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norma nº 4258/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4258 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaDispõe sobre a isenção de tarifa de Transporte Coletivo Urbano às mulheres gestantes do Município de Arapongas e dá outras providências.
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Arapongas, 04 de julho de 2014. 
O JOSÉ BEFFA 
pa de-Saúde Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 4.258, DE 04 DE JULHO DE 2014 
Dispõe sobre a isenção de tarifa de Transporte Coletivo 
Urbano às mulheres gestantes do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de tarifa de Transporte 
Coletivo Urbano às mulheres gestantes do Município de Arapongas, a partir do exame de 
comprovação da gravidez, e mediante atestado ou requisições médicas, até os primeiros 30 
(trinta) dias de vida do recém-nascido. 
Parágrafo único. O beneficio a que se refere o caput deste artigo será concedido às 
gestantes para realização de consultas e exames, durante o pré-natal e outros procedimentos 
destinados à manutenção da saúde da gestante ou do recém-nascido. 
Art. 2°. Terá direito ao beneficio a gestante que se cadastrar junto à Secretaria Municipal 
de Saúde, e fizer o acompanhamento pré-natal pelo SUS - Sistema Único de Saúde no 
Município de Arapongas. 
Art. 3°. Cada gestante cadastrada terá direito a um cartão de passe livre para uso no 
Transporte Coletivo Urbano do Município de Arapongas, cujo deslocamento se destine para 
consultas e exames que se fizerem necessários, inclusive do recém-nascido, durante os seus 30 
(trinta) primeiros dias de vida. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pela dotação 
orçamentária própria e suplementada se necessário. 
Art. 5° - Para fins de operacionalização do beneficio ora instituído, o Poder Executivo 
editará decreto regulamentar, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta lei. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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CAMARA MUNICIPAL DE Ai-UkiJUNGA. 
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Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 050/14 
Arapongas, 30 de maio de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto 
de Lei que dispõe sobre a isenção de tarifa de transporte coletivo urbano às 
mulheres gestantes, que comprovadamente não possuam condições de 
arcar com os custos da referida tarifa. 
A iniciativa do tema (isenção de tarifa de transporte 
coletivo urbano às mulheres gestantes), tratado neste Projeto, é do 
Vereador Miguel Messias, que havia apresentado Projeto de Lei, 
devidamente aprovado. Todavia, por questão exclusivamente jurídica, 
houve a necessidade do veto. 
Entretanto, conforme compromisso oficial, e para que o 
tema não apresente vício de iniciativa, estamos submetendo-o aos nobres 
Edis, com mínima alteração: uma no art. 2°, quanto à definição do órgão 
responsável pelo cadastro e outra no art. 5°, estabelecendo-se prazo de 30 
(trinta) dias para regulamentar o benefício através de Decreto, período este 
suficiente para a edição dos atos e documentos para a implementação do 
beneficio bem como tratativas com a empresa concessionária do serviço 
publico pertinente. 
No mais, reporta-se à precisa justificativa do Projeto 
apresentada pelo Vereador Miguel Messias. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de 
estima e consideração. 
a 
AN ONIO JO EFFA 
eito 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
,(k.MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, 51 8 
DATAS ENTRADA -Ca- /OG J il, 
EXPEDIENTE Ca / 06 / i', 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 065/14 
Dispõe sobre a isenção de tarifa de 
Transporte Coletivo Urbano às mulheres 
gestantes do Município de Arapongas e 
dá outras providências. 
Art. V. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de 
tarifa de Transporte Coletivo Urbano às mulheres gestantes do Município 
de Arapongas, a partir do exame de comprovação da gravidez, e mediante 
atestado ou requisições médicas, até os primeiros 30 (trinta) dias de vida do 
recém-nascido. 
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo 
será concedido às gestantes para realização de consultas e exames, 
durante o pré-natal e outros procedimentos destinados à manutenção da 
saúde da gestante ou do recém-nascido. 
Art. 2°. Terá direito ao benefício a gestante que se cadastrar junto à 
Secretaria Municipal de Saúde, e fizer o acompanhamento pré-natal pelo 
SUS - Sistema Único de Saúde no Município de Arapongas. 
Art. 3°. Cada gestante cadastrada terá direito a um cartão de passe 
livre para uso no Transporte Coletivo Urbano do Município de Arapongas, 
cujo deslocamento se destine para consultas e exames que se fizerem 
necessários, inclusive do recém-nascido, durante os seus 30 (trinta) 
primeiros dias de vida. 
3 
Arapongas, 30 d 
A 
io de 2014. 
BEFFA 
refeito 
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t: M 1/4, Hbfflav 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 40. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão 
atendidas pela dotação orçamentária própria e suplementada se 
necessário. 
Art. 5° - Para fins de operacionalização do benefício ora instituído, o 
Poder Executivo editará decreto regulamentar, no prazo de 30 dias, a 
contar da data da publicação desta lei. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° gi 
DATAS ENTRADA 02. / co 161 
EXPEDIENTE Oz. /oc, ei 
UnCiOnari 
4 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°64 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 65/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a isenção de tarifas de Transporte Coletivo Urbano 
às mulheres gestantes do Município de Arapongas e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 09 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 
65/2014, de 30 de maio de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
vera sobre a isenção de tarifa de Transporte Coletivo Urbano às mulheres 
gestantes no Município de Arapongas. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tràtar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
esidente Relator Membro 
Adauto Fornazieri 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
O projeto vem para esta casa em substituição ao do Vereador 
Miguel Messias, evitando-se que se apresente com vício de iniciativa. Junto 
com o veto ao projeto de autoria do Vereador acima citado, encaminhou-se, 
conforme compromisso oficial, projeto com a iniciativa do Poder Executivo. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão. 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 65/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de junho de 2014. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°.4.242/2014 
Dispõe sobre a isenção de tarifa de Transporte 
Coletivo Urbano às mulheres gestantes do 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de tarifa 
de Transporte Coletivo Urbano às mulheres gestantes do Município de Arapongas, a 
partir do exame de comprovação da gravidez, e mediante atestado ou requisições 
médicas, até os primeiros 30 (trinta) dias de vida do recém-nascido. 
Parágrafo único. O beneficio a que se refere o caput deste artigo será 
concedido às gestantes para realização de consultas e exames, durante o pré-natal 
e outros procedimentos destinados à manutenção da saúde da gestante ou do 
recém-nascido. 
Art. 2°. Terá direito ao benefício a gestante que se cadastrar junto à 
Secretaria Municipal de Saúde, e fizer o acompanhamento pré-natal pelo SUS - 
Sistema Único de Saúde no Município de Arapongas. 
Art. 3°. Cada gestante cadastrada terá direito a um cartão de passe livre 
para uso no Transporte Coletivo Urbano do Município de Arapongas, cujo 
deslocamento se destine para consultas e exames que se fizerem necessários, 
inclusive do recém-nascido, durante os seus 30 (trinta) primeiros dias de vida. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas 
pela dotação orçamentária própria e suplementada se necessário. 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Angélic erreira ana rgareth impa 
ia SekLrtária Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 5°. Para fins de operacionalização do benefício ora instituído, o Poder 
Executivo editará decreto regulamentar, no prazo de 30 dias, a contar da data da 
publicação desta lei. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 24 de junho de 2014. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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