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norma nº 4254/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4254 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.254. DE 29 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 506.866,86 
(quinhentos e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos). 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04- Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 
123650002.1.021/4.4.90.51.00. Obras e Instalações R$ 373.522,06 
Fonte de Recurso 139 
12.00- SECRETARIA MUN.AGRIC., SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.Secr.Agric., Serv.Publicos e Melo Ambiente 
154520003.2.050/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 133.344,80 
Fonte de Recurso 828 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fontes de recurso abaixo esoecificada• 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
139 PAC 2- ConstrUnid.Educação Infantil 373.522,06 
828 C.Repasse 792540/2013-Aquisição de Veículos 133.344,80 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta fisica 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO• 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ED 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 139 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 373.522,06 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: 
construir e equipar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a 
oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de 
ensino 
Creche 
Construída/ 
Ampliada 
ou 
Reformada 
01 - - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE A 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE _ 
_ _ 
2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
r
os.,..A.w.i 
hi•._ _Aid 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 828 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 133.344,80 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0023 Adquirir veículos Veículos 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIAMUNICIP 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de 
Educação e Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 139 
4.4.90.51.00 - Obras e instalações R9 373.522,06 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros 
de educação Infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Creche Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNI IP 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
_ _ 
UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Melo Ambiente 
Fonte de Recurso 828 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 133.344,80 
Principais serviços e ou produtos 
0023 Adquirir veículos Veículos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2014. 
A A. 
Secretário Municip I de Finanças 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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CAMARA MUNIUs
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Jornal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 046/14 
Arapongas, 22 de maio de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o incluso 
Projeto de Lei n° 062/14, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A abertura desse Crédito no valor de R$ 506.866,86 (quinhentos e seis 
mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), refere-se às 
Secretarias Municipais de Educação e da Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente. 
Na rubrica da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 
373.522,06 (trezentos e setenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e seis 
centavos), refere-se a obras e instalações, ou seja, a construção da unidade de 
Educação Infantil na Rua Maitaca-Roxa, Conjunto Residencial San Raphael, valor 
este da diferença do Projeto de Lei n° 061/2014, que somado aos valores das 
rubricas dos projetos dá-se R$ 1.494.088,24 (um milhão, quatrocentos e noventa e 
quatro mil, oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). 
Já a rubrica no valor de R$ 133.344,80 (cento e trinta e três mil, 
trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) da Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, refere-se a recursos de convênio 
para aquisição de veículos para atender melhor à demanda das atividades inerentes 
daquela Secretaria. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná U/11 P
Assim sendo, solicitamos a convocação em regime de urgência de 
sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto 
na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos oportunidade para apresentar a toda Edilidade nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
RAPONG: 05/ I S 
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AN ONIO JOS 
eito 
EFFA 
CAMARA MUNICIPA,L DE 
PROTOCOLO N° 415 
DATAS ENTRADA 23 
EXPEDIENTE .2i; 
ACLO, 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 062/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°, 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercido de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 506.866,86 
(quinhentos e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos). 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 
123650002.1.021/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 373.522,06 
Fonte de Recurso 139 
12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC., SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.Secr.Agric., Serv.Publicos e Meio Ambiente 
15452000.2.050/4.4.90.52.00. Equipamentos e Material Permanente R$ 133.344,80 
Fonte de Recurso 828 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fontes de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
139 PAC 2- Constr.Unid.Educaçâo Infantil 373.522,06 
133.344,80 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na Mima abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 139 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 373.522,06 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: 
construir e equipar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a 
oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de 
ensino 
Creche 
Construída/ 
Ampliada 
ou 
Reformada 
01 - - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
_ 
2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
828 C.Repasse 792540/2013-Aquisição de Veículos 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 11-XG 
DATAS ENTRADA R5 00Q 
EXPEDIENTE 2c6 I05 
uncionári 
, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Melo Ambiente 
Fonte de Recurso 828 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Perrnanente RS 133.344,80 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0023 Adquirir veículos Veículos 01 - - - Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÀO: 10.00 — SECRETARIA MUNI IPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÂO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de 
Educação e Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 139 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RE 373.52206 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros 
de educação Infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Creche Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
01 
Houve aumento da meta física 
ORGÀO: 12.00 — SECRETARIA MUNI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÁO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Melo Ambiente 
- Fonte de Recurso 828 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 133.344,80 
Principais serviços e ou produtos 
0023 Adquirir veículos Veículos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de maio de 2014. 
AN NIO J FFA 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
FONTE DE RECURSO 828 
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 0,00 
Fevereiro 0,00 0,00 
Marco 0,00 0,00 
Abril 0,00 0,00 133.344,80 133.344,80 
Maio 0,00 0,00 
Junho 0,00 0,00 
Julho 0,00 0,00 
Agosto 0,00 0,00 
Setembro 0,00 0,00 
Outubro 0,00 0,00 
Novembro 0,00 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 133.344,80 
Arrecadação do 1. Período de 2013* 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014' 133.344,80 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r = 1.Período de 2014 x 100 = 133.344 80 
1. Período de 2013 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 828 0,00 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 133.344,80 
Provável Excesso de Arrecadação 133.344,80 
Arapongas, Ode abril de 2014 
• 
Pr to 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
FONTE DE RECURSO 139 
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 0,00 
Fevereiro 0,00 0,00 
Marco 0,00 0,00 373.522,06 373.522,06 
Abril 0,00 0,00 
Maio 0,00 0,00 
Junho 0,00 0,00 
Julho 0,00 0,00 
Agosto 0,00 0,00 
Setembro 0,00 0,00 
Outubro 0,00 0,00 
Novembro 0,00 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 373.522,06 
Arrecadação do 1. Período de 2013* 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013* 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014* 373.522,06 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100= 373 522 06 
1. Período de 2013 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 139 0,00 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 373.522,06 
Provável Excesso de Arrecadação 373.522,06 
Arapongas, 'Ode março de 2014 
ANTO 10 JOSE BEFFA 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° G G /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 62/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V datei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 26 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
62/2014, de 22 de maio de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
506.866,86 (quinhentos e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta 
e seis centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação 
de Sessões Extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de 
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta 
Comissão antecipa o seu parecer. 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo aprésenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 
506.866,86 (quinhentos e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta 
e seis centavos), se faz necessário para complementar o valor da construção a 
unidade Educação Infantil no Conjunto San raphael, no valor de R$ 373.522,06 
(trezen s-g-à—e-t-enta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e seis centavos. 
Já a rubrica no valor de R$ 133.344,80 (cento e trinta e três mil, 
trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) da Secretaria Municipal 
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Adauto Fornazieri 
nte Rela Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, refere-se a recursos de 
convênio para aquisição de veículos. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 62/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de maio de 2014. 
?AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, SC() 
DATAS ENTRADA 21 1 on 
EXPEDIENTE 2s 1 on He, 
Funcionttlo 
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II — Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° c2a /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 62/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 26 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 62/2014, de 22 de 
maio de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 506.866,86 
(quinhentos e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
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1111 
Va - - 
President 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 506.866,86 (quinhentos e seis mil, oitocentos e sessenta 
e seis reais e oitenta e seis centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, com a 
respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da 
Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 62/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 27 de maio de 2014. 
cAR.A MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pr. ,i31 
DATAS ENTRADA 1a 1 0:5 /14 
EXPEDIENTE ,28 05 / 14 
01/44-0. 
Pundoná 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.239/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercido de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 506.866,86 
(quinhentos e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos). 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 
123650002.1.021/4:4.90.51.00 -Obras e Instalações R$ 373.522,06 
Fonte de Recurso 139 
12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC., SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.SeccAgric., Serv.Publicos e Meio Ambiente 
15452000.2.050/4.4.90.52.00. Equipamentos e Material Permanente R$ 133.344,80 
Fonte de Recurso 828 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fontes de recurso abaixo es ecificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
139 PAC 2- Constr.Unid.Educação Infantil 373.522,06 
828 C.Repasse 792540/2013-Aquisição de Veículos 133.344,80 
Art. 3
0 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 139 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 373.522,06 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: 
construir e equipar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a 
oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de 
ensino 
Creche 
Construída/ 
Ampliada 
ou 
Reformada 
01 
Houve aumento da meta física 
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
reth N. Pimpão Giocon 
Presidente 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Ia das Sessões, 29 de maio de 201 
An élica reira 
1 na 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná........ 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.,SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 828 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 133.344,80 - - 
, Principais serviços e ou produtos 
0023 Adquirir veículos Veículos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Credito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA 'AO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL / 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de 
Educação e Quadras Esportivas . 
Fonte de Recurso 139 
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$ 373.522,06 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros 
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Creche Construída/ 
.Ampliada ou 
Reformada 
01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 828 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 133.344,80 
Principais serviços e ou produtos 
0023 Adquirir veículos Veículos 01 
Houve aumento da meta física 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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