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norma nº 4247/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4247 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 4.247, DE 29 DE MAIO DE 2014 
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n2. 
2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Arapongas), e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica alterada a redação do art. 122 da Lei Municipal n.2 2.147/1992 
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), que passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 122. Considerar-se-á, para efeitos do" contido nesta subseção, no 
interior do Município, toda localidade que distar mais de 02 (dois) 
quilômetros da divisa da zona definida como de expansão urbana. (N.R.) 
Art. 22 - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 122 da Lei Municipal n.2 
2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), com a seguinte 
redação: 
'Parágrafo único - Independentemente da previsão comida neste artigo, será 
devida a gratificação pelo exercício de cargo em localidade do interior do 
Município, aos servidores contemplados pelos requisitos do art. 120 e que 
exerçam suas funções nas seguintes unidades administrativas: 
I - Escola Rural Municipal São Carlos; 
II - Escola Rural Municipal João XXIII; 
III — Escola Rural Municipal José Monteiro; 
IV — Escola Rural Municipal Rocha Pombo; 
V — Escola Municipal Colônia Esperança; 
VI— PROER, na Colônia Esperança; 
VII — Escola Municipal de Aricanduva e Centro Educacional Infantil 
Maria Fernandes Alher; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VIII - Escola Rural Municipal Duque de Caxias e Centro de Educação 
Infantil Ana Macur; 
IX — Unidade Básica de Saúde de Aricanduva Agenor Silvestre; 
X — Unidade Básica de Saúde do Campinho; 
XI — Unidade Básica de Saúde da Colônia Esperança. 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2014. 
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Secretário ‘
ici5! de Administração , 
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Publicado no Jornal 
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Tribuna do Norte e no \ 
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Diário Oficial 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicad no Jornal 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 027/2014 
Arapongas, 22 de abril de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.° 2.147/1992 (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Arapongas). 
Tais alterações foram solicitadas pela SEMAD/RH, através do 
Processo Administrativo n° 5321/2014, visando à modernização do referido Estatuto 
quanto à concessão da Gratificação pelo exercício de cargo em localidade do interior 
do Município. 
Atualmente, é previsto no art. 122 do referido Estatuto que a 
Gratificação pelo exercício de cargo em localidade do interior do Município é devida 
a quem preste serviços em localidade que distar mais de 05 (cinco) quilômetros da 
divisa da zona definida como de expansão urbana. 
Ocorre que a distância de 05 (cinco) quilômetros apresenta-se 
inoportuna, pois a zona definida como de expansão urbana no Município de 
Arapongas avançou significantemente nos últimos anos, o que acaba por prejudicar 
os servidores municipais que atuam em localidade considerada como do interior do 
Município. 
Por esta razão, faz-se necessária a alteração da distância de 05 
(cinco) quilômetros para 02 (dois) quilômetros, o que beneficiará os servidores 
municipais que atuam nestas localidades. 
Além desta alteração, conforme sugerido pela SEMAD/RH, 
independentemente de distarem mais de 02 (dois) quilômetros da divisa da zona 
definida como de expansão urbana, algumas unidades administrativas do Município 
Ao ensejo, apresentamos nossa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
deverão ser discriminadas explicitamente no referido Estatuto, para que o servidor 
que nelas exerçam sua função façam jus ao recebimento da Gratificação pelo 
exercício de cargo em localidade do interior do Município. 
Desta forma, os servidores públicos municipais que exerçam 
suas atividades em localidades consideradas como do interior. do Município serão 
amplamente beneficiados. 
Portanto, contando com a aprovação unânime dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
ais saudações. 
ANTONI. e :EFFA 
Prefeito 
calARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA .2.5._/ o€.4 I 24 
EXPEDIENTE as_laj st? 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Arapongas, 22 de abril de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 3115 
DATAS ENTRADA .23 / /ti Prefeito EXPEDIENTE as /oti / 14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 042/2014 
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 
n°. 2.147/1992 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Arapongas), e 
dá outras providências. 
Art. 10 - Fica alterada a redação do art. 122 da Lei Municipal n.° 
2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), que passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 122. Considerar-se-á, para efeitos do contido nesta subseção, no 
interior do Município, toda localidade que distar mais de 02 (dois) 
quilômetros da divisa da zona definida como de expansão urbana. (N.R.) 
Art. 2° - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 122 da Lei Municipal n.° 
2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), com a 
seguinte redação: 
"Parágrafo único - Independentemente da previsão contida neste artigo, 
será devida a gratificação pelo exercício de cargo em localidade do interior 
do Município, aos servidores conteráplados pelos requisitos do art. 120 e 4/ -que exerçam suas funções nas seguintes unidades administrativas: 
(G 
dit,1 - Escola Rural Municipal São Carlos; ‘
II - Escola Rural Municipal João XXIII; 
III — Escola Rural Municipal José Monteiro; 
IV— Escola Rural Municipal Rocha Pombo; 
V — Escola Municipal Colônia Esperança; 
VI — PROER, na Colônia Esperança; 
VII — Escola Municipal de Aricanduva e Centro Educacional Infantil 
Maria Fernandes Alher; 
VIII - Escola Rural Municipal Duque de Caxias e Centro de 
Educação Infantil Ana Macur; 
IX — Unidade Básica de Saúde de Aricanduva Agenor Silvestre. Oi 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 52, /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 42/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 2.147/1992 (Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 28 de abril de 2014, Projeto de Lei n°. 
42/2014, de 22 de abril de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
versa sobre alterações no Estatuto dos Servidores Municipais, no que tange a 
Gratificação pelo exercício de cargo em localidade do interior do Município. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à co petência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Atualmente, para o servidor receber a gratificação pelo 
exercício de cargo em localidade do interior, deve a prestação do serviço se 
dar em localidade que distar mais de 05 (cinco) quilômetros da divisa da zona 
definida como de expansão urbana. 
Com o desenvolvimento e expansão do Município, houve um 
avanço significativo prejudicando os servidores que atuam na localidade acima 
descrita. Portanto, justa a redução para 2 (dois) quilômetros, adequando à 
realidade do Município. 
Acrescenta ainda, para o recebimento desta gratificação, 
independentemente da localidade acima descrita, algumas unidades 
administrativas do Município, elencando-as no respectivo Estatuto. 
Percebe-se que, ao apenas indicar a Unidade Básica de Saúde 
de Aricanduva não estaria sendo conferido tratamento igual para situações 
iguais, portanto, oportuna a Emenda ora apresentada.. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
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www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Relator Membro 
Adauto Fornazieri 
Câmara Municipal de Arapongas 
.•..• Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 42/2014, de autoria 
do Poder Executivo, bem como da Emenda Aditiva n° 01/2014, de autoria do 
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 09 de maio de 2014. 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná— 
PROJETO DE LEI N°. 4,227/2014 
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 
n°. 2.147/1992 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Arapongas), e 
dá outras providências. 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 122 da Lei Municipal n.° 
2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), que 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 122. Considerar-se-á, para efeitos do contido nesta subseção, no 
interior do Município, toda localidade que distar mais de 02 (dois) 
quilômetros da divisa da zona definida como de expansão urbana. 
(N.R.) 
Art. 2°. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 122 da Lei Municipal 
n.° 2.147/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), com 
a seguinte redação: 
"Parágrafo único - Independentemente da previsão contida neste 
artigo, será devida a gratificação pelo exercício de cargo em localidade 
do interior do Município, aos servidores contemplados pelos requisitos 
do art. 120 e que exerçam suas funções nas seguintes unidades 
administrativas: 
I - Escola Rural Municipal São Carlos; 
II - Escola Rural Municipal João XXIII; 
III - Escola Rural Municipal José Monteiro; 
IV - Escola Rural Municipal Rocha Pombo; 
V - Escola Municipal Colônia Esperança; 
VI - PROER, na Colônia Esperança; 
VII - Escola Municipal de Aricanduva e Centro Educacional 
Infantil Maria Fernandes Alher; 
VIII - Escola Rural Municipal Duque de Caxias e Centro de 
Educação Infantil Ana Macur; 
IX - Unidade Básica de Saúde de Aricanduva Agenor Silvestre; 
X - Unidade Básica de Saúde do Campinho; 
XI - Unidade Básica de Saúde da Colônia Esperança. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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retária 
Margareth N. Pimpão 
Presidente ----- 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 19 de maio de 2014 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Mundeirgall de Araponga 
Estado do Paraná 
EMENDA ADITIVA N°01 /2014 
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições 
regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte Emenda Aditiva ao PROJETO 
DE LEI N° 042/2014, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 2147/1992 
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), e dá outras 
providências. 
Emenda Aditiva: 
Acresce-se incisos X e XI no Parágrafo único do art. 122 da Lei 
Municipal n° 2147/1992, acrescido pelo art. 2° do Projeto de Lei n° 042/2014, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 122 
Parágrafo único — 
I - 
II - 
III - 
IV - 
V - 
VI - 
VII - 
VIII - 
IX - 
X — Unidade Básica de Saúde do Campinho; 
XI — Unidade Básica de Saúde da Colônia Esperança. 
Arapongas, 05 de maio de 2014. 
ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Estado do Paraná 
ANTON AVIOLI 
MARIA M ARETH-NPTFQJPÃO GIOO,N O S SANTO 
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RUBENSFRSOEL 
AVereador 
Câmara Municipal de Arapongas 
mitriARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 05 / 05 / 
EXPEDIENTE 05/05 I 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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ANGÉLICA :tRREIRA oet e 
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JUSTIFICATIVA 
Foi encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto n° 042/2014, 
visando a alteração de dispositivo constante da Lei n°2.147 de 1992— Estatuto dos 
Servidores do Município de Arapongas. 
Esta alteração acontece em dois momentos: o primeiro quando 
altera a redação do art. 122 da lei acima citada, e a segunda e objeto desta 
emenda, cria parágrafo único ao seu art. 122. 
Acontece que, ao analisar a sua redação, percebe-se que não 
foram contemplados com a gratificação os servidores que atuam nas Unidades 
Básicas de Saúde do Campinho e da Colônia Esperança. 
Portando, a emenda que aqui sugerimos tem por objetivo 
assegurar tratamento isonômico a todos os empregados públicos que trabalham 
nas UBS do Município de Saúde, ou seja, conferindo tratamento igual para 
situações iguais. 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 05 de maio de 2014. 
Câmara Municipall de Arapongas 
Estado do Paraná— 
ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador 
AVIOLI 
/ RIA MARGAR 
VereCor 
F 
/ 
R 
el IN MANOEL 
R SVere?ciNor 
- TH . PIMPAO GIOCO 
- 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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