasse dos valores relativos às parcelas ao Bradesco, até o retomo dos respectivos Devedores. Parágrafo Único - 0(A) Conveniado(a) obriga-se a informar ao Bradesco a ocorrência da hipótese acima aludida em até 48 (quarenta e oito) horas após o evento. 11 - O Bradesco se compromete a enviar ao(à) Conveniado(a), relação dos dados necessários à averbação e ao processamento das parcelas dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos na respectiva Folha de Pagamento dos Devedores para consignação no mês, até o dia estipulado no item 11-4 de cada mês, seja por meio de arquivo eletrônico ou relatório. Parágrafo Único - 0(A) Conveniado(a), após a conferência dos dados contidos na relação para consignação dos valores no mês, encaminhará ao Bradesco, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o fechamento da Folha de Pagamento, o arquivo retomo ou a segunda via do relatório devidamente rubricada, confirmando ou não as consignações, bem como as justificativas da não consignação. 12 - Em ocorrendo o desligamento, a transferência, a suspensão ou a rescisão do vínculo entre os Devedores e o(a) Conveniado(a), este(a) deverá comunicar o Bradesco em até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato. 13 - Havendo o adiantamento da data do pagamento salarial devido pelo(a) Conveniado(a) ao seu servidor em razão de férias ou demais circunstâncias previstas na legislação em vigor, o desconto devido por força deste Convênio e do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou de financiamento firmado com o Bradesco, também se processará naquela mesma data, devendo ser repassado conforme definido na Cláusula Oitava. 14 - Na hipótese de haver mais de um(a) Conveniado(a), todos eles se obrigam, quando da ocasião do repasse dos valores objetos de consignação ao Bradesco, a informarem de forma detalhada e separadamente os valores correspondentes a cada um dos Conveniados, de tal modo que existindo eventual diferença entre o valor inicialmente informado pelo Bradesco e confirmado por eles por intermédio do arquivo retomo, e o valor a menor efetivamente repassado pelo(a) Conveniado(a) ao Bradesco, o Convênio será imediatamente suspenso, nos termos da cláusula 15 e seguintes, sem prejuízo da obrigação do(a) Conveniado(a) restituir imediatamente ao Bradesco os valores correspondentes à diferença apurada, descontados da folha de pagamento dos seus empregados e não repassado. 15 - As Partes declaram e garantem mutuamente, inclusive, e se for o caso, perante seus fornecedores de bens e serviços, que: a - não utilizam de trabalho ilegal, e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços; b - não empregam menor até 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento fisico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerando este o compreendido entre as 22h e 5h; ei Mod.: 4840-322E " Vcrsào: 01/2014 Bradesco 111111 11111I I IlIlIlOhIlIlIlI 11111111111 Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento - Órgão Público c - não utilizam práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, mas não se limitando a, motivos de: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravidico; d - comprometem-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir, e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais. 16 - A Contratante, na forma aqui representado(a), declara estar ciente das disposições do Código de Conduta Ética do Banco, cujo exemplar lhe é entregue, neste ato, bem como do comprometimento em cumpri-lo e fazê-lo cumprir por seus empregados ou prepostos 17 - Ocorrendo o descumprimcnto, por parte do(a) Conveniado(a), de qualquer cláusula ou condição estipulada no presente Convênio, notadamente as referentes à regularidade e à exatidão dos recolhimentos a serem por ele(a) efetuados, o Bradesco suspenderá automaticamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, a concessão de novos empréstimos e/ou financiamentos aos Devedores, ficando o restabelecimento dessa concessão a critério do Bradesco, após a regularização da inadimplência. 18 - Fica expressamente estabelecido que a abstenção do exercício ou tolerância, por parte do Bradesco, de quaisquer direitos e/ou faculdades que lhe assistam por força do presente Convênio, ou a sua concordância com qualquer atraso ou inadimplemento das obrigações do(a) Conveniado(a), não afetarão esses direitos e/ou faculdades, bem como não constituirá novação ou renúncia, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a exclusivo critério do Bradesco. 19 - O Bradesco e o(a) Conveniado(a) não poderão ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros os direitos c obrigações decorrentes deste Convênio, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra parte. 20 - O presente Convênio vigorará pelo prazo estipulado no item 11-3, do Preâmbulo, a contar da data da assinatura, podendo, entretanto, ser resilido por qualquer das partes e a qualquer tempo, sem direito a compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência contadas do recebimento do comunicado pela outra parte, o que implicará na sustação imediata do processamento dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos ainda não celebrados, ficando assegurada, entretanto, a continuação do prazo de vigência das operações de crédito já efetivadas, bem como todos os direitos e as obrigações decorrentes, até sua final liquidação. Parágrafo Único - Fica expressamente vedado às partes utilizar-se dos termos deste Convênio, seja em divulgação ou publicidade, sem prévia e expressa autorização da outra parte, podendo considerar o presente Convênio automaticamente rescindido, além de responder, a parte infratora, pelas perdas e danos que forem apuradas. 21 - O Convênio poderá ser rescindido, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso o Bradesco ou o(a) Conveniado(a) deixe de cumprir com quaisquer das obrigações assumidas, sem prejuízo de responder também por todas as despesas, custas e honorários advocatícios. 22 - O rompimento deste Convênio, seja qual for o motivo, não prejudicará as consignações a serem efetuadas sobre a Folha de Pagamento do(a) Conveniado(a), nem no que tange aos descontos salariais que deverão ser processados por esse(a) na forma contratada, até que se finde por completo todos os empréstimos e/ou financiamentos vigentes. Parágrafo Único - O rompimento atingirá somente as operações futuras pendentes de contratação nas datas de tais eventos, as quais não serão concretizadas. 23 - Todas as correspondências e notificações referentes a este Convênio, sob pena de não surtirem efeito, deverão ser enviadas ao endereço citado no item 11-1 do Preâmbulo. 24 - Eventuais inclusões de outras cláusulas, exclusões ou alterações das já existentes, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas partes, que passará a fazer parte integrante deste Convênio. 25 - 0(a) Conveniado(a) declara que não está sujeito(a) a qualquer normativo legal que regulamente os débitos em Folha de Pagamento de seus servidores, de sorte a impedir a efetivação dos procedimentos estabelecidos neste instrumento, bem como se compromete, se for o caso, a não permitir a edição de qualquer norma sentido durante a vigência do presente Convênio. Mod.: 41t40-322E Vcrsào: 01/2014 /7 / ti — Cargo: PREFEITO MUNICIPAL Testemunha Nome: AGNER M IWUSSI Bradesco 111 Hl 1111 1111111111111111111111 1111 1 111 Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento - Órgão Público 26 - 0(a) Conveniado(a) declara e garante que, durante a vigência deste Convênio, não editará leis, decretos, resoluções, portarias ou quaisquer outros atos administrativos e/ou normativos, que de qualquer forma venha a interferir e/ou disciplinar a relação jurídica inerente dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou de financiamentos celebrados ou que vierem a ser celebrados entre o Bradesco e os servidores públicos, decorrentes deste Convênio, para todos os fins e efeitos de direito. 27 - As partes declaram que tiveram prévio conhecimento de todas as cláusulas e condições deste Convênio, concordando expressamente com todos os seus termos. 28 - O Banco Bradesco Financiamentos S.A., inscrito no CNPJ n°07.207.996/0001-50, a único e exclusivo critério do Bradesco e independentemente de qualquer comunicação, também poderá realizar o objeto deste Contrato e, nesta hipótese, sujeitar-se-á aos termos e condições nele estabelecidos, podendo realizar a concessão do crédito pessoal consignado aos empregado(s)/funcionário(s)/servidore(s) do(a) Conveniado(a), bem como contratar, administrar, receber formulários, assinar documentos, enviar e receber arquivos com os dados de cada empréstimo para consignação, receber os valores consignados, realizar a cobrança de parcelas em atraso, dar quitação e resilir ou rescindir este Contrato, e esse fato não irá afetar os direitos e obrigações das partes ajustados neste Contrato. 29 - As partes elegem o foro da Comarca do(a) Conveniado(a) para dirimir quaisquer dúvidas relativas a este Convênio, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes firmam o presente Convênio em 3 (três) vias de igual teor, juntamente com as 2 (duas) testemunhas abaixo nomeadas. Declaro(amos) para os devidos fins que lemos, entendemos e aceitamos todos os termos deste Convênio, bem como acusamos o recebimento de uma via do mesmo, devidamente preenchida e assinada. ARAPONGAS 14 MARCO DE 2014 Banco Bradesco S.A. Conveniado(a) Nom OS JUNIOR CPF/MF: 33A 2.278-57 Doc. Identificação - Tipo: REI N°: 44577496-4 SSP-SP Local e Data CPF/MF: 000.540.659-50 Doc. Identificação - Tipo: RG N°: 5788703 -6 SSP-PR Fone Fácil Bradesco Consultas, Informações e Serviços Transacionais. Capitais e Regiões Metropolitanas: 4002 0022 Demais Localidades: 0800 570 0022 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. SAC - Alô Bradesco: 0800 704 8383 Deficiência Auditiva ou de Fala: 0800 722 0099 Reclamações, Cancelamentos e Informações Gerais. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria: 0800 727 9933 - Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria, das 08h às 18h, de 2 a 6' feira, exceto feriados. Mod.: 4840-322E Versão: 01/2014 517 n Bradesco 1111111111111 111111111111111111111111 111 Autorização para Consignação em Folha Órgão Público - Anexo 1 Nome do Órgão Fone/Fax Dados do Servidor Público Nome Matrícula CPF/MF Doc. Identificação - Tipo N° Documento Órgão Expedidor UF Endereço Bairro Cidade UF Fone Residencial Fone Comercial N° Prestações Vencimento l a Prestação Autorização Com a presente, autorizo-lhes a promover o desconto do valor mensal e na quantidade acima especificada em Folha de Pagamento dos meus salários, junto a este Órgão em favor do Banco Bradesco S.A. Reconheço como liquido, certo e exigível o valor consignado, comprometendo-me, em caráter irrevogável e irretratável, a efetivar os pagamentos mensais, conforme acima estabelecido. Local e Data Servidor Público A ser preenchido pela Gerência da Folha de Pagamento de Pessoal: E.Deferido Ei Indeferido (Se indeferido por insuficiência de margem, favor informar a margem disponível: Local e Data Averbador Observações Mod.: 4840-322E Versão: 01/2014 6/7 Dados do Empréstimo a ser Consignado em Folha de Pagamento Valor Total do Empréstimo/Financiamento Valor Mensal de cada Prestação R$ /mês Vencia Ultima Prestação Iene II 11111111111ln III 11111111 III Requerimento de Cancelamento de Consignação em Folha - Anexo II Nome do Servidor CPF/MF Matricula Secretaria/Orgão Equivalente Unidade Dados da Consignação Contrato Data Inicio Vigência Qtde. de Parcelas Parcelas Vincendas a liquidar Quantidade Valores em R$ Sr. Gerente Venho requerer. nos termos da legislação em vigor, o cancelamento da consignação acima relacionada, a favor da consignatária Bradesco, tendo em vista a liquidação antecipada das parcelas vincendas. Declaro que estou dente do cancelamento da respectiva consignação a partir de Em Assinatura do Servidor Em Assinatura da Entidade Consignatária Observações Mod.: 4840-322E Vcrsão: 01/2014 717 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER rit'j. /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 45/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre referendo de Convênio para a Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamentos firmado entre o Banco Bradesco S.A. e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 45/2014, de 25 de abril de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que versa sobre referendo de Convênio entre o Município de Arapongas e o Banco Bradesco S.A., para fins de concessão de empréstimos, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que o seu objetivo é possibilitar que os servidores que mantenham vínculo estatutário com a municipalidade possam realizar empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis junto ao Banco Bradesco S.A., com pagamento mediante consignação em Folha de Pagamento. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 45/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 16 de maio de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° 6153 DATAS ENTRADA /_05 EXPEDIENTE ic) 1 onim n.a.C1/4 Ok4.4.2 runcion "1:"P—.111‘111~ 7 r Adauto Fornazieri Rela Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do ParanácrPROJETO DE LEI N°. 4.228/2014 Dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco Bradesco S.A. e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco Bradesco S.A., instituição financeira, com sede no Bairro Cidade de Deus, Osasco — SR, inscrito no CNPJ sob n° sob n° 60.746.948/0001-12, doravante denominado BRADESCO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONVENIADO, celebram .o presente Convênio, com objetivo de conceder Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, aos funcionários/servidores, com limite de crédito de até 30% (trinta por cento) da margem consignável da remuneração, subsídio ou provento recebido. Art. 2° - A CONVENIADO se obriga: Prestar ao BRADESCO, informações necessárias para a contratação da operação de empréstimo e/ou financiamento, por escrito ou por meio eletrônico certificado; informar o total já consignado em operação preexistentes; outras informações necessárias para o cálculo da margem disponível para a consignação. Art. 30 - o BRADESCO efetivará a contratação de empréstimos e financiamentos com os Devedores do CONVENIADO, os seguintes requisitos: a) sejam absolutamente capazes e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou emancipados na forma da lei; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 374. 'argarethN.Piïiipâ6rG1ó • • Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná tenham estabelecido vinculo empregaticio com o CONVENIADO há no mínimo 06 (seis) meses; preencham os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito. Art. 40 - O prazo de vigência do convênio será de 60 (sessenta) meses a contar da data da assinatura do presente ato. Art. 50 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de maio de 2014. Angé Ferreira 1a Sebrïtária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná