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norma nº 4261/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4261 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaDispõe sobre referendo de Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná - SEBRAE/PR. e o Município de Arapongas.
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a 
SA DRO CICERO 
Secretário Munici I de Administração 
AN ONIO JO 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS U
Estado do Paraná r￾LEI N° 4.261, DE 04 DE JULHO DE 2014 
Dispõe sobre referendo de Convênio de 
Cooperação Técnica, celebrado entre o Serviço 
de Apoio à Pequena Empresa no Paraná - 
SEBRAE/PR. e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio de Cooperação Técnica celebrado 
entre o Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná - SEBRAE/PR., entidade 
associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social 
autônomo, inscrita no CNPJ sob n° 75.110.585//0001-00, com sede à Rua Caeté, 150, 
Prado Velho, Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominado SEBRAE/PR e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 
n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, neste Município e 
Comarca, cuja finalidade do Convênio é a cooperação entre os partícipes para a 
estruturação, manutenção e operação de um escritório do SEBRAE/PR na cidade de 
Arapongas. 
Parágrafo único - O Município de Arapongas irá ceder ao SEBRAE/PR o 
imóvel localizado no centro da cidade, local de fácil acesso, com as instalações elétrica e 
hidráulicas devidas, com salas para atendimento, consultoria, reuniões e outros 
compartimentos necessário e estruturado ao atendimento da demanda pública. 
Art. 2° - Atribui-se ao Município de Arapongas a cessão do imóvel que abrigará 
o escritório do SEBRAE/PR neste Município, dotado de infraestrutura, incluindo 
pagamento de aluguel, taxas de IPTU, água e esgoto, energia elétrica e telefone e outros 
benefícios que vierem a ser substituídos ou a serem adicionados e ao SEBRAE/PR., e 
garantir os resultados, a qualidade e os prazos de execução das ações, disponibilizar um 
técnico que será responsável e gestor da unidade, capacitar pessoas das entidades para 
atendimento inicial, bem como, disponibilizar informações, produtos e serviços aplicáveis 
às necessidades locais, entre outros. 
Art. 3°-. O prazo de vigência inicia-se em 07 de maio de 2014 e encerra em 31 
de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado a critério das partes e mediante previsão 
orçamentária para atender novas despesas, se houver, desde que justificadas, aprovadas 
e encaminhadas pelo comitê gestor da unidade 
Parágrafo único - As despesas decorrentes do presente instrumento correrão 
à conta de dotação orçamentária de cada um dos partícipes. 
Art. 4° -..eátà Lei. entrará em vigor. na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárici. • 
Arapongas, 04 de julho de 2014. 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
19N•11-$1 DF OS DF JULHO DE 2014 
Otspfle sofre mfereadode Com.* de Cooperado Témica catado anho o &Md 
deAdobe ~na Empine no Paraná - SE&RAEIPR. no Aftalcipb de Arapongas 
A •CAMARA MUNICIPAL CE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Are 1- Fira referendado o Convido da Coopereelo Ticnka celebrado 
entre o Sento° de Apelo à Pequena Emprese no Paraná - SEBRAE/PR.. enodado 
encciatfre de dreiz privado, sem Ore 1..credros, Metltolda sobe Porem de sendo social 
embromo. Insone da CNPJ sob tf 15.110.59500001-00, com sedo à Rue Goete. 150, 
Prado Veto. CurDlen. Estada do Perene. ~vente dm:minado SEBRASPR e o 
Morecicdo cle Arapongas, pessoa jurIcka de deello Mato kterno.Insolto no CNP! na rd /5958.900000145, com sedaô Rue Ganas, 150 - centro. neste ~DO o Canta cuja teeklade do Convérne 6 a oxperecao ente os participes Core e 
estuara*. manem* e apen‘ba de um escredia do SEBRAEPR na ~e de 
AnDaorre, 
Parido*, único - O Monte* de Aísp:opee Irá ceder ao SEBRAE/PR o 
Instei exaltado no centro da cidade. tal de MÁ acosso com es ~ações Sada e 
~mos devidas, com sebe pra ~int OanaUtorlt ninfa anos 
cornperamenDs rexesselo o estnAndo no rendimento da demanda Otite. 
Art . empei-et ao ~Melo de ~noas a cento clo May& coe ebrIgari 
o escrtódo do SEBRAFJPR neste Mundplo. dotada de bfroestnitura. knuirdo 
Pernde e0 alopeci. Umes de IRIU. Nua e esgoto, energia enata e enfune onuns 
beneficke que Derem asar substltddos ou e serem acklonarke e ao SEBRAE/PR., e 
gamo* ce meados, e qualidade e os prazos de emaça° das ep5ea. disponitlices san 
Monco que será resçanável e ase de oridede. capacitar penam en entidades peta 
Moto Mal, bem orno das Mama, Se e te**
, affieevels às necenklades loca, entre Cubos. 
Art. - O prazo de Again° Indaee em 07 de maio de 2014 encerra en 31 
do dezembro de 2015 podendo ter pronog,ado a critério das panes e mem% revAsêo 
orçamentada para atender nome despesas te haiver. desde mie justificadas aprendas a encetadas peio comile geslor da vedado 
Parágrafo Oto - As desposes decorrentes do presente lineamento cortado 
ouro de delicio 0~a de cada um das ~does. 
ArL - Eme Lel ~má em alga ne date de tua prbkr453, merenda% EA nsecnCeel as Contab. 
Meinngn. 04 de juba de 2014. 
SANDRO J. A. CICERO ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Sentado ~kW de Administro*, Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE AkArur,rbm 
Publicado no Jornal 
....a.?aN 
(k)d•rer`LiS 
Funcitmário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná 
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM Np 052/14 
Arapongas, 09 de junho de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, 
que trata sobre o referendo do Convênio de Cooperação Técnica, firmado entre o Serviço de Apoio 
à Pequena Empresa no Paraná — SEBRAE/PR. 
O Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município de 
Arapongas e o SEBRAE/PR., tem como objetivo a cooperação entre os partícipes para a 
estruturação, manutenção e operação do escritório na cidade de Arapongas. 
O SEBRAE/PR, entidade associativa que presta atendimento às micro e 
pequenas empresas desde 1972, promovendo cursos de capacitação e qualificação, facilitando 
acesso a serviços financeiros, estimulando a cooperação entre as empresas e incentivando o 
desenvolvimento de atividades, e ainda, visa contribuir para a geração de emprego e renda para o 
Município, enseja um local adequado para exercer suas atividades inerentes às micro e pequenas 
empresas em prol do desenvolvimento de Arapongas. 
Assim, por sua vez, o Município disponibilizará um imóvel ao SEBRAE/PR, 
para a instalação, colaborando com a infraestrutura física e possibilitando o funcionamento que em 
muito contribuirá com o incentivo daqueles que desejam implantar ou ampliar suas atividades no 
Município. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com o Projeto de Lei 
em apreço, apresentamos a toda Edilidade nossas cordiais saudações. 
Af t 
ONIO JOS FFA 
refeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 6 1 
DATAS ENTRADA ai I SA 
EXPEDIENTE ot, I c 1 gi 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
Má. 
uncionáti 
.kartánAtv 
WFU
\,\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 068/14 
Dispõe sobre referendo de Convênio de 
Cooperação Técnica, celebrado entre o 
Serviço de Apoio à Pequena Empresa no 
Paraná — SEBRAE/PR. e o Município de 
Arapongas. 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio de Cooperação Técnica celebrado 
entre o Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná — SEBRAE/PR., entidade 
associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social 
autônomo, inscrita no CNPJ sob n° 75.110.585//0001-00, com sede à Rua Caeté, 150, 
Prado Velho, Curitiba, Estado do Paraná e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua 
Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, cuja finalidade do Convênio é a 
cooperação entre os partícipes para a estruturação, manutenção e operação de um 
escritório do SEBRAE/PR na cidade de Arapongas. 
Parágrafo único — O Município de Arapongas irá ceder ao SEBRAE/PR o 
imóvel localizado no centro da cidade, local de fácil acesso, com as instalações elétrica e 
hidráulicas devidas, com salas para atendimento, consultoria, reuniões e outros 
compartimentos necessário e estruturado ao atendimento da demanda pública. 
Art. 2° - Atribui-se ao Município de Arapongas a cessão do imóvel que abrigará 
o escritório do SEBRAE/PR neste Município, dotado de infraestrutura, incluindo 
pagamento de aluguel, taxas de IPTU, água e esgoto, energia elétrica e telefone e outros 
benefícios que vierem a ser substituídos ou a serem adicionados e ao SEBRAE/PR, a 
execução e garantir os resultados, a qualidade e os prazos de execução das ações, 
disponibilizar um técnico que será responsável e gestor da unidade, capacitar pessoas das 
entidades para atendimento inicial bem como disponibilizar informações, produtos e 
serviços aplicáveis às necessidades locais, entre outros. 
Art. 3° — O prazo de vigência inicia-se em 07 de maio de 2014 e encerra em 31 
de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado a critério das partes e mediante previsão 
orçamentária para atender novas despesas, se houver, desde que justificadas, aprovadas 
e encaminhadas pelo comitê gestor da unidade 
Parágrafo único — As despesas decorrentes do presente instrumento correrão 
à conta de dotação orçamentária de cada um dos partícipes. 
Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 2014. 
AN EFFA 
ito 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 5fSa 
DATAS ENTRADA oot 1o& / 
EXPEDIENTE o /O& i jj 
.1# PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGA rerT ,,,,,,„:____ Estado do Paraná P 
Convênio de Cooperação Técnica, que entre si 
celebram o MUNiCIPIO DE ARAPONGAS, e o SERVIÇO 
DE APOIO À PEQUENA EMPRESA NO PARANÁ — 
SEBRAE/PR. 
e 
MUNICiP10 DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua 
Garças, 750, centro, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 
78.958.966/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Antonio José Beffa, brasileiro, 
portador da carteira de identidade n° 830.372-0, expedida pela SSP/PR e inscrito no CPF sob o n° 
041.226.749-72, residente e domiciliado em Arapongas / PR, doravante denominado PREFEITURA. 
SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO 
PARANÁ - SEBRAEJPR, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a 
forma de serviço social autônomo, com sede na Rua Caeté, n° 150, Prado Velho, em Curitiba, Estado 
do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 75.110.585/0001-00, neste ato representado por seu Diretor 
Superintendente, Sr. Vítor Roberto Tloqueta, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de 
identidade n° 2.132.781-6, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF sob o n° 487.208.879-49 e por 
seu diretor de Administração e Finanças, Sr. José Gava Neto, brasileiro, casado, economista, 
portador da carteira de identidade n°1.491.028.0, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF sob o n° 
604.633.509-44, ambos residentes e •domiciliados em Curitiba/PR, doravante denominado 
SEBRAE/PR. 
As partes acima identificadas resolvem celebrar o presehte convênio de cooperação técnica conforme 
as cláusulas e condições seguintes: 
fileilleallalaCCÁUSUCA/ERIMEIRAttDd.-CiBJETOMINS 
Ø 
1.1 O presente Convênio tem como objetivo cooperação entre os partícipes para a estruturação, 
manutenção e operação de um escritório do SEBRAE/PR na cidade de Arapongas. 
1.2 Na prestação dos serviços, o SEBRAE/PR, terá liberdade na direção de seus negócios, 
Investimentos, pessoal, material e tecnologia, observadas as iristruções e determinações deste 
instrumento, podendo exercer outras atividades empresariais ligadas aos serviços, tais corno 
projetos associados ou serviços acessórios e complementares que não estejam contemplados à 
época da assinatura deste termo. 
1.3 A Prefeitura não exercerá qualquer ingerência nos negócios realizados pelo escritório do 
SEBRAE/PR na cidade de Arapongas. 
liA,SEGUNDAr. DA' INFFtKESTRUTURAS 
2.1 Para a estruturação do escritório, a Prefeitura cederá ao SEBRAE/PR: 
I. Um imóvel que contará com as seguintes características: 
a) localizado na centro da cidade de fácil acesso e localização, com acesso direto à rua, passível 
de instalação de placa de identificação/totem ou outro item de identificação visual; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1
1-Lu i ek.ULL.: Fls. 
Visto: 
b) As instalações elétricas e hidráulicas do imóvel devem estar em perfeitas condições de uso, 
rede trifásica capaz de suportar a instalação de todos os equipamentos necessários 
operação da unidade; 
c) O imóvel deve ser estruturado com cabeamento elétrico, telefônico e rede hidráulica operante. 
d) Recepção/Triagem, para prestação de informações aos clientes, verificação/conferência de 
documentos, agendamentos e encaminhamento para atendimento; 
J) Sala de Atendimento/Consultoria onde será realizado o atendimento permanente de clientes, 
reservado/sigiloso ou com infra-estrutura diferente do atendimento da recepção/triagem; 
k) Sala de Apoio/supervisão/retaguarda onde se localizarão os serviços internos da unidade, 
registro de informações, manuseio de documentos, contato com clientes, agendamentos e 
encaminhamento e outras atividades afins; 
I) Sala do Gestor da unidade, destinada a acomodar o consultor responsável no atendimento e 
prestação dos serviços aos clientes, na supervisão dos serviços e atividades, e 
acompanhamentos dos resultados e outras atividades afins; 
m) Sala de reuniões, onde serão realizados reuniões e atendimentos coletivos; 
Auditório onde serão realizados treinamentos e, palestras; 
Copa/Refeitório para preparo rápido de alimentos e seu consumo, além de servircoffe-break 
quando houver palestras ou treinamentos; 
Banheiro, no minimo 2, equipado de vaso sanitário, lavatório, lixeiras, suporte para papel￾toalha e papel higiênico, para uso de funcionários e do público, preferencialmente, separados 
entre á parte administrativa e o auditório. 
Il. Estrutura do escritório que contará com os seguintes serviços/equipamentos : 
2 linhas telefônicas fixas instaladas e operantes. 
Dispor de um link de comunicação por intemet, padrão ADSL ou mais recente, para acesso ao 
servidor Web central e aos sistemas do SEBRAE/Pr e outros parceiros, de acordo com os 
requisitos mínimos estabelecidos a seguir 
Deverá ser bidirecional, permitir conectividade IP e suportar aplicações 
TCP/IP.A largura de banda deverá ser, no mínimolOMbre. 
2.2. Além dos itens específicos apontados no item 2.1, a infraestrutura da unidade deverá contar, em 
todos os ambientes de uso individualizado, exceto nos banheiros, com ar condicionado nas áreas de 
presença de funcionários ou clientes e nas áreas onde houver equipamentos que necessitem de 
temperatura controlada. 
2.3. A Prefeitura ficará responsável pelo custeio das despesas de energia elétrica, água, telefone e 
intemet do escritório do SEBRAE/PR na cidáde de Arapongas. 
Oti:AMSULLA TERCEIRA --ipiKOBRIGAÇÃO DAS PARTES 
3.1 Constituem obrigações da PREFEITURA: 
3.1.1 Nos aspectos de infraestrutura: 
1. Ceder o imóvel que abrigará o escritório do SEBRAEJPR na cidade de Arapongas conforme 
previsto na cláusula segunda, dotado da infraestrutura listada em seus subitens, incluindo o 
pagamento de aluguel, taxas de IPTU, água e esgoto, energia elétrica e telefone das linhas 43- 
2 
to 1-L 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 visto Si) 
Estado do Paraná 
32527392/ 3276-2302, ou outras que vierem a substituí-Ias ou serem adicionadas, incluindo 
ainda despesas de seguros ou outros que garantam a integridade do imóvel. 
3.2 Constituem obrigações do SEBRAEJPR: 
Executar e assegurar os resultados, a qualidade e os prazos de execução das ações, conforme 
especificado neste instrumento; 
Disponibilizar um técnico que será responsável e gestor da unidade e atuará na supervisão da 
unidade e na coordenação dos serviços ofertados; 
Capacitar a(s) pessoa(s) da(s) entidade(s) para atendimento individual inicial e assessoramento 
da unidade a ser instalada; 
Disponibilizar informações, produtos e Serviços aplicáveis às necessidades da localidade; 
Fornecer os materiais de consumo e expediente a serem utilizados diariamente na unidade para 
atendimento, limpeza e conservação. Incluem-se neste item: 
Material de escritório, incluindo tintas e tonners para impressoras; 
Material de higiene e limpeza; 
Materiais de primeiro socorro; 
Produtos de copa/cozinha 
VLA critério do SEBRAE/PR, para atender ao disposto no item anterior, poderá fazer uso de 
terceirização, sub-contratação, outsourcing ou outro mecanismo que lhe seja permitido na 
legislação; 
Monitorar e supervisionar a execução e resultados do projeto; 
Disponibilizar e manter a base de dados e informações (SOE e Portal) atualizada; 
IX.Responsabilizar-se pela guarda dos bens móveis, imóveis e demais equipamentos cedidos para 
a execução do objetivo deste convênio. 
3.3 Os bens que tratam este instrumento serão transferidos sob o regime de comodato, por termo próprio, devidamente numerado e identificado. 
3.4 Havendo necessidade de deslocamentos para a realização de trabalhos, capacitação, reuniões, 
visitas técnicas e outros assuntos de interesse e a critério do SEE)FtAE/PR e com autorização do 
gestor da unidade, o custeio das despesas serão realizados de acordo com os normativos internos do 
SEBRAE/PR que regulam a matéria, em especial as normas 2, 17 e233. 
~Se USUMQUARTA"DAIFtStA1!IZAÇÃO~~1~..de 
4.1 A fiscalização deste instrumento, abrangendo todas as atividades, durante todo o seu prazo, será 
executada pelos partícipes em nome de seus agentes designados, prepostos ou por entidade 
contratada para esse fim, observado o disposto neste instrumento, na lei e na regulamentação 
aplicável. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
5.
PF-151G..0 Fi 
ViStIr -) 
4.2A fiscalização efetuada não diminui nem exime as responsabilidades de nenhum dos partícipes, 
devendo estes, diligenciarem para que os serviços sejam executados com eficiência e dentro dos 
padrões técnicos usualmente recomendados e aplicados. 
1111.11~CIMUSUCAMUINTAt."130:11RAZOXRESCISACte1/,DENÚNCIA~S 2
5.1 O prazo de vigência inicia-se em 07 de Maio de 2014 até 31 de dezembro de 2016, podendo ser 
prorrogado a critério das partes e mediante previsão orçamentária para atender novas despesas, 
se houver, desde que justificadas, aprovadas e encaminhadas pelo comitê gestor da unidade. 
5.2 Ocorrendo descumprimento de quaisquer cláusulas e condições estipuladas, será o presente 
convênio dado por rescindido, independente de prévia notificação judicial ou extrajudicial. 
e 5.3 A qualquer tempo as partes poderão denunciar este instrumento, manifestando por escrito esta 
intenção aos demais participes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, sem que caiba a 
nenhuma das partes quaisquer indenizações. 
leilleaCUÁUSUCAISEXTAliDAT.NUILIDADEOIDAt.CESSÃO,rdia\TOLERANCIA11~1 
6.1 A nulidade de qualquer uma das cláusulas deste convênio não implicará em nulidade das demais. 
6.2 O presente instrumento não poderá ser cedido ou transferido sem o consentimento expresso de 
todas as partes, obrigando ainda seus sucessores. 
6.3 A tolerância efou concessão feita por qualquer dos partícipes de forma escrita ou verbal, não 
Implica em novação ou alteração contratual, constituindo-se em mera liberalidade. 
anarAUSULUISÉTIMAt'DOSIRECURSOSIFINANCEIROS.S. 
7.1 As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta da dotação orçamentária de 
cada um dos participes segundo estabelecido na cláusula quinta. 
# 7.2 Para os exercícios futuros, a definição da dotação orçamentária, incluindo a correção Inflacionária 
ou a valoração de mercado, ocorrerá independentemente de celebração de termo aditivo. 
fiengell it CCM S U 01 TAVAEDA SlD IS P O S IÇ CIES! El N AI S~11~1111~ 
8.10 não exercício ou o exercício intempestivo ou parcial de qualquer direito que assista a qualquer 
participe, ao abrigo deste Instrumento não importa a renúncia desse direito, não impede seu 
exercido posterior, nem constitui moratória Otl novação da respectiva obrigação. 
8.2 As comunicações entre os partícipes serão efetuadas por escrito e remetidas: 
em mãos, desde que comprovadas por protocolo. 
por fax, desde que comprovada a recepção. 
por correio registrado, com aviso de recebimento. e 
por correio eletrônico, desde que comprovada a recepção, 
8.3 Considerar-se-á, para os efeitos de remessa das comunicações os endereços informados pelos 
representantes dos partícipes.. 
8.4 Os prazos estabelecidos em dias, nesta convênio, contar-se-ão em dias corridos, salvo se estiver 
expressamente feita referência a dias (deis. 
A ONIO EFFA 
VITOR ROBERTO TIOQUETA 
Diretor Superintendente 
e 
JOS 
Diretor de 
O 
Finanças 
auto COR Nazárlo 
da Indústria, omércio e Turismo de 
Arapongas 
Secre 
• írnibli'049L1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS vis'.--=t:4;5.-:: 
Estado do Paraná 
8.4.1 Em todas as hipóteses, deve-se excluir o primeiro dia e se contar o último. 
8.4.2 Só selniciam e vencem os prazos em dias úteis, conforme definido no calendário 
municipal. 
effilfilleceÁusbaltrONA2DonsteEssoRÉSIERciRoan~le 
As partes, por si, seus herdeiros e sucessores elegem o Foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná, rénunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir controvérsias 
oriundas que possam restar daste presente instrumento. 
if? E, por haverem entre si justo e contratado, assinam o presente convênio de cooperação técnica em 4 
(quatro) vias de Igual valor e teor, na presença das testemunhas abaixo qualificadas. 
Arapongas, 07 de maio de 2014. 
Pelo MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Pelo SEBRAE/PR 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° ai /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 68/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre referendo de Convênio de Cooperação Técnica, 
celebrado entre o Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná — SEBRAE/PR e o 
Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 09 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 68/2014, de 
09 de junho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre referendo de Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município de 
Arapongas e o SEBRAE/PR. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
ompetência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Valdeir 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O presente convênio vem com o objetivo de cooperação entre os 
participes para estruturação, manutenção e operação do escritório na cidade de 
Arapongas. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão. 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos 
pela aprovação do Projeto de Lei n° 68/2014, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de junho de 2014. 
ARA iáulMICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO PI°. 5 Cl g 
DATAS ENTRADA 3 / 06 I III 
EXPEDIENTE 1 c 1 oG 
Funcionán 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.245/2014 
Dispõe sobre referendo de Convênio de Cooperação 
Técnica, celebrado entre o Serviço de Apoio à Pequena 
Empresa no Paraná — SEBRAE/PR. e o Município de 
Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre 
o Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná — SEBRAE/PR., entidade associativa 
de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, 
inscrita no CNPJ sob n° 75.110.585//0001-00, com sede à Rua Caeté, 150, Prado Velho, 
Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominado SEBRAE/PR e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, neste Município e Comarca, cuja 
finalidade do Convênio é a cooperação entre os partícipes para a estruturação, manutenção e 
operação de um escritório do SEBRAE/PR na cidade de Arapongas. 
Parágrafo único — O Município de Arapongas irá ceder ao SEBRAE/PR o imóvel 
localizado no centro da cidade, local de fácil acesso, com as instalações elétrica e hidráulicas 
devidas, com salas para atendimento, consultoria, reuniões e outros compartimentos 
necessário e estruturado ao atendimento da demanda pública. 
Art. 2° - Atribui-se ao Município de Arapongas a cessão do imóvel que abrigará o 
escritório do SEBRAE/PR neste Município, dotado de infraestrutura, incluindo pagamento de 
aluguel, taxas de IPTU, água e esgoto, energia elétrica e telefone e outros benefícios que 
vierem a ser substituídos ou a serem adicionados e ao SEBRAE/PR., e garantir os 
resultados, a qualidade e os prazos de execução das ações, disponibilizar um técnico que 
será responsável e gestor da unidade, capacitar pessoas das entidades para atendimento 
inicial, bem como, disponibilizar informações, produtos e serviços aplicáveis às necessidades 
locais, entre outros. 
Art. 3° — O prazo de vigência inicia-se em 07 de maio de 2014 e encerra em 31 de 
dezembro de 2016, podendo ser prorrogado a critério das partes e mediante previsão 
orçamentária para atender novas despesas, se houver, desde que justificadas, aprovadas e 
encaminhadas pelo comitê gestor da unidade 
Parágrafo único — As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à 
conta de dotação orçamentária de cada um dos partícipes. 
Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 24 de junho de 
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ária Presidente 
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