| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4249 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
| native_id | 4040 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.249. DE 29 DE MAIO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 96,20 (noventa e seis reais e vinte centavos). 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10,03- Manutenção do Ensino Fundamental 288460000.0.013/3.3.30.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 96.20 Fonte de Recurso 133 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercido de 2014 da fontes de recurso abaixo especificada FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 133 Impl.Progr.Atend.Ampl.Esc.-CE Nadir M.Montanha 96,20 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Fonte de Recurso 133 R$ 96.20 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/ 2/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ED CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Fonte de Recurso 133 R$ 96.20 Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física AN ONIO JOSÉ BEFF Prefeito S DR J. A. CIC l• • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2014. Secretário Municipal d anças SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do IViunicipio EmdSli O fo2Cii Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná P1FUT1Jtl MOR. Ot W41"01.1.5 Est ilE hnedi LEUE O. 01.1.01 Dm.* 2in4 A... . .... ....... . ..... ........ cai Sal ~MIS te laalau a addade ~Moa ia —a- e n. . . ...... . ..............................114•2117. .... e .. i...............n ...s....Lm 4 rm s. numa. lia las D....~ a. nu A ~MIM" DE WPOIrat OTY0 Dl ...0... 0101104 1W. ~MO aZtal. SM03400. HOLM. LEI ~ai ti 1.... e • ~e.. 2111 D. tied.b../... 0•••Mickroll~rammene• R115.20 P.. ..............1 10.0.KODETIa aelli.4.011~3 l00.anordo e 6.....iniel 2.~0.0111.3~10:0•Edine~~— Fcm-Digussa —.D. MO ~asna EIDE 41~ C, min •0414.41.32131. irlanISafise.~ mem à imeS Par • I.° énea. e teet annane .102 ••••••••° 11,......, ala ...... rrOkri reirio jim..0...dmoctr.,.... ...4 /ar M.a enraie ii~am.I.M.....~......a.....~. a 7 Em *and. • derin da OESE ~OS ~a a:~ app . an lana a asa a natal I COMin • O atai i• • tewn ia ................ • "bei. Et* Dardo atol, . ~1~ as moi ~ia* Li e.a /II, dl Wa21)thli Piro 4,1.:~r2jiennienEniga ErI—. ,... .._ _ • mi.:. hal • • IIII c=====.~.~ . ....* In as on....~.~.~..........x,“.~~tfrnateoz .... e.rw............a................... .0 .......................... .........n........................... E' ......... • asa a.... Em me.. .......... non .... • c........................... O. 512 • • '" ,--- 2 ==,—... i. ...s. E.D. . 04*.netis E.D. .E.E.s......or on•~M~NmeD•Imialrat......~ ~o& Me ~e :014 SUEM, atem W10410100EITA ~os esa~ nwn. ..... CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jou) I ......... ....... ............... ..... • . • • • Sie .................. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM Ng 041/14 Arapongas, 16 de maio de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei no 057/2014, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A matéria que se coloca à apreciação dos nobres Edis, diz respeito a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 96,20 (noventa e seis reais e vinte centavos), referente a indenizações e restituições de saldo de convênios do Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em xeeime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. A1)1ÇZP ONIO JOS FFA ato Facma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 1-.44 DATAS ENTRADA Ç 10-5 EXPEDIENTE ci 105 1.14 uncionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 057/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 96,20 (noventa e seis reais e vinte centavos). 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 288460000.0.013/3.3.30.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 96.20 Fonte de Recurso 133 Art T' - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fontes de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO ImplProgr.Atend.Ampl.Esc.-CE Nadir M.Montanha Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGAO: 10.00 — SE CÓDIGO _._ ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 ESPECIAIS SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convénios/Programas Fonte de Recurso 133 R$ 96.20 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das me as físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/ 2/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Fonte de Recurso 133 Rb 96.20 Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 133 VALOR 96,20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de maio de 2014. t" ANTONIO JOS4t FFA Pr C.ANIARA IsAUNICIPA17DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. L44 DATAS ENTRADA 16 /on 14 EXPEDIENTE I In 105 I 14 XCA unclonári ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 • Unidade Gestora: Adminstração Direta FONTE DE RECURSO 133 Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado No Mês Acumulado Janeiro 0,00 22,58 Fevereiro 0,00 21,60 Marco 0,00 21,49 Abril 0,00 23,44 Maio 0,00 0,00 7,09 96,20 Junho 0,00 0,00 Julho 0,00 0,00 Agosto 0,00 0,00 Setembro 0,00 0,00 Outubro 0,00 0,00 Novembro 0,00 0,00 Dezembro 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 96,20 Arrecadação do 1. Período de 2013: 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013: 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014. 96,20 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r = 1.Perfodo de 2014 x 100 = 96,20 1. Período de 2013 0,00 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 133 0,00 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 96,20 Provável Excesso de Arrecadação 96,20 Arapongas, 15 de maio de 2014 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° Gl /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 57/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o. exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 57/2014, de 16 de maio de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 96,20 (noventa e seis reais e vinte centavos). Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de Sessões Extraordinárias. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 vAvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta Comissão antecipa o seu parecer. O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor de 96,20 (noventa e seis reais e vinte centavos) se justifica por se tratar de indenizações e restituições de saldo de convênios do Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Adau o Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 57/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 26 de maio de 2014. E QG CÂMARA MUNICIPAL IPT 1DE G PROTOCOLO N. 4 8G DATAS ENTRADA E:IE ARAPONGAS /St/ 1h) i_o_st/ les Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 11 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 57/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de19 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 57/2014, de 16 de maio de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 96,20 (noventa e seis reais e vinte centavos). Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. Acompanha-a a mensagem correspondente. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná ornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de 96,20 (noventa e seis reais e vinte centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, referente a indenizações e restituições de saldo de convênios do Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 57/2014, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 23 de maio de 2014. CAMA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 4g4. DATAS ENTRADA 0.7G istes_ EXPEDIENTE undoná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.23412014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercicio de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 96,20 (noventa e seis reais e vinte centavos). 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 288460000.0.013/3.3.30.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 96.20 Fonte de Recurso 133 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercicio de 2014 da fontes de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 133 Impl.Progr.Atend.Ampl.Esc.-CE Nadir M.Montanha 96,20 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Fonte de Recurso 133 R$ 96.20 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das me as físicas programadas para o exercicio de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Angéli rreira i3Se ta aria Ma e reth N. Nmpão Giocon Presidente L/ II • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Fonte de Recurso 133 RS 96.20 Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de maio de 2014. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná