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norma nº 4264/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4264 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.264, DE 04 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício 
de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 
2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03/12/2013. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais). 
16.00 - UNIDADE GESTORA 
16.02 - F.U.N.R.E.B.O.M. 
061820003.2.062/3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Fonte de Recurso 515 R$ 60.000,00 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso 1, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO 
F.U.N.R.E.B.OM - Exercidos Anteriores 
VALOR 515 60.000,00 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 16.00 — UNIDADE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Corpo de Bombeiros de Arapongas 
Fonte de Recurso 515 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 60.000 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de 
Bombeiros 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura de Crédito Adtional Suplementar a que se efere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presen e Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°, 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 16,00— UNIDAD 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
182 SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de 
Arapongas 
Fonte de Recurso 515 
3. .90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 3
Principais serviços e ou produtos 
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q 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 2 
ANTÓNIO JOSÉ BEF 
Prefeito 
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de julho de 2014. 
nrças 
PREFETIVRA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE 
Publicadori Hy\o();.1,t 
Emir 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ARAPONGAS 
mal 
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Punciiánário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 055114 
Arapongas, 13 de junho de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares para apreciação, o 
Projeto de Lei n° 071/14, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o 
exercício de 2014, incluindo no referido Projeto de Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 
2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O pedido ora formulado aos Nobres Edis, através de abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) aberto no Projeto de 
Lei n° 071/14, justifica-se em razão da aquisição de material de consumo para atender o 
FUNREBOM — Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de nosso Município, o 
qual atende prontamente a nossa cidade, através de sua Corporação. 
Os recursos financeiros da rubrica da Unidade Gestora — FUNREBOM — 
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, são necessários para dar 
continuidade aos serviços inerentes daquela Unidade. 
Esperando merecer o apoio e a compreensão dos nobres Edis para com o 
Projeto de Lei em questão, antecipamos nossos agradecimentos, subscrevendo-nos, 
atenciosamente, 
.A 
AN ON!9jD8 BEFFA 
Prefeito 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA v G / CG Mv EXPEDIENTE / G 
FONTE DE RECURSO 
515 
ESPECIFICAÇÃO 
F.U.N.R.E.B.OM - Exercícios Anteriores 
VALOR 
60.000,00 
TONIO JOSE 
Prefe. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°071114 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no 
Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de RE 
60.000,00 (sessenta mil reais). 
16.00 - UNIDADE GESTORA 
16.02 - F.U.N.R.E.B.O.M. 
061820003.2.062/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 60.000,00 
Fonte de Recurso 515 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO• 16.00 — UNIDADE GESTORA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
182 SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Corpo de Bombeiros de Arapongas 
Fonte de Recurso 515 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo RE 1,00 60.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de 
Bombeiros 
Outros 
Produtos 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Ad'cional Suplementar a que se efere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presen e Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 16.00 — UNIDADE GEST 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 
182 SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de 
Arapongas 
Fonte de Recurso 515 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo RE 1,00 60.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Araponga 13 de junho de 2014. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA /6 /06 //C7 
EXPEDIENTE /C / CG Og 
\ ttlA via CaltiOja 
dá rio 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 71/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
71/2014, de 13 de junho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), se faz necessário em razão da aquisição de material de consumo 
para atender o FUNREBOM — Fundo de reequipamento do Corpo de Bombeiros do 
Municipio. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 71/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 41 
EXPEDIENTE aG I0G 
Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°,,25 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 71/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 24 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 71/2014, de 22 de 
junho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
g21 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
••••••■•r.Estado do Paraná 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), já declinadas no incluso 
projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das 
obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1 
Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. 
CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. G's 5 
DATAS ENTRADA alI 06 IA 
EXPEDIENTE .26 / OG /Kl 
Ëunclonatio 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.25012014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no 
Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
CJI1ARA MUNCPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais). 
16.00- UNIDADE GESTORA 
16.02 - F.U.N.R.E.B.O.M. 
061820003.2.062/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 60.000,00 
Fonte de Recurso 515 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1', inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercicio de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
515 F.U.N R E.B OM - Exercícios Anteriores 60.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas avies orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 16.00 — UNIDADE GESTORA 
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
182 SUBFUN AO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Corpo dei Bombeiros de Arapongas 
Fonte de Recurso 515 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 60.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de 
Bombeiros 
Outros 
Produtos 01 
 Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Aticional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuado:: através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 16.00 — UNIDADE GESTORA 
CODIGO ESPECIPICAÇ AO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de 
Arapongas 
Fonte de Recurso 515 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 60.000 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Angélica Fjèj4bira 
laSeCret 
Margareth N. Pimpe-tini° do 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços do Corpo de Bombeiros 
Houve aumento da meta física 
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Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 30 de junho de 2014. 
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