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norma nº 4257/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4257 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaDispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o ingresso no emprego público de Agente Comunitário de Saúde, previstos na Lei Municipal n° 3.653/2009.
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CRETARIA EXECUTIVA 
P-ublicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
iário Oficial dopMunicipio 
Em ai 10 -7 it;20/9 ONIO JO É 
Prefeito 
eg 
A. I 
Se etário Municipal de Adr‘ndtração em Exercício 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No. 4.257. DE 25 DE !UNHO DE 2014 
Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos 
exigidos para o ingresso no emprego público de 
Agente Comunitário de Saúde, previstos na Lei 
Municipal n° 3.653/2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso no emprego público de 
Agente Comunitário de Saúde, que integram o Anexo II, da Lei ri° 3.653/2009, passando a 
viger com a seguinte redação: 
ANEXO II 
Emprego Público Requisitos 
Agente Comunitário de Saúde Ensino Fundamental Completo, Residir, 
preferencialmente, na área da comunidade em 
que atuar, desde a data da publicação do edital 
do concurso/processo seletivo. 
Art. 20 - Fica revogado o parágrafo único do artigo 9° da Lei Municipal n° 3.653, de 
10 de setembro de 2009. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de junho de 2014. 
Emprego Público 
Agente Comunielio de 
Sede 
Requisitos 
Ensino Fundamental Completo. Residir. 
preferencialmente. na ires da conumidade em que atuar, 
desde a dna da publicação do edital do 
concumolmneaso seletivo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE-ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N. 4.357 DE 2S DE JUNHO DE 2014 
Dispõe sobre alteração dos requisitos mini= exigidos para o Ingresso no" 
emprego público de Agente 'Comunitário de Saúde, previstos na Lei Municipal 17 
3.653/2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. r - Ficam alteados os requisitos miamos para o Minei° no emprego público de 
Agente Comunitário de Saúde, que integram o Anexo II, da 'Lei rf 3.653/2009, 
passando a eget coe a aeguime rodeio:. 
11 d.NT.X0 lã 
Art. 7 - Fia revogada o parágrafo (mico do artigo 7 da Lei Municipal n• 3.653, de 10 
d setembro de 2009. 
Ali. - Esta lei entrará CM viga na data de sua publicaçáo, fiando revogadas 
disposições em contraria 
Meteu. 25 de limbo de 
2014. 
SANDRO .I. A. CICERO ANTONIO JOSE EMA 
Secretário Monkipal de Administração Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jorn I -- civ:;\ 
gr 
SAU: 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 038/2014 
Arapongas, 14 de maio de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a alteração dos requisitos 
mínimos exigidos para o ingresso no emprego público de Agente Comunitário 
de Saúde do Município de Arapongas. 
Tal alteração foi solicitada pela Diretoria de Recursos 
Humanos, através do Processo Administrativo n° 5315/2014. 
Segundo orientação da Diretoria de Recursos Humanos, 
faz-se necessário a alteração da obrigação de que o candidato resida na área 
da comunidade em que for atuar, pois este requisito dificulta o acesso dos 
candidatos em eventual concurso, tendo em vista que em algumas áreas 
podem não existir candidatos residentes e interessados, o que não permitiria a 
contratação de outras pessoas interessadas nas vagas. 
Neste sentido, será previsto que o Agente Comunitário de 
Saúde deverá residir, preferencialmente na área em que for atuar, mas caso 
não resida e não haja a possibilidade de que outro candidato residente na 
localidade se habilite, não haverá impedimento para que um candidato não 
residente na localidade atue no referido emprego. 
Desta forma, será necessária a revogação do parágrafo 
único, do artigo 90
, da Lei Municipal n° 3.653, de 10 de setembro de 2009, já 
que este dispõe que o Agente Comunitário de Saúde pode ter seu contrato 
unilateralmente rescindido pela Administração Pública, caso deixe de residir na 
área da comunidade em que atuar, previsão esta que contraria a nova redação 
do requisito. 
Ainda, quanto ao referido emprego, faz-se necessário 
também a exclusão da necessidade de ter curso de formação inicial e 
continuada, já que referido curso somente é ofertado aos agentes aprovados 
em concurso público, como forma de treinamento; logo, não fazendo sentido 
sua exigência. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
ANTO 10 JOSE BEF 
Prefeit 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei 
em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno dessa Casa de Leis. 
CAMARA MUNICIP4L DE 
PROTOCOLO PIO. 4'9 
DATAS ENTRADA ..2C__ 
EXPEDIENTE 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
ARAPONGAS 
/Ssig II 
_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 055/14 
Dispõe sobre a alteração dos requisitos 
mínimos exigidos para o ingresso no 
emprego público de Agente Comunitário 
de Saúde, previstos na Lei Municipal n° 
3.653/2009. 
Art. 1° - Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso no 
emprego público de Agente Comunitário de Saúde, que integram o Anexo II, da 
Lei n° 3.653/2009, passando a viger com a seguinte redação: 
ANEXO II 
Emprego Público Requisitos 
Agente Comunitário de Saúde Ensino Fundamental Completo, Residir, 
preferencialmente, na área da comunidade 
em que atuar, desde a data da publicação 
do edital do concurso/processo seletivo. 
Art. 2° - Fica revogado o parágrafo único do artigo 9° da Lei 
Municipal n° 3.653, de 10 de setembro de 2009. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de maio de 2014. 
/I / 1 
Ar, 
i , - ... CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS k PROTOCOLO 14°. 4Q4 
A TONIO J•S FFA DATAS ENTRADA ..uz. / 05 /itel 
4, 
EXPEDIENTE .26) / b 5 /IA 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° CR /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 55/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o 
ingresso no emprego público de Agente Comunitário de Saúde, previstos na 
Lei Municipal n° 3.653/2009. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 27 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
55/2014, de 14 de maio de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
vera sobre alterações da Lei n° 3.653/2009, referente ao cargo de Agente 
Comunitário de Saúde. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
vittAv.cmarapongas.pr.gmbr - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o projeto ora em análise, 
quê para o ingresso no emprego público de Agente Comunitário necessário a 
exclusão da necessidade de que o candidato resida na área de atuação da 
comunidade que irá atuar. Assim, o Agente Comunitário de Saúde devera 
residir, preferencialmente, na área em que for atuar. 
Revoga-se, então, o parágrafo único, do art. 90
, da Lei 
3653/2009, evitando que a norma seja conflituosa. 
Quanto o curso de formação iniciada, sua exclusão se dá 
exclusivamente pelo fato de que referido curso é ofertado aos agentes 
aprovados em concurso público, como forma de treinamento. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.priov.br- Arapongas - Paraná 
I 
t 
VarRee;1!'"-Tra Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão. 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 55/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 30 de maio de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:, 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 30 / 05 te, 
EXPEDIENTE ()a / oc; / 
uncronr 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Maria-Margareth N. Pimpão G_ , ioco dO 
Presidente 
ngélic • 
i aSe 
erreira 
ária 
PROJETO DE LEI N°. 4.241/2014 
Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos 
exigidos para o ingresso no emprego público de 
Agente Comunitário de Saúde, previstos na Lei 
Municipal n° 3.653/2009. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso no 
emprego público de Agente Comunitário de Saúde, que integram o Anexo II, da 
Lei n° 3.653/2009, passando a viger com a seguinte redação: 
ANEXO II 
Emprego Público Requisitos 
Agente Comunitário de Saúde Ensino Fundamental Completo, Residir, 
preferencialmente, na área da comunidade em 
que atuar, desde a data da publicação do edital 
do concurso/processo seletivo. 
Art. 2°. Fica revogado o parágrafo único do artigo 9° da Lei 
Municipal n° 3.653, de 10 de setembro de 2009. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala-dalunho de 2014. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wn.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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