| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4258 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de tarifa de Transporte Coletivo Urbano às mulheres gestantes do Município de Arapongas e dá outras providências. |
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Arapongas, 04 de julho de 2014. O JOSÉ BEFFA pa de-Saúde Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 4.258, DE 04 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre a isenção de tarifa de Transporte Coletivo Urbano às mulheres gestantes do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de tarifa de Transporte Coletivo Urbano às mulheres gestantes do Município de Arapongas, a partir do exame de comprovação da gravidez, e mediante atestado ou requisições médicas, até os primeiros 30 (trinta) dias de vida do recém-nascido. Parágrafo único. O beneficio a que se refere o caput deste artigo será concedido às gestantes para realização de consultas e exames, durante o pré-natal e outros procedimentos destinados à manutenção da saúde da gestante ou do recém-nascido. Art. 2°. Terá direito ao beneficio a gestante que se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Saúde, e fizer o acompanhamento pré-natal pelo SUS - Sistema Único de Saúde no Município de Arapongas. Art. 3°. Cada gestante cadastrada terá direito a um cartão de passe livre para uso no Transporte Coletivo Urbano do Município de Arapongas, cujo deslocamento se destine para consultas e exames que se fizerem necessários, inclusive do recém-nascido, durante os seus 30 (trinta) primeiros dias de vida. Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria e suplementada se necessário. Art. 5° - Para fins de operacionalização do beneficio ora instituído, o Poder Executivo editará decreto regulamentar, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta lei. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná . _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná intim nt ene um frnDf Dior& lota • bewis tardad• Tnnen•Cciefro U•ton• à. me,,, pan do ilarda:ple de Anplops • mina A ames IDPOCIPAL DE AlAICHCAS otwo k PAIIANk ~MUç e eu. eitro L.KrAl. SANCIM•D A SEG= UI An. Kr. e Mn &probo naaludo a eçonder • ~o& telt& Tn•rw Cokho Diluo à mann remei às ~kW do Anparça. • partia do ia de exeprovnlo dopr *Dm • enrame lenido pá n~ média nric•pot~ 3001~3 dia toldo donde...Ma Priv* Sn 0 betado • go me rem o •••••• dto io gaosa Pin embai o nwiei dona, pr•-••tal• eme ~Seda ~dm à toado .1...... r. Te. dhko leado • o. quee miou Sn Manado itScirol do ttle. • 00.o mapetno;•••••••1 SUS • Slim Odre dá Sidde o* 14~0 d• Anpnis. Li), Cat. remate cadacradnerá dbele • e• tinia de pra Em pire na te Tampa. 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Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção de tarifa de transporte coletivo urbano às mulheres gestantes, que comprovadamente não possuam condições de arcar com os custos da referida tarifa. A iniciativa do tema (isenção de tarifa de transporte coletivo urbano às mulheres gestantes), tratado neste Projeto, é do Vereador Miguel Messias, que havia apresentado Projeto de Lei, devidamente aprovado. Todavia, por questão exclusivamente jurídica, houve a necessidade do veto. Entretanto, conforme compromisso oficial, e para que o tema não apresente vício de iniciativa, estamos submetendo-o aos nobres Edis, com mínima alteração: uma no art. 2°, quanto à definição do órgão responsável pelo cadastro e outra no art. 5°, estabelecendo-se prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar o benefício através de Decreto, período este suficiente para a edição dos atos e documentos para a implementação do beneficio bem como tratativas com a empresa concessionária do serviço publico pertinente. No mais, reporta-se à precisa justificativa do Projeto apresentada pelo Vereador Miguel Messias. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. a AN ONIO JO EFFA eito Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta ,(k.MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°, 51 8 DATAS ENTRADA -Ca- /OG J il, EXPEDIENTE Ca / 06 / i', 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 065/14 Dispõe sobre a isenção de tarifa de Transporte Coletivo Urbano às mulheres gestantes do Município de Arapongas e dá outras providências. Art. V. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de tarifa de Transporte Coletivo Urbano às mulheres gestantes do Município de Arapongas, a partir do exame de comprovação da gravidez, e mediante atestado ou requisições médicas, até os primeiros 30 (trinta) dias de vida do recém-nascido. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será concedido às gestantes para realização de consultas e exames, durante o pré-natal e outros procedimentos destinados à manutenção da saúde da gestante ou do recém-nascido. Art. 2°. Terá direito ao benefício a gestante que se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Saúde, e fizer o acompanhamento pré-natal pelo SUS - Sistema Único de Saúde no Município de Arapongas. Art. 3°. Cada gestante cadastrada terá direito a um cartão de passe livre para uso no Transporte Coletivo Urbano do Município de Arapongas, cujo deslocamento se destine para consultas e exames que se fizerem necessários, inclusive do recém-nascido, durante os seus 30 (trinta) primeiros dias de vida. 3 Arapongas, 30 d A io de 2014. BEFFA refeito WRMAt7 - Lowl t: M 1/4, Hbfflav PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 40. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria e suplementada se necessário. Art. 5° - Para fins de operacionalização do benefício ora instituído, o Poder Executivo editará decreto regulamentar, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta lei. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° gi DATAS ENTRADA 02. / co 161 EXPEDIENTE Oz. /oc, ei UnCiOnari 4 Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°64 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 65/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a isenção de tarifas de Transporte Coletivo Urbano às mulheres gestantes do Município de Arapongas e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 65/2014, de 30 de maio de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que vera sobre a isenção de tarifa de Transporte Coletivo Urbano às mulheres gestantes no Município de Arapongas. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tràtar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná esidente Relator Membro Adauto Fornazieri Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O projeto vem para esta casa em substituição ao do Vereador Miguel Messias, evitando-se que se apresente com vício de iniciativa. Junto com o veto ao projeto de autoria do Vereador acima citado, encaminhou-se, conforme compromisso oficial, projeto com a iniciativa do Poder Executivo. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão. Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 65/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de junho de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°.4.242/2014 Dispõe sobre a isenção de tarifa de Transporte Coletivo Urbano às mulheres gestantes do Município de Arapongas e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de tarifa de Transporte Coletivo Urbano às mulheres gestantes do Município de Arapongas, a partir do exame de comprovação da gravidez, e mediante atestado ou requisições médicas, até os primeiros 30 (trinta) dias de vida do recém-nascido. Parágrafo único. O beneficio a que se refere o caput deste artigo será concedido às gestantes para realização de consultas e exames, durante o pré-natal e outros procedimentos destinados à manutenção da saúde da gestante ou do recém-nascido. Art. 2°. Terá direito ao benefício a gestante que se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Saúde, e fizer o acompanhamento pré-natal pelo SUS - Sistema Único de Saúde no Município de Arapongas. Art. 3°. Cada gestante cadastrada terá direito a um cartão de passe livre para uso no Transporte Coletivo Urbano do Município de Arapongas, cujo deslocamento se destine para consultas e exames que se fizerem necessários, inclusive do recém-nascido, durante os seus 30 (trinta) primeiros dias de vida. Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria e suplementada se necessário. Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Angélic erreira ana rgareth impa ia SekLrtária Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 5°. Para fins de operacionalização do benefício ora instituído, o Poder Executivo editará decreto regulamentar, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta lei. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de junho de 2014. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná