| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4265 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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Câmara Municipal de Arapongas a Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° r; /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 72/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 72/2014, de 17 de junho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Valdeir Jose reira Presidente Adauto ornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 72/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO te, 5•8 DATAS ENTRADA can r 0G l_!±.. EXPEDIENTE c;',G / / Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 2G /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 72/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 72/2014, de 17 de junho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Va ani elator A'daLlto Fornazieri Presidente Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 72/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° 5,81 DATAS ENTRADA , 5 /0Q, /ti EXPEDIENTE ox, I OG runcroná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas --, Estado do Paraná COMISSÃO DEE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 'n /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 72/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 72/2014, de 17 de junho de 2014. — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná unaonárl Ad o Fornazied Relator Membro ua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas a Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem corno repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), se faz necessário em razão da aquisição de materiais de consumo, manutenção obras e instalações da Secretaria Municipal de Esporte, no que tante a construção da Quadra de Areia e e Vestiários de Campo no Centro Social Urbano. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 72/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO PP 586 DATAS ENTRADA I 06 /Icf EXPEMENTE .26 / 06 1 I cl Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.251/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), à conta de recursos que serão transferidos através do Convênio/IPCE - Instituto Paranaense de Ciências do Esporte. 15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 278120002.1.013/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 175.000,00 Fonte de Recurso 831 278120002.1.015/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 33.140,80 Fonte de Recurso 831 278120003.2.033/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 17.976,11 Fonte de Recurso 831 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de 'Parceiros - P.Juridica R$ 56.783,20 Fonte de Recurso 831 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 7.099,89 Fonte de Recurso 831 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: r :FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 831 Convénio 57° 429os Abertos do Paraná 290.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017. ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTE,NÇACI DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESPORTE 27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS • 1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas, Playgrond e Complexos Esportivos Fonte de Recurso 831 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 175.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da populasião Obra - Construída/ Ampliada 01 Houve aumento da meta física Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sessões, 30 de junho de 201 argareth mpao Presidente Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná 1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica Fonte de Recurso 831 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 33.140,80 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir a Vila Olímpica Edificação Construída 01 Houve aumento da meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte Fonte de Recurso 831 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 17.976,11 - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 1,00 56.783,20 - - - 4.4.90.52.00 - Equip.e Mat.Permanente R$ 1,00 7.099,89 Principais serviços e ou produtos 0003 Promover eventos municipais e regionais nas diversas modalidades esportivas Outros Produtos 01 Houve aumento da rneta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. °, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESPORTE 27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITARIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPFtIOS PUBLICOS 1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas, Playgrond e Complexos Esportivos Fonte de Recurso 831 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 175.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da população Obra Construída/ Ampliada 01 Houve aumento da meta física 1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica Fonte de Recurso 831 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 33.140,80 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir a Vila Olimpica Edificação Construída 01 Houve aumento da meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte Fonte de Recurso 831 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 17.976,11 3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Jundica R$ 1,00 56.783,20 4.4.90.52.00 - Equip.e Mat.Pennanente R$ 1,00 7.099,89 Principais serviços e ou produtos 0003 Promover eventos municipais e regionais nas diversas modalidades esportivas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra era vigor na data de sua publicaçã rtTias as disposições em contrário. Ang Ferreira 1asl tária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 118 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 72/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 72/2014, de 17 de junho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II - Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná allek Valair Relator ra Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível 'e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), se faz necessário em razão da aquisição de materiais de consumo, manutenção obras e instalações da Secretaria Municipal de Esporte, no que tante a construção da Quadra de Areia e e Vestiários de Campo no Centro Social Urbano. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 72/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA _02_5j___TA_I EXPEDIENTE .26 OG I 14 undoná ' 14- 1 s air o esidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 056/14 Arapongas, 17 de junho de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares para apreciação, o Projeto de Lei n° 072/14, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para o exercício de 2014, incluindo no referido Projeto de Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Tal solicitação no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) aberto no referido Projeto de Lei, justifica-se em razão da aquisição de materiais de consumo, manutenção, obras e instalações da Secretaria Municipal de Esporte, no que tange a construção de Quadra de Areia e Vestiários de Campo no Centro Social Urbano "Lucy Geisel". A construção dessa quadra esportiva dará ânfase ao esporte beneficiando nossas crianças e jovens araponguenses. Esperando que o referido projeto seja merecedor de aprovação unânime pelos nobres Edis, subscrevemo-nos, atenciosamente, ANI JOS fl EFFA P eito Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA SLIL(eijá__ EXPEDIENTE _2_3_1_Qco_11,5__ . stiPtS., ittr4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 072114 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), à conta de recursos que serão transferidos através do Convênio/IPCE - Instituto Paranaense de Ciências do Esporte. 15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 278120002.1.013/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 175.000,00 Fonte de Recurso 831 278120002.1.015/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 33.140,80 Fonte de Recurso 831 278120003.2.033/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 17.976,11 Fonte de Recurso 831 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juridica R$ 56.783,20 Fonte de Recurso 831 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 7.099,89 Fonte de Recurso 831 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercido de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: :FONTE DE RECURSO 831 ESPECIFICAÇAO Convênio 57° Jogos Abertos do Paraná VALOR 290.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercido de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO 15.00 - SECRETARI CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESPORTE 27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas, Playgrond e Complexos Esportivos Fonte de Recurso 831 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RE 175.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras pohesportivas, playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da população Obra Construída/ Ampliada 01 - Houve aumento da meta física 1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica Fonte de Recurso 831 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 33.140,80 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir a Vila Olímpica Edificação PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Construída 01 . . . Houve aumento da meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte Fonte de Recurso 831 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 17.976,11 - - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 1,00 56.783,20 - - - 4.4.90.52.00 - Equip.e Mat.Permanente R$ 1,00 7.099,89 Principais serviços e ou produtos 0003 Promover eventos municipais e regionais nas diversas modalidades esportivas Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. °, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO 15,00- SECRETARI CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESPORTE 27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas, Playgrond e Complexos Esportivos Fonte de Recurso 831 4.4.90.51.00. Obras e Instalações R$ 175.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da população Obra Construída/ Ampliada 01 Houve aumento da meta física 1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica Fonte de Recurso 831 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 33.140,80 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir a Vila Olímpica Edificação Construída 01 Houve aumento da meta fisica 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte Fonte de Recurso 831 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 17.976,11 3.3.90.39.00. Outros Serv.T.P.Juridica R$ 1,00 56.783,20 4.4.90.52.00 - Equip.e Mat.Permanente R$ 1,00 7.099,89 Principais serviços e ou produtos 0003 Promover eventos municipais e regionais nas diversas modalidades esportivas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA _WL.1 OG I !ti EXPEDIENTE.2.3_10G_I . gas, 17 de junho de 2014. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.265, DE 04 DE JULHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), à conta de recursos que serão transferidos através do ConvêniotIPCE - Instituto Paranaense de Ciências do Esporte. 15,00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 278120002.1.013/4.4.90.51.00. Obras e Instalações R$ 175.000,00 Fonte de Recurso 831 278120002.1.015/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 33.140,80 Fonte de Recurso 831 278120003.2.033/3.3.90.30.00. Material de Consumo R$ 17.976,11 Fonte de Recurso 831 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juddica R$ 56.783,20 Fonte de Recurso 831 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 7.099,89 Fonte de Recurso 831 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: :FONTE DE RECURSO 831 ESPECIFICAÇAO Convênio 57° Jogos Abertos do Paraná VALOR 290.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO 15 00 - SECRETA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESPORTE 27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas, Playgrond e Complexos Esportivos Fonte de Recurso 831 44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 175.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da população Obra Construída/ Ampliada 01 S/ Houve aumento da meta física 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica Fonte de Recurso 831 4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 33.140,80 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir a Vila Olímpica Edificação ConstruIda 01 Houve aumento da meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte Fonte de Recurso 831 3.3.90.30.00 - Material de Consumo RE 1,00 17.976,11 - - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.T.P.Juridica R$ 1,00 56.783,20 - - - 4.4.90.52.00 - Equip.e Mat.Permanente RE 1,00 7.099,89 Principais serviços e ou produtos 0003 Promover eventos municipais e regionais nas diversas modalidades esportivas Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta fisica Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. °, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados atreves do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO 15.00 - SECRETARIA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESPORTE 27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas, Playgrond e Complexos Esportivos Fonte de Recurso 831 4.4.90.51.00. Obras e Instalações R$ 175.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da população Obra Construída/ Ampliada 01 Houve aumento da meta física 1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica Fonte de Recurso 831 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 33.140,80 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir a Vila Olímpica Edificação Construída 01 Houve aumento da meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte Fonte de Recurso 831 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 17.976,11 3.3.90.39.00- Outros Serv.T.P.Juriclica R$ 1,00 56.783,20 4.4.90.52.00 - Equip.e Mat.Permanente R$ 1,00 7.099,8 Principais serviços e ou produtos 0003 Promover eventos municipais e regionais nas diversas modalidades esportivas Outros Produtos O Houve aumento da meta fisica . /. ‘. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de julho de 2014. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmOfl. cF? Funcionária C) pongas, 09 de julho de 2014. Visto: SECRETARIA EXECUTiV,. Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em O/ fl / 2.0ile Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ERRATA LEI N° 4.265, DE 04 DE JULHO DE 2014 Onde se Lê: SANDRO POCHWATKA Secretario Municipal de Finanças Leia-se: EVANDRO POCHWATKA Secretário Municipal de Finanças ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito ' 1 e Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná s PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Faio de Pnatt , ' - 1 s. te NI OP .NI .I. MAN ...." ...2 • ~cie a 2214 2.~ a ererraça....... no .... ~mi 20420h7 a. 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DE 04 DE JULHO DE 2014 Onde se ti: SANDRO PCCHWATKA Secretário Municipal de Finanças Leia-se: EVANDRO POCHWATKA Secretario Municipal de Finanças Arapongas. 09 de julho de 2014 EVANDRO POCHWATICA Secretário Municipal de Finanças Visto ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal a\s. e\gt:\th.ik--4°:er4 Em... t5:1 .1 a. ..... . .... StLLt Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná