| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4257 / 2014 |
| Date | 2014-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o ingresso no emprego público de Agente Comunitário de Saúde, previstos na Lei Municipal n° 3.653/2009. |
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CRETARIA EXECUTIVA P-ublicado no Jornal Tribuna do Norte e no iário Oficial dopMunicipio Em ai 10 -7 it;20/9 ONIO JO É Prefeito eg A. I Se etário Municipal de Adr‘ndtração em Exercício PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No. 4.257. DE 25 DE !UNHO DE 2014 Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o ingresso no emprego público de Agente Comunitário de Saúde, previstos na Lei Municipal n° 3.653/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso no emprego público de Agente Comunitário de Saúde, que integram o Anexo II, da Lei ri° 3.653/2009, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO II Emprego Público Requisitos Agente Comunitário de Saúde Ensino Fundamental Completo, Residir, preferencialmente, na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do concurso/processo seletivo. Art. 20 - Fica revogado o parágrafo único do artigo 9° da Lei Municipal n° 3.653, de 10 de setembro de 2009. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de junho de 2014. Emprego Público Agente Comunielio de Sede Requisitos Ensino Fundamental Completo. Residir. preferencialmente. na ires da conumidade em que atuar, desde a dna da publicação do edital do concumolmneaso seletivo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE-ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N. 4.357 DE 2S DE JUNHO DE 2014 Dispõe sobre alteração dos requisitos mini= exigidos para o Ingresso no" emprego público de Agente 'Comunitário de Saúde, previstos na Lei Municipal 17 3.653/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. r - Ficam alteados os requisitos miamos para o Minei° no emprego público de Agente Comunitário de Saúde, que integram o Anexo II, da 'Lei rf 3.653/2009, passando a eget coe a aeguime rodeio:. 11 d.NT.X0 lã Art. 7 - Fia revogada o parágrafo (mico do artigo 7 da Lei Municipal n• 3.653, de 10 d setembro de 2009. Ali. - Esta lei entrará CM viga na data de sua publicaçáo, fiando revogadas disposições em contraria Meteu. 25 de limbo de 2014. SANDRO .I. A. CICERO ANTONIO JOSE EMA Secretário Monkipal de Administração Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jorn I -- civ:;\ gr SAU: Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 038/2014 Arapongas, 14 de maio de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o ingresso no emprego público de Agente Comunitário de Saúde do Município de Arapongas. Tal alteração foi solicitada pela Diretoria de Recursos Humanos, através do Processo Administrativo n° 5315/2014. Segundo orientação da Diretoria de Recursos Humanos, faz-se necessário a alteração da obrigação de que o candidato resida na área da comunidade em que for atuar, pois este requisito dificulta o acesso dos candidatos em eventual concurso, tendo em vista que em algumas áreas podem não existir candidatos residentes e interessados, o que não permitiria a contratação de outras pessoas interessadas nas vagas. Neste sentido, será previsto que o Agente Comunitário de Saúde deverá residir, preferencialmente na área em que for atuar, mas caso não resida e não haja a possibilidade de que outro candidato residente na localidade se habilite, não haverá impedimento para que um candidato não residente na localidade atue no referido emprego. Desta forma, será necessária a revogação do parágrafo único, do artigo 90 , da Lei Municipal n° 3.653, de 10 de setembro de 2009, já que este dispõe que o Agente Comunitário de Saúde pode ter seu contrato unilateralmente rescindido pela Administração Pública, caso deixe de residir na área da comunidade em que atuar, previsão esta que contraria a nova redação do requisito. Ainda, quanto ao referido emprego, faz-se necessário também a exclusão da necessidade de ter curso de formação inicial e continuada, já que referido curso somente é ofertado aos agentes aprovados em concurso público, como forma de treinamento; logo, não fazendo sentido sua exigência. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, ANTO 10 JOSE BEF Prefeit PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. CAMARA MUNICIP4L DE PROTOCOLO PIO. 4'9 DATAS ENTRADA ..2C__ EXPEDIENTE Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta ARAPONGAS /Ssig II _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 055/14 Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o ingresso no emprego público de Agente Comunitário de Saúde, previstos na Lei Municipal n° 3.653/2009. Art. 1° - Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso no emprego público de Agente Comunitário de Saúde, que integram o Anexo II, da Lei n° 3.653/2009, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO II Emprego Público Requisitos Agente Comunitário de Saúde Ensino Fundamental Completo, Residir, preferencialmente, na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do concurso/processo seletivo. Art. 2° - Fica revogado o parágrafo único do artigo 9° da Lei Municipal n° 3.653, de 10 de setembro de 2009. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de maio de 2014. /I / 1 Ar, i , - ... CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS k PROTOCOLO 14°. 4Q4 A TONIO J•S FFA DATAS ENTRADA ..uz. / 05 /itel 4, EXPEDIENTE .26) / b 5 /IA Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° CR /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 55/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o ingresso no emprego público de Agente Comunitário de Saúde, previstos na Lei Municipal n° 3.653/2009. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 55/2014, de 14 de maio de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que vera sobre alterações da Lei n° 3.653/2009, referente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 vittAv.cmarapongas.pr.gmbr - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o projeto ora em análise, quê para o ingresso no emprego público de Agente Comunitário necessário a exclusão da necessidade de que o candidato resida na área de atuação da comunidade que irá atuar. Assim, o Agente Comunitário de Saúde devera residir, preferencialmente, na área em que for atuar. Revoga-se, então, o parágrafo único, do art. 90 , da Lei 3653/2009, evitando que a norma seja conflituosa. Quanto o curso de formação iniciada, sua exclusão se dá exclusivamente pelo fato de que referido curso é ofertado aos agentes aprovados em concurso público, como forma de treinamento. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.priov.br- Arapongas - Paraná I t VarRee;1!'"-Tra Adauto Fornazieri Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão. Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 55/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 30 de maio de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:, PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 30 / 05 te, EXPEDIENTE ()a / oc; / uncronr Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Maria-Margareth N. Pimpão G_ , ioco dO Presidente ngélic • i aSe erreira ária PROJETO DE LEI N°. 4.241/2014 Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o ingresso no emprego público de Agente Comunitário de Saúde, previstos na Lei Municipal n° 3.653/2009. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso no emprego público de Agente Comunitário de Saúde, que integram o Anexo II, da Lei n° 3.653/2009, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO II Emprego Público Requisitos Agente Comunitário de Saúde Ensino Fundamental Completo, Residir, preferencialmente, na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do concurso/processo seletivo. Art. 2°. Fica revogado o parágrafo único do artigo 9° da Lei Municipal n° 3.653, de 10 de setembro de 2009. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala-dalunho de 2014. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wn.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná