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norma nº 4251/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4251 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.251, DE 29 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195 de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinqüenta mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440008.6.006/4.4.50.42.00 —Auxílios R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 000 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.023/3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 120.000,00 
Fonte de Recurso 322 
Art. 20 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de assistência Social 
082440008.6.006/4.4.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 000 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.023/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - P.Fisica R$ 120.000,00 
Fonte de Recurso 322 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do credito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNI IPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENC. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICEINTE E DA FAMILIA 
6.006 Atividade: Subvenção a Entidades sem 
fins Lucrativos 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.50.43.00— Subvenções Sociais RE 1,00 30.000 - - 
Fonte de Recurso 000- Vir. Suplem. 
4.4.50.42.00 —Auxílios RE 1,00 30.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos 
que fazem parte da rede sócio assistencial 
do Município e cadastrada no Conselho 
Municipal de Assistência Social (CMAS) 
Outros 
Produtos 
01 - - - 
Não houve alteração na meta física 
ORGÃO: 09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO 1 ESPECIFICAÇÃO 1 UNIDADE 1 2014 1 2015 1 2016 1 2017 
Ao 
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SANDRO J. 
Ofi 
Secretario Muni 4I de Finanças 
10 JOSÉ BEFF 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO NHOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.023 Atividade: Promoção do Atendimento 
Emergencial S.A.M.U. - Estadual 
Fonte de Recurso 322- Vir Supiem. 
3.3.90.39.00-Outros Senaerc.-P.Jurídica RE 1,00 120.000 - - - 
Fonte de Recurso 322 - Valor Reduzido 
3.3.90.36.00 -Outros Serv.Terc.P.Fsica R$ 1,00 120.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros 
Produtos 01 - - - 
Não houve alteração na meta física 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 20 e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°, 4.175, de 03/12/2013 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNI I 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENC. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICEINTE E DA FAMILIA 
6.006 Atividade: Subvenção a Entidades sem fins Lucrativos 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.50.43.00— Subvenções Sociais RE 1,00 30.000 
Fonte de Recurso 000- Vir. Suplem. 
4.4.50.42.00 — Auxílios RE 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede sócio 
assistencial do Município e cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS) 
Outros Produtos 01 
Não houve alteração na meta física 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO NHOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
EMERGENCIAL E OUTROS 
2.023 Atividade: Promoção do Atendimento EmergencIal S.A.M.U. - Estadual 
Fonte de Recurso 322- Vir Suplem. 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.-P.Jurídica 125 1,00 120.000 
Fonte de Recurso 322 - Valor Reduzido 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fsica R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
Não houve alteração na meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2014. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
gas, 03 de julho de 2014. 
ATKA 
Finanças 
Visto: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ERRATA 
LEI N° 4.251, DE 29 DE MAIO DE 2014 
Onde se Lê: 
Art. 2° - 
082440008.6.006/4.4.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 30.000,00 
Leia-se: 
Art. 2° - 
082440008.6.006/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 30.000,00 
AN ojilri JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 05'1 g 7 1.201c/ 
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PREFEITURA DO MUNICIAI° DE ARAPONGAS 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 043/14 
Arapongas, 16 de maio de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei n° 
059/14, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o 
exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
Todavia, é indispensável a abertura de Crédito para suprir as 
necessidades e atender a Convênios firmados junto à Entidades do Município, como 
é o caso de verba de auxílio à Associação Sagrada Família, através do Convênio n° 
006/2014 firmado com o Município de Arapongas, já referendado por essa Colenda 
Casa de Leis. 
A rubrica no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destina￾se à Secretaria Municipal de Saúde, visando manter Programas naquela área, para 
melhor atender a nossa população mais necessitada. 
Assim, se faz necessário a anulação de rubricas de outros órgãos para 
suprir àqueles faltantes, como se apresenta no Projeto em apreço. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa 
Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de 
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua 
apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município 
e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ar- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos 
com votos de estima e distinta consideração. 
ANTONIO e E BEFFA 
Prefeito 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CékMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO 110. i? 
DATAS ENTRADA js__ 
EXPEDIENTE / n 
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ARAPONGAS 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°059/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195 de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cingOenta mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440008.6.006/4.4.50.42.00 — Auxílios R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 000 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.023/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 120.000,00 Fonte de Recurso 322 
Art. 20- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de assistência Social 
082440008.6.006/4.4.50.43.00 — Subvenções Sociais 
Fonte de Recurso 000 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.023/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - P.FIsica 
Fonte de Recurso 322 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 07.00 —5 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENC. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
 DEFICEINTE E DA FAMILIA 
6.006 Atividade: Subvenção a Entidades sem 
 fins Lucrativos 
 Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
 3.3.50.43.00— Subvenções Sociais RE 1,00 30.000 - - - Fonte de Recurso 000 - Vir. Suplem. 
 4.4.50.42.00 — Auxílios RE 1,00 30.000 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos 
que fazem parte da rede sócio assistencial 
do Município e cadastrada no Conselho 
 Municipal de Assistência Social (CMAS) 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Não houve alteração na meta física 
ORGÃO: 09.00 - 
CÓDIGO 
02 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
R$ 30.000,00 
R$ 120.000,00 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO 140
A . Cl ti a 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 15' 
ANTO 10 J 
Pr 
ARAPONGAS 
/ 05 / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
E 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0012 
 OUTROS 
PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO NHOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
2.023 Atividade: Promoção do Atendimento 
 Emergencial S.A.M.U. - Estadual 
 Fonte de Recurso 322- Vir Suplem. 
 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.-P.Juriclica 125 1,00 120.000 - - - Fonte de Recurso 322 -Valor Reduzido 
 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fsica Rã 1,00 120.000 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros 
Produtos 01 - - Não houve alteração na meta física 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados atreves do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA e 
CÓDIGO ._ __..____ ._........ ---,— 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENC. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
 ADOLESCENTE, AO IDOSO AO DEFICEINTE E DA FAMILIA 
6.006 Atividade: Subvenção a Entidades sem fins Lucrativos 
 Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
 3.3.50.43.00— Subvenções Sociais RE 1,00 30.000 Fonte de Recurso 000 -Vir. Suplem. 
 4.4.50.42.00 —Auxílios 125 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede sócio 
assistencial do Município e cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS) Outros Produtos 01 
Não houve alteração na meta tísica 
ORGÃO: 09.00 - SECRETA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO NHOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
 EMERGENCIAL E OUTROS 
2.023 Atividade: Promoção do Atendimento Emergenclal S.A.M.U. - Estadual 
 Fonte de Recurso 322 - Vir Suplem. 
 3.3.90.39.00-Outros Senaerc.-P.Juriclica RE 1,00 120.000 Fonte de Recurso 322- Valor Reduzido 
 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.FsIca R$ 1,00 120.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento ememencial Outros Produtos 01 Não houve alteração na meta física 
Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de maio de 2014. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° G3 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 59/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 19 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
59/2014, de 16 de maio de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 120.000,00 
(cento e vinte mil reais). 
çt, 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação 
de Sessões Extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de 
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta 
Comissão antecipa o seu parecer. 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor de 120.000,00 
(cento e vinte mil reais), que se destina à Secretaria Municipal de Saúde, 
visando manter Programas naquela área, bem como a atender a Convênios 
firmados junto à Entidades do Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
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o Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 59/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de maio de 2014. 
DC:ASRAEXPME 
PROTOCOLO 14°. o 
EN:TWIR A EID A 2 
ITEPALILE RA05POING:a 
I 05 lel 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° ig /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 59/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de19 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 59/2014, de 16 de maio 
de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 120.000,00 (cento e vinte mil reais), já declinadas no incluso 
projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das 
obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 59/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 23 de maio de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO re. 4 as 
DATAS ENTRADA a/ oi / /4 
EXPEDIENTE 020 Uni lel 
e￾Adauto Fornazieri 
Membro 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paranáai...N.... 
PROJETO DE LEI No. 4.236/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195 de 19 de dezembro de 2013 para o exercicio de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinqüenta mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminados: 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440008.6.006/4.4.50.42.00 — Auxilios R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 000 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02- Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.023/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juridica R$ 120.000,00 
Fonte de Recurso 322 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de assistência Social 
082440008.6.006/4.4.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 000 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.023/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - P.Fisica R$ 120.000,00 
Fonte de Recurso 322 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENC. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICEINTE E DA FAMILIA 
6.006 Atividade: Subvenção a Entidades sem 
fins Lucrativos 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
3.3.50.43.00-- Subvenções Sociais R$ 1,00 30.000 - - - 
Fonte de Recurso 000- Vir. Suplem. 
4.4.50.42.00 — Auxilios R$ 1,00 30.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos 
que fazem parte da rede sócio assistencial 
do Município e cadastrada no Conselho 
Municipal de Assistência Social (CMAS) 
Outros 
Produtos 
01 - 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
AnyéIioÇbrreira 
a Se ia 
aria Margaret 
a das Sessões, 28 de maio de 2 
/ 
. Pimpao Giocondo 
esidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Não houve alteração na meta física 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BÁSICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO NHOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.023 Atividade: Promoção do Atendimento 
Emergencial S.A.M.U. - Estadual 
Fonte de Recurso 322- Vir Suplem. 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.-P.Juridica R$ 1,00 120.000 - - - 
Fonte de Recurso 322- Valor Reduzido 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fsica R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros 
Produtos 01 
Não houve alteração na meta física 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de 
Diretrizes O çamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENC. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICEINTE E DA FAMILIA 
6.006 Atividade: Subvenção a Entidades sem fins Lucrativos 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
3.3.50.43.00-- Subvenções Sociais R$ 1,00 30.000 
Fonte de Recurso 000- Vir. Suplem. 
4.4.50.42.00 —Auxílios R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede sócio 
assistencial do Município e cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS) 
Outros Produtos 01 
Não houve alteração na meta fisica 
ORGÃO. 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BÁSICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO NHOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
EMERGENCIAL E OUTROS 
2.023 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial S.A.M.U. - Estadual 
Fonte de Recurso 322 - Vir Suplem. 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.-P.Jurídica R$ 1,00 120.000 
Fonte de Recurso 322 - Valor Reduzido 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fsica R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros_Pro.dutos 01 
Não houve alteração na meta física -----..._ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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