| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4253 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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:FONTE DE RECURSO 139 ESPECIFICAÇÃO PAC 2- Constr.Unid.Educação Infanti VALOR 1.120.566,18 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.253, DE 29 DE MAIO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.120.566,18 (um milhão, cento e vinte mil e quinhentos e sessenta e seis e dezoito centavos), à conta de recursos que serão transferidos através do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Termo de Compromisso PAC 2- 0611712013- Escola Proinfâncla B - Metodologia inovadoras. 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04- Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 123650002.1.021/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.120.566,18 Fonte de Recurso 139 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e lida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO: 10.00 —SECRETARIAMUNI CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 139 4.4.90.51.00. Obras e Instalações 125 1.120.666,18 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Creche Construída/ Ampliada ou Reformada 01 - - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. °, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO. 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE E CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO Iv PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇ *ES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 139 4.4.90.51.00 - Obras e instalações RE 1.120.666,18 Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir e equipar os centros de educação Infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Creche Construída /Ampliada ou Reformada 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2014. /7 ANSI Secretário Municipa e inanças r a 9 SECRETARIA EXECUTWAT Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 3o i os-, 1,2õl41 LD-eukc6- ree.~Act Funcionária v ^- In! 11/•••1 tkieru====ffi= — t--—--eer:2-t t.- —Wr,i31.111~ tattn-~z7.:._ 0111~ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE AP APCMGAt .. fl ........... neto ... Publicado no Jot Em,.. ..J ....... ........ . . • ................. ........... ..... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 045/14 Arapongas, 22 de maio de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o incluso Projeto de Lei n° 061/14, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. O crédito ora solicitado, no valor de R$ 1.120.566,18 (um milhão, cento e vinte mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), diz respeito a recursos transferidos do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Termo de Compromisso PAC 2- 06717/2013, para execução de construção de uma unidade de educação infantil — Escola Proinfância B — Metodologia Inovadoras, cujo valor da obra é de R$ 1.494.088,24 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC serão para a construção da unidade de educação infantil no Conjunto San Raphael na Rua Maitaca Roxa, cujo objetivo é garantir o acesso de crianças aos centros e escolas de educação infantil da rede pública de ensino, construção essa indispensável à melhoria da qualidade da educação no Município de Arapongas. Necessário se faz à apreciação em regime de urgência tendo em vista que o prazo se encerra em julho deste ano para contratar a obra. Portanto, solicitamos os bons préstimos dessa Casa na convocação de sessões Pr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, renovamos nossas expressões de estima e elevada consideração. AN ONl S i FFA CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 140..Sa_____ DATAS ENTRADA 02.ã_ LQ.5.2121 EXPEDIENTE atis5Jij__ Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 PROJETO DE LEI N° 061/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.120.566,18 (um milhão, cento e vinte mil e quinhentos e sessenta e seis e dezoito centavos), à conta de recursos que serão transferidos através do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Termo de Compromisso PAC 2- 06717/2013 - Escola Proinfâncla B - Metodologia Inovadoras. 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04 - Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 123650002.1.021/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.120.566,18 Fonte de Recurso 139 Art 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: :FONTE DE RECURSO 139 ESPECIFICAÇÃO PAC 2- ConstrUnid.Educação Infanti VALOR 1.120.566,18 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e Ilda Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGAO: 10.00 — SECRETARIA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 139 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.120.566.18 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Creche Construlda/ Ampliada ou Reformada 01 - - - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. °, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e e. ANT NIO JO BE e • Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 Quadras Esportivas Fonte de Recurso 139 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RE 1.120.566,18 Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Creche Construída /Ampliada ou Reformada 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 22 de maio de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO P40. DATAS ENTRADA a3 EXPEDIENTE .G unciona ARAPONGAS i 05/1 /on LVIIIIU U l4J1119ULIIISSU ••• MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO TERMO DE COMPROMISSO PAC2 - 06717/2013 A Prefeitura Municipal de ARAPONGAS(PR), com sede na Rua Garças /CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 76958966000106, representada pelo(a) Prefeito(a) ANTONIO JOSE BEFFA, brasileiro(a), portador(a) da carteira de identidade n° 830.372-0 e do CPF n° 04122674972, residente e domiciliado(a) no estado de Paraná, considerando o que dispõe a Lei n° 12.695, de 26 de novembro de 2007, compromete-se a executar as ações relativas a(s) unidade(s) de educação infantil, de acordo com as especificações do(s) projeto(s) aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e em conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, a seguir descritas: I — Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma) unidade(s) de educação infantil, situada(s) em: 1) 104337- Conjunto Residencial San Raphael Rua Maitaca-roxa Escola Proinfância B - Metodologias Inovadoras R$ 1.494.088,24 II - executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC, de acordo com os projetos executivos fornecidos, observando os critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos no contrato firmado com a empresa responsável pela execução, conforme Registro de Preços Nacional realizado pelo FNDE; III - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor. IV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou 1 de 5 25/11/2013 aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente; V - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica; VI - indicar profissional devidamente habilitado, da área de Engenharia Civil ou Arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA); VII - promover o acompanhamento e a fiscalização da sondagem e elaboração do Projeto Executivo de Implantação, assim como da construção da escola, sob o aspecto quantitativo e qualitativo e de acordo com os termos do Edital e seus anexos, registrando imediatamente todos os passos no SIMEC; VIII - comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto do(s) instrumento(s) de contrato, podendo recusar o seu recebimento caso não esteja(m) de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; IX - responsabilizar-se, com recursos próprios, pela execução dos serviços de terrapienagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável, energia elétrica, e esgotamento sanitário, quando couber); X - cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a consecução do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br; 2 de 5 25/11/201 XI - assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal, Ministério da Educação e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal em placas, de identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao que está disposto na Instrução Normativa n° 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República; XII - manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução do Termo de Compromisso pactuado, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; XIII - prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim; XIV - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle — SFC/MF, Delegacia Federal de Controle — DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno — CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado neste Termo de Compromisso , bem como às obras e serviços a ele referidas, colaborando na Obtenção de dados e de informações junto à comunidade local sobre os benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s), quando em missão de fiscalização e auditoria; XV - conferir toda a documentação técnica gerada e apresentada durante a execução dos serviços, efetuando o atesto quando a mesma estiver em conformidade com os padrões de informação e qualidade exigidos; XVI - lavrar o termo de aceitação definitiva da(s) obra(s) e registra-10 no Módulo de Monitoramento de Obras no SIMEC; XVII - prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, de acordo com capítulo IV da Resolução N° 25, DE 14 DE JUNHO 1 Ar. 25/11/2013 rfipomisso DE 2013; XVIII - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município ou do Distrito Federal, com a identificação do FNDE/MEC e do Programa e arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo IV, pelo prazo de vinte anos contados da data da aprovação da respectiva prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU), quando for o caso; XIX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora; XX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal; XXI - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer tempo e a critério daquela Autarquia Federal; XXII - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado, os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1°, do art. 60, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964; XXIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso; 4 de 5 9S/11 /int, Declaro, em complementa*, que a Prefeitura Municipal de ARAPONGAS(PR) cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os recursos próprios de responsabilidade da (Prefeitura Municipal/Secretaria de Educação) estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal. Brasília/DF, de ANTONIO JO BEFFA PREFEITO(A) MUNICI L DE ARAPONGAS/PR VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO Validado pelo(a) Prefeito(a) ANTONIO JOSE BEFFA CPF: 041.226.749-72 em 12/1112013 • 9.sninnts: de Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de Sessões Extraordinárias. Acompanha-a a mensagem correspondente. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°G5 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 61/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 61/2014, de 22 de.maio de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.120.566,18 (um milhão, cento e vinte mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos). É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta Comissão antecipa o seu parecer. O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor de R$ 1.120.566,18 (um milhão, cento e vinte mil, quinhentos e sessenta e seis reais e czoito centavos), é referente a recursos transferidos do Ministério da Educação, através do fundo nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Termo de Compromisso PAC 2 — 06717/2013, para a execução de construção de uma unidade de educação infantil — Escola Proinfância B — Metodologia Inovadora, no Conjunto San Raphael. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná r"ab ilani Adau o ornazieri dente Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 61/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 27 de maio de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. Clasig DATAS ENTRADA 021 i 05 / 14 EXPEDIENTE oS / o0 unclonãfl Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 61/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 26 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 61/2014, de 22 de maio de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.120.566,18 (um milhão, cento e vinte mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos). Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. Acompanha-a a mensagem correspondente. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná undonário Valdeir Jo Presidente Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.120.566,18 (um milhão, cento e vinte mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 61/2014, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 27 de maio de 2014. CÂMARA MUNICIPAL 0€ ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 441.53 DATAS ENTRADA 31 / 05 / 14 EXPEDIENTE Q_IS / 05 / Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.238/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para d exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 1.120.566,18 (um milhão, cento e vinte mil e quinhentos e sessenta e seis e dezoito centavos), à conta de recursos que serão transferidos através do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Termo de Compromisso PAC 2 - 06717/2013 - Escola Proinfância B - Metodologia Inovadoras. 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04 - Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 123650002.1.021/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.120.566,18 Fonte de Recurso 139 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: :FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 139 PAC 2- Constr.Unid.Educação I nfanti 1.120.566,18 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 139 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RS 1.120.566,18 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Creche Construída/ Ampliada ou Reformada 01 - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Angél" erreira ia Sdcrtâria eth N. impa° Giocon Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO. 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 139 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RE 1.120.566,18 Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Creche Construída /Ampliada ou Reformada 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Estalei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de maio de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná