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norma nº 4250/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4250 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.250. DE 29 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
141.761,18 (cento e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.013/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P.Juridica R$ 500,00 
Fonte de Recurso 825 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010003,2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.459,80 
Fonte de Recurso 339 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.024/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 551,51 
Fonte de Recurso 331 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 
288460000.0.013/3.130.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 4.639,87 
Fonte de Recurso 133 
14.00 - SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSP. E DESENVOLVIMENTO URBANO 
14.01 - Manutenção Serv.Secretaria Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
261220003.2.057/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 134.610,00 
Fonte de Recurso 824 
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
825 Programa Piso de Alta Complexidade II - PAC II - Exerc.Anter. 500,00 
339 C.E.F. Estr.Rede ServAtenção Básica - Equipamentos 1.459,80 
331 Aquisição de Equipamentos 551,51 
133 Impl.Progr.Atend. Ampl.Esc.-CE Nadir M.Montanha-Exerc.Anter 4.639,87 
824 C.E.F. Equipam.Malha Viária - Conv. 757186/2011-Exerc.Anter. 134.610,00 
Art. 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercido de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social 
e Atendimento Integral a Familia - 
PAIF 
Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 500,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
básica e atendimento integral a família 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado 
no Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS). 
Outros 
Produtos 01 - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 339 
4.4.90.52.00-Eguip. Mater. Permanente RE 1.459,80 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Admi￾nistrativo 01 - - • Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa 
Centro de Especialidades 
OdontológIcas - CEO 
Fonte de Recurso 331 
4.4.90.52.00-Egulp. Mater. Permanente R$ 551,51 .. - 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de 
especialidades odontológicas 
Outros 
Produtos 01 - - 
Houve aumento da meta física 
ORGAO: 10.00 — SECRETARIA MUNI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções 
de Convenlos/Programas 
Fonte de Recurso 133 R$ 4.639,87 • - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver 
Convênio/Programas 
Outros 
Produtos 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
ORGAO: 14.00 — SECR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
—.— 
2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas 
Fonte de Recurso 133 R$ 4.639,87 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
Fonte de Recurso 824 125 134.610 - - - Principais serviços e ou produtos 
0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos 
humanos e equipamentos necessários ao 
desempenho de suas atividades 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRET 
CÓDIGO ._ 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integrai a Família — 
PAIF 
Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 500,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral a família 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS). 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 339 
4.4.90.52.00-Eguip. Mater. Permanente R$ 1.459,80 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades 
Odontolegicas — CE0 
Fonte de Recurso 331 
4.4.90.52.00-Eguip. Mater. Permanente 125 551,51 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNI IP 
ANTÓNIO JOSÉ El 
Prefeito 
:S?A 11‘ ,
Secretário Municip rl Finanças 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial dp Município 
Em,30 0,5 1.2ply 
dgtbko-t.A. 
Funcionária 1/4k 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 Houve aumento da meta física 1 
ORGÃO.14.00 — SECRETARIAM 
CÓDIGO ____... _.........— 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de Recurso 824 125 134.610 
Principais serviços e ou produtos 
0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e equipamentos 
necessários ao desempenho de suas atividades Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2014. 
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Publicado no J i ai 
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Rua Harpia n°3259-: tjelittu-•-ruseki-rw7z-wz-vou onefFax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
CâmarniVibinicinal de Arapongas 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 042/14 
Arapongas, 16 de maio de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto 
de Lei n° 058/14, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o 
exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O Crédito ora solicitado no valor de R$ 141.761,18 (cento e quarenta e 
um mil, setecentos e sessenta e um •reais e dezoito centavos), refere-se a 
manutenção de diversas Secretarias Municipais. 
O valor a ser suplementado, diz respeito a aquisição de equipamentos 
e material permanente para a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal 
de Obras; indenizações e restituições de saldo de Convênios da Secretaria 
Municipal de Educação, manutenção de serviços de terceiros pessoa jurídica na 
"-área social, tudo isso em prol do bem estar e qualidade de vida_de_nossos_cidadãos 
araponguenses. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa 
Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de 
sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua 
apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município , • 
e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
DATAS ENTRADA t e 
CAMA RA::: 
PROTOCOLO N. 4 if c 
ARAPONGAS 
o, 114_ 
/o.-) / th 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos 
com votos de estima e distinta consideração. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
cu-c..Ccu uncioná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°058/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autdrizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de 125 
141.761,18 (cento e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.013/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P.Juddica R$ 500,00 Fonte de Recurso 825 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.459,80 Fonte de Recurso 339 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.024/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 551,51 Fonte de Recurso 331 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 
2813460000.0.013/3.3.30.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 4.639,87 Fonte de Recurso 133 
14,00- SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSP. E DESENVOLVIMENTO URBANO 
14.01 - Manutenção Serv.Secretaria Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
261220003.2.057/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 134.610,00 Fonte de Recurso 824 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercicio de 2013 das 
ontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 825 Programa Piso de Alta Complexidade II -'PAC II - Exerc.Anter. 500,00 339 C.E.F. Estr.Rede Serv.Atenção Básica - Equipamentos 1.459,80 331 Aquisição de Equipamentos 551,51 133 Impl.ProgrAtend. Ampl.Esc.-CE Nadir M.Montanha-Exerc.Anter 4.639,87 824 C.E.F. Equipam.Malha Viária - Conv. 757186/2011-Exerc.Anter, 134.610,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parle das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
 COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.013 
 PAIF 
Atividade: Serviço de Proteção Social 
e Atendimento Integral a Família - 
 Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 500,00 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica e atendimento integral à família 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado 
no Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS). 
Outros 
Produtos 01 - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MLJNIflIPAI flr AI 
CÓDIGO _ 
01 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
 SAÚDE 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
 ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
 da Secretaria de Saúde 
 Fonte de Recurso 339 
 4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ . 1.459,80 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Admi￾nistrativo 01 - - - Houve aumento da meta física 
02 
 SAÚDE 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0012 
 OUTROS 
PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
2.024 Atividade: Atividades do Programa 
Centro de Especialidades 
 Odontológicas - CE0 
 Fonte de Recurso 331 
 4.4.90.52.00-Eguip. Mater. Permanente R$ 551,51 - - - Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de 
 especialidades odontológicas 
Outros 
Produtos 01 - Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00— 
- 
03 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções 
de Convênios/Programas 
Fonte de Recurso 133 R$ 4.639,87 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver Outros 
Convênio/Programas Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 14.00 — S 
01 
CÓDIGO ESPECFICAÇÃO I UNIDADE 2014 2015 2016 2017 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E 
 DESENVOLVIMENTO URBANO 
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 
122 
 GERAL 
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
 ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de Recurso 824 R$ 134.610 - - - Principais serviços e ou produtos 
0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos 
humanos e equipamentos necessários ao 
 desempenho de suas atividades 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 20 e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/1
2/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
02 UNIDADE 2014 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.013 
 PAIF 
Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família — 
 Fonte de Recurso 825 RI 1,00 500,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral á família 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
01 UNIDADE 2014 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
 Fonte de Recurso 339 
 4.4.90.52.00-EquIp. Mater. Permanente RI 1.459,80 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
 AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades 
 Odontológicas — CE0 
 Fonte de Recurso 331 
 4.4.90.52.00-Equip, Mater. Permanente RI 551,51 Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00 — SE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas 
 Fonte de Recurso 133 RI 4.639,87 Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TFLANSP. E DESENV.URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
 OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, 
 Transporte e Desenvolvimento Urbano 
 Fonte de Recurso 824 R$ 134.610 Principais serviços e ou produtos 
0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e equipamentos 
 necessários ao desempenho de suas atividades Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
Art. $0- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de maio de 2014. 
.'. /
/ 
A ONI ligO J&É B 
Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. L1L1 
DATAS ENTRADA 1G /05 / itt 
EXPEDIENTE 1 C 3 o 5 I 1 
itncionáriftr t
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° )5 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 58/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de19 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 58/2014, de 16 de maio 
de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 141.761,18 (cento e 
quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fonc: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gmbr - Arapongas - Paraná 
eM 
p 11;a ei.._ tiatat 
Presi e 
ornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 141.761,18 (cento e quarenta e um mil, setecentos e 
sessenta e um reais e dezoito centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, com a 
respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da 
Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 58/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 23 de maio de 2014. 
CANi'ARA MUNICIPA,I.DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 8'3 
DATAS ENTRADA /__p_ã_/ 
EXPEDIENTE 
undonário 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná s 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° ça, /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 58/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 19 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
58/2014, de 16 de maio de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 141.761,18 
(cento e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dezoito 
centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação 
de Sessões Extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de 
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta 
Comissão antecipa o seu parecer. 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor de 141.761,18 
(cento e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dezoito 
centavos) diz respeito a aquisição de equipamentos e material permanente 
para a Secretaria Municipal de Saide e Secretaria Municipal de Obras; 
indenizações e restituições de saldo de convênios da Secretaria Municipal de 
Educação, manutenção de serviços de terceiros pessoa jurídica na área social. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 58/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de maio de 2014. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. ctRg 
DATAS ENTRADA _2_6__Is5_1 14 
EXPEDIENTE jp_ra _CL, : jui 
un anã 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.235/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
141.761,18 (cento e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.013/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P.Juddica R$ 500,00 
Fonte de Recurso 825 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.459,80 
Fonte de Recurso 339 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.024/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 551,51 
Fonte de Recurso 331 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 
288460000.0.013/3.3.30.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 4.639,87 
Fonte de Recurso 133 
14.00 - SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSP. E DESENVOLVIMENTO URBANO 
14.01 - Manutenção Serv.Secretaria Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
261220003.2.057/4.4.90.52,00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 134.610,00 
Fonte de Recurso 824 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
825 Programa Piso de Alta Complexidade II - PAC II - Exerc.Anter. 500,00 
339 C.E.F. Estr.Rede Serv.Atenção Básica - Equipamentos 1.459,80 
331 Aquisição de Equipamentos 551,51 
133 Impl.ProgrAtend. Ampl.Esc.-CE Nadir M.Montanha-Exerc.Anter 4.639,87 
824 C.E.F. Equipam.Malha Viária - Conv. 757186/2011-Exerc.Anter. 134.610,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
e Atendimento Integral a Família - 
PAIF 
Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 500,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica e atendimento integral à família 
(RAIE), de caráter continuado, ofertado 
no Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS). 
Outros 
Produtos 01 - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 339 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 1.459,80 - - - 
Principais serviços e ou produtos • e• 
0001 Manter os serviços da secretaria — 
Apoio Admi￾nistrativo 01 
- 
- 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE • . 
. 
I 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS • 
- - 
• 
I 
i 
2.024 Atividade: Atividades do Programa 
Centro de Especialidades 
Odontológicas - CE0 
1 
Fonte de Recurso 331 1 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente RE 551,51 - - 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de 
especialidades odontológicas 
Outros 
. Produtos 01 
Houve aumento da meta física i 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 . 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções 
de Convênios/Programas 
Fonte de Recurso 133 R$ 4.639,87 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver 
Convênio/Programas 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E DESENV URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
OBRAS, TRANSPORTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2057 . Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
Fonte de Recurso 824 R$ 134.610 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos 
humanos e equipamentos necessários ao 
desempenho de suas atividades 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família — 
PAIF 
Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 500,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral a família 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS). 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 339 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 1.459,80 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades 
Odontológicas — CE0 
Fonte de Recurso 331 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 551,51 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ia Margar-eth N. Pimpão Giocond 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas 
Fonte de Recurso 133 RE 4.639,87 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver Convénio/Programas Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E DESENV.URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de Recurso 824 R$ 134.610 
Principais serviços e ou produtos 
0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e equipamentos 
necessários ao desempenho de suas atividades Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta tísica 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 28 de maio de 2014. 
Angélic erreira 
iaSeCe1ria 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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