| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4250 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.250. DE 29 DE MAIO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 141.761,18 (cento e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440033.2.013/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P.Juridica R$ 500,00 Fonte de Recurso 825 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003,2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.459,80 Fonte de Recurso 339 09.02 - Fundo Municipal de Saúde 103010012.2.024/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 551,51 Fonte de Recurso 331 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 288460000.0.013/3.130.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 4.639,87 Fonte de Recurso 133 14.00 - SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSP. E DESENVOLVIMENTO URBANO 14.01 - Manutenção Serv.Secretaria Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 261220003.2.057/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 134.610,00 Fonte de Recurso 824 Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 825 Programa Piso de Alta Complexidade II - PAC II - Exerc.Anter. 500,00 339 C.E.F. Estr.Rede ServAtenção Básica - Equipamentos 1.459,80 331 Aquisição de Equipamentos 551,51 133 Impl.Progr.Atend. Ampl.Esc.-CE Nadir M.Montanha-Exerc.Anter 4.639,87 824 C.E.F. Equipam.Malha Viária - Conv. 757186/2011-Exerc.Anter. 134.610,00 Art. 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercido de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Familia - PAIF Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 500,00 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná básica e atendimento integral a família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física ORGÃO: 09.00 — SECRETARIAM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 339 4.4.90.52.00-Eguip. Mater. Permanente RE 1.459,80 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 - - • Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades OdontológIcas - CEO Fonte de Recurso 331 4.4.90.52.00-Egulp. Mater. Permanente R$ 551,51 .. - Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física ORGAO: 10.00 — SECRETARIA MUNI CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convenlos/Programas Fonte de Recurso 133 R$ 4.639,87 • - Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física ORGAO: 14.00 — SECR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE —.— 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Fonte de Recurso 133 R$ 4.639,87 Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de Recurso 824 125 134.610 - - - Principais serviços e ou produtos 0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 — SECRET CÓDIGO ._ ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integrai a Família — PAIF Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 500,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral a família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 09.00 — SECRETARIAM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 339 4.4.90.52.00-Eguip. Mater. Permanente R$ 1.459,80 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontolegicas — CE0 Fonte de Recurso 331 4.4.90.52.00-Eguip. Mater. Permanente 125 551,51 Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNI IP ANTÓNIO JOSÉ El Prefeito :S?A 11‘ , Secretário Municip rl Finanças SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial dp Município Em,30 0,5 1.2ply dgtbko-t.A. Funcionária 1/4k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 Houve aumento da meta física 1 ORGÃO.14.00 — SECRETARIAM CÓDIGO ____... _.........— ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de Recurso 824 125 134.610 Principais serviços e ou produtos 0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2014. 7g4 triter O Inift fien• 3•••,in .4.;~•4m4• nr"."e• ;3,:4 ap= J .,••• litleeneele ai-t." a* 1~111~1~11~11~11 isie sineeneememea lia Meistal - a —z-HEMIIMINEINENIE lale,--•#,=— ~MIM -•• g-. • -• • • •-• •i• GAMARA MtiNiCIPAL DE ARAPONGAS Publicado no J i ai .............. J ...................... !.. .......... .. . socionárto 4 Rua Harpia n°3259-: tjelittu-•-ruseki-rw7z-wz-vou onefFax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná CâmarniVibinicinal de Arapongas ~mano ~e ~seu arauá 1.11.6.1.1flattang ••••••• • Fe,. Iam.. • Sm* e..., e CS 4.••••••• ••••1•~. •••••••••• ••••1•1•~ •••• • , •1.• 4. IN • • • •I•dm. ••••••1•1:1•• ,„ ••••=.0••••••••••••••SSI•MIn• FM Lm. ••••••••• ~4: ." it..• 914•CI•al kamembia rima. ~•••••.. rena& • !a ~EM May Er% •• • Ir. •P trz— 4• a.? im• • 740thlud:Fir•mt.••••• 4•Ohs n• mim •• re41•01•••••mtaa DIgateleb44034 • ••••••1.•••••••••1?....... - "=•r••••••;•..... • ••••,..Pr4•1••••••~•••• 44(kl I••••• 1~041•••=11:14.=••••••••••••••••••• SISO Nee...E4i2renro la .•••••••••21114.r".""."."~"! 41•W •• • M.e • 14,11 -1.0ff t,• a.C.? -""'" " • • "1 ' ''" """""'""- . gArazt arte-- 1,14 nrn 4•Ják. ""—"--ke ceara, •••• IIP.ML Vir 4~ Ir= ••••••.. • •••••• • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 042/14 Arapongas, 16 de maio de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n° 058/14, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. O Crédito ora solicitado no valor de R$ 141.761,18 (cento e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um •reais e dezoito centavos), refere-se a manutenção de diversas Secretarias Municipais. O valor a ser suplementado, diz respeito a aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras; indenizações e restituições de saldo de Convênios da Secretaria Municipal de Educação, manutenção de serviços de terceiros pessoa jurídica na "-área social, tudo isso em prol do bem estar e qualidade de vida_de_nossos_cidadãos araponguenses. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município , • e Regimento Interno dessa Casa de Leis. DATAS ENTRADA t e CAMA RA::: PROTOCOLO N. 4 if c ARAPONGAS o, 114_ /o.-) / th PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta cu-c..Ccu uncioná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°058/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autdrizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de 125 141.761,18 (cento e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440033.2.013/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P.Juddica R$ 500,00 Fonte de Recurso 825 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.459,80 Fonte de Recurso 339 09.02 - Fundo Municipal de Saúde 103010012.2.024/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 551,51 Fonte de Recurso 331 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 2813460000.0.013/3.3.30.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 4.639,87 Fonte de Recurso 133 14,00- SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSP. E DESENVOLVIMENTO URBANO 14.01 - Manutenção Serv.Secretaria Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 261220003.2.057/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 134.610,00 Fonte de Recurso 824 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercicio de 2013 das ontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 825 Programa Piso de Alta Complexidade II -'PAC II - Exerc.Anter. 500,00 339 C.E.F. Estr.Rede Serv.Atenção Básica - Equipamentos 1.459,80 331 Aquisição de Equipamentos 551,51 133 Impl.ProgrAtend. Ampl.Esc.-CE Nadir M.Montanha-Exerc.Anter 4.639,87 824 C.E.F. Equipam.Malha Viária - Conv. 757186/2011-Exerc.Anter, 134.610,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parle das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 — SECR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.013 PAIF Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 500,00 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral à família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 - - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Houve aumento da meta física ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MLJNIflIPAI flr AI CÓDIGO _ 01 ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 SAÚDE UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 339 4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ . 1.459,80 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 - - - Houve aumento da meta física 02 SAÚDE UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0012 OUTROS PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontológicas - CE0 Fonte de Recurso 331 4.4.90.52.00-Eguip. Mater. Permanente R$ 551,51 - - - Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física ORGÃO: 10.00— - 03 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Fonte de Recurso 133 R$ 4.639,87 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Outros Convênio/Programas Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física ORGÃO: 14.00 — S 01 CÓDIGO ESPECFICAÇÃO I UNIDADE 2014 2015 2016 2017 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 122 GERAL SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Fonte de Recurso 824 R$ 134.610 - - - Principais serviços e ou produtos 0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 20 e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/1 2/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 — CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02 UNIDADE 2014 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.013 PAIF Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família — Fonte de Recurso 825 RI 1,00 500,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral á família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 09.00 — SECR CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 01 UNIDADE 2014 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 339 4.4.90.52.00-EquIp. Mater. Permanente RI 1.459,80 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontológicas — CE0 Fonte de Recurso 331 4.4.90.52.00-Equip, Mater. Permanente RI 551,51 Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 10.00 — SE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Fonte de Recurso 133 RI 4.639,87 Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TFLANSP. E DESENV.URBANO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de Recurso 824 R$ 134.610 Principais serviços e ou produtos 0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. $0- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de maio de 2014. .'. / / A ONI ligO J&É B Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. L1L1 DATAS ENTRADA 1G /05 / itt EXPEDIENTE 1 C 3 o 5 I 1 itncionáriftr t Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° )5 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 58/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de19 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 58/2014, de 16 de maio de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 141.761,18 (cento e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos). Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n°389 - Centro - Fonc: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gmbr - Arapongas - Paraná eM p 11;a ei.._ tiatat Presi e ornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de 141.761,18 (cento e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 58/2014, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 23 de maio de 2014. CANi'ARA MUNICIPA,I.DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 8'3 DATAS ENTRADA /__p_ã_/ EXPEDIENTE undonário Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná s COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° ça, /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 58/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 58/2014, de 16 de maio de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 141.761,18 (cento e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos). Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de Sessões Extraordinárias. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta Comissão antecipa o seu parecer. O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor de 141.761,18 (cento e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos) diz respeito a aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal de Saide e Secretaria Municipal de Obras; indenizações e restituições de saldo de convênios da Secretaria Municipal de Educação, manutenção de serviços de terceiros pessoa jurídica na área social. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 58/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 26 de maio de 2014. Adauto Fornazieri Membro CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. ctRg DATAS ENTRADA _2_6__Is5_1 14 EXPEDIENTE jp_ra _CL, : jui un anã Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.235/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 141.761,18 (cento e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440033.2.013/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P.Juddica R$ 500,00 Fonte de Recurso 825 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.459,80 Fonte de Recurso 339 09.02 - Fundo Municipal de Saúde 103010012.2.024/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 551,51 Fonte de Recurso 331 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 288460000.0.013/3.3.30.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 4.639,87 Fonte de Recurso 133 14.00 - SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSP. E DESENVOLVIMENTO URBANO 14.01 - Manutenção Serv.Secretaria Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 261220003.2.057/4.4.90.52,00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 134.610,00 Fonte de Recurso 824 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 825 Programa Piso de Alta Complexidade II - PAC II - Exerc.Anter. 500,00 339 C.E.F. Estr.Rede Serv.Atenção Básica - Equipamentos 1.459,80 331 Aquisição de Equipamentos 551,51 133 Impl.ProgrAtend. Ampl.Esc.-CE Nadir M.Montanha-Exerc.Anter 4.639,87 824 C.E.F. Equipam.Malha Viária - Conv. 757186/2011-Exerc.Anter. 134.610,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná e Atendimento Integral a Família - PAIF Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 500,00 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral à família (RAIE), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 339 4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 1.459,80 - - - Principais serviços e ou produtos • e• 0001 Manter os serviços da secretaria — Apoio Administrativo 01 - - Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE • . . I 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS • - - • I i 2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontológicas - CE0 1 Fonte de Recurso 331 1 4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente RE 551,51 - - Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Outros . Produtos 01 Houve aumento da meta física i ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 . 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Fonte de Recurso 133 R$ 4.639,87 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E DESENV URBANO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2057 . Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de Recurso 824 R$ 134.610 - - - Principais serviços e ou produtos 0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família — PAIF Fonte de Recurso 825 R$ 1,00 500,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral a família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 339 4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 1.459,80 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontológicas — CE0 Fonte de Recurso 331 4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 551,51 Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ia Margar-eth N. Pimpão Giocond Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Fonte de Recurso 133 RE 4.639,87 Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convénio/Programas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E DESENV.URBANO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de Recurso 824 R$ 134.610 Principais serviços e ou produtos 0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades Outros Produtos 01 Houve aumento da meta tísica Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de maio de 2014. Angélic erreira iaSeCe1ria Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná