| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4261 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná - SEBRAE/PR. e o Município de Arapongas. |
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a SA DRO CICERO Secretário Munici I de Administração AN ONIO JO Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS U Estado do Paraná rLEI N° 4.261, DE 04 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre referendo de Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná - SEBRAE/PR. e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná - SEBRAE/PR., entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, inscrita no CNPJ sob n° 75.110.585//0001-00, com sede à Rua Caeté, 150, Prado Velho, Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominado SEBRAE/PR e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, neste Município e Comarca, cuja finalidade do Convênio é a cooperação entre os partícipes para a estruturação, manutenção e operação de um escritório do SEBRAE/PR na cidade de Arapongas. Parágrafo único - O Município de Arapongas irá ceder ao SEBRAE/PR o imóvel localizado no centro da cidade, local de fácil acesso, com as instalações elétrica e hidráulicas devidas, com salas para atendimento, consultoria, reuniões e outros compartimentos necessário e estruturado ao atendimento da demanda pública. Art. 2° - Atribui-se ao Município de Arapongas a cessão do imóvel que abrigará o escritório do SEBRAE/PR neste Município, dotado de infraestrutura, incluindo pagamento de aluguel, taxas de IPTU, água e esgoto, energia elétrica e telefone e outros benefícios que vierem a ser substituídos ou a serem adicionados e ao SEBRAE/PR., e garantir os resultados, a qualidade e os prazos de execução das ações, disponibilizar um técnico que será responsável e gestor da unidade, capacitar pessoas das entidades para atendimento inicial, bem como, disponibilizar informações, produtos e serviços aplicáveis às necessidades locais, entre outros. Art. 3°-. O prazo de vigência inicia-se em 07 de maio de 2014 e encerra em 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado a critério das partes e mediante previsão orçamentária para atender novas despesas, se houver, desde que justificadas, aprovadas e encaminhadas pelo comitê gestor da unidade Parágrafo único - As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta de dotação orçamentária de cada um dos partícipes. Art. 4° -..eátà Lei. entrará em vigor. na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárici. • Arapongas, 04 de julho de 2014. PREFEITURA DO MUNICIPID DE ARAPONGAS Estado do Paraná 19N•11-$1 DF OS DF JULHO DE 2014 Otspfle sofre mfereadode Com.* de Cooperado Témica catado anho o &Md deAdobe ~na Empine no Paraná - SE&RAEIPR. no Aftalcipb de Arapongas A •CAMARA MUNICIPAL CE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Are 1- Fira referendado o Convido da Coopereelo Ticnka celebrado entre o Sento° de Apelo à Pequena Emprese no Paraná - SEBRAE/PR.. enodado encciatfre de dreiz privado, sem Ore 1..credros, Metltolda sobe Porem de sendo social embromo. Insone da CNPJ sob tf 15.110.59500001-00, com sedo à Rue Goete. 150, Prado Veto. CurDlen. Estada do Perene. ~vente dm:minado SEBRASPR e o Morecicdo cle Arapongas, pessoa jurIcka de deello Mato kterno.Insolto no CNP! na rd /5958.900000145, com sedaô Rue Ganas, 150 - centro. neste ~DO o Canta cuja teeklade do Convérne 6 a oxperecao ente os participes Core e estuara*. manem* e apen‘ba de um escredia do SEBRAEPR na ~e de AnDaorre, Parido*, único - O Monte* de Aísp:opee Irá ceder ao SEBRAE/PR o Instei exaltado no centro da cidade. tal de MÁ acosso com es ~ações Sada e ~mos devidas, com sebe pra ~int OanaUtorlt ninfa anos cornperamenDs rexesselo o estnAndo no rendimento da demanda Otite. Art . empei-et ao ~Melo de ~noas a cento clo May& coe ebrIgari o escrtódo do SEBRAFJPR neste Mundplo. dotada de bfroestnitura. knuirdo Pernde e0 alopeci. Umes de IRIU. Nua e esgoto, energia enata e enfune onuns beneficke que Derem asar substltddos ou e serem acklonarke e ao SEBRAE/PR., e gamo* ce meados, e qualidade e os prazos de emaça° das ep5ea. disponitlices san Monco que será resçanável e ase de oridede. capacitar penam en entidades peta Moto Mal, bem orno das Mama, Se e te** , affieevels às necenklades loca, entre Cubos. Art. - O prazo de Again° Indaee em 07 de maio de 2014 encerra en 31 do dezembro de 2015 podendo ter pronog,ado a critério das panes e mem% revAsêo orçamentada para atender nome despesas te haiver. desde mie justificadas aprendas a encetadas peio comile geslor da vedado Parágrafo Oto - As desposes decorrentes do presente lineamento cortado ouro de delicio 0~a de cada um das ~does. ArL - Eme Lel ~má em alga ne date de tua prbkr453, merenda% EA nsecnCeel as Contab. Meinngn. 04 de juba de 2014. SANDRO J. A. CICERO ANTONIO JOSÉ BEFFA Sentado ~kW de Administro*, Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE AkArur,rbm Publicado no Jornal ....a.?aN (k)d•rer`LiS Funcitmário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM Np 052/14 Arapongas, 09 de junho de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que trata sobre o referendo do Convênio de Cooperação Técnica, firmado entre o Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná — SEBRAE/PR. O Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município de Arapongas e o SEBRAE/PR., tem como objetivo a cooperação entre os partícipes para a estruturação, manutenção e operação do escritório na cidade de Arapongas. O SEBRAE/PR, entidade associativa que presta atendimento às micro e pequenas empresas desde 1972, promovendo cursos de capacitação e qualificação, facilitando acesso a serviços financeiros, estimulando a cooperação entre as empresas e incentivando o desenvolvimento de atividades, e ainda, visa contribuir para a geração de emprego e renda para o Município, enseja um local adequado para exercer suas atividades inerentes às micro e pequenas empresas em prol do desenvolvimento de Arapongas. Assim, por sua vez, o Município disponibilizará um imóvel ao SEBRAE/PR, para a instalação, colaborando com a infraestrutura física e possibilitando o funcionamento que em muito contribuirá com o incentivo daqueles que desejam implantar ou ampliar suas atividades no Município. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com o Projeto de Lei em apreço, apresentamos a toda Edilidade nossas cordiais saudações. Af t ONIO JOS FFA refeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 6 1 DATAS ENTRADA ai I SA EXPEDIENTE ot, I c 1 gi Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA Má. uncionáti .kartánAtv WFU \,\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 068/14 Dispõe sobre referendo de Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná — SEBRAE/PR. e o Município de Arapongas. Art. 1° - Fica referendado o Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná — SEBRAE/PR., entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, inscrita no CNPJ sob n° 75.110.585//0001-00, com sede à Rua Caeté, 150, Prado Velho, Curitiba, Estado do Paraná e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, cuja finalidade do Convênio é a cooperação entre os partícipes para a estruturação, manutenção e operação de um escritório do SEBRAE/PR na cidade de Arapongas. Parágrafo único — O Município de Arapongas irá ceder ao SEBRAE/PR o imóvel localizado no centro da cidade, local de fácil acesso, com as instalações elétrica e hidráulicas devidas, com salas para atendimento, consultoria, reuniões e outros compartimentos necessário e estruturado ao atendimento da demanda pública. Art. 2° - Atribui-se ao Município de Arapongas a cessão do imóvel que abrigará o escritório do SEBRAE/PR neste Município, dotado de infraestrutura, incluindo pagamento de aluguel, taxas de IPTU, água e esgoto, energia elétrica e telefone e outros benefícios que vierem a ser substituídos ou a serem adicionados e ao SEBRAE/PR, a execução e garantir os resultados, a qualidade e os prazos de execução das ações, disponibilizar um técnico que será responsável e gestor da unidade, capacitar pessoas das entidades para atendimento inicial bem como disponibilizar informações, produtos e serviços aplicáveis às necessidades locais, entre outros. Art. 3° — O prazo de vigência inicia-se em 07 de maio de 2014 e encerra em 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado a critério das partes e mediante previsão orçamentária para atender novas despesas, se houver, desde que justificadas, aprovadas e encaminhadas pelo comitê gestor da unidade Parágrafo único — As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta de dotação orçamentária de cada um dos partícipes. Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de junho de 2014. AN EFFA ito MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 5fSa DATAS ENTRADA oot 1o& / EXPEDIENTE o /O& i jj .1# PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGA rerT ,,,,,,„:____ Estado do Paraná P Convênio de Cooperação Técnica, que entre si celebram o MUNiCIPIO DE ARAPONGAS, e o SERVIÇO DE APOIO À PEQUENA EMPRESA NO PARANÁ — SEBRAE/PR. e MUNICiP10 DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Garças, 750, centro, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 78.958.966/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Antonio José Beffa, brasileiro, portador da carteira de identidade n° 830.372-0, expedida pela SSP/PR e inscrito no CPF sob o n° 041.226.749-72, residente e domiciliado em Arapongas / PR, doravante denominado PREFEITURA. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ - SEBRAEJPR, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, com sede na Rua Caeté, n° 150, Prado Velho, em Curitiba, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 75.110.585/0001-00, neste ato representado por seu Diretor Superintendente, Sr. Vítor Roberto Tloqueta, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade n° 2.132.781-6, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF sob o n° 487.208.879-49 e por seu diretor de Administração e Finanças, Sr. José Gava Neto, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n°1.491.028.0, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF sob o n° 604.633.509-44, ambos residentes e •domiciliados em Curitiba/PR, doravante denominado SEBRAE/PR. As partes acima identificadas resolvem celebrar o presehte convênio de cooperação técnica conforme as cláusulas e condições seguintes: fileilleallalaCCÁUSUCA/ERIMEIRAttDd.-CiBJETOMINS Ø 1.1 O presente Convênio tem como objetivo cooperação entre os partícipes para a estruturação, manutenção e operação de um escritório do SEBRAE/PR na cidade de Arapongas. 1.2 Na prestação dos serviços, o SEBRAE/PR, terá liberdade na direção de seus negócios, Investimentos, pessoal, material e tecnologia, observadas as iristruções e determinações deste instrumento, podendo exercer outras atividades empresariais ligadas aos serviços, tais corno projetos associados ou serviços acessórios e complementares que não estejam contemplados à época da assinatura deste termo. 1.3 A Prefeitura não exercerá qualquer ingerência nos negócios realizados pelo escritório do SEBRAE/PR na cidade de Arapongas. liA,SEGUNDAr. DA' INFFtKESTRUTURAS 2.1 Para a estruturação do escritório, a Prefeitura cederá ao SEBRAE/PR: I. Um imóvel que contará com as seguintes características: a) localizado na centro da cidade de fácil acesso e localização, com acesso direto à rua, passível de instalação de placa de identificação/totem ou outro item de identificação visual; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 1-Lu i ek.ULL.: Fls. Visto: b) As instalações elétricas e hidráulicas do imóvel devem estar em perfeitas condições de uso, rede trifásica capaz de suportar a instalação de todos os equipamentos necessários operação da unidade; c) O imóvel deve ser estruturado com cabeamento elétrico, telefônico e rede hidráulica operante. d) Recepção/Triagem, para prestação de informações aos clientes, verificação/conferência de documentos, agendamentos e encaminhamento para atendimento; J) Sala de Atendimento/Consultoria onde será realizado o atendimento permanente de clientes, reservado/sigiloso ou com infra-estrutura diferente do atendimento da recepção/triagem; k) Sala de Apoio/supervisão/retaguarda onde se localizarão os serviços internos da unidade, registro de informações, manuseio de documentos, contato com clientes, agendamentos e encaminhamento e outras atividades afins; I) Sala do Gestor da unidade, destinada a acomodar o consultor responsável no atendimento e prestação dos serviços aos clientes, na supervisão dos serviços e atividades, e acompanhamentos dos resultados e outras atividades afins; m) Sala de reuniões, onde serão realizados reuniões e atendimentos coletivos; Auditório onde serão realizados treinamentos e, palestras; Copa/Refeitório para preparo rápido de alimentos e seu consumo, além de servircoffe-break quando houver palestras ou treinamentos; Banheiro, no minimo 2, equipado de vaso sanitário, lavatório, lixeiras, suporte para papeltoalha e papel higiênico, para uso de funcionários e do público, preferencialmente, separados entre á parte administrativa e o auditório. Il. Estrutura do escritório que contará com os seguintes serviços/equipamentos : 2 linhas telefônicas fixas instaladas e operantes. Dispor de um link de comunicação por intemet, padrão ADSL ou mais recente, para acesso ao servidor Web central e aos sistemas do SEBRAE/Pr e outros parceiros, de acordo com os requisitos mínimos estabelecidos a seguir Deverá ser bidirecional, permitir conectividade IP e suportar aplicações TCP/IP.A largura de banda deverá ser, no mínimolOMbre. 2.2. Além dos itens específicos apontados no item 2.1, a infraestrutura da unidade deverá contar, em todos os ambientes de uso individualizado, exceto nos banheiros, com ar condicionado nas áreas de presença de funcionários ou clientes e nas áreas onde houver equipamentos que necessitem de temperatura controlada. 2.3. A Prefeitura ficará responsável pelo custeio das despesas de energia elétrica, água, telefone e intemet do escritório do SEBRAE/PR na cidáde de Arapongas. Oti:AMSULLA TERCEIRA --ipiKOBRIGAÇÃO DAS PARTES 3.1 Constituem obrigações da PREFEITURA: 3.1.1 Nos aspectos de infraestrutura: 1. Ceder o imóvel que abrigará o escritório do SEBRAEJPR na cidade de Arapongas conforme previsto na cláusula segunda, dotado da infraestrutura listada em seus subitens, incluindo o pagamento de aluguel, taxas de IPTU, água e esgoto, energia elétrica e telefone das linhas 43- 2 to 1-L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 visto Si) Estado do Paraná 32527392/ 3276-2302, ou outras que vierem a substituí-Ias ou serem adicionadas, incluindo ainda despesas de seguros ou outros que garantam a integridade do imóvel. 3.2 Constituem obrigações do SEBRAEJPR: Executar e assegurar os resultados, a qualidade e os prazos de execução das ações, conforme especificado neste instrumento; Disponibilizar um técnico que será responsável e gestor da unidade e atuará na supervisão da unidade e na coordenação dos serviços ofertados; Capacitar a(s) pessoa(s) da(s) entidade(s) para atendimento individual inicial e assessoramento da unidade a ser instalada; Disponibilizar informações, produtos e Serviços aplicáveis às necessidades da localidade; Fornecer os materiais de consumo e expediente a serem utilizados diariamente na unidade para atendimento, limpeza e conservação. Incluem-se neste item: Material de escritório, incluindo tintas e tonners para impressoras; Material de higiene e limpeza; Materiais de primeiro socorro; Produtos de copa/cozinha VLA critério do SEBRAE/PR, para atender ao disposto no item anterior, poderá fazer uso de terceirização, sub-contratação, outsourcing ou outro mecanismo que lhe seja permitido na legislação; Monitorar e supervisionar a execução e resultados do projeto; Disponibilizar e manter a base de dados e informações (SOE e Portal) atualizada; IX.Responsabilizar-se pela guarda dos bens móveis, imóveis e demais equipamentos cedidos para a execução do objetivo deste convênio. 3.3 Os bens que tratam este instrumento serão transferidos sob o regime de comodato, por termo próprio, devidamente numerado e identificado. 3.4 Havendo necessidade de deslocamentos para a realização de trabalhos, capacitação, reuniões, visitas técnicas e outros assuntos de interesse e a critério do SEE)FtAE/PR e com autorização do gestor da unidade, o custeio das despesas serão realizados de acordo com os normativos internos do SEBRAE/PR que regulam a matéria, em especial as normas 2, 17 e233. ~Se USUMQUARTA"DAIFtStA1!IZAÇÃO~~1~..de 4.1 A fiscalização deste instrumento, abrangendo todas as atividades, durante todo o seu prazo, será executada pelos partícipes em nome de seus agentes designados, prepostos ou por entidade contratada para esse fim, observado o disposto neste instrumento, na lei e na regulamentação aplicável. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 5. PF-151G..0 Fi ViStIr -) 4.2A fiscalização efetuada não diminui nem exime as responsabilidades de nenhum dos partícipes, devendo estes, diligenciarem para que os serviços sejam executados com eficiência e dentro dos padrões técnicos usualmente recomendados e aplicados. 1111.11~CIMUSUCAMUINTAt."130:11RAZOXRESCISACte1/,DENÚNCIA~S 2 5.1 O prazo de vigência inicia-se em 07 de Maio de 2014 até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado a critério das partes e mediante previsão orçamentária para atender novas despesas, se houver, desde que justificadas, aprovadas e encaminhadas pelo comitê gestor da unidade. 5.2 Ocorrendo descumprimento de quaisquer cláusulas e condições estipuladas, será o presente convênio dado por rescindido, independente de prévia notificação judicial ou extrajudicial. e 5.3 A qualquer tempo as partes poderão denunciar este instrumento, manifestando por escrito esta intenção aos demais participes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, sem que caiba a nenhuma das partes quaisquer indenizações. leilleaCUÁUSUCAISEXTAliDAT.NUILIDADEOIDAt.CESSÃO,rdia\TOLERANCIA11~1 6.1 A nulidade de qualquer uma das cláusulas deste convênio não implicará em nulidade das demais. 6.2 O presente instrumento não poderá ser cedido ou transferido sem o consentimento expresso de todas as partes, obrigando ainda seus sucessores. 6.3 A tolerância efou concessão feita por qualquer dos partícipes de forma escrita ou verbal, não Implica em novação ou alteração contratual, constituindo-se em mera liberalidade. anarAUSULUISÉTIMAt'DOSIRECURSOSIFINANCEIROS.S. 7.1 As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta da dotação orçamentária de cada um dos participes segundo estabelecido na cláusula quinta. # 7.2 Para os exercícios futuros, a definição da dotação orçamentária, incluindo a correção Inflacionária ou a valoração de mercado, ocorrerá independentemente de celebração de termo aditivo. fiengell it CCM S U 01 TAVAEDA SlD IS P O S IÇ CIES! El N AI S~11~1111~ 8.10 não exercício ou o exercício intempestivo ou parcial de qualquer direito que assista a qualquer participe, ao abrigo deste Instrumento não importa a renúncia desse direito, não impede seu exercido posterior, nem constitui moratória Otl novação da respectiva obrigação. 8.2 As comunicações entre os partícipes serão efetuadas por escrito e remetidas: em mãos, desde que comprovadas por protocolo. por fax, desde que comprovada a recepção. por correio registrado, com aviso de recebimento. e por correio eletrônico, desde que comprovada a recepção, 8.3 Considerar-se-á, para os efeitos de remessa das comunicações os endereços informados pelos representantes dos partícipes.. 8.4 Os prazos estabelecidos em dias, nesta convênio, contar-se-ão em dias corridos, salvo se estiver expressamente feita referência a dias (deis. A ONIO EFFA VITOR ROBERTO TIOQUETA Diretor Superintendente e JOS Diretor de O Finanças auto COR Nazárlo da Indústria, omércio e Turismo de Arapongas Secre • írnibli'049L1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS vis'.--=t:4;5.-:: Estado do Paraná 8.4.1 Em todas as hipóteses, deve-se excluir o primeiro dia e se contar o último. 8.4.2 Só selniciam e vencem os prazos em dias úteis, conforme definido no calendário municipal. effilfilleceÁusbaltrONA2DonsteEssoRÉSIERciRoan~le As partes, por si, seus herdeiros e sucessores elegem o Foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, rénunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir controvérsias oriundas que possam restar daste presente instrumento. if? E, por haverem entre si justo e contratado, assinam o presente convênio de cooperação técnica em 4 (quatro) vias de Igual valor e teor, na presença das testemunhas abaixo qualificadas. Arapongas, 07 de maio de 2014. Pelo MUNICIPIO DE ARAPONGAS Pelo SEBRAE/PR Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° ai /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 68/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre referendo de Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná — SEBRAE/PR e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 68/2014, de 09 de junho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre referendo de Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município de Arapongas e o SEBRAE/PR. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à ompetência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Valdeir Relator Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O presente convênio vem com o objetivo de cooperação entre os participes para estruturação, manutenção e operação do escritório na cidade de Arapongas. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão. Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 68/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de junho de 2014. ARA iáulMICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO PI°. 5 Cl g DATAS ENTRADA 3 / 06 I III EXPEDIENTE 1 c 1 oG Funcionán Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.245/2014 Dispõe sobre referendo de Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná — SEBRAE/PR. e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica referendado o Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná — SEBRAE/PR., entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, inscrita no CNPJ sob n° 75.110.585//0001-00, com sede à Rua Caeté, 150, Prado Velho, Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominado SEBRAE/PR e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, neste Município e Comarca, cuja finalidade do Convênio é a cooperação entre os partícipes para a estruturação, manutenção e operação de um escritório do SEBRAE/PR na cidade de Arapongas. Parágrafo único — O Município de Arapongas irá ceder ao SEBRAE/PR o imóvel localizado no centro da cidade, local de fácil acesso, com as instalações elétrica e hidráulicas devidas, com salas para atendimento, consultoria, reuniões e outros compartimentos necessário e estruturado ao atendimento da demanda pública. Art. 2° - Atribui-se ao Município de Arapongas a cessão do imóvel que abrigará o escritório do SEBRAE/PR neste Município, dotado de infraestrutura, incluindo pagamento de aluguel, taxas de IPTU, água e esgoto, energia elétrica e telefone e outros benefícios que vierem a ser substituídos ou a serem adicionados e ao SEBRAE/PR., e garantir os resultados, a qualidade e os prazos de execução das ações, disponibilizar um técnico que será responsável e gestor da unidade, capacitar pessoas das entidades para atendimento inicial, bem como, disponibilizar informações, produtos e serviços aplicáveis às necessidades locais, entre outros. Art. 3° — O prazo de vigência inicia-se em 07 de maio de 2014 e encerra em 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado a critério das partes e mediante previsão orçamentária para atender novas despesas, se houver, desde que justificadas, aprovadas e encaminhadas pelo comitê gestor da unidade Parágrafo único — As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta de dotação orçamentária de cada um dos partícipes. Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de junho de rreira Mar' argareth k impao iocon , ária Presidente An 1 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prigov.lir - Arapongas - Paraná