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norma nº 4244/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4244 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaReferenda o Termo de Convênio n 006/2014, firmado entre a Associação Sagrada Família e o Município de Arapongas.
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RER 
Secretário de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI IsT2 4.244. DE 28 DE MAIO DE 2014 
Referenda o Termo de Convênio n2006/2014, firmado 
entre a Associação Sagrada Família e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2 006/2014, celebrado entre a Associação 
Sagrada Família, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n2 06.160.165/0001-07, 
com sede à Rua Águias, 49 — Vila Nova, neste Município e Comarca, doravante denominada 
CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado 
CONCEDENTE, cuja finalidade do convênio é o fortalecimento das relações familiares, sociais e 
comunitárias de idoso acima de 60 (sessenta) anos e suas famílias, bem como a aquisição de materiais de 
consumo e equipamentos. 
§ 1 — A transferência voluntária no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), será paga em 
parcela única, cujo valor será destinado para aquisição de materiais de consumo e equipamentos para 
àquela entidade. 
§ 22 — O prazo deste Convênio será de 06 (seis) meses, a contar da data da assinatura do 
presente Ato. 
Art. 22 - As atribuições do Município são: 
Repassar os recursos mencionados no Convênio ora celebrado; 
avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba a ser transferida para a 
Associação Sagrada Família; 
a execução do convênio será acompanhada por representante do Município Registrado 
no S1T-TCE; 
providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
Art. 22 - As atribuições da Associação Sagrada Família são: 
utilizar os recursos financeiros de acordo com as finalidades estabelecidas; 
prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos objeto do Convênio; 
criar Unidade Gestora de Transferência — OGT, da entidade tomadora de recursos; 
ser responsável por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o 
presente instrumento; 
se compromete a concordar com as determinações da Concedente, quanto ao limite 
repassado, duração do Convênio e utilização dos recursos financeiros. 
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 25 de ab ide 2014. 
PREFEITURA DO MUNICIAI° DE ARAPONGAS 
EtIado de Penni 
Referenda o Temo de Conta" & 00612014. fkme. mua Anulado Sacada rianfia e 146sidpé de Anpaps. 
A CAMAM MUNICIPAL DE AmE0•40AS. ESTADO Do PARADA. L4X111,01.1. E EU. nuuT0 
/41:11CIPAI. SANCIONO A STAUINTE LEI 
An. 1° - ra refemakele O Teme de Candalo t2Oi4. eeletredo eme a ~edis Sep.& hara 
teAttçáo prina •rea ~inata na PIM Mb ar 06.161116501101.0‘cres *Me á Rua AsteAL 49 
- Vila MovA ene MasilTin Cena derae6 almontdda CONVENENTE e o MiticIpi, de At•Ansa. 
~MIO. de &rio p6eMe Som kerriee•aC101 rl >6 95196641001.06.~ G•61L 
750 - Can% dorne dem!~ CONCEDINTF. eu} 116•14ade do conlyne' fende~ ti 
niaçOn fonibett iodais e comeilain de idem acta de 60 (caIcc) noa eu, heilia, tem oes1 a 
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Aramem 25* abril de 2014. 
011.50/1 PEGOLEI - ANTONIO/DÊ BESTA 
Satírio Abokipal à Adrái~o hefelbo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
)- Publicado uo) Jor nal 
Em....... 
4uncionittin 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM No 030/14 
Arapongas, 28 de abril de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, 
que trata sobre o referendo do Termo de Convênio riQ 006/2014, firmado entre a Associação 
Sagrada Família e o Município de Arapongas. 
O Convênio ora celebrado com o Município de Arapongas e a Associação 
Sagrada Família, vem de encontro com as necessidades daquela entidade, ou seja, no 
fortalecimento das relações familiares, sociais e comunitárias de idoso acima de 60 (sessenta) anos e 
suas famílias. 
Com o repasse voluntário do Município no valor de R$ 9.000,00 (nove mil 
reais), a Associação Sagrada Família utilizará esses recursos na aquisição de materiais de consumo e 
aquisição de equipamentos, visando atender cada vez melhor às famílias que dela necessita. 
Esperando merecer a acolhida de Vossa Excelências para com o Projeto de Lei 
em apreço, apresentamos a toda Edilidade nossas cordiais saudações. 
ANTomo JOSÉ 
re eito 
Exma. Sra, 
MARIA M.ARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADA St/ 05 
EXPEDIENTEjastis_5) _I 14 
unci rio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROlt.iO DE LEI No 046/14 
Referenda o Termo de Convênio n° 006/2014, firmado 
entre a Associação Sagrada Família e o Município de 
Arapongas. 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n°006/2014, celebrado entre a Associação 
Sagrada Família, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 06.160.165/0001-07, 
com sede à Rua Águias, 49 — Vila Nova, neste Município e Comarca, doravante denominada 
CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado 
CONCEDENTE, cuja finalidade do convênio é o fortalecimento das relações familiares, sociais e 
comunitárias de idoso acima de 60 (sessenta) anos e suas famílias, bem como a aquisição de materiais de 
consumo e equipamentos. 
§ 
By211. .iiinca, cujo 
àquela entidade. 
§ 2° — O prazo deste Convênio será de 06 (seis) meses, 
presente Ato. 
Art. 2° - As atribuições do Município são: 
Repassar os recursos mencionados no Convênio ora celebrado; 
avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba a ser transferida para a 
Associação Sagrada Família; 
a execução do convênio será acompanhada por representante do Município Registrado 
no SIT-TCE; 
providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
contrário. 
Art. 2° - As atribuições da Associação Sagrada Família são: 
utilizar os recursos financeiros de acordo com as finalidades estabelecidas; 
prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos objeto do Convênio; 
criar Unidade Gestora de Transferência — OGT, da entidade tomadora de recursos; 
ser responsável por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o 
presente instrumento; 
se compromete a concordar com as determinações da Concedente, quanto ao limite 
repassado, duração do Convênio e utilização dos recursos financeiros. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Arapongas, 25 de abril de 2014. 
CARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA OS /o ,5 
EXPEDIENTE on /05 1s4 
C1-a-OLAN 
undoná 
Prefeito 
-4Transferêncity.o~o valor de R$ 9.000 
valor será destinado para aquisição de materiais 
,00 (nove mil reais), será pagaem 
de consumo e equipamentos para 
a contar da data da assinatura do 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Ir • 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 006/2014 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A 
ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA, A TITULO DE 
TRANFERENCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em 
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO 
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG 
sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a 
ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob n° 06.160.165/0001-07, com sede no Município de Arapongas, Estado 
do Paraná, na Rua Águias, n° 49, Vila Nova, neste ato representada por sua 
presidente, Vera Lúcia Membrive Casagrande, brasileira, casada, missionária, 
portadora da Cédula de Identidade n° 4.031.963-8 — SSP/PR e CPF n° 606.534.009-
00, residente e domiciliada na Rua Bigodinho, n° 172, Conjunto Del Condor, 
Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas 
pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei 
Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006fTCE-PR, da Resolução 
028/2011fTCE42R regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011fTCE-PR, além 
dos demais atos nOrmativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: ff 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente aos exercidos de 
2013 e 2014, sendo de R$ 3.240,00 (três mil e duzentos e quarenta reais) e R$ 
5.760,00 (cinco mil e setecentos e sessenta reais) respectivamente, pagos em uma 
única parcela, visando o fortalecimento das relações familiares, sociais e comunitárias 
de idosos acima de 60 (sessenta) anos e suas famílias, bem como a aquisição de 
materiais de consumo e equipamentds. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na 
cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade 
financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 
028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo 
contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou 
para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento 
da verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias á 
regularização das falhas observadas; e 
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Estado do Paraná 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA 
São atribuições da Convenente 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do 
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba 
objeto do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativarnente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus 
incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os Ônus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os 
litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos 
utilizados pela CONVENENTE; 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os 
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com 
as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela 
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Estado do Paraná 
Resolução 028/2011TTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
061/2011 fTCE-PR; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a devolver os equipamentos adquiridos 
mediante o presente Convênio à CONCEDENTE em caso de extinção de suas 
atividades. 
CLÁUSULA QUARTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e 
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como 
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de 
fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMILIA franqueará livre 
acesso 'a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade 
delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados 
direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou 
auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se 
neste ato a servidora pública Lorraini Sibila Teixeira Petreli — CPF: 025.055.429-10, 
matricula: 7937-5/1, lotada na Secretaria de Assistência Social, para exercer a 
fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011fTCE- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PR. 
PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. 
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (ASSOCIAÇÃO 
SAGRADA FAMILIA) a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente aos 
exercícios de 2013 e 2014, sendo de R$ 3.240,00 (três mil e duzentos e quarenta 
reais) e R$ 5.760,00 (cinco mil e setecentos e sessenta reais) respectivamente, pagos 
em urna única parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Municlpio de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n° 07.04 - 08.243.0008.6.007/3.3.50.43.99.99.00 - 
FR 880 no valor de R$ 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais) e 07.04 - 
08.243.0008.6.007/4.4.50.42.01.00.00 - FR 880 no valor de R$ 5.298,00 (cinco mil, 
duzentos e noventa oito reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, 
denominada de conta convênio Prefeitura - ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMILIA - 
Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de 
curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública 
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na 
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de 
eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, Inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, 
realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do 
Sistema de Controle Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias 
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais 
atos praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio, 
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Estado do Paraná 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador 
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou 
similar, 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, 
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência 
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto 
do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
é) realização de despesas em data anterior ou posterior à sua 
Vigência; 
f) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tornador dos recursos ou pela 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, 
e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou 
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, 
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela 
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou forrnalmente 
Inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
Independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplernento de 
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes 
situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLAUSULA SEXTA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão 
ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da 
CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidâneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua 
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de 
Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da 
Resoluçáo n° 028/2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou 
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal 
pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT: 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será 
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a 
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência.— SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência 
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, 
conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
VERA L 
S.Irada Familia 
• 
RANDE 
ação 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 6 (meses) meses, a 
contar da data de assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo 
de Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se •o 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e 
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 23 de Abril de 2014. 
Testemunhas: 
1) 2) 
RG RG 
CPF/MF CPF/MF 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
õrgão/Entidade Proponente 
Associação Sagrada Familia C.N.P.J 
06.160.165/0001-07 
Endereço 
Rua Águias. n° 49, Vila Nova 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.707-190 
DDD/Teletorte 
(43) 3152-8177 
FAX E.A. 
Municipal 
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Vera Lucia Menibrive Casagrande 
C.P.F. 
606.534.009-00 
C.I./orgao Expedidor 
4.031,983-8— SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matricula 
Endereço 
Rua Bigodinho, n°172 Conjunto Dei Condor, Arapongas-Paraná 
CEP 
86.703-320 
2-OUTROS PARTÍCIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/Orgão Expedidor Cargo Matricula 
Endereço Cidade: C.E P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto Período de Execução 
Programa de fortalecimento das relações familiares, sociais e 
comunitárias de idosos acima de 60 (sessenta) anos e suas famílias. 
Inicio 
Abril/2014 
Término 
Outubro/2014 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente aos 
exercícios de 2013 e 2014, sendo de RS 3.240.00 (três mil e duzentos e quarenta reais) e R$ 5.760,00 
(cinco mil e setecentos e sessenta reais) respectivamente, pagos em urna única parcela, visando o 
fortalecimento das relações familiares, sociais e comunitárias de idosos acima de 60 (sessenta) anos e 
suas famílias, bem como a aquisição de materiais de consumo e equipamentos. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de materiais de consumo e 
equipamentos uma vez que o objetivo da Instituição é desenvolver atividades que contribuam no processo de 
envelhecimento saudável, autonomia c sociabilidade e, prevenção de situações de risco social. 
PLANO 1 E'TRABALII0 2/3 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE 
Meta 
Etapa , Especificação 'Indicador Físico Du ação 
Fase ! Unidade Quantidade Inicio Término 
1.0 Li Atendirlientóát:pessoas 
idosas 
Usuários 40 -Abril/2014 Outubro/2014 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (RSI,00) 
Natureza da Despesa 
Quantidade Valor Unitário 
(RS) 
Valor Total 
Especificação (R$) 
Investimento 
Equip./Material Perm. -2013 
Notebook 01 1.199,00 1.199,00 
Máquina Fotográfica 01 1.099,00 1.099,00 
Total (2013) 2.298,00 
Custeio 
Material de Consumo -2013 
Pincel 25 2,30 57,50 
Caneta permanente 10 3,80 38,00 
Tintas - 250m1 (cores variadas) 30 9,30 279,00 
Carbono para pintura 40 1,70 68,00 
Guardanapo para pintura 160 2,15 344,00 
Papel Manteiga (folha) 90 0,50 45,00 
Tesoura (grande) 10 11,05 110,50 
Total (2013) 942,00 
Total (2014) 3.240,00 
Investimento 
Equip./Nlaterial Perm. -2014 
Máquina de costura 02 1.500,00 3,000,00 
Total (2014) 3.000,00 
Custeio 
Material de consumo -2014 
Rádio portátil 01 189,00 
0,20 
189,00 
16,00 Agulha de costura 80 
Aqulha de crochê 20 2,00 40,00 
Agulha de croché para barbante 20 2,90 58,00 
Linha para crochê 40 7,90 316,00 
Barbante para croché - diversas 40 12,50 500,00 
Guardanapo para bordado 160 2,50 400,00 
Termocolante 160 4,00 640,00 
Arame - Kg 03 8,50 25,50 
Terra - 20 Kgs 01 17,00 17,00 
Adubo - 20 Kgs 01 22,80 22,80 
Mudas diversas 25 2,00 50,00 
Regador 02 5,20 10,40 
Cartolina diversas cores 20 0,40 8,00 
Linha meada 80 1,70 136,00 _ 
Cola tenaz (caixa com 12 unid.) 01 30,30 30,30 
Tinta guache 250 ml 20 3,20 64,00 
Papel A4 pacote 500 folhas 02 12,90 25,80 
Caneta esferográfica (caixa) 02 29,25 58,50 
Canetinha com 12 cores 02 3,20 6,40 
Giz de cera com 12 cores 02 2,00 4,00 
Papel A4 diversas cores (100fIs.) 10 3,60 36.00 
Papel grafit - rolo com 200 mts 01 69,90 69,90 
Lápis de cor -12 cores 02 4,20 8,40 
Tesoura (pequena) 20 1,40 28,00 
Total (2014) 2.760,00 
Total (2014) 5.760,00 
R$ 9.000,00 Total 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RSI,00) 
CONCEDENTE 
Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 
01 0,00 0.00 0,00 9.000,00 0,00 0,00 
Meta Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 .0,00 0,00 
Arapongas, 23 de Abril de 2014. 
• 
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VERA atairr"Oik.5 
„ ACRA NDE AtTONIí9stFA 
Press(' ASsociação 'Prefeito ema' de Arapongas 
Sagrada Família 
.4 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 51 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 46/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Termo de Convênio n° 006/2014, firmado entre a 
ASSOCIAÇÃO Sagrada Família e o Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 12 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 46/2014, de 
28 de abril de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre referendo de Convênio entre o Município de Arapongas e a Associação Sagrada 
Família. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Valdeir 
Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que o seu 
objetivo é o repasse voluntário no valor de 9.000,00 (nove mil reais) para a aquisição 
de equipamentos e materiais de consumo para o atendimento às famílias que 
necessitam da Associação. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 46/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 16 de maio de 2014. 
çe-I.M/kRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. C5e/ 
DATAS ENTRADA I g 1 05 1/ li 
EXPEDIENTE l / 05 / / 
nn 
uncioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
erreira 
ária 
Sala das Sessões, 26 de maio de 
gareth N. Pimpão Gio .ndo 
Presidente---- 
01.4. 
PROJETO DE LEI No. 4.22912014 
Referenda o Termo de Convênio n° 006/2014, 
firmado entre a Associação Sagrada Família e 
o Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 006/2014, celebrado entre a 
Associação Sagrada Família, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 
06.160.165/0001-07, com sede à Rua Águias, 49 — Vila Nova, neste Município e Comarca, 
doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — 
centro, doravante denominado CONCEDENTE, cuja finalidade do convênio é o fortalecimento 
das relações familiares, sociais e comunitárias de idoso acima de 60 (sessenta) anos e suas 
famílias, bem como a aquisição de materiais de consumo e equipamentos. 
§ 1°— A transferência voluntária no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), será paga 
em parcela única, cujo valor será destinado para aquisição de materiais de consumo e 
equipamentos para àquela entidade. 
§ 2° — O prazo deste Convênio será de 06 (seis) meses, a contar da data da 
assinatura do presente Ato. 
Art. 2° - As atribuições do Município são: 
Repassar os recursos mencionados no Convênio ora celebrado; 
avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba a ser transferida para 
a Associação Sagrada Família; 
a execução do convênio será acompanhada por representante do Município 
Registrado no SIT-TCE; 
providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
Art. 2° - As atribuições da Associação Sagrada Família são: 
utilizar os recursos financeiros de acordo com as finalidades estabelecidas; 
prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos objeto do Convênio; 
criar Unidade Gestora de Transferência — OGT, da entidade tomadora de 
recursos; 
ser responsável por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam 
sobre o presente instrumento; 
se compromete a concordar com as determinações da Concedente, quanto ao 
limite repassado, duração do Convênio e utilização dos recursos financeiros. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná—c-: 

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