br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4263/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4263 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176 de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
native_id4054

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

„J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.263. DE 04 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2014 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei 
n°. 4.176 de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 — 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercicio de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e 
dois mil reais). 
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.SecrAgric.Serv.publ. e Meio Ambiente 
202440002.1.045/4.4.90.51.00. Obras e Instalações R$ 32.000,00 Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.SecrAgric.ServPubl. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros-P.J urídica R$ 32.000,00 Fonte de Recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante da despesa e parte da meta física programada para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no 
Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, fica reprogramada na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
20 FUNÇAO AGRICULTURA 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.045 Atividade: Reforma e Ampliação do 
Barracão Comunitário 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. R$ 1,00 32.000 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Reforma e Ampliação do Barracão 
Comunitário 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - 
Inclusão de meta física 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Melo Ambiente 
Fonte de recurso 000-Vir Reduz. 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros￾P.Juridica 
R$ 1,00 32.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
Apoio
- 
0001 Manter os serviços da secretaria 
_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura do crédito adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante da despesa e parte da meta isica programada 
para e exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013, fica reprogramada na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12.00 — SECRETA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
20 FUNÇAO AGRICULTURA 
244 SUBFUNÇÃO. ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.045 Atividade: Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário 
Fonte de Recurso 000- Valor Suprem. R$ 1,00 32.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário Obra Construída 
/Ampliada 01 
Inclusão de meta física 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 000-VIr Reduz. 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-P.Jurldica R$ 1,00 32.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de julho de 2014. 
-------_—_—_, 
SECRETARIA EXECUTIVA 
° Publicado no Jornal \ 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municiplo 
EmJ7K_LQ34Q& 
1 Lii 
unclon ria 
00S￾NIMINEINSIS 
ecr_m, ase 
at~tememeneee a
Ida 
IA 1e—ta ~será ~I iço.. • n0 ,...•^"."""nern 
sstro=árt e
ArAtr=="0,:ig3• 144* r
ci-~~ ai na ice men:~ nitrai ~estat. 
SIGA ...hl V11,11A MI DAI NO 4 SINA 1.111 14444 im ti 1 1 a 
. . ai tua Asesittrit 
LoaDaMIJT Cnra° 
tanakitimont~tettSi _tio ~ente 
roneut 
-~taADO 
Dwal• de ~um •••••06 111111111111111.1111111111 
awasammemeei 
laiiiii~orneesat 
araerrEr ma. 
~MO 
urraniJOSÉBEFFA 
PRN% 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS , 
EM° de ?and 
'i 4111* 470,DUOS XUtO QUI% 
AS Puiu Ittnew 4 44t ~rua is Gra leiais ~et no elpfiwit• sie 1.011.10 cle 
140.4"nre Anelei:1.M Me •• Wein privrcOn naledriaa m rn1401~2414 .2111114 
~e 1* lel e.rinds W127•13e oe lear•V MAMAM de 11111M13 - 
Lal efe DIntrtma Cupeml~ de filt4 
CWAN coe 'suma 0101000 Mnitk manam eu, ramo esnas. 
4)05)) 49141! ur 
reis Es•rn et ...tarear. urdo ui 
~I 4 ft> de ~a em st • ~aio gni ~e ~e nicas it.. ai ia vamos. 
MO- ISCALIStlitiCIUDEPOIrlitrint E W004NTt 
1311.~02.3.14er•okleartM • hi...... ~e 
rum percts 
~rã Peseaae M. r • Mn el• ~rui nide ~a nw, n/. gela alindo cen mon ré lerra te 
itsmintwil imos r.iime. e ui reto 11 .451404 ...Selam orne" eis 
MO -0~ Moa CCADAVIIIMPOS. Lhat aguerri 
ao .wwitts ca. sit~iiiit 1 uniam. MO, ~a ~tf ttin 
EVAM)R0 ~OVAM& 
%enteio ettinklpeldl IFIrioncat 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
rP
?
<ts4A_tAt licc ru" lt ,/íat l
e .. I Sizaik 
ditSw; 
Fisnciónário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
r • ce arr.. e • sent. cocna Atc~ rimo ri.... Rimem r • ~amai. nr 
p.a to. ia. e ~ai • • ~st rima oti saiiinirt oras 
MOGI 11."11,,II.410b1.30~~11101114:11..MAWNCOleard• faelffilat. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 054/14 
Arapongas, 13 de junho de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares para apreciação, o 
Projeio de Lei n° 070/14, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para o 
exercício de 2014, incluindo no referido Projeto de Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 
2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
Tal solicitação faz-se necessária em virtude de aditivo de recursos 
financeiros para a reforma do Barracão localizado no Assentamento "Dorcelina Folador", 
neste Município, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). 
Recursos esses de rubrica da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente, que visam atender aquela comunidade nas atividades que lá 
exercem. 
Esperando merecer o apoio e a compreensão dos nobres Edis para com o 
Projeto de Lei em questão, antecipamos nossos agradecimentos, subscrevendo-nos, 
atenciosamente, 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14°. 556 
DATAS ENTRADA G I oG 114 
EXPEDIENTE 1 G 1 oG 
uncloná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°070114 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176 de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e 
dois mil reais). 
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.Secr.Agric.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
202440002.1.045/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 32.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber 
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.SecrAgric.Sen/Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros-P.Juriclica R$ 32.000,00 Fonte de Recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante da despesa e parte da meta física programada para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no 
Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, fica reprogramada na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12.00— SECRETARIA MUNI IP 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
20 FUNÇÃO AGRICULTURA 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.045 Atividade: Reforma e Ampliação do 
Barracão Comunitário 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. R$ 1,00 32.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reforma e Ampliação do Barracão 
Comunitário 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - - 
Inclusão de meta física 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Melo Ambiente 
Fonte de recurso 000-VIr Reduz. 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros￾P.Juddica 
R$ 1,00 32.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 - - - 
Houve redução da meta física E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
Art. 4° - Face abertura do credito adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante da despesa e parte da meta física programada 
para e exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013, fica reprogramada na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
—
UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
20 FUNÇÃO AGRICULTURA 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.045 Atividade: Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. R$ 1,00 32.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário Obra Construída 
/Ampliada 01 
Inclusão de meta física 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Melo Ambiente 
Fonte de recurso 000-Vir Reduz. 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-P.Juridica R$ 1,00 32.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de junho de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. -I 
DATAS ENTRADA I G 
EXPEDIENTE 1G 
ARAPONGAS 
06 
I c4IJí 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°„211 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 70/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 24 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 70/2014, de 22 de 
junho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere â abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (trinta e 
dois mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
11 11 7
Val ‘"Iire-ira 
Preside e 
ornazieri 
Membro 
A a 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), já declinadas no incluso 
projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das 
obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 70/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA ,_,24,5_/ CG / 
EXPEDIENTE __a G I 4 _ 
Rua Harpia no 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 1G./2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 70/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
70/2014, de 13 de junho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (trinta e 
dois mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 
undoná 
Valdeir Jo 
Relator 
reira ornazieri 
Membro 
arpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 32.000,00 
(trinta e dois mil reais), se faz necessário em virtude de aditivo de recursos financeiros 
para reforma do barracão localizado no Assentamento Dorcebria Folador, neste 
Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusâo 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 70/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
cAmAkil PAINICIPAL DE ARAPO 
Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. 
NGAS PROTOCOLO N°._ e 
DATAS ENTRADAfa/ 
EXPEDIENTE 06 / 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
PROJETO DE LEI N°, 4.249/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 rio Anexo I da Lei n°. 4.176 de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para c exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e 
dois mil reais). 
1200— SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.SecrAgric.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
202440002.1.045/4.4.90.51.00 -- Obras e Instalações R$ 32.000,00 
Fonte de Recursci 000 
Art. 20 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE .AGRIV.SERV.PUBL . E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.SecrAgrinServ.Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.3.90.39.00 —Outros Serv. de Terceiros-P.Ju ridica R$ 32.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante da despesa e parte da meta física programada para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no 
Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Flurianual 2014 a2017, fica reprogramada na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC SERV PUBL. E MEIO AMBIENTE 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MA NIIITENÇ :lb DOS 
SERVIÇOS DA SECRIETARIÁ DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICO:3 
E MEIO AMBIENTE 
20 FUNÇAO AGRICULTURA 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTE:NCIA 
COMUNITÁRIA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.045 Atividade: Reforma E! Ampliação do 
Barracão Comunitário 
Fonte de Recurso 000 -Valor Suplem. R$ 1,00 :32.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reforma e Ampliação do Barracão 
Comunitário 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - 
Inclusão de meta física 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 000-Vir Reduz. 
3.3.90.39,00 - Outros Serv.Terceiros- R$ 1,00 :32.000 - - - 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
reth N. Punp 
Presidente 
kenn Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
T----- P.Jundica 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante da despesa e parte da meta física programada 
para e exercicio de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013 fica reprogramada na forma abaixo descril:a: 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE A.GRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFECAÇA0 UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLIGOS E MEIO AMBIENTE 
20 FUNÇÃO AGRICULTURA 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA, COMUNITARIA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PÚBLICOS 
1.045 Atividade: Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário 
Fonte de Recurso 000 -Valor Suplern, R$ 1,00 32.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário Obra Construida 
/Ampliada 01 
Inclusão de meta física 
.. 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 000-VIr Reduz. 
3.3.90.39.00 - Outros Servierceiros-RJuridica R$ 1,00 32.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
Art. 5° - Est:a lei entrara era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 30 de junho de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →