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norma nº 4249/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4249 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.249. DE 29 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 96,20 (noventa 
e seis reais e vinte centavos). 
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10,03- Manutenção do Ensino Fundamental 
288460000.0.013/3.3.30.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 96.20 
Fonte de Recurso 133 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercido de 2014 da fontes de recurso abaixo especificada 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
133 Impl.Progr.Atend.Ampl.Esc.-CE Nadir M.Montanha 96,20 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções 
de Convênios/Programas 
Fonte de Recurso 133 R$ 96.20 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver 
Convênio/Programas 
Outros 
Produtos 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/ 2/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ED 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas 
Fonte de Recurso 133 R$ 96.20 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
AN ONIO JOSÉ BEFF 
Prefeito 
S DR J. A. CIC 
l• • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2014. 
Secretário Municipal d anças 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do IViunicipio 
EmdSli O fo2Cii 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
P1FUT1Jtl MOR. Ot W41"01.1.5 
Est ilE hnedi 
LEUE O. 01.1.01 Dm.* 2in4 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jou) I 
.........
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM Ng 041/14 
Arapongas, 16 de maio de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei no 
057/2014, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A matéria que se coloca à apreciação dos nobres Edis, diz respeito a abertura de um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 96,20 (noventa e seis reais e vinte centavos), referente a indenizações 
e restituições de saldo de convênios do Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores 
para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos 
de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua 
apreciação em xeeime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões 
extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. 
A1)1ÇZP ONIO JOS FFA 
ato 
Facma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1-.44 
DATAS ENTRADA Ç 10-5 
EXPEDIENTE ci 105 1.14 
uncionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 057/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 96,20 (noventa e seis reais e vinte centavos). 
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 
288460000.0.013/3.3.30.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 96.20 Fonte de Recurso 133 
Art T' - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fontes de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO 
ImplProgr.Atend.Ampl.Esc.-CE Nadir M.Montanha 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 10.00 — SE 
CÓDIGO _._ 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO 
 ENSINO FUNDAMENTAL 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 
 ESPECIAIS 
SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
 ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções 
de Convénios/Programas 
 Fonte de Recurso 133 R$ 96.20 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver 
 Convênio/Programas 
Outros 
Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das me as físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/ 2/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas 
Fonte de Recurso 133 Rb 96.20 Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
133 VALOR 
96,20 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 50. 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de maio de 2014. 
t" 
ANTONIO JOS4t FFA 
Pr 
C.ANIARA IsAUNICIPA17DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. L44 
DATAS ENTRADA 16 /on 14 
EXPEDIENTE I In 105 I 14 
XCA 
unclonári 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 • 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
FONTE DE RECURSO 133 
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 22,58 
Fevereiro 0,00 21,60 
Marco 0,00 21,49 
Abril 0,00 23,44 
Maio 0,00 0,00 7,09 96,20 
Junho 0,00 0,00 
Julho 0,00 0,00 
Agosto 0,00 0,00 
Setembro 0,00 0,00 
Outubro 0,00 0,00 
Novembro 0,00 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 96,20 
Arrecadação do 1. Período de 2013: 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013: 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 96,20 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r = 1.Perfodo de 2014 x 100 = 96,20 
1. Período de 2013 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 133 0,00 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 96,20 
Provável Excesso de Arrecadação 96,20 
Arapongas, 15 de maio de 2014 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Gl /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 57/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o. 
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 19 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
57/2014, de 16 de maio de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 96,20 
(noventa e seis reais e vinte centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação 
de Sessões Extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
vAvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de 
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta 
Comissão antecipa o seu parecer. 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor de 96,20 (noventa 
e seis reais e vinte centavos) se justifica por se tratar de indenizações e 
restituições de saldo de convênios do Ensino Fundamental da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Adau o Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 57/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de maio de 2014. 
E QG 
CÂMARA MUNICIPAL IPT 1DE G
PROTOCOLO N. 4 8G 
DATAS ENTRADA 
E:IE 
 
ARAPONGAS 
/St/ 1h) 
i_o_st/ les 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 11 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 57/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de19 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 57/2014, de 16 de maio 
de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 96,20 (noventa e seis 
reais e vinte centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
ornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 96,20 (noventa e seis reais e vinte centavos), já declinadas 
no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, referente a indenizações e 
restituições de saldo de convênios do Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 57/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 23 de maio de 2014. 
CAMA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 4g4. 
DATAS ENTRADA 0.7G istes_ 
EXPEDIENTE 
undoná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.23412014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercicio de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 96,20 (noventa 
e seis reais e vinte centavos). 
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 
288460000.0.013/3.3.30.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 96.20 
Fonte de Recurso 133 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercicio de 2014 da fontes de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
133 Impl.Progr.Atend.Ampl.Esc.-CE Nadir M.Montanha 96,20 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções 
de Convênios/Programas 
Fonte de Recurso 133 R$ 96.20 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver 
Convênio/Programas 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das me as físicas programadas para o exercicio de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Angéli rreira 
i3Se ta 
aria Ma e reth N. Nmpão Giocon
Presidente 
L/ 
II • 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas 
Fonte de Recurso 133 RS 96.20 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 28 de maio de 2014. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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