| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4264 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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,4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.264, DE 04 DE JULHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 16.00 - UNIDADE GESTORA 16.02 - F.U.N.R.E.B.O.M. 061820003.2.062/3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de Recurso 515 R$ 60.000,00 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso 1, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO F.U.N.R.E.B.OM - Exercidos Anteriores VALOR 515 60.000,00 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 16.00 — UNIDADE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de Arapongas Fonte de Recurso 515 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 60.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adtional Suplementar a que se efere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presen e Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°, 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 16,00— UNIDAD CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 182 SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de Arapongas Fonte de Recurso 515 3. .90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 3 Principais serviços e ou produtos 6 0(6 ( q 0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 2 ANTÓNIO JOSÉ BEF Prefeito \ a,......e_l_ine or_LIL______ SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município 1../Dití PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de julho de 2014. nrças PREFETIVRA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ano dei Ptran n tf 4.254.1:C 04 DE JJUI0 Of 7014 Mau • •• ande. 2014t• qm., ii prere~ nanas. me Pim ~Imo 2014 • M/ si 0am 1S la 9.411%•• Ma mis yd ruy •• a,I tllit I de ~Mi 01•1•••••• •• nu. MIM.* A ~In CÁMM 10104 IX ~Min MIMO 00 P.MM manca e eu. ~raro arilerad. ••••• W. • OS. • • és ~Mn • nu roa • ennin • nu, nine *0~ no•nnn ea ttimm•M ,n na • • MO ...ODE CCS1MA lua ru,,,a • o s, enema nana co oà. ~ta atam M.a %me 10 r rar ema*i a mar ~to na ara "dr arar """" ~ma ao, o. a,iqa '. ,t a ,,, ar. a ara 1". " l'""" Mn dança ema ~ema -17204110,. •••.M Mete ourtbo 71513 I "Tf "a" r malta a tia,51 a ora, ter ~rara arme . anum ••••••• • ••.•• ••••• amin •!. 'na r a na u, Omim •• dumm • m• cem Ma• ~me on • anon ar,. mee onmynn somem mo nas, I ato 0.4 UI. a 0•2013 ce•we IMM•1016 •101/.••••••nem• •••••• dem o -enricam, runabá. 4l aio rets Mn ali - -&-wr te Ano ~ruma —S• _._.rir2n__=_= •••••. ~Os Is 1~•• ia. si as, P.sms. .... eth ..~ ss,. s c.,. . ~In /Ma Pasmam!~ Na . en• • GSM Pema ~a., im • Mv • =mamei pemm• d• apl. from teme fia me 2. on aa m ema Mis Fe de Me ••a samb ta • ~na Minai roo mem.' em •••••••• riun• ommite•Mmeme Amam • Ia 4121 d• 03122011 do Ws Miem Orimi• a AU maimben ••• ~MIM tido -.6,003 0101•••,•1•1 -•-•3 /flarsar ~amo. 0I-AsAEe ~ma mar Mn ••••••• MM•1 !-----re• •••• .5 ialum—~pa.m. : 111 ta a I---Ci•••••• f •• ... 311••__ ~met Cl ~minou unam JOSÉ COTA 717*0. EVMDRO POntonlit• &nino nnekn no Ri MOEM Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE Publicadori Hy\o();.1,t Emir ............ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARAPONGAS mal &.0 t Punciiánário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 055114 Arapongas, 13 de junho de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares para apreciação, o Projeto de Lei n° 071/14, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o exercício de 2014, incluindo no referido Projeto de Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. O pedido ora formulado aos Nobres Edis, através de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) aberto no Projeto de Lei n° 071/14, justifica-se em razão da aquisição de material de consumo para atender o FUNREBOM — Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de nosso Município, o qual atende prontamente a nossa cidade, através de sua Corporação. Os recursos financeiros da rubrica da Unidade Gestora — FUNREBOM — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, são necessários para dar continuidade aos serviços inerentes daquela Unidade. Esperando merecer o apoio e a compreensão dos nobres Edis para com o Projeto de Lei em questão, antecipamos nossos agradecimentos, subscrevendo-nos, atenciosamente, .A AN ON!9jD8 BEFFA Prefeito Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA v G / CG Mv EXPEDIENTE / G FONTE DE RECURSO 515 ESPECIFICAÇÃO F.U.N.R.E.B.OM - Exercícios Anteriores VALOR 60.000,00 TONIO JOSE Prefe. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°071114 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de RE 60.000,00 (sessenta mil reais). 16.00 - UNIDADE GESTORA 16.02 - F.U.N.R.E.B.O.M. 061820003.2.062/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 60.000,00 Fonte de Recurso 515 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO• 16.00 — UNIDADE GESTORA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 182 SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de Arapongas Fonte de Recurso 515 3.3.90.30.00 - Material de Consumo RE 1,00 60.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Ad'cional Suplementar a que se efere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presen e Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO. 16.00 — UNIDADE GEST CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 182 SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de Arapongas Fonte de Recurso 515 3.3.90.30.00 - Material de Consumo RE 1,00 60.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araponga 13 de junho de 2014. GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° DATAS ENTRADA /6 /06 //C7 EXPEDIENTE /C / CG Og \ ttlA via CaltiOja dá rio Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 71/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 71/2014, de 13 de junho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), se faz necessário em razão da aquisição de material de consumo para atender o FUNREBOM — Fundo de reequipamento do Corpo de Bombeiros do Municipio. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 71/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 41 EXPEDIENTE aG I0G Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n°,,25 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 71/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 71/2014, de 22 de junho de 2014. I — Relatório Trata-se de projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, g21 Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ••••••■•r.Estado do Paraná O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1 Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. G's 5 DATAS ENTRADA alI 06 IA EXPEDIENTE .26 / OG /Kl Ëunclonatio Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.25012014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CJI1ARA MUNCPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 16.00- UNIDADE GESTORA 16.02 - F.U.N.R.E.B.O.M. 061820003.2.062/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 60.000,00 Fonte de Recurso 515 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1', inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercicio de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 515 F.U.N R E.B OM - Exercícios Anteriores 60.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas avies orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 16.00 — UNIDADE GESTORA CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 182 SUBFUN AO: DEFESA CIVIL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo dei Bombeiros de Arapongas Fonte de Recurso 515 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 60.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Aticional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuado:: através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 16.00 — UNIDADE GESTORA CODIGO ESPECIPICAÇ AO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de Arapongas Fonte de Recurso 515 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 60.000 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Angélica Fjèj4bira laSeCret Margareth N. Pimpe-tini° do Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Principais serviços e ou produtos Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Houve aumento da meta física 0001 Outros Produtos 01 Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de junho de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná