| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4262 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Cartão Alimentação aos servidores Públicos municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.262, DE 04 DE JULHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Cartão Alimentação aos servidores Públicos municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Cartão alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$920,20 (novecentos e vinte reais e vinte centavos) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente conveniados com o Município de Arapongas, tais como: supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias e similares. § 1° - Entende-se como vencimento mensal, para efeitos desta lei, o salário básico fixado em lei, acrescido das gratificações por funções. § 2° - Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins exclusivamente de concessão do Cartão Alimentação tratado nesta lei, os adicionais de insalubridade, noturno, periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a título de horas extraordinárias. Art. 2° - Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no artigo anterior e inferior a R$ 1.284,00 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais) poderão fazer jus ao benefícios, desde que o requeiram, por escrito, perante a Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS e comprovem a renda per capita, no seu núcleo familiar, de até R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais). Art. 30 - o beneficio instituído nesta Lei é de R$ 85,60 (oitenta e cinco reais e sessenta centavos) para cada beneficiado e possui caráter assistencial, não integrado, para qualquer fim, a remuneração do servidor. Arapongas, 04 de julhode 2014. e e. ANtONIOJØÉ BEFFA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único — O valor do beneficio instituído neste artigo será atualizado anualmente, mediante Decreto Municipal, estabelecendo-se como indicador de atualização o mesmo índice e data do reajuste anual dos servidores municipais. Art. 40 - O Cartão Alimentação será concedido mediante fornecimento de cartão magnético ou forma assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, em estabelecimentos conveniados conforme previsto no caput do art. 1° desta lei. Art. 50 - Para execução do disposto nesta lei, poderá o Executivo Municipal contratar, através de Licitação, empresa especializada para a prestação de serviços de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção dos Cartões Alimentação. Art. 6° - O benefício previsto nesta lei será por tempo indeterminado e contemplará os servidores públicos municipais ativos e inativos do Município de Arapongas. Art. 7° - Os Cartões Alimentação deverão ser aceitos em hipermercados, supermercados, mercearias, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias, similares e demais estabelecimentos conveniados que comercializem alimentos, obrigatoriamente dentro do Município de Arapongas. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis ns. 4.089, de 25 de março de 2013 e 4.093, de 04 de maio de 2013, que vigorarão *; a implantação do sistema ora previsto. •: ) 7 SANDRO i ICERO Secretário Municip I de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS WS* 00 PITAM , J1 0f 4742 AP 04 DE ARMO DE ?MI ikaterefin. Pep. [nativo litur~1 %met Cotio atenta ••• ~dem POOPco• munleteb outro ~Sn A ~RA mUrOCIPAL DE ~AO ESTADO DO MANÁ DEPUTOU, E EU. PRETIRO IAIJNO.JPAL SANCONO A SEGUINTE LEI • Art. to • Fio o Peat Enato ilericipd aeretwo• tomer Cinero almertaploa ontens Obter ~pie Aue ~Ar onceralo• tio Pê 1492020 toscon tete. net MN weerea0 ~MA pra elubtf• d• pala henhilegrOPD• • itkesonleetberoe ris 4otet•eleirrenne eraterties elo mo Mento dotent• cem o 1.4~ de Aor0e9•A tis ano: ogoeo~ recém Route. 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Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento de Cartão Alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 920,20 (novecentos e vinte reais e vinte centavos) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente conveniados com o Município de Arapongas. Da mesma forma, poderão ser beneficiados os servidores com vencimentos inferiores a R$ 1.284,00 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais), desde que o requeiram, por escrito, perante a Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS e comprovem a renda per capita, no seu núcleo familiar, de até R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais). O benefício será no valor de R$ 85,60 (oitenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais para cada beneficiado e possui caráter assistencial, não integrando, para qualquer fim, a remuneração do servidor e será atualizado anualmente, mediante Decreto Municipal, estabelecendo-se como indicador de atualização o mesmo índice e data do reajuste anual dos servidores municipais. Neste esteio, o projeto autoriza o Executivo Municipal a contratar, através de Licitação, empresa especializada para a prestação de serviços de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção dos Cartões Alimentação. Os referidos Cartões Alimentação deverão ser aceitos em hipermercados, supermercados, mercearias, armazéns, açougues, comércio de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná laticínios e/ou frios, padarias, similares e demais estabelecimentos conveniados com o Município de Arapongas que comercializem alimentos, obrigatoriamente localizados no Município de Arapongas. Tal benefício irá substituir a cesta básica percebida pelos servidores públicos municipais, o que motiva a revogação da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de março de 2013 e suas posteriores alterações. O fornecimento dos cartões, substituindo-se a entrega dos gêneros componentes da cesta básica, trará grandes benefícios ao servidor, na medida em que poderá adquirir os produtos que melhor lhe convenha e que se adegue à sua realidade e de sua família, visando à melhora da qualidade da alimentação e da vida dos mesmos. O Poder Executivo se compromete a continuar fornecendo as cestas básicas até que esteja definitivamente implementado o benefício do Cartão Alimentação, tratado nesta proposição. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. AN ONIO JO efeito BEFFA CÃMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. 533 DATAS ENTRADA 222_ EXPEDIENTE oq Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta ARAPONGAa oc, Hei I OG PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 069/14 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Cartão Alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Cartão Alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 920,20 (novecentos e vinte reais e vinte centavos) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente conveniados com o Município de Arapongas, tais como: supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias e similares. § 1° - Entende-se como vencimento mensal, para efeitos desta lei, o salário básico fixado em lei, acrescido das gratificações por funções. § 2° - Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins exclusivamente de concessão do Cartão Alimentação tratado nesta lei, os adicionais de insalubridade, noturno, periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a título de horas extraordinárias. Art. 2° - Os servidores com vencimento s superiores ao valor apurado no artigo anterior e inferior a R$ 1.284,00 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais) poderão fazer jus ao benefício, desde que o requeiram, por escrito, perante a Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS e comprovem a renda per capita, no seu núcleo familiar, de até R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais). Art. 3° - O benefício instituído nesta Lei é de R$ 85,60 (oitenta e cinco reais e sessenta centavos) para cada beneficiado e possui caráter assistencial, não integrando, para qualquer fim, a remuneração do servidor. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único — O valor do benefício instituído neste artigo será atualizado anualmente, mediante Decreto Municipal, estabelecendo-se como indicador de atualização o mesmo índice e data do reajuste anual dos servidores municipais. Art. 40 - O Cartão Alimentação será concedido mediante fornecimento de cartão magnético ou forma assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, em estabelecimentos conveniados conforme previsto no caput do art. 1° desta Lei. Art. 50 - Para execução do disposto nesta Lei, poderá o Executivo Municipal contratar, através de Licitação, empresa especializada para a prestação de serviços de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção dos Cartões Alimentação. Art. 6° - O benefício previsto nesta lei será por tempo indeterminado e contemplará os servidores públicos municipais ativos e inativos do Município de Arapongas. Art. 70 - Os Cartões Alimentação deverão ser aceitos em hipermercados, supermercados, mercearias, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias, similares e demais estabelecimentos conveniados que comercializem alimentos, obrigatoriamente dentro do Município de Arapongas. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis n°. 4.089, de 25 de março de 2013 e n° 4.093, de 04 de maio de 2013, que vigorarão até a implementação do sistema ora previsto. Arapongas, 09 de junho de 2014. ANT NIO CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. C534, DATAS ENTRADA oi /oca / til BEFFA EXPEDIENTE / 062 /141 uncioná Prefeito Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°15 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 69/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Cartão Alimentação aos servidores públicos municipal e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 69/2014, de 09 cld junho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o fornecimento de Cartão Alimentação aos servidores públicos municipais. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica *..„do} /1 unicipio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, I7s prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme ocaso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O Cartão Alimentação destina-se auxiliar e facilitar ao servidor quando da aquisição de produtos alimentícios, em local a ser estabelecido mediante convênio. O valor do cartão será de R$ 85,60 (oitenta e cinco reais e sessenta centavos, sendo de caráter assistencial. As regras para o recebimento dos benefícios estão claramente delineados no Projeto, o que torna viável sua implementação. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta . Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão. Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 69/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA%ala das Comissões, em 25 de junho de 2014. PROTOCOLO tr, nRi DATAS ENTRADA .25 EXPEDIENTE er2 Q I OG Adauto Fornazieri Relato Membro Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.248/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Cartão Alimentação aos servidores Públicos municipais e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fonceder Cartão alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$920,20 (novecentos e vinte reais e vinte centavos) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente conveniados com o Município de Arapongas, tais como: supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias e similares. § - Entende-se corno vencimento mensal, para efeitos desta lei, o salário básico fixado em lei, acrescido das gratificações por funções. § 2" Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins exclusivamente de concessão do Cartão Alimentação tratado nesta lei, os adicionais de insalubridade, noturno, periculosidade, por tempo de serviço, bem corno os valores a título de horas extraordinárias. Art. 2° Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no artigo anterior e inferior a R$ 1.284,00 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais) poderão fazer jus ao benefícios, desde que o requeiram, por escrito, perante a Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMA,S e comprovem a renda per capita, no seu núcleo familiar, de até R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais). Art. 3' - C beneficio instituído nesta Lei é de R$ 85,60 (oitenta e cinco reais e sessenta centavos) para cada beneficiado e possui caráter assistencial, não integrado, para qualquer fim, a remuneração do servidor. Parágrafo único -- O valor do benefício instituído neste artigo será atualizado anualmente, mediante Decreto Municipal, estabelecendo-se como indicador de atualização o mesmo índice e data do reajuste anual dos servidores municipais. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná Maria Margareth N. Pimpão Gioci Presidente Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Art. 40 - O Cartão Alimentação será concedido mediante fornecimento de cartão magnético ou forma assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, em estabelecimentos conveniados conforme previsto no caput do art. 1° desta lei. Art. 50 - Para execução do disposto nesta lei, poderá o Executivo Municipal contratar, através de Licitação, empresa especializada para a prestação de serviços de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção dos Cartões Alimentação. Art. 60- O benefício previsto nesta lei será por tempo indeterminado e contemplará os servidores públicos municipais ativos e inativos do Município de Arapongas. Art. 70 Os Cartões Alimentação deverão ser aceitos em hipermercados, supermercados, mercearias, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias, similares e demais estabelecimentos conveniados que comercializem alimentos, obrigatoriamente dentro do Município de Arapongas. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especial mente as Leis ns. 4.089, de 25 de março de 2013 e 4.093, de 04 de maio de 2013, que vigorarão até a implantação do sistema ora previsto. Sala das Sessões, 30 de junho de 2014. Angélica Irreira l a Seer a Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná