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norma nº 4255/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4255 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaDispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de ~rilhar de Consultório Dentário — PSF, de que trata a Lei Municipal no. 3.653/2009.
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Secretário al de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No. 4.255. DE 29 DE MAIO DE 2014 
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do 
emprego público de ~rilhar de Consultório 
Dentário — PSF, de que trata a Lei Municipal no. 
3.653/2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. le - Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas do emprego 
público de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF, que integram o Anexo I, da Lei 
Municipal ng 3.653/2009, a seguir discriminadas: 
DOS EMPREGOS 
Emprego Público 
Jornada Semanal ne de vagas 
ampliadas 
N. de 
vagas 
Valor 
atualizad 
o 
R$ 
Auxiliar de Consultório 
Dentário 
40h 02 20 888,10 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de maio de 2014. 
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i Publicado no Jorna! 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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- Publicado no Jornal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 039/2014 
Arapongas, 14 de maio de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a ampliação do número de vagas 
de emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF, a fim de suprir 
necessidade de pessoal na Administração Pública. 
A ampliação do número de vagas de emprego público de 
Auxiliar de Consultório Dentário - PSF se justifica na medida em que existem 
07 (sete) empregados públicos contratados temporariamente até 04/06/2014, 
sob regime especial, aprovados em Processo Seletivo Simplificado, conforme 
informações da SEMAD/RH. 
Desta forma, das 18 (dezoito) vagas já criadas na Lei n° 
3.653/09, apenas 05 (cinco) não estão preenchidas e com o término do 
contrato dos referidos empregados temporários, conforme informação da 
Secretaria de Saúde, será necessária a contratação de 07 (sete) Auxiliares de 
Consultório Dentário - PSF para que nenhuma localidade do Município de 
Arapongas fique sem o referido profissional. 
Assim, resta claro a necessidade da criação de mais 02 
(duas vagas) para o referido emprego público. 
Neste sentido, a fim de continuar com prestação de 
serviços de modo satisfatório á população, objetivo este sempre procurado e 
alcançado pela Administração Pública, faz-se necessária a aprovação dos 
presentes projetos, que só vêm de encontro aos princípios constitucionais da 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, além da transparência. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei 
em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões 
extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
ANTONI JOSE BE A 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 58 
DATAS ENTRADA IG 1 05 MI 
EXPEDIENTE Ia I0,5 net 
c r &rA ,Ca., 
unclon 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
ANTO 10 JOSÉ B 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 054/14 
Dispõe sobre a ampliação do número de 
vagas do emprego público de Auxiliar de 
Consultório Dentário — PSF, de que trata a 
Lei Municipal n°. 3.653/2009. 
Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas 
do emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF, que integram o 
Anexo 1, da Lei Municipal n° 3.653/2009, a seguir discriminadas: 
DOS EMPREGOS 
Emprego Público Jornada Semanal n° de vagas 
ampliadas 
N°. de 
vagas 
Valor 
atualizado 
R$ 
Auxiliar de Consultório 
Dentário 
40h 02 20 888,10 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 30 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de maio de 2014. 
‘-'4P-(ioATRAOCOMLUONPile9.1P/111..4)E 
DATAS ENTRADA j_e__ 
EXPEDIENTE g 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°5 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 54/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de 
Auxiliar de Consultório Dentário — PSF, de que trata a Lei Municipal n° 3.653. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 19 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 54/2014, de 
14 de maio de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre a ampliação do número de vagas de emprego público de Auxiliar de Consultório 
de Dentista — PSF. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Explica a mensagem, que das 18 (dezoito) vagas já criadas na Lei n° 
3.653/09, apenas 05 (cinco) não estão preenchidas e com o término do contrato dos 
referidos empregados temporários, será necessária a contratação de 07 (sete) 
Auxiliares de Consultório Dentário — PSF para que nenhuma localidade do Município 
de Arapongas fique sem o referido profissional. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 54/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de maio de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS 
3 
ENTRADA 02G / 05 / Ii 
EXPEDIENTE <2 G 1 05 /14 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala_da 
reth N. Phnpão Giocon 
Presidente 
rreira 
1a - .crjária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná-- 
PROJETO DE LEI N°. 4.232/2014 
Dispõe sobre a ampliação do número de 
vagas do emprego público de Auxiliar de 
Consultório Dentário — PSF, de que trata a 
Lei Municipal n°. 3.653/2009. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas 
do emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF, que integram o 
Anexo I, da Lei Municipal n° 3.653/2009, a seguir discriminadas: 
DOS EMPREGOS 
Emprego Público 
Jornada Semanal n° de vagas 
ampliadas 
N°. de 
vagas 
Valor 
atualizado 
RS 
Auxiliar de Consultório 
Dentário 
40h 02 20 888,10 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Rua Harpia tf 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.einarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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