br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4246/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4246 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
native_id4037

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

FONTE DE RECURSO 
816 
ESPECIFICAÇÃO 
CEF 363440-82/2011 Progr. Praça Esportes e Cultura 
VALOR 
56.300,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.248. DE 28 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municlpio de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 56.300,00 (cinqüenta e seis mil e trezentos reais), à conta de recursos que serão transferidos através do Tenno de Compromisso n°. 0363440-82/2011 - MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA, aquisição de mobiliários - PEC. 
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DA CULT., LAZER E EVENTOS 
11.01 - Manutenção dos Sem da Secr. da Cult., Lazer e Eventos 
133920003.2.047/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 42.000,00 
Fonte de Recurso 816 
15.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 
278120003.2.033/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 14.300,00 
Fonte de Recurso 816 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 11.00 — SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
_ 
2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
Fonte de Recurso 816 
4.4.90.52.00- Equip.Mat.Permanente 125 1,00 42.000 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Manter e equipar os espaços culturais 
destinados ao entretenimento e formação 
cultural da população 
Outros 
Produtos 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO• 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE E P 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO 
COMUNITÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da 
ANT A 
A DR J. A. Ccil fiR 
Secretário Municipal e inanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria de Esporte 
Fonte de Recurso 816 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 125 1,00 14.300 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor 
esportivo) 
Apoio 
Administrativo 
01 - - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o ad. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fislcas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam te-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO.11.00 — SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de Recurso 816 
4.4.90.52.00 - EquIp.Mat.Permanente 125 1,00 42.000 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e 
formação cultural da população Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Esporte 
Fonte de Recurso 818 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo Ri 1,00 14.300 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio 
Administrativo 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de maio de 2014. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em,)? 1_004-1 c>16/V 
Funcionária 
dna 1••••• 
EaN siS I7ntmr
flQa
d 
7M2=~~ 
—tr ' mr,••~•• 
mr•MutzteNM 
749 W1 :In 
LH( 
in mag..* ri 
••••.114]..1* ••••••••••••••••••••rtifrin 
--si 
MOCHOS` INT III nye 
Wkrázt￾0.~ 
1.4~01...COM 
E. 
5•••• 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPDNDAS 
Fa.do6, remi 
ORM n1 11.01 /4 ,111DPIeMberfr1l 
•••••.• • P•mt [ars • miar amrkn •• ~o 
M•etwal re rama ir ~los ft 
ame•M• •• Mu • • •Pair 1 P.A. min emmimbm ~as rim • 
•• *mis 9•••••••••rtm Cmilramr• 
mo. "La abisma . •• unam 
Ciscomminm 
CIMPA ainew et aunei., um,,, manai. ~em t M".1•10 i.a.• 4.~Arretriffir.• 
m e . fe. *NA and. ael.la• an ~Mn. de ••••bia •••••••• ...O 1 
.••••••• mus... Is. •• *e.... e ara n ..m.om• *ma. ~ma. m , 
•• ar umemm .....:4.0•••••••••1 msm• •••• masa ame• amd• 
in" 
CAIARA MUNICIPAL DE AHArONGA: 
Publicado no Jornal 
"Cakaaa. ta:à:se& ........ 
I au.11:1 ....... 
runciontinn 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°.037/14 
Arapongas, 09 de maio de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso 
Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, e promove ajustes 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
As matérias em apreço são de extrema necessidade para a 
continuação dos serviços e obras do Município em prol de nossa população 
araponguense. 
O Projeto de Lei dispõe sobre a autorização para se proceder à 
abertura de Crédito Adicional Suplementar nas Secretarias da Cultura e Esportes, no 
valor de R$ 56.300,00 (cinquenta e seis mil e trezentos reais) à conta de recursos 
que serão transferidos para o Município por meio do Termo de Compromisso n° 
0363440-82/2011/Ministério da Cultura/Caixa. 
Referido Termo de Compromisso tem por objeto o repasse de recursos 
financeiros que serão destinados à construção do Complexo da Praça dos Esportes 
e .da Cultura fundado no modelo de 3.000 m2 (três mil metros quadrados), vinculado 
ao Programa Federal denominado "Praça dos Esportes e da Cultura". 
Com a edificação desta obra, toda população araponguense estará 
sendo beneficiada com investimento de grande cunho social, até porque, ao se 
disponibilizar espaço físico adequado onde serão desenvolvidos programas que 
incentivam a prática desportiva, a realização de eventos culturais e convivência 
comunitária, possível se faz a integração de toda coletividade, o que permitirá a 
formação e qualificação para o mercado de trabalho, a realização de serviços sócio￾assistenciais, o incremento de políticas de prevenção da violência e inclusão digital, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
de modo a promover a cidadania em locais de alta vulnerabilidade social no 
Município. 
Com a alteração acima proposta, necessária se faz alterar e adequar o 
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa 
Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de 
sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua 
apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município 
e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos 
com votos de estima e distinta consideração. 
18 
A 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta CAlq:ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO TC 3q 
DATAS ENTRADA On /05 I li 
EXPEDIENTE Ia 05 /III 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 053/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 56.300,00 (cinqüenta e seis mil e trezentos reais), à conta de recursos que serão transferidos através do Termo de 
Compromisso n°. 0363440-82/2011 - MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA, aquisição de mobiliários - PEC. 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULT., LAZER E EVENTOS 
11.01 - Manutenção dos Serv. da Secr. da Cult., Lazer e Eventos 
133920003.2.047/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 42.000,00 Fonte de Recurso 816 
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
15.01 -Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 
278120003.2.033/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 14.300,00 Fonte de Recurso 816 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercicio de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO 
CEF 363440-82/2011 Propr. Praça Esportes e Cultura 
VALOR 816 56.300,00 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta fisica 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidos nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO• 11.00 — SECR T 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
Fonte de Recurso 816 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente 125 1,00 42.000 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Manter e equipar os espaços culturais 
destinados ao entretenimento e formação 
cultural da população 
Outros 
Produtos 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 15.00 - SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO 
COMUNITÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da 
Secretaria de Esporte 
Fonte de Recurso 816 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 14.300 - - - 
DATAS ENTRADA ocN 
t.:AMARAExi:UnNIEICNITEPAL:: PROTOCOLO R°. =4GAS 
/ 05 / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor 
esportivo) 
Apoio 
Administrativo 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4
0 
 - Face abertura de Credito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 11.00 —SECRETARIA 
CÓDIGO ., ______.......—
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSÃO CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de Recurso 816 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Pennanente R$ 1,00 42.000 Principais serviços e ou produtos 
0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e 
formação cultural da população Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 15.00- SECR T 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Esporte 
Fonte de Recurso 816 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo RE 1,00 14.300 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio 
Administrativo 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de maio de 2014. 
ANTONIO EFFA feito 
undoná 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
relatório. Passo a pronunciar-me. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°54 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 53/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 12 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
53/2014, de 09 de maio de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 53.300,00 
(cinqüenta e três mil e trezentos reais). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação 
de Sessões Extraordinárias. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de 
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta 
Comissão antecipa o seu parecer. 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida se dará nas Secretarias da 
Cultura e Esportes, no valor de 53.300,00 (cinqüenta e três mil e trezentos 
reais), por meio de Termo de Compromisso n° 0363440-82/2011/Ministério da 
Cultura/Caixa, que serão destinados à construção do Complexo da praça dos 
Esportes e da Cultura. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta e são de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 53/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 16 de maio de 2014. 
Va dei dauto Fornazieri 
Relator Membro 
CAktiARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14°. 
DATAS ENTRADA lei /14 
EXPEDIENTE ).; 05 te, 
Funcionário() 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 1.5 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 53/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de12 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 53/2014, de 09 de maio 
de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 53.300,00 (cinquenta e 
três mil e trezentos reais). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Solicita inicialmente a juntada da altiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 53.300,00 (cinquenta e três mil e trezentos reais), já 
declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que 
possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 53/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 16 de maio de 2014. 
c•AwARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO 14.. 4 
DATAS ENTRADA /ci 
EXPEDIENTE (mi 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ARAPONGAS 
ai P4 
eq.5274--- 
FONTE DE RECURSO 
816 
ESPECIFICAÇAO 
CEF 363440-82/2011 Progr. Praça Esportes e Cultura 
VALOR 
56.300,00 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.23112014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 56.300,00 (cinqüenta e seis mil e trezentos reais), à conta de recursos que serão transferidos através do Termo de 
Compromisso n°. 0363440-82/2011 - MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA, aquisição de mobiliários - PEC. 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULT., LAZER E EVENTOS 
11.01 - Manutenção dos Serv. da Secr. da Cult., Lazer e Eventos 
133920003.2.047/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 42.000,00 
Fonte de Recurso 816 
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 
278120003.2.033/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 14.300,00 
Fonte de Recurso 816 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita￾ORGÃO. 11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULT 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSAO CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
Fonte de Recurso 816 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 42.000 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Manter e equipar os espaços culturais 
destinados ao entretenimento e formação 
cultural da população 
Outros 
Produtos 01 - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO 
SERVIÇOS DO ESPORTE 
DOS 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
AngéIicà erreira 
la Se ária 
areth N. Pimpão Gioc 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO 
COMUNITÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da 
Secretaria de Esporte 
Fonte de Recurso 816 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 14.300 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor 
esportivo) 
Apoio 
Administrativo 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZER E EVENTOS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSAO CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de Recurso 816 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 42.000 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e 
formação cultural da população Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO 5.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Esporte 
Fonte de Recurso 816 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 14.300 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio 
Administrativo 
01 
Houve aumento da meta fisica 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →