| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4244 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio n 006/2014, firmado entre a Associação Sagrada Família e o Município de Arapongas. |
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Secretário de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI IsT2 4.244. DE 28 DE MAIO DE 2014
Referenda o Termo de Convênio n2006/2014, firmado
entre a Associação Sagrada Família e o Município de
Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2 006/2014, celebrado entre a Associação
Sagrada Família, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n2 06.160.165/0001-07,
com sede à Rua Águias, 49 — Vila Nova, neste Município e Comarca, doravante denominada
CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado
CONCEDENTE, cuja finalidade do convênio é o fortalecimento das relações familiares, sociais e
comunitárias de idoso acima de 60 (sessenta) anos e suas famílias, bem como a aquisição de materiais de
consumo e equipamentos.
§ 1 — A transferência voluntária no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), será paga em
parcela única, cujo valor será destinado para aquisição de materiais de consumo e equipamentos para
àquela entidade.
§ 22 — O prazo deste Convênio será de 06 (seis) meses, a contar da data da assinatura do
presente Ato.
Art. 22 - As atribuições do Município são:
Repassar os recursos mencionados no Convênio ora celebrado;
avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba a ser transferida para a
Associação Sagrada Família;
a execução do convênio será acompanhada por representante do Município Registrado
no S1T-TCE;
providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas
expensas.
Art. 22 - As atribuições da Associação Sagrada Família são:
utilizar os recursos financeiros de acordo com as finalidades estabelecidas;
prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos objeto do Convênio;
criar Unidade Gestora de Transferência — OGT, da entidade tomadora de recursos;
ser responsável por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o
presente instrumento;
se compromete a concordar com as determinações da Concedente, quanto ao limite
repassado, duração do Convênio e utilização dos recursos financeiros.
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 25 de ab ide 2014.
PREFEITURA DO MUNICIAI° DE ARAPONGAS
EtIado de Penni
Referenda o Temo de Conta" & 00612014. fkme. mua Anulado Sacada rianfia e 146sidpé de Anpaps.
A CAMAM MUNICIPAL DE AmE0•40AS. ESTADO Do PARADA. L4X111,01.1. E EU. nuuT0
/41:11CIPAI. SANCIONO A STAUINTE LEI
An. 1° - ra refemakele O Teme de Candalo t2Oi4. eeletredo eme a ~edis Sep.& hara
teAttçáo prina •rea ~inata na PIM Mb ar 06.161116501101.0‘cres *Me á Rua AsteAL 49
- Vila MovA ene MasilTin Cena derae6 almontdda CONVENENTE e o MiticIpi, de At•Ansa.
~MIO. de &rio p6eMe Som kerriee•aC101 rl >6 95196641001.06.~ G•61L
750 - Can% dorne dem!~ CONCEDINTF. eu} 116•14ade do conlyne' fende~ ti
niaçOn fonibett iodais e comeilain de idem acta de 60 (caIcc) noa eu, heilia, tem oes1 a
Me maaniakde caso omidtAresx
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e) eeemeente1 eaxe~ com 3i delereirecões da ~eme. demie ao three repmeda.~1.6 do
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Aramem 25* abril de 2014.
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Satírio Abokipal à Adrái~o hefelbo
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
)- Publicado uo) Jor nal
Em.......
4uncionittin
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM No 030/14
Arapongas, 28 de abril de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei,
que trata sobre o referendo do Termo de Convênio riQ 006/2014, firmado entre a Associação
Sagrada Família e o Município de Arapongas.
O Convênio ora celebrado com o Município de Arapongas e a Associação
Sagrada Família, vem de encontro com as necessidades daquela entidade, ou seja, no
fortalecimento das relações familiares, sociais e comunitárias de idoso acima de 60 (sessenta) anos e
suas famílias.
Com o repasse voluntário do Município no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), a Associação Sagrada Família utilizará esses recursos na aquisição de materiais de consumo e
aquisição de equipamentos, visando atender cada vez melhor às famílias que dela necessita.
Esperando merecer a acolhida de Vossa Excelências para com o Projeto de Lei
em apreço, apresentamos a toda Edilidade nossas cordiais saudações.
ANTomo JOSÉ
re eito
Exma. Sra,
MARIA M.ARGARETH N. P. GIOCONDO
MD. Presidente da Câmara de Vereadores
NESTA
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO
DATAS ENTRADA St/ 05
EXPEDIENTEjastis_5) _I 14
unci rio
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
PROlt.iO DE LEI No 046/14
Referenda o Termo de Convênio n° 006/2014, firmado
entre a Associação Sagrada Família e o Município de
Arapongas.
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n°006/2014, celebrado entre a Associação
Sagrada Família, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 06.160.165/0001-07,
com sede à Rua Águias, 49 — Vila Nova, neste Município e Comarca, doravante denominada
CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado
CONCEDENTE, cuja finalidade do convênio é o fortalecimento das relações familiares, sociais e
comunitárias de idoso acima de 60 (sessenta) anos e suas famílias, bem como a aquisição de materiais de
consumo e equipamentos.
§
By211. .iiinca, cujo
àquela entidade.
§ 2° — O prazo deste Convênio será de 06 (seis) meses,
presente Ato.
Art. 2° - As atribuições do Município são:
Repassar os recursos mencionados no Convênio ora celebrado;
avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba a ser transferida para a
Associação Sagrada Família;
a execução do convênio será acompanhada por representante do Município Registrado
no SIT-TCE;
providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas
expensas.
contrário.
Art. 2° - As atribuições da Associação Sagrada Família são:
utilizar os recursos financeiros de acordo com as finalidades estabelecidas;
prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos objeto do Convênio;
criar Unidade Gestora de Transferência — OGT, da entidade tomadora de recursos;
ser responsável por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o
presente instrumento;
se compromete a concordar com as determinações da Concedente, quanto ao limite
repassado, duração do Convênio e utilização dos recursos financeiros.
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Arapongas, 25 de abril de 2014.
CARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°.
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Prefeito
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valor será destinado para aquisição de materiais
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de consumo e equipamentos para
a contar da data da assinatura do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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TERMO DE CONVÊNIO N°. 006/2014
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A
ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA, A TITULO DE
TRANFERENCIA VOLUNTÁRIA.
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG
sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e
domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a
ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob n° 06.160.165/0001-07, com sede no Município de Arapongas, Estado
do Paraná, na Rua Águias, n° 49, Vila Nova, neste ato representada por sua
presidente, Vera Lúcia Membrive Casagrande, brasileira, casada, missionária,
portadora da Cédula de Identidade n° 4.031.963-8 — SSP/PR e CPF n° 606.534.009-
00, residente e domiciliada na Rua Bigodinho, n° 172, Conjunto Del Condor,
Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas
pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei
Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006fTCE-PR, da Resolução
028/2011fTCE42R regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011fTCE-PR, além
dos demais atos nOrmativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e
condições: ff
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CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de
transferência voluntária de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente aos exercidos de
2013 e 2014, sendo de R$ 3.240,00 (três mil e duzentos e quarenta reais) e R$
5.760,00 (cinco mil e setecentos e sessenta reais) respectivamente, pagos em uma
única parcela, visando o fortalecimento das relações familiares, sociais e comunitárias
de idosos acima de 60 (sessenta) anos e suas famílias, bem como a aquisição de
materiais de consumo e equipamentds.
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São atribuições da Concedente:
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na
cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade
financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N°
028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo
contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou
para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio;
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento
da verba do presente Convênio;
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias á
regularização das falhas observadas; e
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Estado do Paraná
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas
expensas.
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA
São atribuições da Convenente
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas;
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba
objeto do presente Convênio;
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do
presente Convênio, retroativarnente ou não;
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus
incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR;
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os Ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os
litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos
utilizados pela CONVENENTE;
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com
as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela
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Resolução 028/2011TTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa
061/2011 fTCE-PR; e
VI - A CONVENENTE se compromete a devolver os equipamentos adquiridos
mediante o presente Convênio à CONCEDENTE em caso de extinção de suas
atividades.
CLÁUSULA QUARTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO:
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMILIA franqueará livre
acesso 'a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade
delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados
direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE —
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se
neste ato a servidora pública Lorraini Sibila Teixeira Petreli — CPF: 025.055.429-10,
matricula: 7937-5/1, lotada na Secretaria de Assistência Social, para exercer a
fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas
estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011fTCE-
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PR.
PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser
registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (ASSOCIAÇÃO
SAGRADA FAMILIA) a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente aos
exercícios de 2013 e 2014, sendo de R$ 3.240,00 (três mil e duzentos e quarenta
reais) e R$ 5.760,00 (cinco mil e setecentos e sessenta reais) respectivamente, pagos
em urna única parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento.
A referida despesa correrá por conta da funcional programática
estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Municlpio de Arapongas,
conforme dotação orçamentária n° 07.04 - 08.243.0008.6.007/3.3.50.43.99.99.00 -
FR 880 no valor de R$ 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais) e 07.04 -
08.243.0008.6.007/4.4.50.42.01.00.00 - FR 880 no valor de R$ 5.298,00 (cinco mil,
duzentos e noventa oito reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente,
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas,
denominada de conta convênio Prefeitura - ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMILIA -
Arapongas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela CONVENENTE,
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor.
CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de
curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como
contrapartida, se exigida.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de
eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação,
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados:
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável, Inclusive mediante procedimentos de fiscalização local,
realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do
Sistema de Controle Interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais
atos praticados na execução deste Convênio; e
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste Convênio,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente:
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou
similar,
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública,
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto
do termo de transferência;
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
termo, ainda que em caráter de emergência;
é) realização de despesas em data anterior ou posterior à sua
Vigência;
f) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização
monetária, decorrentes de culpa de agente do tornador dos recursos ou pela
descumprimento de determinações legais ou conveniais.
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo,
e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou forrnalmente
Inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio,
Independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplernento de
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
CLAUSULA SEXTA;
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos.
CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão
ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da
CONCEDENTE:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou,
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidâneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de
Trabalho; e
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da
Resoluçáo n° 028/2011/TCE-PR;
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal
pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT:
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem.
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de
Transferência.— SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado.
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato,
conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR.
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas.
VERA L
S.Irada Familia
•
RANDE
ação
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Convênio será de 6 (meses) meses, a
contar da data de assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo
de Convênio.
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se •o
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus
representantes legais e testemunhas.
Arapongas, 23 de Abril de 2014.
Testemunhas:
1) 2)
RG RG
CPF/MF CPF/MF
PLANO DE TRABALHO 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
õrgão/Entidade Proponente
Associação Sagrada Familia C.N.P.J
06.160.165/0001-07
Endereço
Rua Águias. n° 49, Vila Nova
Cidade
Arapongas
U.F.
PR
C.E.P.
86.707-190
DDD/Teletorte
(43) 3152-8177
FAX E.A.
Municipal
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
Nome do Responsável
Vera Lucia Menibrive Casagrande
C.P.F.
606.534.009-00
C.I./orgao Expedidor
4.031,983-8— SSP/PR
Cargo
Presidente
Função Matricula
Endereço
Rua Bigodinho, n°172 Conjunto Dei Condor, Arapongas-Paraná
CEP
86.703-320
2-OUTROS PARTÍCIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR
Nome C.N.P.J. E.A.
Nome do Responsável Função CPF
Cl/Orgão Expedidor Cargo Matricula
Endereço Cidade: C.E P.
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
Programa de fortalecimento das relações familiares, sociais e
comunitárias de idosos acima de 60 (sessenta) anos e suas famílias.
Inicio
Abril/2014
Término
Outubro/2014
Identificação do Objeto
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente aos
exercícios de 2013 e 2014, sendo de RS 3.240.00 (três mil e duzentos e quarenta reais) e R$ 5.760,00
(cinco mil e setecentos e sessenta reais) respectivamente, pagos em urna única parcela, visando o
fortalecimento das relações familiares, sociais e comunitárias de idosos acima de 60 (sessenta) anos e
suas famílias, bem como a aquisição de materiais de consumo e equipamentos.
Justificativa da Proposição
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de materiais de consumo e
equipamentos uma vez que o objetivo da Instituição é desenvolver atividades que contribuam no processo de
envelhecimento saudável, autonomia c sociabilidade e, prevenção de situações de risco social.
PLANO 1 E'TRABALII0 2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE
Meta
Etapa , Especificação 'Indicador Físico Du ação
Fase ! Unidade Quantidade Inicio Término
1.0 Li Atendirlientóát:pessoas
idosas
Usuários 40 -Abril/2014 Outubro/2014
5-PLANO DE APLICAÇÃO (RSI,00)
Natureza da Despesa
Quantidade Valor Unitário
(RS)
Valor Total
Especificação (R$)
Investimento
Equip./Material Perm. -2013
Notebook 01 1.199,00 1.199,00
Máquina Fotográfica 01 1.099,00 1.099,00
Total (2013) 2.298,00
Custeio
Material de Consumo -2013
Pincel 25 2,30 57,50
Caneta permanente 10 3,80 38,00
Tintas - 250m1 (cores variadas) 30 9,30 279,00
Carbono para pintura 40 1,70 68,00
Guardanapo para pintura 160 2,15 344,00
Papel Manteiga (folha) 90 0,50 45,00
Tesoura (grande) 10 11,05 110,50
Total (2013) 942,00
Total (2014) 3.240,00
Investimento
Equip./Nlaterial Perm. -2014
Máquina de costura 02 1.500,00 3,000,00
Total (2014) 3.000,00
Custeio
Material de consumo -2014
Rádio portátil 01 189,00
0,20
189,00
16,00 Agulha de costura 80
Aqulha de crochê 20 2,00 40,00
Agulha de croché para barbante 20 2,90 58,00
Linha para crochê 40 7,90 316,00
Barbante para croché - diversas 40 12,50 500,00
Guardanapo para bordado 160 2,50 400,00
Termocolante 160 4,00 640,00
Arame - Kg 03 8,50 25,50
Terra - 20 Kgs 01 17,00 17,00
Adubo - 20 Kgs 01 22,80 22,80
Mudas diversas 25 2,00 50,00
Regador 02 5,20 10,40
Cartolina diversas cores 20 0,40 8,00
Linha meada 80 1,70 136,00 _
Cola tenaz (caixa com 12 unid.) 01 30,30 30,30
Tinta guache 250 ml 20 3,20 64,00
Papel A4 pacote 500 folhas 02 12,90 25,80
Caneta esferográfica (caixa) 02 29,25 58,50
Canetinha com 12 cores 02 3,20 6,40
Giz de cera com 12 cores 02 2,00 4,00
Papel A4 diversas cores (100fIs.) 10 3,60 36.00
Papel grafit - rolo com 200 mts 01 69,90 69,90
Lápis de cor -12 cores 02 4,20 8,40
Tesoura (pequena) 20 1,40 28,00
Total (2014) 2.760,00
Total (2014) 5.760,00
R$ 9.000,00 Total
PLANO DE TRABALHO 3/3
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RSI,00)
CONCEDENTE
Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014
01 0,00 0.00 0,00 9.000,00 0,00 0,00
Meta Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014
01 0,00 0,00 0,00 0,00 .0,00 0,00
Arapongas, 23 de Abril de 2014.
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Press(' ASsociação 'Prefeito ema' de Arapongas
Sagrada Família
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 51 /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 46/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Referenda o Termo de Convênio n° 006/2014, firmado entre a
ASSOCIAÇÃO Sagrada Família e o Município de Arapongas.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 12 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 46/2014, de
28 de abril de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa
sobre referendo de Convênio entre o Município de Arapongas e a Associação Sagrada
Família.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Adauto Fornazieri
Membro
Valdeir
Relator
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme
o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que o seu
objetivo é o repasse voluntário no valor de 9.000,00 (nove mil reais) para a aquisição
de equipamentos e materiais de consumo para o atendimento às famílias que
necessitam da Associação.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 46/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 16 de maio de 2014.
çe-I.M/kRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. C5e/
DATAS ENTRADA I g 1 05 1/ li
EXPEDIENTE l / 05 / /
nn
uncioná
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
erreira
ária
Sala das Sessões, 26 de maio de
gareth N. Pimpão Gio .ndo
Presidente----
01.4.
PROJETO DE LEI No. 4.22912014
Referenda o Termo de Convênio n° 006/2014,
firmado entre a Associação Sagrada Família e
o Município de Arapongas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 006/2014, celebrado entre a
Associação Sagrada Família, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°
06.160.165/0001-07, com sede à Rua Águias, 49 — Vila Nova, neste Município e Comarca,
doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 —
centro, doravante denominado CONCEDENTE, cuja finalidade do convênio é o fortalecimento
das relações familiares, sociais e comunitárias de idoso acima de 60 (sessenta) anos e suas
famílias, bem como a aquisição de materiais de consumo e equipamentos.
§ 1°— A transferência voluntária no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), será paga
em parcela única, cujo valor será destinado para aquisição de materiais de consumo e
equipamentos para àquela entidade.
§ 2° — O prazo deste Convênio será de 06 (seis) meses, a contar da data da
assinatura do presente Ato.
Art. 2° - As atribuições do Município são:
Repassar os recursos mencionados no Convênio ora celebrado;
avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba a ser transferida para
a Associação Sagrada Família;
a execução do convênio será acompanhada por representante do Município
Registrado no SIT-TCE;
providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas
expensas.
Art. 2° - As atribuições da Associação Sagrada Família são:
utilizar os recursos financeiros de acordo com as finalidades estabelecidas;
prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos objeto do Convênio;
criar Unidade Gestora de Transferência — OGT, da entidade tomadora de
recursos;
ser responsável por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam
sobre o presente instrumento;
se compromete a concordar com as determinações da Concedente, quanto ao
limite repassado, duração do Convênio e utilização dos recursos financeiros.
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná—c-: