| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4246 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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FONTE DE RECURSO 816 ESPECIFICAÇÃO CEF 363440-82/2011 Progr. Praça Esportes e Cultura VALOR 56.300,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.248. DE 28 DE MAIO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municlpio de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 56.300,00 (cinqüenta e seis mil e trezentos reais), à conta de recursos que serão transferidos através do Tenno de Compromisso n°. 0363440-82/2011 - MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA, aquisição de mobiliários - PEC. 11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DA CULT., LAZER E EVENTOS 11.01 - Manutenção dos Sem da Secr. da Cult., Lazer e Eventos 133920003.2.047/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 42.000,00 Fonte de Recurso 816 15.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 278120003.2.033/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 14.300,00 Fonte de Recurso 816 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 11.00 — SECRETARIAM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE _ 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 13 FUNÇÃO: CULTURA 392 SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos Fonte de Recurso 816 4.4.90.52.00- Equip.Mat.Permanente 125 1,00 42.000 Principais serviços e ou produtos 0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e formação cultural da população Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física ORGÃO• 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE E P CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da ANT A A DR J. A. Ccil fiR Secretário Municipal e inanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria de Esporte Fonte de Recurso 816 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 125 1,00 14.300 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 01 - - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o ad. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fislcas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam te-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO.11.00 — SECRETARIAM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 13 FUNÇÃO: CULTURA 392 SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos Fonte de Recurso 816 4.4.90.52.00 - EquIp.Mat.Permanente 125 1,00 42.000 Principais serviços e ou produtos 0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e formação cultural da população Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNI CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Esporte Fonte de Recurso 818 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Ri 1,00 14.300 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de maio de 2014. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em,)? 1_004-1 c>16/V Funcionária dna 1••••• EaN siS I7ntmr flQa d 7M2=~~ —tr ' mr,••~•• mr•MutzteNM 749 W1 :In LH( in mag..* ri ••••.114]..1* ••••••••••••••••••••rtifrin --si MOCHOS` INT III nye Wkrázt0.~ 1.4~01...COM E. 5•••• Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPDNDAS Fa.do6, remi ORM n1 11.01 /4 ,111DPIeMberfr1l •••••.• • P•mt [ars • miar amrkn •• ~o M•etwal re rama ir ~los ft ame•M• •• Mu • • •Pair 1 P.A. min emmimbm ~as rim • •• *mis 9•••••••••rtm Cmilramr• mo. "La abisma . •• unam Ciscomminm CIMPA ainew et aunei., um,,, manai. ~em t M".1•10 i.a.• 4.~Arretriffir.• m e . fe. *NA and. ael.la• an ~Mn. de ••••bia •••••••• ...O 1 .••••••• mus... Is. •• *e.... e ara n ..m.om• *ma. ~ma. m , •• ar umemm .....:4.0•••••••••1 msm• •••• masa ame• amd• in" CAIARA MUNICIPAL DE AHArONGA: Publicado no Jornal "Cakaaa. ta:à:se& ........ I au.11:1 ....... runciontinn Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°.037/14 Arapongas, 09 de maio de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, e promove ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. As matérias em apreço são de extrema necessidade para a continuação dos serviços e obras do Município em prol de nossa população araponguense. O Projeto de Lei dispõe sobre a autorização para se proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar nas Secretarias da Cultura e Esportes, no valor de R$ 56.300,00 (cinquenta e seis mil e trezentos reais) à conta de recursos que serão transferidos para o Município por meio do Termo de Compromisso n° 0363440-82/2011/Ministério da Cultura/Caixa. Referido Termo de Compromisso tem por objeto o repasse de recursos financeiros que serão destinados à construção do Complexo da Praça dos Esportes e .da Cultura fundado no modelo de 3.000 m2 (três mil metros quadrados), vinculado ao Programa Federal denominado "Praça dos Esportes e da Cultura". Com a edificação desta obra, toda população araponguense estará sendo beneficiada com investimento de grande cunho social, até porque, ao se disponibilizar espaço físico adequado onde serão desenvolvidos programas que incentivam a prática desportiva, a realização de eventos culturais e convivência comunitária, possível se faz a integração de toda coletividade, o que permitirá a formação e qualificação para o mercado de trabalho, a realização de serviços sócioassistenciais, o incremento de políticas de prevenção da violência e inclusão digital, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná de modo a promover a cidadania em locais de alta vulnerabilidade social no Município. Com a alteração acima proposta, necessária se faz alterar e adequar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. 18 A Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAlq:ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO TC 3q DATAS ENTRADA On /05 I li EXPEDIENTE Ia 05 /III PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 053/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 56.300,00 (cinqüenta e seis mil e trezentos reais), à conta de recursos que serão transferidos através do Termo de Compromisso n°. 0363440-82/2011 - MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA, aquisição de mobiliários - PEC. 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULT., LAZER E EVENTOS 11.01 - Manutenção dos Serv. da Secr. da Cult., Lazer e Eventos 133920003.2.047/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 42.000,00 Fonte de Recurso 816 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 15.01 -Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 278120003.2.033/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 14.300,00 Fonte de Recurso 816 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercicio de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO CEF 363440-82/2011 Propr. Praça Esportes e Cultura VALOR 816 56.300,00 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta fisica programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidos nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO• 11.00 — SECR T CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 13 FUNÇÃO: CULTURA 392 SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos Fonte de Recurso 816 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente 125 1,00 42.000 Principais serviços e ou produtos 0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e formação cultural da população Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física ORGÃO: 15.00 - SECRETARIAM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Esporte Fonte de Recurso 816 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 14.300 - - - DATAS ENTRADA ocN t.:AMARAExi:UnNIEICNITEPAL:: PROTOCOLO R°. =4GAS / 05 / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 01 - - Houve aumento da meta física Art. 4 0 - Face abertura de Credito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 11.00 —SECRETARIA CÓDIGO ., ______.......— ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 13 FUNÇÃO: CULTURA 392 SUBFUNÇAO: DIFUSÃO CULTURAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos Fonte de Recurso 816 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Pennanente R$ 1,00 42.000 Principais serviços e ou produtos 0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e formação cultural da população Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 15.00- SECR T CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Esporte Fonte de Recurso 816 3.3.90.30.00 - Material de Consumo RE 1,00 14.300 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de maio de 2014. ANTONIO EFFA feito undoná Acompanha-a a mensagem correspondente. relatório. Passo a pronunciar-me. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°54 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 53/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 53/2014, de 09 de maio de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 53.300,00 (cinqüenta e três mil e trezentos reais). Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de Sessões Extraordinárias. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta Comissão antecipa o seu parecer. O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida se dará nas Secretarias da Cultura e Esportes, no valor de 53.300,00 (cinqüenta e três mil e trezentos reais), por meio de Termo de Compromisso n° 0363440-82/2011/Ministério da Cultura/Caixa, que serão destinados à construção do Complexo da praça dos Esportes e da Cultura. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta e são de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 53/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 16 de maio de 2014. Va dei dauto Fornazieri Relator Membro CAktiARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14°. DATAS ENTRADA lei /14 EXPEDIENTE ).; 05 te, Funcionário() Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 1.5 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 53/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de12 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 53/2014, de 09 de maio de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 53.300,00 (cinquenta e três mil e trezentos reais). Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Solicita inicialmente a juntada da altiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de 53.300,00 (cinquenta e três mil e trezentos reais), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 53/2014, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 16 de maio de 2014. c•AwARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO 14.. 4 DATAS ENTRADA /ci EXPEDIENTE (mi Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARAPONGAS ai P4 eq.5274--- FONTE DE RECURSO 816 ESPECIFICAÇAO CEF 363440-82/2011 Progr. Praça Esportes e Cultura VALOR 56.300,00 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.23112014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 56.300,00 (cinqüenta e seis mil e trezentos reais), à conta de recursos que serão transferidos através do Termo de Compromisso n°. 0363440-82/2011 - MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA, aquisição de mobiliários - PEC. 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULT., LAZER E EVENTOS 11.01 - Manutenção dos Serv. da Secr. da Cult., Lazer e Eventos 133920003.2.047/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 42.000,00 Fonte de Recurso 816 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 278120003.2.033/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 14.300,00 Fonte de Recurso 816 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descritaORGÃO. 11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULT CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 13 FUNÇAO: CULTURA 392 SUBFUNÇAO: DIFUSAO CULTURAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos Fonte de Recurso 816 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 42.000 Principais serviços e ou produtos 0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e formação cultural da população Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física ORGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO SERVIÇOS DO ESPORTE DOS Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AngéIicà erreira la Se ária areth N. Pimpão Gioc Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Esporte Fonte de Recurso 816 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 14.300 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 01 - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZER E EVENTOS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 13 FUNÇAO: CULTURA 392 SUBFUNÇAO: DIFUSAO CULTURAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos Fonte de Recurso 816 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 42.000 Principais serviços e ou produtos 0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e formação cultural da população Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO 5.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Esporte Fonte de Recurso 816 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 14.300 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta fisica Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná