| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4248 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 4.248, DE 29 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no
Anexo V da Lel 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial ,no valor
de R$ 836.752,86 (oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos), à conta de recursos que
serão transferidos através dos Convênios Padrão -TTS - Programa Minha Casa Minha Vida, da Resolução SESA/PR N°. 150/2013 e Portaria n°. 815 - MINISTÉRIO DA SAÚDE.
07,00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0022.2.072/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juddica R$ 261.300,00
Fonte de Recurso 829
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juddica R$ 274.450,00 Fonte de Recurso 830
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 21.950,00
Fonte de Recurso 830
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.2.069/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00
Fonte de Recurso 499
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Física R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 499
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 499
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Fonte de Recurso 499
10.304.0012.2.070/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 38.977,67
Fonte de Recurso 341
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Física R$ 2.000,00 Fonte de Recurso 341
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 58.000,00 Fonte de Recurso 341
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.075,19
Fonte de Recurso 341
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas:
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR
829 . C.E.F. Projeto Trabalho Social-Residencial Araucária I 261.300,00
830 C.E.F. Projeto Trabalho Social-Residencial Araucária II 296.400,00
499 Gestão do SUS 150.000,00
341 Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde -
VigiaSUS no Estado do Paraná 129.052,86
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes
de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o
exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a
2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas:
ORGÃO 07.00 - SECRETARIA MUNICIPA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA
COMUNIÁTRIA
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
POLITICAS HABITACIONAIS
2.072 Atividade: Mobilização para
Habitação
Fonte de Recurso 829
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Jurldica 125 1,00 261.300,00 - - -
Fonte de Recurso 830
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 1,00 274.450,00 - - -
4.4.90.52.00 - Equip.e MatPermanente RE 1,00 21.950,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Acompanhar as famílias de programas
habitacionais nas fases pré e após
contratual
Ouros
Produtos 01 - - -
Houve aumento da meta física
ORGÃO:09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL D
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
10 FUNÇÃO: SAUDE
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E
OUTROS
2.069 Atividade: Atividade do Programa
Centro de Atenção Psicossocial
CAPS
Fonte de Recurso 499
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00 - -
3.3.90.36.00 -Outros Serv.Ter.P.FIslca R$ 40.000,00 - -
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juriclica R$ 50.000,00 - -
4.4.90.52.00 - EquIp.Mat.Permanente R$ 20.000,00 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as atividades do Programa
Centro de Atenção Psicossocial CAPS
Ouros
Produtos 01 - - -
Houve aumento da meta física
304 SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E
OUTROS
2.070 Atividade: Atividades do Programa
ViglaSUS
Fonte de Recurso 341
3.3.90.30.00 - Material de Consumo RE 38.977,67 - - -
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Fislca 125 2.000,00 - - -
3.3.90.39.00 - Outros Senr.T.P.Juridica in 58.000,00 - - -
4.4.90.52.00 - Equip.MaLPermanente R5 30.075,19 - - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as atividades do Programa
VigiaSUS
Outros
Produtos 01 - -
Houve aumento da meta física
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°.
4.175, de 03/ 2/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO 07.00 - SECRETARIA M N
CÓDIGO
_
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNIÁTRIA
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS HABITACIONAIS
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação
Fonte de Recurso 829
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Jurldica RE 1,00 261.300,00
2.441.J. A. Cl
(a
Secretário Municipal finanças
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
3
Fonte de Recurso 830
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juddica R$ 1,00 274.450,00
4.4.90.52.00. Equip.e Mat.Perrnanente R$ 1,00 21.950,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Acompanhar as famílias de programas habitacionais nas fases pré e após contratual Ouros
Produtos 01
Houve aumento da meta física
ORGÃO:09.00 - SECRETARIA MUNICIPA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 FUNÇÃO: SAÚDE
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL,
EMERGENCIAL E OUTROS
2.069 Atividade: Atividade do Programa Centro de Atenção Psicossocial CAPS
Fonte de Recurso 499
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Física R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Jurídica R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente Rb 20.000,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as atividades do Programa Centro de Atenção Psicossocial CAPS Ouros
Produtos 01
Houve aumento da meta física
304 SUBFUNÇAO: VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL,
EMERGENCIAL E OUTROS
2.070 Atividade: Atividades do Programa ViglaSUS
Fonte de Recurso 341
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 38.977,67
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Físlca R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 58.000,00
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 30.075,19
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as atividades do Programa ViglaSUS Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 29 de maio de 2014.
VERETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal \
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Munlcipio
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
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1
Funcionário
Rua Harpiaarpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM No 040/14
Arapongas, 16 de maio de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei no
056/2014, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014.
O Projeto de Lei que autoriza abertura do referido Crédito no valor de R$ 836.752,86
(oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos), se dispõe à
manutenção das Secretarias: de Assistência Social referente ao trabalho social junto ao Programa "Minha
Casa — Minha Vida" e Saúde, visando manter os Programas de Atenção Psicossocial — CAPS e de Qualificação
das Ações de Vigilância em Saúde.
Esses recursos visam dar maior atenção ao atendimento na área social jun' to as famílias mais
necessitadas e na área da Saúde, proporciona melhora na capacidade de atendimento, conforto e agilidade no
trato com os pacientes junto aos Programas que são atendidos pela citada Secretaria.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores
para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos
de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua
apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno
dessa Casa de Leis.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões
extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração.
Agt
ONIO JOSÉ B A
o
ARAPONGAS
1 O IS ilts
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO N.
DATAS ENTRADA 1(2
EXPEDIENTE In
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
EI
PROJETO DE LEI N° 056/14
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 836.752,86 (oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos), à conta de recursos que
serão transferidos através dos Convênios Padrão -TTS - Programa Minha Casa Minha Vida, da Resolução SESA/PR N°. 150/2013 e Portaria n°. 615- MINISTÉRIO DA SAÚDE.
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0022.2.072/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 261.300,00 Fonte de Recurso 829
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - P.Jurldica R$ 274.450,00 Fonte de Recurso 830
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 21.950,00 Fonte de Recurso 830
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.2.069/3.3.90.30.00 -Material de Consumo R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 499
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Fisica R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 499
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juridica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 499
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 499
10.304.0012.2.070/3.3.903000 - Material de Consumo R$ 38.977,67 Fonte de Recurso 341
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Física R$ 2.000,00 Fonte de Recurso 341
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurldica R$ 58.000,00 Fonte de Recurso 341
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.075,19 Fonte de Recurso 341
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1*, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas:
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 829 C.E.F. Projeto Trabalho Social-Residencial Araucária I
830 261.300,00 C.E.E. Projeto Trabalho Social-Residencial Araucária II 296.400,00 499 Gestão do SUS 150.000,00 341 Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde -
VrgiaSUS no Estado do Paraná 129.052,86
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes
de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o
exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plunanual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas:
ORGÃO 07.00 - SEC
02
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA
COMUNIATRIA
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE
POLITICAS HABITACIONAIS
2.072 Atividade: Mobilização para
Habitação
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Fonte de Recurso 829
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Jurldica RE 1,00261.300,00 - - Fonte de Recurso 830
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica RE 1 00274.450,00 - - 4.4.90.52.00 - Equip.e Mat.Permanente R$ 1,00 21.950,00
Principais serviços e ou produtos
0001
contratual
Acompanhar as famílias de programas
habitacionais nas fases pré e após
Ouros
Produtos 01 -
Houve aumento da meta física
ORGÃO 09 00 - SE '
CÓDIGO
_. ._ ...._ ..,......_
02
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
SAÚDE
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
10 FUNÇÃO: SAUDE
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0012
OUTROS
PROGRAMA: SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E
2.069
CAPS
Atividade: Atividade do Programa
Centro de Atenção Psicossocial
Fonte de Recurso 499
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00 - - 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Física R$ 40.000,00 - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Jurldica R$ 50.000,00 - - 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 20.000,00 - - - Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as atividades do Programa
Centro de Atenção Psicossocial CAPS
Ouros
Produtos 01 - - Houve aumento da meta física
304
SANITÁRIA
SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA
0012
OUTROS
PROGRAMA: SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E
2.070
ViglaSUS
Atividade: Atividades do Programa
Fonte de Recurso 341
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 38.977,67 - - - 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Fisica R$ 2.000,00 - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.jurfdica R$ 58.000,00 - - 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 30.075,19 - - - Principais serviços e ou produtos
0001
VigiaSUS
Manter as atividades do Programa Outros
Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 10
, com recursos proveniente de excesso de
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e
parte das me as físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°.
4.175, de 03/ 2/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO 07.00 -
,-,,,,,,.. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNIATRIA
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS HABITACIONAIS
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação
Fonte de Recurso 829
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juriclica RE 1,00 261.300,00 Fonte de Recurso 830
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Jurldica RE 1,00 274.450,00
21.950,00
4.4.90.52.00 - Egulp.e Mat.Permanente R$ 1,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Principais serviços e ou produtos
0001 Acompanhar as famílias de programas habitacionais nas fases are e após contratual Ouros
Produtos 01 Houve aumento da meta física
SECRETARIA MUNICIPAl .._ __ flF SAI'
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
02 UNIDADE 2014 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇÃO: SAUDE
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÉNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL,
EMERGENCIAL E OUTROS
2.069 Atividade: Atividade do Programa Centro de Atenção Psicossocial CAPS
Fonte de Recurso 499
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Fislca R$ 40.000,00
50.000,00
20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 4.4.90.52.00 - Equip.MaLPermanente R$ Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as atividades do Programa Centro de Atenção Psicossocial CAPS Ouros
Produtos 01 Houve aumento da meta física
304 SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL,
EMERGENCIAL E OUTROS
2.070 Atividade: Atividades do Programa ViglaSUS
Fonte de Recurso 341
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 38.977,67 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Fislca R$ 2.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.JurldIca R$ 58.000,00
30.075,19
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as atividades do Programa VigiaSUS Outros
Produtos 01 Houve aumento da meta física
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 16 de maio de 2014.
A TONIO JOS FFA gPrefei
unciOnán
Convênio Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida CAI:A — PMCMV — Recursos FAR
!Grau de sigilo ,
11./00
CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO
PROJETO DE TRABALHO SOCIAL
QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E A Prefeitura
Municipal de Arapongas, NO ÂMBITO
DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA - PMCMV, NA FORMA ABAIXO:
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, Instituição Financeira sob a forma de
empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei N°
759, de 12.08.69, constituída pelo Decreto N° 66.303, de 06.03.1970, alterado
pelo Decreto -Lei N° 1.259 de 19 de fevereiro de 1.973 e regendo-se,
presentemente, pelo estatuto aprovado pelo Decreto n°. 6.473 de 05.06.2008, e
publicado no Diário Oficial da União em 06 de Junho de 2008, com sede no Setor
Bancário Sul - Quadras 4, lote 34, em Brasilia - DF, inscrita no CGC/MF sob o N°
00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Sr. Elcio Jose Coelho de Lara,
RG 3.466.493-5/PR, CPF 536.188.669-68, doravante denominada CAIXA e, de
outro lado Prefeitura Municipal de Arapongas sociedade/entidade de órgão
Público do Poder Executivo Municipal, com sede e foro em Arapongas/Pr, inscrita
no CNPJ n° 76.958.966/0001-06, doravante denominada CONVENIADA, neste ato
representada pelo Sr Antonio José Beffa, portador do RG 830.372-0, CPF
041.226.749-72, residente e domiciliado à R: Uirapuru n° 780, Centro,CEP:
86.701-010, Arapongas/Pr no uso de suas atribuições, têm justa e acertada a
execução de Projeto de Trabalho Social, de acordo com o especificado pela
CAIXA e Ministério das Cidades no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida,
nos termos das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO - O presente Instrumento tem por
finalidade a realização de atividades constantes do Projeto de Trabalho Social, no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em conformidade com as
especificações contidas no ANEXO I (Projeto de Trabalho Social), que passa a
constituir parte integrante e complementar deste instrumento.
Parágrafo Primeiro — As atribuições da CONVENIADA, para implementação do
Projeto de Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida, serão realizados
no empreendimento denominado Residencial Araucárias I, cadastrado no SIAPF
sob o n°329523-74, constituido de 408 (quatrocentas e oito) unidades
habitacionais, beneficiando cerca de 1.100 (mil e cem pessoas) pessoas.
localizado à R. Alma de Gato, Merqulhãozinho e outras, quadras 1 a 11,
Residencial Araucárias I, CEP: 86.710-027, Arapongas/Pr..
27 920 v005 micro
CAI:A Convênio Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida
— PMCMV — Recursos FAR
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PRAZO — O Projeto de Trabalho Social de que fala
a CLÁUSULA PRIMEIRA será realizado por um prazo de 7 (sete) meses, no
período de 19 de 12 /2013 até 19 de 06 /2014 (dezenove de dezembro de dois mil
e treze até dezenove de junho de dois mil e quatorze).
Parágrafo Primeiro — O prazo citado no Caput desta Cláusula poderá ser
estendido por até 6 (seis) meses, nos casos em que houver necessidade de
reprogramação, mediante a apresentação de um novo cronograma físicofinanceiro, a ser aprovado pela CAIXA, e de assinatura de TERMO ADITIVO a
este convênio.
Parágrafo Segundo — Para celebração de Termo Aditivo a CONVENIADA deverá
apresentar a justificativa e a proposta de reprogramação do Projeto de Trabalho
Social de que trata a CLÁUSULA PRIMEIRA deste instrumento
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS RECURSOS — Os recursos para a implementação
do Projeto de Trabalho Social, referido na CLÁUSULA PRIMEIRA, são
provenientes do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial e totalizam o valor de
R$ 261.335,73 (Duzentos e sessenta e um mil trezentos e trinta e cinco reais e
setenta e três centavos).
Parágrafo Primeiro - Os recursos mencionados no Caput desta cláusula destinarse-ão, exclusivamente, ao custeio de despesas diretamente relacionadas ao
desenvolvimento de ações previstas no Projeto de Trabalho Social, citado na
CLÁUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
A CAIXA obriga-se a:
disponibilizar para a CONVENIADA os documentos e as informações que
possuir, referentes ao empreendimento citado no Parágrafo Primeiro da Cláusula
Primeira, necessários à execução do Projeto de Trabalho Social, objeto deste
contrato
manter o acompanhamento da execução do Projeto de Trabalho Social citado
na Cláusula Primeira, utilizando-se de recursos humanos próprios ou terceirizados
de que dispor.
analisar as eventuais solicitações de reprogramações feitas pela CONVENIADA;
realizar os ressarcimentos devidos à CONVENIADA, nas condições
estabelecidas neste Convênio;
Constituem obrigações da CONVENIADA:
fornecer à CAIXA a relação dos profissionais que irão compor a equipe técnica
designados para a execução das atividades do Projeto de Trabalho Social.
anexando currículos e qualificação profissional;
indicar o nome do responsável técnico, anexando comprovantes de regularidade
no respectivo Conselho de Classe e vínculos empregaticios com a CONVENIADA;
27.920 v005 micro 2
CAIXA Convênio Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida
— PMCMV — Recursos FAR
executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este
Convênio, observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos
previstos;
manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada a este Convênio;
apresentar à CAIXA relatórios parciais de atividades e financeiros relativos a
este Convênio, em periodicidade compatível com o cronograma de execução
estabelecido
dar ciência à CAIXA, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade
que verificar na execução dos serviços;
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste
Convênio
CLÁSULA QUINTA — DO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS — A CONVENIADA se
obriga a apresentar relatórios parciais de atividades e financeiro, até o quinto dia
útil do mês subseqüente ao mês de referência, sendo que a liberação das
parcelas se dará até o décimo dia útil, após a aprovação dos referidos relatórios
pela CAIXA.
Parágrafo Primeiro — Fica convencionado que só serão admitidas as despesas
diretamente relacionadas ao desenvolvimento do Projeto de Trabalho Social citado
na CLÁUSULA PRIMEIRA, limitadas aos valores nele previstos e aprovados pela
CAIXA e comprovadas através de documentos fiscais em nome da entidade
executora.
Parágrafo Segundo - As despesas não passíveis de comprovação através de
documento hábil e contábil deverão ser justificadas através de comprovantes
oficiais, como, por exemplo, cupom de pedágio e passagens intermunicipais. As
despesas com pessoal devem ser comprovadas por meio de RPA/RPS ou recibo
de pagamento devidamente assinado pelo trabalhador.
CLÁUSULA SEXTA — DAS FORMAS DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS - Os
recursos referidos na CLÁUSULA TERCEIRA serão liberados pela CAIXA na conta
corrente n° 0380-006-257-3 da CONVENIADA, de movimentação exclusiva para
este convênio, de acordo com as condições estabelecidas no cronograma físicofinanceiro do Projeto de Trabalho Social citado na CLÁUSULA PRIMEIRA.
Parágrafo Primeiro — A liberação dos recursos relativos a cada parcela está
condicionada ao aceite do relatório de prestação de contas e execução das
atividades previstas no cronograma de execução físico-financeiro, conforme
estabelecido no ANEXO I.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO ACOMPANHAMENTO - A CAIXA se reserva o direito
de acompanhar e avaliar a execução do Projeto de Trabalho Social referido na
CLAUSULA PRIMEIRA, através de seus técnicos e/ou de instituição a quem
delegar tal competência.
27 920 v005 micro 3
Convênio Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida CAI:A — PMCMV — Recursos FAR
CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE DA CONVENIADA - Serão de
exclusiva responsabilidade da CONVENIADA os pagamentos dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais ou de qualquer natureza, decorrentes da
execução do presente convênio, bem como os encargos resultantes de
reclamações trabalhistas e de infringências legais cometidas pela CONVENIADA,
inclusive os que advierem de prejuízos causados pelos seus prepostos junto a
terceiros.
CLÁUSULA NONA — DA CONTABILIZAÇÃO - A CONVENIADA obriga-se a
contabilizar os recursos recebidos na conta de movimentação única vinculada a
este convênio, conforme legislação fiscal vigente
CLÁUSULA DÉCIMA — DA COMPROVAÇÃO - Os documentos comprobatórios
das despesas realizadas para a execução do Projeto de Trabalho Social, objeto do
presente termo, depois de identificados com o número dos mesmos, serão
arquivados, obrigatoriamente, no respectivo órgão de contabilidade da
CONVENIADA, ficando à disposição da CAIXA, que poderá requisitá-los, para
exame, por ocasião da liberação das parcelas do cronograma físico-financeiro
constante da programação CONVENIADA, bem como para acompanhamento
administrativo e fiscalização financeira.
Parágrafo Primeiro - Caso a conta bancária da Entidade Executora citada na
CLÁUSULA SEXTA, ao fechamento contábil deste convênio, apresente saldo, o
referido valor será integralmente transferido para o FAR — Fundo de Arrendamento
Residencial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESCISÃO - Operar-se-á a rescisão de
pleno direito do presente termo, independente de notificação judicial ou
extrajudicial, quando se verificar o descumprimento de quaisquer das cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA MULTA - Se, em virtude de
inadimplemento das obrigações ora assumidas pela CONVENIADA, a CAIXA tiver
de recorrer a meios judiciais para haver quaisquer quantias, ficará a
CONVENIADA sujeita a uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
conveniado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PUBLICAÇÃO - A Conveniada
providenciará a publicação de extrato do presente instrumento no órgão de
publicação oficial do Município, cabendo à CAIXA providenciar a publicação do
mesmo extrato no Diário Oficial da União, de conformidade com o disposto no
parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal n° 8.666/93 e na forma da legislação
vigente.
27.920 v005 micro
CAIXA Convênio Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida
— PMCMV — Recursos FAR
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO FORO - Para dirimir quaisquer questões
oriundas deste convênio, fica eleito o foro da Justiça Federal de Primeira
Instância, Seção Judiciária do Paraná.
27.920 v005 micro
s
_deApOSTO de2013
Testemunhas
Nom-e:,11,22-4 A Nome:
CPF: 0.:25-043 ,3 2Cj. 40 CPF: :x.)) asi ao
LONDRINA/PR
Local/Data — —
PELA CAIX
CA I I A Convênio Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida
— PMCMV — Recursos FAR
E por estarem assim acordes, firmam, com as testemunhas, o presente
ihstrumento em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, obrigando-se por
si, herdeiros e sucessores.
27.920 v005 micro
CAI
..
Convênio. Padrão - TTS - Programe' Minha Casa Minha Vida
til . PMCMV.—.Recursos FAR• . .
(Grau de sigilo j
1#00
CONVÊNIO PARA . •EXECUÇÃO DO' •
PROJETO; DE'. TRABALHO SOCIAL
QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA
'ECONÔMICA FEDERAL E A MUNICIPIO
DE ARAPONGAS, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA - PMCMV, NA FORMA ABAIXO:
. .
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - CAIXA, InstituiçãO Financeira sOb a forma de
empresa pública, vinculada ao Ministério da.Fazenda,. criada pelo Decreto-Lei N°
759, de 12.08.69, constItuida• pelo.
'
Dkcreto 66.36S, e d 06.03.1970, alterado
pelo DgcretOs-Cei• N° 1:259 de 19" de: fevereiro de 1:973 e regendo-se,
presentemente, pelo estatuto aprovado pelo Decreto n°. 6.473 de 05.06.2008, e
publicado no Diário Oficial da União em 06 de Junho de 2008, com sede no Setor
Bancário Sul - Quadras 4, lote %, em Brasilia - DF, inscrita 'no CGC/MF sob o IV'
00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Sr. Elcio Jose Coelho de Lara,
RG 3.66.93-5/PR,' CPF 536.188.669-68 deravanMid,enornip,ada CAIXA e,,de,outr.o
lado MUNICiP10 DE ARAPONGAS soc.ieiÊsÈle/eAti'dadride 6icíãci'Públido do'
Poder Executivo Municipal com sede e fOr6Aer3/4Ai-ápo'rirgas/PIR—inscrita no CNPJ
n° 76.958.966/0001L06 doravante .denchin.ubda'i;.:V2NVENIADA, neste ato
representada pelo Sr Antonio Jose Beffa,""pOritádOt dõ RG 830372 SSP/PR, CPF j
041.226.749-72 residente e dorniciliadó à; Rua Flaminqos, 500 3°.andar —
Arapormas,PR, no uso de suas atribuições, têm justa e. acertada a execução de
Projeto de Trabalho Social, de acordo coMo especificado.pela CAIXA e Ministério
das Cidades no:/árnb,i.to -Flor FrrogTama ,MinhatC,asá.,Mjnlia;yid?„,nos,iterrtips das
cláusulas e condições,seguintes:,
CLÁUSULA PRIMEIRA 'eif3JÉI-0 -,O presente Instrumento tem por
r) finalidade a realização de atividades constantes do Projeto de Trabalho Social, no
âmbito do Programa Minha Casa Minha' Vida, em conformidade com as
especificações contidas no ANEXO I (Projeto de Jrabalho Social), que passa a
constituir parte integrante 9 complementaridesteuipstrurnentc.,
Parágrafo Primeiro — As atribuições da .CONVENIADA, para implementação do
Projeto de Trabalho Social do Programa Minha !Casa Minha Vida, serão realizados
no empreendimento denominado Residencial 'Araucárias II, .aciastrado no SIAPF
sob o n°0329524-88, constituído de 405 (quatrocentas e cinco) unidades
habitacionais, beneficiando cerca de 1215 (um mil duzentas e quinze) pessoas,
localizado à Prolongação das Ruas Alma de Gato Merqulhãozinho e outras,
Quadras 12 a 21, Residencial Araucárias II, CEP,:-86.,7107027,,Arapongas/Pr.
27.920 v005 micro
•
CAI na Convênio Padrã.o. - -*-Prograrna- Minha Casa Minha Vida
— PMCMV — Recursos FAR •
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PRAZO — O Projeto. de Trabalho Social de que fala
a CLÁUSULA PRIMEIRA será realizado •por urnygrato de 8 (oito) meses, no
período de 01 de dezembro /2013 até 01:de aCjosto72014,...
Parágrafo Primeiro — O prazo • citado no Caput desta Cláusula poderá ser
estendido •por até. 6 (seis) meses, nos caSos.
... em, que houver necessidade de
reprogramação, mediánte á aPrésenteção de-. ' ' rn- cronograma físicofinanceiro, a ser aprovado pela CAIXA, e de assinatura de TERMO ADITIVO a
este convênio.
Parágrafo Segundo — Para Celebração dê Teimo Aditivo a CONVENIADA deverá
apresentar a justificatiVa e a proposta de reprogramação do Projeto de Trabalho
Social de que trata a CLÁUSULA PRIMEIRA deste instrumento
, •
CLÁUSULA TERCEIRA`22 DOS RECURSOS ',Ods' VeUrSOaára a imjilementação
fl
do Projetot- TrabalWo.So'cials,''''refe'riáci "ha CLÁUSULA PRIMEIRA, são
provenientes do FAR,— Fundo de,Arrendamento Residencial e totalizam o valor.de
R$ 296.443,12 (duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e quarenta e três reais
e doze centavos). ' ' 1 Y, ' • '• .1; • • ••
. 113 ( '-'16 12°11'1.
Parágrafo Primeiro - Os recuráos mencionados no Capüt,desta cláuáula destinarse-ão, exclusivamente, ao custeio de despesàS ''diretamente—relacionadas ao
desenvolvimento de: ações" pré.vistas Piojt -de 'Ti'abalho' SoCial, citado na
.1;•1,•
.
•-o.)
CLÁUSULA PRIMEIRA •
CLAUSULA,QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
A CAIXA..obrigà.-se a:. ' P •
.:;.•• • •• • n p..cr)Gjta .(
111 IC.Pingi.nrnaÇa0 de • ir);•.•i•
'. I; cl1 A ;21...t.ii i<2 t.,
ajdisponibilizar •para a CONVENIADA os documentos e as informações que
possuir, referentes ao,eínpreelrldimesktqzcitasio.no.parágrafo Primeiro da Cláusula
Primeira, .necessários á :execução- do ,Projetp• de Trabalho- Social, objeto deste
contrato manter o acompanhamento ,da.execuçãO do. Projeto de Trabalho Social citado
na Cláusula Primeira, utilizando-se de recursos humanos próprios ou terceirizados
de que dispor.
analisar as eventyaiá _solicitações. de, reprogramações, feitas,pela CONVENIADA;
realizar Os ressarcimentos „devidos .CONVENIADA,,. nas condições
estabelecidas neste Convênio: -
Constituern obrigações da CONVENIADA:
fornecer à CAIXA a relação dos profissionais,que, irão compor a equipe técnica
designados para a,l
execução das atividades do Projeto de Trabalho Social,
anexando currículos e qualificação profissional: . • •
indicar o nome do responsável técnico, anexando comprovantes de regularidade
no respectivo Conselho de Classe e vinculoszempregati,cios com a,CONVENIADA;
. • „. • •, • •1,,.
2
27 920 v005 micro
i •
3
CAIXA
Convênio Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida
- PMCMV Recursos FAR .
.
. . •
executar os trabalhos necessários.:à...Con.sebticãO....do, objeto„ a que alude este
.
.
., ..
Convênio, observando critérioSH0e.'qüe.lidade .éCr i
i.p.a•;;':...6s prazos •e os custos
previstos; manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada a este Convênio: .
• . .. .
apresentar à CAIXA •relatórios.
parciaiS de .atividades e.,financeiros relativos a
este Convênio, em periodicidade compatiVel com
n O-cronógrama de execução
estabelecido dar ciência à CAIXA, iMediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade .
.
que verificar na execução dos serviços:, ,,.-4 . „ .., ..,,_ , .,,
.,,
tomar •outras providências. necessárias (a .
bda;..eiieCtiCãe-do 'objeto deste
Convênio •
•- - 2—
CLÁSULÁ QUINTA - DO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS - A CONVENIADA se
obriga a apresentar relatórios parciais de atividades e financeiro, até o quinto dia
útil do -
mês subseqüente ao mês 'de referência,:: sendo' que a liberação das
parcelas se dará até o décimo dia útil, após a' aprovação dos referidos relatórios
pela CAIXA.
Ir, ;?*.- • "c • te ' " •
Parágrafo Primeiro - Fica convencjon cío que só .sefao adm das. as despesas
diretamente relacionadas ao desenvolvimento do Projeto i
de Trabalho Social citado
na CLÁUSULA PRIMEIRA, lirriii‘adao“'a.161c'es'nele PreiviStOgie'aProvados pela
CAIXA e' comproVáda's'étirlaVes iidY'docurnent'oSfibais em nome dá entidade
,
- !,• •, • .1,
executora.
Parágrafo Segundo - As despesas não passíveis de comprovação através de
documento hàbil e dontábill deverão ser justificadas através de comprovantes
oficias (
como. por exemplo, cupom cie• pedagio e passagehs inter m p unici ais. As,
, .„
p, C) JILleti. le ,41 Ale -
‘deSPeSaS com. pessoal-
devem ser coMprOvadas por meio de RPA/RPS ou recibo
de pagamento devidamente.assinadorpeloitrabalhador
;5,1 • •
•
, •
CLÁUSULA SEXTA - DAS FORMAS DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS - Os
recursos referidos na CLÁUSULA TERCEIRA serão liberados pela CAIXA na conta
corrente n° -2-JG
da, CONVENIADA, de movimentação exclusiva para este
convênio„ de:taPPr,do• com. aS)PollOMPS.t, e0,0e.teç
.M.s l":19-ilgr9nograma físicofinanceiro do Projetolde Trabalho,Social,citadoma,COMS1ILAJFRIMEIRA::„
Parágrafo Primeilo;;T, A, lib9r900. dosjecyrsos
relativos a cada parcela está
condicionada ao aceite do relatório •de prestação de contas e execução das
atividades previstas no cronograma de execução fisico-financeiro, conforme
estabelecido no ANEXO I.
s COMI; ,I)01 "eXe!":410". ctI ifl Cie 1;1•?1ntiri;rpal,-,S,1l1t::115 Ifili:;".1.:. • ;
CLÁUSULA..,SETIMA DQ, ACOMPANHAMENT gut 4\1.2,NoçA e ,reserya o direito L
de acompanhar e avaliar a , execução do .Projeto, de Trabalho Social referido na
CLÁUSULA PRIMEIRA, através de seus técnicos e/ou de instituição a quem
delegar tal competência.
27.920 v005 micro ei.ii•
lu» . •
••
I r [ai 1,11,i 1/41U. ila PRLit , 1.
CAII:Pa ._ PMCMV - Recursos FAR..•.
Convenio Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida
CLÁUSULA OITAVA -: DÀ• RESPONSABiLibÁDB.CONVÉNIACiA •- .Sérão 'de
exclusiva responsabilidade . da .CONVENIADA oS'pagarrientoi dos
. encargos
trabalhistas, prévidenciários, .fiscais .ou :de,,qualqu:et natureza, decorrentes da
execução do presente convênio.bern &orno • iziS encargos resultantes de
reclamações trabalhistas e de infringências legais cometidas pela CONVENIADA
,
inclusive os que advierem de Prejuízos causados pelos seus prepostos junto a
terceiros.
t . .
CLÁUSULA NONA - DÁ CONTABILIZAÇÃO - A CONVENIADA ob'riga-se a
contabilizar os recursos recebidos na conta de movimentação única vinculada a
este convênio, conforme legislação fiscal vigente..
CLÁUSULA DÉCIMA -, DA, COMpRovAçÃo -. Os documentos comprobatórios
:das"rdeípeSasttealizada'sfP`aiza á exeCtiç'ão);d61P-r`ojeto de Trabalho Social, objeto do
presente termo, depois de,,..ide,qtiracksiss iclor\rplr,oriOrm
svMÁnnsmos:, serião
arquivados, obrigatoriamente, ino N respectivo ,árg.a-o, ge„ocohtabiliã.ade`i, dá
CONVENIADA, ficando.
'à disPos-ição da"CAIXA,c:quéjj:Iidáerá' requitá-los:' p'aIrsa
exame, por ocasiãOnda- liberação daspbrcelas dut:crOnograma fisiço-financeiro
constante da programação CONVENIADAlpe'rn •VoMO' para acompanhamento
administrativo e fiscalização finRnceilia. ! . '
Parágrafo Primeiro - Caso a conta bancária da Entidade Executora .citada na
CLÁUSULA SEXTA, aopfechamentoicontábil ,deste convênio" apresente saldo, O
referido </ator será 'integralmente triansfe-ridOP'ara o FAR -7YFLindo de Arrendamento
Residencial. .
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -PA RESCISÃO - Operar-se-á a rescisão de
pleno :direito ,,do,..,pfe_sefil '
e, ,terrng,i,,SRdepeind.ecte igei :‘notificação judicial ou
:extraju'dictal„Ayansto)Se,vetçai.p.!des,cyri-
,iprimeko d,eigEtOqtteHr dasscláusulas.. .
'• •-.i ;itn r• ‘" til., ..•,, . •,,,:licío oigno• rle i-nin:iiiiiy,". . :r• i ;
tlf, lu• i
CLAUSULA D,ÉCIMA, SÉGUNDA.J.- . I
DA .,IMULTA. - Se, em virtude Fele • ., •+ ‘ • i , • : •*:
inadimplemento das .obrigaçáe ora assumidas,.paia„CONVENIADA, a CAIXA tiver
de recorrer a meios judiciais para haver quaisquer "quantias, ficará a
CONVENIADA sujeita a uma,
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
conveniado. .
Puni-alo primeiro ,i..,i: (i . i:'irr ! U14'4111;1 31,1 1:11t1tt,R3 1 ..
• • — .... • (1.•\:, ,7\ ;1 • 'CIT:»"C'flif , , ..Y*,:iliii ii$.•.4tr, G('.ii.ot.“.1‘• hW.. •••, • 4.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA -.::,DA , PUBLICAÇA0 : - A Conveniada
providenciará a publicação de extrato do presente 'instrumento no órgão de
publicação oficial do Município,-
cabendo à CAIXA providenciar a publicação do
mesmo extrato no Diário Oficial da União, de conformidade com o disposto no
parágrafo único do artigo 61 dá, Lei Federal n° 6.,666/93-e na forma da legislação
vigente.
nt , : ) s:i-,yi ii .
‘ICSL I: írltillt'lltki :it)H.J,11:“.;t.i:l ..•
4
27.920 v005 micro
idt • —
1' íj
.Convénio.Padrlão.2--tirS .L Prp.O.atri0 Mtnha Casa Minha Vida ..
. . .
— PMCMV — RecurSoS FAR CAI 'A •
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA-— DO FORD(' Pata- dirimir quaisquer questões
oriundas deste convênio, ficá eleito 'o foro da justiça Federal de Primeira
Instância, Seção Judiciária do Paraná.
e nruii.
Convériinmiráo• ••••11.1'S
1 AT::
' 2 MA .QUARTA. - ITÓRÕ 'Pará dl: rrr...
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E por estarem assim acordes, - firmam, com, as testemunhas, o presente
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dinistérto 'da Saúde
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http://bvsms.saude.gov.bribvs/saudelegis/gm/2013/prt0615_15_04_...
ADVVITeNCIA
Este texto nào substitui o publicado no Diárb Oficiai:da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA N0.615i-DE15OE'A9RIL 6.E2013!)1
Dispõe sobre so- Mamilo° financeiro de Investimento
para construção': de Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS) e Unidades de Acolhimento, em conformidade
com a Rede da Aiencao Psicossocial paro pessoas com
sofrimento ou tránstomo mental incluindo aquelas com
necessidades .7:ocorrentes do uso de crack, álcool e
outras drogas rua âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 011 do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei n°8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências.
Considerando a Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sopre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireclona o modelo assistencial em saúdtmental;
Considerando o Decreto n° 7.179, de 20 de maio de 2010, que institulYo Plano Integrado de Enfrentamento ao
Crack e outras Drogas;
Considerando o Decreto n°7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema único de
Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa;
Considerando a Portaria n° 338/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2002 que regulamenta o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);
Considerando a Política Nacional a Atenção Integral e Usuários •Ife?'/Ucool e outras Drogas, de 2003: Considerando a Portaria no 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regiairrienta o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bitscbs de financiamento, com o respectivo
monitoramento e controle; -
Considerando a Portaria n° 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de, 2011, que institui a Rede de Atenção
Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do
uso de álcool, crack e outras drogas noâmbito do SUS, especialmente o dISpOsto nos arts. 14 e 15 que versam a
respeito da competência da União, por meio do Ministério da Saúde, de apoio á Implementação, financiamento,
monitoramento e avaliação da Rede de Atenção Psicossocial em todo o territóricilbacional;
Considerando a Portaria n° 130/GM/M5, de 28 de janeiro de 2012,, que redefine o Centro de Atenção
Psicossocial de kcool e outras Drogas 24h (CAPS AD III) e os respectivos Iribritivos financeiros; e
Considerando a Portaria n° 121/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que Institui a Unidade de Acolhimento para
pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Aicool e Dubai 'Drogas (Unidade de Acolhimento), no
componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de AtençaairPticossocial, resolve:
Art. 1° Fica Instituído incentivo financeiro de investimento para constrUção de Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS) e Unidades de Acolhimento, em conformidade com a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com
sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas noâmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2° O incentivo financeiro de investimento de que trata esta Porterld3se destina á construção de CAPS e
Unidades de Acolhimento na âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municipioi, Como pontos de atenção da Rede de
Atenção Psicossocial. r 1
§ 1° O CAPS é o ponto de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção psicossocial especializada.
§ 2° A Unidade de Acolhimento é um dos pontos de atenção da Re'dikt1de Atenção Psicossocial na atenção residencial de caráter transitório.
'
AI. 3° Os estabelecimentos de saúde construidos com recursos financeiros oriundos do incentivo de que trata
esta Portaria serão identificados de acordo com os padrões visuais da Portariann° 2.838/GM/MS, de 1° de dezembro de 2011, que institui a programação visual padronizada das Unidades de Saúde do SUS.
Art. 4° O incentivo financeiro de Investimento para construção se destina a construção dos seguintes tipos de
estabelecimentos:
I - Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);
II - Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);
III - Centro de Atenção Psicossocial i (CAPS
IV - Centro de Atenção Psicossocial AD (CAPS AD);
V- Centro de Atenção Psicossocial AD III (CAPS AD III);
VI - Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS IH); o
de 5
man/anua IC•All
ilinistério dg Saúde http://bvsms.saude.gov.bribvs/saudelegis/gm/2013/prt0615_15_04_...
t. •
Vil - Unidade de Acolhimento Adulto:
viu - Unidade de Acolhimento Intento-Juvenil,
•
Parágrafo único. Os estabelecimentos de saúde contarão, no mirdmo, com área fislca e distribuição de
ambientes estabelecidos para o respectivo tipo, conforme regras e diretrizes técnicas findas pelo Ministério da Saúde,
cujo acesso encontra-se disponível no sitio eletrônico http:/NAvve.earale.gov.bUmental.
Art. 5° O valor dos incentivos financeiros a ser destinado pelo Minisfério da Saúde para o financiamento da
construção dos CAPS e das Unidades de Acolhimento varia de acordo com cada tipo de estabelecimento descrito no
arL 4', nos seguirdes termos:
- CAPS I, II, I e AD: RS 800.000,00 (oitocentos mil reais);
II - CAPS AD III: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
III - CAPS RS 1.000.000,00 (um milhão de reais);
IV - unidade de Acolhimento Adulto: R$ 500.000,00 (quinhentos mfi reals);.0
V - Unidade de Acolhimento Intento-Juvenil: R$ 600.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 1° Caso o custo final da construção seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Mlnistérb da Saúde, a
respectiva diferença de valores deverá ser custeado por conta do ente federativo proponente, conforme pactuado na
Comissão intergestores Bipartas (C10).
52' Caso o custo final da construção seja Inferior ao Incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a
respectiva diferença de valores poderá ser utilizada pelo proponente para despesas de Investimento no mesmo
estabelecimento de saúde construido.
Art. 6' Para pleitear habilitação ao financiamento previsto nesta Portaria, o Estado. Distrito Federal ou Mudei:alo
deverá cadastrar sua proposta perante o Ministério da Saúde por meio do sítio eletrônico httplAwnvire.saude.gov.br
, Incluindo-se os seguintes documentos e informados: dr
'ri
, - localização do estabelecimento a ser construido, com endereço completo;
II - indicação da localização georreferenclada do terrena para a obra; r,
° III - certidão de registro emitida pelo cartório de registro de imóveis. cor4stente ou, alternativamente, termo de
doação de forma irretratável e Irrevogável por, no mlnlmo, 20 (vinte) anos ao Estado, Municipb ou Distrito Federai
conforme documentação exigida em lei como hábil à prova de propriedade wocupação regular do imóvel ou, ainda,
mediante declaração comprobatória de condição de terreno público;
IV- fotografia do terreno;
•
V - justificativa técnica que demonstre a relevância de Implantado da
.tava unidade de saúde;
44 i VI - termo de compromisso, assinado pelo gestor local, em que assume.a obrigação de cumprir os requisitos de
habilitação do CAPS e da Urddade de Acolhimento a ser construída e de concitar, a habilitação do novo serviço em até
90 (noventa) dias após a ~eivai° da obra, cordorme Portarias re 3.089/GWMS, de 23 de dezembro de 2011, ri'
121/GWMS, de 25 de lancho de 2012, e n° 130/GM/MS. de 28 de janeird-de 4012. sob pena de não obter novos
financiamentos do Ministério da Saúde no âmbito da Rede de Atenção Peloosiociel; e
VII - no caso de construção de Unidade de Acolhimento, indicado na justificativa técnica de que trata o inciso V
do "capur do CAPS habilitado que será referência para a nova Urddade. ri
51° O perfodo para cadastro de propostas será dMágado nu sitio eletrônico do Ministério da Saúde por melo
do sitio eletrónico http:// ~Av. rns. saude. gov. br. •
52' O terreno em que o novo estabelecimento será construido deve rá. rter metragem mínima conforme descrito no Anexo. A
g r Os Estados, Distrito Federal e Municípios que tiverem CAPS e LiA5constru1das com recursos financeiros
o:vedetas no art. 6° poderão utiliza-los para substituir os CAPS e UA atualmente em funcionamento até a data de
publicação desta Portaria.
.
Art. r O Ministério da Saúde priori:tatá as propostas cadastradasityardo em consideração os seguintes critérios: e
5,
, I - adesão ao Programa track, 6 possível Vencer, cuias regras e diretrizes encontram-se disponlveis na sitio
eletrônico http:// ~AV. brasil. gov br/ crackepossivelvenced tome;
II - apresentação de propostas para construção de CAPS III e CAPS AD III;
III tt I
- Munkiplos situados em Estados com Grupo Condutor Estadual dkRede de Atenção Psicossocial Instituldo
e Plana de Ação da Rede de Atenção Psicossocial homologado na respectiva:Comissão Intergestores Egpartite (CI13);
IV - realização de processo de desinstftuclonalização de pessoas internadas em hospitais psiquiátricos do SUS;
V - oferta de vagas de residência médica em pskialt118 e vagas deirekdincla nuitiprollssional em saúde mental
com campo de estágio nos serviços da Rede de Atenção Psicossocial; .
VI - maior concentração de poptdaçâo em situação de extreme pobr;cai l: conforme informações da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e
.
sol VII - baba cobertura de CAPS, conforme o Indicador de Cobertura CAPS/100.000 habitantes fixado anualmente
e por unidade federativa.
Art. Er• Após análise e aprovação das propostas, o Minlisterb da Sarei: aditará portada específica de habilitação
do ente federativo contemplado para o recebimento do financiamento pregsto'hesta Portaria.
Art. 9* Uma vez publicada e podada de habilitação de que trata o eri.k, o repasse dos incentivos financeiros pare Investimento de que trata esta Portaria será realizado pelo Findo Nacional
. de Saúde ao fundo de saúde do ente federativo benefciário, nos seguintes tenros:
•
I - primeira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor tOtaleprovado, após a publicação da portaria
especifica de habilitação;
de 5
11/10/2015 16:40
ilinistério da Saúde http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saude1egis/gm/2013/prt0615_15_04_...
II - segunda parcela, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção no
Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde (SISMOB): ' •
da respectiva ordem de inicio do serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de ArquItetura'e 'Urbanismo (CAU), ratificada pelo gestor
local;
das fotos correspondentes às etapas de execução da obra; e
das demais informações requeridas pelo SISMOS; e
III
,
- terceira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, após a conclusão da edificação
da unidade e a inserção no SISMOS:
do respectivo atestado de conclusão da edificação da unidade, assinado por profissional habilitado pelo CREA
ou CAI), ratificado pelo gestor local;
das fotos correspondentes as etapas de execução da obra e à conclusão da obra; e
c)das demais Informações requeridas pelo SISMOS. •
§ 1° O repasse da segunda e terceiras parcelas de que tratam os incisos II e III do "caput" apenas ocorrerá
após aprovação pelo
Ministério da Saúde, por melo da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), das informações e documentos Inseridos
no SISMOS pelo ente federativo beneficiário.
. •
§ 2' O SISMOS encontra-se disponível para acesso por inalo do sitio eletrônico http://dab.saude.gov.br
/sistemas/sismobt
§ 3° O proponente poderá solicitar á SAS/MS a alteração do local de construção do novo estabelecimento de
saúde, desde que o pedido seja efetuado antes da emissão da ordem de Inicio de sergço da obra e que sejam
enviados àquele órgão, ainda, os seguintes documentos e informações: '
, I - novos dados de localização do estabelecimento de saúde at Ser constnfido, para verificação de
enquadramento aos critérios utilizados para a seleção de propostas; e
II - certidão de registro emitida pelo cartório de registro de imóveis cOMpetente ou, alternativamente, termo de
doação de forma Irretratável e 'revogável por, no minimo, 20 (vinte) 131X1s ao Municiai° ou Distrito Federal conforme
documentação exigida em lei como hábil à prova de propriedade e ocupação regular do Imóvel da nova localização ou,
ainda, mediante declaração comprobatória da condição de terreno público:. St
Art. 10. Os entes federativos que forem contemplados com financiabiento previsto nos termos desta Portaria
ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras e efetivo inicio de
funcionamento das unidades:
I - 9 (neve) Meses, a Contar da data do pagamento da primeira partela do Incentivo financeiro no respectivo
fundo de saúde, para a emissão da Ordem de Inicio de Serviço e sua Inserção no Sistema de Monitoramento de
Obras (SISMOS), cujo acesso encontra- se disponlvel por meio do sitio eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas
isismob/:
II
c
- 18 (dezoito) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo
fundo de saúde, para emissão do Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade e sua inserção no SISMOS; e
III - 90 (noventa) dias, após a inserção do Atestado de Conclusão de.Edificação da Unidade no SISMOS, pata
Início do funcionamento da unidade.
t: •
Parágrafo único. O cumprimento dos prazos de que tratam os incisos le II do "caput" Independe do recebimento
das parcelas do Incentivo financeiro previstas no art. 9°.
Art. 11. Os Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis Pela,contInua atualização das Informações
no SISMOS no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-Se, ainda, pela veracidade e qualidade
dos dados fornecidos, quais sejam: It
Informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e á contratação;
II - informações relativas à execução fisica da obra, incluindo- se fotos:.e.e.
III - informações relativas à conclusão da obra, incluindo-se fotos. • •
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de modtticação das ierorrnações descritas neste artigo ate 60
(sessenta) dias após atiltIma Inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acossar o SISMOS
para registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado.
M. 12. Caso o SISMOS não seja acossado e atualizado pelo meroa. urna vez durante um período de 60
(sessenta) dias consecutivos pelo ente federativo beneficiário, a SAS/MS pfpvidenciará a suspensão do repasse ao
ente federativo de recursos financeiros doâmbito da Rede de Atenção Psicossocial.
Parágrafo único. Regularizada a causa que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que
trata o "caput", o Fundo Nacional de Saúde providenciará a regularização das .transferências dos recursos.
Art. 13. Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos nos iricisit 's I e II do art. 10, o ente federativo beneficiário estará sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei,
mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nadlenqi de Saúde para o respectivo fundo de
saúde e não executados no âmbito do programa; e
II - ao regramento disposto na Lei Complementar n°141, de 3 de janeire fle 2012, e no Decreto n°7.827, de 16
de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassadokpelo Fundo Nacional de Saúde para o
respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto clive/soa° originalmente pactuado.
, --- Art. 14. O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação
da aplicação dos recursos financeiros percebidos por melo do Relatório Anueifde Gestão (RAG).
Art..15. Com o término da construção do CAPS e/ou Unidade de Acolhimento, o ente federativo beneficiário
assumirá a manutenção preventiva do referido estabelecimento de saúde pela 'prazo mínimo de 5 (cinco) anos como
condição para continuar na Rede de Atenção Psicossocial e, depois desse prazo, para receber eventuais novos
•
(i
de 5
Ainistério da Saúde http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0615_15_04_...
recursos financeiros,
á
MI. 16. Como condição para receber eventuais novos recursos fiMnceiros m áMbito da Rede de Atenção
Psicossocial, o Estado, Distrito Federal ou Munkipb Informará o Inicia; andamento, conclusão e posteriores
manutenções preventivas da obra, irodulndose dados referentes ao projeto, doritratação, localização geográfica, fotos
anterior ao Inicio da obra, fotos correspondentes às etapas de execução d Obra e demais informações requerklas
. . pelo SISMOS.
Art. 17. Os recursos financeiros para a execução das atMdades de ique tratem esta Portaria são oriundos do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de
Unidades de Atenção Especializada em Saúde.
Art. 18. A construção dos naves CAPS e Urddades de Acolhimento Ittii:///deverá atender as regras e diretrizes
técnicas focadas pelo Ministárb da Saúde, cujo acesso encontra-se disponlvel no sitio eletrônico
Ittlpinenenveaude.gov.brimentat, sem prejuízo de outras regras previstes na legislação vigente.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de ato publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Centro de Atenção Psicossocial CAPS
Nomo resumido
ambiente
Quer*. Minem,
obrigatória
J. Área unIL mínima (ap &finada)
obrigatória (n1)
Área total
(m.)
CAPS
ADITE
CAPS
111
CAPS
11
CAPS
I
CAPS
AD
CAPS
1 ;T
CAPS
ADIU
CAPS
111
CAPS
li
CAPS
1
CAPS
AD
CAPS
I
CAPS
ADIO
CAPS
111
CAPS
11
CAPS 1 CAPS
AD
CAPS 1
Recepção (Espaço de 1
Acolhimento)
1 1 1 1 1 .30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30
Sala de atendimento
Individualizado
3 3 3 3 3 3"'Õ 9 9 9 9 9 27 27 27 27 27 27
Sala do atividades
coletivas 2 2 2 2 2
1
2 24 24 24 24 24 24 48 48 48 48 48 48
Espaço de
convivência (Areado
estar para paciente
intemo,acompanhante
de paciente
ovialtante)
1 1 1 1 1 1
. •
65
/ .4
65 85 65 65 65 65 65 85 65 85 65
Banheiro adaptado 2 2 2 2 2 2 f.4,6 4,8 4,8 4,8 4,8 4,8 9,6 9,6 9,6 9,6 9,6 9,6
Sala de apikação do
medicamentos (Sala
de Medkaçâo)
I 1 1 1 1 1 1 , ' 5
,
5 6 6 5 5 5 5 5 5 5 5
Posto do enfermagem 1 1 1 1 l' Gee 66666 e 6 e 6
Quarto coletivo com
acomodações
Individuais (para
Acolhimento Noturno
Com 02 camas)
4 4 1 1 1 1
3
9
•
9 9 9 9 9 9 9 9 9
Quarto ColetNo (para
Acolhimento Noturno
com 02 leitos)
1 O O O O O 14
3.
O O O O O O O O
Banheiro anexo aos
quartos
&encolhimento
5 4 1 1 1 1
le
.3;6 3,6 3,6 3,6 3,6 3,6 18 14,4 3,6 3,6 3,6 3,6
Quarto de Plantão
(Sala &Repouso
Profissional)
I 1 O O O O 9 9 O O O O 9 9 O O O O
Sala AdmirdstraUva 1 I 1 1 1 1 22 22 22 22 22 22 22 22 22 22 22 22
Saia do Reunião 1 1 I 1 1 t j 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20
Almoxerlfado 1 1 1 1 1 1 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5
Arquivo (Sala para
Arquivos) 1 1 1 1 1 1 )5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5
Refeitório 1 1 1 1 1 1 .60 80 60 60 60 60 60 60 60 60 60 60
Copa (cozinha) 1 1 1 1 1 1 H6 16 le ie 16 16 16 16 16 16 Is 16
Banheiro com
vestiário
pa rafu nc lo n á rios
2 2 2 2 2 2 12
•
12 12 12 12 12 24 24 24 24 24 24
Depósito de material
de limpeza (DML)
1 1 1 1 1 1 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2
Rouparia 1 1 1 1 1 1 e4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4
Abrigo de recipientes
de resíduos ( lixo )
1 1 1 1 1 1 .4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4
ÁREA TOTAL
(INTERNADOS
AMBIENTES)
! 429,6 412 365,2 365,2 365,2 365,2
ÁREA TOTAL • ÁREA
DECIRCULAÇÃO (20%
ÁREATO TAL)
1.
e 516 494,4 438,24 438,2 438,24 438,24
de 5
. .
4inistério da Saúde hap://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/grn/2013/pri0615_15_04_...
Área externa de
convIvóncla 1 1 1 1 1 1 75 75 76 75 75 75 75 75 75 75 75 75
embarque
°desembarque de
ambancla
Área externa para 1
.
1 1 I 1 1
,
,
, .
21
.
.
21 21 21 21 21 21 21 21 21 21 21
Abdgo externo de
resíduos sólidos
1 1 1 1 1 1 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4
ÁREA TOTAL
(INTERNA +EXTERNA)
•
.
6 11 ,
5
590,4 534,24 534,24 534,24 534,24
UNIDADE DE ACOLHIMENTO - UA
Nome resumido ambiente Quant.
Mínima
obrigatória
Área iinit. ~Ima
(aprOxlmada)
oblimitória (M)
Área total
(m)
Sala de acolhimento de residentes,
familiares e visitantes (Espaço para
atividades, reuniões e visita)
1 36
Quarto coletivo com acomodações
Individuais o espaço para guardado
roupas (04 Quartos do Acolhimento
Noturno - com 04 camas cada um)
4 18 72
Banheiros com chuveiros, adaptado
para pessoa com deficiência 2 ! k8 9.8
Sala Administrativa (Escritório) 1 e 9
Sala de TV 1 38 30
Almoxartfado 1 t., 3 3
Refeitório 1 18
Cozinha 1 16 16
Banheiro (vestLido) para
funcionários 2 - .12 24
Lavanderia 1 7 7
Abrigo externo do resíduos sólidos 1 4
ÁREA TOTAL (INTERNA DOS
AMBIENTES) . il 't .
-.4'..4
228,6
ÁREA TOTAL • ÁREA DE
CIRCULAÇÃO (20% ÁREA TOTAL)
' IV 5,,
274.32
Área externa de cornai/anela 1 ,..24 24
Área externa para embarque e
desembarque de ambulância 1 . 21 21
ÁREA TOTAL (INTERNA • EXTERNA) 319,32
Saúde Leais - Sistema de Legislação oa:Satecie
; de 5
11/10/2013 16:40
P
Portaria/CM n° 336- De 19 de fevereiro.dé 2002
:t .
Portaria que define e estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros de
Atenção Psicossodal. Estes serviços pass.atii a ser categorizados por porte e clientela,
recebendo as denominações de CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPSI e CAPSad.
Documento fundamental para gestores e trabalhadores em saúde mental.
O Ministro da Saúde, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01,:que dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentaism rediredona o modelo assistência! em
saúde mental;
Considerando o disposto na Norma Operadonal de Assistência à Saúde— NOAS —
SUS 01/2001, aprovada pela Portaria Cá/MS n° 95, de 26 dejaneiro de 2001;
rá
Considerando a necessidade de atualiza iii das normas constantes da Portaria
MS/SAS n°224, de 29 de janeiro de 1992;- t•esolve:
Artl° Estabelecer que os Centros de Ataição Psicossocial poderão constituir-se nas
seguintes modalidades de serviços: CAIU CAPS II e CAPS III, definidos por ordem
crescente de porte/complexidade e abreógênda populacional, conforme disposto nesta
Portaria; ?.
a:
§1° As três modalidades de serviços cumprem a mesma função no atendimento
público em saúde mental, distinguindo-se pelas características descritas no Artigo 3o
desta Portaria, e deverão estar capadtadas para realizar prioritariamente o
atendimento de padentes com transtoriliimentais severos e persistentes em sua área i
territorial, em regime de tratamento irtáiiiivo, semi-Intensivo e não-Intensivo,
conforme definido adiante.
§ 2° Os CAPS deverão constituir-se eni- iatViço ambulatorial de atenção diária que
funcione segundo a lógica do território;
4.;
Art. 2° Definir que somente os serviços de natureza Jurídica pública poderão executar
as atribuições de supervisão e de regula#5 da rede de serviços de saúde mental.
Art. 30 Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) só poderão
funcionar em área física especifica e independente de qualquer estrutura hospitalar.
Parágrafo único. Os CAPS poderão localizar-se dentro dos limites da área física de
uma unidade hospitalar geral, ou dentro do conjunto arquitetônico de instituições
universitárias de saúde, desde que independentes de sua estrutura física, com acesso
privativo e equipe profissional própria.
Art. 40 Definir, que as modalidades de séfrviços estabelecidas pelo Artigo 1° desta
Portaria correspondem às caracteristicàs abaixo discriminadas:
4.1 - CAPS 1— Serviço de atenção psicossocial com capacidade operadonal para
atendimento em municípios com populaç:ão entre 20.000 e 70.000 habitantes, com as
seguintes características:
e
a- responsabilizar-se, sob coordenação WiYgestor local, pela organização da demanda
e da rede de cuidados em saúde mental no âmbito do seu território;
b - possuir capacidade técnica para deSeinpenhar o papel de regulador da porta de
entrada da rede assistencial no âmbito Clia"eu território e/ou do módulo assistencial,
definido na Norma Operadonal de AssiMicia à Saúde (NOAS), de acordo com a
determinação do gestor local;
c - coordenar, por delegação do gestor total, as atividades de supervisão de unidades
hospitalares psiquiátricas no âmbito doWil território;
is 2.
d - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de
saúde mental no âmbito do seu Uri-U.61.16 bou do módulo assistencial;
; st mg
e - realizar, e manter atualizado, o caciasetfamento dos pacientes que utilizam
medicamentos essendals para a área de saúde mental regulamentados pela
Portaria/GM/MS n° 1077 de 24 de agosta'ile 1999 e medicamentos excepcionais,
regulamentados pela Portaria/SAS/MS Pt:341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
f - fundonar no período de 08 às 18 hordá iem 02 (dois) turnos, durante os cinco dias
úteis da semana;
ir 1-4
,14,1
4.1.1 - A assistência prestada ao paciente no CAPS I inclui as seguintes atividades:
. IcA
a - atendimento individual (nedicamen8, psicoterápico, de orientação, entre
outros);
i•
• b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte
social, entre outras);
c- atendimento em ofidnas terapêuticas executadas por profissional de nível superior
ou nível médio;
d - visitas domidliares;
e - atendimento à família;
1-atividades comunitárias enfocando a integração do padente na comunidade e sua
Inserção familiar e sodal;
g - os pad entes assistidos em um turno (04-horas) receberão uma refeição diária, os
assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias.
4.1.2- Recursos Humanos: t. ç•
A equipe técnica mínima para atuação no CAPS 1, para o atendimento de 20 (vinte)
padentes por turno, tendo como limite.mrákimo 30 (trinta) padentes/dia, em regime de
atendimento intensivo, será composta pOi::*
a - (um) médico com formação em saúde mental;
b - 01 (um) enfermeiro;
c -03 (três) profissionais de nível superlóVentre as seguintes categorias profissionais:
psicólogo, assistente social, terapeuta ocupadonal, pedagogo ou outro profissional
necessário ao projeto terapêutico.
O •
d - 04 (quatro) profissionais de nível méS13: técnico e/ou auxiliar de enfermagem,
técnico administrativo, técnico educadonal e artesão;
4.2 - CAPS II — Serviço de atenção psicossocial com capacidade operadonal para
atendimento em municípios com populaao entre 70.000 e 200.000 habitantes, com as r
seguintes características:
a - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda
e da rede de cuidados em saúde mentalSgàmbito do seu território;
b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de
entrada da rede assistencial no âmbitci do seu território efou do módulo assistendal,
definido na Norma Operadonal de AsáS'iênda à Saúde (NOAS), por determinação do
gestor local;
c - coordenar, por delegação do gestor Ideal, as atividades de supervisão de unidades
hospitalares psiquiátricas no âmbito do léu território;
d - supervisionar e capacitar as equipes de-atenção básica, serviços e programas de
saúde mental no âmbito do seu territóriCre/ou do módulo assistencial;
realizar, e manter atualizado, o cadaspitmento dos pacientes que utilizam
medicamentos essenciais para a área de iálcie mental regulamentados pela
Portaria/GM/MS n° 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais,
regulamentados pela Portaria/SAS/MS n°,341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua
área assistencial;
funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da
semana, podendo comportar um terceirOtturno funcionando até às 21:00 horas.
r L
4.2.1 - A assistência prestada ao padenteno CAPS II inclui as seguintes atividades:
if 1
a - atendimento individual (medicamentM, psicoterápico, de orientação, entre
outros);
b - atendimento em grupos (psicoterapi árupo operativo, atividades de suporte
social, entre outras);
c- atendimento em oficinas terapêuticassédecutadas por profissional de nível superior
ou nível médio;
d - visitas domiciliares;
n-•
f- atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e
sua inserção familiar e social;
g - os pacientes assistidos em um turno (04,horas) receberão uma refeição diária: os
assistidos em dois turnos (08 horas) reéeliVião duas refeloes diárias.
4.2.2 - Recursos Humanos:
A equipe técnica mínima para atuação nó CAPS II, para o atendimento de 30 (trinta)
pacientes por turno, tendo como limite Mdárximo 45 (quarenta e cinco) pacientes/dia,
em regime intensivo, será composta por:f.' •
a- 01 (um) médico psiquiatra;
b - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental;
e- atendimento à família;
-
c -04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias
profissionais: psicólogo, assistente socialt enfermeiro, terapeuta ocupacional,
pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico.
d -06 (seis) profissionais de nível ~icei técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico
administrativo, técnico educadonal e arstesao.
4.3 - CAPS III — Serviço de atenção psicússodal com capacidade operacional para
atendimento em municípios com populaçãO acima de 200.000 habitantes, com as
seguintes características:
a - constituir-se em serviço ambulatortal de atenção contínua, durante 24 horas
diariamente, incluindo feriados e finais tiesemana;
b - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda
e da rede de cuidados em saúde mental no âmbito do seu território;
•••ti4
c - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de
entrada da rede assistencial no âmbito deu território elou do módulo assistencial,
definido na Norma Operadonal de Assidtinda à Saúde (NOAS), por determinação do
gestor local;
d - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades
hospitalares psiquiátricas no âmbito de-seu território;
5,41
e - supervisionar e capacitar as equipei ffejatenção básica, serviços e programas de
saúde mental no âmbito do seu território; e/ou do módulo assistencial;
f - realizar, e manter atualizado, o cadaitíSmento dos pacientes que utilizam
medicamentos essend ais para a área dekkaÚde mental regulamentados pela -
Portaria/GM/MS n° 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais,
regulamentados pela Portaria/SAS/1v% ˡ .i41 de 22 de agostO de 2001, dentro de sua
área assistencial; • r4
g - estar referendado a um serviço de atendimento de urgência/emergência geral de
sua região, que fará o suporte de atençãfliédica.
,f,••11
k r
4.3.1 - A assistência prestada ao paciente no CAPS III inclui as seguintes atividades:
:fr
a - atendimento individual (medicamentfido, psicoterápico, orientação, entre outros);
'
' b - atendimento grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social,
entre outras);
t ;f7.
"ttk;:i•
•
k°
é: k
c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior
ou nível médio;
,s d - visitas e atendimentos domiciliares.
e - atendimento à família;
,
atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e
sua inserção familiar e social;
acolhimento noturno, nos feriados e finais de semana, com no máximo 05 (cinco)
leitos, para eventual repouso e/ou obser;ação;
h - os pacientes assisados em um turno (04-horas) receberão uma refeição diária; os
assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias, e os que
permanecerem no serviço durante 24 horas continuas receberão 04 (quatro) refeições
diárias;
I- a permanência de um mesmo paciente no acolhimento noturno fica limitada a 07
(sete) dias corridos ou 10 (dez) dias intétfálados em um período de 30 (trinta) dias.
,
4.3.2 - Recursos Humanos:
A equipe técnica mínima para atuação ii&tAPS III, para o atendimento de 40
(quarenta) pacientes por turno, tendo como limite máximo 60 (sessenta) padentes/dia,
em regime intensivo, será composta por:
a -02 (dois) médicos psiquiatras; :t c
b - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental.
f'
c -05 (cinco) profissionais de nível superlór entre as seguintes categorias: psicólogo,
assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupadonal, pedagogo ou outro profissional
necessário ao projeto terapêutico;
.4. 4
d - 08 (oito) profissionais de nível médIèfécnIco e/ou auxiliar de enfermagem, técnico
administrativo, técnico educacional e artesão.
4.3.2.1 - Para o período de acolhimento noturno, em plantões corridos de 12 horas, a
equipe deve ser composta por: (
))
a - 03 (três) técnicos/auxiliares de enferningem, sob supervisão do enfermeiro do
serviço;
•
b— 01 (um) profissional de nível médio da4rea de apoio;
;.
4.3.2.2 - Para as 12 horas diurnas, nos sábados, domingos e feriados, a equipe deve ser
composta por:
a - 01 (um) profissional de nível superiondentre as seguintes categorias: médico,
enfermeiro, psicólogo, assistente social, tet;apeuta ocupadonal, ou outro profissional
de nível superior Justificado pelo proJeth terapêutico;
b - 03 (três) técnicos/auxiliares técnicos drenfermagem, sob supervisão do enfermeiro
do serviço
c -01 (um) profissional de nível médio da área de apoio.
4.4 — CAPS III— Serviço de atenção psiçossodal para atendimentos a crianças e
adolescentes, constituindo-se na referênéJa para uma população de cerca de 200.000
habitantes, ou outro parâmetro populadonal a ser defluído pelo gestor local,
atendendo a critérios epidemiológicos, cm .as seguintes características:
:r
a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária destinado a crianças e
adolescentes com transtornos mentais;
\
b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de
entrada da rede assistencial no âmbito cIo kjeu território e/ou do módulo assistencial,
definido na Norma Operadonal de Assistênda à Saúde (NOAS), de acordo com a
determinação do gestor local;
c - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda
e da rede de cuidados em saúde mental cre'crlanças e adolescentes no âmbito do seu t
território;
d - coordenar, por delegação do gestor IAM, as atividades de supervisão de unidades
de atendimento psiquiátrico a crianças elbialdolescentes no âmbito do seu território
e - supervisionar e capadtar as equipes.deatenção básica, serviços e programas de
saúde mental no âmbito do seu território.e/ou do módulo assistencial, na atenção à
infância e adolescência; • ir
f - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam
medicamentos essenciais para a área de Railde mental regulamentados pela
Portaria/GM/MS n° 1077 de 24 de agostV cie 1999 e medicamentos excepcionais,
regulamentados pela Portaria/SAS/MS n° 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua
área assistencial;
g - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em}p24dols) turnos, durante os cinco dias úteis
da semana, podendo comportar um tercàlio turno que funcione até às 21:00 horas.
NP a
4.4.1-A assistência prestada ao padente;no CAPS I II indul as seguintes atividades:
a - atendimento Individual (medicamentó`sb, psicoterápico, de orientação, entre
outros);
b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte
social, entre outros); •
c - atendimento em ofldnas terapêuticas:executadas por profissional de nível superior
ou nível médio;
d - visitas e atendimentos domiciliares; 7•
e - atendimento à familia;
f- atividades comunitárias enfocando a integração da criança e do adolescente na
família, na escola, na comunidade ou quaisquer outras formas de inserção social;
g - desenvolvimento de ações Inter-setoriais, principalmente com as áreas de
assistência social, educação e justiça;
h - os pacientes assistidos em um turno (04•horas) receberão uma refeição diária, os
assistidos em dois turnos (08 horas) retéberão duas refeições diárias;
4.4.2 - Recursos Humanos: i.c 1 /4
A equipe técnica mínima para atuação do CAPS I II, para o atendimento de 15
(quinze) crianças efou adolescentes por túrno, tendo como limite máximo 25 (vinte e
cinco) pacientes/dia, será composta por:
a -01 (um) médico psiquiatra, ou neurologista ou pediatra com formação em saúde
mental; t a
s
b - 01 (um) enfermeiro.
1:: f.
(
C- 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias
profissionais: psicólogo, assistente soda]; enfermeiro, terapeuta ocupadonal,
fonoaudiólogo, pedagogo ou outro proilaonal necessário ao projeto terapêutico;
d -05 (cinco) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem,
técnico administrativo, técnico educacional e artesão.
1:1 '
4.5 —CAPS ad II— Serviço de atenção pítéossodal para atendimento de pacientes com
transtornos decorrentes do uso e dependéfida de substâncias psicoativas, com
capaddade operadonal para atendimentoem municípios com população superior a
70.000, com as seguintes características:»
a - constituir-se em serviço ambulatorial:de atenção diária, de referência para área de
abrangênda populadonal definida pelo üleStor local;
?
b- sob coordenação do gestor local, resp.onsabilizar-se pela organização da demanda e
da rede de instituições de atenção a usuáhos de álcool e drogas, no âmbito de seu
território;
c - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de
entrada da rede assistencial local no âmbito de seu território e/ou do módulo
assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), de
acordo com a determinação do gestor total;
coordenar, no âmbito de sua área de abrangênda e por delegação do gestor local, a
atividades de supervisão de serviços de atenção a usuários de drogas, em articulação
com o Conselho Municipal de Entorpedittes;
supervisionar e capacitar as equipes Jia atenção básica, serviços e programas de
saúde mental local no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial;
(-realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam
medicamentos essendais para a área de idilde mental regulamentados pela
Portarla/GM/MS n° 1077 de 24 de agoSilide 1999 e medicamentos excepcionais,
regulamentados pela Portaria/SAS/1v1S.10 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua
área assistencial;
g - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, enr02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis
da semana, podendo comportar um tereeléo turno funcionando até às 21:00 horas.
h- manter de 02 (dois) a 04 (quatro) leitos,para desintoxicação e repouso.
4ln,
4.5.1. A assistência prestada ao pacienteliàCAPS ad II para pacientes com
transtornos decorrentes do uso e dependinda de substâncias pslcoativas indul as
seguintes atividades:
a - atendimento individual (medicamentot io, pslcoterápico, de orientação, entre
outros); sj
atendimento em grupos (psicoteraplk grupo operativo, atividades de suporte
social, entre outras); •
atendimento em ofidnas terapêuticas executadas por profissional de nível superior
ou nível médio;
d- visitas e atendimentos domiciliares;
e - atendimento à família;
f- atividades comunitárias enfocando a integração do dependente quimico na
comunidade e sua inserção familiar e soda!;
•
g - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária; os
assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias.
h - atendimento de desintoxicação.
4.5.2 - Recursos Humanos:
A equipe técnica mínima para atuação eb CAPS ad II para atendimento de 25 (vinte e
dnco) pacientes por turno, tendo como línil te máximo 45 (quarenta e cinco)
pacientes/dia, será composta por: •
a - 01 (um) médico psiquiatra;
.
d -04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias
profissionais: psicólogo, assistente sodaeenfermeiro, terapeuta ocupadonal,
pedagogo ou outro profissional necessário'no projeto terapêutico;
e - 06 (seis) profissionais de nível médio:,técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico
administrativo, técnico educacional e akteáão.
It,t
i; :
Art5° Estabelecer que os CAPS I, II, III, CAPS i II e CAPS ad II deverão estar
capadtados para o acompanhamento dês pacientes de forma intensiva, semi-Intensiva
e não-Intensiva, dentro de limites quantitativos mensais que serão fixados em ato
normativo da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde.
ri ;•
Parágrafo único. Define-se como atendlifiento intensivo aquele destinado aos padentes
que, em função de seu quadro clinico adtt, necessitem acompanhamento diário; semiintensivo é o tratamento destinado aos pacientes que necessitam de acompanhamento
freqüente, fixado em seu projeto terapêutico, mas não precisam estar diariamente no
CAPS; não-intensivo é o atendimento qíèem função do quadro clínico, pode ter uma
freqüência menor. A descrição mlnucloirdéstas três modalidades deverá ser objeto
de portaria da Secretaria de Asststênciálà Saúde do Ministério da Saúde, que fixará os
limites mensais (número máximo de ateridimentos); para o atendimento intensivo
.
•
• b - 01 (um) enfermeiro com formação em,„
saúde mental;
c -01 (um) médico clinico, responsável pela triagem, avaliação e acompanhamento das
. 0 t intercorrêndas clinicas;
(atenção diária), será levada em conta a capacidade máxima de cada CAPS, conforme
definida no Artigo 2o.
Art. 6° Estabelecer que os atuais CAPS eSAPS deverão ser recadastrados nas
modalidades CAPS I, II, III, CAPS III e-CAPS ad II pelo gestor estadual, após
parecer técnico da Secretaria de Assistênda à Saúde do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O mesmo procedimento se aplicará aos novos CAPS que vierem a
ser implantados.
Art7° Definir que os procedimentos realizados pelos CAPS e NAPS atualmente
existentes, após o seu recadastramento, assim como os novos que vierem a ser criados
e cadastrados, serão remunerados através,tdo Sistema APAC/SIA, sendo incluídos na
re/ação de procedimentos estratégicos dto SUS e financiados com recursos do Fundo
de Ações Estratégicas e Compensação— FAEC.
-
Art8°. Estabelecer que serão alocados no FAEC, para a finalidade descrita no art 5o,
durante os exercidos de 2002 e 2003, recursos financeiros no valor total de
- RS52.000.000,00 (cinqüenta e dois milhões de reais), previstos no orçamento do
-, • Ministério da Saúde.
Art9o.. Definir que os procedimentos iá''et'em realizados pelos CAPS, nas
modalidades!, II (Incluídos CAPS I II (.! pAPS ad II) e III, objetos da presente
Portaria, serfto regulamentados em ato Próprio do Secretário de Assistênda à Saúde
do Ministério da Saúde.
Art10. Esta Portaria entrará em vigor i''jiartir da competênda fevereiro de 2002,
revogando-se as disposições em contráifii.
k •
ASS JOSÉ SERRA
Inverso - Instituto de Convivênda e de Re:criação do Espaço Soda!
SCLN 408 Bloco "B" Loja 60- Brasília-O
Telefone: (61) 273 4175 ft
• D
sus
VIGIASUS
Descritivo da Aplicação dos Recursos do
Programa de Qualificação das Ações de
Vigilância em Saúde — VigiaSUS no Estado do
Paraná.
Município de Arapongas
Maio de 2013
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANTONIO JOSÉ BEFFA
Prefeito
PEDRO PAULO BAZANA
Vice-Prefeito
ALCIDES LIVRARI JUNIOR
Secretário Municipal de Saúde
MIRIAN MITIO YAMAMOTO TSUGE
Coordenador de Vigilância em Saúde
FLORA HISATUGO
Coordenador de Vigilância Epidemiológica
CLEUZA ESMERIO PEREIRA DA SILVA
Coordenador de Vigilância Sanitária
DESCRITIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
RESOLUÇÃO SESA/PR N" 150/2013
VIGIASUS
Apresentamos o Descritivo de Aplicação do Recurso previsto no Artigo 5° da
Resolução SESA/PR n° 150 de 26 de fevereiro de 2013, que faz parte integrante do
Termo de Adesão do Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde — no
Estado do Paraná - VigiaSUS.
A execução do descritivo será no decorrer de 2013.
De acordo com a Resolução n° 059/2013, o Estado do Paraná repassará R$
129.052,86 do Programa VigiaSUS para o Município de Arapongas, sendo R$
98.977,67 para despesas correntes/custeio e R$ 30.075,19 para despesas de
capital/investimento.
CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO
Conforme determina o Artigo 6° da Resolução SESA/PR n° 150/2013 a
contrapartida municipal será a execução das ações de Vigilância em Saúde já pactuadas
e as que comporão o Contrato Organizativo das Ações Públicas — COAP, Decreto n°
7.508/12, onde serão especificados os elencos das mesmas de acordo com a sua
complexidade, e manter equipe mínima de acordo com os elencos das ações de
Vigilância em Saúde em níveis de complexidade do município, conforme norma a ser
estabelecida pela CIB/PR.
DESPESAS DE CUSTEIO:
As despesas correntes/custeio obedecerão ao previsto no ANEXO I da
Resolução SESA/PR 150/2013, onde o município de Arapongas definiu as seguintes
prioridades:
I Quantitativo 1 Valor
I Estimado
_
1
Descrição
a) Recursos Humanos •
- Capacitação específicas com160/ano 1 R$ 10.000,00
conteúdo da Vigilância em saúde.
- Contratação temporária de RI-1 para
desenvolver atividades na área de;
controle de endemias.
14 Serviços de Terceiros
Banners.
Confecção e reprodução de material .
informativo educativo e técnico. i- Folhetos Educativos. :R$ 5.000,00
1- Faixas
Pagamento de Internet para Vigilância;
em Saúde.
Pagamento de estadia e alimentação e:
locais p/ realização de capacitações,
eventos e atividades da V.S.
¡R$ 4.000,00
. _ .
:- Manutenção de veículos.
.
Manutenção .de veículos e: i i R$ 20.000,00 1
;equipamentos utilizados nas ações dei- Manutenção de rede de frios, i
V.S.
;Aluguel de imóveis com atividades
próprias da VS
c) Material de Consumo
Material de escritório
!-Pastas,papcl, envelopes, I
. canetas, clips, calculadoras, i
grampeadores, colas, tonner, R$ 7.000,00
cartuchos para impressoras,1
; tintas e outros.
- Máscaras, calças, camisas,'
Equipamentos de Proteção Individual lbotas, aventais, óculos,
R$ 10.000,00 ' i
jalecos, protetor solar,
!repelentes, camisetas, luvas,
entre outros. 1
:geradores e outros
;equipamentos.
Combustível R536.977,67
Insurnos para Rede de Frio
- Termômetros, caixas
¡térmicas, gelo seco e outros 1 R$ 5.000,00 ; •
Reposição de Peças para equipamentos I - Tampões, Barras e outros. R$ 1.000,00 •
de aspersão.
Total 1R$ 98.977,67
4. DESPESAS DE CAPITAL/INVESTIMENTO:
As despesas de capital/investimentos obedecerão ao previsto no ANEXO I da
Resolução SESA/PR .n° 150/2013, onde o município de Arapongas definiu as seguintes
prioridades:
Descrição
a) Equipamentos/ Material
Permanente
Veículos Utilitários para uso exclusivo
da V.S.
Equipamentos e mobiliários. para
estruturar a V.S.
Equipamentos para estruturar a rede de
frio.
- Computadores, impressoras,
, monitores, no break,
fotocopiadoras; Sistema de
Posicionamento Global
Manual (GPS), cadeiras de
escritório, mesas, gaveteiros,
[armários, balcões, arquivos,
escadas, ventiladores,
I condicionadores de ar e outros.
- Freezer e geladeiras
R$ 13.425,00
R$ 3.000,00
Equipamentos de aspersão de
inseticidas (UBV costal ou pesada)
1 - Equipamentos de aspersão de
inseticidas Costa! Motorizada
:STILL SR 420.
R$ 3.055,19
Equipamentos para suporte
Laboratorial
:- Banho Maria, Centrifugas,
Balanças Eletrônicas, R$ 10.595,00
"MtWOMPCIMOVOMMAIIRSIMMORWITMIneeittlM1
Estereomicroscopio Binocular
e outros.
RS:11.3t."6-M9
:Total
7. Prestação de Contas:
Conforme determina a Lei Federal 141/2012 e o anexo 1 da Resolução SESA/PR
n° 150/2013 as informações sobre a aplicação dos recursos deverão integrar o Relatório
de Gestão, que deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Saúde, ate o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, e serão monitoradas pelo Grupo
Gestor do Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde — VigiaSUS.
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER no G--0 /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 56/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 19 de maio de 2014, Projeto de Lei n°.
56/2014, de 16 de maio de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 836.752,86
(oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e
seis centavos).
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação
de Sessões Extraordinárias.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
II — Parecer do Relator
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta
Comissão antecipa o seu parecer.
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local
e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais
leis, conforme o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e,
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica do Município.
A abertura de Crédito ora pretendida no valor de 836.752,86
(oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e
seis centavos), se dispõe à manutenção das Secretarias: de Assistência Social
referente ao trabalho social junto ao Programa "Minha casa Minha Vida" e
Saúde, visando manter os Programas de Atenção Psicossocial — CAPS e
qualificação das Ações de Vigilância em Saúde.
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Adauto Fornazieri
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 56/2014, de autoria
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26 de maio de 2014.
CAMARAMUNICIPAL DE
PROTOCOLO N°. Sg
DATAS ENTRADA QG
EXPEDIENTE aG
kindonárlo
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Ai 05 RAPOIN:AS
/05
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° J G /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 56/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento
desta Casa, em data de19 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 56/2014, de 16 de maio
de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 836.752,86 (oitocentos
e trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de
sessões extraordinárias.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Jair Milani Ada ornazieri
Relator Membro
Valdeir
Presidente
ira
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional
Suplementar no valor de 836.752,86 (oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e
cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos), já declinadas no incluso projeto de
lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações
da Administração Pública.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 56/2014, de autoria do Poder
Executivo.
Sala das Comissões, em 23 de maio de 2014.
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 85
DATAS ENTRADA (36 I so,5 Iii
EXPEDIENTE .2G 1 05 14)
un onári
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mew.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 4.233/2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial , no valor
de R$ 836.752,86 (oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos), à conta de recursos que
serão transferidos através dos Convênios Padrão -TTS - Programa Minha Casa Minha Vida, da Resolução SESA/PR N°. 150/2013 e
Portaria n°. 615- MINISTÉRIO DA SAÚDE.
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0022.2.072/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juridica R$ 261.300,00
Fonte de Recurso 829
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 274.450,00
Fonte de Recurso 830
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 21.950,00
Fonte de Recurso 830
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.2.069/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00
Fonte de Recurso 499
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Fisica R$ 40.000,00
Fonte de Recurso 499
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juridica R$ 50.000,00
Fonte de Recurso 499
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Fonte de Recurso 499
10.304.0012.2.070/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 38.977,67
Fonte de Recurso 341
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PFisica R$ 2.000,00
Fonte de Recurso 341
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 58.000,00
Fonte de Recurso 341
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.075,19
Fonte de Recurso 341
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas:
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR
829 C.E.F. Projeto Trabalho Social-Residencial Araucária I 261.300,00
830 C.E.F. Projeto Trabalho Social-Residencial Araucária II 296.400,00
499 Gestão do SUS 150.000,00
341 Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde -
VigiaSUS no Estado do Paraná 129.052,86
Art. 30
- Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes
de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o
exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a
2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas:
ORGÃO 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CODIGO 1 ESPECIFICAÇÃO 1 UNIDADE 1 2014 1 2015 I 2016 1 2017 1
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná ....s.....
—0-2— UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA
COMUNIATRIA
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE
POLITICAS HABITACIONAIS
2.072 Atividade: Mobilização para
Habitação
Fonte de Recurso 829
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 1,00 261.300,00 - - -
Fonte de Recurso 830
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 1,00 274.450,00 - - -
4.4.90.52.00 - Equip.e Mat.Permanente R$ 1,00 21.950,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Acompanhar as famílias de programas
habitacionais nas fases pré e apôs
contratual
Ouros
Produtos 01 -
Houve aumento da meta física
RGÃO:09.00 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
10 FUNÇAO: SAÚDE
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
-
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E
OUTROS
2.069 Atividade: Atividade do Programa
Centro de Atenção Psicossocial
CAPS
Fonte de Recurso 499
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00 - - -
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Fisica R$ 40.000,00 - -
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 50.000,00 - - -
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 20.000,00 .
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as atividades do Programa
Centro de Atenção Psicossocial CAPS
Ouros
Produtos 01 -
Houve aumento da meta física
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA
SANITÁRIA
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E
OUTROS
2.070 Atividade: Atividades do Programa
VigiaSUS
Fonte de Recurso 341
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 38.977,67 - - -
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Fisica R$ 2.000,00 - -
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Jurídica R$ 58.000,00 - - -
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 30.075,19 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as atividades do Programa
VigiaSUS
Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta fisica
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°.
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Ferreira
a ria
aria Margareth N. Pimpão Gio
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNIÁTRIA
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS HABITACIONAIS
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação
Fonte de Recurso 829
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 1,00 261.300,00
Fonte de Recurso 830
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 1,00 274.450,00
4.4.90.52.00 - Equip.e Mat.Permanente R$ 1,00 21.950,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Acompanhar as famílias de programas habitacionais nas fases pré e apôs contratual Ouros
Produtos 01
Houve aumento da meta física
ORGÃO:09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 FUNÇAO: SAÚDE
302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL,
EMERGENCIAL E OUTROS
2.069 Atividade: Atividade do Programa Centro de Atenção Psicossocial CAPS
Fonte de Recurso 499
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Fisica R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 20.000,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as atividades do Programa Centro de Atenção Psicossocial CAPS Ouros
Produtos 01
Houve aumento da meta fisica
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITÁRIA
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL,
EMERGENCIAL E OUTROS
2.070 Atividade: Atividades do Programa VigiaSUS
Fonte de Recurso 341
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 38.977,67
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Fisica R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 58.000,00
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 30.075,19
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as atividades do Programa VigiaSUS Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art. 50
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2014.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná