| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4256 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.256. DE 29 DE MAIO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$ 3.180.000,00 (três milhões cento e oitenta mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: I — cinco caçambas basculantes, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais); II — cinco caminhões para caçamba basculante, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III — duas pás carregadeira, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); IV — um tanque pipa (15.000 lts), no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); V — um caminhão para tanque pipa, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais); VI — um ônibus (46 lugares), no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); e VII — uma van (14 lugares), no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 40 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de crédito, a ser firmado. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em()) /25_12.2/1 Funcionária RO Secretário Munic RO I de Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 80- O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição das máquinas, veículos e equipamentos a serem financiados. Parágrafo único — Realizado processo licitatório pela Secretaria de Estado de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através deste certame. Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.193, de 13 de dezembro de 2013. Arapongas, 29 de maio de 2014. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado de Penni int nr 29 DE MAIO Or n1.1 AUTORIZA O PODER EXECREM MUNICIPAL A CCAITRATAR OPERAÇOES DE CROMO COM A AGENCIA DE FOMENTO IX) PARANÁ SÃ - rOmEgralPARANA A CAMADA PAIDOCIPAL DE APAPOWAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETAI. E O. nua= MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI, Ata Pote Entato Pd~ ~nen en cem • Aras de Reno AP ormé SI,. TOMENTO PARANÁ. apuedea de aldeo em1 terem de RS TIPO COMO Oh rilhe. eme e Mein mil ntia] Oradora OSed O ralo dm ~o de mada ata mottelaneda A~to pata ~mo da atação pn • Fás reellaS een eurg•irree•o aos "coam* Itph gabei seis ia &dividam Ob." londodo Pelelutées e!~ çeb Sente Feder.) e peai Lel emplumar n• 101.1. 0405.2001 (Lei de ItnpansaNlidade ralo Ari. 7.Os paixo de enramais • enlith. oe mno. Meneses • anu ene~ de encepe*, ladeldactd da *ida • em mono& obedeçala 5amam peAmeno ambeltaide peio ~Sei conetlaiss 1~ o no~rit • ira doçde e and'., de fade Fedeu'. Int como o remoi «podoa, do Agisse. Freie ao hen& S.A -FOMO= PARANÁ. AA Doma,. ~dee do~ de nedenwee~Pmeet to rad MAS. egóckI pepinei balneie equipirrelor I.- Soa ~bus braba." o* Now de RS 163.000510 (verse •email e cimo MI rui* II eito einieMn p•-• ~e ~Se. re Me. de RS 1500000M lo., mittio • qulotaa nmisk III - ema ri a:~ e oba de RIM DICA ~mio ta robe Dr- ma PIM. 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[ACERO ArtioTøOacF.REFTA Seereekie Motivei* ris~ Reate Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAI NILLIrro no iOtral _.--- ....... .I ............... . .. • .... 95. .............. . ..... ......................... . Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 047/14 Arapongas, 23 de maio de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo municipal contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná, até o limite de R$ 3.180.000,00 (três milhões cento e oitenta mil reais). Em 2013, esta Colenda Casa de Leis, aprovou o Projeto de Lei n°. 119/13, o que foi transformado na Lei Municipal n°. 4.193, de 13 de dezembro de 2013, que dispunha sobre a mesma autorização, até o limite de R$ 2.980.000,00 (dois milhões novecentos e oitenta mil reais). Entretanto, os pleitos iniciais e constantes na referida lei municipal foram alterados, com a inclusão de alguns bens e a exclusão de outros. Foram incluídas nas novas tratativas com o Governo Estadual cinco caçambas basculantes, cinco caminhões para caçamba basculante, tanque pipa com capacidade de 15.000 litros e um caminhão para o tanque pipa. Foram excluídos o rolo compactador, uma retro-escavadeira, tanque pipa de 20.000 litros e um semireboque para rampa hidráulica. Foram mantidos os pleitos referentes aos caminhões, às páscarregadeiras, o ônibus de 46 lugares e a Van de 14 lugares. De forma a proceder a adequação legislativa necessária, opta-se em revogar integralmente a Lei Municipal n°. 4.193, de 13 de dezembro de 2013, passando a viger novo texto legal adequado às tratativas junto ao Governo do Estado, por meio da Agência de Fomento do Paraná S/A, mantendo-se os demais dispositivos do texto originário. /3( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta. ,..AriP.ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO te. A i2 DATAS ENTRADA a 5 05 / EXPEDIENTE QG 1On flaÀcL c'0 uncioná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 063/14 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$ 3.180.000,00 (três milhões cento e oitenta mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: I — cinco caçambas basculantes, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais); II — cinco caminhões para caçamba basculante, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); III — duas pás carregadeira, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); IV — um tanque pipa (15.000 lts), no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V — um caminhão para tanque pipa, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais); VI — um ônibus (46 lugares), no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); e VII — uma van (14 lugares), no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar á Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de crédito, a ser firmado. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 8° - O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição das máquinas, veículos e equipamentos a serem financiados. Parágrafo único — Realizado processo licitatório pela Secretaria de Estado de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através deste certame. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.193, de 13 de dezembro de 2013. Arapongas, 23 de maio de 2014. ANTONIO J BEFFA efeito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R° A 19 DATAS ENTRADA 423_ IA EXPEDIENTE _ara_ j_0,5_./ II - Parecer do Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° G-I• /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 63/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/S - Fomento Paraná. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 63/2014, de 23 de maio de 2014. I - Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no Valor de R$ 3.180.000,00 (três milhões, cento e oitenta mil reais). Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de Sessões Extraordinárias. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta Comissão antecipa o seu parecer. O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Expressa a mensagem que encaminha o Projeto, que em 2013, através da Lei n° 4.193/2013 tentou-se operação de crédito com a Agência de Fomento Paraná S/A, porém, houve alterações nas solicitações iniciais, com a inclusão de alguns bens e a exclusão de outros. Portanto, necessário se faz a revogação integral da Lei Municipal n° 4.193, de 13 de dezembro de 2013, passando a viger novo texto legal adequado ás tratativas junto ao Governo do Estado. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná o ornazieri nte Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III— Conclusão. Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 63/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 27 de maio de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 1/453.2. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE _,21_1 05 Ca_ undonárt Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.240/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$ 3.180.000,00 (três milhões cento e oitenta mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná I — cinco caçambas basculantes, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais); II — cinco caminhões para caçamba basculante, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); III — duas pás carregadeira, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); IV — um tanque pipa (15.000 Its), no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); V — um caminhão para tanque pipa, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais); VI — um ônibus (46 lugares), no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); e VII — uma van (14 lugares), no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fiierem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal Rua Harpia ir 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná AngélIêferreira iasedrêtária aria Mar th N.flnpã Gibc&íd Presidente Câmara Municipal de Arapongas an Estado do Paraná com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de crédito, a ser firmado. Art. 70 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 8° - O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição das máquinas, veículos e equipamentos a serem financiados. Parágrafo único — Realizado processo licitatório pela Secretaria de Estado de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através deste certame. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.193, de 13 de dezembro de 2013. Sala das Sessões, 29 de maio de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná