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norma nº 4262/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4262 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Cartão Alimentação aos servidores Públicos municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.262, DE 04 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer Cartão Alimentação aos servidores 
Públicos municipais e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Cartão 
alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até 
R$920,20 (novecentos e vinte reais e vinte centavos) mensais, para aquisição de 
produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais 
do ramo pertinente, devidamente conveniados com o Município de Arapongas, tais 
como: supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, 
padarias e similares. 
§ 1° - Entende-se como vencimento mensal, para efeitos desta lei, o salário 
básico fixado em lei, acrescido das gratificações por funções. 
§ 2° - Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins exclusivamente 
de concessão do Cartão Alimentação tratado nesta lei, os adicionais de 
insalubridade, noturno, periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a 
título de horas extraordinárias. 
Art. 2° - Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no 
artigo anterior e inferior a R$ 1.284,00 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais) 
poderão fazer jus ao benefícios, desde que o requeiram, por escrito, perante a 
Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS e comprovem a renda per 
capita, no seu núcleo familiar, de até R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais). 
Art. 30 - o beneficio instituído nesta Lei é de R$ 85,60 (oitenta e cinco reais e 
sessenta centavos) para cada beneficiado e possui caráter assistencial, não 
integrado, para qualquer fim, a remuneração do servidor. 
Arapongas, 04 de julhode 2014. 
e 
e. 
ANtONIOJØÉ BEFFA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único — O valor do beneficio instituído neste artigo será atualizado 
anualmente, mediante Decreto Municipal, estabelecendo-se como indicador de 
atualização o mesmo índice e data do reajuste anual dos servidores municipais. 
Art. 40 - O Cartão Alimentação será concedido mediante fornecimento de 
cartão magnético ou forma assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros 
alimentícios, em estabelecimentos conveniados conforme previsto no caput do art. 
1° desta lei. 
Art. 50 
 - Para execução do disposto nesta lei, poderá o Executivo Municipal 
contratar, através de Licitação, empresa especializada para a prestação de serviços 
de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento 
e manutenção dos Cartões Alimentação. 
Art. 6° - O benefício previsto nesta lei será por tempo indeterminado e 
contemplará os servidores públicos municipais ativos e inativos do Município de 
Arapongas. 
Art. 7° - Os Cartões Alimentação deverão ser aceitos em hipermercados, 
supermercados, mercearias, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, 
padarias, similares e demais estabelecimentos conveniados que comercializem 
alimentos, obrigatoriamente dentro do Município de Arapongas. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis ns. 4.089, de 25 de 
março de 2013 e 4.093, de 04 de maio de 2013, que vigorarão *; a implantação do 
sistema ora previsto. •: ) 
7 SANDRO i ICERO 
Secretário Municip I de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
WS* 00 PITAM 
, J1 0f 4742 AP 04 DE ARMO DE ?MI 
ikaterefin. Pep. [nativo litur~1 %met Cotio atenta ••• ~dem POOPco• munleteb 
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A ~RA mUrOCIPAL DE ~AO ESTADO DO MANÁ DEPUTOU, E EU. PRETIRO IAIJNO.JPAL SANCONO A SEGUINTE LEI • Art. to • Fio o Peat Enato ilericipd aeretwo• tomer Cinero almertaploa ontens 
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UMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: 
<publicado no Jcsnal 
o.cMna -4,ÇRS Em, è1/4.... ........ CP / 
W9P44- , 4-r»-k 
runcionáno 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 053/14 
Arapongas, 09 de junho de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre o fornecimento de Cartão Alimentação aos servidores públicos 
municipais que percebam vencimentos de até R$ 920,20 (novecentos e vinte reais e 
vinte centavos) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros 
alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente 
conveniados com o Município de Arapongas. 
Da mesma forma, poderão ser beneficiados os servidores com 
vencimentos inferiores a R$ 1.284,00 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais), 
desde que o requeiram, por escrito, perante a Secretaria Municipal de Assistência 
Social — SEMAS e comprovem a renda per capita, no seu núcleo familiar, de até R$ 
214,00 (duzentos e quatorze reais). 
O benefício será no valor de R$ 85,60 (oitenta e cinco reais e sessenta 
centavos) mensais para cada beneficiado e possui caráter assistencial, não 
integrando, para qualquer fim, a remuneração do servidor e será atualizado 
anualmente, mediante Decreto Municipal, estabelecendo-se como indicador de 
atualização o mesmo índice e data do reajuste anual dos servidores municipais. 
Neste esteio, o projeto autoriza o Executivo Municipal a contratar, 
através de Licitação, empresa especializada para a prestação de serviços de 
implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e 
manutenção dos Cartões Alimentação. 
Os referidos Cartões Alimentação deverão ser aceitos em 
hipermercados, supermercados, mercearias, armazéns, açougues, comércio de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
laticínios e/ou frios, padarias, similares e demais estabelecimentos conveniados com 
o Município de Arapongas que comercializem alimentos, obrigatoriamente 
localizados no Município de Arapongas. 
Tal benefício irá substituir a cesta básica percebida pelos servidores 
públicos municipais, o que motiva a revogação da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de 
março de 2013 e suas posteriores alterações. 
O fornecimento dos cartões, substituindo-se a entrega dos gêneros 
componentes da cesta básica, trará grandes benefícios ao servidor, na medida em 
que poderá adquirir os produtos que melhor lhe convenha e que se adegue à sua 
realidade e de sua família, visando à melhora da qualidade da alimentação e da vida 
dos mesmos. 
O Poder Executivo se compromete a continuar fornecendo as cestas 
básicas até que esteja definitivamente implementado o benefício do Cartão 
Alimentação, tratado nesta proposição. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a 
oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. 
AN ONIO JO 
efeito 
BEFFA 
CÃMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 533 
DATAS ENTRADA 222_ 
EXPEDIENTE oq 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
ARAPONGAa 
oc, Hei 
I OG 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 069/14 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a fornecer Cartão Alimentação aos 
servidores públicos municipais e dá 
outras providências. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Cartão 
Alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até 
R$ 920,20 (novecentos e vinte reais e vinte centavos) mensais, para aquisição de 
produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais 
do ramo pertinente, devidamente conveniados com o Município de Arapongas, tais 
como: supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, 
padarias e similares. 
§ 1° - Entende-se como vencimento mensal, para efeitos desta lei, o salário 
básico fixado em lei, acrescido das gratificações por funções. 
§ 2° - Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins exclusivamente 
de concessão do Cartão Alimentação tratado nesta lei, os adicionais de 
insalubridade, noturno, periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a 
título de horas extraordinárias. 
Art. 2° - Os servidores com vencimento s superiores ao valor apurado no 
artigo anterior e inferior a R$ 1.284,00 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais) 
poderão fazer jus ao benefício, desde que o requeiram, por escrito, perante a 
Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS e comprovem a renda per 
capita, no seu núcleo familiar, de até R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais). 
Art. 3° - O benefício instituído nesta Lei é de R$ 85,60 (oitenta e cinco reais e 
sessenta centavos) para cada beneficiado e possui caráter assistencial, não 
integrando, para qualquer fim, a remuneração do servidor. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único — O valor do benefício instituído neste artigo será atualizado 
anualmente, mediante Decreto Municipal, estabelecendo-se como indicador de 
atualização o mesmo índice e data do reajuste anual dos servidores municipais. 
Art. 40 
 - O Cartão Alimentação será concedido mediante fornecimento de 
cartão magnético ou forma assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros 
alimentícios, em estabelecimentos conveniados conforme previsto no caput do art. 
1° desta Lei. 
Art. 50 
 - Para execução do disposto nesta Lei, poderá o Executivo Municipal 
contratar, através de Licitação, empresa especializada para a prestação de serviços 
de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento 
e manutenção dos Cartões Alimentação. 
Art. 6° - O benefício previsto nesta lei será por tempo indeterminado e 
contemplará os servidores públicos municipais ativos e inativos do Município de 
Arapongas. 
Art. 70 
 - Os Cartões Alimentação deverão ser aceitos em hipermercados, 
supermercados, mercearias, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, 
padarias, similares e demais estabelecimentos conveniados que comercializem 
alimentos, obrigatoriamente dentro do Município de Arapongas. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis n°. 4.089, de 25 de 
março de 2013 e n° 4.093, de 04 de maio de 2013, que vigorarão até a 
implementação do sistema ora previsto. 
Arapongas, 09 de junho de 2014. 
ANT NIO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. C534, 
DATAS ENTRADA oi /oca / til BEFFA EXPEDIENTE / 062 /141 
uncioná Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°15 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 69/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Cartão Alimentação 
aos servidores públicos municipal e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 69/2014, de 
09 cld junho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre o fornecimento de Cartão Alimentação aos servidores públicos municipais. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
*..„do} /1 unicipio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
I7s 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
ocaso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O Cartão Alimentação destina-se auxiliar e facilitar ao servidor 
quando da aquisição de produtos alimentícios, em local a ser estabelecido mediante 
convênio. O valor do cartão será de R$ 85,60 (oitenta e cinco reais e sessenta 
centavos, sendo de caráter assistencial. 
As regras para o recebimento dos benefícios estão claramente 
delineados no Projeto, o que torna viável sua implementação. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta .
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão. 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos 
pela aprovação do Projeto de Lei n° 69/2014, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA%ala das Comissões, em 25 de junho de 2014. PROTOCOLO tr, nRi 
DATAS ENTRADA .25 
EXPEDIENTE er2 Q I OG 
Adauto Fornazieri 
Relato Membro 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.248/2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer Cartão Alimentação aos 
servidores Públicos municipais e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fonceder Cartão 
alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até 
R$920,20 (novecentos e vinte reais e vinte centavos) mensais, para aquisição de produtos 
hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo 
pertinente, devidamente conveniados com o Município de Arapongas, tais como: 
supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias e similares. 
§ - Entende-se corno vencimento mensal, para efeitos desta lei, o salário 
básico fixado em lei, acrescido das gratificações por funções. 
§ 2" Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins exclusivamente de 
concessão do Cartão Alimentação tratado nesta lei, os adicionais de insalubridade, noturno, 
periculosidade, por tempo de serviço, bem corno os valores a título de horas extraordinárias. 
Art. 2° Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no artigo 
anterior e inferior a R$ 1.284,00 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais) poderão fazer jus 
ao benefícios, desde que o requeiram, por escrito, perante a Secretaria Municipal de 
Assistência Social — SEMA,S e comprovem a renda per capita, no seu núcleo familiar, de até 
R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais). 
Art. 3' - C beneficio instituído nesta Lei é de R$ 85,60 (oitenta e cinco reais e 
sessenta centavos) para cada beneficiado e possui caráter assistencial, não integrado, para 
qualquer fim, a remuneração do servidor. 
Parágrafo único -- O valor do benefício instituído neste artigo será atualizado 
anualmente, mediante Decreto Municipal, estabelecendo-se como indicador de atualização 
o mesmo índice e data do reajuste anual dos servidores municipais. 
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Maria Margareth N. Pimpão Gioci 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Art. 40 - O Cartão Alimentação será concedido mediante fornecimento de cartão 
magnético ou forma assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, em 
estabelecimentos conveniados conforme previsto no caput do art. 1° desta lei. 
Art. 50 - Para execução do disposto nesta lei, poderá o Executivo Municipal 
contratar, através de Licitação, empresa especializada para a prestação de serviços de 
implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e 
manutenção dos Cartões Alimentação. 
Art. 60- O benefício previsto nesta lei será por tempo indeterminado e 
contemplará os servidores públicos municipais ativos e inativos do Município de Arapongas. 
Art. 70 Os Cartões Alimentação deverão ser aceitos em hipermercados, 
supermercados, mercearias, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, 
padarias, similares e demais estabelecimentos conveniados que comercializem alimentos, 
obrigatoriamente dentro do Município de Arapongas. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário, especial mente as Leis ns. 4.089, de 25 de março de 2013 e 
4.093, de 04 de maio de 2013, que vigorarão até a implantação do sistema ora previsto. 
Sala das Sessões, 30 de junho de 2014. 
Angélica Irreira 
l a Seer a 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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