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norma nº 4259/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4259 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA. DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.259, DE 04 DE JULHO DE 2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA. DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — 
FOMENTO PARANÁ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA 
DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$2.710.000,00 (dois 
milhões setecentos e dez mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção, 
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais 
aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei 
Complementar n2 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 22 - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes 
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do 
Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 32 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei 
serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: 
I - Caminhões Caçamba Basculante; 
II - Pá Carregadeira; e 
III - Caminhão Tanque Pipa. 
Art. 42 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do 
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas que se 
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de 
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que 
os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos 
acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 52 - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, 
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do 
Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e 
dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 62 - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos o 
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiador, 
conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 72 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para 
a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 812 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nQ. 4.256, de 29 de maio de 2014. 
Arapongas, 04 de julho 2014. 
EVANDRO POCHWATICA 
Secretário Municipal de Finanças 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
e PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 051/14 
Arapongas, 09 de junho de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos Projetos de 
Leis n°. 066/14 e n°. 067/14, que dispõem sobre autorização para o Poder Executivo 
municipal contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A 
— Fomento Paraná; o primeiro até o limite de R$ 2.710.000,00 (dois milhões 
setecentos e dez mil reais), e o segundo, até o limite de R$ 470.000,00 
(quatrocentos e setenta mil reais). 
Esta Colenda Casa de Leis aprovou, em maio deste ano, 
Projeto de Lei que foi transformado na Lei Municipal n°. 4.256, de 29 de maio de 
2014, que dispunha sobre a mesma autorização, até o limite de R$ 3.180.000,00 
(três milhões cento e oitenta mil reais). 
Entretanto, após encaminhamento da documentação 
necessária para o financiamento autorizado por esta Colenda Casa de Leis, a 
Agência de Fomento do Paraná S/A determinou que as autorizações legislativas 
fossem realizadas separadamente, uma vez que a operação no valor de R$ 
2.710.000,00 (dois milhões setecentos e dez mil reais) diz respeito à aquisição de 
equipamentos vinculados ao SFM - SISTEMA DE FINANCIAMENTO DE AÇÕES 
NOS MUNICÍPIOS, e o valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) diz 
respeito ao PROMAP II - Programa de Apoio à Aquisição de Máquinas e 
Equipamentos Rodoviários para Prefeituras. 
Portanto, apesar da identidade do valor autorizado pela Lei 
Municipal não 4.256, de 20 de maio de 2014 com os dois projetos que ora 
encaminhamos, bem como a autorização ser direcionada à mesma agência de 
fomento, estamos atendendo à solicitação da AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
PARANÁ S/A. 
Tais projetos se justificam na medida em que os recursos 
oriundos das operações de crédito autorizadas serão aplicados na aquisição de 
bens e/ou equipamentos, que são imprescindíveis para a prestação do serviço 
público municipal. Além da imprescindibilidade mencionada, a operação de crédito 
que se busca com o presente projeto oportunizará a renovação da frota, que trará 
notável redução de custos de manutenção dos veículos bem como a melhoria dos 
serviços públicos à população. 
Destaca-se que os prazos de amortização e carência, os 
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades 
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — 
FOMENTO PARANÁ. 
Neste sentido, em garantia das referidas operações de crédito, 
o Poder Executivo Municipal poderá ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — 
FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do 
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 
e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e 
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias 
nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
AN-11CONI EFFA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 5' g 
DATAS ENTRADA Oc 1 04, Ii 
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Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 066/14 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 
S/A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de 
R$2.710.000,00 (dois milhões setecentos e dez mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado 
à obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros 
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as 
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas 
por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: 
I - Caminhões Caçamba Basculante; 
II - Pá Carregadeira; e 
III - Caminhão Tanque Pipa. 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, 
fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do 
Paraná S.A., parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre 
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em 
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, 
na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de 
Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação 
de crédito. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.256, de 
29 de maio de 2014. 
Arapongas, 09 de junho 2014. 
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CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO ti°. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° `‘- o /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 66/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de Crédito 
com a Agencia de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 09 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 66/2014, de 
09 de junho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que vera 
sobre autorização para o Poder Executivo Municipal contratar operações de Crédito 
com a Agencia de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
escreve ainda o artigo 62; inciso XI, da Lei Orgânica que: 
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e-- 
Adauto Fornazieri 
Membro 
't' Mil. 
Pres4&te Relator 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
ocaso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O projeto que ora se apresenta para análise desta Comissão já foi 
objeto de deliberação pelo Plenário desta Casa, resultando na Lei n° 4.256/2014. O 
que ocorre nada mais é que o desmembramento dos valores para atender aos 
programas específicos, ou seja, que as autorizações legislativas fossem realizadas 
separadamente. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão. 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos 
pela aprovação do Projeto de Lei n° 66/2014, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de junho de 2014. 
CAD/IARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 5ti ç 
DATAS ENTRADA 15 / ce 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.243/2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 
S/A — FOMENTO PARANÁ. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de 
R$2.710.000,00 (dois milhões setecentos e dez mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado 
à obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros 
e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as 
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 30 
 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas 
por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: 
I - Caminhões Caçamba Basculante; 
II - Pá Carregadeira; e 
III - Caminhão Tanque Pipa. 
Art. 40 
 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, 
fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do 
Paraná S.A., parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre 
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em 
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, 
na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 50 
 - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de 
Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do 
Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação 
de crédito. 
Art. 70 
 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 80- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.256, de 
29 de maio de 2014. 
Sala das Sessões, 24 de junho de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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