| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4263 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176 de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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„J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.263. DE 04 DE JULHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176 de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercicio de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.SecrAgric.Serv.publ. e Meio Ambiente 202440002.1.045/4.4.90.51.00. Obras e Instalações R$ 32.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.SecrAgric.ServPubl. e Meio Ambiente 154520003.2.050/3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros-P.J urídica R$ 32.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante da despesa e parte da meta física programada para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, fica reprogramada na forma abaixo descrita: ORGÃO: 12.00 — SECRETARI CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 20 FUNÇAO AGRICULTURA 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.045 Atividade: Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. R$ 1,00 32.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário Obra Construída/ Ampliada 01 - Inclusão de meta física 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Melo Ambiente Fonte de recurso 000-Vir Reduz. 3.3.90.39.00 - Outros Serv.TerceirosP.Juridica R$ 1,00 32.000 - Principais serviços e ou produtos Apoio - 0001 Manter os serviços da secretaria _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 40 - Face abertura do crédito adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante da despesa e parte da meta isica programada para e exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, fica reprogramada na forma abaixo descrita: ORGÃO: 12.00 — SECRETA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 20 FUNÇAO AGRICULTURA 244 SUBFUNÇÃO. ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.045 Atividade: Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário Fonte de Recurso 000- Valor Suprem. R$ 1,00 32.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário Obra Construída /Ampliada 01 Inclusão de meta física 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de recurso 000-VIr Reduz. 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-P.Jurldica R$ 1,00 32.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de julho de 2014. -------_—_—_, SECRETARIA EXECUTIVA ° Publicado no Jornal \ Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municiplo EmJ7K_LQ34Q& 1 Lii unclon ria 00SNIMINEINSIS ecr_m, ase at~tememeneee a Ida IA 1e—ta ~será ~I iço.. • n0 ,...•^"."""nern sstro=árt e ArAtr=="0,:ig3• 144* r ci-~~ ai na ice men:~ nitrai ~estat. SIGA ...hl V11,11A MI DAI NO 4 SINA 1.111 14444 im ti 1 1 a . . ai tua Asesittrit LoaDaMIJT Cnra° tanakitimont~tettSi _tio ~ente roneut -~taADO Dwal• de ~um •••••06 111111111111111.1111111111 awasammemeei laiiiii~orneesat araerrEr ma. ~MO urraniJOSÉBEFFA PRN% Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS , EM° de ?and 'i 4111* 470,DUOS XUtO QUI% AS Puiu Ittnew 4 44t ~rua is Gra leiais ~et no elpfiwit• sie 1.011.10 cle 140.4"nre Anelei:1.M Me •• Wein privrcOn naledriaa m rn1401~2414 .2111114 ~e 1* lel e.rinds W127•13e oe lear•V MAMAM de 11111M13 - Lal efe DIntrtma Cupeml~ de filt4 CWAN coe 'suma 0101000 Mnitk manam eu, ramo esnas. 4)05)) 49141! ur reis Es•rn et ...tarear. urdo ui ~I 4 ft> de ~a em st • ~aio gni ~e ~e nicas it.. ai ia vamos. MO- ISCALIStlitiCIUDEPOIrlitrint E W004NTt 1311.~02.3.14er•okleartM • hi...... ~e rum percts ~rã Peseaae M. r • Mn el• ~rui nide ~a nw, n/. gela alindo cen mon ré lerra te itsmintwil imos r.iime. e ui reto 11 .451404 ...Selam orne" eis MO -0~ Moa CCADAVIIIMPOS. Lhat aguerri ao .wwitts ca. sit~iiiit 1 uniam. MO, ~a ~tf ttin EVAM)R0 ~OVAM& %enteio ettinklpeldl IFIrioncat CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS rP ? <ts4A_tAt licc ru" lt ,/íat l e .. I Sizaik ditSw; Fisnciónário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná r • ce arr.. e • sent. cocna Atc~ rimo ri.... Rimem r • ~amai. nr p.a to. ia. e ~ai • • ~st rima oti saiiinirt oras MOGI 11."11,,II.410b1.30~~11101114:11..MAWNCOleard• faelffilat. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 054/14 Arapongas, 13 de junho de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares para apreciação, o Projeio de Lei n° 070/14, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para o exercício de 2014, incluindo no referido Projeto de Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Tal solicitação faz-se necessária em virtude de aditivo de recursos financeiros para a reforma do Barracão localizado no Assentamento "Dorcelina Folador", neste Município, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Recursos esses de rubrica da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, que visam atender aquela comunidade nas atividades que lá exercem. Esperando merecer o apoio e a compreensão dos nobres Edis para com o Projeto de Lei em questão, antecipamos nossos agradecimentos, subscrevendo-nos, atenciosamente, Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14°. 556 DATAS ENTRADA G I oG 114 EXPEDIENTE 1 G 1 oG uncloná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°070114 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176 de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.Secr.Agric.Serv.Publ. e Meio Ambiente 202440002.1.045/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 32.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.SecrAgric.Sen/Publ. e Meio Ambiente 154520003.2.050/3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros-P.Juriclica R$ 32.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante da despesa e parte da meta física programada para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, fica reprogramada na forma abaixo descrita: ORGÃO: 12.00— SECRETARIA MUNI IP CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 20 FUNÇÃO AGRICULTURA 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.045 Atividade: Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. R$ 1,00 32.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário Obra Construída/ Ampliada 01 - - Inclusão de meta física 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Melo Ambiente Fonte de recurso 000-VIr Reduz. 3.3.90.39.00 - Outros Serv.TerceirosP.Juddica R$ 1,00 32.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 - - - Houve redução da meta física E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 Art. 4° - Face abertura do credito adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante da despesa e parte da meta física programada para e exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, fica reprogramada na forma abaixo descrita: ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO — UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 20 FUNÇÃO AGRICULTURA 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.045 Atividade: Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. R$ 1,00 32.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário Obra Construída /Ampliada 01 Inclusão de meta física 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Melo Ambiente Fonte de recurso 000-Vir Reduz. 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-P.Juridica R$ 1,00 32.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de junho de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. -I DATAS ENTRADA I G EXPEDIENTE 1G ARAPONGAS 06 I c4IJí Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n°„211 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 70/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 70/2014, de 22 de junho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere â abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 11 11 7 Val ‘"Iire-ira Preside e ornazieri Membro A a Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 70/2014, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° DATAS ENTRADA ,_,24,5_/ CG / EXPEDIENTE __a G I 4 _ Rua Harpia no 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 1G./2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 70/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 70/2014, de 13 de junho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná undoná Valdeir Jo Relator reira ornazieri Membro arpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), se faz necessário em virtude de aditivo de recursos financeiros para reforma do barracão localizado no Assentamento Dorcebria Folador, neste Município. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusâo Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 70/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. cAmAkil PAINICIPAL DE ARAPO Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. NGAS PROTOCOLO N°._ e DATAS ENTRADAfa/ EXPEDIENTE 06 / Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — PROJETO DE LEI N°, 4.249/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 rio Anexo I da Lei n°. 4.176 de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para c exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). 1200— SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIV.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.SecrAgric.Serv.Publ. e Meio Ambiente 202440002.1.045/4.4.90.51.00 -- Obras e Instalações R$ 32.000,00 Fonte de Recursci 000 Art. 20 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE .AGRIV.SERV.PUBL . E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.SecrAgrinServ.Publ. e Meio Ambiente 154520003.2.050/3.3.90.39.00 —Outros Serv. de Terceiros-P.Ju ridica R$ 32.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 3°- Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante da despesa e parte da meta física programada para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Flurianual 2014 a2017, fica reprogramada na forma abaixo descrita: ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC SERV PUBL. E MEIO AMBIENTE CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MA NIIITENÇ :lb DOS SERVIÇOS DA SECRIETARIÁ DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICO:3 E MEIO AMBIENTE 20 FUNÇAO AGRICULTURA 244 SUBFUNÇAO: ASSISTE:NCIA COMUNITÁRIA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.045 Atividade: Reforma E! Ampliação do Barracão Comunitário Fonte de Recurso 000 -Valor Suplem. R$ 1,00 :32.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário Obra Construída/ Ampliada 01 - Inclusão de meta física 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de recurso 000-Vir Reduz. 3.3.90.39,00 - Outros Serv.Terceiros- R$ 1,00 :32.000 - - - Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná reth N. Punp Presidente kenn Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná T----- P.Jundica Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 4°- Face abertura do crédito adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante da despesa e parte da meta física programada para e exercicio de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 fica reprogramada na forma abaixo descril:a: ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE A.GRIC., SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFECAÇA0 UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLIGOS E MEIO AMBIENTE 20 FUNÇÃO AGRICULTURA 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA, COMUNITARIA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PÚBLICOS 1.045 Atividade: Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário Fonte de Recurso 000 -Valor Suplern, R$ 1,00 32.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário Obra Construida /Ampliada 01 Inclusão de meta física .. 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de recurso 000-VIr Reduz. 3.3.90.39.00 - Outros Servierceiros-RJuridica R$ 1,00 32.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 5° - Est:a lei entrara era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de junho de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná