| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4259 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA. DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.259, DE 04 DE JULHO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA. DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$2.710.000,00 (dois milhões setecentos e dez mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n2 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 22 - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 32 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: I - Caminhões Caçamba Basculante; II - Pá Carregadeira; e III - Caminhão Tanque Pipa. Art. 42 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 52 - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 62 - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos o limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiador, conforme elencado no contrato de operação de crédito. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 72 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 812 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nQ. 4.256, de 29 de maio de 2014. Arapongas, 04 de julho 2014. EVANDRO POCHWATICA Secretário Municipal de Finanças SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em_g_ j0 ()DP( ot5-x unclontir a AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA,;, - t4 74.1=acto no %Iam I ..... . ps2 Cbcter'Lk rimcionário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná e PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS atede do Primá 1J1211.4.D7.117,NDZIVLIIODS21211 Mnaliza O PO= EaCuirn) minirm. A 020TAATA1 °POUCO= in ~TM COM A ACCCIA A CAMMLA MIDOCri.l. IS AltAPOWC.1 OTADD 00 MAMA 1.00n011. Lei. p101110 1MICX7.0 A =Min In MA* • 1- • hen 101401701» PAWIA 1.7. opme. ~Ie. ceeis,* PS1710 0:0.02 Cá* ~e neer. • én nele _da ledre - o ele' enre'en int tel netideude 4 ebOneet men~lebr. ~afie merberes albeehee ep peles enes 4I1.sée Name. ela L.l Coseeenzie, 1101.1..0.105.10,0 (1•16 Repasetkek reze An- 2. • le pmedepecedede • ate,. lIfe~e. • me 115144 16. ~meei beelete 6. ~6 en arezede ebeeeere usem premes ~1~ ele sente. adem Web, metes mo.. eee• e nent kede rSAa bre erme me= apeei.. da eeFeel• 4. lteeee 6. (h erre ~In te ~Onde —~eln pai eu Lof erke ~dee te ~dei neles ets le -Cede. raio Pe. . em game de eenVeY athe 6. q.• me me 14. Se • Oefr 4 Fende) ebakeel modal° • a. Na. Toa 77.• Oenee R:Sem • ~sie lernehele • Soe". KLIS • de. P0414 11~ dg:~ - ••• •• ne•••• ~Sb enes ...cuide. • ••• ei•e~ •• mete. ás ofrelott• ~Lm.—~ nre....t. An.W-7m i7~ ."•171.7.7'" • Mi" en"."""~". antes. d. Q.I. de SA. ~Ide rir" • égt girk~ dm Idff 14.• obrtg~ frumran. Merm pra ~Lmte!~ ~de.. Fe. nevem .17 71 • Ateimes, Feb 6. ~e fiemSe ....fl. &ata.. watts, • 77~6. um= mt• UI et.4 tffilit. fel á pállnda 1~1.5 4•Pakan• Ctien1110......~ • lin ~I. 4734.n4. t41.2114 7.2701101011 077. 7.47. Evuoito 70CHwATT,A New— Nertácipl flemp• Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 051/14 Arapongas, 09 de junho de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos Projetos de Leis n°. 066/14 e n°. 067/14, que dispõem sobre autorização para o Poder Executivo municipal contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná; o primeiro até o limite de R$ 2.710.000,00 (dois milhões setecentos e dez mil reais), e o segundo, até o limite de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). Esta Colenda Casa de Leis aprovou, em maio deste ano, Projeto de Lei que foi transformado na Lei Municipal n°. 4.256, de 29 de maio de 2014, que dispunha sobre a mesma autorização, até o limite de R$ 3.180.000,00 (três milhões cento e oitenta mil reais). Entretanto, após encaminhamento da documentação necessária para o financiamento autorizado por esta Colenda Casa de Leis, a Agência de Fomento do Paraná S/A determinou que as autorizações legislativas fossem realizadas separadamente, uma vez que a operação no valor de R$ 2.710.000,00 (dois milhões setecentos e dez mil reais) diz respeito à aquisição de equipamentos vinculados ao SFM - SISTEMA DE FINANCIAMENTO DE AÇÕES NOS MUNICÍPIOS, e o valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) diz respeito ao PROMAP II - Programa de Apoio à Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários para Prefeituras. Portanto, apesar da identidade do valor autorizado pela Lei Municipal não 4.256, de 20 de maio de 2014 com os dois projetos que ora encaminhamos, bem como a autorização ser direcionada à mesma agência de fomento, estamos atendendo à solicitação da AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A. Tais projetos se justificam na medida em que os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas serão aplicados na aquisição de bens e/ou equipamentos, que são imprescindíveis para a prestação do serviço público municipal. Além da imprescindibilidade mencionada, a operação de crédito que se busca com o presente projeto oportunizará a renovação da frota, que trará notável redução de custos de manutenção dos veículos bem como a melhoria dos serviços públicos à população. Destaca-se que os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Neste sentido, em garantia das referidas operações de crédito, o Poder Executivo Municipal poderá ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. AN-11CONI EFFA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° 5' g DATAS ENTRADA Oc 1 04, Ii EXPEDIENTE on /CG I /ci —rvfl rundoná Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 066/14 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$2.710.000,00 (dois milhões setecentos e dez mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: I - Caminhões Caçamba Basculante; II - Pá Carregadeira; e III - Caminhão Tanque Pipa. Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.256, de 29 de maio de 2014. Arapongas, 09 de junho 2014. ANal0 J FFA Pr o CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO ti°. DATAS ENTRADA 09 EXPEDIENTE _Qf_t_l o6 I sei Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° `‘- o /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 66/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de Crédito com a Agencia de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 66/2014, de 09 de junho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que vera sobre autorização para o Poder Executivo Municipal contratar operações de Crédito com a Agencia de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, escreve ainda o artigo 62; inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná e-- Adauto Fornazieri Membro 't' Mil. Pres4&te Relator Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme ocaso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O projeto que ora se apresenta para análise desta Comissão já foi objeto de deliberação pelo Plenário desta Casa, resultando na Lei n° 4.256/2014. O que ocorre nada mais é que o desmembramento dos valores para atender aos programas específicos, ou seja, que as autorizações legislativas fossem realizadas separadamente. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão. Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 66/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de junho de 2014. CAD/IARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 5ti ç DATAS ENTRADA 15 / ce EXPEDIENTE --16-1c6 / o, undon Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.243/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$2.710.000,00 (dois milhões setecentos e dez mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 30 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: I - Caminhões Caçamba Basculante; II - Pá Carregadeira; e III - Caminhão Tanque Pipa. Art. 40 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 50 - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Angélica 1 ecr rreira na Mari argareth N. Pimpão con•o Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 70 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 80- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.256, de 29 de maio de 2014. Sala das Sessões, 24 de junho de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ctnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná