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norma nº 4248/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4248 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.248, DE 29 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lel 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial ,no valor 
de R$ 836.752,86 (oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos), à conta de recursos que 
serão transferidos através dos Convênios Padrão -TTS - Programa Minha Casa Minha Vida, da Resolução SESA/PR N°. 150/2013 e Portaria n°. 815 - MINISTÉRIO DA SAÚDE. 
07,00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0022.2.072/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juddica R$ 261.300,00 
Fonte de Recurso 829 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juddica R$ 274.450,00 Fonte de Recurso 830 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 21.950,00 
Fonte de Recurso 830 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0012.2.069/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 499 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Física R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 499 
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 499 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 499 
10.304.0012.2.070/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 38.977,67 
Fonte de Recurso 341 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Física R$ 2.000,00 Fonte de Recurso 341 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 58.000,00 Fonte de Recurso 341 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.075,19 
Fonte de Recurso 341 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
829 . C.E.F. Projeto Trabalho Social-Residencial Araucária I 261.300,00 
830 C.E.F. Projeto Trabalho Social-Residencial Araucária II 296.400,00 
499 Gestão do SUS 150.000,00 
341 Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - 
VigiaSUS no Estado do Paraná 129.052,86 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes 
de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o 
exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 
2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO 07.00 - SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
COMUNIÁTRIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
POLITICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para 
Habitação 
Fonte de Recurso 829 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Jurldica 125 1,00 261.300,00 - - - 
Fonte de Recurso 830 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 1,00 274.450,00 - - - 
4.4.90.52.00 - Equip.e MatPermanente RE 1,00 21.950,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Acompanhar as famílias de programas 
habitacionais nas fases pré e após 
contratual 
Ouros 
Produtos 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO:09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL D 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.069 Atividade: Atividade do Programa 
Centro de Atenção Psicossocial 
CAPS 
Fonte de Recurso 499 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00 - - 
3.3.90.36.00 -Outros Serv.Ter.P.FIslca R$ 40.000,00 - - 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juriclica R$ 50.000,00 - - 
4.4.90.52.00 - EquIp.Mat.Permanente R$ 20.000,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa 
Centro de Atenção Psicossocial CAPS 
Ouros 
Produtos 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
304 SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.070 Atividade: Atividades do Programa 
ViglaSUS 
Fonte de Recurso 341 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo RE 38.977,67 - - - 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Fislca 125 2.000,00 - - - 
3.3.90.39.00 - Outros Senr.T.P.Juridica in 58.000,00 - - - 
4.4.90.52.00 - Equip.MaLPermanente R5 30.075,19 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa 
VigiaSUS 
Outros 
Produtos 01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/ 2/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO 07.00 - SECRETARIA M N 
CÓDIGO 
_ 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNIÁTRIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 829 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Jurldica RE 1,00 261.300,00 
2.441.J. A. Cl 
(a 
Secretário Municipal finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
Fonte de Recurso 830 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juddica R$ 1,00 274.450,00 
4.4.90.52.00. Equip.e Mat.Perrnanente R$ 1,00 21.950,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Acompanhar as famílias de programas habitacionais nas fases pré e após contratual Ouros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO:09.00 - SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
EMERGENCIAL E OUTROS 
2.069 Atividade: Atividade do Programa Centro de Atenção Psicossocial CAPS 
Fonte de Recurso 499 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Física R$ 40.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Jurídica R$ 50.000,00 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente Rb 20.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa Centro de Atenção Psicossocial CAPS Ouros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
304 SUBFUNÇAO: VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
EMERGENCIAL E OUTROS 
2.070 Atividade: Atividades do Programa ViglaSUS 
Fonte de Recurso 341 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 38.977,67 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Físlca R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 58.000,00 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 30.075,19 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa ViglaSUS Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2014. 
VERETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal \ 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Munlcipio 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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Funcionário 
Rua Harpiaarpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM No 040/14 
Arapongas, 16 de maio de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei no 
056/2014, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O Projeto de Lei que autoriza abertura do referido Crédito no valor de R$ 836.752,86 
(oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos), se dispõe à 
manutenção das Secretarias: de Assistência Social referente ao trabalho social junto ao Programa "Minha 
Casa — Minha Vida" e Saúde, visando manter os Programas de Atenção Psicossocial — CAPS e de Qualificação 
das Ações de Vigilância em Saúde. 
Esses recursos visam dar maior atenção ao atendimento na área social jun' to as famílias mais 
necessitadas e na área da Saúde, proporciona melhora na capacidade de atendimento, conforto e agilidade no 
trato com os pacientes junto aos Programas que são atendidos pela citada Secretaria. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores 
para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos 
de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua 
apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões 
extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. 
Agt 
ONIO JOSÉ B A 
o 
ARAPONGAS 
1 O IS ilts 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N. 
DATAS ENTRADA 1(2 
EXPEDIENTE In 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
EI 
PROJETO DE LEI N° 056/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 836.752,86 (oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos), à conta de recursos que 
serão transferidos através dos Convênios Padrão -TTS - Programa Minha Casa Minha Vida, da Resolução SESA/PR N°. 150/2013 e Portaria n°. 615- MINISTÉRIO DA SAÚDE. 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0022.2.072/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 261.300,00 Fonte de Recurso 829 
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - P.Jurldica R$ 274.450,00 Fonte de Recurso 830 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 21.950,00 Fonte de Recurso 830 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0012.2.069/3.3.90.30.00 -Material de Consumo R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 499 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Fisica R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 499 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juridica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 499 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 499 
10.304.0012.2.070/3.3.903000 - Material de Consumo R$ 38.977,67 Fonte de Recurso 341 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Física R$ 2.000,00 Fonte de Recurso 341 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurldica R$ 58.000,00 Fonte de Recurso 341 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.075,19 Fonte de Recurso 341 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1*, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 829 C.E.F. Projeto Trabalho Social-Residencial Araucária I 
830 261.300,00 C.E.E. Projeto Trabalho Social-Residencial Araucária II 296.400,00 499 Gestão do SUS 150.000,00 341 Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - 
VrgiaSUS no Estado do Paraná 129.052,86 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes 
de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o 
exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plunanual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO 07.00 - SEC 
02 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
 COMUNIATRIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE 
 POLITICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para 
Habitação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de Recurso 829 
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Jurldica RE 1,00261.300,00 - - Fonte de Recurso 830 
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica RE 1 00274.450,00 - - 4.4.90.52.00 - Equip.e Mat.Permanente R$ 1,00 21.950,00 
 Principais serviços e ou produtos 
0001 
 contratual 
Acompanhar as famílias de programas 
habitacionais nas fases pré e após 
Ouros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO 09 00 - SE ' 
CÓDIGO 
_. ._ ...._ ..,......_ 
02 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
 SAÚDE 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
 HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0012 
 OUTROS 
PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
2.069 
CAPS 
Atividade: Atividade do Programa 
Centro de Atenção Psicossocial 
 Fonte de Recurso 499 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00 - - 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Física R$ 40.000,00 - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Jurldica R$ 50.000,00 - - 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 20.000,00 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa 
 Centro de Atenção Psicossocial CAPS 
Ouros 
Produtos 01 - - Houve aumento da meta física 
304 
 SANITÁRIA 
SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA 
0012 
 OUTROS 
PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
2.070 
 ViglaSUS 
Atividade: Atividades do Programa 
 Fonte de Recurso 341 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 38.977,67 - - - 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Fisica R$ 2.000,00 - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.jurfdica R$ 58.000,00 - - 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 30.075,19 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 
 VigiaSUS 
Manter as atividades do Programa Outros 
Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 10
, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das me as físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/ 2/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO 07.00 - 
,-,,,,,,.. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNIATRIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação 
 Fonte de Recurso 829 
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juriclica RE 1,00 261.300,00 Fonte de Recurso 830 
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Jurldica RE 1,00 274.450,00 
21.950,00 
4.4.90.52.00 - Egulp.e Mat.Permanente R$ 1,00 
CD/Sk Ap RA0OASTR Ao E
XPEDIENTE 
ELNUOTN, 4RA CO. IA D P Aiit. 4 I D ARAPONGAS 
/o r) léj 
1 05 141 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Acompanhar as famílias de programas habitacionais nas fases are e após contratual Ouros 
Produtos 01 Houve aumento da meta física 
SECRETARIA MUNICIPAl .._ __ flF SAI' 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
02 UNIDADE 2014 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÉNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
 EMERGENCIAL E OUTROS 
2.069 Atividade: Atividade do Programa Centro de Atenção Psicossocial CAPS 
 Fonte de Recurso 499 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Fislca R$ 40.000,00 
50.000,00 
20.000,00 
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 4.4.90.52.00 - Equip.MaLPermanente R$ Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa Centro de Atenção Psicossocial CAPS Ouros 
Produtos 01 Houve aumento da meta física 
304 SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
 EMERGENCIAL E OUTROS 
2.070 Atividade: Atividades do Programa ViglaSUS 
 Fonte de Recurso 341 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 38.977,67 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Fislca R$ 2.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.JurldIca R$ 58.000,00 
30.075,19 
 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa VigiaSUS Outros 
Produtos 01 Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de maio de 2014. 
A TONIO JOS FFA gPrefei 
unciOnán 
Convênio Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida CAI:A — PMCMV — Recursos FAR 
!Grau de sigilo , 
11./00 
CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO 
PROJETO DE TRABALHO SOCIAL 
QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL E A Prefeitura 
Municipal de Arapongas, NO ÂMBITO 
DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA - PMCMV, NA FORMA ABAIXO: 
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, Instituição Financeira sob a forma de 
empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei N° 
759, de 12.08.69, constituída pelo Decreto N° 66.303, de 06.03.1970, alterado 
pelo Decreto -Lei N° 1.259 de 19 de fevereiro de 1.973 e regendo-se, 
presentemente, pelo estatuto aprovado pelo Decreto n°. 6.473 de 05.06.2008, e 
publicado no Diário Oficial da União em 06 de Junho de 2008, com sede no Setor 
Bancário Sul - Quadras 4, lote 34, em Brasilia - DF, inscrita no CGC/MF sob o N° 
00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Sr. Elcio Jose Coelho de Lara, 
RG 3.466.493-5/PR, CPF 536.188.669-68, doravante denominada CAIXA e, de 
outro lado Prefeitura Municipal de Arapongas sociedade/entidade de órgão 
Público do Poder Executivo Municipal, com sede e foro em Arapongas/Pr, inscrita 
no CNPJ n° 76.958.966/0001-06, doravante denominada CONVENIADA, neste ato 
representada pelo Sr Antonio José Beffa, portador do RG 830.372-0, CPF 
041.226.749-72, residente e domiciliado à R: Uirapuru n° 780, Centro,CEP: 
86.701-010, Arapongas/Pr no uso de suas atribuições, têm justa e acertada a 
execução de Projeto de Trabalho Social, de acordo com o especificado pela 
CAIXA e Ministério das Cidades no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, 
nos termos das cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO - O presente Instrumento tem por 
finalidade a realização de atividades constantes do Projeto de Trabalho Social, no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em conformidade com as 
especificações contidas no ANEXO I (Projeto de Trabalho Social), que passa a 
constituir parte integrante e complementar deste instrumento. 
Parágrafo Primeiro — As atribuições da CONVENIADA, para implementação do 
Projeto de Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida, serão realizados 
no empreendimento denominado Residencial Araucárias I, cadastrado no SIAPF 
sob o n°329523-74, constituido de 408 (quatrocentas e oito) unidades 
habitacionais, beneficiando cerca de 1.100 (mil e cem pessoas) pessoas. 
localizado à R. Alma de Gato, Merqulhãozinho e outras, quadras 1 a 11, 
Residencial Araucárias I, CEP: 86.710-027, Arapongas/Pr.. 
27 920 v005 micro 
CAI:A Convênio Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida 
— PMCMV — Recursos FAR 
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PRAZO — O Projeto de Trabalho Social de que fala 
a CLÁUSULA PRIMEIRA será realizado por um prazo de 7 (sete) meses, no 
período de 19 de 12 /2013 até 19 de 06 /2014 (dezenove de dezembro de dois mil 
e treze até dezenove de junho de dois mil e quatorze). 
Parágrafo Primeiro — O prazo citado no Caput desta Cláusula poderá ser 
estendido por até 6 (seis) meses, nos casos em que houver necessidade de 
reprogramação, mediante a apresentação de um novo cronograma físico￾financeiro, a ser aprovado pela CAIXA, e de assinatura de TERMO ADITIVO a 
este convênio. 
Parágrafo Segundo — Para celebração de Termo Aditivo a CONVENIADA deverá 
apresentar a justificativa e a proposta de reprogramação do Projeto de Trabalho 
Social de que trata a CLÁUSULA PRIMEIRA deste instrumento 
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS RECURSOS — Os recursos para a implementação 
do Projeto de Trabalho Social, referido na CLÁUSULA PRIMEIRA, são 
provenientes do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial e totalizam o valor de 
R$ 261.335,73 (Duzentos e sessenta e um mil trezentos e trinta e cinco reais e 
setenta e três centavos). 
Parágrafo Primeiro - Os recursos mencionados no Caput desta cláusula destinar￾se-ão, exclusivamente, ao custeio de despesas diretamente relacionadas ao 
desenvolvimento de ações previstas no Projeto de Trabalho Social, citado na 
CLÁUSULA PRIMEIRA. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
A CAIXA obriga-se a: 
disponibilizar para a CONVENIADA os documentos e as informações que 
possuir, referentes ao empreendimento citado no Parágrafo Primeiro da Cláusula 
Primeira, necessários à execução do Projeto de Trabalho Social, objeto deste 
contrato 
manter o acompanhamento da execução do Projeto de Trabalho Social citado 
na Cláusula Primeira, utilizando-se de recursos humanos próprios ou terceirizados 
de que dispor. 
analisar as eventuais solicitações de reprogramações feitas pela CONVENIADA; 
realizar os ressarcimentos devidos à CONVENIADA, nas condições 
estabelecidas neste Convênio; 
Constituem obrigações da CONVENIADA: 
fornecer à CAIXA a relação dos profissionais que irão compor a equipe técnica 
designados para a execução das atividades do Projeto de Trabalho Social. 
anexando currículos e qualificação profissional; 
indicar o nome do responsável técnico, anexando comprovantes de regularidade 
no respectivo Conselho de Classe e vínculos empregaticios com a CONVENIADA; 
27.920 v005 micro 2 
CAIXA Convênio Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida 
— PMCMV — Recursos FAR 
executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este 
Convênio, observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos 
previstos; 
manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada a este Convênio; 
apresentar à CAIXA relatórios parciais de atividades e financeiros relativos a 
este Convênio, em periodicidade compatível com o cronograma de execução 
estabelecido 
dar ciência à CAIXA, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade 
que verificar na execução dos serviços; 
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste 
Convênio 
CLÁSULA QUINTA — DO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS — A CONVENIADA se 
obriga a apresentar relatórios parciais de atividades e financeiro, até o quinto dia 
útil do mês subseqüente ao mês de referência, sendo que a liberação das 
parcelas se dará até o décimo dia útil, após a aprovação dos referidos relatórios 
pela CAIXA. 
Parágrafo Primeiro — Fica convencionado que só serão admitidas as despesas 
diretamente relacionadas ao desenvolvimento do Projeto de Trabalho Social citado 
na CLÁUSULA PRIMEIRA, limitadas aos valores nele previstos e aprovados pela 
CAIXA e comprovadas através de documentos fiscais em nome da entidade 
executora. 
Parágrafo Segundo - As despesas não passíveis de comprovação através de 
documento hábil e contábil deverão ser justificadas através de comprovantes 
oficiais, como, por exemplo, cupom de pedágio e passagens intermunicipais. As 
despesas com pessoal devem ser comprovadas por meio de RPA/RPS ou recibo 
de pagamento devidamente assinado pelo trabalhador. 
CLÁUSULA SEXTA — DAS FORMAS DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS - Os 
recursos referidos na CLÁUSULA TERCEIRA serão liberados pela CAIXA na conta 
corrente n° 0380-006-257-3 da CONVENIADA, de movimentação exclusiva para 
este convênio, de acordo com as condições estabelecidas no cronograma físico￾financeiro do Projeto de Trabalho Social citado na CLÁUSULA PRIMEIRA. 
Parágrafo Primeiro — A liberação dos recursos relativos a cada parcela está 
condicionada ao aceite do relatório de prestação de contas e execução das 
atividades previstas no cronograma de execução físico-financeiro, conforme 
estabelecido no ANEXO I. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DO ACOMPANHAMENTO - A CAIXA se reserva o direito 
de acompanhar e avaliar a execução do Projeto de Trabalho Social referido na 
CLAUSULA PRIMEIRA, através de seus técnicos e/ou de instituição a quem 
delegar tal competência. 
27 920 v005 micro 3 
Convênio Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida CAI:A — PMCMV — Recursos FAR 
CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE DA CONVENIADA - Serão de 
exclusiva responsabilidade da CONVENIADA os pagamentos dos encargos 
trabalhistas, previdenciários, fiscais ou de qualquer natureza, decorrentes da 
execução do presente convênio, bem como os encargos resultantes de 
reclamações trabalhistas e de infringências legais cometidas pela CONVENIADA, 
inclusive os que advierem de prejuízos causados pelos seus prepostos junto a 
terceiros. 
CLÁUSULA NONA — DA CONTABILIZAÇÃO - A CONVENIADA obriga-se a 
contabilizar os recursos recebidos na conta de movimentação única vinculada a 
este convênio, conforme legislação fiscal vigente 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA COMPROVAÇÃO - Os documentos comprobatórios 
das despesas realizadas para a execução do Projeto de Trabalho Social, objeto do 
presente termo, depois de identificados com o número dos mesmos, serão 
arquivados, obrigatoriamente, no respectivo órgão de contabilidade da 
CONVENIADA, ficando à disposição da CAIXA, que poderá requisitá-los, para 
exame, por ocasião da liberação das parcelas do cronograma físico-financeiro 
constante da programação CONVENIADA, bem como para acompanhamento 
administrativo e fiscalização financeira. 
Parágrafo Primeiro - Caso a conta bancária da Entidade Executora citada na 
CLÁUSULA SEXTA, ao fechamento contábil deste convênio, apresente saldo, o 
referido valor será integralmente transferido para o FAR — Fundo de Arrendamento 
Residencial. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESCISÃO - Operar-se-á a rescisão de 
pleno direito do presente termo, independente de notificação judicial ou 
extrajudicial, quando se verificar o descumprimento de quaisquer das cláusulas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA MULTA - Se, em virtude de 
inadimplemento das obrigações ora assumidas pela CONVENIADA, a CAIXA tiver 
de recorrer a meios judiciais para haver quaisquer quantias, ficará a 
CONVENIADA sujeita a uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor 
conveniado. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PUBLICAÇÃO - A Conveniada 
providenciará a publicação de extrato do presente instrumento no órgão de 
publicação oficial do Município, cabendo à CAIXA providenciar a publicação do 
mesmo extrato no Diário Oficial da União, de conformidade com o disposto no 
parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal n° 8.666/93 e na forma da legislação 
vigente. 
27.920 v005 micro 
CAIXA Convênio Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida 
— PMCMV — Recursos FAR 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO FORO - Para dirimir quaisquer questões 
oriundas deste convênio, fica eleito o foro da Justiça Federal de Primeira 
Instância, Seção Judiciária do Paraná. 
27.920 v005 micro 
s 
_deApOSTO de2013 
Testemunhas 
Nom-e:,11,22-4 A Nome: 
CPF: 0.:25-043 ,3 2Cj. 40 CPF: :x.)) asi ao 
LONDRINA/PR 
Local/Data — — 
PELA CAIX 
CA I I A Convênio Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida 
— PMCMV — Recursos FAR 
E por estarem assim acordes, firmam, com as testemunhas, o presente 
ihstrumento em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, obrigando-se por 
si, herdeiros e sucessores. 
27.920 v005 micro 
CAI 
.. 
Convênio. Padrão - TTS - Programe' Minha Casa Minha Vida 
til . PMCMV.—.Recursos FAR• . . 
(Grau de sigilo j 
1#00 
CONVÊNIO PARA . •EXECUÇÃO DO' • 
PROJETO; DE'. TRABALHO SOCIAL 
QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA 
'ECONÔMICA FEDERAL E A MUNICIPIO 
DE ARAPONGAS, NO ÂMBITO DO 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA - PMCMV, NA FORMA ABAIXO: 
. . 
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - CAIXA, InstituiçãO Financeira sOb a forma de 
empresa pública, vinculada ao Ministério da.Fazenda,. criada pelo Decreto-Lei N° 
759, de 12.08.69, constItuida• pelo. 
'
Dkcreto 66.36S, e d 06.03.1970, alterado 
pelo DgcretOs-Cei• N° 1:259 de 19" de: fevereiro de 1:973 e regendo-se, 
presentemente, pelo estatuto aprovado pelo Decreto n°. 6.473 de 05.06.2008, e 
publicado no Diário Oficial da União em 06 de Junho de 2008, com sede no Setor 
Bancário Sul - Quadras 4, lote %, em Brasilia - DF, inscrita 'no CGC/MF sob o IV' 
00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Sr. Elcio Jose Coelho de Lara, 
RG 3.66.93-5/PR,' CPF 536.188.669-68 deravanMid,enornip,ada CAIXA e,,de,outr.o 
lado MUNICiP10 DE ARAPONGAS soc.ieiÊsÈle/eAti'dadride 6icíãci'Públido do' 
Poder Executivo Municipal com sede e fOr6Aer3/4Ai-ápo'rirgas/PIR—inscrita no CNPJ 
n° 76.958.966/0001L06 doravante .denchin.ubda'i;.:V2NVENIADA, neste ato 
representada pelo Sr Antonio Jose Beffa,""pOritádOt dõ RG 830372 SSP/PR, CPF j
041.226.749-72 residente e dorniciliadó à; Rua Flaminqos, 500 3°.andar — 
Arapormas,PR, no uso de suas atribuições, têm justa e. acertada a execução de 
Projeto de Trabalho Social, de acordo coMo especificado.pela CAIXA e Ministério 
das Cidades no:/árnb,i.to -Flor FrrogTama ,MinhatC,asá.,Mjnlia;yid?„,nos,iterrtips das 
cláusulas e condições,seguintes:, 
CLÁUSULA PRIMEIRA 'eif3JÉI-0 -,O presente Instrumento tem por 
r) finalidade a realização de atividades constantes do Projeto de Trabalho Social, no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha' Vida, em conformidade com as 
especificações contidas no ANEXO I (Projeto de Jrabalho Social), que passa a 
constituir parte integrante 9 complementaridesteuipstrurnentc., 
Parágrafo Primeiro — As atribuições da .CONVENIADA, para implementação do 
Projeto de Trabalho Social do Programa Minha !Casa Minha Vida, serão realizados 
no empreendimento denominado Residencial 'Araucárias II, .aciastrado no SIAPF 
sob o n°0329524-88, constituído de 405 (quatrocentas e cinco) unidades 
habitacionais, beneficiando cerca de 1215 (um mil duzentas e quinze) pessoas, 
localizado à Prolongação das Ruas Alma de Gato Merqulhãozinho e outras, 
Quadras 12 a 21, Residencial Araucárias II, CEP,:-86.,7107027,,Arapongas/Pr. 
27.920 v005 micro 
• 
CAI na Convênio Padrã.o. - -*-Prograrna- Minha Casa Minha Vida 
— PMCMV — Recursos FAR • 
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PRAZO — O Projeto. de Trabalho Social de que fala 
a CLÁUSULA PRIMEIRA será realizado •por urnygrato de 8 (oito) meses, no 
período de 01 de dezembro /2013 até 01:de aCjosto72014,... 
Parágrafo Primeiro — O prazo • citado no Caput desta Cláusula poderá ser 
estendido •por até. 6 (seis) meses, nos caSos.
... em, que houver necessidade de 
reprogramação, mediánte á aPrésenteção de-. ' ' rn- cronograma físico￾financeiro, a ser aprovado pela CAIXA, e de assinatura de TERMO ADITIVO a 
este convênio. 
Parágrafo Segundo — Para Celebração dê Teimo Aditivo a CONVENIADA deverá 
apresentar a justificatiVa e a proposta de reprogramação do Projeto de Trabalho 
Social de que trata a CLÁUSULA PRIMEIRA deste instrumento 
, • 
CLÁUSULA TERCEIRA`22 DOS RECURSOS ',Ods' VeUrSOaára a imjilementação 
fl 
do Projetot- TrabalWo.So'cials,''''refe'riáci "ha CLÁUSULA PRIMEIRA, são 
provenientes do FAR,— Fundo de,Arrendamento Residencial e totalizam o valor.de 
R$ 296.443,12 (duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e quarenta e três reais 
e doze centavos). ' ' 1 Y, ' • '• .1; • • •• 
. 113 ( '-'16 12°11'1. 
Parágrafo Primeiro - Os recuráos mencionados no Capüt,desta cláuáula destinar￾se-ão, exclusivamente, ao custeio de despesàS ''diretamente—relacionadas ao 
desenvolvimento de: ações" pré.vistas Piojt -de 'Ti'abalho' SoCial, citado na 
.1;•1,• 
. 
•-o.) 
CLÁUSULA PRIMEIRA • 
CLAUSULA,QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
A CAIXA..obrigà.-se a:. ' P • 
.:;.•• • •• • n p..cr)Gjta .(
111 IC.Pingi.nrnaÇa0 de • ir);•.•i• 
'. I; cl1 A ;21...t.ii i<2 t., 
ajdisponibilizar •para a CONVENIADA os documentos e as informações que 
possuir, referentes ao,eínpreelrldimesktqzcitasio.no.parágrafo Primeiro da Cláusula 
Primeira, .necessários á :execução- do ,Projetp• de Trabalho- Social, objeto deste 
contrato manter o acompanhamento ,da.execuçãO do. Projeto de Trabalho Social citado 
na Cláusula Primeira, utilizando-se de recursos humanos próprios ou terceirizados 
de que dispor. 
analisar as eventyaiá _solicitações. de, reprogramações, feitas,pela CONVENIADA; 
realizar Os ressarcimentos „devidos .CONVENIADA,,. nas condições 
estabelecidas neste Convênio: - 
Constituern obrigações da CONVENIADA: 
fornecer à CAIXA a relação dos profissionais,que, irão compor a equipe técnica 
designados para a,l
execução das atividades do Projeto de Trabalho Social, 
anexando currículos e qualificação profissional: . • • 
indicar o nome do responsável técnico, anexando comprovantes de regularidade 
no respectivo Conselho de Classe e vinculoszempregati,cios com a,CONVENIADA; 
. • „. • •, • •1,,. 
2 
27 920 v005 micro 
i • 
3 
CAIXA 
Convênio Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida 
- PMCMV Recursos FAR . 
. 
. . • 
executar os trabalhos necessários.:à...Con.sebticãO....do, objeto„ a que alude este 
. 
. 
., .. 
Convênio, observando critérioSH0e.'qüe.lidade .éCr i
i.p.a•;;':...6s prazos •e os custos 
previstos; manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada a este Convênio: . 
• . .. . 
apresentar à CAIXA •relatórios. 
 parciaiS de .atividades e.,financeiros relativos a 
este Convênio, em periodicidade compatiVel com 
n O-cronógrama de execução 
estabelecido dar ciência à CAIXA, iMediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade . 
. 
que verificar na execução dos serviços:, ,,.-4 . „ .., ..,,_ , .,, 
.,, 
tomar •outras providências. necessárias (a . 
 bda;..eiieCtiCãe-do 'objeto deste 
Convênio • 
•- - 2— 
CLÁSULÁ QUINTA - DO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS - A CONVENIADA se 
obriga a apresentar relatórios parciais de atividades e financeiro, até o quinto dia 
útil do -
mês subseqüente ao mês 'de referência,:: sendo' que a liberação das 
parcelas se dará até o décimo dia útil, após a' aprovação dos referidos relatórios 
pela CAIXA. 
Ir, ;?*.- • "c • te ' " • 
Parágrafo Primeiro - Fica convencjon cío que só .sefao adm das. as despesas 
diretamente relacionadas ao desenvolvimento do Projeto i
de Trabalho Social citado 
na CLÁUSULA PRIMEIRA, lirriii‘adao“'a.161c'es'nele PreiviStOgie'aProvados pela 
CAIXA e' comproVáda's'étirlaVes iidY'docurnent'oSfibais em nome dá entidade 
, 
- !,• •, • .1, 
executora. 
Parágrafo Segundo - As despesas não passíveis de comprovação através de 
documento hàbil e dontábill deverão ser justificadas através de comprovantes 
oficias (
como. por exemplo, cupom cie• pedagio e passagehs inter m p unici ais. As, 
, .„ 
p, C) JILleti. le ,41 Ale - 
‘deSPeSaS com. pessoal- 
 devem ser coMprOvadas por meio de RPA/RPS ou recibo 
de pagamento devidamente.assinadorpeloitrabalhador 
;5,1 • • 
• 
, • 
CLÁUSULA SEXTA - DAS FORMAS DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS - Os 
recursos referidos na CLÁUSULA TERCEIRA serão liberados pela CAIXA na conta 
corrente n° -2-JG 
da, CONVENIADA, de movimentação exclusiva para este 
convênio„ de:taPPr,do• com. aS)PollOMPS.t, e0,0e.teç
.M.s l":19-ilgr9nograma físico￾financeiro do Projetolde Trabalho,Social,citadoma,COMS1ILAJFRIMEIRA::„ 
Parágrafo Primeilo;;T, A, lib9r900. dosjecyrsos 
relativos a cada parcela está 
condicionada ao aceite do relatório •de prestação de contas e execução das 
atividades previstas no cronograma de execução fisico-financeiro, conforme 
estabelecido no ANEXO I. 
s COMI; ,I)01 "eXe!":410". ctI ifl Cie 1;1•?1ntiri;rpal,-,S,1l1t::115 Ifili:;".1.:. • ; 
CLÁUSULA..,SETIMA DQ, ACOMPANHAMENT gut 4\1.2,NoçA e ,reserya o direito L 
de acompanhar e avaliar a , execução do .Projeto, de Trabalho Social referido na 
CLÁUSULA PRIMEIRA, através de seus técnicos e/ou de instituição a quem 
delegar tal competência. 
27.920 v005 micro ei.ii• 
lu» . • 
•• 
I r [ai 1,11,i 1/41U. ila PRLit , 1. 
CAII:Pa ._ PMCMV - Recursos FAR..•. 
Convenio Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida 
CLÁUSULA OITAVA -: DÀ• RESPONSABiLibÁDB.CONVÉNIACiA •- .Sérão 'de 
exclusiva responsabilidade . da .CONVENIADA oS'pagarrientoi dos
. encargos 
trabalhistas, prévidenciários, .fiscais .ou :de,,qualqu:et natureza, decorrentes da 
execução do presente convênio.bern &orno • iziS encargos resultantes de 
reclamações trabalhistas e de infringências legais cometidas pela CONVENIADA
, 
inclusive os que advierem de Prejuízos causados pelos seus prepostos junto a 
terceiros. 
t . . 
CLÁUSULA NONA - DÁ CONTABILIZAÇÃO - A CONVENIADA ob'riga-se a 
contabilizar os recursos recebidos na conta de movimentação única vinculada a 
este convênio, conforme legislação fiscal vigente.. 
CLÁUSULA DÉCIMA -, DA, COMpRovAçÃo -. Os documentos comprobatórios 
:das"rdeípeSasttealizada'sfP`aiza á exeCtiç'ão);d61P-r`ojeto de Trabalho Social, objeto do 
presente termo, depois de,,..ide,qtiracksiss iclor\rplr,oriOrm 
svMÁnnsmos:, serião 
arquivados, obrigatoriamente, ino N respectivo ,árg.a-o, ge„ocohtabiliã.ade`i, dá 
CONVENIADA, ficando. 
 'à disPos-ição da"CAIXA,c:quéjj:Iidáerá' requitá-los:' p'aIrsa 
exame, por ocasiãOnda- liberação daspbrcelas dut:crOnograma fisiço-financeiro 
constante da programação CONVENIADAlpe'rn •VoMO' para acompanhamento 
administrativo e fiscalização finRnceilia. ! . ' 
Parágrafo Primeiro - Caso a conta bancária da Entidade Executora .citada na 
CLÁUSULA SEXTA, aopfechamentoicontábil ,deste convênio" apresente saldo, O 
referido </ator será 'integralmente triansfe-ridOP'ara o FAR -7YFLindo de Arrendamento 
Residencial. . 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -PA RESCISÃO - Operar-se-á a rescisão de 
pleno :direito ,,do,..,pfe_sefil ' 
e, ,terrng,i,,SRdepeind.ecte igei :‘notificação judicial ou 
:extraju'dictal„Ayansto)Se,vetçai.p.!des,cyri-
,iprimeko d,eigEtOqtteHr dasscláusulas.. . 
'• •-.i ;itn r• ‘" til., ..•,, . •,,,:licío oigno• rle i-nin:iiiiiy,". . :r• i ; 
tlf, lu• i 
CLAUSULA D,ÉCIMA, SÉGUNDA.J.- . I
DA .,IMULTA. - Se, em virtude Fele • ., •+ ‘ • i , • : •*: 
inadimplemento das .obrigaçáe ora assumidas,.paia„CONVENIADA, a CAIXA tiver 
de recorrer a meios judiciais para haver quaisquer "quantias, ficará a 
CONVENIADA sujeita a uma, 
 multa de 10% (dez por cento) sobre o valor 
conveniado. . 
Puni-alo primeiro ,i..,i: (i . i:'irr ! U14'4111;1 31,1 1:11t1tt,R3 1 .. 
• • — .... • (1.•\:, ,7\ ;1 • 'CIT:»"C'flif , , ..Y*,:iliii ii$.•.4tr, G('.ii.ot.“.1‘• hW.. •••, • 4. 
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA -.::,DA , PUBLICAÇA0 : - A Conveniada 
providenciará a publicação de extrato do presente 'instrumento no órgão de 
publicação oficial do Município,- 
 cabendo à CAIXA providenciar a publicação do 
mesmo extrato no Diário Oficial da União, de conformidade com o disposto no 
parágrafo único do artigo 61 dá, Lei Federal n° 6.,666/93-e na forma da legislação 
vigente. 
nt , : ) s:i-,yi ii . 
‘ICSL I: írltillt'lltki :it)H.J,11:“.;t.i:l ..• 
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27.920 v005 micro 
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.Convénio.Padrlão.2--tirS .L Prp.O.atri0 Mtnha Casa Minha Vida .. 
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— PMCMV — RecurSoS FAR CAI 'A • 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA-— DO FORD(' Pata- dirimir quaisquer questões 
oriundas deste convênio, ficá eleito 'o foro da justiça Federal de Primeira 
Instância, Seção Judiciária do Paraná. 
e nruii. 
Convériinmiráo• ••••11.1'S 
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' 2 MA .QUARTA. - ITÓRÕ 'Pará dl: rrr... 
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27.920 v005 micro . 
Eivo José Coe 
! Antonio Jose 
ARAPONGAS 
Local/Data 
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Testemunhas 
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• rimnt,,v,i. ! 
CAIXA . : Con
vénio Padrão - TTS -Programa Minha Casa Minha Vida 
- PMCMV - ReCui•So's F.AR.• ' • :• ..". - 
. 
E por estarem assim acordes, - firmam, com, as testemunhas, o presente 
... instrumento em 03 .(três) 'vias de igual teor e para-iiM:fsó,..efeita'r obrigando-se por 
si, herdeiros e sucessoFes. • i:, - • ` - -•"''''''4-try•-•''''"'"'"• ••'''' • . : • " : • ' 
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dinistérto 'da Saúde 
e. 
http://bvsms.saude.gov.bribvs/saudelegis/gm/2013/prt0615_15_04_... 
ADVVITeNCIA 
Este texto nào substitui o publicado no Diárb Oficiai:da União 
Ministério da Saúde 
Gabinete do Ministro 
PORTARIA N0.615i-DE15OE'A9RIL 6.E2013!)1 
Dispõe sobre so- Mamilo° financeiro de Investimento 
para construção': de Centro de Atenção Psicossocial 
(CAPS) e Unidades de Acolhimento, em conformidade 
com a Rede da Aiencao Psicossocial paro pessoas com 
sofrimento ou tránstomo mental incluindo aquelas com 
necessidades .7:ocorrentes do uso de crack, álcool e 
outras drogas rua âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS). 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 011 do parágrafo 
único do art. 87 da Constituição, e 
Considerando a Lei n°8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; 
Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, 
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras 
providências. 
Considerando a Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sopre a proteção e os direitos das pessoas 
portadoras de transtornos mentais e redireclona o modelo assistencial em saúdtmental; 
Considerando o Decreto n° 7.179, de 20 de maio de 2010, que institulYo Plano Integrado de Enfrentamento ao 
Crack e outras Drogas; 
Considerando o Decreto n°7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema único de 
Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa; 
Considerando a Portaria n° 338/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2002 que regulamenta o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); 
Considerando a Política Nacional a Atenção Integral e Usuários •Ife?'/Ucool e outras Drogas, de 2003: Considerando a Portaria no 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regiairrienta o financiamento e a transferência 
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bitscbs de financiamento, com o respectivo 
monitoramento e controle; - 
Considerando a Portaria n° 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de, 2011, que institui a Rede de Atenção 
Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do 
uso de álcool, crack e outras drogas noâmbito do SUS, especialmente o dISpOsto nos arts. 14 e 15 que versam a 
respeito da competência da União, por meio do Ministério da Saúde, de apoio á Implementação, financiamento, 
monitoramento e avaliação da Rede de Atenção Psicossocial em todo o territóricilbacional; 
Considerando a Portaria n° 130/GM/M5, de 28 de janeiro de 2012,, que redefine o Centro de Atenção 
Psicossocial de kcool e outras Drogas 24h (CAPS AD III) e os respectivos Iribritivos financeiros; e 
Considerando a Portaria n° 121/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que Institui a Unidade de Acolhimento para 
pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Aicool e Dubai 'Drogas (Unidade de Acolhimento), no 
componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de AtençaairPticossocial, resolve: 
Art. 1° Fica Instituído incentivo financeiro de investimento para constrUção de Centro de Atenção Psicossocial 
(CAPS) e Unidades de Acolhimento, em conformidade com a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com 
sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas noâmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 2° O incentivo financeiro de investimento de que trata esta Porterld3se destina á construção de CAPS e 
Unidades de Acolhimento na âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municipioi, Como pontos de atenção da Rede de 
Atenção Psicossocial. r 1 
§ 1° O CAPS é o ponto de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção psicossocial especializada. 
§ 2° A Unidade de Acolhimento é um dos pontos de atenção da Re'dikt1de Atenção Psicossocial na atenção residencial de caráter transitório. 
' 
AI. 3° Os estabelecimentos de saúde construidos com recursos financeiros oriundos do incentivo de que trata 
esta Portaria serão identificados de acordo com os padrões visuais da Portariann° 2.838/GM/MS, de 1° de dezembro de 2011, que institui a programação visual padronizada das Unidades de Saúde do SUS. 
Art. 4° O incentivo financeiro de Investimento para construção se destina a construção dos seguintes tipos de 
estabelecimentos: 
I - Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I); 
II - Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II); 
III - Centro de Atenção Psicossocial i (CAPS 
IV - Centro de Atenção Psicossocial AD (CAPS AD); 
V- Centro de Atenção Psicossocial AD III (CAPS AD III); 
VI - Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS IH); o 
de 5 
man/anua IC•All 
ilinistério dg Saúde http://bvsms.saude.gov.bribvs/saudelegis/gm/2013/prt0615_15_04_... 
t. • 
Vil - Unidade de Acolhimento Adulto: 
viu - Unidade de Acolhimento Intento-Juvenil, 
• 
Parágrafo único. Os estabelecimentos de saúde contarão, no mirdmo, com área fislca e distribuição de 
ambientes estabelecidos para o respectivo tipo, conforme regras e diretrizes técnicas findas pelo Ministério da Saúde, 
cujo acesso encontra-se disponível no sitio eletrônico http:/NAvve.earale.gov.bUmental. 
Art. 5° O valor dos incentivos financeiros a ser destinado pelo Minisfério da Saúde para o financiamento da 
construção dos CAPS e das Unidades de Acolhimento varia de acordo com cada tipo de estabelecimento descrito no 
arL 4', nos seguirdes termos: 
- CAPS I, II, I e AD: RS 800.000,00 (oitocentos mil reais); 
II - CAPS AD III: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 
III - CAPS RS 1.000.000,00 (um milhão de reais); 
IV - unidade de Acolhimento Adulto: R$ 500.000,00 (quinhentos mfi reals);.0 
V - Unidade de Acolhimento Intento-Juvenil: R$ 600.000,00 (quinhentos mil reais). 
§ 1° Caso o custo final da construção seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Mlnistérb da Saúde, a 
respectiva diferença de valores deverá ser custeado por conta do ente federativo proponente, conforme pactuado na 
Comissão intergestores Bipartas (C10). 
52' Caso o custo final da construção seja Inferior ao Incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a 
respectiva diferença de valores poderá ser utilizada pelo proponente para despesas de Investimento no mesmo 
estabelecimento de saúde construido. 
Art. 6' Para pleitear habilitação ao financiamento previsto nesta Portaria, o Estado. Distrito Federal ou Mudei:alo 
deverá cadastrar sua proposta perante o Ministério da Saúde por meio do sítio eletrônico httplAwnvire.saude.gov.br
, Incluindo-se os seguintes documentos e informados: dr 
'ri 
, - localização do estabelecimento a ser construido, com endereço completo; 
II - indicação da localização georreferenclada do terrena para a obra; r, 
° III - certidão de registro emitida pelo cartório de registro de imóveis. cor4stente ou, alternativamente, termo de 
doação de forma irretratável e Irrevogável por, no mlnlmo, 20 (vinte) anos ao Estado, Municipb ou Distrito Federai 
conforme documentação exigida em lei como hábil à prova de propriedade wocupação regular do imóvel ou, ainda, 
mediante declaração comprobatória de condição de terreno público; 
IV- fotografia do terreno; 
• 
V - justificativa técnica que demonstre a relevância de Implantado da 
.tava unidade de saúde; 
44 i VI - termo de compromisso, assinado pelo gestor local, em que assume.a obrigação de cumprir os requisitos de 
habilitação do CAPS e da Urddade de Acolhimento a ser construída e de concitar, a habilitação do novo serviço em até 
90 (noventa) dias após a ~eivai° da obra, cordorme Portarias re 3.089/GWMS, de 23 de dezembro de 2011, ri' 
121/GWMS, de 25 de lancho de 2012, e n° 130/GM/MS. de 28 de janeird-de 4012. sob pena de não obter novos 
financiamentos do Ministério da Saúde no âmbito da Rede de Atenção Peloosiociel; e 
VII - no caso de construção de Unidade de Acolhimento, indicado na justificativa técnica de que trata o inciso V 
do "capur do CAPS habilitado que será referência para a nova Urddade. ri 
51° O perfodo para cadastro de propostas será dMágado nu sitio eletrônico do Ministério da Saúde por melo 
do sitio eletrónico http:// ~Av. rns. saude. gov. br. • 
52' O terreno em que o novo estabelecimento será construido deve rá. rter metragem mínima conforme descrito no Anexo. A 
g r Os Estados, Distrito Federal e Municípios que tiverem CAPS e LiA5constru1das com recursos financeiros 
o:vedetas no art. 6° poderão utiliza-los para substituir os CAPS e UA atualmente em funcionamento até a data de 
publicação desta Portaria. 
. 
Art. r O Ministério da Saúde priori:tatá as propostas cadastradasityardo em consideração os seguintes critérios: e 
5, 
, I - adesão ao Programa track, 6 possível Vencer, cuias regras e diretrizes encontram-se disponlveis na sitio 
eletrônico http:// ~AV. brasil. gov br/ crackepossivelvenced tome; 
II - apresentação de propostas para construção de CAPS III e CAPS AD III; 
III tt I 
- Munkiplos situados em Estados com Grupo Condutor Estadual dkRede de Atenção Psicossocial Instituldo 
e Plana de Ação da Rede de Atenção Psicossocial homologado na respectiva:Comissão Intergestores Egpartite (CI13); 
IV - realização de processo de desinstftuclonalização de pessoas internadas em hospitais psiquiátricos do SUS; 
V - oferta de vagas de residência médica em pskialt118 e vagas deirekdincla nuitiprollssional em saúde mental 
com campo de estágio nos serviços da Rede de Atenção Psicossocial; . 
VI - maior concentração de poptdaçâo em situação de extreme pobr;cai l: conforme informações da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e 
. 
sol VII - baba cobertura de CAPS, conforme o Indicador de Cobertura CAPS/100.000 habitantes fixado anualmente 
e por unidade federativa. 
Art. Er• Após análise e aprovação das propostas, o Minlisterb da Sarei: aditará portada específica de habilitação 
do ente federativo contemplado para o recebimento do financiamento pregsto'hesta Portaria. 
Art. 9* Uma vez publicada e podada de habilitação de que trata o eri.k, o repasse dos incentivos financeiros pare Investimento de que trata esta Portaria será realizado pelo Findo Nacional
. de Saúde ao fundo de saúde do ente federativo benefciário, nos seguintes tenros: 
• 
I - primeira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor tOtaleprovado, após a publicação da portaria 
especifica de habilitação; 
de 5 
11/10/2015 16:40 
ilinistério da Saúde http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saude1egis/gm/2013/prt0615_15_04_... 
II - segunda parcela, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção no 
Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde (SISMOB): ' • 
da respectiva ordem de inicio do serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de ArquItetura'e 'Urbanismo (CAU), ratificada pelo gestor 
local; 
das fotos correspondentes às etapas de execução da obra; e 
das demais informações requeridas pelo SISMOS; e 
III 
, 
- terceira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, após a conclusão da edificação 
da unidade e a inserção no SISMOS: 
do respectivo atestado de conclusão da edificação da unidade, assinado por profissional habilitado pelo CREA 
ou CAI), ratificado pelo gestor local; 
das fotos correspondentes as etapas de execução da obra e à conclusão da obra; e 
c)das demais Informações requeridas pelo SISMOS. • 
§ 1° O repasse da segunda e terceiras parcelas de que tratam os incisos II e III do "caput" apenas ocorrerá 
após aprovação pelo 
Ministério da Saúde, por melo da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), das informações e documentos Inseridos 
no SISMOS pelo ente federativo beneficiário. 
. • 
§ 2' O SISMOS encontra-se disponível para acesso por inalo do sitio eletrônico http://dab.saude.gov.br 
/sistemas/sismobt 
§ 3° O proponente poderá solicitar á SAS/MS a alteração do local de construção do novo estabelecimento de 
saúde, desde que o pedido seja efetuado antes da emissão da ordem de Inicio de sergço da obra e que sejam 
enviados àquele órgão, ainda, os seguintes documentos e informações: ' 
, I - novos dados de localização do estabelecimento de saúde at Ser constnfido, para verificação de 
enquadramento aos critérios utilizados para a seleção de propostas; e 
II - certidão de registro emitida pelo cartório de registro de imóveis cOMpetente ou, alternativamente, termo de 
doação de forma Irretratável e 'revogável por, no minimo, 20 (vinte) 131X1s ao Municiai° ou Distrito Federal conforme 
documentação exigida em lei como hábil à prova de propriedade e ocupação regular do Imóvel da nova localização ou, 
ainda, mediante declaração comprobatória da condição de terreno público:. St 
Art. 10. Os entes federativos que forem contemplados com financiabiento previsto nos termos desta Portaria 
ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras e efetivo inicio de 
funcionamento das unidades: 
I - 9 (neve) Meses, a Contar da data do pagamento da primeira partela do Incentivo financeiro no respectivo 
fundo de saúde, para a emissão da Ordem de Inicio de Serviço e sua Inserção no Sistema de Monitoramento de 
Obras (SISMOS), cujo acesso encontra- se disponlvel por meio do sitio eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas 
isismob/: 
II 
c 
- 18 (dezoito) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo 
fundo de saúde, para emissão do Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade e sua inserção no SISMOS; e 
III - 90 (noventa) dias, após a inserção do Atestado de Conclusão de.Edificação da Unidade no SISMOS, pata 
Início do funcionamento da unidade. 
t: • 
Parágrafo único. O cumprimento dos prazos de que tratam os incisos le II do "caput" Independe do recebimento 
das parcelas do Incentivo financeiro previstas no art. 9°. 
Art. 11. Os Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis Pela,contInua atualização das Informações 
no SISMOS no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-Se, ainda, pela veracidade e qualidade 
dos dados fornecidos, quais sejam: It 
Informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e á contratação; 
II - informações relativas à execução fisica da obra, incluindo- se fotos:.e.e. 
III - informações relativas à conclusão da obra, incluindo-se fotos. • • 
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de modtticação das ierorrnações descritas neste artigo ate 60 
(sessenta) dias após atiltIma Inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acossar o SISMOS 
para registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado. 
M. 12. Caso o SISMOS não seja acossado e atualizado pelo meroa. urna vez durante um período de 60 
(sessenta) dias consecutivos pelo ente federativo beneficiário, a SAS/MS pfpvidenciará a suspensão do repasse ao 
ente federativo de recursos financeiros doâmbito da Rede de Atenção Psicossocial. 
Parágrafo único. Regularizada a causa que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que 
trata o "caput", o Fundo Nacional de Saúde providenciará a regularização das .transferências dos recursos. 
Art. 13. Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos nos iricisit 's I e II do art. 10, o ente federativo beneficiário estará sujeito: 
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, 
mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nadlenqi de Saúde para o respectivo fundo de 
saúde e não executados no âmbito do programa; e 
II - ao regramento disposto na Lei Complementar n°141, de 3 de janeire fle 2012, e no Decreto n°7.827, de 16 
de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassadokpelo Fundo Nacional de Saúde para o 
respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto clive/soa° originalmente pactuado. 
, --- Art. 14. O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação 
da aplicação dos recursos financeiros percebidos por melo do Relatório Anueifde Gestão (RAG). 
Art..15. Com o término da construção do CAPS e/ou Unidade de Acolhimento, o ente federativo beneficiário 
assumirá a manutenção preventiva do referido estabelecimento de saúde pela 'prazo mínimo de 5 (cinco) anos como 
condição para continuar na Rede de Atenção Psicossocial e, depois desse prazo, para receber eventuais novos 
• 
(i 
de 5 
Ainistério da Saúde http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0615_15_04_... 
recursos financeiros, 
á 
MI. 16. Como condição para receber eventuais novos recursos fiMnceiros m áMbito da Rede de Atenção 
Psicossocial, o Estado, Distrito Federal ou Munkipb Informará o Inicia; andamento, conclusão e posteriores 
manutenções preventivas da obra, irodulndose dados referentes ao projeto, doritratação, localização geográfica, fotos 
anterior ao Inicio da obra, fotos correspondentes às etapas de execução d Obra e demais informações requerklas 
. . pelo SISMOS. 
Art. 17. Os recursos financeiros para a execução das atMdades de ique tratem esta Portaria são oriundos do 
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de 
Unidades de Atenção Especializada em Saúde. 
Art. 18. A construção dos naves CAPS e Urddades de Acolhimento Ittii:///deverá atender as regras e diretrizes 
técnicas focadas pelo Ministárb da Saúde, cujo acesso encontra-se disponlvel no sitio eletrônico 
Ittlpinenenveaude.gov.brimentat, sem prejuízo de outras regras previstes na legislação vigente. 
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de ato publicação. 
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA 
ANEXO 
Centro de Atenção Psicossocial CAPS 
Nomo resumido 
ambiente 
Quer*. Minem, 
obrigatória 
J. Área unIL mínima (ap &finada) 
obrigatória (n1) 
Área total 
(m.) 
CAPS 
ADITE 
CAPS 
111 
CAPS 
11 
CAPS 
I 
CAPS 
AD 
CAPS 
1 ;T 
CAPS 
ADIU 
CAPS 
111 
CAPS 
li 
CAPS 
1 
CAPS 
AD 
CAPS 
I 
CAPS 
ADIO 
CAPS 
111 
CAPS 
11 
CAPS 1 CAPS 
AD 
CAPS 1 
Recepção (Espaço de 1 
Acolhimento) 
1 1 1 1 1 .30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 
Sala de atendimento 
Individualizado 
3 3 3 3 3 3"'Õ 9 9 9 9 9 27 27 27 27 27 27 
Sala do atividades 
coletivas 2 2 2 2 2 
1 
2 24 24 24 24 24 24 48 48 48 48 48 48 
Espaço de 
convivência (Areado 
estar para paciente 
intemo,acompanhante 
de paciente 
ovialtante) 
1 1 1 1 1 1 
. • 
65 
/ .4 
65 85 65 65 65 65 65 85 65 85 65 
Banheiro adaptado 2 2 2 2 2 2 f.4,6 4,8 4,8 4,8 4,8 4,8 9,6 9,6 9,6 9,6 9,6 9,6 
Sala de apikação do 
medicamentos (Sala 
de Medkaçâo) 
I 1 1 1 1 1 1 , ' 5 
, 
5 6 6 5 5 5 5 5 5 5 5 
Posto do enfermagem 1 1 1 1 l' Gee 66666 e 6 e 6 
Quarto coletivo com 
acomodações 
Individuais (para 
Acolhimento Noturno 
Com 02 camas) 
4 4 1 1 1 1 
3 
9 
• 
9 9 9 9 9 9 9 9 9 
Quarto ColetNo (para 
Acolhimento Noturno 
com 02 leitos) 
1 O O O O O 14 
3. 
O O O O O O O O 
Banheiro anexo aos 
quartos 
&encolhimento 
5 4 1 1 1 1 
le 
.3;6 3,6 3,6 3,6 3,6 3,6 18 14,4 3,6 3,6 3,6 3,6 
Quarto de Plantão 
(Sala &Repouso 
Profissional) 
I 1 O O O O 9 9 O O O O 9 9 O O O O 
Sala AdmirdstraUva 1 I 1 1 1 1 22 22 22 22 22 22 22 22 22 22 22 22 
Saia do Reunião 1 1 I 1 1 t j 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 
Almoxerlfado 1 1 1 1 1 1 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 
Arquivo (Sala para 
Arquivos) 1 1 1 1 1 1 )5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 
Refeitório 1 1 1 1 1 1 .60 80 60 60 60 60 60 60 60 60 60 60 
Copa (cozinha) 1 1 1 1 1 1 H6 16 le ie 16 16 16 16 16 16 Is 16 
Banheiro com 
vestiário 
pa rafu nc lo n á rios 
2 2 2 2 2 2 12 
• 
12 12 12 12 12 24 24 24 24 24 24 
Depósito de material 
de limpeza (DML) 
1 1 1 1 1 1 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 
Rouparia 1 1 1 1 1 1 e4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 
Abrigo de recipientes 
de resíduos ( lixo ) 
1 1 1 1 1 1 .4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 
ÁREA TOTAL 
(INTERNADOS 
AMBIENTES) 
! 429,6 412 365,2 365,2 365,2 365,2 
ÁREA TOTAL • ÁREA 
DECIRCULAÇÃO (20% 
ÁREATO TAL) 
1. 
e 516 494,4 438,24 438,2 438,24 438,24 
de 5 
. . 
4inistério da Saúde hap://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/grn/2013/pri0615_15_04_... 
Área externa de 
convIvóncla 1 1 1 1 1 1 75 75 76 75 75 75 75 75 75 75 75 75 
embarque 
°desembarque de 
ambancla 
Área externa para 1 
. 
1 1 I 1 1 
, 
, 
, . 
21 
. 
. 
21 21 21 21 21 21 21 21 21 21 21 
Abdgo externo de 
resíduos sólidos 
1 1 1 1 1 1 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 
ÁREA TOTAL 
(INTERNA +EXTERNA) 
• 
. 
6 11 , 
5 
590,4 534,24 534,24 534,24 534,24 
UNIDADE DE ACOLHIMENTO - UA 
Nome resumido ambiente Quant. 
Mínima 
obrigatória 
Área iinit. ~Ima 
(aprOxlmada) 
oblimitória (M) 
Área total 
(m) 
Sala de acolhimento de residentes, 
familiares e visitantes (Espaço para 
atividades, reuniões e visita) 
1 36 
Quarto coletivo com acomodações 
Individuais o espaço para guardado 
roupas (04 Quartos do Acolhimento 
Noturno - com 04 camas cada um) 
4 18 72 
Banheiros com chuveiros, adaptado 
para pessoa com deficiência 2 ! k8 9.8 
Sala Administrativa (Escritório) 1 e 9 
Sala de TV 1 38 30 
Almoxartfado 1 t., 3 3 
Refeitório 1 18 
Cozinha 1 16 16 
Banheiro (vestLido) para 
funcionários 2 - .12 24 
Lavanderia 1 7 7 
Abrigo externo do resíduos sólidos 1 4 
ÁREA TOTAL (INTERNA DOS 
AMBIENTES) . il 't . 
-.4'..4 
228,6 
ÁREA TOTAL • ÁREA DE 
CIRCULAÇÃO (20% ÁREA TOTAL) 
' IV 5,, 
274.32 
Área externa de cornai/anela 1 ,..24 24 
Área externa para embarque e 
desembarque de ambulância 1 . 21 21 
ÁREA TOTAL (INTERNA • EXTERNA) 319,32 
Saúde Leais - Sistema de Legislação oa:Satecie 
; de 5 
11/10/2013 16:40 
P 
Portaria/CM n° 336- De 19 de fevereiro.dé 2002 
:t . 
Portaria que define e estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros de 
Atenção Psicossodal. Estes serviços pass.atii a ser categorizados por porte e clientela, 
recebendo as denominações de CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPSI e CAPSad. 
Documento fundamental para gestores e trabalhadores em saúde mental. 
O Ministro da Saúde, no uso de suas atribuições legais; 
Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01,:que dispõe sobre a proteção e os direitos das 
pessoas portadoras de transtornos mentaism rediredona o modelo assistência! em 
saúde mental; 
Considerando o disposto na Norma Operadonal de Assistência à Saúde— NOAS — 
SUS 01/2001, aprovada pela Portaria Cá/MS n° 95, de 26 dejaneiro de 2001; 
rá 
Considerando a necessidade de atualiza iii das normas constantes da Portaria 
MS/SAS n°224, de 29 de janeiro de 1992;- t•esolve: 
Artl° Estabelecer que os Centros de Ataição Psicossocial poderão constituir-se nas 
seguintes modalidades de serviços: CAIU CAPS II e CAPS III, definidos por ordem 
crescente de porte/complexidade e abreógênda populacional, conforme disposto nesta 
Portaria; ?. 
a: 
§1° As três modalidades de serviços cumprem a mesma função no atendimento 
público em saúde mental, distinguindo-se pelas características descritas no Artigo 3o 
desta Portaria, e deverão estar capadtadas para realizar prioritariamente o 
atendimento de padentes com transtoriliimentais severos e persistentes em sua área i
territorial, em regime de tratamento irtáiiiivo, semi-Intensivo e não-Intensivo, 
conforme definido adiante. 
§ 2° Os CAPS deverão constituir-se eni- iatViço ambulatorial de atenção diária que 
funcione segundo a lógica do território; 
4.; 
Art. 2° Definir que somente os serviços de natureza Jurídica pública poderão executar 
as atribuições de supervisão e de regula#5 da rede de serviços de saúde mental. 
Art. 30 Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) só poderão 
funcionar em área física especifica e independente de qualquer estrutura hospitalar. 
Parágrafo único. Os CAPS poderão localizar-se dentro dos limites da área física de 
uma unidade hospitalar geral, ou dentro do conjunto arquitetônico de instituições 
universitárias de saúde, desde que independentes de sua estrutura física, com acesso 
privativo e equipe profissional própria. 
Art. 40 Definir, que as modalidades de séfrviços estabelecidas pelo Artigo 1° desta 
Portaria correspondem às caracteristicàs abaixo discriminadas: 
4.1 - CAPS 1— Serviço de atenção psicossocial com capacidade operadonal para 
atendimento em municípios com populaç:ão entre 20.000 e 70.000 habitantes, com as 
seguintes características: 
e 
a- responsabilizar-se, sob coordenação WiYgestor local, pela organização da demanda 
e da rede de cuidados em saúde mental no âmbito do seu território; 
b - possuir capacidade técnica para deSeinpenhar o papel de regulador da porta de 
entrada da rede assistencial no âmbito Clia"eu território e/ou do módulo assistencial, 
definido na Norma Operadonal de AssiMicia à Saúde (NOAS), de acordo com a 
determinação do gestor local; 
c - coordenar, por delegação do gestor total, as atividades de supervisão de unidades 
hospitalares psiquiátricas no âmbito doWil território; 
is 2. 
d - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de 
saúde mental no âmbito do seu Uri-U.61.16 bou do módulo assistencial; 
; st mg 
e - realizar, e manter atualizado, o caciasetfamento dos pacientes que utilizam 
medicamentos essendals para a área de saúde mental regulamentados pela 
Portaria/GM/MS n° 1077 de 24 de agosta'ile 1999 e medicamentos excepcionais, 
regulamentados pela Portaria/SAS/MS Pt:341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial; 
f - fundonar no período de 08 às 18 hordá iem 02 (dois) turnos, durante os cinco dias 
úteis da semana; 
ir 1-4 
,14,1 
4.1.1 - A assistência prestada ao paciente no CAPS I inclui as seguintes atividades: 
. IcA 
a - atendimento individual (nedicamen8, psicoterápico, de orientação, entre 
outros); 
i• 
• b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte 
social, entre outras); 
c- atendimento em ofidnas terapêuticas executadas por profissional de nível superior 
ou nível médio; 
d - visitas domidliares; 
e - atendimento à família; 
1-atividades comunitárias enfocando a integração do padente na comunidade e sua 
Inserção familiar e sodal; 
g - os pad entes assistidos em um turno (04-horas) receberão uma refeição diária, os 
assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias. 
4.1.2- Recursos Humanos: t. ç• 
A equipe técnica mínima para atuação no CAPS 1, para o atendimento de 20 (vinte) 
padentes por turno, tendo como limite.mrákimo 30 (trinta) padentes/dia, em regime de 
atendimento intensivo, será composta pOi::* 
a - (um) médico com formação em saúde mental; 
b - 01 (um) enfermeiro; 
c -03 (três) profissionais de nível superlóVentre as seguintes categorias profissionais: 
psicólogo, assistente social, terapeuta ocupadonal, pedagogo ou outro profissional 
necessário ao projeto terapêutico. 
O • 
d - 04 (quatro) profissionais de nível méS13: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, 
técnico administrativo, técnico educadonal e artesão; 
4.2 - CAPS II — Serviço de atenção psicossocial com capacidade operadonal para 
atendimento em municípios com populaao entre 70.000 e 200.000 habitantes, com as r
seguintes características: 
a - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda 
e da rede de cuidados em saúde mentalSgàmbito do seu território; 
b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de 
entrada da rede assistencial no âmbitci do seu território efou do módulo assistendal, 
definido na Norma Operadonal de AsáS'iênda à Saúde (NOAS), por determinação do 
gestor local; 
c - coordenar, por delegação do gestor Ideal, as atividades de supervisão de unidades 
hospitalares psiquiátricas no âmbito do léu território; 
d - supervisionar e capacitar as equipes de-atenção básica, serviços e programas de 
saúde mental no âmbito do seu territóriCre/ou do módulo assistencial; 
realizar, e manter atualizado, o cadaspitmento dos pacientes que utilizam 
medicamentos essenciais para a área de iálcie mental regulamentados pela 
Portaria/GM/MS n° 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, 
regulamentados pela Portaria/SAS/MS n°,341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua 
área assistencial; 
funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da 
semana, podendo comportar um terceirOtturno funcionando até às 21:00 horas. 
r L 
4.2.1 - A assistência prestada ao padenteno CAPS II inclui as seguintes atividades: 
if 1 
a - atendimento individual (medicamentM, psicoterápico, de orientação, entre 
outros); 
b - atendimento em grupos (psicoterapi árupo operativo, atividades de suporte 
social, entre outras); 
c- atendimento em oficinas terapêuticassédecutadas por profissional de nível superior 
ou nível médio; 
d - visitas domiciliares; 
n-• 
f- atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e 
sua inserção familiar e social; 
g - os pacientes assistidos em um turno (04,horas) receberão uma refeição diária: os 
assistidos em dois turnos (08 horas) reéeliVião duas refeloes diárias. 
4.2.2 - Recursos Humanos: 
A equipe técnica mínima para atuação nó CAPS II, para o atendimento de 30 (trinta) 
pacientes por turno, tendo como limite Mdárximo 45 (quarenta e cinco) pacientes/dia, 
em regime intensivo, será composta por:f.' • 
a- 01 (um) médico psiquiatra; 
b - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental; 
e- atendimento à família; 
- 
c -04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias 
profissionais: psicólogo, assistente socialt enfermeiro, terapeuta ocupacional, 
pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico. 
d -06 (seis) profissionais de nível ~icei técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico 
administrativo, técnico educadonal e arstesao. 
4.3 - CAPS III — Serviço de atenção psicússodal com capacidade operacional para 
atendimento em municípios com populaçãO acima de 200.000 habitantes, com as 
seguintes características: 
a - constituir-se em serviço ambulatortal de atenção contínua, durante 24 horas 
diariamente, incluindo feriados e finais tiesemana; 
b - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda 
e da rede de cuidados em saúde mental no âmbito do seu território; 
•••ti4 
c - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de 
entrada da rede assistencial no âmbito deu território elou do módulo assistencial, 
definido na Norma Operadonal de Assidtinda à Saúde (NOAS), por determinação do 
gestor local; 
d - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades 
hospitalares psiquiátricas no âmbito de-seu território; 
5,41 
e - supervisionar e capacitar as equipei ffejatenção básica, serviços e programas de 
saúde mental no âmbito do seu território; e/ou do módulo assistencial; 
f - realizar, e manter atualizado, o cadaitíSmento dos pacientes que utilizam 
medicamentos essend ais para a área dekkaÚde mental regulamentados pela -
Portaria/GM/MS n° 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, 
regulamentados pela Portaria/SAS/1v% ˡ .i41 de 22 de agostO de 2001, dentro de sua 
área assistencial; • r4 
g - estar referendado a um serviço de atendimento de urgência/emergência geral de 
sua região, que fará o suporte de atençãfliédica. 
,f,••11 
k r 
4.3.1 - A assistência prestada ao paciente no CAPS III inclui as seguintes atividades: 
:fr 
a - atendimento individual (medicamentfido, psicoterápico, orientação, entre outros); 
' 
' b - atendimento grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, 
entre outras); 
t ;f7. 
"ttk;:i• 
• 
k° 
é: k 
c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior 
ou nível médio; 
,s d - visitas e atendimentos domiciliares. 
e - atendimento à família; 
, 
atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e 
sua inserção familiar e social; 
acolhimento noturno, nos feriados e finais de semana, com no máximo 05 (cinco) 
leitos, para eventual repouso e/ou obser;ação; 
h - os pacientes assisados em um turno (04-horas) receberão uma refeição diária; os 
assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias, e os que 
permanecerem no serviço durante 24 horas continuas receberão 04 (quatro) refeições 
diárias; 
I- a permanência de um mesmo paciente no acolhimento noturno fica limitada a 07 
(sete) dias corridos ou 10 (dez) dias intétfálados em um período de 30 (trinta) dias. 
, 
4.3.2 - Recursos Humanos: 
A equipe técnica mínima para atuação ii&tAPS III, para o atendimento de 40 
(quarenta) pacientes por turno, tendo como limite máximo 60 (sessenta) padentes/dia, 
em regime intensivo, será composta por: 
a -02 (dois) médicos psiquiatras; :t c 
b - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental. 
f' 
c -05 (cinco) profissionais de nível superlór entre as seguintes categorias: psicólogo, 
assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupadonal, pedagogo ou outro profissional 
necessário ao projeto terapêutico; 
.4. 4 
d - 08 (oito) profissionais de nível médIèfécnIco e/ou auxiliar de enfermagem, técnico 
administrativo, técnico educacional e artesão. 
4.3.2.1 - Para o período de acolhimento noturno, em plantões corridos de 12 horas, a 
equipe deve ser composta por: ( 
)) 
a - 03 (três) técnicos/auxiliares de enferningem, sob supervisão do enfermeiro do 
serviço; 
• 
b— 01 (um) profissional de nível médio da4rea de apoio; 
;. 
4.3.2.2 - Para as 12 horas diurnas, nos sábados, domingos e feriados, a equipe deve ser 
composta por: 
a - 01 (um) profissional de nível superiondentre as seguintes categorias: médico, 
enfermeiro, psicólogo, assistente social, tet;apeuta ocupadonal, ou outro profissional 
de nível superior Justificado pelo proJeth terapêutico; 
b - 03 (três) técnicos/auxiliares técnicos drenfermagem, sob supervisão do enfermeiro 
do serviço 
c -01 (um) profissional de nível médio da área de apoio. 
4.4 — CAPS III— Serviço de atenção psiçossodal para atendimentos a crianças e 
adolescentes, constituindo-se na referênéJa para uma população de cerca de 200.000 
habitantes, ou outro parâmetro populadonal a ser defluído pelo gestor local, 
atendendo a critérios epidemiológicos, cm .as seguintes características: 
:r 
a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária destinado a crianças e 
adolescentes com transtornos mentais; 
\ 
b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de 
entrada da rede assistencial no âmbito cIo kjeu território e/ou do módulo assistencial, 
definido na Norma Operadonal de Assistênda à Saúde (NOAS), de acordo com a 
determinação do gestor local; 
c - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda 
e da rede de cuidados em saúde mental cre'crlanças e adolescentes no âmbito do seu t
território; 
d - coordenar, por delegação do gestor IAM, as atividades de supervisão de unidades 
de atendimento psiquiátrico a crianças elbialdolescentes no âmbito do seu território 
e - supervisionar e capadtar as equipes.deatenção básica, serviços e programas de 
saúde mental no âmbito do seu território.e/ou do módulo assistencial, na atenção à 
infância e adolescência; • ir 
f - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam 
medicamentos essenciais para a área de Railde mental regulamentados pela 
Portaria/GM/MS n° 1077 de 24 de agostV cie 1999 e medicamentos excepcionais, 
regulamentados pela Portaria/SAS/MS n° 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua 
área assistencial; 
g - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em}p24dols) turnos, durante os cinco dias úteis 
da semana, podendo comportar um tercàlio turno que funcione até às 21:00 horas. 
NP a 
4.4.1-A assistência prestada ao padente;no CAPS I II indul as seguintes atividades: 
a - atendimento Individual (medicamentó`sb, psicoterápico, de orientação, entre 
outros); 
b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte 
social, entre outros); • 
c - atendimento em ofldnas terapêuticas:executadas por profissional de nível superior 
ou nível médio; 
d - visitas e atendimentos domiciliares; 7• 
e - atendimento à familia; 
f- atividades comunitárias enfocando a integração da criança e do adolescente na 
família, na escola, na comunidade ou quaisquer outras formas de inserção social; 
g - desenvolvimento de ações Inter-setoriais, principalmente com as áreas de 
assistência social, educação e justiça; 
h - os pacientes assistidos em um turno (04•horas) receberão uma refeição diária, os 
assistidos em dois turnos (08 horas) retéberão duas refeições diárias; 
4.4.2 - Recursos Humanos: i.c 1 /4 
A equipe técnica mínima para atuação do CAPS I II, para o atendimento de 15 
(quinze) crianças efou adolescentes por túrno, tendo como limite máximo 25 (vinte e 
cinco) pacientes/dia, será composta por: 
a -01 (um) médico psiquiatra, ou neurologista ou pediatra com formação em saúde 
mental; t a 
s 
b - 01 (um) enfermeiro. 
1:: f. 
( 
C- 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias 
profissionais: psicólogo, assistente soda]; enfermeiro, terapeuta ocupadonal, 
fonoaudiólogo, pedagogo ou outro proilaonal necessário ao projeto terapêutico; 
d -05 (cinco) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, 
técnico administrativo, técnico educacional e artesão. 
1:1 ' 
4.5 —CAPS ad II— Serviço de atenção pítéossodal para atendimento de pacientes com 
transtornos decorrentes do uso e dependéfida de substâncias psicoativas, com 
capaddade operadonal para atendimentoem municípios com população superior a 
70.000, com as seguintes características:» 
a - constituir-se em serviço ambulatorial:de atenção diária, de referência para área de 
abrangênda populadonal definida pelo üleStor local; 
? 
b- sob coordenação do gestor local, resp.onsabilizar-se pela organização da demanda e 
da rede de instituições de atenção a usuáhos de álcool e drogas, no âmbito de seu 
território; 
c - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de 
entrada da rede assistencial local no âmbito de seu território e/ou do módulo 
assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), de 
acordo com a determinação do gestor total; 
coordenar, no âmbito de sua área de abrangênda e por delegação do gestor local, a 
atividades de supervisão de serviços de atenção a usuários de drogas, em articulação 
com o Conselho Municipal de Entorpedittes; 
supervisionar e capacitar as equipes Jia atenção básica, serviços e programas de 
saúde mental local no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial; 
(-realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam 
medicamentos essendais para a área de idilde mental regulamentados pela 
Portarla/GM/MS n° 1077 de 24 de agoSilide 1999 e medicamentos excepcionais, 
regulamentados pela Portaria/SAS/1v1S.10 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua 
área assistencial; 
g - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, enr02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis 
da semana, podendo comportar um tereeléo turno funcionando até às 21:00 horas. 
h- manter de 02 (dois) a 04 (quatro) leitos,para desintoxicação e repouso. 
4ln, 
4.5.1. A assistência prestada ao pacienteliàCAPS ad II para pacientes com 
transtornos decorrentes do uso e dependinda de substâncias pslcoativas indul as 
seguintes atividades: 
a - atendimento individual (medicamentot io, pslcoterápico, de orientação, entre 
outros); sj 
atendimento em grupos (psicoteraplk grupo operativo, atividades de suporte 
social, entre outras); • 
atendimento em ofidnas terapêuticas executadas por profissional de nível superior 
ou nível médio; 
d- visitas e atendimentos domiciliares; 
e - atendimento à família; 
f- atividades comunitárias enfocando a integração do dependente quimico na 
comunidade e sua inserção familiar e soda!; 
• 
g - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária; os 
assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias. 
h - atendimento de desintoxicação. 
4.5.2 - Recursos Humanos: 
A equipe técnica mínima para atuação eb CAPS ad II para atendimento de 25 (vinte e 
dnco) pacientes por turno, tendo como línil te máximo 45 (quarenta e cinco) 
pacientes/dia, será composta por: • 
a - 01 (um) médico psiquiatra; 
. 
d -04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias 
profissionais: psicólogo, assistente sodaeenfermeiro, terapeuta ocupadonal, 
pedagogo ou outro profissional necessário'no projeto terapêutico; 
e - 06 (seis) profissionais de nível médio:,técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico 
administrativo, técnico educacional e akteáão. 
It,t 
i; : 
Art5° Estabelecer que os CAPS I, II, III, CAPS i II e CAPS ad II deverão estar 
capadtados para o acompanhamento dês pacientes de forma intensiva, semi-Intensiva 
e não-Intensiva, dentro de limites quantitativos mensais que serão fixados em ato 
normativo da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde. 
ri ;• 
Parágrafo único. Define-se como atendlifiento intensivo aquele destinado aos padentes 
que, em função de seu quadro clinico adtt, necessitem acompanhamento diário; semi￾intensivo é o tratamento destinado aos pacientes que necessitam de acompanhamento 
freqüente, fixado em seu projeto terapêutico, mas não precisam estar diariamente no 
CAPS; não-intensivo é o atendimento qíèem função do quadro clínico, pode ter uma 
freqüência menor. A descrição mlnucloirdéstas três modalidades deverá ser objeto 
de portaria da Secretaria de Asststênciálà Saúde do Ministério da Saúde, que fixará os 
limites mensais (número máximo de ateridimentos); para o atendimento intensivo 
. 
• 
• b - 01 (um) enfermeiro com formação em,„
saúde mental; 
c -01 (um) médico clinico, responsável pela triagem, avaliação e acompanhamento das 
. 0 t intercorrêndas clinicas; 
(atenção diária), será levada em conta a capacidade máxima de cada CAPS, conforme 
definida no Artigo 2o. 
Art. 6° Estabelecer que os atuais CAPS eSAPS deverão ser recadastrados nas 
modalidades CAPS I, II, III, CAPS III e-CAPS ad II pelo gestor estadual, após 
parecer técnico da Secretaria de Assistênda à Saúde do Ministério da Saúde. 
Parágrafo único. O mesmo procedimento se aplicará aos novos CAPS que vierem a 
ser implantados. 
Art7° Definir que os procedimentos realizados pelos CAPS e NAPS atualmente 
existentes, após o seu recadastramento, assim como os novos que vierem a ser criados 
e cadastrados, serão remunerados através,tdo Sistema APAC/SIA, sendo incluídos na 
re/ação de procedimentos estratégicos dto SUS e financiados com recursos do Fundo 
de Ações Estratégicas e Compensação— FAEC. 
- 
Art8°. Estabelecer que serão alocados no FAEC, para a finalidade descrita no art 5o, 
durante os exercidos de 2002 e 2003, recursos financeiros no valor total de 
- RS52.000.000,00 (cinqüenta e dois milhões de reais), previstos no orçamento do 
-, • Ministério da Saúde. 
Art9o.. Definir que os procedimentos iá''et'em realizados pelos CAPS, nas 
modalidades!, II (Incluídos CAPS I II (.! pAPS ad II) e III, objetos da presente 
Portaria, serfto regulamentados em ato Próprio do Secretário de Assistênda à Saúde 
do Ministério da Saúde. 
Art10. Esta Portaria entrará em vigor i''jiartir da competênda fevereiro de 2002, 
revogando-se as disposições em contráifii. 
k • 
ASS JOSÉ SERRA 
Inverso - Instituto de Convivênda e de Re:criação do Espaço Soda! 
SCLN 408 Bloco "B" Loja 60- Brasília-O 
Telefone: (61) 273 4175 ft 
• D 
sus 
VIGIASUS 
Descritivo da Aplicação dos Recursos do 
Programa de Qualificação das Ações de 
Vigilância em Saúde — VigiaSUS no Estado do 
Paraná. 
Município de Arapongas 
Maio de 2013 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
PEDRO PAULO BAZANA 
Vice-Prefeito 
ALCIDES LIVRARI JUNIOR 
Secretário Municipal de Saúde 
MIRIAN MITIO YAMAMOTO TSUGE 
Coordenador de Vigilância em Saúde 
FLORA HISATUGO 
Coordenador de Vigilância Epidemiológica 
CLEUZA ESMERIO PEREIRA DA SILVA 
Coordenador de Vigilância Sanitária 
DESCRITIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
RESOLUÇÃO SESA/PR N" 150/2013 
VIGIASUS 
Apresentamos o Descritivo de Aplicação do Recurso previsto no Artigo 5° da 
Resolução SESA/PR n° 150 de 26 de fevereiro de 2013, que faz parte integrante do 
Termo de Adesão do Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde — no 
Estado do Paraná - VigiaSUS. 
A execução do descritivo será no decorrer de 2013. 
De acordo com a Resolução n° 059/2013, o Estado do Paraná repassará R$ 
129.052,86 do Programa VigiaSUS para o Município de Arapongas, sendo R$ 
98.977,67 para despesas correntes/custeio e R$ 30.075,19 para despesas de 
capital/investimento. 
CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO 
Conforme determina o Artigo 6° da Resolução SESA/PR n° 150/2013 a 
contrapartida municipal será a execução das ações de Vigilância em Saúde já pactuadas 
e as que comporão o Contrato Organizativo das Ações Públicas — COAP, Decreto n° 
7.508/12, onde serão especificados os elencos das mesmas de acordo com a sua 
complexidade, e manter equipe mínima de acordo com os elencos das ações de 
Vigilância em Saúde em níveis de complexidade do município, conforme norma a ser 
estabelecida pela CIB/PR. 
DESPESAS DE CUSTEIO: 
As despesas correntes/custeio obedecerão ao previsto no ANEXO I da 
Resolução SESA/PR 150/2013, onde o município de Arapongas definiu as seguintes 
prioridades: 
I Quantitativo 1 Valor 
I Estimado 
_ 
1 
Descrição 
a) Recursos Humanos • 
- Capacitação específicas com160/ano 1 R$ 10.000,00 
conteúdo da Vigilância em saúde. 
- Contratação temporária de RI-1 para 
desenvolver atividades na área de; 
controle de endemias. 
14 Serviços de Terceiros 
Banners. 
Confecção e reprodução de material . 
informativo educativo e técnico. i- Folhetos Educativos. :R$ 5.000,00 
1- Faixas 
Pagamento de Internet para Vigilância; 
em Saúde. 
Pagamento de estadia e alimentação e: 
locais p/ realização de capacitações, 
eventos e atividades da V.S. 
¡R$ 4.000,00 
. _ . 
:- Manutenção de veículos. 
. 
Manutenção .de veículos e: i i R$ 20.000,00 1 
;equipamentos utilizados nas ações dei- Manutenção de rede de frios, i 
V.S. 
;Aluguel de imóveis com atividades 
próprias da VS 
c) Material de Consumo 
Material de escritório 
!-Pastas,papcl, envelopes, I 
. canetas, clips, calculadoras, i 
grampeadores, colas, tonner, R$ 7.000,00 
cartuchos para impressoras,1 
; tintas e outros. 
- Máscaras, calças, camisas,' 
Equipamentos de Proteção Individual lbotas, aventais, óculos, 
R$ 10.000,00 ' i 
jalecos, protetor solar, 
!repelentes, camisetas, luvas, 
entre outros. 1 
:geradores e outros 
;equipamentos. 
Combustível R536.977,67 
Insurnos para Rede de Frio 
- Termômetros, caixas 
¡térmicas, gelo seco e outros 1 R$ 5.000,00 ; • 
Reposição de Peças para equipamentos I - Tampões, Barras e outros. R$ 1.000,00 • 
de aspersão. 
Total 1R$ 98.977,67 
4. DESPESAS DE CAPITAL/INVESTIMENTO: 
As despesas de capital/investimentos obedecerão ao previsto no ANEXO I da 
Resolução SESA/PR .n° 150/2013, onde o município de Arapongas definiu as seguintes 
prioridades: 
Descrição 
a) Equipamentos/ Material 
Permanente 
Veículos Utilitários para uso exclusivo 
da V.S. 
Equipamentos e mobiliários. para 
estruturar a V.S. 
Equipamentos para estruturar a rede de 
frio. 
- Computadores, impressoras, 
, monitores, no break, 
fotocopiadoras; Sistema de 
Posicionamento Global 
Manual (GPS), cadeiras de 
escritório, mesas, gaveteiros, 
[armários, balcões, arquivos, 
escadas, ventiladores, 
I condicionadores de ar e outros. 
- Freezer e geladeiras 
R$ 13.425,00 
R$ 3.000,00 
Equipamentos de aspersão de 
inseticidas (UBV costal ou pesada) 
1 - Equipamentos de aspersão de 
inseticidas Costa! Motorizada 
:STILL SR 420. 
R$ 3.055,19 
Equipamentos para suporte 
Laboratorial 
:- Banho Maria, Centrifugas, 
Balanças Eletrônicas, R$ 10.595,00 
"MtWOMPCIMOVOMMAIIRSIMMORWITMIneeittlM1 
Estereomicroscopio Binocular 
e outros. 
RS:11.3t."6-M9 
:Total 
7. Prestação de Contas: 
Conforme determina a Lei Federal 141/2012 e o anexo 1 da Resolução SESA/PR 
n° 150/2013 as informações sobre a aplicação dos recursos deverão integrar o Relatório 
de Gestão, que deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Saúde, ate o dia 30 de 
março do ano seguinte ao da execução financeira, e serão monitoradas pelo Grupo 
Gestor do Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde — VigiaSUS. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER no G--0 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 56/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 19 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
56/2014, de 16 de maio de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 836.752,86 
(oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e 
seis centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação 
de Sessões Extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de 
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta 
Comissão antecipa o seu parecer. 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor de 836.752,86 
(oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e 
seis centavos), se dispõe à manutenção das Secretarias: de Assistência Social 
referente ao trabalho social junto ao Programa "Minha casa Minha Vida" e 
Saúde, visando manter os Programas de Atenção Psicossocial — CAPS e 
qualificação das Ações de Vigilância em Saúde. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 56/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de maio de 2014. 
CAMARAMUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. Sg 
DATAS ENTRADA QG 
EXPEDIENTE aG 
kindonárlo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Ai 05 RAPOIN:AS 
/05 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° J G /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 56/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de19 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 56/2014, de 16 de maio 
de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 836.752,86 (oitocentos 
e trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Jair Milani Ada ornazieri 
Relator Membro 
Valdeir 
Presidente 
ira 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 836.752,86 (oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e 
cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos), já declinadas no incluso projeto de 
lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações 
da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 56/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 23 de maio de 2014. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 85 
DATAS ENTRADA (36 I so,5 Iii 
EXPEDIENTE .2G 1 05 14) 
un onári 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
mew.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.233/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial , no valor 
de R$ 836.752,86 (oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos), à conta de recursos que 
serão transferidos através dos Convênios Padrão -TTS - Programa Minha Casa Minha Vida, da Resolução SESA/PR N°. 150/2013 e 
Portaria n°. 615- MINISTÉRIO DA SAÚDE. 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0022.2.072/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juridica R$ 261.300,00 
Fonte de Recurso 829 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 274.450,00 
Fonte de Recurso 830 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 21.950,00 
Fonte de Recurso 830 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0012.2.069/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 499 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Fisica R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 499 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juridica R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 499 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 499 
10.304.0012.2.070/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 38.977,67 
Fonte de Recurso 341 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PFisica R$ 2.000,00 
Fonte de Recurso 341 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 58.000,00 
Fonte de Recurso 341 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.075,19 
Fonte de Recurso 341 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
829 C.E.F. Projeto Trabalho Social-Residencial Araucária I 261.300,00 
830 C.E.F. Projeto Trabalho Social-Residencial Araucária II 296.400,00 
499 Gestão do SUS 150.000,00 
341 Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - 
VigiaSUS no Estado do Paraná 129.052,86 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes 
de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o 
exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 
2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO 1 ESPECIFICAÇÃO 1 UNIDADE 1 2014 1 2015 I 2016 1 2017 1 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ....s..... 
—0-2— UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNIATRIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE 
POLITICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para 
Habitação 
Fonte de Recurso 829 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 1,00 261.300,00 - - - 
Fonte de Recurso 830 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 1,00 274.450,00 - - - 
4.4.90.52.00 - Equip.e Mat.Permanente R$ 1,00 21.950,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Acompanhar as famílias de programas 
habitacionais nas fases pré e apôs 
contratual 
Ouros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
RGÃO:09.00 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
- 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.069 Atividade: Atividade do Programa 
Centro de Atenção Psicossocial 
CAPS 
Fonte de Recurso 499 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00 - - - 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Fisica R$ 40.000,00 - - 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 50.000,00 - - - 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 20.000,00 . 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa 
Centro de Atenção Psicossocial CAPS 
Ouros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA 
SANITÁRIA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.070 Atividade: Atividades do Programa 
VigiaSUS 
Fonte de Recurso 341 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 38.977,67 - - - 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Fisica R$ 2.000,00 - - 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Jurídica R$ 58.000,00 - - - 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 30.075,19 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa 
VigiaSUS 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Ferreira 
a ria 
aria Margareth N. Pimpão Gio 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNIÁTRIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 829 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 1,00 261.300,00 
Fonte de Recurso 830 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 1,00 274.450,00 
4.4.90.52.00 - Equip.e Mat.Permanente R$ 1,00 21.950,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Acompanhar as famílias de programas habitacionais nas fases pré e apôs contratual Ouros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO:09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
EMERGENCIAL E OUTROS 
2.069 Atividade: Atividade do Programa Centro de Atenção Psicossocial CAPS 
Fonte de Recurso 499 
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 40.000,00 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Fisica R$ 40.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 50.000,00 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 20.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa Centro de Atenção Psicossocial CAPS Ouros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITÁRIA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
EMERGENCIAL E OUTROS 
2.070 Atividade: Atividades do Programa VigiaSUS 
Fonte de Recurso 341 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 38.977,67 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Ter.P.Fisica R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 58.000,00 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 30.075,19 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa VigiaSUS Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 28 de maio de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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