br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4260/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4260 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ.
native_id4051

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.260, DE 04 DE JULHO DE 2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 
S/A — FOMENTO PARANÁ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, 
até o limite de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado 
à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros 
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as 
normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas 
por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: 
I - Ônibus; e 
II —Van. 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do 
Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da 
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que 
os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar 
Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno p 
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes p 
substabelecer. 
EVAN ATKA , 
Secr inanoáV 
o 3- , 
ès. oh. s 
,--kget"oe e.,seccs,c, 
*:NA,Atrfr 
trs"" i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos aos limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder 
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de 
financiamento de crédito. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 8° - O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição 
das máquinas e equipamentos a serem financiados. 
Parágrafo único - Realizado processo licitatório pela Secretaria de 
Estado de Administração e Previdência - SEAP, sob a forma de registro de preço, o 
Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através 
deste certame. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de julho de 2014 
ANTONIO JOSÉ tEFFA 
Pre 
, SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em.22_10 20/Y _ 
cOu: ct-t, 
FUrICIOrláfiR 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
g, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Petanh . 
LEIS.1211.2^maisuruni 
AirroçorA O P0050 ESMOEM) MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FONATITO DO PARANÁ - EMENTO PAPAI& 
MUNICIPAL, ~CIPO A SEGUISTE LEI: 
CAMAR• ISVMPAL DE ~Ga ESTADO DO MIMA Maltrate e EU. PREMIO 
Flee o Poder EA:~ ~PAY Agindo e ~MA and wia Fon:~ de Penni SAS - F00e4r0 PARMik oningke de cdséã MS die Fie irer00e0 levairoeinbe •iewas ri reehl
, Perlando Use • O TOA das ~ de oletio555h CAddyniab à Ot~s ptde nulopeeda* de' 
antraslo pere dareetudIA ern afrolnedo toa OsPadlge legás epiciheh imo delteldements ato 
~et de Redis*e mera pele Sínodo Federei • ode Li Corolieflr rd 701.03 01052000 Ad de ReasereaMede SIAS 
Arl, 2. • Ourem de copem& • 'osererste crena Inerceite e Ate oiroçan de Terobenee e 
Bisa* da ~a net 4~ Cedendo à: noine ~Ma ~Medido. peies ~dana 
recreiem* ledind• e istedarrerde e que deise o renovo do Salgo iam* bem amo et rama ~dizes da Medo de Fome do Penni SA - F~Trr0 PARANÁ 
At?- O. manos Mut dee °N.O*/ de crebb ~dee rire este ti sede Mofos ne doe epmm tens abe fOlpreenbe 
1.0~e 
IA C - Ein serende dee Opunplee de addeo de cie data ata Lel, Na e IAM EigendSo acederá~ ~pi atado de Fone do Piei SÃ - FaefrO PARA)* a perceba we tann re~ 
de dutteen do Immo Sota OpeneXe• Relatas A Chtletto de Wacedades • Senta • WS • da 
Arde de derbdpecdo doi Idosérke - FInd.~ que se vertem 5 tubdadr, em cretense necenlibe 
Na ~Cs as "toas Co rearabi e ece e~ is De. dopa were e se, onsme. Ace 50. ry. gato ocamente do 0~ emendo ~tina juros, retibe e dicosit earei:ee 
~e ~mimes cla ementa reinas neta Ló. o Pede Exonero lAwl~ Rderk ~si di Apenele de Forrado do ~é SÃ - FOITESITO PARAI& Ardido Olmo ma ate dar pita dai 
~dee ~opas A.rae pxlme dase tutodetelost 
Art. deO ressoei bm. &HM de main de Mndpel ~Abel anel:idos das In e Onda erTadde Incidirem asa opala ~ obedecidos At entes dezzo Lel sede atetelectoe reás 
Pode Execurán ~dag can e **Ude Inesiedin ~ten. ~às ro ~ele de friendetnele de abo 
At Amedinde,* pele 0) ~ide Inwesiro ettAmarde sede cone* de,ortead5en de olcelo. Onde do ~pie cr~ ~Ato MOded peie • reflmio do "trepei da ~TA dai 
Are5° -O Pot. Em:~ reterá ~no keatwo . Prorciedoe pra ~do dee ~se • onerrecike e esere 
Prignfe ente ~do rio:~ ed~ Seenterie de Esta de Penirdeinao e Preeeserele SEM. - 
Jamie ebbles de* cat •Tb 5 bre' de septo de cem e antiga desde que teia ~le darei edreAt a dem 
Ari.r. Este Li geei em eto. ne dm de no pfloores. ~ a~ se ~Mo 
NepoNas, 04 dejeto de 2014 
kerma JOSÉ BUFA 
Prelale 
EVANORD POCHWANA 
Sergetádo ~doei de Firmm 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONG'Ai 
Publicago no Jor al ,, 
0.? - Ci 
W111 101d4-txt;- 
guncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 067/14 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 
S/A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, 
até o limite de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado 
à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros 
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as 
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas 
por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: 
I - Ônibus; e 
II — Van. 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do 
Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da 
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que 
os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à 
Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para 
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos aos limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de 
financiamento de crédito. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 8° - O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição 
das máquinas e equipamentos a serem financiados. 
Parágrafo único — Realizado processo licitatório pela Secretaria de 
Estado de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o 
Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através 
deste certame. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 2014 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N° e3/3 
DATAS ENTRADA Oc) 
EXPEDIENTE 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná s 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° '41 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 67/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de Crédito 
com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 09 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 67/2014, de 
09 de junho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que vera 
sobre autorização para o Poder Executivo Municipal contratar operações de Crédito 
com a Agencia de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O projeto que ora se apresenta para análise desta Comissão já foi 
objeto de deliberação pelo Plenário desta Casa, resultando na Lei n° 4.256/2014. O 
que ocorre nada mais é que o desmembramento dos valores para atender aos 
programas específicos, ou seja, que as autorizações legislativas fossem realizadas 
separadamente. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão. 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos 
pela aprovação do Projeto de Lei n° 66/2014, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de junho de 2014. 
;;ÁmARA• MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO1r. 5c-i 1- 
DATAS ENTRADA t 5 /oG / 
EXPEDIENTE tG / oG / 
ur Mi 
side 
aia fr.11:Mir Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.244/2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES 
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO 
PARANÁ. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA; 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, 
até o limite de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado 
à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros 
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as 
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 3
0 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas 
por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: 
I - Ônibus; e 
II — Van. 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do 
Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da 
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que 
os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ãrlfliargareth N. Pimpao Giocon 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à 
Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para 
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos aos limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder 
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de 
financiamento de crédito. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 80- O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição 
das máquinas e equipamentos a serem financiados. 
Parágrafo único — Realizado processo licitatório pela Secretaria de 
Estado de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o 
Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através 
deste certame. 
Art. 90 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 24 de junho de 2014. 
Angélica Ferreira 
13Secretária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →