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norma nº 4256/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4256 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.256. DE 29 DE MAIO DE 2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 
S/A — FOMENTO PARANÁ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, 
até o limite de R$ 3.180.000,00 (três milhões cento e oitenta mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à 
obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão 
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta 
Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: 
I — cinco caçambas basculantes, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta 
e cinco mil reais); 
II — cinco caminhões para caçamba basculante, no valor de R$ 1.500.000,00 
(um milhão e quinhentos mil reais); 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III — duas pás carregadeira, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); 
IV — um tanque pipa (15.000 lts), no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco 
mil reais); 
V — um caminhão para tanque pipa, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e 
setenta mil reais); 
VI — um ônibus (46 lugares), no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta 
mil reais); e 
VII — uma van (14 lugares), no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais). 
Art. 40 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. 
— FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do 
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 
e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e 
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas 
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do 
Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das 
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal 
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de 
crédito, a ser firmado. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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Secretário Munic 
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I de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 80- O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição das 
máquinas, veículos e equipamentos a serem financiados. 
Parágrafo único — Realizado processo licitatório pela Secretaria de Estado 
de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o 
Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através 
deste certame. 
Art. 90 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.193, de 13 de 
dezembro de 2013. 
Arapongas, 29 de maio de 2014. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado de Penni 
int nr 29 DE MAIO Or n1.1 
AUTORIZA O PODER EXECREM MUNICIPAL A CCAITRATAR OPERAÇOES DE CROMO COM A 
AGENCIA DE FOMENTO IX) PARANÁ SÃ - rOmEgralPARANA 
A CAMADA PAIDOCIPAL DE APAPOWAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETAI. E O. nua= 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAI 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 047/14 
Arapongas, 23 de maio de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo municipal contratar operações 
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná, até o limite 
de R$ 3.180.000,00 (três milhões cento e oitenta mil reais). 
Em 2013, esta Colenda Casa de Leis, aprovou o Projeto de Lei 
n°. 119/13, o que foi transformado na Lei Municipal n°. 4.193, de 13 de dezembro de 
2013, que dispunha sobre a mesma autorização, até o limite de R$ 2.980.000,00 
(dois milhões novecentos e oitenta mil reais). 
Entretanto, os pleitos iniciais e constantes na referida lei 
municipal foram alterados, com a inclusão de alguns bens e a exclusão de outros. 
Foram incluídas nas novas tratativas com o Governo Estadual cinco caçambas 
basculantes, cinco caminhões para caçamba basculante, tanque pipa com 
capacidade de 15.000 litros e um caminhão para o tanque pipa. Foram excluídos o 
rolo compactador, uma retro-escavadeira, tanque pipa de 20.000 litros e um semi￾reboque para rampa hidráulica. 
Foram mantidos os pleitos referentes aos caminhões, às pás￾carregadeiras, o ônibus de 46 lugares e a Van de 14 lugares. 
De forma a proceder a adequação legislativa necessária, opta-se 
em revogar integralmente a Lei Municipal n°. 4.193, de 13 de dezembro de 2013, 
passando a viger novo texto legal adequado às tratativas junto ao Governo do 
Estado, por meio da Agência de Fomento do Paraná S/A, mantendo-se os demais 
dispositivos do texto originário. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias 
nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta. 
,..AriP.ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO te. A i2 
DATAS ENTRADA a 5 05 / 
EXPEDIENTE QG 1On 
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uncioná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 063/14 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 
S/A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, 
até o limite de R$ 3.180.000,00 (três milhões cento e oitenta mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à 
obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão 
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta 
Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: 
I — cinco caçambas basculantes, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta 
e cinco mil reais); 
II — cinco caminhões para caçamba basculante, no valor de R$ 1.500.000,00 
(um milhão e quinhentos mil reais); 
III — duas pás carregadeira, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); 
IV — um tanque pipa (15.000 lts), no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco 
mil reais); 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V — um caminhão para tanque pipa, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e 
setenta mil reais); 
VI — um ônibus (46 lugares), no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta 
mil reais); e 
VII — uma van (14 lugares), no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais). 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. 
— FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do 
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 
e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e 
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas 
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar á Agência de Fomento do 
Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das 
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal 
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de 
crédito, a ser firmado. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 8° - O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição das 
máquinas, veículos e equipamentos a serem financiados. 
Parágrafo único — Realizado processo licitatório pela Secretaria de Estado 
de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o 
Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através 
deste certame. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.193, de 13 de 
dezembro de 2013. 
Arapongas, 23 de maio de 2014. 
ANTONIO J BEFFA 
efeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R° A 19 
DATAS ENTRADA 423_ IA EXPEDIENTE _ara_ j_0,5_./ 
II - Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° G-I• /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 63/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com 
a Agência de Fomento do Paraná S/S - Fomento Paraná. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 26 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
63/2014, de 23 de maio de 2014. 
I - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no Valor de R$ 
3.180.000,00 (três milhões, cento e oitenta mil reais). 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação 
de Sessões Extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de 
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta 
Comissão antecipa o seu parecer. 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Expressa a mensagem que encaminha o Projeto, que em 2013, 
através da Lei n° 4.193/2013 tentou-se operação de crédito com a Agência de 
Fomento Paraná S/A, porém, houve alterações nas solicitações iniciais, com a 
inclusão de alguns bens e a exclusão de outros. 
Portanto, necessário se faz a revogação integral da Lei 
Municipal n° 4.193, de 13 de dezembro de 2013, passando a viger novo texto 
legal adequado ás tratativas junto ao Governo do Estado. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
o ornazieri 
nte Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III— Conclusão. 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 63/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de maio de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1/453.2. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE _,21_1 05 Ca_ 
undonárt 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.240/2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 
S/A — FOMENTO PARANÁ. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, 
até o limite de R$ 3.180.000,00 (três milhões cento e oitenta mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à 
obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão 
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta 
Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
I — cinco caçambas basculantes, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta 
e cinco mil reais); 
II — cinco caminhões para caçamba basculante, no valor de R$ 1.500.000,00 
(um milhão e quinhentos mil reais); 
III — duas pás carregadeira, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); 
IV — um tanque pipa (15.000 Its), no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco 
mil reais); 
V — um caminhão para tanque pipa, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e 
setenta mil reais); 
VI — um ônibus (46 lugares), no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta 
mil reais); e 
VII — uma van (14 lugares), no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais). 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. 
— FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fiierem necessárias da quota-parte do 
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 
e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e 
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas 
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do 
Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das 
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal 
Rua Harpia ir 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
AngélIêferreira 
iasedrêtária 
aria Mar th N.flnpã Gibc&íd 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
an Estado do Paraná 
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de 
crédito, a ser firmado. 
Art. 70 
 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas 
contratadas. 
Art. 8° - O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição das 
máquinas, veículos e equipamentos a serem financiados. 
Parágrafo único — Realizado processo licitatório pela Secretaria de Estado 
de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o 
Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através 
deste certame. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.193, de 13 de 
dezembro de 2013. 
Sala das Sessões, 29 de maio de 2014. 
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