| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4260 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. |
| native_id | 4051 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.260, DE 04 DE JULHO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: I - Ônibus; e II —Van. Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno p receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes p substabelecer. EVAN ATKA , Secr inanoáV o 3- , ès. oh. s ,--kget"oe e.,seccs,c, *:NA,Atrfr trs"" i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos aos limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de crédito. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8° - O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição das máquinas e equipamentos a serem financiados. Parágrafo único - Realizado processo licitatório pela Secretaria de Estado de Administração e Previdência - SEAP, sob a forma de registro de preço, o Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através deste certame. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de julho de 2014 ANTONIO JOSÉ tEFFA Pre , SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em.22_10 20/Y _ cOu: ct-t, FUrICIOrláfiR Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná g, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Petanh . LEIS.1211.2^maisuruni AirroçorA O P0050 ESMOEM) MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FONATITO DO PARANÁ - EMENTO PAPAI& MUNICIPAL, ~CIPO A SEGUISTE LEI: CAMAR• ISVMPAL DE ~Ga ESTADO DO MIMA Maltrate e EU. PREMIO Flee o Poder EA:~ ~PAY Agindo e ~MA and wia Fon:~ de Penni SAS - F00e4r0 PARMik oningke de cdséã MS die Fie irer00e0 levairoeinbe •iewas ri reehl , Perlando Use • O TOA das ~ de oletio555h CAddyniab à Ot~s ptde nulopeeda* de' antraslo pere dareetudIA ern afrolnedo toa OsPadlge legás epiciheh imo delteldements ato ~et de Redis*e mera pele Sínodo Federei • ode Li Corolieflr rd 701.03 01052000 Ad de ReasereaMede SIAS Arl, 2. • Ourem de copem& • 'osererste crena Inerceite e Ate oiroçan de Terobenee e Bisa* da ~a net 4~ Cedendo à: noine ~Ma ~Medido. peies ~dana recreiem* ledind• e istedarrerde e que deise o renovo do Salgo iam* bem amo et rama ~dizes da Medo de Fome do Penni SA - F~Trr0 PARANÁ At?- O. manos Mut dee °N.O*/ de crebb ~dee rire este ti sede Mofos ne doe epmm tens abe fOlpreenbe 1.0~e IA C - Ein serende dee Opunplee de addeo de cie data ata Lel, Na e IAM EigendSo acederá~ ~pi atado de Fone do Piei SÃ - FaefrO PARA)* a perceba we tann re~ de dutteen do Immo Sota OpeneXe• Relatas A Chtletto de Wacedades • Senta • WS • da Arde de derbdpecdo doi Idosérke - FInd.~ que se vertem 5 tubdadr, em cretense necenlibe Na ~Cs as "toas Co rearabi e ece e~ is De. dopa were e se, onsme. Ace 50. ry. gato ocamente do 0~ emendo ~tina juros, retibe e dicosit earei:ee ~e ~mimes cla ementa reinas neta Ló. o Pede Exonero lAwl~ Rderk ~si di Apenele de Forrado do ~é SÃ - FOITESITO PARAI& Ardido Olmo ma ate dar pita dai ~dee ~opas A.rae pxlme dase tutodetelost Art. deO ressoei bm. &HM de main de Mndpel ~Abel anel:idos das In e Onda erTadde Incidirem asa opala ~ obedecidos At entes dezzo Lel sede atetelectoe reás Pode Execurán ~dag can e **Ude Inesiedin ~ten. ~às ro ~ele de friendetnele de abo At Amedinde,* pele 0) ~ide Inwesiro ettAmarde sede cone* de,ortead5en de olcelo. Onde do ~pie cr~ ~Ato MOded peie • reflmio do "trepei da ~TA dai Are5° -O Pot. Em:~ reterá ~no keatwo . Prorciedoe pra ~do dee ~se • onerrecike e esere Prignfe ente ~do rio:~ ed~ Seenterie de Esta de Penirdeinao e Preeeserele SEM. - Jamie ebbles de* cat •Tb 5 bre' de septo de cem e antiga desde que teia ~le darei edreAt a dem Ari.r. Este Li geei em eto. ne dm de no pfloores. ~ a~ se ~Mo NepoNas, 04 dejeto de 2014 kerma JOSÉ BUFA Prelale EVANORD POCHWANA Sergetádo ~doei de Firmm CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONG'Ai Publicago no Jor al ,, 0.? - Ci W111 101d4-txt;- guncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 067/14 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: I - Ônibus; e II — Van. Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos aos limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de crédito. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8° - O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição das máquinas e equipamentos a serem financiados. Parágrafo único — Realizado processo licitatório pela Secretaria de Estado de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através deste certame. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de junho de 2014 CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N° e3/3 DATAS ENTRADA Oc) EXPEDIENTE Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná s COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° '41 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 67/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 67/2014, de 09 de junho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que vera sobre autorização para o Poder Executivo Municipal contratar operações de Crédito com a Agencia de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O projeto que ora se apresenta para análise desta Comissão já foi objeto de deliberação pelo Plenário desta Casa, resultando na Lei n° 4.256/2014. O que ocorre nada mais é que o desmembramento dos valores para atender aos programas específicos, ou seja, que as autorizações legislativas fossem realizadas separadamente. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão. Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 66/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de junho de 2014. ;;ÁmARA• MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO1r. 5c-i 1- DATAS ENTRADA t 5 /oG / EXPEDIENTE tG / oG / ur Mi side aia fr.11:Mir Adauto Fornazieri Relator Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.244/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA; Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Art. 3 0 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: I - Ônibus; e II — Van. Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ãrlfliargareth N. Pimpao Giocon Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos aos limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de crédito. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 80- O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição das máquinas e equipamentos a serem financiados. Parágrafo único — Realizado processo licitatório pela Secretaria de Estado de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através deste certame. Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de junho de 2014. Angélica Ferreira 13Secretária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná