| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4255 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de ~rilhar de Consultório Dentário — PSF, de que trata a Lei Municipal no. 3.653/2009. |
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Secretário al de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No. 4.255. DE 29 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de ~rilhar de Consultório Dentário — PSF, de que trata a Lei Municipal no. 3.653/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. le - Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas do emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF, que integram o Anexo I, da Lei Municipal ng 3.653/2009, a seguir discriminadas: DOS EMPREGOS Emprego Público Jornada Semanal ne de vagas ampliadas N. de vagas Valor atualizad o R$ Auxiliar de Consultório Dentário 40h 02 20 888,10 Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de maio de 2014. .)-É-ERETARIA E SiErr i Publicado no Jorna! Tribuna do Norte ;3 rl Diário Oficial do Em1 ha_st 2D/e/ Funciot.;,.H1 - EFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS WS* do Paraná Lfissaás.~6muni D.& min a ~IS* ela Some de mias de enrede público& Atedlin de Comuleérld Damble - MT. de gme nte • 1.41 Mdeldpil tI 65121001 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO CO PARANÁ. mear-roo, r EU. PREIT/TO MUNICIPAL SANCIONO A sEourrrrt AO. nre. ~me az cerre o se.02 de nçai do emPTP reau. de Aniffir de Cormahdrio Desfile MT que Imednen 6 Anne I. de Ld MmieDni e 1.022009. • witeD dhcrEriedle: 2251HOLEM Empene ~Do lers2•5alann e ar rrre wtolitie 01. do tan• Vdor ~brado RS Anilhe de Conwhênd Denária Oh 02 10 Ma AO. 2. . Aidegeles ~vem de toado dna lel ~mio po ora de ~In prévia de ~nane and de meeldpin An . Can In movi em viges rd dna d• Men" Dando mnapdam Is diereekbei eme*. Miram. 29 de mio& 2014. A11.50N ?WORM! ANTONIO 20SE DEITA Seenalein M2~ de ~Miai° Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ,:AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA. - Publicado no Jornal °Co . .... . rac 16.é).5.0 0Q▪ ▪ 8..P euncionfrio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 039/2014 Arapongas, 14 de maio de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a ampliação do número de vagas de emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF, a fim de suprir necessidade de pessoal na Administração Pública. A ampliação do número de vagas de emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF se justifica na medida em que existem 07 (sete) empregados públicos contratados temporariamente até 04/06/2014, sob regime especial, aprovados em Processo Seletivo Simplificado, conforme informações da SEMAD/RH. Desta forma, das 18 (dezoito) vagas já criadas na Lei n° 3.653/09, apenas 05 (cinco) não estão preenchidas e com o término do contrato dos referidos empregados temporários, conforme informação da Secretaria de Saúde, será necessária a contratação de 07 (sete) Auxiliares de Consultório Dentário - PSF para que nenhuma localidade do Município de Arapongas fique sem o referido profissional. Assim, resta claro a necessidade da criação de mais 02 (duas vagas) para o referido emprego público. Neste sentido, a fim de continuar com prestação de serviços de modo satisfatório á população, objetivo este sempre procurado e alcançado pela Administração Pública, faz-se necessária a aprovação dos presentes projetos, que só vêm de encontro aos princípios constitucionais da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da transparência. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. ANTONI JOSE BE A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° 58 DATAS ENTRADA IG 1 05 MI EXPEDIENTE Ia I0,5 net c r &rA ,Ca., unclon Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta ANTO 10 JOSÉ B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 054/14 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário — PSF, de que trata a Lei Municipal n°. 3.653/2009. Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas do emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF, que integram o Anexo 1, da Lei Municipal n° 3.653/2009, a seguir discriminadas: DOS EMPREGOS Emprego Público Jornada Semanal n° de vagas ampliadas N°. de vagas Valor atualizado R$ Auxiliar de Consultório Dentário 40h 02 20 888,10 Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de maio de 2014. ‘-'4P-(ioATRAOCOMLUONPile9.1P/111..4)E DATAS ENTRADA j_e__ EXPEDIENTE g Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°5 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 54/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário — PSF, de que trata a Lei Municipal n° 3.653. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 54/2014, de 14 de maio de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a ampliação do número de vagas de emprego público de Auxiliar de Consultório de Dentista — PSF. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná nt te Adauto Fornazieri \NP& il"?4.1.117; Reta cr Membro ' uncionáno Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Explica a mensagem, que das 18 (dezoito) vagas já criadas na Lei n° 3.653/09, apenas 05 (cinco) não estão preenchidas e com o término do contrato dos referidos empregados temporários, será necessária a contratação de 07 (sete) Auxiliares de Consultório Dentário — PSF para que nenhuma localidade do Município de Arapongas fique sem o referido profissional. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 54/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 23 de maio de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS 3 ENTRADA 02G / 05 / Ii EXPEDIENTE <2 G 1 05 /14 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala_da reth N. Phnpão Giocon Presidente rreira 1a - .crjária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná-- PROJETO DE LEI N°. 4.232/2014 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário — PSF, de que trata a Lei Municipal n°. 3.653/2009. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas do emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF, que integram o Anexo I, da Lei Municipal n° 3.653/2009, a seguir discriminadas: DOS EMPREGOS Emprego Público Jornada Semanal n° de vagas ampliadas N°. de vagas Valor atualizado RS Auxiliar de Consultório Dentário 40h 02 20 888,10 Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia tf 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.einarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná