| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4266 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Referenda o Convênio/IPCE Ng 09/2014, firmado entre o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte e o Município de Arapongas. |
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, AraPotigas; 04 de julho de 2014. ANTONIO JOSÉ B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS U Estado do Paraná r LEI N°4.266 DE 04 DE NIRO DE 2014 Referenda o Convênio/IPCE Ng 09/2014, firmado entre o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio/IPCE n° 09/2014, celebrado entre o Instituto PARANAENSE DE Ciência do Esporte — IPCE, Autarquia Estadual, inscrito no CNPJ sob ri° 00.470.127//0001-74, com sede à Rua Pastor Manoel Virgínia de Souza, 1020, Capão da Imbuia, Curitiba — Pr., doravante denominado CONCEDENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONVENENTE, cuja finalidade do convênio é incentivar a prática de esportes, mediante repasse financeiro, destinado à realização dos 57° Jogos Abertos do Paraná. § 1° — O valor total do Convênio de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), sendo R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) recursos do IPCE e serão liberados em parcela única e a contrapartida do Município é de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). § 2g — O prazo de vigência do presente Convênio inicia na data da assinatura, em 17 de junho de 2014 e termina em 13 de novembro de 2014, vedada a prorrogação de seu prazo. Art. 2° As atribuições do IPCE são: Repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, os recursos financeiros correspondentes à sua participação nas despesas objeto deste Convênio; Controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do projeto pactuado; Analisar a prestação de contas final dos recursos aplicados na consecução deste Instrumento; Fornecer a CONVENENTE, quando solicitado formalmente, o número do "Código Identificador" do depósito a ser efetuado na Conta. Art. 3° - As atribuições do Município são, entre outros: Executar o objeto pactuado na Cláusula Primeira do Convênio ora firmado; Aplicar os recursos repassados por foorça deste instrumento, na conformidade do Plano de Aplicação. Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesas excedente aos recursos financeiros repassados pelo IPCE; Prestar contas finais, com observância do prazo e na forma estabelecida nas Cláusulas Terceiros e Décima deste instrumento. _ Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data cle staii1liaçâô, revogadas •as disposições em contrário. ; • SANDRO J. A RO ecretário Municipa de Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado da Partiu 1/112•42MJ21041~110112911 Metal. Cceetebila rer 09M14. &mele ser e Sede. Peneis de aerde de Len Idárflféle de rem~ A CÂMARA InerICIPAL AltAdarGe& ESTADO 00 PaereA. 1:602Ittl. EU, P101710 MIROCMAL IMICK910 A MU= LEL Art Ir • Fim reftrerdeb • Cenetab/P12 crleberde .17. • 1~0 MANAM Et Grei á. ups. - rim Aeurevi ~ed. ~Se me DM erb 01470.117áti5l ár cem ankr 1 Po. 'N. ?Mal eirgeled Salta faseia hera Omite. - Pr. da.e.ei dernakede ~MT! c• ar ArgempA r.en klid. P4~ Gema 750 - cedro de ISette Wire Agem Salm ou 001 cá 7618.1•6AX01-04 má rede àItae rkmare deneiresle COMMANTR. mel Arebdede de meti É lutarem erbc• dr emner. reedIcetr ries ármetee ~ale I reMmeer der SM kora Abem de Pear & - O nes tem/ cle Candeio de WS =MOFO (o.rma e derreo eden meice e* 13 IRMO (derem r menet. fll me) nen 44 ete mie Wndm reme r• ~MIS ~ ér l& &IMMO (Mama. ~me rnb). I - O rem de rác~a de preme Creta Sera ea drte ár mica em 17 de &ah, dr 2014 erneim 13 ár ~remire de 2014. tetas • ponom/ode um pene Art. &Ar relreárlec de Ma de Remar à CflTNTÉ. era INCEN kita ar recame &flertem ten~lerter à eu Prfleke0e em M.e., errem deu Conta rá Cambe arce~.~leflar • finem • mona, de pejem recreada c) ~Mn cerre:0.i ame And és mune Onde se memoreis dete Soverta 4) Fremem • CONVEM:MIE ~de delude knialantr. • eheme Metem Wereiflade0 de Speen • ter denude ea Coma Arr & • rir ~Mele Attektple a teme aexer cl Letern• &decepara& re Grad Prberin Cueba, em femadre e) Aflrar ce nem. nymeerce For rem.te Street:me cs codernidad. de Pbre ár AMIncirr M. 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O objetivo do presente Convênio é incentivar a prática de esportes, na realização dos 57° Jogos Abertos do Paraná, onde reune jovens, crianças e até a terceira idade para prestigiar e apoiar o evento, o qual aponta como uma excelente oportunidade de despertar novos talentos, possibilitando a integração com os desportistas de outros municípios. Cabe esclarecer aos nobres Vereadores que as obrigações do IPCE — CONCEDENTE, são repassar, em tempo hábil, os recursos financeiros correspondente à sua participação, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do referido instrumento, enquanto que o Município — CONVENENTE, atribui a execução do Convênio aplicando os recursos repassados, de acordo com o Plano de Aplicação, bem como, o repasse de contraparticipa no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito amil reais), para realização dos Jogos Abertos do Paraná. Ressalta-se também, que o prazo de vigência inicia na data da assinatura, ou seja, 17.06.2014 e encerra em 13 de novembro de 2014, ficando vedada a sua prorrogação. Esperando merecer a atenção valiosa de Vossa Excelência e demais Pares, apresentamos nossas expressões de estima e consideração. Ilma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAPARA WIDNICIPAL DE ANAPONG,;,a PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA IS I ao _1 lei EXPEDIENTE uncionári PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI 142 073/14 Referenda o Convênio/1PCE N2 09/2014, firmado entre o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte e o Município de Arapongas. Art. 12 - Fica referendado o Convênio/IPCE n2 09/2014, celebrado entre o Instituto PARANAENSE DE Ciência do Esporte — IPCE, Autarquia Estadual, inscrito no CNPJ sob n° 00.470.127//0001-74, com sede à Rua Pastor Manoel Virgínio de Souza, 1020, Capão da Imbuia, Curitiba — Pr., doravante denominado CONCEDENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob ri2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONVENENTE, cuja finalidade do convênio é incentivar a prática de esportes, mediante repasse financeiro, destinado à realização dos 572 Jogos Abertos do Paraná. § 12 — O valor total do Convênio de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), sendo R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) recursos do IPCE e serão liberados em parcela única e a contrapartida do Município é de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). § 22 — O prazo de vigência do presente Convênio inicia na data da assinatura, em 17 de junho de 2014 e termina em 13 de novembro de 2014, vedada a prorrogação de seu prazo. Art. 22 As atribuições do IPCE são: Repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, os recursos financeiros correspondentes à sua participação nas despesas objeto deste Convênio; Controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do projeto pactuado; Analisar a prestação de contas final dos recursos aplicados na consecução deste Instrumento; Fornecer a CONVENENTE, quando solicitado formalmente, o número do "Código Identificador" do depósito a ser efetuado na Conta. Art. 32_ As atribuições do Município são, entre outros: Executar o objeto pactuado na Cláusula Primeira do Convênio ora firmado; Aplicar os recursos repassados por foorça deste instrumento, na conformidade do Plano de Aplicação; Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesas excedente aos recursos financeiros repassados pelo IPCE; Prestar contas finais, com observância do prazo e na forma estabelecida nas Clatulas Terceirs e Décima deste instrumento. Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Arapongas, 18 de junho de 2014. PROTOCOLO 11°. 5G a, DATAS ENTRADA 1 9 I OG, I VI EXPEDIENTE .23 / OG / --ncl ouva Ëuncionário GOVEIWO Co ESTADD Secroriadohpana CONVÊNIO/IPCE/N009/2014 CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DOS 57° JOGOS ABERTOS DO PARANÁ. O INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE- IPCE, Autarquia Estadual criada pela lei n° 11.066/95 e lei estadual n° 17.014/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual 697/95 com sede a rua Pastor Manoel Virginio de Souza, n.° 1020, Bairro Capão da Imbuia ,na cidade da Curitiba, Paraná , CEP 82.410.400, inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.470.127/0001-74, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, o senhor Venilton Santos Nlcocelli, CPF/MF n° 079.560.962-00, denominado CONCEDENTE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 76.958.966/0001-06 com sede na Rua Graças, 750, Centro — Arapongas - PR, CEP: 86.700-285 neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, o Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA portador do RG n° 830.372-0, CPF/MF n° 041.226.749-72, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, na conformidade com o processo n° 13.202.270-4, regido pelas disposições contidas na Lei Federal 8.666/93, pela Lei Estadual n° 15.608/2007, e demais atos normativos do poder público, firmam o presente Convênio, mediante cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto Constitui objeto do presente Convênio incentivar a prática de esportes, mediante repasse financeiro, destinado à realização dos 57° Jogos Abertos do Paraná, conforme descrição e detalhamento no Plano de Trabalho/Aplicação, aprovado pela Autoridade Estadual, que integra o presente instrumento de Convênio. Parágrafo único: Constitui ações especificas dos itens constantes do Plano de Aplicação, o pagamento de despesas, consoante descrição contida no mesmo e que fica fazendo parte deste Termo para todos os efeitos legais. CLÁUSULA SEGUNDA — Das Obrigações I — São obrigações do IPCE: a) Repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, os recursos financeiros correspondentes à sua participação nas despesas objeto deste Convênio, conforme constante no Plano de Aplicação; 1 GOVERNO 00 ESTACO b) Controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do projeto pactuado, inclusive, seçrced.dEspe efetuando vistorias in loco, diretamente, ou por unidades da Administração Estadual que se situem próximo ao local da execução, por delegação de competência; Analisar a prestação de contas final dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio; Fornecer a CONVENENTE, quando solicitado formalmente, o número do "Código Identificador" do depósito a ser efetuado na CONTA, de que trata a Cláusula Décima Terceira (da Restituição de Recursos); II — São Obrigações da CONVENENTE: Executar o objeto pactuado na Cláusula Primeira, de acordo com o Plano de Aplicação, sendo vedado, pelo CONVENENTE, o trespasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto deste convênio; Aplicar os recursos repassados por força deste instrumento, inclusive oferecidos em rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, na conformidade do Plano de Aplicação e, exclusivamente no cumprimento do objeto deste Convênio; Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros repassados pelo IPCE, transferidos de acordo com o Plano de Aplicação; Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos a execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora; 1) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE, em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira, observadas as regras da legislação eleitoral; Facilitar a supervisão e fiscalização do IPCE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento "in loco" e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste instrumento; Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado o IPCE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e auditoria; Por ocasião do encerramento do prazo estipulado para conclusão do objeto pactuado, ou no caso de denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, solicitar ao IPCE formal e tempestivamente o número do "Código Identificador" do depósito a ser efetuado na CONTA ÚNICA de que trata a Cláusula Décima Terceira (da Restituição de Recursos); Prestar contas finais, com observância do prazo e na forma estabelecida, respectivamente, nas Cláusulas Terceira e Décima deste Instrumento, e, bem assim, em função da forma de liberação dos recursos ou quando telt' 2 GOVERNO 00 ESTACO Suma Ia do ['pia. for solicitada, a qualquer momento, a critério do IPCE, apresentar a Prestação de Contas Parcial, composta da documentação especifica da Cláusula Décima Primeira; k) Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA — Da Vigência A vigência do presente Termo terá início na data de sua assinatura e término em 13 de novembro de 2014, vedada a prorrogação de seu prazo. Parágrafo Único: A CONVENENTE deverá apresentar a Prestação de Contas Finais dentro do prazo de vigência do presente Termo. CLÁUSULA QUARTA — Do Valor e da Dotação orçamentária/Origem Para a execução deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), sendo que as despesas correrão a conta da Dotação Orçamentária 4330.2781216.4360 — Implementação dos Programas de Esporte, Lazer e Qualidade de Vida - Elemento de Despesa 3340-4101 — Contribuições a Municípios, proveniente da Fonte de Recursos 103 e a título de contrapartida o município responsabilizar-se-á pelo valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) Parágrafo Único: O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela Administração de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre necessária a formalização de Termo Aditivo, CLÁUSULA QUINTA — Da Contrapartida Para a formalização deste Convênio, a CONVENENTE responsabilizar-se-á pela seguinte contrapartida: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). CLÁUSULA SEXTA — Da Liberação dos Recursos Os recursos do IPCE destinados à execução do objeto deste Convênio, no montante R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) serão liberados em parcela única, a crédito de conta específica em nome da CONVENENTE vinculada ao presente instrumento (Banco do Brasil, Agência 0359-X e Conta Corrente 59.179- 3), ressaltando-se que a transferência será realizada, anteriormente aos três meses que antecedem o pleito eleitoral (05 de julho de 2014), conforme art. 73, inciso VI, alínea "a", da Lei Federal n°, 9.507/97. Parágrafo Primeiro: Após a aplicação dos recursos, será apresentada a Prestação de Contas Final, observado o prazo estabelecido no Parágrafo Único da Cláusula Terceira. 3 GÜVERNO CO ESTADO SatreirladoEspart. Parágrafo Segundo: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se o IPCE a notificar, de imediato, o dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos específicos: Quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos recebidos, na forma de legislação aplicável inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pelo IPCE e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública Estadual nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatória aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; Quando a CONVENENTE descumprir qualquer cláusula ou condição deste Convênio. Parágrafo Terceiro: Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a obrigação, proceder-se-á o registro da inadimplência nos órgãos competentes sem prejuízo das providências e sanções a serem aplicadas pelo Tribunal de Contas. CLÁSULA SÉTIMA — Da utilização dos Recursos A CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo IPCE em conta bancária especifica, de que trata a Cláusula Sexta, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante cheque nominal ou ordem bancária ao credor ou para aplicação ao mercado financeiro na forma do Parágrafo desta Cláusula. Parágrafo Primeiro: Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão, obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. Parágrafo Segundo: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão obrigatoriamente utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida pela CONVENENTE. 4 GOVERNO 00 ESTADO CLÁUSULA OITAVA — Da Glosa das Despesas Secnirla de Espirue É vedada qualquer utilização dos recursos repassados pelo IPCE, oferecidos em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Aplicação a que se refere este Instrumento, bem como no pagamento das despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período de vigência acordado, ainda que em caráter de emergência. Parágrafo Único: Os recursos deste Convênio também não poderão ser utilizados: Na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente aos pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; Na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo, ou de orientação social e desde que relacionadas ao Convênio, das quais não constem nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção social de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas; No pagamento de taxas de administração ou outras formas de remuneração ao CONVENENTE. CLÁUSULA NONA- Do Controle, Fiscalização e Gerenciamento É prerrogativa do IPCE, conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução deste Convênio, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fatos relevantes que venham a ocorrer. Parágrafo Único: O IPCE, através de agente público designado, Luis Antonio Costenaro, portador do CPF/MF sob o n°. 681.162.179-68, fará o acompanhamento e a fiscalização do Convênio e dos recursos repassados por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestação da satisfatória realização do objeto do Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA — Da Prestação de Contas A Prestação de Contas Final dos recursos deste Convênio, inclusive dos rendimentos apurados em aplicações do mercado financeiro deverá ser realizada por meio eletrônico, junto ao Tribunal de Contas, através do Sistema Integrado de Transferências — SIT (http://www.tce.pr.gov.br). CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Dos Documentos de Despesas e da Obrigatoriedade de sua Apresentação As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referencia ao titulo e ao número deste Convênio. Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da Prestação de Contas pelo gestor do IPCE, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativa ao exercício em que forem incluídas em suas contas. 5 GOVERNO 00 ESTADO 5 aer•tria *Esp.* Parágrafo Único: Obriga-se a CONVENENTE a apresentar, por cópia autenticada, todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do IPCE, sujeitando-se no caso de violação ao dispositivo neste Parágrafo Único, ao mesmo tratamento dispensado as despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos da letra "c" da Cláusula Décima Segunda deste Instrumento, na hipótese da não remessa do documento, no prazo estipulado na respectiva notificação de cobrança. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — Da Denúncia e da Rescisão Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência da norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se as partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. Parágrafo Único — Constitui motivo para a rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: Utilização de recursos em desacordo com o Plano de Aplicação; Aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima; Constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; Falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestação de Contas Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s) neste Instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Da Restituição de Recursos Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a CONVENENTE, no prazo de vigência deste Termo, é obrigada a recolher à CONTA ÚNICA, em nome do IPCE, com a utilização de guia de depósito devida e corretamente preenchida, inclusive com a menção do número do "Código Identificador de que trata a Cláusula Segunda (Das Obrigações): O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; O valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma de legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: Quando não for executado o objeto da avença; 6 GOVERNO DO ESTADO siem. Ia do EsPO, te Quando não forem apresentadas no prazo exigido, as Prestações de Contas Parcial e/ou Final; *Quando os recursos forem utilizados em finalidades diversa da estabelecida neste Termo; O valor correspondente às despesas comprovados com documentos idóneos ou impugnados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; O valor correspondente aos rendimentos de aplicação do mercado financeiro, referentes aos períodos compreendidos entre a liberação dos recursos e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda não tenha sido feita a aplicação. Parágrafo Único: Quando da conclusão, denúncia ou rescisão ou extinção do Convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas serão devolvidas à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo de vigência deste Termo, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especiais do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular de recursos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Da Divulgação A CONVENENTE obriga-se a divulgar, no local e durante a execução do objeto, a participação do INSTITUTO PARANANESE DE CIÊNCIA DO ESPORTE - IPCE, mediante afixação de placa, banner ou outro meio de divulgação nominando o Projeto especifico, observadas as regras da legislação eleitoral (Lei Federal n°. 9.504/97), em especial o art. 73, inc. VI, "b". CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — Da Publicação A publicação do extrato deste Convênio ou de seus adiantamentos no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo IPCE, contendo os seguintes elementos: Espécie, número e valor do instrumento; Dados pessoais das partes; Resumo do objeto; Crédito pelo qual ocorrerá a despesa, número e data da Nota de Empenho; Valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e, se for o caso, o previsto para exercícios subsequentes; Prazo de vigência e data de assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Das Condições Gerais Pactuam ainda as seguintes condições: a) Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por correspondência, telegrama, fax, correio eletrônico, devidamente comprovados por conta no endereço das partes; Venilton Santos Nicocelli Diretor Presidente Curitiba - PR, 17 de junho de 2014. Testemunhas: Nome: R.G.: CPF: o de Arapongas PARANÁ GOVERNO 00 ESTADO Sectowla dO Md, b) As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registrada em ata ou relatórios circunstanciados. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA— Do Foro Com base no art. 99, parágrafo único, da Lei Estadual n° 15.608/07, o Foro competente para dirimir qualquer dúvida ou ajuizar quaisquer ações, que não forem resolvidas administrativamente, ou por comum acordo entre os partícipes, é o da Capital do Estado do Paraná. E por estarem plenamente de acordo os partícipes firmam o presente Instrumento, contendo 08 (oito) laudas, em 03 (três) vias de Igual forma e teor, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições. 8 PARANÁ GOVRNO 00 ESTADO kastri,doe.,an. CONVÉNIO/IPCE/N°09/2014 CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DOS 570 JOGOS ABERTOS DO PARANÁ. O INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE- IPCE, Autarquia Estadual criada pela lei n° 11.066/95 e lei estadual n° 17.014/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual 697/95 com sede a rua Pastor Manoel Virginio de Souza, n.° 1020, Bairro Capão da Imbuia , na cidade da Curitiba, Paraná , CEP 82.410.400, inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.470.127/0001-74, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, o senhor Venilton Santos Nicocelli, CPF/MF n° 079.560.962-00, denominado CONCEDENTE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 76.958,966/0001-06 com sede na Rua Graças, 750, Centro — Arapongas - PR, CEP: 86.700-285 neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL', o Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA portador do RG n° 830.372-0, CPF/MF n° 041.226.749-72, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, na conformidade com o processo n0 13.202.270-4, regido pelas disposições contidas na Lei Federal 8.666/93, pela Lei Estadual n° 15.608/2007, e demais atos normativos do poder público, firmam o presente Convênio, mediante cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto Constitui objeio do presente Convênio incentivar a prática de esportes, mediante repasse financeiro, destinado à realização dos 570Jogos Abertos do Paraná, conforme descrição e detalhamento no Plano de Trabalho/ApliCação, aprovado pela Autoridade Estadual, que integra o presente instrumento de Convênio. Parágrafo único: Constitui ações especificas dos itens constantes do Plano de Aplicação, o pagamento de despesas, consoante descrição contida no mesmo e que fica fazendo parte deste Termo para todos os efeitos legais. CLÁUSULA SEGUNDA — Das Obrigações I — São obrigações do IPCE: a) Repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, os recursos financeiros correspondentes à sua participação nas despesas objeto deste Convênio, conforme constante no Plano de Aplicação; g GOvap1000 RIAM fatentrirde Controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do projeto pactuado, inclusive, efetuando vistorias ia.loco, diretamente, ou por unidades da Administração Estadual que se situem próximo ao local da execução, por delegação de competência; Analisará prestação de contas final dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio; Fornecer a CONVENENTE, quando solicitado formalmente, o número do "Código Identificador" do depósito a ser efetuado na CONTA, de que trata a Cláusula Décima Terceira (da Restituição de Recursos); II — São Obrigações da CONVENENTE: Executar o objeto pactuado na Cláusula Primeira, de acordo com o Plano de Aplicação, sendo vedado, pelo CONVENENTE, o trespasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto deste convênio; Aplicar os recursos repassados por força deste instrumento, inclusive oferecidos em rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, na conformidade do Plano de Aplicação e, exclusivamente no cumprimento do objeto deste Convênio; Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros repassados pelo IPCE, tranSferidos de acordo com o Plano de Aplicação; Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos a execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; ResponSabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora; Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE, em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira, observadas as regras da legislação eleitoral; Facilitar a supervisão e fiscalização do IPCE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento "ia loco" e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste instrumento; Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado o IPCE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e auditoria; Por ocasião do encerramento do prazo estipulado para conclusão do objeto pactuado, ou no caso de denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, solicitar ao IPCE formal e tempestivamente o número do "Código Identificador" do depósito a ser efetuado na CONTA ÚNICA de que trata a Cláusula Décima Terceira (da Restituição de Recursos); Prestar êontas finais, com observância do prazo e na forma estabelecida, respectivamente, nas Cláusulas Terceira e Décima deste Instrumento, e, bem assim, em função da forma de liberação dos recursos ou quando PARANÁ GOVERNO DO ESTADO suiatvii *bm(Ié for solicitada, a qualquer momento, a critério do IPCE, apresentar a Prestação de Contas Parcial, composta da documentação especifica da Cláusula Décima Primeira; k) Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA — Da Vigência A vigência do presente Termo terá inicio na data de sua assinatura e término em 13 de novembro de 2014, vedada a prorrogação de seu prazo. Parágrafo 'Único: A CONVENENTE deverá apresentar a Prestação de Contas Finais dentro do prazo de vigência do presente Termo. CLÁUSULA QUARTA — Do Valor e da Dotação orçamentária/Origem Para a execução deste Convênio, da-se o valor total de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), sendo que as despesas correrão a conta da Dotação Orçamentária 4330.2781216.4360 — Implementação dos Programas de Esporte, Lazer e Qualidade de Vida - Elemento de Despesa 3340-4101 — Contribuições a MunicIplos, proveniente da Fonte de Recursos 103 e a titulo de contrapartida o município responsabilizar-se-á pelo valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) Parágrafo Único: O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela Administração de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre necessária a formalização de Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA — Da Contrapartida Para a formalização deste Convênio, a CONVENENTE responsabilizar-se-á pela seguinte contrapartida: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). CLÁUSULA SEXTA — Da Liberação dos Recursos Os recursos do IPCE destinados à execução do objeto deste Convênio, no montante R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) serão liberados em parcela única, a crédito de conta específica em nome da CONVENENTE vinculada ao presente instrumento (Banco do Brasil, Agência 0359-X e Conta Corrente 59.179- 3), ressaltando-se que a transferência será realizada, anteriormente aos três meses que antecedem o pleito eleitoral (05 de julho de 2014), conforme art. 73, inciso VI, alínea "a", da Lei Federal n°. 9.507/97. Parágrafo Primeiro: Após a aplicação dos recursos, será apresentada a Prestação de Contas Final, observado 6 prazo estabelecido no Parágrafo Único da Cláusula Terceira. covtán000 01A00 Seei•i•ii dottomi Parágrafo Segundo: Ocorrendo impropriedades e/ou Irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se o IPCE a notificar, de imediato, o dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos específicos: Quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos recebidos, na forma de legislação aplicável inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pelo IPCE e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública Estadual nas contrafações e demais atos 'praticados na execução deste Convênio; Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; Quando a .CONVENENTE descumprir qualquer cláusula ou condição deste Convênio. Parágrafo Terceiro: Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a obrigação, proceder-se-á o registro da Inadimplência nos órgãos competentes sem prejuizo da t providências e sanções a serem aplicadas pelo Tribunal de Contas. CLÁSULA SÉTIMA — Da utilização dos Recursos A CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo IPCE em conta bancária especifica, de que trata a Cláusula Sexta, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante cheque nominal ou ordem bancária ao credor ou para aplicação ao mercado financeiro na forma do Parágrafo desta Cláusula. Parágrafo Primeiro: Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão, obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. Parágrafo Segundo: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão obrigatoriamente utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida pela CONVENENTE. GOVERN6 tu, ESTADO sea.triadotiport, CLÁUSULA OITAVA — Da Glosa das Despesas É vedada qualquer utilização dos recursos repassados pelo IPCE, oferecidos em finalidade diversa da estabelecido no Plano de Aplicação a que se refere este Instrumento, bem como no pagamento das despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao perlado de vigência acordado, ainda que em caráter de emergência. Parágrafo Único: Os recursos deste Convênio também não poderão ser utilizados: Na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente aos pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; Na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo, ou de orientação social e desde que relacionadas ao Convênio, das quais não constem nomes, simbolos ou imagem que caracterizem promoção social de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas fisicas; No pagamento de taxas de administração ou outras formas de remuneração ao CONVENENTE. CLÁUSULA NONA- Do Controle, Fiscalização e Gerenciamento É prerrogativa do IPCE, conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução deste Convênio, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de parahsação ou de fatos relevantes que venham a ocorrer. Parágrafo Único: O IPCE, através de agente público designado, Luis Antonio Costenaro, portador do CPF/MF sob o n°. 681.162.179-68, fará o acompanhamento e a fiscalização do Convênio e dos recursos repassados por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestação da satisfatória realização do objeto do Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA — Da Prestação de Contas A Prestação de Contas Final dos recursos deste Convênio, inclusive dos rendimentos apurados em aplicações do mercado financeiro deverá ser realizada por meio eletrônico, junto ao Tribunal de Contas, através do Sistema Integrado de Transferências — SIT (http://www.tce.pr.gov.br). CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Dos Documentos de Despesas e da Obrigatoriedade de sua Apresentação As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referencia ao titulo e ao número deste Convênio. Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, â disposição dos órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da Prestação de Contas pelo gestor do IPCE, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativa ao exercício em que forem incluídas em suas contas. PARANÁ GOVIRMODOISTADO ÁrtIp(ri• Parágrafo Único: Obriga-se a CONVENENTE a apresentar, por cópia autenticada, todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do IPCE, sujeitando-se no caso de violação ao dispositivo neste Parágrafo Único, ao mesmo tratamento dispensado as despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos da letra "c" da Cláusula Décima Segunda deste Instrumento, na hipótese da não remessa do documento, no prazo estipulado na respectiva notificação de cobrança. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — Da Denúncia e da Rescisão Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas clausulas e condições, ou pela superveniência da norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, impütando-se as partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. Parágrafo Único — Constitui motivo para a rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: Utilização de recursos em desacordo com o Plano de Aplicação; Aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima; Constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; Falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestação de Contas Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s) neste Instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Da Restituição de Recursos Quando da Conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a CONVENENTE, no prazo de vigência deste Termo, é obrigada a recolher à CONTA ÚNICA, em nome do IPCE, com a utilização de guia de depósito devida e corretamente preenchida, inclusive com a menção do número do "Código Identificado( de que trata a Cláusula Segunda (Das Obrigações): O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; O valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma de legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: Quando não for executado o objeto da avença; PARANÁ GOVERNO 00 ESTADO Seutta.440 Quando não forem apresentadas no prazo exigido, as Prestações de Contas Parcial e/ou Final; *Quando os recursos forem utilizados em finalidades diversa da estabelecida neste Termo; O valor correspondente às despesas comprovados com documentos idôneos ou impugnados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; O valor correspondente aos rendimentos de aplicação do mercado financeiro, referentes aos periodos compreendidos entre a liberação dos recursos e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda não tenha sido feita a aplicação. Parágrafo Único: Quando da conclusão, denúncia ou rescisão ou extinção do Convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas serão devolvidas à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo de vigência deste Termo, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especiais do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular de recursos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Da Divulgação A CONVENENTE obriga-se a divulgar, no local e durante a execução do objeto, a participação do INSTITUTO PARANANESE DE CIÊNCIA DO ESPORTE - IPCE, mediante afixação de placa, banner ou outro meio de divulgação nominando o Projeto especifico, observadas as regras da legislação eleitoral (Lei Federal n°. 9.504/97), em especial o art. 73, inc. VI, "b". CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — Da Publicação A publicação do extrato deste Convênio ou de seus adiantamentos no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo IPCE, contendo os seguintes elementos: Espécie, número e valor do instrumento; Dados pessoais das partes; Resumo do objeto; Crédito pelo qual ocorrerá a despesa, número e data da Nota de Empenho; Valor a ser transferido ou descentralizado no exercicio em curso e, se for o caso, o previsto para exerci cios subsequentes; f) Prazo de vigência e data de assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Das Condições Gerais Pactuam ainda as seguintes condições: a) Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por correspondência, telegrama, fax, correio eletrônico, devidamente comprovados por conta no endereço das partes; Antó • - - ffa Prefeito de Arapongas Artek' go._ a.C.-ver el-9 82. - ?-5 CPF: oty PARANÁ GOvERNO 00 ESTADO Stree,acia ESPYIN b) As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convénio, serão aceitas somente se registrada em ata ou relatórios circunstanciados. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Do Foro Com base no art. 99, parágrafo único, da Lei Estadual n°15.608/07, o Foro competente para dirimir qualquer dúvida ou ajuizar quaisquer ações, que não forem resolvidas administrativamente, ou por comum acordo entre os participes, é o da Capital t:1 Estado do Paraná. E por estarem plenamente do os participes firmam o presente Instrumento, contendo 08 (oito) laudas, em 03 (três) vias de igual for or, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições. uritiba - PR, 17 de junho de 2014. Venilton Santos Mc Diretor Pres Testemunhas: Nome: R.G.: CPF: 8 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n'3-4c1 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 73/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Convênio/IPCE n° 09/2014, firmado entre o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 73/2014, de 18 de junho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere Convênio firmado entre o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte e o Município de Arapongas. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica o Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O objetivo do Convênio ore firmado, conforme disposto na justificativa do Projeto, é incentivar a pratica de esportes na realização do 57° Jogos Abertos do Paraná, a ser realizado no Município. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 73/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. cie:IARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 5.13 g DATAS ENTRADA a / 06 141 EXPEDIENTE Q.G Cro unclonáti Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná a as Sessões, 30 de junho de 201 argareth N. Pimpão Gioc Presidente Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná — PROJETO DE LEI N°, 4.252/2014 Referenda o Convênio/IPCE N° 09/2014, firmado entre o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica referendado o Convênio/IPCE n°09/2014, celebrado entre o Instituto PARANAENSE DE Ciência do Esporte - IPCE, Autarquia Estadual, inscrito no CNPJ sob n° 00.470.127//0001-74, com sede à Rua Pastor Manoel Virgínio de Souza, 1020, Capão da Imbuia, Curitiba - Pr., doravante denominado CONCEDENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, doravante denominado CONVENIENTE, cuja finalidade do convênio é incentivar a prática de esportes, mediante repasse financeiro, destinado à realização dos 57° Jogos Abertos do Paraná. § 1° - O valor total do Convênio de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), sendo R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) recursos do IPCE e serão liberados em parcela única e a contrapartida do Município é de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). § 2° - O prazo de vigência do presente Convênio inicia na data da assinatura, em 17 de junho de 2014 e termina em 13 de novembro de 2014, vedada a prorrogação de seu prazo. Art. 2° As atribuições do IPCE são: Repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, os recursos financeiros correspondentes à sua participação nas despesas objeto deste Convênio; Controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do projeto pactuado; Analisar a prestação de contas final dos recursos aplicados na consecução deste Instrumento; Fornecer a CONVENENTE, quando solicitado formalmente, o número do "Código Identificador" do depósito a ser efetuado na Conta. Art. 3°- As atribuições do Município são, entre outros: Executar o objeto pactuado na Cláusula Primeira do Convênio ora firmado; Aplicar os recursos repassados por foorça deste instrumento, na conformidade do Plano de Aplicação; Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesas excedente aos recursos financeiros repassados pelo IPCE; Prestar contas finais, com observância do prazo e na forma estabelecida nas Clausulas Terc:eirs e Décima deste instrumento. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná