| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4252 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09112/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
| native_id | 4043 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 044/14 Arapongas, 20 de maio de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei n°. 060/14, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.081.434,96 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), refere-se a recursos do Ministério da Educação, através do Programa PAR-TD, para aquisição de cozinha e refeitórios escolares e Creches, visando reequipar, modernizar as escolas de educação básica, em atividade. O Plano de Ações Articuladas — PAR é um instrumento de planejamento da educação por um período de quatro anos. A maior parte dos Municípios com o Plano de Ações Articuladas pronto tem interesse na construção de creches, na melhoria da infraestrutura das escolas urbanas e rurais, ações essas que dependem de assistência técnica, mas principalmente, da transferência de recursos aos Municípios. Todavia, a presente matéria que ora se coloca à apreciação dos senhores Vereadores, faz-se necessário a apreciação em regime de urgência tendo em vista que o prazo encerra em 03 de junho de 2014 para assinatura dos contratos com a empresa vencedora do processo de licitação, conforme informação da Coordenadoria Geral .de Articulação e Contratos do Ministério da Educação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Portanto, solicitamos os bons préstimos dessa Casa na convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias ao Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. ANTONIO JOS EFFA eito CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONL-,.. PROTOCOLO Pr. i SO DATAS ENTRADA a 3 / 05 /J± EXPEDIENTE .2 G 1 05 114 -- À jot.o.. c"..~CL" Puncionõ • Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 060/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.081.434,96 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04 - Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 123650015.2.046/4.4.90.52.00. Equipamentos e Material Permanente R$ 1.081.434,96 Fonte de Recurso 136 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO 136 ESPECIFICAÇÃO VALOR Programa PAR-TD - Equip.Cozinha Escolas Munic.e Creches 1.081.434,96 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 20 da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 136 4.4.90.52.00. Equip.Mat. Permanente R$ 1,00 1.081.434,96 - - - Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais pen-nanentes - Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIAM CÓDIGO ESPECIFICAÇÏ0 UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação infantil Fonte de Recurso 136 4.4.90.52.00. Equip.Mat. Permanente R$ 1,00 1.081.434,96 Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ANTONIO JOS Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 50_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de maio de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. G g DATAS ENTRADA 623 EXPEDIENTE ..26 ARAPONGAS 05 / 14 1S10) Lei ettpa UI - iligudiunt.yanuu.eurilineonaUnCn Lrana=CIUGgl ZAssunto: Pregão Eletrônico N°78/2012 — Equipamentos para cozinhas e refeitórios escolares - Fim da Vigência: 03/06/2014 Senhor(a) dirigente, Informamos que a vigência da ata de registro de preços do Pregão Eletrônico n° 78/2012 — FNDE/MEC, para eventual aquisição de EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS E REFEITÓRIOS ESCOLARES, visando reequipar/modemizar as escolas de educação básica, em atividade, bem como as unidades do Programa Proinfância das redes públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em atendimentp ao Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, de acordo com as especificações, q dntidades estimadas e condições constantes no Edital e seus anexos, rrenetunliáaer; ata limite para assinar contrato com a etnpresa vencedora do certame licitatório. Considerando a adesão realizada por essa instituição, através do Sistema de Gerenciamento de Adesão de Registro de Preços — SIGARP, informamos que as providências necessárias para efetivação da celebração do contrato, deverá ser realizada dentro da vigência da ata. Para subsidiar o processo, ressaltamos que os documentos de adesão (Carta de anuência do fornecedor e Oficio de autorização do FNDE) para a formação do processo administrativo dessa instituição se encontram à disposição no SIGARP, no site do FNDE http://www.fnde.gov.br /sigarpweb/ . Demais documentos referentes ao pregão eletrônico encontram-se disponíveis no Portal de Compras do FNDE, no endereço http://www.fnde.gov.br/portaldecompras/index.php/produtos/equipamentospara-cozinhas/precos-registrados-equipamentos Ao acessar o endereço acima, orientamos utilizar a minuta de contrato constante do edital, que foi previamente validada pela Procuradoria Federal do FNDE, não sendo permitida qualquer alteração na referida minuta. Seguem, ainda, o contato do fornecedor para fins de emissão do contrato: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°46/2013 - DATADA DE 04/06/2013 Empresa: ELECTROLUX DO BRASIL, S/A CNPJ: 76.487.032/0001-25, telefone/FAX n° (11) 4492-5209, com sede à Rua Ministro Gabriel Passos, 360 — Curitiba - PR, CEP: 81520-900, representada por SUZERLI NETO FERRARI, CPF n° 119.076.258-79, endereço e-mail: suzerli@cavalcanteconsultores.com.br Caso já tenha firmado contrato com a empresa, favor desconsiderar esta mensagem. Permanecemos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas, através do e-mail diarp@fnde.gov.br<mailto:diarp@fnde.gov.br> Atenciosamente, Divisão de Avaliação de Registro de Preços - DIARP 2 de 3 20/5/2014 1: ntrps://or-mgo.mail.yaboo.conVneo/launch?sand=d0dgd711 Coordenação Geral de Articulação e Contratos - CGARC Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE DIARP/COREP/CGARC/DIRAD/FNDE www.fnde.gov.br<http://www.fnde.gov.br> — 0800 616161 diarp@fnde.gov.br<mailto:diarp@fnde.gov.br> Esta mensagem passou pela Ferramenta AntiSpam e acreditamos estar livre de perigo, entretanto caso julgue seu conteudo suspeito, entre em contato com a Diretoria de TI. - Prefeitura Municipal de Arapongas - PR. Esta mensagem passou pela Ferramenta AntiSpam e acreditamos estar livre de perigo, entretanto caso julgue seu conteudo suspeito, entre em contato com a Diretoria de TI. - Prefeitura Municipal de Arapongas - PR. 3 de 3 20/5/2014 13: Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° Gs /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 60/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a, ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 60/2014, de 20 de maiade 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.081.434,96 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de Sessões Extr,adainárias. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta Comissão antecipa o seu parecer. O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor de 1.081.434,96 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), é referente a recursos do Ministério da EdUcação, através do Programa PAR-TD, para aquisição de cozinha e refeitórios escolares e Creches, Nisanio reequipar, modernizar as escolas de educação básica. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone,/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná Jair-Mi ni resid te -da uto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 60/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 27 de maio de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°.AcG DATAS ENTRADA . .a/ O / /Lt EXPEDIENTE .)S / 05 / —Y-1 uncioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° ap /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 60/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 26 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 60/2014, de 20 de maio de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere â abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.081.434,96 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. A'6Ompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ra Jair am elator AcMiTo Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.081.434,96 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 60/2014, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 27 de maio de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 4ci DATAS ENTRADA z1 / on EXPEDIENTE .2 a 1 05 / raa e-TACA.43. Punctoná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.23712014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.081.434,96 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04 - Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 123650015.2.046/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.081.434,96 Fonte de Recurso 136 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 136 Programa PAR-TD - Equip.Cozinha Escolas Munic.e Creches 1.081.434,96 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 136 4.4.90.52.00- Equip.Mat. Permanente R$ 1,00 1.081.434,96 - - - Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Maria..Ma gareth N. Pimpão Giocond Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO CÓDIGO _ ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 136 4.4.90.52.00 - Equip.Mat. Permanente R$ 1,00 1.081.434,96 Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta (Nina Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de maio de 2014. A gélica Fefreira SeCrethlia Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pitgov.br- Arapongas - Paraná FONTE DE RECURSO 136 ESPECIFICAÇÃO Programa PAR-TD - Equip.Cozinha Escolas Munic.e Creches VALOR 1.081.434,96 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.252. DE 29 DE MAIO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09112/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.081.434,96 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04- Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 123650015.2.046/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.081.434,96 Fonte de Recurso 136 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ED CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 136 4.4.90.52.00 - Equip.Mat. Permanente Ft$ 1,00 1.081.434,96 - - - Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÁ.0 UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 136 44.90.52.00 - Equip.Mat. Permanente R$ 1,00 1.081.434,96 Principais serviços e ou produtos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2014. 7 1 a. ANTONIO JOSE Pre 1 O RO Secretário Munjo ai de Finanças SECRETARIA EXECUTRim Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em ,j0 ht:),_5"--- /010N CO2C.6€97:-PÁDa-at,, Funcionária N masa.", co naltlin0 De AMIC•paa.e ;Cr 11"1%,14a! • 12)32=~1.91C • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:. . Publicado no JOI nal a.° a.to L/ gunaomido ond: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná