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norma nº 4253/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4253 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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:FONTE DE RECURSO 
139 
ESPECIFICAÇÃO 
PAC 2- Constr.Unid.Educação Infanti 
VALOR 
1.120.566,18 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.253, DE 29 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 1.120.566,18 (um milhão, cento e vinte mil e quinhentos e sessenta e seis e dezoito centavos), à conta de recursos que 
serão transferidos através do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Termo de 
Compromisso PAC 2- 0611712013- Escola Proinfâncla B - Metodologia inovadoras. 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04- Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 
123650002.1.021/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.120.566,18 
Fonte de Recurso 139 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e lida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 10.00 —SECRETARIAMUNI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 139 
4.4.90.51.00. Obras e Instalações 125 1.120.666,18 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: 
construir e equipar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a 
oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de 
ensino 
Creche 
Construída/ 
Ampliada 
ou 
Reformada 
01 - - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. °, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE E 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
Iv 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇ *ES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 139 
4.4.90.51.00 - Obras e instalações RE 1.120.666,18 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir e equipar os centros de 
educação Infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Creche Construída 
/Ampliada ou 
Reformada 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2014. 
/7 ANSI 
Secretário Municipa e inanças r a 9 
SECRETARIA EXECUTWAT 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 3o i os-, 1,2õl41 
LD-eukc6- ree.~Act 
Funcionária v ^- 
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t.- —Wr,i31.111~ 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE AP APCMGAt
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Publicado no Jot 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 045/14 
Arapongas, 22 de maio de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o incluso 
Projeto de Lei n° 061/14, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 
2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O crédito ora solicitado, no valor de R$ 1.120.566,18 (um milhão, cento 
e vinte mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), diz respeito a 
recursos transferidos do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, conforme Termo de Compromisso PAC 2-
06717/2013, para execução de construção de uma unidade de educação infantil — 
Escola Proinfância B — Metodologia Inovadoras, cujo valor da obra é de R$ 
1.494.088,24 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, oitenta e oito reais e 
vinte e quatro centavos). 
Os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC serão para a 
construção da unidade de educação infantil no Conjunto San Raphael na Rua 
Maitaca Roxa, cujo objetivo é garantir o acesso de crianças aos centros e escolas de 
educação infantil da rede pública de ensino, construção essa indispensável à 
melhoria da qualidade da educação no Município de Arapongas. 
Necessário se faz à apreciação em regime de urgência tendo em 
vista que o prazo se encerra em julho deste ano para contratar a obra. Portanto, 
solicitamos os bons préstimos dessa Casa na convocação de sessões 
Pr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, renovamos nossas expressões de estima e elevada 
consideração. 
AN ONl S 
i 
FFA 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 140..Sa_____ 
DATAS ENTRADA 02.ã_ LQ.5.2121 
EXPEDIENTE atis5Jij__ 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
PROJETO DE LEI N° 061/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 1.120.566,18 (um milhão, cento e vinte mil e quinhentos e sessenta e seis e dezoito centavos), à conta de recursos que 
serão transferidos através do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Termo de 
Compromisso PAC 2- 06717/2013 - Escola Proinfâncla B - Metodologia Inovadoras. 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 
123650002.1.021/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.120.566,18 Fonte de Recurso 139 
Art 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
:FONTE DE RECURSO 
139 
ESPECIFICAÇÃO 
PAC 2- ConstrUnid.Educação Infanti 
VALOR 
1.120.566,18 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e Ilda Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGAO: 10.00 — SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 139 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.120.566.18 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: 
construir e equipar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a 
oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de 
ensino 
Creche 
Construlda/ 
Ampliada 
ou 
Reformada 
01 - - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. °, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e 
e. 
ANT NIO JO BE 
e • 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 139 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RE 1.120.566,18 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Creche Construída 
/Ampliada ou 
Reformada 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 22 de maio de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO P40. 
DATAS ENTRADA a3 
EXPEDIENTE .G 
unciona 
ARAPONGAS i 05/1 
/on 
LVIIIIU U l4J1119ULIIISSU 
••• 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
TERMO DE COMPROMISSO 
PAC2 - 06717/2013 
A Prefeitura Municipal de ARAPONGAS(PR), com sede na Rua 
Garças /CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
76958966000106, representada pelo(a) Prefeito(a) ANTONIO 
JOSE BEFFA, brasileiro(a), portador(a) da carteira de 
identidade n° 830.372-0 e do CPF n° 04122674972, residente e 
domiciliado(a) no estado de Paraná, considerando o que 
dispõe a Lei n° 12.695, de 26 de novembro de 2007, 
compromete-se a executar as ações relativas a(s) unidade(s) 
de educação infantil, de acordo com as especificações do(s) 
projeto(s) aprovado(s) pelo Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação — FNDE e em conformidade 
com os requisitos da lei supramencionada e demais 
condicionantes, a seguir descritas: 
I — Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( 
uma) unidade(s) de educação infantil, situada(s) em: 
1) 
104337- Conjunto Residencial San Raphael 
Rua Maitaca-roxa 
Escola Proinfância B - Metodologias Inovadoras R$ 1.494.088,24 
II - executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC, 
de acordo com os projetos executivos fornecidos, observando 
os critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos 
previstos no contrato firmado com a empresa responsável pela 
execução, conforme Registro de Preços Nacional realizado pelo 
FNDE; 
III - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das 
transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a 
garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu 
favor. 
IV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem 
utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de 
poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a 
previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou 
1 de 5 
25/11/2013 
aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou 
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida 
pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. 
Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira 
vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos 
financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando 
se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se 
dar mediante vinculação do correspondente número de 
operação à conta já existente; 
V - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras 
exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, 
incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas 
exigidas para os recursos transferidos, devendo tais 
rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da 
conta corrente específica; 
VI - indicar profissional devidamente habilitado, da área de 
Engenharia Civil ou Arquitetura, para exercer as funções de 
fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação 
de Responsabilidade Técnica (ART/CREA); 
VII - promover o acompanhamento e a fiscalização da 
sondagem e elaboração do Projeto Executivo de Implantação, 
assim como da construção da escola, sob o aspecto 
quantitativo e qualitativo e de acordo com os termos do Edital e 
seus anexos, registrando imediatamente todos os passos no 
SIMEC; 
VIII - comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer 
anormalidade no objeto do(s) instrumento(s) de contrato, 
podendo recusar o seu recebimento caso não esteja(m) de 
acordo com as especificações e condições estabelecidas no 
Edital e seus anexos; 
IX - responsabilizar-se, com recursos próprios, pela execução 
dos serviços de terrapienagem e contenções, infraestrutura de 
redes (água potável, energia elétrica, e esgotamento sanitário, 
quando couber); 
X - cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a 
consecução do objeto conforme o previsto, por meio do 
preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no 
Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema 
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério 
da Educação), no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br; 
2 de 5 25/11/201 
XI - assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do 
Governo Federal, Ministério da Educação e do FNDE em toda e 
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a 
execução do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão 
estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal em 
placas, de identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os 
recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao 
que está disposto na Instrução Normativa n° 2, de 12 de 
dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de Governo 
e Gestão Estratégica da Presidência da República; 
XII - manter atualizada a escrituração contábil específica dos 
atos e fatos relativos à execução do Termo de Compromisso 
pactuado, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de 
avaliação dos resultados obtidos; 
XIII - prestar esclarecimentos sobre a execução física e 
financeira do Programa, sempre que solicitado pelo 
FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle 
Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da 
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com 
delegação para esse fim; 
XIV - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de 
Controle Interno do Poder Executivo Federal (Secretaria 
Federal de Controle — SFC/MF, Delegacia Federal de Controle 
— DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle 
Interno — CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e 
lugar, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos 
relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado 
neste Termo de Compromisso , bem como às obras e serviços 
a ele referidas, colaborando na Obtenção de dados e de 
informações junto à comunidade local sobre os benefícios 
advindos da implantação do(s) projeto(s), quando em missão 
de fiscalização e auditoria; 
XV - conferir toda a documentação técnica gerada e 
apresentada durante a execução dos serviços, efetuando o 
atesto quando a mesma estiver em conformidade com os 
padrões de informação e qualidade exigidos; 
XVI - lavrar o termo de aceitação definitiva da(s) obra(s) e 
registra-10 no Módulo de Monitoramento de Obras no SIMEC; 
XVII - prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, de 
acordo com capítulo IV da Resolução N° 25, DE 14 DE JUNHO 
1 Ar. 
25/11/2013 
rfipomisso 
DE 2013; 
XVIII - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em 
nome do município ou do Distrito Federal, com a identificação 
do FNDE/MEC e do Programa e arquivar as vias originais em 
sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de 
terceiros, juntamente com os documentos de prestação de 
contas referidos no Capítulo IV, pelo prazo de vinte anos 
contados da data da aprovação da respectiva prestação de 
contas ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo 
Tribunal de Contas da União (TCU), quando for o caso; 
XIX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza 
trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais 
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na 
execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como 
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam 
sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de 
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede 
bancária arrecadadora; 
XX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 
25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências 
devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por 
força do disposto no art. 212 da Constituição Federal; 
XXI - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) 
legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de 
todo e qualquer documento comprobatório de despesa 
efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do 
Programa, a qualquer tempo e a critério daquela Autarquia 
Federal; 
XXII - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado, 
os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de 
Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1°, do art. 60, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964; 
XXIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução 
deste Termo de Compromisso; 
4 de 5 
9S/11 /int, 
Declaro, em complementa*, que a Prefeitura Municipal de 
ARAPONGAS(PR) cumpre com as exigências do art. 169 da 
Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, 
que os recursos próprios de responsabilidade da (Prefeitura 
Municipal/Secretaria de Educação) estão assegurados, conforme a Lei 
Orgânica Municipal. 
Brasília/DF, de 
ANTONIO JO BEFFA 
PREFEITO(A) MUNICI L DE ARAPONGAS/PR 
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO 
Validado pelo(a) Prefeito(a) ANTONIO JOSE BEFFA CPF: 041.226.749-72 em 12/1112013 
• 9.sninnts: 
de 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação 
de Sessões Extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°G5 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 61/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 26 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
61/2014, de 22 de.maio de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.120.566,18 (um milhão, cento e vinte mil, quinhentos e sessenta e seis reais 
e dezoito centavos). 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de 
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta 
Comissão antecipa o seu parecer. 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor de R$ 
1.120.566,18 (um milhão, cento e vinte mil, quinhentos e sessenta e seis reais 
e czoito centavos), é referente a recursos transferidos do Ministério da 
Educação, através do fundo nacional de Desenvolvimento da Educação, 
conforme Termo de Compromisso PAC 2 — 06717/2013, para a execução de 
construção de uma unidade de educação infantil — Escola Proinfância B — 
Metodologia Inovadora, no Conjunto San Raphael. 
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r"ab 
ilani Adau o ornazieri 
dente Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 61/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de maio de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Clasig 
DATAS ENTRADA 021 i 05 / 14 
EXPEDIENTE oS / o0 
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É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 61/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 26 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 61/2014, de 22 de 
maio de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.120.566,18 (um 
milhão, cento e vinte mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
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undonário 
Valdeir Jo 
Presidente 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.120.566,18 (um milhão, cento e vinte mil, quinhentos e 
sessenta e seis reais e dezoito centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, com 
a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da 
Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 61/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 27 de maio de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL 0€ ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 441.53 
DATAS ENTRADA 31 / 05 / 14 
EXPEDIENTE Q_IS / 05 / 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.238/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para d exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar , no 
valor de R$ 1.120.566,18 (um milhão, cento e vinte mil e quinhentos e sessenta e seis e dezoito centavos), à conta de recursos que 
serão transferidos através do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Termo de 
Compromisso PAC 2 - 06717/2013 - Escola Proinfância B - Metodologia Inovadoras. 
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 
123650002.1.021/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.120.566,18 
Fonte de Recurso 139 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
139 PAC 2- Constr.Unid.Educação I nfanti 1.120.566,18 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 139 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RS 1.120.566,18 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: 
construir e equipar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a 
oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de 
ensino 
Creche 
Construída/ 
Ampliada 
ou 
Reformada 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
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Angél" erreira 
ia Sdcrtâria 
eth N. impa° Giocon 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 139 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RE 1.120.566,18 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Creche Construída 
/Ampliada ou 
Reformada 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Estalei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 29 de maio de 2014. 
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