| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4247 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No 4.247, DE 29 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n2. 2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica alterada a redação do art. 122 da Lei Municipal n.2 2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 122. Considerar-se-á, para efeitos do" contido nesta subseção, no interior do Município, toda localidade que distar mais de 02 (dois) quilômetros da divisa da zona definida como de expansão urbana. (N.R.) Art. 22 - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 122 da Lei Municipal n.2 2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), com a seguinte redação: 'Parágrafo único - Independentemente da previsão comida neste artigo, será devida a gratificação pelo exercício de cargo em localidade do interior do Município, aos servidores contemplados pelos requisitos do art. 120 e que exerçam suas funções nas seguintes unidades administrativas: I - Escola Rural Municipal São Carlos; II - Escola Rural Municipal João XXIII; III — Escola Rural Municipal José Monteiro; IV — Escola Rural Municipal Rocha Pombo; V — Escola Municipal Colônia Esperança; VI— PROER, na Colônia Esperança; VII — Escola Municipal de Aricanduva e Centro Educacional Infantil Maria Fernandes Alher; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VIII - Escola Rural Municipal Duque de Caxias e Centro de Educação Infantil Ana Macur; IX — Unidade Básica de Saúde de Aricanduva Agenor Silvestre; X — Unidade Básica de Saúde do Campinho; XI — Unidade Básica de Saúde da Colônia Esperança. Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2014. LSON 4,4t4 R Secretário ‘ ici5! de Administração , . SECRETARIA E.XECUT IVA I \ Publicado no Jornal I, \ Tribuna do Norte e no \ \ do Muplo Diário Oficial 1 _22/ \ 0 \ Funcionârt_._ PRITITIMIA 00 1.11~0 0t AWOMSAS t•tmlo do Pl•OflN Of 291 ür., Otd• Arsal. r. NVtfl frdoe /1~... Pétlis • dá ea•ro.~... i• CANtARA mµYleirAL MUNTOPAL.steganwo A nanam em anona.% annno ~Á, mamai. rNU. ~TM) ui: i• • nu Ni~ ~A •• ~Int n2 .22.11.2. ~ai a•2.147/1•1•14ntss Ni'. 1~9 ••••• els • Wegoffis 'Au na pe.. *babosa, ••••• tem inale t02 bps.••••.~••••dolocal~•••• ~de ame dri1dflnon“..~. viemo frgit, m,r-na fl.-mo . ~i* 22 uri 2.2~.2 2,2222mn (une*. te • unam' Trépf.~.1~ánams .m •.• 2 1 . nen .•d • II. rota R.. Mv:do:1.01Mb X.Mr. - inceis ••••nitetlelval limbo Pnbec CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicad no Jornal 0Sruncionkno G". Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 027/2014 Arapongas, 22 de abril de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.° 2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas). Tais alterações foram solicitadas pela SEMAD/RH, através do Processo Administrativo n° 5321/2014, visando à modernização do referido Estatuto quanto à concessão da Gratificação pelo exercício de cargo em localidade do interior do Município. Atualmente, é previsto no art. 122 do referido Estatuto que a Gratificação pelo exercício de cargo em localidade do interior do Município é devida a quem preste serviços em localidade que distar mais de 05 (cinco) quilômetros da divisa da zona definida como de expansão urbana. Ocorre que a distância de 05 (cinco) quilômetros apresenta-se inoportuna, pois a zona definida como de expansão urbana no Município de Arapongas avançou significantemente nos últimos anos, o que acaba por prejudicar os servidores municipais que atuam em localidade considerada como do interior do Município. Por esta razão, faz-se necessária a alteração da distância de 05 (cinco) quilômetros para 02 (dois) quilômetros, o que beneficiará os servidores municipais que atuam nestas localidades. Além desta alteração, conforme sugerido pela SEMAD/RH, independentemente de distarem mais de 02 (dois) quilômetros da divisa da zona definida como de expansão urbana, algumas unidades administrativas do Município Ao ensejo, apresentamos nossa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná deverão ser discriminadas explicitamente no referido Estatuto, para que o servidor que nelas exerçam sua função façam jus ao recebimento da Gratificação pelo exercício de cargo em localidade do interior do Município. Desta forma, os servidores públicos municipais que exerçam suas atividades em localidades consideradas como do interior. do Município serão amplamente beneficiados. Portanto, contando com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. ais saudações. ANTONI. e :EFFA Prefeito calARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA .2.5._/ o€.4 I 24 EXPEDIENTE as_laj st? Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta Arapongas, 22 de abril de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 3115 DATAS ENTRADA .23 / /ti Prefeito EXPEDIENTE as /oti / 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 042/2014 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n°. 2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), e dá outras providências. Art. 10 - Fica alterada a redação do art. 122 da Lei Municipal n.° 2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 122. Considerar-se-á, para efeitos do contido nesta subseção, no interior do Município, toda localidade que distar mais de 02 (dois) quilômetros da divisa da zona definida como de expansão urbana. (N.R.) Art. 2° - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 122 da Lei Municipal n.° 2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), com a seguinte redação: "Parágrafo único - Independentemente da previsão contida neste artigo, será devida a gratificação pelo exercício de cargo em localidade do interior do Município, aos servidores conteráplados pelos requisitos do art. 120 e 4/ -que exerçam suas funções nas seguintes unidades administrativas: (G dit,1 - Escola Rural Municipal São Carlos; ‘ II - Escola Rural Municipal João XXIII; III — Escola Rural Municipal José Monteiro; IV— Escola Rural Municipal Rocha Pombo; V — Escola Municipal Colônia Esperança; VI — PROER, na Colônia Esperança; VII — Escola Municipal de Aricanduva e Centro Educacional Infantil Maria Fernandes Alher; VIII - Escola Rural Municipal Duque de Caxias e Centro de Educação Infantil Ana Macur; IX — Unidade Básica de Saúde de Aricanduva Agenor Silvestre. Oi Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 52, /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 42/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28 de abril de 2014, Projeto de Lei n°. 42/2014, de 22 de abril de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre alterações no Estatuto dos Servidores Municipais, no que tange a Gratificação pelo exercício de cargo em localidade do interior do Município. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à co petência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Atualmente, para o servidor receber a gratificação pelo exercício de cargo em localidade do interior, deve a prestação do serviço se dar em localidade que distar mais de 05 (cinco) quilômetros da divisa da zona definida como de expansão urbana. Com o desenvolvimento e expansão do Município, houve um avanço significativo prejudicando os servidores que atuam na localidade acima descrita. Portanto, justa a redução para 2 (dois) quilômetros, adequando à realidade do Município. Acrescenta ainda, para o recebimento desta gratificação, independentemente da localidade acima descrita, algumas unidades administrativas do Município, elencando-as no respectivo Estatuto. Percebe-se que, ao apenas indicar a Unidade Básica de Saúde de Aricanduva não estaria sendo conferido tratamento igual para situações iguais, portanto, oportuna a Emenda ora apresentada.. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Relator Membro Adauto Fornazieri Câmara Municipal de Arapongas .•..• Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 42/2014, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Aditiva n° 01/2014, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 09 de maio de 2014. zijIWIDPAL DE ARAPONGAS N1tt1(0(.101.0 r. - hl 05 1441- At'', ENTRADA c" /05 114 EXPErIENTE Ia / 05 / 111 er At A n o Funcionári Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná— PROJETO DE LEI N°. 4,227/2014 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n°. 2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), e dá outras providências. CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 122 da Lei Municipal n.° 2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 122. Considerar-se-á, para efeitos do contido nesta subseção, no interior do Município, toda localidade que distar mais de 02 (dois) quilômetros da divisa da zona definida como de expansão urbana. (N.R.) Art. 2°. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 122 da Lei Municipal n.° 2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), com a seguinte redação: "Parágrafo único - Independentemente da previsão contida neste artigo, será devida a gratificação pelo exercício de cargo em localidade do interior do Município, aos servidores contemplados pelos requisitos do art. 120 e que exerçam suas funções nas seguintes unidades administrativas: I - Escola Rural Municipal São Carlos; II - Escola Rural Municipal João XXIII; III - Escola Rural Municipal José Monteiro; IV - Escola Rural Municipal Rocha Pombo; V - Escola Municipal Colônia Esperança; VI - PROER, na Colônia Esperança; VII - Escola Municipal de Aricanduva e Centro Educacional Infantil Maria Fernandes Alher; VIII - Escola Rural Municipal Duque de Caxias e Centro de Educação Infantil Ana Macur; IX - Unidade Básica de Saúde de Aricanduva Agenor Silvestre; X - Unidade Básica de Saúde do Campinho; XI - Unidade Básica de Saúde da Colônia Esperança. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ang la a Ferreira retária Margareth N. Pimpão Presidente ----- Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 19 de maio de 2014 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Mundeirgall de Araponga Estado do Paraná EMENDA ADITIVA N°01 /2014 Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI N° 042/2014, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 2147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), e dá outras providências. Emenda Aditiva: Acresce-se incisos X e XI no Parágrafo único do art. 122 da Lei Municipal n° 2147/1992, acrescido pelo art. 2° do Projeto de Lei n° 042/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 122 Parágrafo único — I - II - III - IV - V - VI - VII - VIII - IX - X — Unidade Básica de Saúde do Campinho; XI — Unidade Básica de Saúde da Colônia Esperança. Arapongas, 05 de maio de 2014. ADAUTO FORNAZIERI Vereador Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Estado do Paraná ANTON AVIOLI MARIA M ARETH-NPTFQJPÃO GIOO,N O S SANTO ereadda- %tailela 17 1-Wr3rir -ad• RUBENSFRSOEL AVereador Câmara Municipal de Arapongas mitriARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 05 / 05 / EXPEDIENTE 05/05 I Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná -noa, aars145:1 - ANGÉLICA :tRREIRA oet e derilaS C"."1111Prarr .1~ A t• Verea I • JUSTIFICATIVA Foi encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto n° 042/2014, visando a alteração de dispositivo constante da Lei n°2.147 de 1992— Estatuto dos Servidores do Município de Arapongas. Esta alteração acontece em dois momentos: o primeiro quando altera a redação do art. 122 da lei acima citada, e a segunda e objeto desta emenda, cria parágrafo único ao seu art. 122. Acontece que, ao analisar a sua redação, percebe-se que não foram contemplados com a gratificação os servidores que atuam nas Unidades Básicas de Saúde do Campinho e da Colônia Esperança. Portando, a emenda que aqui sugerimos tem por objetivo assegurar tratamento isonômico a todos os empregados públicos que trabalham nas UBS do Município de Saúde, ou seja, conferindo tratamento igual para situações iguais. Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Arapongas, 05 de maio de 2014. Câmara Municipall de Arapongas Estado do Paraná— ADAUTO FORNAZIERI Vereador AVIOLI / RIA MARGAR VereCor F / R el IN MANOEL R SVere?ciNor - TH . PIMPAO GIOCO - Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná