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norma nº 4252/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4252 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09112/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 044/14 
Arapongas, 20 de maio de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de 
Lei n°. 060/14, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o 
exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.081.434,96 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e 
noventa e seis centavos), refere-se a recursos do Ministério da Educação, através 
do Programa PAR-TD, para aquisição de cozinha e refeitórios escolares e Creches, 
visando reequipar, modernizar as escolas de educação básica, em atividade. 
O Plano de Ações Articuladas — PAR é um instrumento de 
planejamento da educação por um período de quatro anos. A maior parte dos 
Municípios com o Plano de Ações Articuladas pronto tem interesse na construção de 
creches, na melhoria da infraestrutura das escolas urbanas e rurais, ações essas 
que dependem de assistência técnica, mas principalmente, da transferência de 
recursos aos Municípios. 
Todavia, a presente matéria que ora se coloca à apreciação dos 
senhores Vereadores, faz-se necessário a apreciação em regime de urgência 
tendo em vista que o prazo encerra em 03 de junho de 2014 para assinatura dos 
contratos com a empresa vencedora do processo de licitação, conforme informação 
da Coordenadoria Geral .de Articulação e Contratos do Ministério da Educação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Portanto, solicitamos os bons préstimos dessa Casa na convocação de sessões 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias ao Projeto em questão, subscrevemo-nos 
com votos de estima e distinta consideração. 
ANTONIO JOS EFFA 
eito 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONL-,.. 
PROTOCOLO Pr. i SO 
DATAS ENTRADA a 3 / 05 /J± 
EXPEDIENTE .2 G 1 05 114 -- 
À jot.o.. c"..~CL" 
Puncionõ • 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 060/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.081.434,96 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 
123650015.2.046/4.4.90.52.00. Equipamentos e Material Permanente R$ 1.081.434,96 Fonte de Recurso 136 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO 
136 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
Programa PAR-TD - Equip.Cozinha Escolas Munic.e Creches 1.081.434,96 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 20 da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 136 
4.4.90.52.00. Equip.Mat. Permanente R$ 1,00 1.081.434,96 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais 
pen-nanentes
- 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÏ0 UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação infantil 
Fonte de Recurso 136 
4.4.90.52.00. Equip.Mat. Permanente R$ 1,00 1.081.434,96 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
ANTONIO JOS 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 50_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de maio de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. G g 
DATAS ENTRADA 623 
EXPEDIENTE ..26 
ARAPONGAS 
05 / 14 
1S10) Lei 
ettpa UI -
iligudiunt.yanuu.eurilineonaUnCn Lrana=CIUGgl 
ZAssunto: Pregão Eletrônico N°78/2012 — Equipamentos para cozinhas e refeitórios escolares - Fim 
da Vigência: 03/06/2014 
Senhor(a) dirigente, 
Informamos que a vigência da ata de registro de preços do Pregão Eletrônico n° 78/2012 — 
FNDE/MEC, para eventual aquisição de EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS E REFEITÓRIOS 
ESCOLARES, visando reequipar/modemizar as escolas de educação básica, em atividade, bem 
como as unidades do Programa Proinfância das redes públicas dos Estados, Distrito Federal e 
Municípios, em atendimentp ao Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, de acordo 
com as especificações, q dntidades estimadas e condições constantes no Edital e seus anexos, 
rrenetunliáaer; ata limite para assinar contrato com a etnpresa vencedora do certame 
licitatório. 
Considerando a adesão realizada por essa instituição, através do Sistema de Gerenciamento de 
Adesão de Registro de Preços — SIGARP, informamos que as providências necessárias para 
efetivação da celebração do contrato, deverá ser realizada dentro da vigência da ata. 
Para subsidiar o processo, ressaltamos que os documentos de adesão (Carta de anuência do 
fornecedor e Oficio de autorização do FNDE) para a formação do processo administrativo dessa 
instituição se encontram à disposição no SIGARP, no site do FNDE http://www.fnde.gov.br 
/sigarpweb/ . 
Demais documentos referentes ao pregão eletrônico encontram-se disponíveis no Portal de Compras 
do FNDE, no endereço http://www.fnde.gov.br/portaldecompras/index.php/produtos/equipamentos￾para-cozinhas/precos-registrados-equipamentos 
Ao acessar o endereço acima, orientamos utilizar a minuta de contrato constante do edital, que foi 
previamente validada pela Procuradoria Federal do FNDE, não sendo permitida qualquer alteração 
na referida minuta. 
Seguem, ainda, o contato do fornecedor para fins de emissão do contrato: 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°46/2013 - DATADA DE 04/06/2013 
Empresa: ELECTROLUX DO BRASIL, S/A CNPJ: 76.487.032/0001-25, telefone/FAX n° (11) 
4492-5209, com sede à Rua Ministro Gabriel Passos, 360 — Curitiba - PR, CEP: 81520-900, 
representada por SUZERLI NETO FERRARI, CPF n° 119.076.258-79, endereço e-mail: 
suzerli@cavalcanteconsultores.com.br 
Caso já tenha firmado contrato com a empresa, favor desconsiderar esta mensagem. 
Permanecemos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas, através do e-mail 
diarp@fnde.gov.br<mailto:diarp@fnde.gov.br> 
Atenciosamente, 
Divisão de Avaliação de Registro de Preços - DIARP 
2 de 3 
20/5/2014 1: 
ntrps://or-mgo.mail.yaboo.conVneo/launch?sand=d0dgd711 
Coordenação Geral de Articulação e Contratos - CGARC 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE DIARP/COREP/CGARC/DIRAD/FNDE 
www.fnde.gov.br<http://www.fnde.gov.br> — 0800 616161 diarp@fnde.gov.br<mailto:diarp@fnde.gov.br> 
Esta mensagem passou pela Ferramenta AntiSpam e acreditamos estar livre de perigo, 
entretanto caso julgue seu conteudo suspeito, 
entre em contato com a Diretoria de TI. - Prefeitura Municipal de Arapongas - PR. 
Esta mensagem passou pela Ferramenta AntiSpam e acreditamos estar livre de perigo, 
entretanto caso julgue seu conteudo suspeito, 
entre em contato com a Diretoria de TI. - Prefeitura Municipal de Arapongas - PR. 
3 de 3 
20/5/2014 13: 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Gs /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 60/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014 e a, ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 26 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
60/2014, de 20 de maiade 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.081.434,96 
(um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e 
seis centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação 
de Sessões Extr,adainárias. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de 
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta 
Comissão antecipa o seu parecer. 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor de 1.081.434,96 
(um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e 
seis centavos), é referente a recursos do Ministério da EdUcação, através do 
Programa PAR-TD, para aquisição de cozinha e refeitórios escolares e 
Creches, Nisanio reequipar, modernizar as escolas de educação básica. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone,/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná 
Jair-Mi ni 
resid te 
-da uto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 60/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de maio de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°.AcG 
DATAS ENTRADA . .a/ O / /Lt 
EXPEDIENTE .)S / 05 / 
—Y-1 
uncioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° ap /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 60/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 26 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 60/2014, de 20 de 
maio de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere â abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.081.434,96 (um 
milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis 
centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
A'6Ompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ra Jair am 
elator 
AcMiTo Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 1.081.434,96 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e 
trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, 
com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da 
Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 60/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 27 de maio de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 4ci 
DATAS ENTRADA z1 / on 
EXPEDIENTE .2 a 1 05 / 
raa e-TACA.43. Punctoná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.23712014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.081.434,96 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 
123650015.2.046/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.081.434,96 
Fonte de Recurso 136 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
136 Programa PAR-TD - Equip.Cozinha Escolas Munic.e Creches 1.081.434,96 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 136 
4.4.90.52.00- Equip.Mat. Permanente R$ 1,00 1.081.434,96 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais 
permanentes 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Maria..Ma gareth N. Pimpão Giocond 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CÓDIGO _ ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 136 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat. Permanente R$ 1,00 1.081.434,96 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta (Nina 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 29 de maio de 2014. 
A gélica Fefreira 
SeCrethlia 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pitgov.br- Arapongas - Paraná 
FONTE DE RECURSO 
136 
ESPECIFICAÇÃO 
Programa PAR-TD - Equip.Cozinha Escolas Munic.e Creches 
VALOR 
1.081.434,96 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.252. DE 29 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09112/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.081.434,96 
(um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04- Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 
123650015.2.046/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.081.434,96 
Fonte de Recurso 136 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercido de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ED 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 136 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat. Permanente Ft$ 1,00 1.081.434,96 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais 
permanentes 
Outros 
Produtos 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÁ.0 UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 136 
44.90.52.00 - Equip.Mat. Permanente R$ 1,00 1.081.434,96 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2014. 
7 1 a. 
ANTONIO JOSE 
Pre 
1 O RO 
Secretário Munjo ai de Finanças 
SECRETARIA EXECUTRim 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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Funcionária 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:. 
. Publicado no JOI nal 
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gunaomido ond: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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